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Processo nº 1087191-86.2025.8.26.0100

ID: 311004491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087191-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA DE LOURDES CORREA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 1087191-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eva de Lourdes Correa Fernandes - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a… Processo 1087191-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eva de Lourdes Correa Fernandes - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Cuida-se de ação que Eva de Lourdes Correa Fernandes move em face de Bradesco Saude S/A. Narra que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida e que foi diagnosticada com neoplasia neuroendócrina de sítio primário desconhecido, com metástase para fígado, fossa ilíaca esquerda e peri-espitênico, de modo que seu médico lhe prescreveu o medicamento CABOZANTINIBE 40MG, porém, afirma que recebeu negativa da requerida sob o fundamento de que o tratamento não está contemplado nas diretrizes da ANS. Argumenta que há urgência no tratamento, a fim de minimizar os problemas decorrentes de sua condição e assegurar sua própria vida. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado à parte ré que oferte a cobertura para tratamento da autora com o medicamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Primeiramente, reputo preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora, bem como da urgência, eis que, em uma análise perfunctória, suficiente para a análise da liminar pretendida, há laudo médico (fls. 16/17) e evidência da negativas (fls. 18). Ante a cobertura da doença que acomete a autora pelo plano de saúde, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear ou fornecer o medicamento prescrito à autora (fls. 32/33), consoante súmulas 96, e 102, deste E. TJSP, que dispõe, respectivamente: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Deste modo, tem-se que é dever da operadora de plano de saúde fornecer e custear o medicamento prescrito ao paciente ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida se limita a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao status quo ante. Sendo de rigor, portanto, que prevaleça a proteção ao bem da vida. Em casos similares, decidiu recentemente, nesse mesmo sentido o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer. Paciente diagnosticado com câncer renal com metástase pulmonar. Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar o custeio do tratamento oncológico com o fornecimento do medicamentoCabozantinibe60 mg. Circunstâncias do caso concreto que revelam incontroversa necessidade do tratamento. Inteligência das Súmulas 95; 100 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Multa devida para o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2083412-18.2025.8.26.0000, Relator(a): Costa Netto, Comarca: Embu das Artes, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/05/2025. DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO -CABOZANTINIBE40MG - USO OFF-LABEL - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - LEI 14.454/2022 - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamentoCabozantinibe40mg para tratamento oncológico. Sentença de procedência confirmando a liminar e condenando a ré ao custeio do fármaco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) adequação do valor da causa; (ii) validade da negativa de cobertura com fundamento em uso off-label e ausência no rol da ANS; (iii) legalidade da cláusula contratual excludente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Valor da causa fixado de forma razoável, com base na estimativa de custo do tratamento por três meses. 2. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão. 3. O rol da ANS tem natureza exemplificativa, nos termos da Lei 14.454/2022. 4. Prescrição médica devidamente fundamentada e ausência de alternativa terapêutica apresentada pela operadora. 5. Cláusula restritiva abusiva em contexto de doença grave. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor da causa. Apelação nº 1166726-98.2024.8.26.0100, Relator(a): Paulo Toledo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data do julgamento: 25/06/2025. VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento (custeio, pela ré, de tratamento da autora mediante o fornecimento do medicamento Benlysta) - Presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - Necessidade e urgência demonstradas - Autora portadora de lúpos eritematoso sistêmico, sem sucesso nas terapêuticas anteriores - Medicamento registrado perante a ANVISA - Insurgência quanto valor da multa diária e ao prazo fixados para cumprimento da obrigação - Descabimento - Astreinte bem fixada que não se mostra exorbitante, adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ampliação de prazo para cumprimento - Desnecessidade - Dificuldades no cumprimento não verificadas, máxime por se tratar de atividade burocrática - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288332-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada visando o fornecimento de medicamentoso necessário à patologia da autora. Agravo distribuído em 29.12.2017, durante o recesso forense. Cabimento. Há previsão expressa para o fornecimento de um dos medicamentos, implicando em risco de vida à agravante a falta de um destes. Eventual dano causado à operadora de saúde atingirá sua esfera patrimonial, passível de recomposição. Deve prevalecer a proteção ao bem da vida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000717-85.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018) PLANO DE SAÚDE -- AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER- Tutela de urgência - Deferimento - Custeio do medicamento PROLIA (Denosumabe) à autora - Presença dos requisitos do art. 300 do Novo CPC - Agravada portadora de quadro de perda de massa óssea, compatível com osteoporose em gau avançado - Tratamento que chegou a ser coberto pela agravante nos anos de 2018 e 2019 - Alegação de que se cuida de medicamento domiciliar, sem previsão no rol da ANS e, portanto, excluída sua cobertura - Questão que fica relegada ao sentenciamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037777-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 01/04/2020). Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência e o faço para determinar à Requerida que proceda à cobertura do tratamento da autora, mediante o fornecimento do medicamento CABOZANTINIBE 40MG, na frequência e quantidade prescrita pelo médico assistente da autora (fl. 17), até sua alta definitiva, no prazo de 05 dias úteis a contar de sua intimação desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados à R$ 30.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à requerida, sob pena de revogação da tutela. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Fabio Tardin De Figueiredo x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 291253829

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813725-22.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO TARDIN DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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IARA ARAUJO DE OLIVEIRA MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0813725-2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0813725-22.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO TARDIN DE FIGUEIREDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. FABIO TARDIN DE FIGUEIREDO propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Narra o autor, em síntese, que em 22 de agosto de 2023 o poste que alimenta a energia elétrica da sua residência e demais em seu entorno pegou fogo, o que teria danificado o medidor.Expõe que, após entrar e contato com a ré, instalou o novo poste e providenciou as caixas do aparelho medidor, conforme exigido.Assevera que a ré compareceu ao local, realizou a vistoria e disse que estava tudo certo; não obstante, a energia não foi restabelecida.Descreve os contatos mantidos com a ré, sem êxito.Relata que em 14/9/2023 compareceu à sede da ré, onde foi orientado a solicitar uma nova ligação, a qual ainda não foi promovida.Afirma que precisou da ajuda dos filhos para se abrigar.Postula a concessão da tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço.Requer a confirmação da decisão concessiva da tutela antecipada, além de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Emenda à inicial no ID 83871898. Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência no indexador 85130001. Contestação no indexador 88936389, na qual alega a ré que a parte autora não entrou em contato com o fim de solicitar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Argumenta que a rede elétrica é aérea e está sujeita a diversos eventos que lhe podem causar avarias, ensejando a interrupção momentânea do serviço para a própria segurança do sistema e dos usuários, o que não implica em descontinuidade do serviço. Sustenta tratar-se de hipótese de breve interrupção do fornecimento de energia, isolada e que durou menos de 24 horas. Aduz que o restabelecimento se deu em tempo razoável. Nega a existência de danos morais indenizáveis. Postula a improcedência dos pedidos. Réplica no indexador 89774972. Decisão no ID 93725308 Decisão saneadora no indexador 152732126. É O RELATÓRIO. DECIDO. Merece acolhida a pretensão da parte autora. Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei n.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos artigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal. Conforme o disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade do prestador de serviços somente é afastada nas hipóteses descritas no parágrafo terceiro do referido artigo 14, o que não ocorre neste caso. O autor narra na exordial que após o poste pegar fogo a energia foi interrompida. Diz que foi orientado a substituir o poste e as caixas dos medidores, o que foi feito mediante rateio entre os consumidores afetados. Alega, ainda, que após a vistoria a demandada teria afirmado que estava tudo certo. Essas alegações não foram objeto de impugnação especificada, razão pela qual se reputam verdadeiras, em consonância com o artigo 341 do CPC. Determinada a inversão do ônus da prova na decisão saneadora, a ré afirmou não ter mais provas a produzir (ID 155137812). Observa-se que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório eficazmente. Embora tenha alegado na contestação tratar-se de breve interrupção do serviço, que teria durado menos de 24 horas, o certo é que a requerida não comprovou o alegado. Note-se que o demandante juntou os protocolos de atendimento dos indexadores 82849527, 82849528 e 82849529, que evidenciam atendimento em 24/8/2023 e em 14/9/2023. Desse modo, constata-se que a alegação da ré quanto a não ter o autor feito solicitação para restabelecimento do serviço está equivocada. A ré, como visto, aduz que a interrupção teria sido por período breve e sem o condão de caracterizar descontinuidade do serviço. No entanto, não comprova a ré adequadamente o alegado. Ressalte-se que o ônus da prova, nesse ponto, competia à ré, nos termos do artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90, do qual não se desincumbiu eficazmente. Conforme se depreende do disposto no artigo 366, I, da Resolução 1.000 da ANEEL, a ré poderia exigir do demandante a instalação dos equipamentos corretivos nas hipóteses em que a suspensão tenha ocorrido por razões de ordem técnica. No caso em apreço, como já pontuado acima, o demandante afirmou que foi feita a aquisição do novo poste e das novas caixas dos medidores (ID 83873021), assertivas não refutadas pela ré, razão pela qual se conclui que não havia óbice ao restabelecimento do serviço (ou estabelecimento de nova ligação, como sugerido administrativamente pela ré ao autor). Conclui-se, portanto, que a ré não se desincumbiu eficazmente de seu ônus probatório, estando configurada a demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia ao imóvel do demandante depois de ele haver atendido as exigências necessárias para tanto. Determina a Súmula 192 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Não incide no caso a Súmula 193 do Egrégio TJRJ, haja vista que a interrupção por aproximadamente quatro meses não pode ser tida como breve. Solicitado o restabelecimento regular do serviço, tem a demandada o dever de atendê-lo, pois a energia elétrica é um bem essencial. É evidente que o restabelecimento do fornecimento no prazo mencionado denota um tempo além do razoável para a concretização do serviço. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: 0008350-70.2017.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 02/02/2018 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por 36 horas. Sentença de improcedência. Parte ré que reconhece interrupção "não programada" por aproximadamente 20 horas, de caráter emergencial. Artigo 176, §1º da Resolução 414/2010 da ANEEL que prevê um prazo de 04 (quatro) horas para o restabelecimento do serviço. Ainda que, em razão da dificuldade do reparo, se permita uma dilação do prazo para religamento do serviço, a interrupção aqui questionada ultrapassa o que se poderia considerar razoável. Dano moral caracterizado. Súmula 192 TJRJ. Fixação da quantia de R$ 1.000,00. Precedentes desta Corte estadual. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO. 0008347-18.2017.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/06/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DAMOS MORAI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA POR 36 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTOR APRESENTOU OS PROTOCOLOS DE LIGAÇÃO PARA A CONCESSIONÁRIA BEM COMO PROVOU ESTAR ADIMPLENTE. A RÉ NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, EIS QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO RELACIONADA A FATO DIVERSO DO NARRADO NOS AUTOS. ART. 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CUSTAS INTEGRALMENTE DEVIDAS PELA RÉ. HONORÁRIOS QUE ORA SE ARBITRA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0000717-49.2018.8.19.0075 - APELAÇÃO Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 03/04/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da concessionária-ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, que alega ter sofrido, em virtude de indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia incontroverso, eis que não expressamente refutado pela ré, em sede de contestação. Em que pese a tentativa da concessionária-ré, de fazer crer que o período de interrupção do serviço teria sido curto, tal argumento não se sustenta, eis que o tempo de espera, para que a energia elétrica voltasse a ser fornecida, girou em torno de 36 horas, lapso temporal que ultrapassa, em muito, o prazo de 24h, estipulado no art. 176, inciso I, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. A tese de fortuito externo, de seu turno, não merece prosperar, haja vista que o advento de fortes chuvas, nesta época do ano, constitui fato recorrente e previsível, cabendo, outrossim, à ré armar-se de meios hábeis, para que possa oferecer um serviço eficiente em períodos críticos, como este. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. No que tange ao pedido de redução da verba honorária, melhor sorte não assiste à apelante, eis que a mesma se revela justa e adequada à natureza da demanda, bem como ao tempo despendido pelo profissional neste processo, encontrando-se em harmonia com o disposto no art. 85 §2º do NCPC. Insta salientar, por oportuno, que o arbitramento da indenização em patamar inferior, ao requerido na exordial, não acarreta a sucumbência recíproca, a teor do disposto nos verbetes sumulares nº 326 do STJ e 105 do TJRJ. Procedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento da apelação.¿ Resta claro, portanto, o dano moral suportado pela parte autora, que se viu privada, no imóvel onde reside do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente quatro meses. A energia elétrica é um bem essencial, e ver-se dela privado indevidamente é algo que excede o mero dissabor, e causa ao consumidor efetiva lesão à sua honra e à sua dignidade. Quanto à valoração do dano moral, deve ser pautada pela razoabilidade, e fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as circunstâncias do processo, de modo a se evitar o enriquecimento. Deve-se ter em mente, da mesma forma, que o valor da indenização em questão não pode estimular o desejo de ocorrência da ofensa, de modo que o lesado passe a considerá-la aceitável, ao mesmo tempo em que deve estimular as empresas a melhor dirigir suas ações. Tendo em mira esses critérios, reputo adequada a indenização no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelas mesmas razões expendidas, será tornada definitiva a decisão concessiva da tutela de urgência. Deixo de acolher o pleito deduzido na alínea “e.2” do rol de pedidos considerando que a obrigação em comento deriva da lei, conforme o estatuído no artigo 22 da Lei 8.078/90. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: 1) CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO §1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA CITAÇÃO; 2) TORNAR DEFINITIVA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses que arbitro em 10% do valor da condenação estabelecida no item 1. P. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juiz Titular

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Eloa Carvalhal De Oliveira x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia e outros

ID: 325884500

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054847-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054847-73.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execuçã… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054847-73.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0803620-30.2025.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00592616 AGTE: ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES OAB/RJ-182992 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054847-73.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803620-30.2025.8.19.0026 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA AGRAVANTE: ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA AGRAVADO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO 2: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Eloa Carvalhal de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, nos autos do processo nº 0803620-30.2025.8.19.0026, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2. A agravante, aposentada de 91 anos, alega hipossuficiência econômica e pugna pela reforma da decisão de primeiro grau, requerendo a concessão da gratuidade de justiça, com fundamento no inciso X, do artigo 17 da Lei 3.350/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, especificamente se a agravante faz jus ao benefício diante de sua situação econômica demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade de justiça constitui garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88) e legal (art. 98, CPC/2015) assegurada aos hipossuficientes. 5. Comprovação da alegada hipossuficiência por meio de extrato de IR e contracheques. 6. Hipótese da isenção legal do art. 17, inciso X, da Lei Estadual 3350/1999, para a qual se exige tão somente o atendimento aos pressupostos etário (mais de 60 anos) e remuneratório (até 10 salários-mínimos). 7. Aplicação ao caso de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, conforme art. 99, § 3º do CPC. 8. Súmula 39 desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º,932, V, 1.019, I; Lei 3.350/99, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, nos autos do processo n 0803620-30.2025.8.19.0026, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: Diante dos documentos acostados tem-se que a parte autora não se enquadra na situação de hipossuficiência, visto possuir renda anual acima de R$90.000,00, não tendo, desta forma, preenchido os pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC/2015, motivo pelo qual INDEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do Código de Processo Civil.Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Alega a agravante equívoco da decisão que deixou de considerar sua idade avançada (91 anos), a natureza dos rendimentos (aposentadoria e valores judiciais) e a Lei Estadual nº 3.350/99 que isenta do pagamento de custas os maiores de 60 anos com renda até 10 salários mínimos. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência é juris tantum conforme o art. 99, §3º do CPC. Requer o recebimento do agravo com efeitos ativo e suspensivo, a reforma da decisão para deferir a gratuidade da justiça e a dispensa das custas recursais. É o relatório. Decido. Verifico que se encontram presentes os requisitos do art. 1.019, I, do CPC/2015, razão pela qual CONHEÇO do agravo de instrumento. De plano, defiro os benefícios da gratuidade de justiça para a tramitação do presente recurso, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência da agravante. A presente controvérsia cinge-se à análise da condição de hipossuficiência da idosa para fins de concessão da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça constitui garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88) e legal (art. 98, CPC/2015) assegurada aos hipossuficientes. O ordenamento jurídico estabelece que a concessão do benefício se subordina ao estado de hipossuficiência da parte, sendo que o art. 99, § 3º, do CPC confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção juris tantum somente pode ser elidida mediante prova cabal e inequívoca em sentido contrário, conforme orienta a Súmula 39 desta Corte: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante aufere renda mensal líquida inferior a dez salários mínimos, conforme demonstram os contracheques juntados nos Index 201560982 e 202567383, bem como a declaração de imposto de renda de index 202567381 e 202567382. No presente caso, verifico que a decisão agravada se limitou a considerar apenas o montante da renda anual, sem atentar para circunstâncias específicas que merecem ponderação. A idade avançada da requerente (91 anos) naturalmente implica maiores gastos com saúde e cuidados especiais, fator que não foi devidamente considerado pelo juízo de origem. Verifica-se, ainda, a ausência de outros elementos patrimoniais nos autos que demonstrem efetiva capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Por fim, o caso enquadra-se no disposto no art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99, que estabelece isenção de custas para maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos, norma específica que deveria ter sido considerada na análise do pedido de gratuidade da justiça. A jurisprudência consolidada desta Corte orienta-se no sentido de que a gratuidade de justiça deve ser deferida sempre que comprovada a insuficiência de recursos, ainda que a parte não se encontre em situação de miserabilidade absoluta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O agravo de instrumento aviado pela autora merece prosperar. A parte juntou aos autos documentos capazes de garantir o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (0041960-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 09/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPÕE-SE ASSIM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POSSIBILITANDO-SE O ACESSO DA RECORRENTE À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (0043219-87.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 09/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS.1. Indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.2. Alegação do Agravante no sentido de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 3. Na esteira do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Por se tratar de presunção relativa, faculta-se ao magistrado exigir prova da insuficiência de recursos (Súmula 39 desta Corte).5. Comprovação da alegada hipossuficiência por meio de extrato de IR e contracheques.6. Existência de elementos que permitam concluir que o agravante preenche os requisitos necessários para o deferimento do benefício. Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.7. Hipótese da isenção legal do art. 17, inciso X, da Lei Estadual 3350/1999, para a qual se exige tão somente o atendimento aos pressupostos etário (mais de 60 anos) e remuneratório (até 10 salários-mínimos).8. Agravante que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Reforma da decisão. 9. PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC. (0039615-21.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 26/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS.1. Indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.2. Alegação do Agravante no sentido de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 3. Na esteira do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Por se tratar de presunção relativa, faculta-se ao magistrado exigir prova da insuficiência de recursos (Súmula 39 desta Corte).5. Comprovação da alegada hipossuficiência por meio de extrato de IR e contracheques.6. Existência de elementos que permitam concluir que o agravante preenche os requisitos necessários para o deferimento do benefício. Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.7. Hipótese da isenção legal do art. 17, inciso X, da Lei Estadual 3350/1999, para a qual se exige tão somente o atendimento aos pressupostos etário (mais de 60 anos) e remuneratório (até 10 salários-mínimos).8. Agravante que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Reforma da decisão. 9. PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC.(0000717-36.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 15/01/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) No que tange ao pedido de tutela recursal: Para a concessão da tutela recursal, exige-se a demonstração de que da imediata produção dos efeitos da decisão haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC. É manifesta a presença dos requisitos supracitados, uma vez que se evidencia pelo risco de extinção do processo sem resolução do mérito caso não seja concedida a gratuidade, considerando a idade avançada da requerente e a natureza alimentar da pretensão. Destarte, verificando que na hipótese a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, a decisão agravada acaba, por via transversa, indo contra a entendimento sumulado desta Corte, atraindo a aplicação do disposto no art.932, V, "a" do CPC. Diante de tais considerações, com fundamento no art. 932, V, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça. Defiro, ainda, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a imediata concessão da gratuidade de justiça para todos os atos processuais. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 Agravo de Instrumento nº 0054847-73.2025.8.19.0000

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Maria De Lurdes Alves Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 262490378

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801136-89.2023.8.18.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801136-89.2023.8.18.0042 APELANTE: MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA Advogados do(a) APELANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801136-89.2023.8.18.0042 APELANTE: MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de interesse processual diante da não apresentação de comprovante de residência atualizado, conforme exigido em despacho de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de juntada de comprovante de endereço atualizado, exigido pelo juízo como meio de verificação da competência territorial e regularidade da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de comprovante de residência atualizado, quando necessária para aferição da competência territorial e prevenção à litigância abusiva, é legítima e decorre do poder geral de cautela do magistrado. 4. O descumprimento injustificado da ordem de emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V; 321, parágrafo único; 485, VI; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1877552/DF, j. 30.05.2022; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, j. 08.02.2012; TJ-PI, AC 0000717-42.2015.8.18.0088, j. 11.02.2022; TJ-MS, AC 0803966-06.2021.8.12.0029, j. 02.12.2021. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Lurdes Alves Pereira, contra sentença proferida nos autos da ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta em face do Banco Pan S.A,, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “Posto isso, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, com fundamento artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Condeno a parte requerente a efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, ficará suspensa a exigibilidade das custas, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).” APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a sentença merece reforma por se basear em interpretação equivocada sobre a necessidade de juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; ii) o Código de Processo Civil não exige, expressamente, tal comprovante como condição de procedibilidade; iii) há farta jurisprudência reconhecendo a inexigibilidade do documento e que a parte estava devidamente qualificada na petição inicial; iv) existem outros meios legais disponíveis ao juízo para verificar o endereço da parte autora, como sistemas de consulta oficiais; v) a extinção do feito sem resolução do mérito representa afronta aos princípios do acesso à justiça e economia processual. Contrarrazões no id. 21204915. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. . VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. MÉRITO Quanto à obrigação de juntar comprovante de endereço e/ou comprovar o vínculo, esta relatoria após detalhada análise da situação, amadureceu seu entendimento passando a ter convicção da necessidade de apresentação do documento. Isto porque, reconhecida a aplicação do CDC à presente demanda, faz-se necessária a comprovação da competência territorial para a tramitação da ação, uma vez que a competência territorial, nos caso em que o consumidor figura no polo ativo da demanda, é limitada ao foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, conforme cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1877552 DF 2021/0113159-4, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, relator Ministro Sidnei Beneti, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 20/4/2012.) Ainda mais, a referida exigência possui uma dupla finalidade, a primeira, como já mencionado, definir a competência territorial, e a segunda, no uso do poder geral de cautela do magistrado, para evitar demandas prejudiciais tanto para as partes quanto para o judiciário, uma vez que resta claramente evidenciado, nas demandas referentes à matéria em análise, um abuso do direito de petição e uma falta de cuidados mínimos por parte dos advogados na análise prévia do direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE EMENDA PARA FINS DE PROVA DO ENDEREÇO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – O Magistrado pode exigir providências acautelatórias, o que, inclusive, decorre do poder geral de cautela, inerente a todo Julgador, notadamente como forma de prevenir o surgimento e o andamento de demandas fraudulentas. II – Em resposta ao despacho de emenda, a Apelante limitou-se a defender que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não enseja a extinção do feito por carência de ação ou ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. III – A determinação de emenda deriva do dever de colaboração da parte em conferir ao Juízo as informações que se fizerem necessárias para o esclarecimento do fato e da causa, agindo sempre de forma proba, diligente e com boa-fé. Precedentes. IV – Em virtude da não regularização do vício apontado no despacho de emenda, pela Apelante, quando devidamente oportunizada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme realizado pelo Magistrado a quo, de modo que a sentença é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo. V – Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - AC: 00007174220158180088, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constata-se das razões de apelação, que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal. Preliminar contrarrecursal rejeitada. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada aos autos. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) Importante considerar a crescente corrente jurisprudencial no sentido das decisões acima colacionadas, uma vez que a litigância abusiva nestas causas bancárias vem sendo observada em larga escala por todo o Brasil. Dessa forma, constatado que a autora não mais reside no endereço informado nos autos (id. 21204849), justificável é a exigência de comprovante de endereço atualizado. Até porque é dever das partes manter atualizadas as informações de endereço, nos termos do art. 77, V, do CPC, inclusive na hipótese de modificação temporária de endereço. Por fim, ressalto também que é dever das partes prestarem as informações exigidas pelo juízo, colaborarem com o andamento da demanda e agirem sempre de forma proba, diligente e com boa-fé. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem honorários. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Rodrigo De Sousa Moura x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 256156663

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000432-04.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000432-04.2024.5.05.0102 : RODRIGO DE SOUSA MOURA : RANDSTAD BRASIL RECURSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000432-04.2024.5.05.0102 : RODRIGO DE SOUSA MOURA : RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d49fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pela Autor; REJEITAR a prejudicial de prescrição; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por RODRIGO DE SOUSA MOURA (CPF: 861.654.635-92) em face de RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA (CNPJ: 03.573.863/0001-46) condenando o Reclamado a pagar à Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 1.395,82, atualizado até 30/04/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 307,55 - contribuição social; R$ 53,81 – honorários advocatícios; R$ 27,37 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 1.007,09. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 OJ 233 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. 14TST, súmula368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.III. Em se tratando de descontosprevidenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 15CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 16Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:I - juros e indenizações por lucros cessantes;II - honorários advocatícios;III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 17STJ,súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 18TST, OJ400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Rodrigo De Sousa Moura x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 256156681

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000432-04.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000432-04.2024.5.05.0102 : RODRIGO DE SOUSA MOURA : RANDSTAD BRASIL RECURSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000432-04.2024.5.05.0102 : RODRIGO DE SOUSA MOURA : RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d49fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pela Autor; REJEITAR a prejudicial de prescrição; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por RODRIGO DE SOUSA MOURA (CPF: 861.654.635-92) em face de RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA (CNPJ: 03.573.863/0001-46) condenando o Reclamado a pagar à Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 1.395,82, atualizado até 30/04/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 307,55 - contribuição social; R$ 53,81 – honorários advocatícios; R$ 27,37 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 1.007,09. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 OJ 233 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. 14TST, súmula368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.III. Em se tratando de descontosprevidenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 15CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 16Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:I - juros e indenizações por lucros cessantes;II - honorários advocatícios;III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 17STJ,súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 18TST, OJ400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUSA MOURA

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Processo nº 0000717-02.2009.4.01.3308

ID: 330020833

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-02.2009.4.01.3308

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMA MARIA BARRETO

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000717-02.2009.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000717-02.2009.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ILMA MARIA BARRETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES - BA30687 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, instaurada pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de ILMA MARIA BARRETO, visando à satisfação de crédito oriundo de condenação transitada em julgado em Ação de Improbidade Administrativa (multa civil e suspensão de direitos políticos). Após o trânsito em julgado em 26 de setembro de 2019 e o início formal da execução, a executada foi intimada para pagamento voluntário, mas permaneceu inerte. A União apresentou planilha atualizada do débito, que totaliza R$ 100.123,20 (até julho de 2024). Determinada a penhora via SISBAJUD, foi bloqueado o valor de R$ 973,59 em conta da executada. A União considerou o valor irrisório e requereu o prosseguimento com outras medidas constritivas (RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 2172160283), alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de proventos de aposentadoria, e pleiteou a gratuidade da justiça. Posteriormente, em "Questão de Ordem" (ID 2174259884), informou o término da sanção de suspensão de seus direitos políticos em 25 de setembro de 2024, requerendo a regularização. Breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente aceita no ordenamento jurídico pátrio, constitui meio de defesa do executado que visa a arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a executada alega a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos em sua conta bancária, matéria esta que se enquadra perfeitamente no escopo de cabimento do referido incidente, por se tratar de norma cogente de proteção patrimonial e por ser passível de comprovação por meio de prova documental pré-constituída. Da Impenhorabilidade do Valor Bloqueado A executada alega, em síntese, que o montante de R$ 973,59 (novecentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), bloqueado via SISBAJUD, é integralmente proveniente de seus proventos de aposentadoria, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar e, por conseguinte, absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra geral em nosso ordenamento jurídico é a de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, conforme dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil. Trata-se do princípio da responsabilidade patrimonial, pilar fundamental do sistema de execução civil, que visa a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito do exequente. Todavia, o próprio sistema processual, em ponderação de valores e com o fito de salvaguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor, estabelece exceções a essa regra, elencando, no artigo 833 do mesmo diploma legal, um rol de bens considerados impenhoráveis. Dentre as hipóteses de impenhorabilidade, destacam-se, para a análise do presente caso, os incisos IV e X do referido artigo, que dispõem, respectivamente, sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. É cediço que a alegação de impenhorabilidade constitui fato impeditivo do direito do credor, de modo que o ônus de comprovar que os valores constritos se enquadram em uma das hipóteses legais de impenhorabilidade recai inteiramente sobre a parte executada, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não basta a mera alegação, é imperiosa a produção de prova robusta e inequívoca da origem e da natureza dos valores bloqueados. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial consolidada, conforme se extrai do seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS . PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de verbas relativas ao FGTS, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos nas aplicações financeiras do agravante . II. Questão em discussão 2. A questão controvertida versa sobre determinar se os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC . III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, conforme o art. 833, IV, do CPC, é garantida, exceto quando o montante ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, ou em casos de dívidas alimentícias, conforme o 2º do mesmo artigo . 4. No presente caso, o bloqueio excede o limite de 40 salários-mínimos, e o agravante não apresentou provas suficientes para comprovar que os valores bloqueados provêm exclusivamente de proventos de aposentadoria ou têm natureza alimentar. 5. Cabe ao executado o ônus de demonstrar a origem alimentar dos valores, o que não ocorreu no caso concreto . Precedente deste TRF1. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento . Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores em conta bancária, prevista no art. 833, IV, do CPC, depende da comprovação de que tais valores têm origem exclusivamente em proventos de aposentadoria ou outra verba de caráter alimentar, cabendo ao executado o ônus da prova acerca dos valores constritos". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X, e 2º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min . Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 03/12/2010; STJ, REsp 1826026/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019; TRF1, AGA 0039621-53.2011 .4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 05/03/2021 . (TRF-1 - (AG): 10005908620234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 06/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/12/2024 PAG PJe 06/12/2024 PAG) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, firmou uma interpretação restritiva acerca da extensão da impenhorabilidade para valores depositados em contas que não sejam cadernetas de poupança. Com efeito, o entendimento do STJ é no sentido de que, para além da poupança, a proteção legal não é automática, exigindo-se do devedor a comprovação de que os valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras constituem, efetivamente, uma reserva de patrimônio destinada à sua subsistência e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PENHORA . CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ . REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n . 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.1 .1. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o montante constrito na conta-corrente da parte agravante era necessário para seu mínimo existencial. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) .3.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação de que o valor bloqueado na conta-corrente constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte agravante. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2567118 SC 2024/0045733-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/04/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1 .660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min . Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ .Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2156298 DF 2024/0249548-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2024) No caso em apreço, a executada, para fundamentar seu pedido, limitou-se a juntar um contracheque de aposentadoria (ID 2172160289) e um histórico de créditos do INSS (ID 2172160290). Embora tais documentos comprovem que a executada aufere renda proveniente de aposentadoria, eles são manifestamente insuficientes para demonstrar que o saldo de R$ 973,59, existente na conta corrente do Banco do Brasil no momento do bloqueio, era composto exclusivamente por tais verbas e que mantinha sua natureza alimentar, ou que tais valores são imprescindíveis ao custeio das despesas familiares. A mera apresentação de comprovantes de rendimentos não permite a esta Magistrada aferir o fluxo financeiro da conta atingida pela constrição. Para a comprovação cabal da impenhorabilidade, seria indispensável que a executada tivesse apresentado os extratos bancários completos do período que antecedeu o bloqueio, detalhando todos os créditos e débitos ocorridos, a fim de demonstrar a origem e a destinação dos recursos. Somente através dos extratos seria possível verificar se a totalidade do saldo era, de fato, um remanescente de seus proventos ou se a conta foi movimentada com recursos de outras origens, de natureza penhorável, que teriam se misturado ao valor da aposentadoria, descaracterizando a natureza puramente alimentar do montante final. Portanto, diante da ausência de prova inequívoca, por meio de extratos bancários ou outro documento idôneo, de que a integralidade do valor bloqueado em sua conta corrente possuía natureza alimentar e se destinava à garantia do seu mínimo existencial, a executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A manutenção da constrição, nesse cenário, é medida que se impõe para garantir a satisfação do crédito da exequente, em conformidade com a legislação pátria. Do Pedido de Restabelecimento dos Direitos Políticos A executada suscita, por meio da petição de ID 2174259884, o cumprimento integral da sanção de suspensão dos direitos políticos. Alega que a pena, fixada em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, expirou em 25 de setembro de 2024, e requer que seja oficiado o TRE-BA a fim de restabelecer os seus direitos políticos. Todavia, tal providência pode ser feita pela própria interessada. Com efeito, após o transcurso do prazo de cinco anos de suspensão dos direitos políticos, determinado em sentença por improbidade administrativa, o cidadão, de posse da certidão de cumprimento da pena, deve solicitar o restabelecimento de seus direitos políticos junto ao Cartório Eleitoral de seu local de votação. Assim, o pedido de expedição de ofício ao TRE-BA deve ser indeferido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ILMA MARIA BARRETO, na Exceção de Pré-Executividade de ID 2172160283, bem como, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao TRE-BA. Proceda a Secretaria com as diligências requeridas pela exequente na petição de ID 2171920280 (RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), conforme já autorizado na decisão de ID 1917331187. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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ID: 332374779

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001027-38.2022.5.09.0659

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA

Notificação

Advogados:

DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLINDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CREMASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001027-38.2022.5.09.0659 RECORRENTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001027-38.2022.5.09.0659 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc4734 proferida nos autos. ROT 0001027-38.2022.5.09.0659 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA (PR27747) FABIULA MULLER KOENIG (PR22819) JOAO MARCOS CREMASCO (PR19157) RAUBER SCHLICKMANN MICHELS (SC14813) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA OLINDO DE OLIVEIRA (PR18664) RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id eab0911; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id a8bfaae). Representação processual regular (Id 4f49e08 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dccd732 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id dccd732 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id aa2c9ad : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cdf1176 ; Depósito recursal recolhido no RR, id eca8467 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 23 do TST; A ré pugna pelo reconhecimento da prescrição quanto à parcela quebra de caixa. Aduz que a pretensão formulada decorre de descumprimento da norma interna da reclamada, não se tratando a quebra de caixa de parcela prevista em lei; que a Súmula 294 do TST foi cancelada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a matéria, esse E. Regional já se manifestou nos autos 0001600-19.2017.5.09.0670 (ROT), acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Bruel da Silveira (julgador em 28.06.2023), integrante da 4ª Turma que assim explanou: "O Juízo a quo admitindo a tese de que a parcela "quebra de caixa" foi extinta em 01/2004, 13 (treze) anos antes do ajuizamento da demanda, "(...) acolheu a prejudicial invocada pela reclamada, para declarar a prescrição total do pedido de condenação da ré ao pagamento da verba, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88". (Sentença, fls. 2.830/2.831) (grifos acrescidos) A reclamante requer que se afaste a pronúncia da prescrição total da parcela "quebra de caixa", com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF, arts. 11, § 2º, da CLT e 468 da CLT e Súmulas n.ºs 51, item I, e 294 do TST, sustentando, em síntese, que "(...) não se tratando de alteração do pactuado, mas descumprimento de previsão regulamentar, a lesão é de caráter sucessivo e renova-se mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição parcial". (Razões de recurso ordinário, fls. 2.850/2.851) Analiso. A matéria é de amplo conhecimento desta 4ª Turma. À guisa de exemplo, precedente oriundo do ROT n.º 0002059-65-2017-5-09-0041, Rel. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, Rev. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 03/07/2020, envolvendo o mesmo banco reclamado e idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual, em homenagem à celeridade processual, peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir, in verbis: "(...) Quando do julgamento de questão envolvendo a mesma ré e idêntico tema, o C. TST já se posicionou no sentido de que a prescrição incidente ao caso é a parcial, conforme se verifica do seguinte precedente também citado pelo Juízo primeiro na sentença proferida: (...) Desta feita, a pretensão do reclamante trata de descumprimento contratual (norma interna da empresa), ou seja, lesão que se renova mês a mês, e não de alteração contratual lesiva à empregada. Outro não é o entendimento desta E. 4ª Turma, como se vê no julgamento da RTOrd 0001392-27-2017-5-09-0026, julgado em 02/04/2019, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Funez e minha revisão. Pelo exposto, mantenho a prescrição parcial reconhecida". (grifos acrescidos) Mais recentemente, este Colegiado reafirmou sua jurisprudência pacífica acerca da matéria, consoante se verifica no julgamento dos precedentes oriundos dos ROT¿s n.ºs 0001118-81-2021-5-09-0007, 0000717-50-2020-5-09-0029 e 0000516-70-2019-5-09-0004, todos de minha relatoria, DEJT 13/04/2023, 25/02/2022 e 05/11/2020, respectivamente, ROT n.º 0001134-71-2018-5-09-0029, Rel. Des. Marcus Aurelio Lopes, DEJT 22/07/2020 e ROT n.º 0001392-27-2017-5-09-0026, Rel. Des. Adilson Luiz Funez, DEJT 02/04/2019. Cumpre ressaltar este entendimento encontra-se pacificado também no TST, in verbis: (...) Acresço as ponderações da Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort (fls. 3372/3373): "(...) O pedido inicial não se fundamenta em alteração do pactuado, porquanto o autor alega persistir em noma interna da ré previsão de pagamento de adicional de quebra de caixa. Os normativos que tratam dessa parcela (item 3.5 do RH 060 e item 8.4 do RH 053-005) estão em vigor e se integraram aos contratos de trabalho dos substituídos. Assim, não se trata de alteração do pactuado, mas descumprimento de normas internas pela empregadora. Em caso anterior envolvendo as mesmas partes, mas período diverso, assim foi decidido por este Regional (ROT n. 0001142-75.2017.5.09.0096, DEJT 30/04/2020): (...) Considerando que não se trata de parcela prevista em lei mas sim em norma interna da empresa, a pretensão do Sindicato autor trata de descumprimento contratual, ou seja, lesão que se renova mês a mês, e não de alteração contratual lesiva à empregada (Súmula nº 294, do C. TST). [...] Não há que se falar, portanto, na ocorrência da prescrição total quanto à parcela ora discutida. Nesse sentido também é o entendimento do TST: (...) Precedente desse Relator quanto à prescrição: RO 0000161-54.2022.5.09.0069, julgado em 30.03.3023, por esta E. 5ª Turma. Diante do exposto, reformo a r. sentença para afastar a pronúncia da prescrição total do pedido de condenação da ré ao pagamento da parcela "quebra de caixa" e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento, como entender de direito." (destaquei) Por vislumbrar possível afronta à literalidade do §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A ré pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela quebra de caixa. Aduz que há previsão constante de norma interna, item 3.5.3 do MN RH 060, que veda expressamente a cumulação pelo empregado das parcelas de quebra de caixa e de gratificação de confiança e que a natureza das funções de Tesoureiro e Avaliador, seja ela técnica ou função de confiança, é irrelevante para o desfecho da lide, pois é fato que os empregados receberam a respectiva gratificação pelo exercício da função, pelo que não há como se afastar a vedação constante no regulamento empresarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, o descritivo das funções dos cargos acima mencionados comprova que havia exercício de atividades típicas de caixa. Nesse sentido: a) tesoureiro de retaguarda (RH 060 - item 6.10.122 - "Movimentar e controlar numerário, títulos e valores" - fl. 460); b) avaliador executivo júnior e pleno (RH 060 - itens 6.10.32 e 6.10.33 - "Efetuar pagamentos e recebimentos diversos (...); Compensar cheques e outros documentos (...); Movimentar e controlar numerário, títulos e valores" - fls. 355/356); c) tesoureiro executivo (RH 183 - item 6.1.64 - "Movimentar e controlar numerário, títulos e valores, efetuando o suprimento dos caixas convencionais, do autoatendimento da agência e do cofre-eletrônico" - fl. 145). Por seu turno, o Regulamento de Pessoal da CEF (RH 053), com vigência a partir de 11/07/2013, estabelece no item 8 as parcelas que compõem a remuneração dos empregados, que pode compreender o "salário-padrão" (8.1.1), função de confiança (8.1.2) e diversos adicionais (8.2). No item 8.4 da norma contém a previsão de pagamento de um adicional específico para o empregado "no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa", sem nada excetuar (fl. 652). O item 12.3.1 do mesmo regulamento prevê que "A diferença de caixa, não coberta em 48 horas, bem como o vale em caixa, serão considerados desfalque" (fl. 656), confirmando o grau de responsabilidade do empregado que manuseia numerário, e ainda tem a obrigação de ressarcir eventuais diferenças de caixa. A norma FI 231 017 da Ré que trata da falta e sobra de caixa dispõe que a movimentação do numerário (fl. 2186), da Agência e/ou PAB é realizada pelo Caixa e Tesoureiro Executivo e registrada diariamente nas estações financeiras da unidade (item 3.2.1). O Caixa ou Tesoureiro Executivo tem o prazo de 48 horas para a regularização do lançamento em Falta de Caixa (item 3.3.1.3.1), e as diferenças de numerário não recolhidas ou regularizadas até o 2º dia útil posterior a ocorrência são consideradas desfalques conforme previsto no RH 053 (item 3.3.1.3.2). Denota-se que o objetivo do regulamento ao instituir o adicional específico de "Quebra de Caixa" é remunerar os empregados que laboram com o manuseio de valores, e estão sujeitos à possibilidade de responder por eventuais diferenças, em conformidade com o disposto no item 12 da RH 053 (fl. 28). O adicional em questão, destarte, visa cobrir eventuais riscos de contabilização. Por sua vez, a gratificação de função paga aos Substituídos diz respeito ao cargo ocupado, e tem por finalidade remunerar o empregado em razão da maior responsabilidade assumida, dentro da estrutura hierárquica da Ré. Portanto, reputa-se tal como o MM. Juízo de base que não há óbice ao recebimento simultâneo pelo empregado da gratificação de função e do adicional específico de quebra de caixa, uma vez que, como demonstrado, as parcelas possuem natureza e finalidade distintas, inexistindo qualquer violação aos normativos da Ré, nem tampouco aos dispositivos legais e constitucionais invocados em recurso. No mesmo sentido é a jurisprudência atual e consolidada no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: (...) Dessa forma, salienta-se que o item 3.5.3 do MN RH 060 estabelece o seguinte: "3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." (fl. 1759). Por outro lado, o empregado que exerce a atividades de caixa, conforme reconhecido pela própria Recorrente, não se enquadra em nenhuma dessas categorias, uma vez que não ocupa cargo comissionado nem exerce função de confiança (de acordo com o disposto na Súmula nº 102, inciso VI, do TST), sendo classificado pela Reclamada como abrangido pelo "caput" do artigo 224 da CLT. Quanto à alegação de que a partir de 2003 a parcela foi suprimida, a questão já foi analisada por este D. Colegiado, conforme precedente 0000297-84.2023.5.09.0661 (publicado em 05/04/2024), de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ EDUARDO GUNTHER, no qual atuei como Revisor: (...) Por outro lado, no pagamento da quebra de caixa, deve ser observada a proporcionalidade dos dias efetivamente laborados (de modo que se excluem os períodos de férias e licenças medicas, por exemplo). Isso porque, em tais períodos excepcionados, não houve labor efetivo em atividade inerente à de caixa. Precedente 0001360-59-2019-5-09-0088 (publicado em 11/01/2021), no qual atuei como Relator. Quanto à pretensão para se excluir os dias laborados em função diversa, a Reclamada carece de interesse recursal, pois o MM. Juízo de origem já consignou: "(...) ressalvado o exercício de outras funções que não envolvam guarda e manuseio de numerários, a exemplo de funções gerenciais" (destacou-se e grifou-se; fl. 3425). Reforma-se em parte para fixar que, para o pagamento da quebra de caixa, deverão ser observados os dias efetivamente laborados." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado, tampouco contrariedade à Súmula do TST. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas da SBDI-1 do TST e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (fms) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 332374934

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001027-38.2022.5.09.0659

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA

Notificação

Advogados:

DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLINDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CREMASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001027-38.2022.5.09.0659 RECORRENTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001027-38.2022.5.09.0659 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc4734 proferida nos autos. ROT 0001027-38.2022.5.09.0659 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA (PR27747) FABIULA MULLER KOENIG (PR22819) JOAO MARCOS CREMASCO (PR19157) RAUBER SCHLICKMANN MICHELS (SC14813) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE GUARAPUAVA OLINDO DE OLIVEIRA (PR18664) RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id eab0911; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id a8bfaae). Representação processual regular (Id 4f49e08 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dccd732 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id dccd732 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id aa2c9ad : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cdf1176 ; Depósito recursal recolhido no RR, id eca8467 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 23 do TST; A ré pugna pelo reconhecimento da prescrição quanto à parcela quebra de caixa. Aduz que a pretensão formulada decorre de descumprimento da norma interna da reclamada, não se tratando a quebra de caixa de parcela prevista em lei; que a Súmula 294 do TST foi cancelada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a matéria, esse E. Regional já se manifestou nos autos 0001600-19.2017.5.09.0670 (ROT), acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Bruel da Silveira (julgador em 28.06.2023), integrante da 4ª Turma que assim explanou: "O Juízo a quo admitindo a tese de que a parcela "quebra de caixa" foi extinta em 01/2004, 13 (treze) anos antes do ajuizamento da demanda, "(...) acolheu a prejudicial invocada pela reclamada, para declarar a prescrição total do pedido de condenação da ré ao pagamento da verba, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88". (Sentença, fls. 2.830/2.831) (grifos acrescidos) A reclamante requer que se afaste a pronúncia da prescrição total da parcela "quebra de caixa", com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF, arts. 11, § 2º, da CLT e 468 da CLT e Súmulas n.ºs 51, item I, e 294 do TST, sustentando, em síntese, que "(...) não se tratando de alteração do pactuado, mas descumprimento de previsão regulamentar, a lesão é de caráter sucessivo e renova-se mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição parcial". (Razões de recurso ordinário, fls. 2.850/2.851) Analiso. A matéria é de amplo conhecimento desta 4ª Turma. À guisa de exemplo, precedente oriundo do ROT n.º 0002059-65-2017-5-09-0041, Rel. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, Rev. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 03/07/2020, envolvendo o mesmo banco reclamado e idêntica controvérsia fático-jurídica, razão pela qual, em homenagem à celeridade processual, peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir, in verbis: "(...) Quando do julgamento de questão envolvendo a mesma ré e idêntico tema, o C. TST já se posicionou no sentido de que a prescrição incidente ao caso é a parcial, conforme se verifica do seguinte precedente também citado pelo Juízo primeiro na sentença proferida: (...) Desta feita, a pretensão do reclamante trata de descumprimento contratual (norma interna da empresa), ou seja, lesão que se renova mês a mês, e não de alteração contratual lesiva à empregada. Outro não é o entendimento desta E. 4ª Turma, como se vê no julgamento da RTOrd 0001392-27-2017-5-09-0026, julgado em 02/04/2019, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Funez e minha revisão. Pelo exposto, mantenho a prescrição parcial reconhecida". (grifos acrescidos) Mais recentemente, este Colegiado reafirmou sua jurisprudência pacífica acerca da matéria, consoante se verifica no julgamento dos precedentes oriundos dos ROT¿s n.ºs 0001118-81-2021-5-09-0007, 0000717-50-2020-5-09-0029 e 0000516-70-2019-5-09-0004, todos de minha relatoria, DEJT 13/04/2023, 25/02/2022 e 05/11/2020, respectivamente, ROT n.º 0001134-71-2018-5-09-0029, Rel. Des. Marcus Aurelio Lopes, DEJT 22/07/2020 e ROT n.º 0001392-27-2017-5-09-0026, Rel. Des. Adilson Luiz Funez, DEJT 02/04/2019. Cumpre ressaltar este entendimento encontra-se pacificado também no TST, in verbis: (...) Acresço as ponderações da Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort (fls. 3372/3373): "(...) O pedido inicial não se fundamenta em alteração do pactuado, porquanto o autor alega persistir em noma interna da ré previsão de pagamento de adicional de quebra de caixa. Os normativos que tratam dessa parcela (item 3.5 do RH 060 e item 8.4 do RH 053-005) estão em vigor e se integraram aos contratos de trabalho dos substituídos. Assim, não se trata de alteração do pactuado, mas descumprimento de normas internas pela empregadora. Em caso anterior envolvendo as mesmas partes, mas período diverso, assim foi decidido por este Regional (ROT n. 0001142-75.2017.5.09.0096, DEJT 30/04/2020): (...) Considerando que não se trata de parcela prevista em lei mas sim em norma interna da empresa, a pretensão do Sindicato autor trata de descumprimento contratual, ou seja, lesão que se renova mês a mês, e não de alteração contratual lesiva à empregada (Súmula nº 294, do C. TST). [...] Não há que se falar, portanto, na ocorrência da prescrição total quanto à parcela ora discutida. Nesse sentido também é o entendimento do TST: (...) Precedente desse Relator quanto à prescrição: RO 0000161-54.2022.5.09.0069, julgado em 30.03.3023, por esta E. 5ª Turma. Diante do exposto, reformo a r. sentença para afastar a pronúncia da prescrição total do pedido de condenação da ré ao pagamento da parcela "quebra de caixa" e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento, como entender de direito." (destaquei) Por vislumbrar possível afronta à literalidade do §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A ré pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela quebra de caixa. Aduz que há previsão constante de norma interna, item 3.5.3 do MN RH 060, que veda expressamente a cumulação pelo empregado das parcelas de quebra de caixa e de gratificação de confiança e que a natureza das funções de Tesoureiro e Avaliador, seja ela técnica ou função de confiança, é irrelevante para o desfecho da lide, pois é fato que os empregados receberam a respectiva gratificação pelo exercício da função, pelo que não há como se afastar a vedação constante no regulamento empresarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, o descritivo das funções dos cargos acima mencionados comprova que havia exercício de atividades típicas de caixa. Nesse sentido: a) tesoureiro de retaguarda (RH 060 - item 6.10.122 - "Movimentar e controlar numerário, títulos e valores" - fl. 460); b) avaliador executivo júnior e pleno (RH 060 - itens 6.10.32 e 6.10.33 - "Efetuar pagamentos e recebimentos diversos (...); Compensar cheques e outros documentos (...); Movimentar e controlar numerário, títulos e valores" - fls. 355/356); c) tesoureiro executivo (RH 183 - item 6.1.64 - "Movimentar e controlar numerário, títulos e valores, efetuando o suprimento dos caixas convencionais, do autoatendimento da agência e do cofre-eletrônico" - fl. 145). Por seu turno, o Regulamento de Pessoal da CEF (RH 053), com vigência a partir de 11/07/2013, estabelece no item 8 as parcelas que compõem a remuneração dos empregados, que pode compreender o "salário-padrão" (8.1.1), função de confiança (8.1.2) e diversos adicionais (8.2). No item 8.4 da norma contém a previsão de pagamento de um adicional específico para o empregado "no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa", sem nada excetuar (fl. 652). O item 12.3.1 do mesmo regulamento prevê que "A diferença de caixa, não coberta em 48 horas, bem como o vale em caixa, serão considerados desfalque" (fl. 656), confirmando o grau de responsabilidade do empregado que manuseia numerário, e ainda tem a obrigação de ressarcir eventuais diferenças de caixa. A norma FI 231 017 da Ré que trata da falta e sobra de caixa dispõe que a movimentação do numerário (fl. 2186), da Agência e/ou PAB é realizada pelo Caixa e Tesoureiro Executivo e registrada diariamente nas estações financeiras da unidade (item 3.2.1). O Caixa ou Tesoureiro Executivo tem o prazo de 48 horas para a regularização do lançamento em Falta de Caixa (item 3.3.1.3.1), e as diferenças de numerário não recolhidas ou regularizadas até o 2º dia útil posterior a ocorrência são consideradas desfalques conforme previsto no RH 053 (item 3.3.1.3.2). Denota-se que o objetivo do regulamento ao instituir o adicional específico de "Quebra de Caixa" é remunerar os empregados que laboram com o manuseio de valores, e estão sujeitos à possibilidade de responder por eventuais diferenças, em conformidade com o disposto no item 12 da RH 053 (fl. 28). O adicional em questão, destarte, visa cobrir eventuais riscos de contabilização. Por sua vez, a gratificação de função paga aos Substituídos diz respeito ao cargo ocupado, e tem por finalidade remunerar o empregado em razão da maior responsabilidade assumida, dentro da estrutura hierárquica da Ré. Portanto, reputa-se tal como o MM. Juízo de base que não há óbice ao recebimento simultâneo pelo empregado da gratificação de função e do adicional específico de quebra de caixa, uma vez que, como demonstrado, as parcelas possuem natureza e finalidade distintas, inexistindo qualquer violação aos normativos da Ré, nem tampouco aos dispositivos legais e constitucionais invocados em recurso. No mesmo sentido é a jurisprudência atual e consolidada no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: (...) Dessa forma, salienta-se que o item 3.5.3 do MN RH 060 estabelece o seguinte: "3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." (fl. 1759). Por outro lado, o empregado que exerce a atividades de caixa, conforme reconhecido pela própria Recorrente, não se enquadra em nenhuma dessas categorias, uma vez que não ocupa cargo comissionado nem exerce função de confiança (de acordo com o disposto na Súmula nº 102, inciso VI, do TST), sendo classificado pela Reclamada como abrangido pelo "caput" do artigo 224 da CLT. Quanto à alegação de que a partir de 2003 a parcela foi suprimida, a questão já foi analisada por este D. Colegiado, conforme precedente 0000297-84.2023.5.09.0661 (publicado em 05/04/2024), de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ EDUARDO GUNTHER, no qual atuei como Revisor: (...) Por outro lado, no pagamento da quebra de caixa, deve ser observada a proporcionalidade dos dias efetivamente laborados (de modo que se excluem os períodos de férias e licenças medicas, por exemplo). Isso porque, em tais períodos excepcionados, não houve labor efetivo em atividade inerente à de caixa. Precedente 0001360-59-2019-5-09-0088 (publicado em 11/01/2021), no qual atuei como Relator. Quanto à pretensão para se excluir os dias laborados em função diversa, a Reclamada carece de interesse recursal, pois o MM. Juízo de origem já consignou: "(...) ressalvado o exercício de outras funções que não envolvam guarda e manuseio de numerários, a exemplo de funções gerenciais" (destacou-se e grifou-se; fl. 3425). Reforma-se em parte para fixar que, para o pagamento da quebra de caixa, deverão ser observados os dias efetivamente laborados." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado, tampouco contrariedade à Súmula do TST. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas da SBDI-1 do TST e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (fms) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Amilson Pereira Barbosa

ID: 322536522

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-73.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. KAPA PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

AMILSON PEREIRA BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARVALHO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUSA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI CASTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000717-73.2023.5.23.0023 RECORRENTE: KAPA PAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000717-73.2023.5.23.0023 RECORRENTE: KAPA PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMILSON PEREIRA BARBOSA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-73.2023.5.23.0023 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO E OUTRO(S) 2º RECORRENTE: AMILSON PEREIRA BARBOSA ADVOGADOS: LUCIANA DE SOUSA BRAGA E OUTRO(S) 1º RECORRIDO AMILSON PEREIRA BARBOSA ADVOGADOS: LUCIANA DE SOUSA BRAGA E OUTRO(S) 2ª RECORRIDA: KAPA PAVIMENTAÇÃO LTDA. ADVOGADA: GISELE ANDREUS LUZETTI CASTELA 3ª RECORRIDA: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 27b9942; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id d1e4537). Representação processual regular (Id 4d02490). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a0841b2: R$ 28.701,56; Custas fixadas, id a0841b2: R$ 738,45; Depósito recursal recolhido no RO, id d21a640: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9b7a14a; Condenação no acórdão, id 5ee87ac: R$ 28.701,56; Custas no acórdão, id 5ee87ac: R$ 738,45; Depósito recursal recolhido no RR, id a53087c: R$ 24.711,93. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV, do TST. - contrariedade à OJ n. 191 da SbDI-1 do TST. - violação aos arts. 1º, III, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF. - violação aos arts. 455, 818, I, da CLT; 117, 373, I, 391, do CPC; 186 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial. A demandada (CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.) busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à responsabilidade que lhe fora imposta pelo adimplemento das obrigações afetas ao pacto laboral examinado no presente feito. Aduz que restou evidente "(...) existência de contrato entre a recorrente e a empregadora do recorrido, contrato este com previsão de realização de obra civil, em que a Concessionária Rota do Oeste não poderia ser responsabilizada subsidiariamente, por se dona da obra, nos termos da OJ 191-TST (...)." (sic, fl. 1000). Defende que, no caso em tela, "(...) NÃO houve somente contrariedade à Súmula nº 331 do TST, mas também, e, principalmente, violação ao disposto nos artigos 5º, II, da CF, e 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, pois houve uma interpretação extralegal." (sic, fl. 1008). Alega que “(...) trouxe aos autos todos os contratos celebrados entre as empresas, restando, portanto, demonstrada a existência de contrato de empreitada entre estas, de forma totalmente diversa ao quanto afirmado pelo v. acórdão, se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.” (sic, fls. 980/981). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações de ordem fática e jurídica, a vindicada conclui o seu arrazoado, afirmando que se faz mister desconstituir o comando judicial que declarou a sua responsabilização pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora. Consta do acórdão: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ A juíza do trabalho Karina Correia Marques Rigato, titular da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, proferiu sentença de Id. c1eeaca por meio da qual condenou a segunda ré (Concessionária Rota do Oeste), de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas deferidas. A 2ª ré discorda do decidido. Argumenta que se aplica ao caso a OJ 191 da SDI-1, e não a Súmula 331 do TST. Afirma, ainda, que o autor jamais laborou em favor da recorrente. Pois bem. No caso, a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária remanesce apenas quanto à 2ª Ré - Concessionaria Rota Do Oeste S.A. Destarte, foi colacionado aos autos o contrato entre a 1ª e 2ª rés no qual se infere que a 1ª ré foi subcontratada, no período de 07/10/2022 e 07/05/2023, para "execução de reparos localizados a serem executados no pavimento do lote 01, compreendendo o trecho da rodovia BR-163/MT entre os km 0,000 ao 130,000" (Id. 99a67f7 - fl. 469), haja vista o objeto social da empresa - exploração do sistema rodoviário por meio de contrato de concessão celebrado entre a 2ª Ré (Concessionária Rota do Oeste S/A) e a União Federal, por meio da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) (Id. 3dc423d - fl. 221). Assim, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a 1ª e 2ª rés durante período relativo ao contrato de trabalho em exame, passarei a analisar a eventual responsabilidade desta última. Do exame dos autos, extraio que a Concessionária Rota do Oeste não é dona da obra, mas sim detentora da concessão de serviço público que lhe foi outorgada pela verdadeira dona da obra, a União, por intermédio do contrato de concessão do serviço público de exploração rodoviária no trecho BR-163/MT. Com efeito, constato que a 2ª ré subcontratou parte do serviço à empresa KAPA PAVIMENTACAO LTDA. (1ª Demandada), real empregadora do autor. Esse tipo de subcontratação de serviço público encontra amparo na legislação brasileira, na medida em que o art. 25 da Lei n. 8.987/1995, prevê o seguinte: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. § 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. § 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. (grifos acrescidos). E, como já decidiu esta Turma, nos autos do RO n. 0000496-24.2015.5.23.0071, conforme voto do Exmo. Desembargador Relator Roberto Benatar, a responsabilidade da concessionária contratante encontra-se fulcrada no art. 455 da CLT, pois, "não se coaduna com as regras processuais trabalhistas isentar a concessionária (empreiteira principal) das responsabilidades relativas aos serviços subcontratados para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias, complementares ou, ainda, para implementação de projetos associados". Trago a ementa do julgamento ora indicado: (...) No mesmo sentido é o decidido nos autos do RO 0001150-52.2014.5.23.0004, de relatoria da Exma. Desembargadora Eliney Veloso. Deste modo, entendo inaplicável ao caso em análise o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.191 da SbDI-I do TST. Embora até o advento da Lei n. 13.429/2017 não houvesse dispositivo legal tratando da condenação subsidiária da empresa tomadora de serviços, esta figura jurídica se escorava na construção jurisprudencial representada pela também já mencionada Súmula n. 331 do TST, a qual encontrava, desde então, suporte nos artigos 186, 187 e 927 do CCB, nos artigos 8º e 9º da CLT, no artigo 4º da LINDB, pois se trata de princípio de responsabilidade trabalhista que todo aquele que se beneficia direta ou indiretamente do trabalho do empregado deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Como se sabe, a terceirização de serviços, ainda que lícita, impõe a assunção de responsabilidades pelo tomador, quanto a todas as condenações de dar, conforme previsto nos itens IV, V e VI da referida súmula: "SÚMULA-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância(Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." O entendimento, portanto, sempre foi o de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, abrangendo todas as verbas decorrentes do período da prestação laboral. Vale destacar que o mesmo entendimento acabou sendo adotado e tipificado na legislação, sendo inserido o § 5º no artigo 5º-A da Lei 6.019/74 a previsão expressa de que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Especificadamente, conforme teor do item V da Súmula n. 331 do TST e jurisprudência do STF (mormente a ADC n. 16/DF), caso o tomador seja órgão da administração pública, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas do empregado que lhe prestou serviços somente lhe será imputada se ficar provada a existência de culpa quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e acessórias da empresa\prestador contratado. É dizer, quando o tomador de serviços é Ente Público, haja vista a gama de normas de direito público, inclusive sobre a necessidade do rito licitatório, a sua responsabilização subsidiária é subjetiva, enquanto quando é pessoa de direito privado, como no caso em comento, a responsabilização subsidiária é objetiva. No caso, as rés, pessoas jurídicas de direito privado, firmaram entre si o contrato de prestação de serviços para execução dos reparos localizados no trecho da rodovia BR-163/MT. Restou incontroverso, por meio da prova oral, que o autor foi admitido pela 1ª ré em 22/12/2022 para laborar em favor da 2ª ré. Acrescente-se que, sendo a 2ª ré concessionária de serviço público, responsável pela gestão de sistema rodoviário, a contratação da 1ª ré configura uma subempreitada, atraindo a aplicação do artigo 455 da CLT, que assegura aos empregados o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas. Nesse sentido menciono o seguinte precedente desta turma, em demanda envolvendo as mesmas acionadas: - Processo: 0000038-45.2024.5.23.0021; Data de assinatura: 22-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcisio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCÍSIO RÉGIS VALENTE. Desse modo, com base na doutrina e jurisprudência, conclui-se que a contratação entre as empresas não caracteriza empreitada, mas sim terceirização, permitindo a responsabilização subsidiária da segunda ré pelos créditos trabalhistas. Contudo, considerando que o contrato mantido entre as rés teve vigência entre 07/10/2022 e 07/05/2023, e não há evidência de prorrogação, a responsabilidade da tomadora limita-se ao referido período. Realço, quanto à abrangência da condenação subsidiária, que a responsabilidade alcança o pagamento de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, conforme se encontra pacificado nos termos da Súmula n. 331, item VI, do TST, já transcrita. Quanto ao argumento de que devem ser esgotados todos os meios executórios contra o devedor principal, incluindo-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de excutir bens dos sócios do 1º executado para responder pela dívida, havendo devedor no título executivo judicial, como responsável pela quitação dos haveres trabalhistas, ainda que de forma subsidiária, e resultando infrutíferas as tentativas de busca de bens do devedor principal para adimplemento da dívida, deve a execução ser redirecionada em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade de que primeiramente se desconsidere a personalidade jurídica do devedor principal e persiga bens dos sócios. Nesse sentido, é a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, conforme julgado recente que cito abaixo: (...) O mesmo entendimento é adotado por este Regional: (...) Dou parcial provimento ao recurso para limitar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré ao período em que perdurou o contrato de prestação de serviços (07/10/2022 a 07/05/2023).” (Id 5ee87ac - sem destaques no original). Analisando as razões de decidir externadas no acórdão objurgado, observo que a Turma Revisora chegou à ilação de que a hipótese trata de "terceirização de serviços", tendo, a partir de tal premissa, reconhecido a configuração de responsabilidade subsidiária com base na dicção contida no item IV da Súmula n. 331 do TST. Dentro desse cenário, estando a decisão colegiada em convergência com súmula editada pelo órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, o processamento do recurso de revista, quer pela vertente de violação ao Texto Constitucional quer pelo enfoque de contrariedade ao verbete sumular indicado pela recorrente, encontra óbice na incidência da Súmula n. 333 do col. TST. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMILSON PEREIRA BARBOSA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6373086; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id d2182a8). Representação processual regular (Id e6338ff). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e VI, do TST. - violação ao art. 5º, “caput”, XXXV e XXXVI, da CF. - violação aos arts. 455, 818, II, da CLT; 373, I, do CPC. - violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao trabalhador e da aptidão para a prova. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne ao tema "responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços/ limitação temporal da obrigação em referência". Consigna que o órgão turmário "(...) fundamentou o acórdão entendendo que há responsabilidade subsidiária da segunda ré quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela concessionária contratada, tendo em vista que se trata de terceirização de mão de obra, entretanto limitou ao período de 07/10/2022 a 07/05/2023." (sic, fl. 1029). Aduz que, “No caso dos autos, há interpretação diversa no v. acórdão atacado, dada pelo inciso IV, da Súmula 331, do C. TST, pois a r. decisão não considerou a responsabilidade integral da recorrida pelo pagamento das verbas trabalhistas no período laborado para a primeira ré.” (sic, fl. 1029). Pontua que, tal como proferido, o decisum "(...) viola frontalmente os princípios legais, deixando de lado a sua verdadeira premissa, que é trazer o sentimento de justiça e paz social, e, principalmente, a credibilidade de suas decisões, visto que no referido acórdão ficou consignado que a recorrida figura como tomadora dos serviços prestados pelos empregados da primeira ré, havendo a caracterização da terceirização, o que autoriza a responsabilização subsidiária da 2ª Acionada pelos créditos inadimplidos pela Empregadora, nos termos do item IV da Súmula n. 331 do c. TST. Ocorre que, tudo está evidenciado e comprovado nos autos quanto ao período trabalhado pelo recorrente em favor da 2ª acionada." (fl. 1029). Sustenta que “O contrato firmado entre as rés, apesar de constar um prazo de vigência, informa que pode ser prorrogado (...). Por ocasião da instrução processual, restou comprovado que até a data da ruptura contratual do recorrente, a segunda ré/recorrida ainda mantinha contrato com a 1ª ré, eis que o crachá do recorrente e de todos os empregados tinha a identificação da Rota do Oeste, bem como seus encarregados davam ordens ao autor/recorrente, tendo que ser autorizado pela recorrida para adentrar o local de trabalho e iniciar suas atividades laborativas (...).” (fls. 1029/1030). Enfatiza que, "(...) desde a admissão até a dispensa do autor/recorrente, o trabalho foi prestado para a segunda ré/recorrente, a qual por meio de seus encarregados davam ordens diretas ao recorrente, sendo necessária a autorização desta para adentrar ao local de trabalho e iniciar as atividades, sendo certo que o cartão do recorrente e de todos os empregados tinha a identificação da Rota do Oeste S.A. Ademais, a segunda ré/recorrida, em nenhum momento nos autos contestou o período integral de trabalho do autor, limitando-se apenas a negar sua responsabilidade de forma geral. Ainda, era da segunda ré/recorrida o ônus de comprovar que não houve prorrogação do período inicial informado no contrato firmado e, em NENHUM MOMENTO CONTESTOU O PERÍODO, MAS APENAS A SUA RESPONSABILIDADE (...)." (fl. 1030). Assinala que "O termo aditivo de prorrogação do contrato, caso exista, não estaria em posse do recorrente, visto se tratar de um documento de relações internas entre as rés, não sendo possível a sua juntada pelo recorrente, até porque o próprio contrato firmado entre as rés foi juntado pela segunda acionada, consoante comprovado nos autos. (...) Necessário pontuar, mais uma vez, que o ônus da prova, nesse particular, pertence à 2ª ré/recorrida, nos termos do art. 818, II, da CLT, bem como pela aplicação do princípio da melhor aptidão probatória, porquanto não há como exigir que o recorrente demonstre que o tomador dos serviços não cumpriu com seu dever de fiscalização, tampouco seja obrigado a juntar documento que está exclusivamente em posse da recorrida que EM NENHUM MOMENTO NEGOU A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS ATÉ O FIM DO CONTRATO LABORAL DO RECORRENTE, tendo se beneficiado da sua mão de obra até 24/10/2023, conforme comprovado nos autos." (fl. 1031). Pondera que “Não há nos autos provas de que a recorrida não se beneficiou do trabalho prestado pelo recorrente de 08/05/2023 a 24/10/2023, pelo contrário, a prova foi cabalmente realizada nesse sentido, conforme depoimento acima transcrito. (...) No que tange ao ônus da prova, há que se ressaltar, mais uma vez, que o recorrente é terceiro estranho ao contrato celebrado entre as rés, não tendo acesso aos documentos respectivos, especialmente os relativos ao contrato, aditivo contratual e eventual cumprimento do dever de fiscalização próprio à referida relação contratual, sendo excessivamente oneroso exigir dele prova sobre a referida matéria, cumprindo registrar, ainda, que a ausência de fiscalização constitui-se em fato negativo, não se afigurando razoável a exigência de prova de sua não ocorrência (prova diabólica).” (fl. 1031). Argumenta, a par do exposto, que “(...) a responsabilidade subsidiária alcança o pagamento de TODAS as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, quer sejam indenizatórias, quer salariais, multas ou rescisórias, conforme consigna o item VI da multicitada Súmula n. 331 do TST, abrangendo todas as consequências jurídicas da contratualidade, conforme decido no v. acórdão.” (fl. 1031). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia “(...) a reforma do v. acórdão proferido pela 1ª Turma do TRT da 23ª Região para condenar a recorrida (CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.), subsidiariamente, durante todo o período trabalhado pelo autor, ou seja, de 22/11/2022 a 24/10/2023, ao pagamento das verbas deferidas ao recorrente na r. sentença ID c1eeaca.” (sic, fl. 1032). Consta do acórdão: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ A juíza do trabalho Karina Correia Marques Rigato, titular da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, proferiu sentença de Id. c1eeaca por meio da qual condenou a segunda ré (Concessionária Rota do Oeste), de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas deferidas. A 2ª ré discorda do decidido. Argumenta que se aplica ao caso a OJ 191 da SDI-1, e não a Súmula 331 do TST. Afirma, ainda, que o autor jamais laborou em favor da recorrente. Pois bem. No caso, a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária remanesce apenas quanto à 2ª Ré - Concessionaria Rota Do Oeste S.A. Destarte, foi colacionado aos autos o contrato entre a 1ª e 2ª rés no qual se infere que a 1ª ré foi subcontratada, no período de 07/10/2022 e 07/05/2023, para "execução de reparos localizados a serem executados no pavimento do lote 01, compreendendo o trecho da rodovia BR-163/MT entre os km 0,000 ao 130,000" (Id. 99a67f7 - fl. 469), haja vista o objeto social da empresa - exploração do sistema rodoviário por meio de contrato de concessão celebrado entre a 2ª Ré (Concessionária Rota do Oeste S/A) e a União Federal, por meio da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) (Id. 3dc423d - fl. 221). (...) Deste modo, entendo inaplicável ao caso em análise o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.191 da SbDI-I do TST. Embora até o advento da Lei n. 13.429/2017 não houvesse dispositivo legal tratando da condenação subsidiária da empresa tomadora de serviços, esta figura jurídica se escorava na construção jurisprudencial representada pela também já mencionada Súmula n. 331 do TST, a qual encontrava, desde então, suporte nos artigos 186, 187 e 927 do CCB, nos artigos 8º e 9º da CLT, no artigo 4º da LINDB, pois se trata de princípio de responsabilidade trabalhista que todo aquele que se beneficia direta ou indiretamente do trabalho do empregado deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes. Como se sabe, a terceirização de serviços, ainda que lícita, impõe a assunção de responsabilidades pelo tomador, quanto a todas as condenações de dar, conforme previsto nos itens IV, V e VI da referida súmula: "SÚMULA-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância(Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." O entendimento, portanto, sempre foi o de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, abrangendo todas as verbas decorrentes do período da prestação laboral. Vale destacar que o mesmo entendimento acabou sendo adotado e tipificado na legislação, sendo inserido o § 5º no artigo 5º-A da Lei 6.019/74 a previsão expressa de que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". (...) Restou incontroverso, por meio da prova oral, que o autor foi admitido pela 1ª ré em 22/12/2022 para laborar em favor da 2ª ré. (...) Desse modo, com base na doutrina e jurisprudência, conclui-se que a contratação entre as empresas não caracteriza empreitada, mas sim terceirização, permitindo a responsabilização subsidiária da segunda ré pelos créditos trabalhistas. Contudo, considerando que o contrato mantido entre as rés teve vigência entre 07/10/2022 e 07/05/2023, e não há evidência de prorrogação, a responsabilidade da tomadora limita-se ao referido período. (...) Dou parcial provimento ao recurso para limitar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré ao período em que perdurou o contrato de prestação de serviços (07/10/2022 a 07/05/2023).” (Id 5ee87ac - sem destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à arguição de contrariedade à Súmula n. 331, itens IV e VI, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KAPA PAVIMENTACAO LTDA

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