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Caroline De Souza Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 329708531

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-45.2025.5.12.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0000722-45.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: CAROLINE DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0000722-45.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: CAROLINE DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd18286 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição inicial e determino a inclusão do feito em pauta para Audiência Inicial, observando-se o seguinte: 1) A audiência será realizada no dia 09/09/2025 13:15 por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020), através da plataforma ZOOM, devendo ser acessada por meio do LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação e envio do link de acesso ao seu cliente. Não serão ouvidas testemunhas nesse ato. Ao utilizar o sistema ZOOM, observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais Esse juízo adota um padrão para identificação dos advogados e prepostos na audiência via sistema ZOOM que deverá ser observado: Procuradores judiciais renomear para fazer constar: A palavra advogado, Autor ou Réu (primeiro ou segundo/conforme representação), seu nome completo e a OAB.Para os prepostos: Constar a palavra preposto e colocar nome completo. 2) As partes deverão participar da audiência pessoalmente. No caso de pessoas jurídicas, a parte poderá ser representada por preposto habilitado (art. 843, § 1º, CLT). 3) A ausência da parte autora implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (arquivamento), com condenação ao pagamento das custas (art. 844, caput e § 2º, CLT). 4) A ausência da parte ré ensejará a declaração de revelia (art. 844, da CLT). 5) No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link, a fim de participarem da audiência telepresencial. 6) Para aplicação das cominações dispostas no art. 844, caput, da CLT, será observado, pelo(a) magistrado(a) que presidir o ato processual, o disposto no § 1º do referido artigo, inclusive quanto à impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Portaria CR nº 01/2020. Nesse caso, até o encerramento da audiência a parte poderá, por petição ou enviando e-mail para a unidade judiciária (vara_jca@trt12.jus.br), justificar sua ausência. 7) Caso a parte declare que não possui conhecimento ou meios técnicos que possibilitem sua participação nas audiências de forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), usando máscara e seguindo todos os protocolos de saúde e segurança, para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Recomenda-se que compareça à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba pelo menos 5 minutos antes do horário previsto para início de sua audiência. 8) Recomenda-se que a contestação a exceção ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 9) As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - PortariaSEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até o encerramento da audiência inicial, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico (DEJT) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 10) Faculta-se à parte ré, antes da audiência, apresentação de proposta de conciliação, em petição apartada. 11) É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Intimem-se. (Instruções para o uso do sistema ZOOM está disponibilizado no site www.trt12.jus.br e o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usuário%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store) JOACABA/SC, 18 de julho de 2025. LISIANE VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DE SOUZA PEREIRA

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Caroline De Souza Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 329708560

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-45.2025.5.12.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0000722-45.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: CAROLINE DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0000722-45.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: CAROLINE DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd18286 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição inicial e determino a inclusão do feito em pauta para Audiência Inicial, observando-se o seguinte: 1) A audiência será realizada no dia 09/09/2025 13:15 por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020), através da plataforma ZOOM, devendo ser acessada por meio do LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação e envio do link de acesso ao seu cliente. Não serão ouvidas testemunhas nesse ato. Ao utilizar o sistema ZOOM, observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais Esse juízo adota um padrão para identificação dos advogados e prepostos na audiência via sistema ZOOM que deverá ser observado: Procuradores judiciais renomear para fazer constar: A palavra advogado, Autor ou Réu (primeiro ou segundo/conforme representação), seu nome completo e a OAB.Para os prepostos: Constar a palavra preposto e colocar nome completo. 2) As partes deverão participar da audiência pessoalmente. No caso de pessoas jurídicas, a parte poderá ser representada por preposto habilitado (art. 843, § 1º, CLT). 3) A ausência da parte autora implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (arquivamento), com condenação ao pagamento das custas (art. 844, caput e § 2º, CLT). 4) A ausência da parte ré ensejará a declaração de revelia (art. 844, da CLT). 5) No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link, a fim de participarem da audiência telepresencial. 6) Para aplicação das cominações dispostas no art. 844, caput, da CLT, será observado, pelo(a) magistrado(a) que presidir o ato processual, o disposto no § 1º do referido artigo, inclusive quanto à impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Portaria CR nº 01/2020. Nesse caso, até o encerramento da audiência a parte poderá, por petição ou enviando e-mail para a unidade judiciária (vara_jca@trt12.jus.br), justificar sua ausência. 7) Caso a parte declare que não possui conhecimento ou meios técnicos que possibilitem sua participação nas audiências de forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), usando máscara e seguindo todos os protocolos de saúde e segurança, para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Recomenda-se que compareça à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba pelo menos 5 minutos antes do horário previsto para início de sua audiência. 8) Recomenda-se que a contestação a exceção ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 9) As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - PortariaSEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até o encerramento da audiência inicial, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico (DEJT) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 10) Faculta-se à parte ré, antes da audiência, apresentação de proposta de conciliação, em petição apartada. 11) É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Intimem-se. (Instruções para o uso do sistema ZOOM está disponibilizado no site www.trt12.jus.br e o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usuário%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store) JOACABA/SC, 18 de julho de 2025. LISIANE VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jair Antonio Fiel Da Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 331171679

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001497-23.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO FIEL DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

KAROLYNE BATTISTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISAC FELIX DE LIRA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001497-23.2025.8.16.9000 Recurso: 0001497-23.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001497-23.2025.8.16.9000 Recurso: 0001497-23.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso Agravante(s): JAIR ANTONIO FIEL DA SILVA Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Da análise processual, denota-se que houve a prolação da r. sentença (seq. 21.1 dos autos principais). Assim, sobrevindo sentença, apreciando o mérito da pretensão nos autos de origem, resta prejudicado o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, verificando-se a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ” Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. 2. prolatada sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida, eventual recurso de apelação será recebido no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. 3. Recurso especial prejudicado." (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). ” E outro não é o entendimento desta Turma Recursal do Paraná em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000722-76.2023.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002226-54.2022.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002161-59.2022.8.16.9000 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.08.2023) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EFEITO PRÁTICO INDEPENDENTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001962-37.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.04.2023)” Como bem apontam NELSON NERY JR. e a ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. ” (“Comentários Código de Processo Civil – novo CPC, Lei 13.105/2015”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851.) ” Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Sendo assim, considerando que a referida sentença fora prolatada antes do julgamento do agravo, deve ser reconhecida a perda do objeto e, por consequência, prejudicado o presente recurso. Desta forma, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo o recurso prejudicado. Sem custas ou honorários advocatícios. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Estado Do Paraná x Eva Melania Tobias

ID: 331290550

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000825-83.2023.8.16.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVA MELANIA TOBIAS

Conclusão

Advogados:

LUCIA HELENA CACHOEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000825-83.2023.8.16.9000 Recurso: 0000825-83.2023.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000825-83.2023.8.16.9000 Recurso: 0000825-83.2023.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): EVA MELANIA TOBIAS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Da análise processual, denota-se que houve a prolação da r. sentença (seq. 85.1 dos autos principais). Assim, sobrevindo sentença, apreciando o mérito da pretensão nos autos de origem, resta prejudicado o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, verificando-se a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ” Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. 2. prolatada sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida, eventual recurso de apelação será recebido no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. 3. Recurso especial prejudicado." (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). ” E outro não é o entendimento desta Turma Recursal do Paraná em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000722-76.2023.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002226-54.2022.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002161-59.2022.8.16.9000 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.08.2023) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EFEITO PRÁTICO INDEPENDENTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001962-37.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.04.2023)” Como bem apontam NELSON NERY JR. e a ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. ” (“Comentários Código de Processo Civil – novo CPC, Lei 13.105/2015”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851.) ” Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Sendo assim, considerando que a referida sentença fora prolatada antes do julgamento do agravo, deve ser reconhecida a perda do objeto e, por consequência, prejudicado o presente recurso. Desta forma, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo o recurso prejudicado. Sem custas ou honorários advocatícios. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Dativo Ferreira Batista Neto x Asa Branca Seguranca Privada Ltda

ID: 259021724

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-89.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DATIVO FERREIRA BATISTA NETO

Polo Passivo:

ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000722-89.2024.5.06.0102 : DATIVO FERREIRA BATISTA NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000722-89.2024.5.06.0102 : DATIVO FERREIRA BATISTA NETO : ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0000722-89.2024.5.06.0102 (ROPSum) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Recorrente : DATIVO FERREIRA BATISTA NETO Recorrida : ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogados : Anna Maria de Oliveira Negrão e José Volemberg Ferreira Lins Filho Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE VISTOS ETC. Dispensado o Relatório, ex vi dos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO: Das diferenças de verbas rescisórias (Férias e FGTS) Insiste no pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Diz que não houve o gozo efetivo de férias, tampouco o correto pagamento; e que o FGTS não foi devidamente recolhido. Razão não lhe assiste, todavia. Em análise à exordial, verifico que a pretensão ali deduzida foi de pagamento de verbas rescisórias, a saber: "férias proporcionais, período 2022, mais 1/3; Férias vencidas (períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020,2020/2021 e 2021/2022) mais 1/3", além de FGTS do período em que o contrato esteve suspenso (01/2021 a 09/2022), ao argumento de que as parcelas não foram pagas. Não houve alegação de ausência de gozo de férias, registre-se. A partir dessas considerações e da análise da prova documental, tenho não haver diferenças em favor do recorrente, conforme bem esquadrinhado na sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, por celeridade e economia processual. In vebis: "FUNDAMENTAÇÃO (...) Restou incontroverso que o de cujus começou a trabalhar para a demandada em 15/01/2016 e teve seu contrato encerrado peso seu falecimento em 01/09/2022. O Espólio demandante postula as férias vencidas dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020. A empresa demandada afirmou que todas as férias desses períodos foram concedidas e pagas. Juntou os documentos comprobatórios respectivos, que não sofreram impugnação especifica em tal ponto. Logo, fica reconhecido o regular gozo e pagamento das férias ao longo do contrato, improcedendo o pedido de pagamento das férias vencidas + 1/3 dos períodos acima. As férias do período aquisitivo 2020/2021 foram pagas através da ação de consignação em pagamento anterior, como se infere do TRCT juntado às fls. 427, petição inicial daquela ação (fls. 460/464) e comprovante de depósito à fl. 465. Portanto, já tendo sido quitado o título, improcede o mesmo. Quanto às férias proporcionais + 1/3, ficam indeferidas, posto que, durante o período aquisitivo respectivo, o falecido estava com o contrato suspenso, nada sendo devido a tal título, destarte. O auxílio doença previdenciário comum foi o benefício recebido pelo falecido, conforme documento à fl. 429. Não se tratou de auxílio doença de natureza acidentária. Assim, o contrato estava suspenso durante aquele período, não sendo cabíveis os depósitos do FGTS durante o mesmo. Logo, improcede tal pleito". Com relação ao FGTS, acresço, em resposta aos argumentos recursais, quenão há obrigatoriedade de recolhimento pelo empregador quando o afastamento se der por motivo de licença para tratamento de saúde comum - como na espécie -, pois tal situação não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade elencadas no art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, quais sejam nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. Oportuno pontuar que a técnica decisória utilizada não vulnera o disposto no art. 489, do CPC, porquanto o rito é regido por procedimento específico, originado de lei trabalhista, de caráter especial, não havendo omissão apta a ensejar a aplicação do dispositivo processual civil de forma supletiva ou subsidiária ("ex vi" art. 769, da CLT, c/c arts. 15 e 1.046, § 2°, do CPC), haja vista os termos do art. 895, § 1°, IV, celetista, quando estatui que nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Tal equivale a dizer que, casos específicos, previstos em lei, são capazes de produzir sentença, cujo conteúdo poderá ser adotado no todo ou em parte, como lastro a acórdão subsequente, o qual não deverá ser considerado desfundamentado, portanto. No particular, a previsão constitucional de que todas as decisões judiciais devam ser fundamentadas, faz dos fundamentos da sentença os seus próprios, de modo que preservados princípios outros, de índole constitucional, pertinentes à economia, celeridade e eficiência do processo. Apelo desprovido. Dos honorários advocatícios Questiona a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que beneficiário dos préstimos da justiça gratuita. Em caráter sucessivo, pede a redução do percentual em que condenado (10%) e também a condenação da ré ao pagamento da parcela. Sob qualquer prisma, não há como acolher as pretensões. Em razão da manutenção da improcedência dos pedidos, não há falar em sucumbência da ré a justificar sua condenação. De outra parte, em que pesem os argumentos recursais, tenho que após a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Embargos Declaratórios opostos na ADI nº 5.766 DF, não há mais espaço hermenêutico para concluir pela impossibilidade de condenação, nas obrigações decorrentes da sucumbência, dos beneficiários da justiça gratuita, vez que o julgamento, definitivamente, não ensejou a declaração de inconstitucionalidade total do art. 791-A, §4º, da CLT, mas apenas parcial. É o que se depreende do seguinte trecho do citado acórdão, senão vejamos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, §4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput, e §4º, e 790-A, §4º, da CLT, parcela da Ação Direta em ralação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do §4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do §4º do art. 791-A, da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do §2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do §4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Como se percebe dos esclarecimentos do Ministro Relator, acima colacionados, a declaração de inconstitucionalidade incidente sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT, foi parcial, invalidando, da norma, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, como dito, parece-me razoável e tecnicamente adequado concluir que subsiste validamente, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não padece de inconstitucionalidade o trecho da norma que prescreve que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, portanto, pressupõe a demonstração, pela parte processualmente interessada (art. 818, da CLT, e 373, do CPC), dentro do prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, de que não mais subsistem as razões que justificaram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita àquele que, total ou parcialmente, sucumbiu no processo, justo como definido na sentença. Quanto ao percentual, observo estar dentro dos contornos legais, também não merecendo reparo. Destarte, nego provimento ao recurso. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, aos quais outros foram acrescidos. Jcamg ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, aos quais outros foram acrescidos. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DATIVO FERREIRA BATISTA NETO

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Dativo Ferreira Batista Neto x Asa Branca Seguranca Privada Ltda

ID: 259021757

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-89.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DATIVO FERREIRA BATISTA NETO

Polo Passivo:

ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000722-89.2024.5.06.0102 : DATIVO FERREIRA BATISTA NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000722-89.2024.5.06.0102 : DATIVO FERREIRA BATISTA NETO : ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0000722-89.2024.5.06.0102 (ROPSum) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Recorrente : DATIVO FERREIRA BATISTA NETO Recorrida : ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogados : Anna Maria de Oliveira Negrão e José Volemberg Ferreira Lins Filho Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE VISTOS ETC. Dispensado o Relatório, ex vi dos termos do art. 852-I, da CLT. VOTO: Das diferenças de verbas rescisórias (Férias e FGTS) Insiste no pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Diz que não houve o gozo efetivo de férias, tampouco o correto pagamento; e que o FGTS não foi devidamente recolhido. Razão não lhe assiste, todavia. Em análise à exordial, verifico que a pretensão ali deduzida foi de pagamento de verbas rescisórias, a saber: "férias proporcionais, período 2022, mais 1/3; Férias vencidas (períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020,2020/2021 e 2021/2022) mais 1/3", além de FGTS do período em que o contrato esteve suspenso (01/2021 a 09/2022), ao argumento de que as parcelas não foram pagas. Não houve alegação de ausência de gozo de férias, registre-se. A partir dessas considerações e da análise da prova documental, tenho não haver diferenças em favor do recorrente, conforme bem esquadrinhado na sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, por celeridade e economia processual. In vebis: "FUNDAMENTAÇÃO (...) Restou incontroverso que o de cujus começou a trabalhar para a demandada em 15/01/2016 e teve seu contrato encerrado peso seu falecimento em 01/09/2022. O Espólio demandante postula as férias vencidas dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020. A empresa demandada afirmou que todas as férias desses períodos foram concedidas e pagas. Juntou os documentos comprobatórios respectivos, que não sofreram impugnação especifica em tal ponto. Logo, fica reconhecido o regular gozo e pagamento das férias ao longo do contrato, improcedendo o pedido de pagamento das férias vencidas + 1/3 dos períodos acima. As férias do período aquisitivo 2020/2021 foram pagas através da ação de consignação em pagamento anterior, como se infere do TRCT juntado às fls. 427, petição inicial daquela ação (fls. 460/464) e comprovante de depósito à fl. 465. Portanto, já tendo sido quitado o título, improcede o mesmo. Quanto às férias proporcionais + 1/3, ficam indeferidas, posto que, durante o período aquisitivo respectivo, o falecido estava com o contrato suspenso, nada sendo devido a tal título, destarte. O auxílio doença previdenciário comum foi o benefício recebido pelo falecido, conforme documento à fl. 429. Não se tratou de auxílio doença de natureza acidentária. Assim, o contrato estava suspenso durante aquele período, não sendo cabíveis os depósitos do FGTS durante o mesmo. Logo, improcede tal pleito". Com relação ao FGTS, acresço, em resposta aos argumentos recursais, quenão há obrigatoriedade de recolhimento pelo empregador quando o afastamento se der por motivo de licença para tratamento de saúde comum - como na espécie -, pois tal situação não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade elencadas no art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, quais sejam nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. Oportuno pontuar que a técnica decisória utilizada não vulnera o disposto no art. 489, do CPC, porquanto o rito é regido por procedimento específico, originado de lei trabalhista, de caráter especial, não havendo omissão apta a ensejar a aplicação do dispositivo processual civil de forma supletiva ou subsidiária ("ex vi" art. 769, da CLT, c/c arts. 15 e 1.046, § 2°, do CPC), haja vista os termos do art. 895, § 1°, IV, celetista, quando estatui que nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Tal equivale a dizer que, casos específicos, previstos em lei, são capazes de produzir sentença, cujo conteúdo poderá ser adotado no todo ou em parte, como lastro a acórdão subsequente, o qual não deverá ser considerado desfundamentado, portanto. No particular, a previsão constitucional de que todas as decisões judiciais devam ser fundamentadas, faz dos fundamentos da sentença os seus próprios, de modo que preservados princípios outros, de índole constitucional, pertinentes à economia, celeridade e eficiência do processo. Apelo desprovido. Dos honorários advocatícios Questiona a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que beneficiário dos préstimos da justiça gratuita. Em caráter sucessivo, pede a redução do percentual em que condenado (10%) e também a condenação da ré ao pagamento da parcela. Sob qualquer prisma, não há como acolher as pretensões. Em razão da manutenção da improcedência dos pedidos, não há falar em sucumbência da ré a justificar sua condenação. De outra parte, em que pesem os argumentos recursais, tenho que após a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Embargos Declaratórios opostos na ADI nº 5.766 DF, não há mais espaço hermenêutico para concluir pela impossibilidade de condenação, nas obrigações decorrentes da sucumbência, dos beneficiários da justiça gratuita, vez que o julgamento, definitivamente, não ensejou a declaração de inconstitucionalidade total do art. 791-A, §4º, da CLT, mas apenas parcial. É o que se depreende do seguinte trecho do citado acórdão, senão vejamos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, §4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput, e §4º, e 790-A, §4º, da CLT, parcela da Ação Direta em ralação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do §4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do §4º do art. 791-A, da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do §2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do §4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Como se percebe dos esclarecimentos do Ministro Relator, acima colacionados, a declaração de inconstitucionalidade incidente sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT, foi parcial, invalidando, da norma, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, como dito, parece-me razoável e tecnicamente adequado concluir que subsiste validamente, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não padece de inconstitucionalidade o trecho da norma que prescreve que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, portanto, pressupõe a demonstração, pela parte processualmente interessada (art. 818, da CLT, e 373, do CPC), dentro do prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, de que não mais subsistem as razões que justificaram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita àquele que, total ou parcialmente, sucumbiu no processo, justo como definido na sentença. Quanto ao percentual, observo estar dentro dos contornos legais, também não merecendo reparo. Destarte, nego provimento ao recurso. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, aos quais outros foram acrescidos. Jcamg ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, aos quais outros foram acrescidos. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASA BRANCA SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Viviane Do Rocio Janz Moretti x Município De Campo Largo/Pr

ID: 259324497

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000722-61.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DO ROCIO JANZ MORETTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA SUELEN MARCELINO VIEIRA

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ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-61.2025.8.16.0026 Processo: 0000722-61.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$21.338,22 Requerente(s): VIVIANE DO ROCIO JANZ MORETTI Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: 120 horas/2017, SA-121-122, 30/01/2017, biênio/2018, SA-122-124, a partir de 01/04/2018 e pós-graduação (processo 6959/2019), SA-124-129, a partir de 28/02/2019. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0033291-45.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, 120 horas/2017, SA-121-122, 30/01/2017, biênio/2018, SA-122-124, a partir de 01/04/2018 e pós-graduação (processo 6959/2019), SA-124-129, a partir de 28/02/2019, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Coopermais Cooperativa De Trabalhadores Em Saude x Homelife Servicos De Emergencia Movel E Homecare Ltda e outros

ID: 329080995

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-24.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERMAIS COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAUDE

Polo Passivo:

HOMELIFE SERVICOS DE EMERGENCIA MOVEL E HOMECARE LTDA MARIANA DE FATIMA RODRIGUES MASSA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LOPES SILVA

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BRUNO RODRIGUES PENA

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NIXON FERNANDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000722-24.2023.5.10.0002 RECORRENTE: COOPERMAIS COOPERATIVA DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000722-24.2023.5.10.0002 RECORRENTE: COOPERMAIS COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAUDE RECORRIDO: MARIANA DE FATIMA RODRIGUES MASSA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000722-24.2023.5.10.0002 - ED-ROT (1689) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO EMBARGANTE: MARIANA DE FÁTIMA RODRIGUES MASSA ADVOGADO: LEONARDO LOPES SILVA EMBARGADA: COOPERMAIS - COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAÚDE ADVOGADO: NIXON FERNANDO RODRIGUES EMBARGADO: HOMELIFE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÓVEL E HOMECARE LTDA. ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES PENA ORIGEM: 2ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVISMO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre enfermeira e cooperativa. A embargante alega omissão na análise de fundamentos sobre ausência de subordinação, nulidade da contratação via cooperativa e fraude à legislação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise dos fundamentos relativos à comprovação da ausência de subordinação e fraude na contratação via cooperativa; (ii) estabelecer se ocorreu inversão indevida do ônus probatório quanto à demonstração da subordinação; (iii) determinar se houve equívoco na consideração da participação da autora em assembleias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente todas as questões invocadas, examinando detalhadamente a subordinação mediante consideração dos depoimentos e prova oral, destacando a liberdade do cooperado para ausentar-se do trabalho e a autonomia das supervisoras para trocarem horários. 4. A alegada nulidade da contratação via cooperativa foi expressamente considerada, fundamentando-se que a reclamante, como enfermeira graduada, possuía informações suficientes sobre o cooperativismo, aderindo livremente e participando de assembleias. 5. Caberá ao Juiz, com a liberdade que a lei lhe confere, valorar as provas produzidas, independentemente de quem a produziu, porquanto a prova é para o Julgador, proporcionando-lhe elementos para seu convencimento. O juiz deve utilizar a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida (há casos em que, mesmo quando a prova pareça divida, há detalhes que poderão convencer o juiz para um determinado lado, após sua valoração). 6. A análise criteriosa do conjunto probatório considerou as versões divergentes dos depoimentos, a existência de contrato como cooperada e o grau de escolaridade da reclamante, concluindo pela inexistência de elementos suficientes para caracterizar subordinação. 7. A participação em assembleias foi confirmada pela própria embargante em depoimento pessoal, que também confirmou ter assinado ficha de cadastro da cooperativa e pago taxa de adesão, demonstrando atitude volitiva de tornar-se cooperada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos declaratórios parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A configuração do vínculo empregatício exige a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. 2. A contratação via cooperativa não constitui fraude quando o cooperado possui conhecimento técnico suficiente sobre o sistema cooperativista, adere livremente e participa das atividades cooperativas. 3. A ausência de subordinação efetiva caracteriza-se pela autonomia do cooperado na prestação de serviços, incluindo liberdade para ausentar-se do trabalho e flexibilidade na organização dos horários. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 818; CPC, art. 373, II; Lei nº 5.764/71. RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração (fls. 342/344) contra o acórdão prolatado por esta Egr. Primeira Turma (fls. 282/293), que, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, julgando improcedentes os pedidos da reclamatória. A ora embargante alega violação dos artigos 3º, 9º e 818 da CLT, c/c art. 373, inciso II, do CPC, sustentando que o acórdão incorreu em equívoco ao considerar a inexistência do vínculo empregatício e pontuar que participou de assembleias, fato que não teria sido comprovado pela empresa. Argumenta que o colegiado deixou de analisar fundamentos expressamente invocados nos autos e requer manifestação expressa quanto à inversão do ônus da prova e à existência de fraude trabalhista. A primeira reclamada apresentou contrarrazões (fls. 347/348). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e regulares. 2. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO X COOPERATIVISMO - CONFIGURAÇÃO A embargante sustenta que o acórdão teria deixado de analisar fundamentos expressamente invocados nos autos, relativos à comprovação pela reclamada da ausência de subordinação, nulidade da contratação via cooperativa e fraude à legislação trabalhista. Examinando o acórdão embargado, verifica-se que todas essas questões foram enfrentadas de forma expressa e fundamentada. O julgado analisou detalhadamente a questão da subordinação, considerando os depoimentos prestados e a prova oral coligida aos autos. A fundamentação destacou que "dois aspectos principais foram considerados para avaliar a existência de subordinação: a) a liberdade do cooperado para se ausentar do trabalho com ou sem atestado médico, sem sofrer penalidades; e b) a autonomia das supervisoras para trocarem seus horários entre si, sem necessidade de autorização da coordenação". Quanto à alegada nulidade da contratação via cooperativa e fraude à legislação trabalhista, o acórdão expressamente considerou que "a reclamante, como enfermeira, é pessoa graduada, com informações suficientes sobre o que é ser cooperada, tanto assim que disse que aderiu à Cooperativa livremente, pagando taxa de adesão e participando de assembleias". O julgado fundamentou que não restou comprovada fraude na contratação, considerando a capacidade técnica e o conhecimento da reclamante sobre o sistema cooperativista. Não há, portanto, omissão quanto aos pontos alegados, uma vez que todas as teses foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária ao pretendido pela embargante. Outrossim, a embargante argumenta que os julgadores atribuíram indevidamente à reclamante o ônus de comprovar a subordinação, quando deveria caber à reclamada demonstrar sua ausência. Sem razão, contudo. Caberá ao Juiz, com a liberdade que a lei lhe confere, valorar as provas produzidas, independentemente de quem a produziu, porquanto a prova é para o Julgador, proporcionando-lhe elementos para seu convencimento. O juiz deve utilizar a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida (há casos em que, mesmo quando a prova pareça divida, há detalhes que poderão convencer o juiz para um determinado lado, após sua valoração). No presente caso, houve prova produzida, tendo o magistrado (Redator do acórdão) feito a valoração de cada uma delas. Esclareço que, se necessário utilizar o critério de julgamento do ônus da prova, será verificado o que dispõe a lei a respeito: nos termos do artigo 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicando-se tal preceito ao caso em tela, verifica-se que a distribuição do ônus probatório opera-se equilibradamente entre as partes litigantes, cabendo a cada uma delas demonstrar os fatos que alega em seu favor. Já o instituto da inversão do ônus probatório (artigo 818, § 1º, da CLT) constitui mecanismo processual destinado a promover o reequilíbrio da relação processual entre as partes litigantes, quando, considerando que a condição de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica do trabalhador o posiciona em manifesta desvantagem probatória perante o empregador. Visa assegurar, dessa forma, a efetividade do princípio constitucional do acesso à justiça. Na hipótese em exame dos autos, não houve tal situação. Ressalto que o Juízo analisou as provas produzidas por ambas as partes e concluiu que "não foi possível comprovar de forma conclusiva que a reclamante não tinha autonomia na prestação dos serviços ou que estava efetivamente subordinada à coordenação" (fls. 291). Constou no acórdão, também, que a testemunha ouvida a convite da reclamante informou que os plantões eram feitos a cada dois dias, ao passo que a autora disse ser a cada quatro dias (assim como a primeira testemunha da reclamada informou). Outro ponto que fragilizou o depoimento da testemunha da reclamante é acerca da jornada, porquanto asseverou que trabalhava 8h corridas, sem intervalo, enquanto a parte autora afirmou na inicial que gozava de 1 hora de intervalo. Nesse passo, valorando a prova, inclusive porque existente contrato como cooperada e diante do grau de escolaridade da reclamante, concluiu-se que havia elementos suficientes para se reconhecer a reclamante como cooperada e não como empregada. Não houve, assim, inversão indevida do ônus probatório, mas sim análise criteriosa do conjunto probatório. Um terceiro ponto invocado pela embargante é no sentido de que o acórdão teria incorrido em equívoco ao considerar que a autora participou de assembleias, fato que não teria sido comprovado. Verificando o acórdão, constata-se que a fundamentação baseou-se no próprio depoimento da reclamante, que "Confirmou que havia assembleias on-line, mas disse que ninguém explicou sua finalidade, dizendo que haveria uma convocação ao final e que deveriam votar 'sim' ou 'não'. Afirmou que simplesmente deixavam o vídeo aberto e continuavam o serviço". A participação em assembleias, portanto, foi confirmada pela própria embargante em seu depoimento pessoal. A autora também afirmou que assinou uma ficha de cadastro da cooperativa e pagou R$ 100,00 como taxa de adesão, a demonstrar sua atitude volitiva de tornar-se cooperada (fls. 289). Diante do exposto, concluiu este Órgão Fracionário que não houve fraude. Restam incólumes, portanto, os artigos 2º, 3º, 9º e 818 da CLT; 373, inciso II, do CPC. Quanto à OJ 376 da SDI-1 do TST mencionada nos embargos, diz respeito à matéria estranha à discutida nos autos, notadamente na direção de que "é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo." No caso, não houve acordo. Dou parcial provimento para prestar esclarecimentos. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nas contrarrazões, a primeira reclamada requer a aplicação de sanção legal à embargante sob a alegação de serem manifestamente protelatórios os embargos manejados. Os declaratórios foram providos parcialmente para prestar esclarecimentos, não se vislumbrando má-fé ou intuito meramente procrastinatório por parte da embargante, que exerceu regularmente seu direito de recorrer. Assim, não há fundamento para aplicação de multa. Indefiro. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contrarrazões. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERMAIS COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAUDE

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Coopermais Cooperativa De Trabalhadores Em Saude x Homelife Servicos De Emergencia Movel E Homecare Ltda e outros

ID: 329081069

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-24.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERMAIS COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAUDE

Polo Passivo:

HOMELIFE SERVICOS DE EMERGENCIA MOVEL E HOMECARE LTDA MARIANA DE FATIMA RODRIGUES MASSA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LOPES SILVA

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BRUNO RODRIGUES PENA

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NIXON FERNANDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000722-24.2023.5.10.0002 RECORRENTE: COOPERMAIS COOPERATIVA DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000722-24.2023.5.10.0002 RECORRENTE: COOPERMAIS COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAUDE RECORRIDO: MARIANA DE FATIMA RODRIGUES MASSA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000722-24.2023.5.10.0002 - ED-ROT (1689) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO EMBARGANTE: MARIANA DE FÁTIMA RODRIGUES MASSA ADVOGADO: LEONARDO LOPES SILVA EMBARGADA: COOPERMAIS - COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAÚDE ADVOGADO: NIXON FERNANDO RODRIGUES EMBARGADO: HOMELIFE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÓVEL E HOMECARE LTDA. ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES PENA ORIGEM: 2ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVISMO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre enfermeira e cooperativa. A embargante alega omissão na análise de fundamentos sobre ausência de subordinação, nulidade da contratação via cooperativa e fraude à legislação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise dos fundamentos relativos à comprovação da ausência de subordinação e fraude na contratação via cooperativa; (ii) estabelecer se ocorreu inversão indevida do ônus probatório quanto à demonstração da subordinação; (iii) determinar se houve equívoco na consideração da participação da autora em assembleias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente todas as questões invocadas, examinando detalhadamente a subordinação mediante consideração dos depoimentos e prova oral, destacando a liberdade do cooperado para ausentar-se do trabalho e a autonomia das supervisoras para trocarem horários. 4. A alegada nulidade da contratação via cooperativa foi expressamente considerada, fundamentando-se que a reclamante, como enfermeira graduada, possuía informações suficientes sobre o cooperativismo, aderindo livremente e participando de assembleias. 5. Caberá ao Juiz, com a liberdade que a lei lhe confere, valorar as provas produzidas, independentemente de quem a produziu, porquanto a prova é para o Julgador, proporcionando-lhe elementos para seu convencimento. O juiz deve utilizar a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida (há casos em que, mesmo quando a prova pareça divida, há detalhes que poderão convencer o juiz para um determinado lado, após sua valoração). 6. A análise criteriosa do conjunto probatório considerou as versões divergentes dos depoimentos, a existência de contrato como cooperada e o grau de escolaridade da reclamante, concluindo pela inexistência de elementos suficientes para caracterizar subordinação. 7. A participação em assembleias foi confirmada pela própria embargante em depoimento pessoal, que também confirmou ter assinado ficha de cadastro da cooperativa e pago taxa de adesão, demonstrando atitude volitiva de tornar-se cooperada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos declaratórios parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A configuração do vínculo empregatício exige a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. 2. A contratação via cooperativa não constitui fraude quando o cooperado possui conhecimento técnico suficiente sobre o sistema cooperativista, adere livremente e participa das atividades cooperativas. 3. A ausência de subordinação efetiva caracteriza-se pela autonomia do cooperado na prestação de serviços, incluindo liberdade para ausentar-se do trabalho e flexibilidade na organização dos horários. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 818; CPC, art. 373, II; Lei nº 5.764/71. RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração (fls. 342/344) contra o acórdão prolatado por esta Egr. Primeira Turma (fls. 282/293), que, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, julgando improcedentes os pedidos da reclamatória. A ora embargante alega violação dos artigos 3º, 9º e 818 da CLT, c/c art. 373, inciso II, do CPC, sustentando que o acórdão incorreu em equívoco ao considerar a inexistência do vínculo empregatício e pontuar que participou de assembleias, fato que não teria sido comprovado pela empresa. Argumenta que o colegiado deixou de analisar fundamentos expressamente invocados nos autos e requer manifestação expressa quanto à inversão do ônus da prova e à existência de fraude trabalhista. A primeira reclamada apresentou contrarrazões (fls. 347/348). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e regulares. 2. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO X COOPERATIVISMO - CONFIGURAÇÃO A embargante sustenta que o acórdão teria deixado de analisar fundamentos expressamente invocados nos autos, relativos à comprovação pela reclamada da ausência de subordinação, nulidade da contratação via cooperativa e fraude à legislação trabalhista. Examinando o acórdão embargado, verifica-se que todas essas questões foram enfrentadas de forma expressa e fundamentada. O julgado analisou detalhadamente a questão da subordinação, considerando os depoimentos prestados e a prova oral coligida aos autos. A fundamentação destacou que "dois aspectos principais foram considerados para avaliar a existência de subordinação: a) a liberdade do cooperado para se ausentar do trabalho com ou sem atestado médico, sem sofrer penalidades; e b) a autonomia das supervisoras para trocarem seus horários entre si, sem necessidade de autorização da coordenação". Quanto à alegada nulidade da contratação via cooperativa e fraude à legislação trabalhista, o acórdão expressamente considerou que "a reclamante, como enfermeira, é pessoa graduada, com informações suficientes sobre o que é ser cooperada, tanto assim que disse que aderiu à Cooperativa livremente, pagando taxa de adesão e participando de assembleias". O julgado fundamentou que não restou comprovada fraude na contratação, considerando a capacidade técnica e o conhecimento da reclamante sobre o sistema cooperativista. Não há, portanto, omissão quanto aos pontos alegados, uma vez que todas as teses foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária ao pretendido pela embargante. Outrossim, a embargante argumenta que os julgadores atribuíram indevidamente à reclamante o ônus de comprovar a subordinação, quando deveria caber à reclamada demonstrar sua ausência. Sem razão, contudo. Caberá ao Juiz, com a liberdade que a lei lhe confere, valorar as provas produzidas, independentemente de quem a produziu, porquanto a prova é para o Julgador, proporcionando-lhe elementos para seu convencimento. O juiz deve utilizar a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida (há casos em que, mesmo quando a prova pareça divida, há detalhes que poderão convencer o juiz para um determinado lado, após sua valoração). No presente caso, houve prova produzida, tendo o magistrado (Redator do acórdão) feito a valoração de cada uma delas. Esclareço que, se necessário utilizar o critério de julgamento do ônus da prova, será verificado o que dispõe a lei a respeito: nos termos do artigo 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicando-se tal preceito ao caso em tela, verifica-se que a distribuição do ônus probatório opera-se equilibradamente entre as partes litigantes, cabendo a cada uma delas demonstrar os fatos que alega em seu favor. Já o instituto da inversão do ônus probatório (artigo 818, § 1º, da CLT) constitui mecanismo processual destinado a promover o reequilíbrio da relação processual entre as partes litigantes, quando, considerando que a condição de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica do trabalhador o posiciona em manifesta desvantagem probatória perante o empregador. Visa assegurar, dessa forma, a efetividade do princípio constitucional do acesso à justiça. Na hipótese em exame dos autos, não houve tal situação. Ressalto que o Juízo analisou as provas produzidas por ambas as partes e concluiu que "não foi possível comprovar de forma conclusiva que a reclamante não tinha autonomia na prestação dos serviços ou que estava efetivamente subordinada à coordenação" (fls. 291). Constou no acórdão, também, que a testemunha ouvida a convite da reclamante informou que os plantões eram feitos a cada dois dias, ao passo que a autora disse ser a cada quatro dias (assim como a primeira testemunha da reclamada informou). Outro ponto que fragilizou o depoimento da testemunha da reclamante é acerca da jornada, porquanto asseverou que trabalhava 8h corridas, sem intervalo, enquanto a parte autora afirmou na inicial que gozava de 1 hora de intervalo. Nesse passo, valorando a prova, inclusive porque existente contrato como cooperada e diante do grau de escolaridade da reclamante, concluiu-se que havia elementos suficientes para se reconhecer a reclamante como cooperada e não como empregada. Não houve, assim, inversão indevida do ônus probatório, mas sim análise criteriosa do conjunto probatório. Um terceiro ponto invocado pela embargante é no sentido de que o acórdão teria incorrido em equívoco ao considerar que a autora participou de assembleias, fato que não teria sido comprovado. Verificando o acórdão, constata-se que a fundamentação baseou-se no próprio depoimento da reclamante, que "Confirmou que havia assembleias on-line, mas disse que ninguém explicou sua finalidade, dizendo que haveria uma convocação ao final e que deveriam votar 'sim' ou 'não'. Afirmou que simplesmente deixavam o vídeo aberto e continuavam o serviço". A participação em assembleias, portanto, foi confirmada pela própria embargante em seu depoimento pessoal. A autora também afirmou que assinou uma ficha de cadastro da cooperativa e pagou R$ 100,00 como taxa de adesão, a demonstrar sua atitude volitiva de tornar-se cooperada (fls. 289). Diante do exposto, concluiu este Órgão Fracionário que não houve fraude. Restam incólumes, portanto, os artigos 2º, 3º, 9º e 818 da CLT; 373, inciso II, do CPC. Quanto à OJ 376 da SDI-1 do TST mencionada nos embargos, diz respeito à matéria estranha à discutida nos autos, notadamente na direção de que "é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo." No caso, não houve acordo. Dou parcial provimento para prestar esclarecimentos. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nas contrarrazões, a primeira reclamada requer a aplicação de sanção legal à embargante sob a alegação de serem manifestamente protelatórios os embargos manejados. Os declaratórios foram providos parcialmente para prestar esclarecimentos, não se vislumbrando má-fé ou intuito meramente procrastinatório por parte da embargante, que exerceu regularmente seu direito de recorrer. Assim, não há fundamento para aplicação de multa. Indefiro. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contrarrazões. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DE FATIMA RODRIGUES MASSA

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Coopermais Cooperativa De Trabalhadores Em Saude x Homelife Servicos De Emergencia Movel E Homecare Ltda e outros

ID: 329081106

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-24.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERMAIS COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAUDE

Polo Passivo:

HOMELIFE SERVICOS DE EMERGENCIA MOVEL E HOMECARE LTDA MARIANA DE FATIMA RODRIGUES MASSA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LOPES SILVA

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BRUNO RODRIGUES PENA

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NIXON FERNANDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000722-24.2023.5.10.0002 RECORRENTE: COOPERMAIS COOPERATIVA DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000722-24.2023.5.10.0002 RECORRENTE: COOPERMAIS COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAUDE RECORRIDO: MARIANA DE FATIMA RODRIGUES MASSA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000722-24.2023.5.10.0002 - ED-ROT (1689) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO EMBARGANTE: MARIANA DE FÁTIMA RODRIGUES MASSA ADVOGADO: LEONARDO LOPES SILVA EMBARGADA: COOPERMAIS - COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAÚDE ADVOGADO: NIXON FERNANDO RODRIGUES EMBARGADO: HOMELIFE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÓVEL E HOMECARE LTDA. ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES PENA ORIGEM: 2ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVISMO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre enfermeira e cooperativa. A embargante alega omissão na análise de fundamentos sobre ausência de subordinação, nulidade da contratação via cooperativa e fraude à legislação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise dos fundamentos relativos à comprovação da ausência de subordinação e fraude na contratação via cooperativa; (ii) estabelecer se ocorreu inversão indevida do ônus probatório quanto à demonstração da subordinação; (iii) determinar se houve equívoco na consideração da participação da autora em assembleias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente todas as questões invocadas, examinando detalhadamente a subordinação mediante consideração dos depoimentos e prova oral, destacando a liberdade do cooperado para ausentar-se do trabalho e a autonomia das supervisoras para trocarem horários. 4. A alegada nulidade da contratação via cooperativa foi expressamente considerada, fundamentando-se que a reclamante, como enfermeira graduada, possuía informações suficientes sobre o cooperativismo, aderindo livremente e participando de assembleias. 5. Caberá ao Juiz, com a liberdade que a lei lhe confere, valorar as provas produzidas, independentemente de quem a produziu, porquanto a prova é para o Julgador, proporcionando-lhe elementos para seu convencimento. O juiz deve utilizar a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida (há casos em que, mesmo quando a prova pareça divida, há detalhes que poderão convencer o juiz para um determinado lado, após sua valoração). 6. A análise criteriosa do conjunto probatório considerou as versões divergentes dos depoimentos, a existência de contrato como cooperada e o grau de escolaridade da reclamante, concluindo pela inexistência de elementos suficientes para caracterizar subordinação. 7. A participação em assembleias foi confirmada pela própria embargante em depoimento pessoal, que também confirmou ter assinado ficha de cadastro da cooperativa e pago taxa de adesão, demonstrando atitude volitiva de tornar-se cooperada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos declaratórios parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A configuração do vínculo empregatício exige a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. 2. A contratação via cooperativa não constitui fraude quando o cooperado possui conhecimento técnico suficiente sobre o sistema cooperativista, adere livremente e participa das atividades cooperativas. 3. A ausência de subordinação efetiva caracteriza-se pela autonomia do cooperado na prestação de serviços, incluindo liberdade para ausentar-se do trabalho e flexibilidade na organização dos horários. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 818; CPC, art. 373, II; Lei nº 5.764/71. RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração (fls. 342/344) contra o acórdão prolatado por esta Egr. Primeira Turma (fls. 282/293), que, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, julgando improcedentes os pedidos da reclamatória. A ora embargante alega violação dos artigos 3º, 9º e 818 da CLT, c/c art. 373, inciso II, do CPC, sustentando que o acórdão incorreu em equívoco ao considerar a inexistência do vínculo empregatício e pontuar que participou de assembleias, fato que não teria sido comprovado pela empresa. Argumenta que o colegiado deixou de analisar fundamentos expressamente invocados nos autos e requer manifestação expressa quanto à inversão do ônus da prova e à existência de fraude trabalhista. A primeira reclamada apresentou contrarrazões (fls. 347/348). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e regulares. 2. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO X COOPERATIVISMO - CONFIGURAÇÃO A embargante sustenta que o acórdão teria deixado de analisar fundamentos expressamente invocados nos autos, relativos à comprovação pela reclamada da ausência de subordinação, nulidade da contratação via cooperativa e fraude à legislação trabalhista. Examinando o acórdão embargado, verifica-se que todas essas questões foram enfrentadas de forma expressa e fundamentada. O julgado analisou detalhadamente a questão da subordinação, considerando os depoimentos prestados e a prova oral coligida aos autos. A fundamentação destacou que "dois aspectos principais foram considerados para avaliar a existência de subordinação: a) a liberdade do cooperado para se ausentar do trabalho com ou sem atestado médico, sem sofrer penalidades; e b) a autonomia das supervisoras para trocarem seus horários entre si, sem necessidade de autorização da coordenação". Quanto à alegada nulidade da contratação via cooperativa e fraude à legislação trabalhista, o acórdão expressamente considerou que "a reclamante, como enfermeira, é pessoa graduada, com informações suficientes sobre o que é ser cooperada, tanto assim que disse que aderiu à Cooperativa livremente, pagando taxa de adesão e participando de assembleias". O julgado fundamentou que não restou comprovada fraude na contratação, considerando a capacidade técnica e o conhecimento da reclamante sobre o sistema cooperativista. Não há, portanto, omissão quanto aos pontos alegados, uma vez que todas as teses foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária ao pretendido pela embargante. Outrossim, a embargante argumenta que os julgadores atribuíram indevidamente à reclamante o ônus de comprovar a subordinação, quando deveria caber à reclamada demonstrar sua ausência. Sem razão, contudo. Caberá ao Juiz, com a liberdade que a lei lhe confere, valorar as provas produzidas, independentemente de quem a produziu, porquanto a prova é para o Julgador, proporcionando-lhe elementos para seu convencimento. O juiz deve utilizar a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida (há casos em que, mesmo quando a prova pareça divida, há detalhes que poderão convencer o juiz para um determinado lado, após sua valoração). No presente caso, houve prova produzida, tendo o magistrado (Redator do acórdão) feito a valoração de cada uma delas. Esclareço que, se necessário utilizar o critério de julgamento do ônus da prova, será verificado o que dispõe a lei a respeito: nos termos do artigo 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicando-se tal preceito ao caso em tela, verifica-se que a distribuição do ônus probatório opera-se equilibradamente entre as partes litigantes, cabendo a cada uma delas demonstrar os fatos que alega em seu favor. Já o instituto da inversão do ônus probatório (artigo 818, § 1º, da CLT) constitui mecanismo processual destinado a promover o reequilíbrio da relação processual entre as partes litigantes, quando, considerando que a condição de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica do trabalhador o posiciona em manifesta desvantagem probatória perante o empregador. Visa assegurar, dessa forma, a efetividade do princípio constitucional do acesso à justiça. Na hipótese em exame dos autos, não houve tal situação. Ressalto que o Juízo analisou as provas produzidas por ambas as partes e concluiu que "não foi possível comprovar de forma conclusiva que a reclamante não tinha autonomia na prestação dos serviços ou que estava efetivamente subordinada à coordenação" (fls. 291). Constou no acórdão, também, que a testemunha ouvida a convite da reclamante informou que os plantões eram feitos a cada dois dias, ao passo que a autora disse ser a cada quatro dias (assim como a primeira testemunha da reclamada informou). Outro ponto que fragilizou o depoimento da testemunha da reclamante é acerca da jornada, porquanto asseverou que trabalhava 8h corridas, sem intervalo, enquanto a parte autora afirmou na inicial que gozava de 1 hora de intervalo. Nesse passo, valorando a prova, inclusive porque existente contrato como cooperada e diante do grau de escolaridade da reclamante, concluiu-se que havia elementos suficientes para se reconhecer a reclamante como cooperada e não como empregada. Não houve, assim, inversão indevida do ônus probatório, mas sim análise criteriosa do conjunto probatório. Um terceiro ponto invocado pela embargante é no sentido de que o acórdão teria incorrido em equívoco ao considerar que a autora participou de assembleias, fato que não teria sido comprovado. Verificando o acórdão, constata-se que a fundamentação baseou-se no próprio depoimento da reclamante, que "Confirmou que havia assembleias on-line, mas disse que ninguém explicou sua finalidade, dizendo que haveria uma convocação ao final e que deveriam votar 'sim' ou 'não'. Afirmou que simplesmente deixavam o vídeo aberto e continuavam o serviço". A participação em assembleias, portanto, foi confirmada pela própria embargante em seu depoimento pessoal. A autora também afirmou que assinou uma ficha de cadastro da cooperativa e pagou R$ 100,00 como taxa de adesão, a demonstrar sua atitude volitiva de tornar-se cooperada (fls. 289). Diante do exposto, concluiu este Órgão Fracionário que não houve fraude. Restam incólumes, portanto, os artigos 2º, 3º, 9º e 818 da CLT; 373, inciso II, do CPC. Quanto à OJ 376 da SDI-1 do TST mencionada nos embargos, diz respeito à matéria estranha à discutida nos autos, notadamente na direção de que "é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo." No caso, não houve acordo. Dou parcial provimento para prestar esclarecimentos. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nas contrarrazões, a primeira reclamada requer a aplicação de sanção legal à embargante sob a alegação de serem manifestamente protelatórios os embargos manejados. Os declaratórios foram providos parcialmente para prestar esclarecimentos, não se vislumbrando má-fé ou intuito meramente procrastinatório por parte da embargante, que exerceu regularmente seu direito de recorrer. Assim, não há fundamento para aplicação de multa. Indefiro. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contrarrazões. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOMELIFE SERVICOS DE EMERGENCIA MOVEL E HOMECARE LTDA

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