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Marcelo Adrian Kanof x Fundo De Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I

ID: 277640976

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001891-51.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRIAN KANOF

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001891-51.2024.8.16.0048 Processo: 0001891-51.2024.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.069.239,86 Embargante(s): MARCELO ADRIAN KANOF Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAJAL VEIGA ADVOGADOS, na qualidade de patrono do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, em face da sentença de mov. 19, que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados por MARCELO ADRIAN KANOF. O embargante alega, em síntese, que a sentença embargada: (i) omitiu-se quanto ao proveito econômico auferido pelo cliente da embargante, que corresponde ao valor atualizado do crédito que embasa a execução (R$ 5.503.811,03); (ii) subsidiariamente, não considerou a jurisprudência dominante do TJPR sobre a fixação de honorários em embargos à execução; e (iii) contém erro material ao mencionar que os honorários advocatícios são devidos aos "patronos da parte embargante" quando deveria constar "patronos da parte embargada". A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 25.1), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, os embargos de declaração merecem acolhimento parcial. Inicialmente, verifico a existência de erro material no dispositivo da sentença embargada, que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios "dos patronos da parte embargante". Sendo a parte embargante a sucumbente, é evidente que os honorários são devidos aos patronos da parte embargada, tratando-se, portanto, de erro material passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, assiste razão ao embargante. A sentença embargada fixou os honorários por equidade, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Entretanto, conforme bem apontado nos embargos de declaração, existe no caso concreto proveito econômico mensurável, que corresponde ao valor atualizado do crédito que embasa a execução embargada. O Tribunal de Justiça do Paraná, em diversos precedentes, tem firmado o entendimento de que, em casos de improcedência dos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora, que corresponde ao valor atualizado da execução. Nesse sentido, o acórdão da 16ª Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0000739-15.2022.8.16.0055, de relatoria do Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, é claro ao estabelecer: "4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC." No corpo do acórdão, o Tribunal reforça esse entendimento: "De outro lado, da forma como fixados os honorários advocatícios na sentença, a exequente, ora embargada, receberia honorários advocatícios da execução e dos embargos sobre bases de cálculo equiparadas, o que não se apresenta razoável e não atenderia ao artigo 85, § 2º, do CPC. Assim, reforma-se a sentença para condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do embargante, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido." O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.746.072/PR), estabeleceu a seguinte ordem de preferência para a fixação de honorários de sucumbência: Valor da condenação; Proveito econômico obtido; Valor atualizado da causa; e, Por último, fixação por equidade. Conforme destacado no acórdão de referência, o STJ também sedimentou o entendimento quanto à possibilidade de fixação conjunta dos honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução: "É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações." (AgRg nos EREsp nº 1.098.420/RS) Assim, verifico que a sentença embargada, ao fixar os honorários por equidade, omitiu-se quanto à existência de proveito econômico mensurável, qual seja, o valor atualizado da execução (R$ 5.503.811,03), que deve ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, conforme determina o §2º do art. 85 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: Corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença embargada, onde se lê "honorários advocatícios dos patronos da parte embargante" para que passe a constar "honorários advocatícios dos patronos da parte embargada"; Sanar a omissão quanto ao proveito econômico obtido pelo embargado, alterando a forma de fixação dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, correspondente a R$ 5.503.811,03 (cinco milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e onze reais e três centavos), em substituição ao valor fixo anteriormente estabelecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; Esclarecer que os honorários ora fixados abrangem tanto os embargos à execução quanto a execução principal, em razão da relativa autonomia entre as ações. Mantenho os demais termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução e prossiga-se com os ulteriores termos da execução. Promovam-se os procedimentos de praxe, apontados pelo Código de Normas. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Processo nº 0000739-21.2015.4.03.6339

ID: 321579954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-21.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO GONCALVES BRITO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RHOBSON LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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SHIRLEY MARA ROZENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI BATISTA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-21.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MAURO GONCALVES BRITO Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-21.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MAURO GONCALVES BRITO Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000739-84.2016.4.03.6339

ID: 321444379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-84.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO PATROCINIO NICOLETI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-84.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIO CELSO PATROCINIO NICOLETI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-84.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIO CELSO PATROCINIO NICOLETI Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000739-67.2022.8.17.2680

ID: 321510841

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Iati Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000739-67.2022.8.17.2680

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 - F:(87) 3786191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 - F:(87) 37861910 Processo nº 0000739-67.2022.8.17.2680 AUTOR(A): J. N. D. S. REQUERIDO(A): M. L. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por JOSEFA NAZARÉ DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob o n° 167.321.788-57, residente e domiciliada na Rua Sebastião Alves Tenório, 05, Iati/PE em favor de M. L. D. S. inscrito no CPF sob o nº 089.552.784-70 e RG 67.547.358-5 residente e domiciliado na Rua Sebastião Alves Tenório, 05, Iati/PE. Alega em síntese que: “A Requerente é mãe do Curatelado sendo que este, conforme comprova o atestado médico anexo é portador de atraso no desenvolvimento físico-motor CID G80 + F70.0, não possuindo capacidade para se auto gerir em caráter definitivo. O Curatelado depende de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene e alimentação, já que não possui condições intelectuais, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, tais como se cuidar e receber benefícios financeiros oriundos do INSS Instituto de Seguridade Social e realizar as respectivas movimentações bancárias em instituições financeiras, dentre outros”. Com a exordial trouxe documentação de praxe, em especial, atestado médico de id: 118924770; Decisão na id: 119494257, deferindo o pedido de tutela de urgência e nomeando o a autora como curador provisório, dentre outras determinações. Declaração de benefícios do INSS atestando que o interditando recebe o benefício de LOAS(ID: 121392860); Laudo de incapacidade juntado (ID: 121874860); defesa apresentada pelo curador nomeado, id: 132915247 e relatório do CREAS id: m. 175592579. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O procedimento especial de interdição tem por objetivo o deferimento da curatela, isto é, um encargo público conferido a uma pessoa capaz, para cuidar de outra, que por si só, não pode reger sua própria vida. Com as alterações na legislação civilista, provocadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), o rol de pessoas sujeitas à curatela foi reduzido, passando a contemplar apenas: i) os pródigos (art. 1.767, III, CC); ii) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos (art. 1.767, II, CC); iii) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767, I, CC). A partir da referida lei, não é mais toda e qualquer doença mental ou desenvolvimento mental incompleto que enseja a interdição, mas apenas aquelas que impeçam a pessoa de exprimir livre e conscientemente a sua vontade. O pressuposto da interdição, portanto, é a certeza da incapacidade, segundo as novas delimitações, o que, no presente caso, pode ser extraído da perícia de Id: 121874860 que a interditando ”(...) possui a CID F70.1;F06.8; (...)” e demais provas produzidas no presente processo, visto que a(o) Interditanda(o) foi acometida por doença de caráter irreversível. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para decretar a interdição de M. L. D. S. inscrito no CPF sob o nº 089.552.784-70 e RG 67.547.358-5 residente e domiciliado na Rua Sebastião Alves Tenório qualificado(a) nos autos, declarando-o RELATIVAMENTE incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade relativa para atos da vida civil relacionados a aspectos patrimoniais e ainda nomeando sua curadora definitiva a requerente, JOSEFA NAZARÉ DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob o n° 167.321.788-57, residente e domiciliada na Rua Sebastião Alves Tenório, 05, Iati/PE. Lavre-se o competente termo. Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus à curadora. Em respeito ao art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o art. 755, §3°, do NCPC, e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cumprindo-se também o disposto no art. 107, §1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Arbitro em favor da(o) curador(a) especial nomeada(o), Dr(a). LUIS HENRIQUE DOS SANTOS OAB-PE º 46.883, honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por ter patrocinado a defesa do(a) requerido, considerando que não houve audiência e não foram necessárias outras manifestações nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Guarde-se em segredo de justiça. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Iati/PE, data e assinatura registrada no sistema. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz Substituto

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Processo nº 0000739-07.2021.4.03.6308

ID: 324331146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-07.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO CAMPEAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-07.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JOSE AUGUSTO CAMPEAO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-07.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JOSE AUGUSTO CAMPEAO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - SP332640 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Elisangela Soares De Camargo x Franciela Teresa Daros

ID: 325100757

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-09.2025.5.09.0749

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SOARES DE CAMARGO

Polo Passivo:

FRANCIELA TERESA DAROS

Notificação

Advogados:

CASSIA SUELEN SEBENELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATSum 0000739-09.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: ELISANGELA SOARES DE CAMARGO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATSum 0000739-09.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: ELISANGELA SOARES DE CAMARGO RECLAMADO: FRANCIELA TERESA DAROS Rua Rio Grande do Norte, 240 - N. Sra. de Lourdes - Dois Vizinhos - PR - CEP 85660-000 - (41) 3310-700 - e-mail: vdt01dvz@trt9.jus.br Destinatário:ELISANGELA SOARES DE CAMARGO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região. Para ciência de que foi designada audiência INICIAL nos autos em referência, que será realizada em 15/09/2025 13:15 Na data e no horário acima designados, os participantes poderão optar em estar presentes na Vara do Trabalho (endereço identificado no cabeçalho) ou de forma telepresencial por meio da plataforma Zoom, no link a ser disponibilizado nos autos oportunamente. LOCAL: Essa modalidade não implica, necessariamente, que todos os interessados devam participar de forma presencial ou telepresencial. Àquele que possui a capacidade técnica, é facultada sua participação telepresencial, ao passo que, quem não a possuir ou não dispuser de condições físicas, deverá comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. AUDIÊNCIA: A ausência do autor implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito, e consequente arquivamento dos autos, na forma do artigo 844 da CLT. A ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Não é necessário o comparecimento das testemunhas nesta audiência inicial. DEFESA: Se não houver acordo no dia da audiência, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação e documentos que a acompanham em meio eletrônico. PERÍCIA: O requerimento de perícia técnica, caso se revele necessária, será apreciado após a audiência de instrução, a fim de evitar qualquer controvérsia para a realização do ato pericial. Situação diversa será objeto de análise na audiência inicial. Sobreleva destacar que, se houver pedido de perícia médica, a parte reclamante deverá providenciar perante os hospitais, clínicas e aplicativo Meu INSS ou no site meu.inss.gov.br, e juntar aos autos, até às vésperas da perícia, os seguintes documentos: a) Relatórios médicos; b) Atestados médicos; c) Receitas médicas; d) Prontuários médicos dos atendimentos relacionados aos problemas de saúde alegados no presente processo; e) Laudos Médico Periciais do INSS (disponíveis no aplicativo Meu INSS e no site meu.inss.gov.br); f) CNIS – Extrato Previdenciário do INSS (disponível no site: meu.inss.gov.br); g) Atestados de Saúde Ocupacional já realizados. Todos os documentos médicos deverão estar nos autos por ocasião da perícia. Observe-se que a intervenção judicial, com o propósito de obter os documentos acima indicados, e de interesse da parte, somente se justifica se houver comprovada recusa do detentor da informação de fornecê-la ao interessado. ADIAMENTO: Cumpre consignar que, no caso de impossibilidade ou de outra audiência designada para o mesmo dia e horário, ao advogado é facultado substabelecer os poderes do mandato. Pode, ainda, a parte exercer o jus postulandi, tornando dispensável a presença do procurador. Registre-se, por fim, que na impossibilidade, o empregador poderá ser substituído pelo gerente ou qualquer outro preposto (art. 843, §§ 1º e 3º da CLT). OBSERVAÇÃO: Os prazos processuais contam-se na forma dos arts. 775 e 769 da CLT c/c art. 219 do CPC. O procurador cadastrado nos autos deverá comunicar o seu constituinte da designação da audiência ora informada, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006 e artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. São requisitos, indispensáveis, para acesso à audiência de forma telepresencial: 1. Saber acessar à audiência, habilitar a câmera e o microfone; 2. Estar em local silencioso e com boa iluminação; 3. Não estar em movimento; 4. Ter sinal de internet que permita a conexão com qualidade. Os interessados assumem, exclusivamente, os ônus da participação telepresencial, de modo que, na falta de qualquer um dos requisitos acima, os interessados deverão, obrigatoriamente, comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link https://www.trt9.jus.br/videoconferencia Minutos antes do horário, a parte deverá estar conectada e ficar aguardando até que o seu ingresso seja autorizado pelo organizador da sala. Por conta da imprevisibilidade e das especificidades de cada processo, as partes devem ficar cientes de que as audiências estão sujeitas a atrasos e, por isso, não há necessidade de entrar em contato com a Secretaria. Nesse contexto, na hipótese de eventual atraso para o início da audiência, basta as partes e os advogados aguardarem a liberação da sala. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe ou por meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, devendo selecionar a Jurisdição: Dois Vizinhos; Local: Vara do Trabalho de Dois Vizinhos; Sala: Sala 01 - Juiz Titular. DOIS VIZINHOS/PR, 14 de julho de 2025. CELINA NACONESKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA SOARES DE CAMARGO

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Janete Leandro e outros x Andrea Mattei Dacoregio Salvalaggio

ID: 327322953

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-23.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANETE LEANDRO MARCELO AUGUSTINHO BELLOTTO

Polo Passivo:

ANDREA MATTEI DACOREGIO SALVALAGGIO

Notificação

Advogados:

DENISE DEMETRIO BECKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000739-23.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTINHO BELLOTTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000739-23.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTINHO BELLOTTO RECLAMADO: ANDREA MATTEI DACOREGIO SALVALAGGIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81bb8e1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos para despacho. Considerando: a) o objeto da presente demanda trabalhista; b) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal acerca do princípio da duração razoável do processo; c) que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; d) a possibilidade de as partes e procuradores participarem da audiência em seus domicílios sem a necessidade de se deslocarem presencialmente ao foro assegurando, além da economia e praticidade, a ausência de aglomeração de participantes nos fóruns trabalhistas, favorecendo os cuidados com a saúde de todos os envolvidos; e) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º/CPC). DETERMINO: 1. O encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de "audiência telepresencial", mediante a utilização do aplicativo "Zoom", cientificando-se as partes. O (a) procurador(a) da parte autora deverá comunicar ao seu constituinte o dia e o horário da audiência, para participação, preferencialmente, de sua própria residência (ou outro local a seu critério), portando documento de identificação; 2. Que se proceda, preferencialmente, por meio eletrônico, à citação da parte ré para comparecimento à audiência a ser designada. Ausente a informação na petição inicial de telefone celular da ré para contato, deve a parte autora ser intimada pelo CEJUSC para que o informe ou afirme seu desconhecimento. Inviável a citação da parte ré nos moldes anteriormente descritos, esta deve ser citada, preferencialmente, por correio ou, em último caso, de forma presencial, por oficial de justiça; 3. No caso de ausência injustificada da parte autora na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 3º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022, poderá o (a) Magistrado (a) declarar o arquivamento previsto no art. 844 da CLT, determinando a dispensa ou não das custas, encaminhando os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 4. No caso de ausência injustificada da parte ré na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 4º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022 e configurada a revelia de que trata o art. 844 da CLT, o (a) Magistrado (a) registrará a ocorrência do fato e devolverá os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 5. Comparecendo as partes e frustrada a conciliação, disporá a parte ré do prazo de dez dias para apresentação de defesa e documentos. Após, independente de nova intimação, disporá a parte autora de igual prazo para manifestação, oportunidade em que deverá apresentar diferenças por amostragem, sob pena de preclusão; 6. Por ocasião da audiência, deverão as partes informar se concordam com a conversão do presente feito para o formato “Juízo 100% Digital”, cientes de que o silêncio importará em concordância. Ressalta o Juízo que, neste caso, as comunicações processuais seguem sendo realizadas pelo DEJT. Independente de tal fato, deverão as partes e seus patronos, naquele ato, informarem números de telefone celular para contatos oficiais que se fizerem necessários, caso não constem dos autos; 7. Na situação constante do item 5 e, havendo matéria controvertida, deverão as partes ser intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova oral, deverão indicar se pretendem que a audiência seja presencial ou telepresencial. Ausente manifestação expressa nesse sentido, o ato realizar-se-á de forma presencial, observado o constante da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 224/2022; 8. Não havendo necessidade de produção de prova oral, as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, bem como para novamente informar sobre a possibilidade de composição, com posterior conclusão dos autos para prolação de sentença; 9. Havendo necessidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em pauta pressupõe a ciência dos contendores de que naquele evento (audiência) serão ouvidas as partes, sob pena de confissão (Súmula nº 74/TST), e as testemunhas, sob pena de preclusão, observado o seguinte: 8.1. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, ocorreu prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência; 8.2. Sendo estritamente necessário, caso as partes pretendam a intimação de testemunha ou sua oitiva em jurisdição diversa, deverão apresentar requerimento, devidamente justificado, no prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, indicando o nome completo e respectivo endereço físico, sempre que possível com localização em mapa (Google Maps ou WhatsApp), bem como os pontos de referência, além do endereço eletrônico e telefone de contato, preferencialmente vinculado a comunicador instantâneo (WhatsApp). Ciente o(a) autor(a) com a intimação do presente. CUMPRA-SE. TUBARAO/SC, 16 de julho de 2025. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTINHO BELLOTTO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Garagem 43 Centro Automotivo Ltda

ID: 334009743

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000739-46.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GARAGEM 43 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Edital

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000739-46.2025.5.18.0009 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000739-46.2025.5.18.0009 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: GARAGEM 43 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5801 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Data de Audiência: 27/08/2025 11:15 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania9vt ID de acesso: 670 849 5591 Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ “Juízo 100% Digital” - Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 O (A) Juiz (a) do Trabalho da 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) GARAGEM 43 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação bem como para participar de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, da AUDIÊNCIA INICIAL, na qual serão observadas as disposições da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, bem como os procedimentos previstos nos artigos 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente, além das disposições infra, de que a mesma deverá apresentar justo motivo para a ausência de confirmação do recebimento da notificação anteriormente enviada por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sob pena de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC.: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecido ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT.; 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado; 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ e SENHA: 2334360. Atenção: o processo tramitará de forma 100% digital, conforme opção escolhida pelo autor. Havendo discordância, o reclamado poderá se opor à escolha no prazo de até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, GARAGEM 43 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, CNPJ: 39.536.121/0001-98, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO/GO, aos 23 de julho de 2025. Elaborado e assinado por MARIO AUGUSTO ROQUE, Servidor(a) do CEJUSC Goiânia/GO. (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. MARIO AUGUSTO ROQUE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GARAGEM 43 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

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Processo nº 0000739-43.2023.8.27.2716

ID: 336080863

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-43.2023.8.27.2716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESUILSON MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ITALA ALVES HOLANDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000739-43.2023.8.27.2716/TO REQUERENTE : JESUILSON MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) DESPACHO/DECISÃO FUNDAMENTAÇÃ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000739-43.2023.8.27.2716/TO REQUERENTE : JESUILSON MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) DESPACHO/DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO 1. homologação do cálculo e da expedição da ordem de pagamento Visto a concordância das partes com os cálculos, HOMOLOGO-OS. Consequentemente, EXPEDIR a RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n.º 16/2015, Portaria n.º 3889, de 15/09/2015 e Portaria TJTO n.° 2673/2024. No caso de requisição de pequeno valor ADVIRTO a parte devedora que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II). Realizado o depósito da RPV, REMETER os autos à COJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no artigo 11 da Portaria TJTO n.º 3.889/2015. No caso de precatório, o art. 5º, XV, da Resolução TJTO n.º 16/2015 e o art. 6º da Portaria TJTO n.° 2673/2024, determinam que devem constar, entre outras, as seguintes informações: a) a data da intimação das partes acerca do cálculo atualizado que embasou a requisição; b) cálculos que não podem datar de mais de 90 (noventa) dias; Contudo, de se observar a ressalva de que, caso se trate apenas de atualização de cálculo já homologado, a expedição deverá ocorrer imediatamente, com intimação das partes sem o respectivo prazo. Por isso, se a data do último cálculo superar 60 (sessenta) dias, REMETER à COJUN para atualização do valor. Em seguida, INTIMAR as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência da atualização. Se não houver impugnação, EXPEDIR o precatório e/ou a RPV. 1.1 fixação dos honorários Portanto, considerados esses parâmetros, FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO Se a única providência pendente neste feito for o pagamento de RPV/precatório, SUSPENDER o processo, tal como orientado pelo TJTO na Decisão/Ofício n.º 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS, evento 3330945 do SEI 20.0.000016335-0, aplicada analogicamente em relação às RPVs. De acordo com orientação expressa contida na Decisão/Ofício citada, no caso de precatório, somente após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, o processo deve ser levantado da suspensão e declarada por sentença a extinção da execução pela satisfação da obrigação (CPC, arts. 924, II e 925). No caso de RPV, a suspensão só será levantada após decorrido o prazo de pagamento, para a adoção de medidas para assegurar o pagamento, ou comprovado o pagamento. Nesses casos, fica a SECRETARIA autorizada a levantar a suspensão. 2.1 extrapolação do prazo para pagamento da rpv e sequestro de valores Nos termos da Portaria TJTO n.° 2673/2024, aplicada analogicamente às RPVs neste ponto (arts. 68 a 71), caso transcorra o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o ente público comprove o pagamento nos autos, INTIMAR para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações, sob pena de sequestro. Transcorrido o prazo sem atendimento, salvo a apresentação de justificativa a ser analisada em Juízo, fica AUTORIZADO o sequestro dos valores através da ferramenta eletrônica Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ou por meio de outra que a substitua, conforme determina o § 4º do art. 20 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. Pelo que estatui o § 1º, do art. 61, da Portaria TJTO n.° 2673/2024, o sequestro alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida. 3. ALVARÁ ELETRÔNICO Certificado o pagamento da RPV ou realizado o sequestro via SISBAJUD, EXPEDIR alvará eletrônico em favor do exequente para recebimento dos valores e seus consectários legais (CC, art. 629, e STJ, Súmula 179), nos termos das Portarias 643/2018 e 2673/2024, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso. A SECRETARIA poderá valer-se da COJUN para elaboração dos cálculos. 3.1 Requisitos do Alvará Eletrônico O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários advocatícios sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. INFORMO que o sistema eletrônico permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal.

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Luciana Cavalcanti Da Silva x Moraes Atacado E Varejo Ltda

ID: 342397592

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-31.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

MORAES ATACADO E VAREJO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR VASCONCELOS DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000739-31.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: LUCIANA CAVALCANTI DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000739-31.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: LUCIANA CAVALCANTI DA SILVA RECLAMADO: MORAES ATACADO E VAREJO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f883a44 proferido nos autos. D E S P A C H O Nos termos do art. 764 da CLT, e considerando o disposto na Resolução CSJT n.º 174/2016 e nas Resoluções Administrativas n.º 11/2017 e 10/2018 deste Regional, determino a REMESSA dos autos ao CEJUSC JT/1º GRAU - PAULISTA para audiência INICIAL(recebimento da defesa) e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 75 e 76 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;INTIMADA, POR DOMICILIO ELETRONICO E CARTA POSTAL, deve a parte demandada comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que o(s) reclamado(s) deverá (ão) APRESENTAR DEFESA(S) , sob pena de revelia e confissão, apresentar toda a prova documental que entender(em) necessária;Providenciar a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da causa, inclusive os controles de frequência, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, especificando, ademais, as provas que pretenda produzir no feito, sua pertinência e finalidade;Verificar a necessidade de regularização de sua capacidade processual, providenciando, se for o caso, a juntada de atos constitutivos, procuração,substabelecimento e carta de preposição, acaso ainda não providenciado nos autos;Havendo controvérsia quanto à regularidade dos depósitos fundiários, a defesa deverá providenciar a juntada do extrato analítico da conta vinculada ao autor, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST; bem como, se manifestar(em) sobre a prova documental produzida pelo(a) autor(a) com a inicial , tudo, sob pena de preclusão.(arts. 434 , 435 e 437 do CPC). A Parte Demandada deverá confirmar o recebimento da notificação expedida via DOMICÍLIO ELETRÔNICO, em 03 dias úteis, sob pena de multa de 5% do valor da causa ou apresentar justificativa junto com a defesa, conforme disposto na Resolução 455 do CNJ, art. 20,§3º.CONFIRMADA A AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL, VIA POSTAL, da parte demandada, AUTORIZA-SE o CEJUSC JT/ 1º GRAU - PAULISTA a redesignar a audiência, com a renovação da citação por oficial de justiça, nos termos do art. 841 da CLT c/c art. 239 e art. 246, § 1º-A, II do Código de Ritos, para fins de garantia do devido processo legal e contraditório amplo e substancial (art. 5º, LIV e LV da CF/88).A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS DE FORMA ELETRÔNICA, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado;A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVERÁ SER APRESENTADA EM PEÇA SEPARADA, com seleção do tipo "Exceção de incompetência", sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT;O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência INICIAL, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT.O AUTOR DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO CEJUSC, sob pena de ARQUIVAMENTO, na forma do art.844, da CLT, caput;APRESENTADA A DEFESA E NÃO CELEBRADA A CONCILIAÇÃO, deve o autor se manifestar sobre toda a prova apresentada pela demandada junto com a defesa, em 10 dias.OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.Por ocasião da audiência inicial e de conciliação, versando o feito sobre matéria fática, as partes devem informar, expressamente, se pretendem produzir prova testemunhal, e se for o caso requerer prova pericial, bem como se manifestar acerca da tramitação do processo de forma 100% digital;CASO ENTENDA A PARTE QUE SE TRATEM DE DOCUMENTOS SIGILOSOS (hipóteses do artigo 770, caput, da CLT e dos artigos 189 ou 773 do CPC), deverá juntar a petição mencionada utilizando o indicador "SIGILOSO", apresentando a respectiva justificativa, devendo vir os autos conclusos para análise acerca da necessidade de manutenção dessa restrição. Em sendo mantida, deverá ser dada visibilidade da petição apenas aos advogados das partes que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos. Em caso de dúvidas, faculta-se às partes entrar em contato com a Secretaria da Vara através do endereço de email varapaulista02@trt6.jus.br ou pelo balcão virtual;Observe-se o disposto nos artigos 75 e 76 e seu parágrafo único, todos da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, in verbis: … Art. 75. Antes de proceder a remessa dos autos ao CEJUSC, o magistrado que estiver na direção do processo, pelas regras de distribuição, promoverá o registro nos autos, mediante despacho, da determinação ou solicitação de envio e sua expressa anuência. Art. 76. Realizada(s) a(s) audiência(s) no CEJUSC, os autos devem ser restituídos ao juízo de origem, mediante despacho, devidamente registrado no sistema de acompanhamento processual respectivo. Parágrafo único. Não havendo acordo, o magistrado que supervisionar audiência(s) de conciliação inicial poderá dar vista da(s) defesa(s) e do(s) documentos(s) à(s) parte(s) reclamante(s), consignando em ata requerimentos gerais das partes e o breve relato do conflito, mantendo-se silente quanto à questão jurídica;(grifo nosso) PAULISTA/PE, 02 de agosto de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CAVALCANTI DA SILVA

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