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Price Brasil Negócios Imobiliários Ltda. x Jurandir Pedrozo Da Silva

ID: 298471023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003235-60.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRICE BRASIL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JURANDIR PEDROZO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003235-60.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Price Brasil Negócios Imobiliários Ltda. - Jurandir Pedrozo da Silva - Vistos. O sistema SIMBA é uma ferramenta … Processo 1003235-60.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Price Brasil Negócios Imobiliários Ltda. - Jurandir Pedrozo da Silva - Vistos. O sistema SIMBA é uma ferramenta destinada à investigação de movimentações bancárias, sendo amplamente utilizado no âmbito criminal para a coleta e análise de dados financeiros de investigados, conforme previsto na Lei Complementar nº 105/2001. No entanto, sua utilização na execução civil é restrita e condicionada à presença de indícios de fraude ou ocultação patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se manifestado no sentido de vedar a utilização do sistema SIMBA para fins de execução civil, salvo quando há evidências concretas de atos ilícitos que justifiquem a quebra do sigilo bancário. Veja (g.n): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1 .022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864 .190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021) .9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13 .974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1 .158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, § 4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º).15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951 .176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021).16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (STJ - REsp: 2043328 SP 2022/0316225-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade da quebra do sigilo bancário e fiscal, uma vez que ausente situação excepcional que motivasse tal medida extrema. Nesse contexto, tem-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Destarte, para derruir a motivada afirmação do Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, de não estar presente situação excepcional apta a permitir a quebra do sigilo bancário e fiscal do devedor, seria imperioso proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1728825 SP 2020/0174322-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Como visto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma restritiva quanto à utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) no contexto da execução civil. Enfatiza que o SIMBA, assim como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), é destinado a investigações criminais e não deve ser utilizado para fins de satisfação de crédito em ações civis. A decisão no Recurso Especial 2043328/SP destaca que a utilização do SIMBA para apurar a existência de patrimônio do devedor em cumprimento de sentença de natureza cível representa um desvirtuamento das suas atribuições, que são voltadas para o combate à criminalidade. Além disso, reafirma que a quebra de sigilo bancário, que poderia ser facilitada pelo uso do SIMBA, é uma medida excepcional e só pode ser utilizada em situações tais, quando não houver outros meios para satisfazer a execução e desde que tal medida seja proporcional e devidamente fundamentada. Também destaca que a quebra de sigilo bancário para satisfação de crédito exequendo constitui uma mitigação desproporcional do direito fundamental à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. A quebra do sigilo bancário, por meio do sistema SIMBA, deve ser excepcional e fundamentada em indícios claros de fraude ou ocultação de bens, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, considerando que não foram apresentados indícios suficientes de fraude ou ocultação patrimonial, indefiro o requerimento. Apresente a parte exequente alternativas viáveis para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sem retorno dos autos à fila de conclusão. Intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP)

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Processo nº 0000740-56.2024.4.05.8304

ID: 300605735

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-56.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GENEROSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000740-56.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GENEROSA DA CONCEICAO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000740-56.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GENEROSA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RANCISCA GENEROSA DA CONCEIÇÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do BANCO BMG SA. Narra a requerente, em síntese, que ao verificar seu extrato de pagamento, constatou que à parte Ré, sem que houvesse qualquer solicitação ou conhecimento, implantou empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado, passando a debitar todos os meses valores, como prova o documento de informações de benefícios do INSS, junto aos autos do processo, a título de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).” O banco BMG, em contestação (id. 40610601), alega as preliminares de vício na constituição do advogado, em razão da procuração estar desatualizada; ausência de pretensão resistida, da inépcia da inicial. No mérito, alega a prescrição do feito, pugnado pela improcedência do feito, juntando termo de adesão assinado pela parte autora (id. 40610602). A autarquia previdenciária (id. 60724762) arguiu, preliminarmente: sua ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da justiça federal e a prescrição decorrente do transcurso do lapso temporal entre a contratação do empréstimo e o ajuizamento da ação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica (id. 58376244), rechaçando as preliminares arguidas e reafirmando que jamais celebrou qualquer negócio com a demandada, afirmando desconhecer as assinaturas contida na CCB, além de desconhecer o endereço indicado pelo banco réu. Regressaram os autos conclusos. Passo, de início, à análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva do INSS, da incompetência absoluta da justiça federal e da falta de interesse processual em relação à autarquia previdenciária O INSS é o gestor do sistema de pagamento dos benefícios previdenciários e facilitador operacional da retenção e repasse das parcelas necessárias à amortização do contrato, devendo responder por possível fraude perpetrada em detrimento da segurada, sobretudo quando concorrer culposamente para os fatos. Mesmo não tendo o INSS responsabilidade pela análise de documentos e deferimento do empréstimo contratado, possui amplos poderes para cancelar o negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8º, II, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 121/05: "Art. 8º. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipo de reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (...) II - caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cinco dias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverá cancelar a consignação no sistema de benefícios." Nessa toada, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDLEF 05126334620084058013 entendeu que a autarquia previdenciária seria parte legítima nas demandas onde o segurado pretende ser indenizado de consignações decorrentes de contratos de empréstimos fraudulentos. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 6ºda Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício – como no caso dos autos –, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora (AgRg no REsp1445011/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016). Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização, razão pela qual reconhecida sua legitimidade para responder os termos da demanda e, de conseguinte, fixada a competência da Justiça Federal para processamento da demanda (art. 109, inciso I, CF). Nesses termos, rejeito as preliminares arguidas pela autarquia federal. - Da impugnação ao comprovante de residência e do vício na constituição da defesa Afirma o Banco réu a invalidade do comprovante apresentado por desatualizado. Ocorre que o documento juntado pela parte foi emitido em menos de um ano do ajuizamento da demanda, estando, na realidade, atualizado. Igual raciocínio é aplicado à alegação de que a procuração deveria ser atualizada. - Falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir. Isso porque, no Brasil, prevalece o modelo da jurisdição única, conforme disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, podendo o detentor do direito pleiteá-lo diretamente junto ao Poder Judiciário, salvo restritas exceções legais. Nessa linha de raciocínio, não sendo o prévio requerimento administrativo requisito para a propositura da ação em exame, a inobservância deste fato não impede sua solicitação na seara judicial. De mais a mais, embora a requerente não tenha demonstrado haver impugnado os contratos administrativamente, em sua defesa a instituição financeira adentrou o mérito da demanda, defendendo a regularidade dos ajustes, não havendo falar, pois, em ausência de interesse de agir. - Da prescrição Antes de apreciar propriamente a ocorrência (ou não) da prescrição, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). No caso, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a promovente se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma consumerista. Ora, é cediço que a prescrição é a extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular. Tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perpetuem indefinidamente. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Exsurge da natureza de trato sucessivo da relação jurídica em análise que o desconto supostamente indevido foi realizado de forma sucessiva no tempo, de maneira que a própria conduta supostamente ilegal protraiu-se no tempo, e não apenas os respectivos efeitos, de maneira a caracterizar a prescrição apenas das parcelas vencidas no lustro anterior à propositura da presente ação judicial (Súmula nº 85 do STJ). Nesses termos, é possível identificar a ocorrência de prescrição parcial no presente caso, uma vez que há descontos sucessivos. Nesse contexto, verifica-se a prescrição das parcelas anteriores ao período quinquenal contado desde o ajuizamento da ação, porém, os valores cobrados dentro desse intervalo de cinco anos não estão abrangidos pela prescrição. - Providências Considerando que a parte autora alega não ter assinado os termos de adesão e de autorização de empréstimo consignado (RMC) (id. 58376244), designe-se perícia grafotécnica, a ser realizada por um dos peritos cadastrados neste Juízo, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura constantes nos mencionados documentos. Faculto às partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do respectivo laudo, o qual, após elaborado, deve ser dada vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, conclua-se para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0000740-56.2024.4.05.8304

ID: 300605758

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-56.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000740-56.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GENEROSA DA CONCEICAO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000740-56.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GENEROSA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RANCISCA GENEROSA DA CONCEIÇÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do BANCO BMG SA. Narra a requerente, em síntese, que ao verificar seu extrato de pagamento, constatou que à parte Ré, sem que houvesse qualquer solicitação ou conhecimento, implantou empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado, passando a debitar todos os meses valores, como prova o documento de informações de benefícios do INSS, junto aos autos do processo, a título de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).” O banco BMG, em contestação (id. 40610601), alega as preliminares de vício na constituição do advogado, em razão da procuração estar desatualizada; ausência de pretensão resistida, da inépcia da inicial. No mérito, alega a prescrição do feito, pugnado pela improcedência do feito, juntando termo de adesão assinado pela parte autora (id. 40610602). A autarquia previdenciária (id. 60724762) arguiu, preliminarmente: sua ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da justiça federal e a prescrição decorrente do transcurso do lapso temporal entre a contratação do empréstimo e o ajuizamento da ação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica (id. 58376244), rechaçando as preliminares arguidas e reafirmando que jamais celebrou qualquer negócio com a demandada, afirmando desconhecer as assinaturas contida na CCB, além de desconhecer o endereço indicado pelo banco réu. Regressaram os autos conclusos. Passo, de início, à análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva do INSS, da incompetência absoluta da justiça federal e da falta de interesse processual em relação à autarquia previdenciária O INSS é o gestor do sistema de pagamento dos benefícios previdenciários e facilitador operacional da retenção e repasse das parcelas necessárias à amortização do contrato, devendo responder por possível fraude perpetrada em detrimento da segurada, sobretudo quando concorrer culposamente para os fatos. Mesmo não tendo o INSS responsabilidade pela análise de documentos e deferimento do empréstimo contratado, possui amplos poderes para cancelar o negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8º, II, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 121/05: "Art. 8º. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipo de reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (...) II - caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cinco dias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverá cancelar a consignação no sistema de benefícios." Nessa toada, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDLEF 05126334620084058013 entendeu que a autarquia previdenciária seria parte legítima nas demandas onde o segurado pretende ser indenizado de consignações decorrentes de contratos de empréstimos fraudulentos. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 6ºda Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício – como no caso dos autos –, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora (AgRg no REsp1445011/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016). Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização, razão pela qual reconhecida sua legitimidade para responder os termos da demanda e, de conseguinte, fixada a competência da Justiça Federal para processamento da demanda (art. 109, inciso I, CF). Nesses termos, rejeito as preliminares arguidas pela autarquia federal. - Da impugnação ao comprovante de residência e do vício na constituição da defesa Afirma o Banco réu a invalidade do comprovante apresentado por desatualizado. Ocorre que o documento juntado pela parte foi emitido em menos de um ano do ajuizamento da demanda, estando, na realidade, atualizado. Igual raciocínio é aplicado à alegação de que a procuração deveria ser atualizada. - Falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir. Isso porque, no Brasil, prevalece o modelo da jurisdição única, conforme disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, podendo o detentor do direito pleiteá-lo diretamente junto ao Poder Judiciário, salvo restritas exceções legais. Nessa linha de raciocínio, não sendo o prévio requerimento administrativo requisito para a propositura da ação em exame, a inobservância deste fato não impede sua solicitação na seara judicial. De mais a mais, embora a requerente não tenha demonstrado haver impugnado os contratos administrativamente, em sua defesa a instituição financeira adentrou o mérito da demanda, defendendo a regularidade dos ajustes, não havendo falar, pois, em ausência de interesse de agir. - Da prescrição Antes de apreciar propriamente a ocorrência (ou não) da prescrição, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). No caso, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a promovente se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma consumerista. Ora, é cediço que a prescrição é a extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular. Tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perpetuem indefinidamente. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Exsurge da natureza de trato sucessivo da relação jurídica em análise que o desconto supostamente indevido foi realizado de forma sucessiva no tempo, de maneira que a própria conduta supostamente ilegal protraiu-se no tempo, e não apenas os respectivos efeitos, de maneira a caracterizar a prescrição apenas das parcelas vencidas no lustro anterior à propositura da presente ação judicial (Súmula nº 85 do STJ). Nesses termos, é possível identificar a ocorrência de prescrição parcial no presente caso, uma vez que há descontos sucessivos. Nesse contexto, verifica-se a prescrição das parcelas anteriores ao período quinquenal contado desde o ajuizamento da ação, porém, os valores cobrados dentro desse intervalo de cinco anos não estão abrangidos pela prescrição. - Providências Considerando que a parte autora alega não ter assinado os termos de adesão e de autorização de empréstimo consignado (RMC) (id. 58376244), designe-se perícia grafotécnica, a ser realizada por um dos peritos cadastrados neste Juízo, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura constantes nos mencionados documentos. Faculto às partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do respectivo laudo, o qual, após elaborado, deve ser dada vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, conclua-se para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0013448-94.2025.8.16.0017

ID: 294504046

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013448-94.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0013448-94.2025.8.16.0017 Processo: 0013448-94.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I e III, da cota ministerial (seq. 38.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens II, IV e V da cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

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Processo nº 0013590-98.2025.8.16.0017

ID: 294738169

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013590-98.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0013590-98.2025.8.16.0017 Processo: 0013590-98.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I e III da cota ministerial (seq. 40.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens II, IV e V da cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

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Processo nº 0040811-47.2010.8.11.0041

ID: 312310100

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0040811-47.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RIVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0040811-47.2010.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CLAUDIO RIVA A presente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0040811-47.2010.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CLAUDIO RIVA A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Claudio Riva, nos autos de execução fiscal movida pelo Município de Cuiabá, com fundamento na prescrição do crédito tributário executado. O Município de Cuiabá ajuizou execução fiscal em 10/12/2010, visando a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento, Horário Especial e Publicidade, referente ao exercício de 2006, cujo vencimento ocorreu em 21/02/2006. A Certidão de Dívida Ativa nº 221389 foi inscrita em 08/03/2008 (Id. 42891338, fl. 03). A exceção de pré-executividade foi fundamentada na ocorrência de prescrição da pretensão executória, ante o transcurso de mais de cinco anos sem causa interruptiva válida, sendo que a citação válida do executado somente ocorreu em 23/09/2022, conforme consta no AR eletrônico (Id. 95885170). Devidamente intimado a se manifestar quanto à exceção oposta, o Município de Cuiabá permaneceu inerte (Id. 184734338). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula nº 393 do STJ). Com essas considerações, passo à análise do pedido. Da prescrição intercorrente Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (CTN), a citação válida interrompe a prescrição da pretensão executiva fiscal. Art. 174, parágrafo único: A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Verificada a citação válida em 2012, por AR com comprovante de entrega nos autos (Id. 42891338, fl. 04), tem-se a interrupção do prazo prescricional naquele ano, reiniciando-se a contagem a partir de então. Assim, o novo quinquênio iniciou-se em 2012 e se esgotaria em 2017, salvo ocorrência de nova causa interruptiva. No entanto, verifica-se ausência de qualquer ato efetivo voltado à localização de bens do executado ou impulso oficial apto a interromper novamente o curso prescricional dentro desse período. Ainda que o processo tenha tramitado de forma suspensa com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), essa suspensão só tem o condão de suspender a execução por até 1 (um) ano, devendo, após esse prazo, iniciar-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis". No caso, transcorrido o prazo de suspensão sem localização de bens e sem atos efetivos de constrição entre 2012 e 2023, restou configurada a prescrição intercorrente, conforme também dispõe o art. 40, §4º, da LEF: “Decorrido o prazo máximo de suspensão sem manifestação da Fazenda Pública, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Nesse sentido, o e. TJMT se manifesta: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO OU À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.340.553/RS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se evidencia a nulidade da sentença pela falta de prévia intimação da Fazenda Pública sobre a prescrição intercorrente quando, na primeira oportunidade subsequente, não for por ela demonstrado o prejuízo sofrido.2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis”. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública, bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.4. Inaplicável a Súmula n.º 106, do STJ, se não demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário. 5. Recurso de Apelação desprovido. (TJMT - 0000776-57.2010.8.11.0037, Relator(a): GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 29/05/2023, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL – INTERRUPÇÃO COM DESPACHO DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 2. Ausentes elementos novos hábeis à reforma da decisão recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (TJMT - 0000740-86.2013.8.11.0044, Relator(a): MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 29/01/2023, Data de Publicação: 12/02/2023) Registre-se, torna-se inaplicável ao caso concreto a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que todos os requerimentos pleiteados pela Fazenda Pública foram atendidos pelo juízo, não havendo que se falar em culpa do Poder Judiciário quanto a demora na citação. Desta forma, considerando o transcurso do lapso da prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, não tendo sido demonstrado prejuízo, resta seu reconhecimento. Em vista do exposto, conforme exigência legal e precedente vinculativo, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar, por sentença, a ocorrência da prescrição intercorrente. Consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas. Condeno a Fazenda Pública no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil e Tema 421 do STJ. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 0000740-82.2024.8.27.2719

ID: 315670115

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-82.2024.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUAR… Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ajuizou ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ao argumento que é portador de melanoma acral de região plantar esquerda – Clark IV, ulcerado, Breslow 5mm, e devido sua hipossuficiência financeira tem realizado seu tratamento inicial através do Hospital de Barretos – SP. Conforme o relatório médico, o tratamento adequado deve ser realizado por meio do medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas, de maneira contínua, visto ser o melhor tratamento diante do quadro de saúde do autor, bem como, o tratamento superior a quimioterapia disponibilizada pelo SUS – referência médica junto ao relatório. No entanto, em que pese o medicamento seja aprovado pela ANVISA, não encontrase disponível nas ‘prateleiras do SUS’ e, devido ao seu alto custo, o requerente não possui condições financeiras de custear o tratamento. A dose do medicamento descrita pelo médico responsável, custa R$ 49.840,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), referida quantia está longe da realidade aquisitiva do requerente. Requereu tutela antecipada de urgência para que o requerido seja compelido a fornecer o tratamento. O Natjus foi ouvido, sendo emitida a NOTA TÉCNICA PROCESSUAL N° 2.312/2024 (evento 9). Foi deferido o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, e determino ao requerido que forneça ao autor o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas , consoante prescrito na receita médica (evento 12). O Sr. Secretário Estadual de Saúde prestou a informação de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG encontra-se disponível em Estoque e será entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP (evento 16). Foi apresentada contestação (evento 36). As partes requereram o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, posto nãohaver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O cerne da demanda diz respeito à análise sobre a obrigação/responsabilidade ou não de o requerido disponibilizar à autora o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV. Da análise dos autos, consta receituário emitido pela médica Yasminne Rabaioli de S. Aires Fróes (CRM-TO 4217) em exercício no hospital Medical Oncolocal, o qual consta informação que a parte autora possui diagnóstico de melanoma acral de região plantar esquerda - Clark IV, ulcerado, Bleslow 5mm, com indicação de tratamento oncológico sistêmico com a medicação requerida na inicial (evento 1, anexo 9). De acordo com as informações prestadas pelo NatJus as normativas do Ministério da Saúde dispoem que Estabelecimentos de Saúde credenciados ao SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, sejam eles da rede pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Sobreveio informação do Secretário de Estado da Saúde de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG se encontra disponível em Estoque para ser entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP Assim, considerando que o medicamento em questão é componente das listas da rede pública e que o autor possui os requisitos para dispensação do referido fármaco, são elementos suficientes da plausibilidade do direito pleiteado. Em conclusão, tem-se que a medicação é devida pelo Estado do Tocantins e tem disponibilidade em estoque. Por outro lado, na sua falta, a parte autora não pode ter seu tratamento interrompido por ingerência administrativa, principalmente, pelo fato de a sua doença gerar altos riscos de complicações, ou seja, o seu estado clínico está sujeito a sério agravamento pela paralisação do tratamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória, por consequência ACOLHO o pedido da inicial, pelo que DETERMINO ao requerido que disponibilize o fármaco PEMBROLIZUMABE 200MG à parte autora, na forma da prescrição médica. Com efeito, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A medicação deve ser fornecida à autora com observância dos critérios médicos, bem como das condicionantes expostas, enquanto indicado o tratamento, e mediante apresentação e retenção da receita médica, que deve ser renovada a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão do fornecimento. Quanto às CUSTAS PROCESSUAIS isento o ESTADO DO TOCANTINS, tendo em vista a ocorrência de confusão entre credor e devedor, dada a natureza tributária das custas, a sua condenação ao pagamento de custas processuais não se sustenta em razão de que as mesmas seriam recolhidas para seus próprios cofres. Outrossim, condeno o ESTADO DO TOCANTINS em honorários advocatícios, que fixo em 15%(quinze por cento) do valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário na forma ditada pelo art. 496, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema eletrônico, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000740-82.2024.8.27.2719

ID: 315627556

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-82.2024.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUAR… Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ajuizou ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ao argumento que é portador de melanoma acral de região plantar esquerda – Clark IV, ulcerado, Breslow 5mm, e devido sua hipossuficiência financeira tem realizado seu tratamento inicial através do Hospital de Barretos – SP. Conforme o relatório médico, o tratamento adequado deve ser realizado por meio do medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas, de maneira contínua, visto ser o melhor tratamento diante do quadro de saúde do autor, bem como, o tratamento superior a quimioterapia disponibilizada pelo SUS – referência médica junto ao relatório. No entanto, em que pese o medicamento seja aprovado pela ANVISA, não encontrase disponível nas ‘prateleiras do SUS’ e, devido ao seu alto custo, o requerente não possui condições financeiras de custear o tratamento. A dose do medicamento descrita pelo médico responsável, custa R$ 49.840,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), referida quantia está longe da realidade aquisitiva do requerente. Requereu tutela antecipada de urgência para que o requerido seja compelido a fornecer o tratamento. O Natjus foi ouvido, sendo emitida a NOTA TÉCNICA PROCESSUAL N° 2.312/2024 (evento 9). Foi deferido o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, e determino ao requerido que forneça ao autor o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas , consoante prescrito na receita médica (evento 12). O Sr. Secretário Estadual de Saúde prestou a informação de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG encontra-se disponível em Estoque e será entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP (evento 16). Foi apresentada contestação (evento 36). As partes requereram o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, posto nãohaver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O cerne da demanda diz respeito à análise sobre a obrigação/responsabilidade ou não de o requerido disponibilizar à autora o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV. Da análise dos autos, consta receituário emitido pela médica Yasminne Rabaioli de S. Aires Fróes (CRM-TO 4217) em exercício no hospital Medical Oncolocal, o qual consta informação que a parte autora possui diagnóstico de melanoma acral de região plantar esquerda - Clark IV, ulcerado, Bleslow 5mm, com indicação de tratamento oncológico sistêmico com a medicação requerida na inicial (evento 1, anexo 9). De acordo com as informações prestadas pelo NatJus as normativas do Ministério da Saúde dispoem que Estabelecimentos de Saúde credenciados ao SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, sejam eles da rede pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Sobreveio informação do Secretário de Estado da Saúde de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG se encontra disponível em Estoque para ser entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP Assim, considerando que o medicamento em questão é componente das listas da rede pública e que o autor possui os requisitos para dispensação do referido fármaco, são elementos suficientes da plausibilidade do direito pleiteado. Em conclusão, tem-se que a medicação é devida pelo Estado do Tocantins e tem disponibilidade em estoque. Por outro lado, na sua falta, a parte autora não pode ter seu tratamento interrompido por ingerência administrativa, principalmente, pelo fato de a sua doença gerar altos riscos de complicações, ou seja, o seu estado clínico está sujeito a sério agravamento pela paralisação do tratamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória, por consequência ACOLHO o pedido da inicial, pelo que DETERMINO ao requerido que disponibilize o fármaco PEMBROLIZUMABE 200MG à parte autora, na forma da prescrição médica. Com efeito, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A medicação deve ser fornecida à autora com observância dos critérios médicos, bem como das condicionantes expostas, enquanto indicado o tratamento, e mediante apresentação e retenção da receita médica, que deve ser renovada a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão do fornecimento. Quanto às CUSTAS PROCESSUAIS isento o ESTADO DO TOCANTINS, tendo em vista a ocorrência de confusão entre credor e devedor, dada a natureza tributária das custas, a sua condenação ao pagamento de custas processuais não se sustenta em razão de que as mesmas seriam recolhidas para seus próprios cofres. Outrossim, condeno o ESTADO DO TOCANTINS em honorários advocatícios, que fixo em 15%(quinze por cento) do valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário na forma ditada pelo art. 496, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema eletrônico, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000740-82.2024.8.27.2719

ID: 315627157

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-82.2024.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM

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Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUAR… Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ajuizou ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ao argumento que é portador de melanoma acral de região plantar esquerda – Clark IV, ulcerado, Breslow 5mm, e devido sua hipossuficiência financeira tem realizado seu tratamento inicial através do Hospital de Barretos – SP. Conforme o relatório médico, o tratamento adequado deve ser realizado por meio do medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas, de maneira contínua, visto ser o melhor tratamento diante do quadro de saúde do autor, bem como, o tratamento superior a quimioterapia disponibilizada pelo SUS – referência médica junto ao relatório. No entanto, em que pese o medicamento seja aprovado pela ANVISA, não encontrase disponível nas ‘prateleiras do SUS’ e, devido ao seu alto custo, o requerente não possui condições financeiras de custear o tratamento. A dose do medicamento descrita pelo médico responsável, custa R$ 49.840,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), referida quantia está longe da realidade aquisitiva do requerente. Requereu tutela antecipada de urgência para que o requerido seja compelido a fornecer o tratamento. O Natjus foi ouvido, sendo emitida a NOTA TÉCNICA PROCESSUAL N° 2.312/2024 (evento 9). Foi deferido o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, e determino ao requerido que forneça ao autor o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas , consoante prescrito na receita médica (evento 12). O Sr. Secretário Estadual de Saúde prestou a informação de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG encontra-se disponível em Estoque e será entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP (evento 16). Foi apresentada contestação (evento 36). As partes requereram o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, posto nãohaver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O cerne da demanda diz respeito à análise sobre a obrigação/responsabilidade ou não de o requerido disponibilizar à autora o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV. Da análise dos autos, consta receituário emitido pela médica Yasminne Rabaioli de S. Aires Fróes (CRM-TO 4217) em exercício no hospital Medical Oncolocal, o qual consta informação que a parte autora possui diagnóstico de melanoma acral de região plantar esquerda - Clark IV, ulcerado, Bleslow 5mm, com indicação de tratamento oncológico sistêmico com a medicação requerida na inicial (evento 1, anexo 9). De acordo com as informações prestadas pelo NatJus as normativas do Ministério da Saúde dispoem que Estabelecimentos de Saúde credenciados ao SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, sejam eles da rede pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Sobreveio informação do Secretário de Estado da Saúde de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG se encontra disponível em Estoque para ser entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP Assim, considerando que o medicamento em questão é componente das listas da rede pública e que o autor possui os requisitos para dispensação do referido fármaco, são elementos suficientes da plausibilidade do direito pleiteado. Em conclusão, tem-se que a medicação é devida pelo Estado do Tocantins e tem disponibilidade em estoque. Por outro lado, na sua falta, a parte autora não pode ter seu tratamento interrompido por ingerência administrativa, principalmente, pelo fato de a sua doença gerar altos riscos de complicações, ou seja, o seu estado clínico está sujeito a sério agravamento pela paralisação do tratamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória, por consequência ACOLHO o pedido da inicial, pelo que DETERMINO ao requerido que disponibilize o fármaco PEMBROLIZUMABE 200MG à parte autora, na forma da prescrição médica. Com efeito, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A medicação deve ser fornecida à autora com observância dos critérios médicos, bem como das condicionantes expostas, enquanto indicado o tratamento, e mediante apresentação e retenção da receita médica, que deve ser renovada a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão do fornecimento. Quanto às CUSTAS PROCESSUAIS isento o ESTADO DO TOCANTINS, tendo em vista a ocorrência de confusão entre credor e devedor, dada a natureza tributária das custas, a sua condenação ao pagamento de custas processuais não se sustenta em razão de que as mesmas seriam recolhidas para seus próprios cofres. Outrossim, condeno o ESTADO DO TOCANTINS em honorários advocatícios, que fixo em 15%(quinze por cento) do valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário na forma ditada pelo art. 496, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema eletrônico, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000740-82.2024.8.27.2719

ID: 315627402

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-82.2024.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM

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Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUAR… Procedimento Comum Cível Nº 0000740-82.2024.8.27.2719/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA CANTUARES ajuizou ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ao argumento que é portador de melanoma acral de região plantar esquerda – Clark IV, ulcerado, Breslow 5mm, e devido sua hipossuficiência financeira tem realizado seu tratamento inicial através do Hospital de Barretos – SP. Conforme o relatório médico, o tratamento adequado deve ser realizado por meio do medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas, de maneira contínua, visto ser o melhor tratamento diante do quadro de saúde do autor, bem como, o tratamento superior a quimioterapia disponibilizada pelo SUS – referência médica junto ao relatório. No entanto, em que pese o medicamento seja aprovado pela ANVISA, não encontrase disponível nas ‘prateleiras do SUS’ e, devido ao seu alto custo, o requerente não possui condições financeiras de custear o tratamento. A dose do medicamento descrita pelo médico responsável, custa R$ 49.840,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), referida quantia está longe da realidade aquisitiva do requerente. Requereu tutela antecipada de urgência para que o requerido seja compelido a fornecer o tratamento. O Natjus foi ouvido, sendo emitida a NOTA TÉCNICA PROCESSUAL N° 2.312/2024 (evento 9). Foi deferido o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, e determino ao requerido que forneça ao autor o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV, a cada 03 (três) semanas , consoante prescrito na receita médica (evento 12). O Sr. Secretário Estadual de Saúde prestou a informação de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG encontra-se disponível em Estoque e será entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP (evento 16). Foi apresentada contestação (evento 36). As partes requereram o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, posto nãohaver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O cerne da demanda diz respeito à análise sobre a obrigação/responsabilidade ou não de o requerido disponibilizar à autora o medicamento Pembrolizumabe 200 mg EV. Da análise dos autos, consta receituário emitido pela médica Yasminne Rabaioli de S. Aires Fróes (CRM-TO 4217) em exercício no hospital Medical Oncolocal, o qual consta informação que a parte autora possui diagnóstico de melanoma acral de região plantar esquerda - Clark IV, ulcerado, Bleslow 5mm, com indicação de tratamento oncológico sistêmico com a medicação requerida na inicial (evento 1, anexo 9). De acordo com as informações prestadas pelo NatJus as normativas do Ministério da Saúde dispoem que Estabelecimentos de Saúde credenciados ao SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, sejam eles da rede pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Sobreveio informação do Secretário de Estado da Saúde de que o medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG se encontra disponível em Estoque para ser entregue no Hospital Geral de Palmas – HGP Assim, considerando que o medicamento em questão é componente das listas da rede pública e que o autor possui os requisitos para dispensação do referido fármaco, são elementos suficientes da plausibilidade do direito pleiteado. Em conclusão, tem-se que a medicação é devida pelo Estado do Tocantins e tem disponibilidade em estoque. Por outro lado, na sua falta, a parte autora não pode ter seu tratamento interrompido por ingerência administrativa, principalmente, pelo fato de a sua doença gerar altos riscos de complicações, ou seja, o seu estado clínico está sujeito a sério agravamento pela paralisação do tratamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória, por consequência ACOLHO o pedido da inicial, pelo que DETERMINO ao requerido que disponibilize o fármaco PEMBROLIZUMABE 200MG à parte autora, na forma da prescrição médica. Com efeito, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A medicação deve ser fornecida à autora com observância dos critérios médicos, bem como das condicionantes expostas, enquanto indicado o tratamento, e mediante apresentação e retenção da receita médica, que deve ser renovada a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão do fornecimento. Quanto às CUSTAS PROCESSUAIS isento o ESTADO DO TOCANTINS, tendo em vista a ocorrência de confusão entre credor e devedor, dada a natureza tributária das custas, a sua condenação ao pagamento de custas processuais não se sustenta em razão de que as mesmas seriam recolhidas para seus próprios cofres. Outrossim, condeno o ESTADO DO TOCANTINS em honorários advocatícios, que fixo em 15%(quinze por cento) do valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário na forma ditada pelo art. 496, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema eletrônico, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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