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Lourdes Silveira Das Neves Ferreira x Municipio De Aparecida De Goiania e outros

ID: 333039604

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000869-63.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES SILVEIRA DAS NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI

Notificação

Advogados:

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AR 0000869-63.2025.5.18.0000 AUTOR: LOURDES SILVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AR 0000869-63.2025.5.18.0000 AUTOR: LOURDES SILVEIRA DAS NEVES FERREIRA RÉU: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217e136 proferida nos autos. Vistos os autos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por LOURDES SILVEIRA DAS NEVES FERREIRA, buscando a rescisão “da sentença e do acórdão” proferidos nos autos da ATOrd 0011243-48.2024.5.18.0009, que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças relativas ao piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/2022, ADI 7222). Vale-se do disposto no inciso VII (prova nova) do art. 966 do CPC, para pleitear o corte rescisório. O peticionante narra - in litteris - com destaques de agora: “A presente ação rescisória tem por fundamento o artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de documentos novos, capazes, por si sós, de alterar o convencimento adotado na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011243-48.2024.5.18.0009. Na referida ação, a Reclamante postulou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, sob o argumento de que, como enfermeira, fazia jus ao piso legal de R$4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), tendo em vista sua jornada de 12x36, que resultava numa carga horária mensal de 220 horas. O juízo de primeira instância, entretanto, indeferiu o pleito, ao argumento de que não há norma coletiva ou dissidio coletivo acerca do piso salarial previsto na Lei n° 14.434/2022. Tal entendimento foi integralmente mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em sede de recurso ordinário. Ocorre que, após o trânsito em julgado da referida decisão, sobrevieram documentos até então indisponíveis à parte autora, capazes de desconstituir os fundamentos centrais da sentença e do acórdão, na medida em que comprovam de forma cabal tanto o repasse dos recursos pela União ao Município de Aparecida de Goiânia, quanto a destinação específica desses valores para a implementação do piso salarial da enfermagem, comprovando que no presente caso não há necessidade de norma coletiva para implementação do piso. Assim, cumpre ressaltarmos que nos termos da decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, o cumprimento do piso salarial, para os entes públicos, bem como os estabelecimentos contratualizados, cujo atendimento destinado a pelo menos 60% de pacientes seja provido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deveria ser de forma imediata. Sendo que, somente nos casos dos profissionais da iniciativa privada que haverá a possibilidade de negociação coletiva, o que não é o caso dos autos, uma vez que o hospital gerido pelas Reclamadas atendia a mais de 60% de pacientes oriundos do SUS. Para fins de adequada contextualização e formação do juízo rescindente, seguem anexadas a esta exordial a sentença proferida em primeira instância (Doc. 8 – fls. 947 à 950) e o acórdão da instância revisora (Doc. 8 – fls. 1042 à 1047), que compõem o título judicial ora impugnado.” Prossegue dizendo, com destaques de agora: “Após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011243-48.2024.5.18.0009, a parte autora obteve acesso a documentos oficiais e atualizados que comprovam, de forma clara, objetiva e irrefutável, que a UNIÃO FEDERAL realizou, de fato, o repasse de recursos ao Município de Aparecida de Goiânia, com a finalidade específica de viabilizar o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, conforme determina a Lei nº 14.434/2022. Tais documentos também demonstram que o Município, por sua vez, efetuou o repasse dos valores à ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR GARAVELO, entidade gestora da unidade de saúde em que a Reclamante laborava e responsável direta pelo pagamento de sua remuneração. Veja-se: (…) Destaca-se, em especial, a Nota de Empenho datada de 08/04/2025 (Doc. 06), na qual consta o repasse do montante de R$ 657.445,02 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) à Organização Garavelo, com destinação específica para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Mais relevante ainda, anexa-se mais um documento (Doc. 07) que comprova que a Organização realizou, em 17/06/2025, ou seja, após o trânsito em julgado da ação anterior, um repasse de valores à Autora, entretanto, tais valores são inferiores aos valores de fato devidos à Autora quanto à complementação do piso da categoria, vejamos: (…) Esses documentos, portanto, não apenas infirmam o fundamento central da sentença e do acórdão rescindendos — a ausência de comprovação dos repasses pela União — como também demonstram que os valores efetivamente chegaram até a entidade empregadora da Reclamante, configurando assim elemento novo e decisivo à correta apreciação da matéria.” Defende o cabimento da medida, argumentando que, diante das novas provas obtidas, “é plenamente cabível a presente ação rescisória, com base no inciso VII do artigo 966 do CPC, a fim de que a lide seja reapreciada à luz dos elementos probatórios agora disponíveis.” Reitera as alegações acerca de seu direito à complementação dos valores relativos ao piso nacional da enfermagem, bem como da responsabilidade do Município de Aparecida de Goiânia. Em conclusão requer “o prosseguimento da presente ação rescisória com o deferimento da juntada dos documentos novos e, ao final, a rescisão da sentença/acordão proferidos nos autos principais, com a consequente prolação de novo julgamento que reconheça a integralidade do direito da parte Autora às diferenças salariais decorrentes do piso da enfermagem, na forma da Lei n.º 14.434/2022 e demais normas correlatas.” Especialmente reproduzo o requerimento final, para perfeita contextualização: “Diante do exposto, com base em toda a fundamentação exposta nesta AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA, requer-se: I. O recebimento da presente Ação Rescisória, com base no artigo 966, VII, do CPC, diante da apresentação de documentos novos, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal, que se mostram aptos a desconstituir a decisão transitada em julgado proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0011243-48.2024.5.18.0009; II. Preliminarmente, que seja reconhecida a tempestividade da presente ação rescisória, bem como o cumprimento dos pressupostos legais de admissibilidade, especialmente no que se refere ao cabimento, preparo e regularidade formal, conforme artigo 968 do CPC; III. Que seja a presente ação conhecida e integralmente provida, com a consequente rescisão da sentença e do acórdão proferidos nos autos da ação originária (nº 0011243-48.2024.5.18.0009), e a determinação da prolação de novo julgamento, nos termos do artigo 968, inciso I, do CPC, para que seja reconhecido o direito da Autora à integralidade do piso nacional da enfermagem, conforme a Lei nº 14.434/2022; IV. Que, no novo julgamento a ser proferido, seja reconhecida a responsabilidade do Município de Aparecida de Goiânia pelo pagamento das diferenças salariais devidas à Reclamante, diante da inobservância do piso legal pela entidade contratada, respondendo o ente público de forma solidária, nos termos do artigo 2º, §1º, da CLT e da Súmula 331, IV, do TST, ou, subsidiariamente, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista;” Pois bem. Como cediço, a ação rescisória está hoje prevista no art. 966 e seguintes no CPC/2015 e abriga, como conceito, nas percucientes palavras de Nelson Neri Junior a ideia de “ação autônoma de impugnação de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo a outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda”. É dizer. É ação ou instituto processual do qual se vale a parte a fim de afastar a coisa julgada que tenha se formado com um dos vícios de nulidade previstos em lei (rol taxativo) e, se necessário, possibilitar o rejulgamento da lide. Esta ação é medida excepcional, pois atenta contra a preservação da coisa julgada – e, em última análise, contra a segurança do arcabouço jurídico pátrio. E, por apresentar um rol de nulidades taxativo, possui cabimento vinculado à lei, assente que se trata de medida restritiva. Com efeito. A proteção à coisa julgada está claramente assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVI, que diz que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” In casu, a petição inicial veio acompanhada de procuração (fl. 14, ID. 4357375) e declaração de hipossuficiência (fl. 15, ID. 81458cf). Também veio aos autos cópia das decisões que se pretende rescindir, quais sejam: sentença proferida em 19/11/2024 (fls. 968/971, ID. B59ba64 e acórdão, fls. 1063/1068, ID. f974783), dos quais se extrai, em tese, a tempestividade da medida, já que não decorridos 2 anos desde a última decisão. Registro que consta nos autos a certidão de fl. 1101, ID. F39a4c, em que consta a informação de que “até o dia 14.05.2025, não houve interposição de recursos contra o v. acórdão prolatado nestes autos”. Pois bem. Em resumo, a autora busca a rescisão da decisão (“da sentença e do acórdão”) proferida nos autos da ATOrd 0011243-48.2024.5.18.0009, que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças relativas ao piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/2022, ADI 7222), valendo-se do disposto no inciso VII (prova nova) do art. 966 do CPC. De início, a sentença que se pretende rescindir nestes autos, proferida em 19/11/2024 (fls. 968/971, ID. B59ba64) foi substituída pelo acórdão de fls. 1063/1068, ID. F974783), consoante dispõe os arts. 512 do CPC/1973 e 1.008 do CPC/2015. A propósito, esclareça-se que a redação do art. 512 do CPC de 1973, integrante do título dos recursos, previa nas “Disposições Gerais”, que “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso”. No mesmo sentido a atual redação do art. 1.008 do CPC/2015 (TÍTULO II, DOS RECURSOS, CAPÍTULO I, DISPOSIÇÕES GERAIS), cujo teor é “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.” Dispõe o item III da Súmula 192 do TST que “sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio”. Resta, assim, configurada a impossibilidade jurídica do pedido formulado nesta ação, nos termos do inciso III da Súmula 192 do C. TST, acima transcrita, quanto ao pedido de rescisão da sentença (fls. 968/971, ID. B59ba64), visto que demonstrada a ausência de interesse de agir. Em vista de todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, no particular. A propósito, trago os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDICAÇÃO, COMO DECISÃO RESCINDENDA, DE SENTENÇA POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ERRO DE ALVO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO NÃO SANADO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela parte reclamante nos autos principais, com fundamento no art . 966, VI e VII, do CPC/2015, em que pretende a desconstituição da coisa julgada formada nos autos da reclamação trabalhista nº 0010362-66.2013.5.05 .0026, em que julgou improcedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. O autor indicou, como decisão rescindenda, a sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. 2. Ocorre que, como bem apontado no acórdão recorrido, a referida sentença foi substituída por acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, então reclamante . 3. Intimado para emendar a inicial, com o fim de indicar a decisão que, efetivamente, pretendia rescindir, o autor trouxe aos autos tanto a sentença de mérito quanto o acórdão regional que manteve a sentença. No entanto, ao apresentar a emenda, o autor indicou expressamente que busca a desconstituição da sentença, tendo colacionado aos autos o acórdão regional apenas de forma oportuna. Nota-se, portanto, que não se trata de erro material, mas de patente "erro de alvo" . 4. Ressalta-se que, em observância ao princípio da adstrição/congruência, o juiz proferirá decisão vinculada às partes, à causa de pedir e ao pedido do processo, o que não lhe compete corrigir eventuais erros de indicação e/ou fundamentação acerca de tais elementos. 5. Nesse contexto, pela substituição de que trata o art . 1.008 do CPC (art. 512 do CPC/73), em que se tem a sentença de mérito substituída por acórdão regional, faz incidir in casu a compreensão da Súmula nº 192, III, do TST, no sentido de que, "sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional" . 6. Logo, tornar-se - ia impositiva a improcedência antecipada da ação rescisória, ante a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição da sentença, por não constituir a última decisão de mérito da demanda. Diante, todavia do princípio processual do ne reformatio in pejus, a única providência cabível é o desprovimento do apelo. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST - ROT: 00005628220195050000, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 20/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/09/2022) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. EQUÍVOCO NÃO RETIFICADO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. "ERRO DE ALVO" . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença substituída por acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário interposto pelo então reclamante nos autos da reclamação trabalhista de origem. A sentença rescindenda julgou improcedentes os pedidos de reintegração e indenização moral e material decorrentes de doença ocupacional consignando que "No caso em tela, os danos materiais e morais eventualmente experimentados pelo reclamante não têm nenhuma relação com o trabalho, conforme concluiu o Sr . Perito após cuidadosa anamnese." e "Oportuno pontuar também que o reclamante sequer está incapacitado para o trabalho nem há redução de sua capacidade laborativa, conforme constatado pelo Sr. Expert." . Ao negar provimento ao recurso ordinário, o TRT15 deixou assentado que era "conclusiva a prova pericial oficial como elemento irrefutável quanto à ausência de doença de origem ocupacional e o nexo causal.". Portanto, toda a matéria decidida pelo juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença indicada como rescindenda, foi devolvida ao TRT15 em grau de recurso ordinário. Nos termos do artigo 1 .008 do CPC/2015,"O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.". Desta forma, a última decisão de mérito decidida na causa foi o acórdão proferido pelo TRT15 no julgamento do recurso ordinário do então reclamante, o qual substituiu a sentença indicada pelo autor como rescindenda. O item II da Súmula nº 192 desta Corte, a qual foi atualizada após a vigência do CPC/2015, fixou a tese de que"Sob a égide do art . 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.". No ordenamento jurídico vigente, permanece a impossibilidade de acolhimento do pedido de desconstituição de sentença substituída por acórdão do Tribunal Regional. Contudo, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência interesse processual (artigo 485, VI, do CPC/2015), somente é possível após a providência saneadora prevista no artigo 321 do mesmo diploma legal, como ocorreu no caso dos autos . Embora o TRT15 tenha determinado a emenda da petição inicial, para o fim de que a decisão rescindenda fosse corretamente indicada, o autor incorreu no mesmo equívoco ao novamente indicar a sentença primitiva, a qual foi substituída por acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário. Tem-se, no caso, a clássica hipótese de"erro de alvo", na qual a parte indica como decisão rescindenda a sentença que foi substituída por acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Neste contexto, a ação rescisória deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. Precedentes . Recurso ordinário conhecido e provido.” (TST - ROT: 00063613020195150000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/06/2024) Prosseguindo, eis o acórdão rescindendo, proferido no dia 04/04/2025, no que importa, com destaques de agora (ID. f974783): “PISO SALARIAL. ENFERMAGEM Insiste a reclamante no direito às diferenças salariais em decorrência da inobservância do piso nacional da enfermagem. Pois bem. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "não obstante a revelia e confissão dos reclamados, a questão em análise envolve restritivamente matéria de direito, não há se falar em pagamento do piso salarial do enfermeiro, uma vez que o STF, em sede de embargos de declaração na ADI 7222, excluiu o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da negociação coletiva, não havendo como dar guarida ao pleito obreiro, uma vez que inexiste a norma coletiva, sendo irrelevante que tenha havido, antes da decisão final citada, repasse de recursos para o pagamento da diferença. Neste sentido, a jurisprudência do nosso Regional: "PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. ADI 7222. DIREITO SUBMETIDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A Suprema Corte, na decisão proferida em embargos de declaração, opostos na ADI 7222, alterou o item III do acórdão embargado e excluiu o prazo de 60 dias para realização da negociação coletiva, decidindo nos seguintes termos: "...em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)". Deduz-se do teor do julgado que a incidência dos pisos salariais previstos na Lei 14.434/2022 está submetida a condição suspensiva, pendendo da celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho ou do que venha a ser deliberado em dissídio coletivo, eventos não mais vinculados ao termo final de 60 dias. Sem prova da superveniência de uma das condições acima, tem-se por indevida a observância dos pisos salariais previstos na lei em destaque. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011380-32.2023.5.18.0052; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Destarte, considerando que não há norma coletiva ou dissídio coletivo acerca do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos.” " (fls. 948-949) Em reforço, cito jurisprudência desta eg. 2ª Turma, no mesmo sentido da sentença, conforme ilustra a ementa abaixo: "PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. O C. STF, na data de 19/12/2023, no julgamento dos embargos de declaração na ADI 7222, acolheu parcialmente a medida, com efeitos modificativos, a fim de que determinar que 'em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)'. Dessarte, em razão do julgamento da ADI 7222 MC/DF, a incidência da Lei nº 14.434/2022 não pode ser dissociada da negociação coletiva ou de eventual Dissídio Coletivo, pelos fundamentos elencados na decisão. Improcedente o pedido de diferenças salariais. Recurso improvido no particular." (TRT da 18ª Região; RORSum- 0010196-04.2024.5.18.0053; 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Data de assinatura: 28-5-2024). Nego provimento.” Dispõe o art. 966 do CPC: “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” No caso, a autora aponta como “prova nova” os documentos de fls. 19 (ID. 8644Ce60, “Detalhes da ficha orçamentária”), 20 (ID. 497Ee00, “NOTA DE LIQUIDAÇÃO”) e 21 (ID. 8B6629f, “Consulta Pix recebidos em 17/06/2025”). Afirma, a autora, que tais documentos comprovam o repasse feito pela União ao Município de Aparecida e do Município de Aparecida à ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR GARAVELO, “entidade gestora da unidade de saúde em que a Reclamante laborava e responsável direta pelo pagamento de sua remuneração.”, além do reconhecimento parcial da obrigação pela empregadora “ao realizar pagamento à Reclamante em valor inferior ao que lhe é legalmente devido.” Pois bem. Conforme disposto no inciso VII do art. 966 do CPC, prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado, “cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;”. Nos termos da Súmula nº 402 do C. TST, “para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo”. A melhor interpretação que se impõe ao dispositivo acima transcrito deriva da coexistência de três requisitos fundamentais para que a "prova nova" seja hábil a chancelar o corte rescisório: a) que a prova já exista quando da prolação da sentença; b) que a sua existência tenha sido ignorada pelo autor da rescisória até a data da sentença ou que este tenha sido impossibilitado de utilizá-la até aquele momento; e c) que a prova possa motivar, por si só, a alteração da conclusão alcançada na decisão rescindenda. Sobre a matéria, cito julgados deste Eg. Tribunal: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A correta exegese da norma consubstanciada no art. 966, inciso VII, do CPC, impõe a existência de três requisitos fundamentais para que a "prova nova" seja apta a autorizar o corte rescisório: a) que a prova já exista quando da prolação da sentença; b) que a sua existência tenha sido ignorada pelo autor da rescisória até a data da sentença, ou que este tenha sido impossibilitado de utilizá-lo até aquele momento; e c) que a prova possa motivar, por si só, a alteração da conclusão alcançada na decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória. Ausente um desses requisitos não procede o pedido de corte rescisório.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0012820-25.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 01-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) “AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme Súmula 402, I, do TST, "Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo". Dessa forma, verificando que a prova apresentada pelo autor foi produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não resta configurada a hipótese de rescindibilidade prevista no mencionado dispositivo legal, razão pela qual o pedido rescisório revela-se improcedente.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011537-64.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 21-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) “AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. A prova nova que autoriza o corte rescisório não é a cronologicamente nova, mas sim a que já existia à época da instrução do processo originário, e cujo aproveitamento oportuno não foi possível porque sua existência era ignorada ou porque dela não pode fazer uso a parte interessada.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0010265-69.2022.5.18.0000; Data de assinatura: 19-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): CESAR SILVEIRA) “AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. Considerando-se que a coisa julgada é direito constitucional fundamental (art. 5º, XXXVI, da CF) diretamente relacionado à estabilidade jurídico-social, apenas excepcionalmente pode ser rescindida, conforme hipóteses exaustivas albergadas no art. 966 do CPC. Fundamentado o pedido no inciso VII do referido artigo, a melhor interpretação que se impõe deriva da coexistência de três requisitos fundamentais para que a "prova nova" seja hábil a chancelar o corte rescisório: a) que a prova já exista quando da prolação da sentença; b) que a sua existência tenha sido ignorada pelo autor da rescisória até a data da sentença, ou que este tenha sido impossibilitado de utilizá-la até aquele momento; e c) que a prova possa motivar, por si só, a alteração da conclusão alcançada na decisão rescindenda. Corte rescisório que se rejeita.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0010788-57.2017.5.18.0000; Data de assinatura: 18-05-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) No caso, o documento intitulado pela autora como “prova nova”, juntado à fl. 21 (ID. 8B6629f, “Consulta Pix recebidos em 17/06/2025”), por certo, não existia quando da prolação da decisão rescindenda e nem mesmo quando de seu trânsito em julgado, visto que datado de 17/06/2025, sendo que o acórdão rescindendo foi proferido em 04/04/2025 (ID. F974783) e transitado em julgado em 14/05/2025 (ID. f39a4c3). Claramente, a referida prova não é cronologicamente velha, mas atual, ou seja, posterior à decisão rescindenda e ao seu trânsito em julgado, pelo que não pode embasar o pleito rescisório formulado nestes autos. Quanto ao documento de fls. 19 (ID. 8644Ce60, “Detalhes da ficha orçamentária”), não consta em seu conteúdo a data de expedição, o que também inviabiliza o embasamento do pleito rescisório formulado nestes autos. Por fim, quanto ao documento de fl. 20 (ID. 497Ee00, “NOTA DE LIQUIDAÇÃO”), trata-se de documento expedido em 08/04/2025, após proferido o acórdão rescindendo, antes de seu trânsito em julgado. Aqui importa dizer que o documento também não se amolda ao conceito de “prova nova” para fins de rescisão do acórdão, visto que não motivaria, por si só, a alteração do resultado alcançado na decisão rescindenda, já que o acórdão rescindendo não se fundou na ausência de repasse de verba federal, tendo, inclusive, afastado, expressamente, tal argumento, ao constar na fundamentação que é “irrelevante que tenha havido, antes da decisão final citada, repasse de recursos para o pagamento da diferença.” A propósito, repiso, constou no acórdão, com destaques de agora: “não há se falar em pagamento do piso salarial do enfermeiro, uma vez que o STF, em sede de embargos de declaração na ADI 7222, excluiu o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da negociação coletiva, não havendo como dar guarida ao pleito obreiro, uma vez que inexiste a norma coletiva, sendo irrelevante que tenha havido, antes da decisão final citada, repasse de recursos para o pagamento da diferença. (…) Destarte, considerando que não há norma coletiva ou dissídio coletivo acerca do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos” (fls. 948-949)” De todo exposto, tem-se por inadmissível a presente ação rescisória. Firme nesse raciocínio, indefiro, de plano, a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos moldes ditados pela leitura conjunta dos artigos 485, inciso I, c/c art. 330, inciso III, ambos do CPC. Diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do depósito prévio correspondente (fl. 15, ID. 81458cf). Custas, pela autora, no valor de R$280,83, calculado sobre o valor atribuído à causa (R$14.041,86), nos termos do artigo 789 da CLT, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Dê-se ciência. GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOURDES SILVEIRA DAS NEVES FERREIRA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Corcuruto

ID: 297785642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007569-92.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIR CORCURUTO

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROBERTO DE OLIVEIRA ZAGONEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0007569-92.2022.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Jair Corcuruto, brasileiro, nascido em 27 de fevereiro de 1968, natural de Faxinal/PR, filho de Iraci Borges Corcuruto e Angelo Corcuruto, residente e domiciliado na Rua Heitor Wenceslau Taborda, n° 345, Bairro Eliane, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, na seq. 28.1, contra o réu acima qualificado, imputando-lhe as seguintes condutas delituosas: 1º fato (incêndio na forma tentada): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído da intenção de expor a perigo a vida, e a integridade física de sua esposa, Joselir Aparecido Alves, bem como, de sua sogra e de sua enteada de 12(doze) anos, iniciou o crime de causar incêndio, vez jogou gasolina em casa habitada ou destinada a habitação, com a intenção de causar incêndio, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista a interferência de sua esposa e sua sogra, na atitude de esconder todos os objetos/meios de produção de fogo, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos (mov. 1.4 e 1.8). 2º fato (ameaça): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas anteriormente existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à sua esposa, Joselir Aparecido Alves, por meio de palavras, consistente ao afirmar que “ ele iria matar tudo mundo ” e “que hoje ninguém iria viver”, assim como, por meio de gestos, ao jogar gasolina no imóvel onde residiam com a finalidade de causar um incêndio. Tais palavras e atitudes causaram grande medo à ofendida vez que teme por sua integridade física, conforme se extrai do Termo de Declaração da vítima (mov. 1.8), e Depoimentos das Testemunhas (mov. 1.4).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Assim agindo, incorreu o denunciado nas condutas expressamente descritas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II (1º fato), e art. 147, caput, todos do Código Penal, nos termos da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 20 de abril de 2023, na seq. 38.1, foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 50.1, e apresentou, na seq. 55.1, resposta escrita à acusação através de Advogado Constituído. Durante a instrução, a vítima foi ouvida na seq. 170.1, as testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos nas seqs. 170.2 e 170.3, as testemunhas de defesa deram seus relatos nas seqs. 170.4 a 170.6, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 170.7. No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais, através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público, na seq. 180.1, entendendo comprovada a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, na seq. 184.1, pleiteou a absolvição do réu em relação ao delito de ameaça, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e absolvição do crime de incêndio por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração da prática, em tese, dos crimes de incêndio tentado e de ameaça, praticados no âmbito doméstico. Assim, a fim de racionalizar a decisão, passo à análise das condutas em separado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Crime de incêndio na forma tentada (1º fato): Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: ......... II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; (...) Trata-se de crime praticado contra a incolumidade pública, onde causar incêndio é atear fogo intenso com forte poder de destruição e de causar prejuízo à sociedade. O elemento subjetivo neste caso é o dolo de perigo, a vontade do agente em gerar um risco não tolerado a terceiros. Tecidas as considerações de ordem teóricas pertinentes e passando à análise do caso, tem-se que a materialidade delitiva restou suficientemente provada através da prova oral colhida em juízo. No mesmo sentido, a autoria restou satisfatoriamente demonstrada nos autos. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que era casada com o réu à época dos fatos e continuam casados atualmente; que o réu havia perdido a mãe no dia seis de abril e estava em tratamento psiquiátrico porque não estava dormindo; que o denunciado teve um surto psicótico; que o réu queria guardar a cerveja na geladeira e a mãe da declarante interviu, o que acabou estressando um pouco o denunciado, o deixando alterado; que o réu estava em tratamento no CAPS; que o denunciado bateu em um vidro de gasolina, que estava na churrasqueira, e a gasolina era uma pequena quantidade que havia sobrado da roçadeira; que sua mãe se alterou e achou que o réu iria incendiar a casa; que o denunciado se estressou e jogou o líquido, bemJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito como tirou algumas travessas da geladeira e jogou na garagem, mas tudo devido àquele momento; que pediu para a polícia chamar o SAMU porque tinha certeza de que a medicação poderia ter dado um efeito colateral muito grande; que o réu, posteriormente, parou com a medicação e voltou tudo ao normal, inclusive, a relação do denunciado com a mãe da declarante também está normal; que o réu é uma ótima pessoa; que os fatos ocorreram em dezembro; que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos; que, em nenhum momento, o réu foi atrás de fósforo ou deu a entender que colocaria fogo, apenas sentou na garagem e começou a chorar. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a equipe policial foi acionada para comparecer ao local da ocorrência porque havia situação de violência doméstica, em que o autor, em primeiro momento não estava; que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou; que o réu pegou um galão de gasolina e jogou em algumas partes da casa, bem como ameaçou atear fogo na residência, tendo os fatos não sido consumados porque a vítima escondeu os fósforos; que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e como algumas partes da casa era de madeira, tinha cheiro de gasolina; que o denunciado confirmou que tinha jogado a comida porque não estava de seu agrado; que a ofendida informou que queria representar criminalmente; que o denunciado sairia da residência, mas não queria deixar a sogra no local, a qual estava passando um tempo na casa; que deu para perceber que a gasolina havia sido jogada em mais de um cômodo; que não tem acesso ao processo, apenas ao Boletim de Ocorrência que confeccionou; que o réu estava dentro do terreno da residência; que não fotografou o local porque não trabalha com câmeras; que a vítima não disse que o réu estava tendo um surto. A testemunha de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, disse em juízo que mora cerca de quinze metros do réu eJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito há uma casa entre a sua residência e a do denunciado; que foi a única vez que a polícia foi lá e o declarante chegou a ir até o local; que, quando chegou, o réu estava sentado em uma cadeira na área, nervoso; que foi conversar com o denunciado e este alegou que tinha discutido com a sogra, e o declarante tentou o acalmar; que chegou antes da equipe policial; que não havia agressividade por parte do denunciado, porque ele estava sentado; que conversou com o réu e perguntou o que estava acontecendo porque ele é um amor de pessoa e não viu nenhum fato parecido antes ou depois do ocorrido; que sabe que o réu fez tratamento psiquiátrico, mas não sabe se na época estava fazendo; que a ofendida também estava no momento; que, quando chegou, o embate já tinha acontecido, e foi muito rápido; que acredita que os fatos ocorreram cerca de sete horas da noite; que não entrou na residência, apenas na área. A testemunha de defesa, Mario Sergio Rossi, contou em juízo que o réu é seu vizinho; que sua casa é em frente a do réu, um pouco mais para o lado; que ouviu vozes altas, mas não se atentou a nada; que fechou a janela e voltou para dentro de casa; que as vozes eram do réu e de sua esposa; que não é corriqueiro ouvir discussões na residência do réu; que acredita que estavam na garagem da casa do denunciado e por isso teria ficado fácil de ouvir; que no dia do ocorrido não foi na casa do réu e não conversou a respeito disso posteriormente. A testemunha de defesa, Eugenia Kafka, narrou em juízo que é vizinha do denunciado; que, quando os fatos começaram, não estava em casa, mas, posteriormente, chegou e se aproximou para verificar o que estava acontecendo ou para poder ajudar; que a vítima estava na frente com a mãe dela e o réu estava dentro da casa; que não estava no local quando chegou a equipe policial; que tinha cheiro no local, mas, pelo o que a esposa do réu falou, este teria derramado sem querer, sem intuito de incendiar algo; que o réu é muito tranquilo e está sempre trabalhando, além de ser muito solícito. O réu, quando interrogado em juízo, falou que foi acidente; que bateu em um vidro que não estava bem fechado e caiu metade da gasolina, então acabou jogando o restante da gasolina; que estava nervoso, com depressão, e discutiu com sua sogra; que acredita que tinha tomado um remédio de depressão; que não iria queimar a casa que comprou; que a casa era sua, havia comprado com seu dinheiro; queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito tinha cortado a grama, tirado a gasolina da máquina e a colocado no chão da garagem; que acabou esbarrando na gasolina, no entanto, jogou o restante no mesmo local, na área da lavanderia; que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Pois bem, ao final da instrução, restou devidamente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, que tentou causar incêndio na residência em que morava com a vítima. Segundo se constata em juízo, a vítima relatou que o denunciado teria esbarrado em certa quantidade de gasolina e, por estar estressado, teria despejado o líquido na residência, sem, todavia, atear fogo, além de ter jogado algumas travessas na garagem. Ainda, em sua declaração extrajudicial, a ofendida afirmou que o réu teria dito que atearia fogo na residência e teria espalhado gasolina na casa. Ademais, presente o relato judicial do agente militar, Sidnei Jose de Almeida, o qual se sucedeu no sentido de que a vítima teria lhe dito que o réu havia quebrado alguns utensílios da residência e pegado um galão de gasolina e dispensado em determinadas partes da casa, ameaçando atear fogo no domicílio. Ainda, o mesmo policial militar aduziu que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e notou que o líquido havia sido espalhado em mais de um cômodo. Note-se, inclusive, que em que pese o réu tenha negado a sua intenção de incendiar a residência, não deixou de constar que teria esbarrado em um vidro que continha gasolina e teria, em seguida, jogado o restante do combustível na lavanderia. As testemunhas de defesa, embora tenham relatado que o réu é uma pessoa de boa índole, nada souberam afirmar sobre os fatos, pois chegaram no local apenas após o acontecido. Assim, ante as declarações produzidas no processo, não há dúvidas de que o denunciado deu início ao crime de incêndio, dado que espalhou gasolina pela residência, não tendoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito consumado o crime somente porque a ofendida, conforme alegou extrajudicialmente, escondeu os meios necessários para atear fogo. Além disso, se evidencia o dolo do denunciado mediante os depoimentos prestados e, sobretudo, o evidente cenário de violência, posto que há notícia de que o réu estava estressado no momento e teria, inclusive, arremessado utensílios para fora da residência. Quanto à alegação da vítima, de que o réu estava passando por tratamento psiquiátrico, tem-se que não há qualquer prova neste sentido, além de sequer ter sido requerido incidente de insanidade mental. Dessa maneira, não restou provado estado de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do denunciado no momento do ocorrido. No mais, não há que se falar em existência apenas de atos preparatórios, a considerar que o ato de espalhar gasolina pela casa, no contexto em tela, demonstra que o réu iniciou os atos executórios do crime de incêndio, o qual se exige a presença de combustível. Sobre a conduta de despejar gasolina pela residência em contexto como esse, sem consumar o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, o Tribunal de Justiça do Paraná já compreendeu que se trata de incêndio tentado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO TENTADO. ARTS. 147 E 250, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA (1) E DA ACUSAÇÃO (2). (1) RÉU QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 250, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, APÓS DERRAMAR GASOLINA PELA CASA, DECIDIU RETIRAR ALGUNS DOS OBJETOS QUE LÁ ESTAVAM, MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA POR CONDIÇÕES ALHEIAS À SUA VONTADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DO RÉU ERA EFETIVAMENTE INCENDIAR A CASA OCUPADA POR ELE E SUA ENTÃO ESPOSA. RECURSO DO RÉUJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DESPROVIDO. (2) ACUSAÇÃO QUE PLEITEIA O AGRAVAMENTO DA PENA FIXADA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO, CONFORME ART. 61, II, ‘F’ E ‘H’, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA ENTRE O RÉU A VÍTIMA, SUA ENTÃO ESPOSA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. VÍTIMA, ADEMAIS, QUE TINHA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE SOMATÓRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO A FIM DE QUE SEJA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE, POR SI SÓ, ELEVOU A QUANTIDADE DE PENA, EXTRAPOLANDO O LIMITE DEFINIDO PELO ART. 33, §2º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE, A RIGOR, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026070- 59.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2023) (grifei). Ademais, explica-se, apenas para fins de elucidação – uma vez que não requerido –, que apesar de o réu ter alegado que espalhou gasolina em um cômodo da residência, negou ter intenção de incendiar a residência, razão pela qual não se aplicará a atenuante da confissão espontânea. O Superior Tribunal de Justiça compreendeu semelhante em caso de tentativa de incêndio em que o agente espalhou a gasolina e negou a intenção de incendiar. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2192315 - SP (2025/0005690-0) DECISÃO TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR G. Q. DE S., COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF, CONTRA ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO: APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO E AMEAÇA- NEGATIVA JUDICIAL ISOLADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS – (...). DECIDO. COMO JÁ RELATADO, BUSCA O RECORRENTE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, QUESTÕES ASSIM TRATADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (FLS. 239-242): A AUTORIA É IGUALMENTE INCONTROVERSA. O RÉU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALEGOU QUE SE RELACIONOU COM A VITIMA PORJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito MAIS DE TRINTA ANOS E, NA ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVAM SEPARADOS. AFIRMA QUE FOI INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E QUE ESPALHOU A GASOLINA NA CASA, MAS NÃO IA ATEAR FOGO E QUE QUERIA SOMENTE ATENÇÃO DA VÍTIMA. NEGA, TAMBÉM, TENHA AMEAÇADO A VÍTIMA E QUE SOFRE DE DEPRESSÃO. [...] PASSO A ANÁLISE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MANTENHO A BASE NOS PATAMARES LEGAIS, QUE NÃO FORAM OBSERVADAS CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS EM FACE DO RÉU. NA SEGUNDA ETAPA, PRESENTE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO C.P, DECORRENTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PARA AMBOS OS CRIMES. E NÃO HÁ FALAR-SE EM CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUANTO O ACUSADO APENAS ADMITIU QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CAUSAR O DANO, SE ESQUIVANDO DA RESPONSABILIDADE. NA HIPÓTESE, TRATA- SE DE CONFISSÃO QUALIFICADA, NA QUAL O AGENTE AGREGA À CONFISSÃO TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES OU EXCULPANTES (NO CASO, BUSCANDO MINIMIZAR A CONDUTA) QUE, POR SUA VEZ, NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, JÁ QUE A SUA CONSEQUÊNCIA É A ABSOLVIÇÃO. NESSE SENTIDO: STJ, HC Nº 197.395-DF (2011/0031975-4), REL. MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADO EM 23/04/2013. POR FIM, NA DERRADEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, A PENA DO CRIME DE INCÊNDIO FOI ELEVADA EM MAIS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, QUE O RÉU ESPALHOU GASOLINA EM CASA HABITADA, MAS NÃO CONSEGUIU LOGRAR ÊXITO PORQUE O FILHO CHEGOU. DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, A REDUÇÃO É DE 1/3. (...) (RESP N. 2.192.315, MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), DJEN DE 20/03/2025.) (grifei). Ainda, se faz necessário esclarecer que é prescindível, à materialidade do delito de incêndio tentado, a produção de laudo pericial quando há outros elementos de prova capazes de suprir sua ausência, como no presente caso, conforme visto. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO EM TRANSPORTE COLETIVO. ART. 250, § 1°, INC. II, ALÍNEA “C” C/C ART. 14, INC. II, DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PLEITOS JÁ CONCEDIDOS EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E TIPICIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICOS BASEADO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS EM JUÍZO. DELITO TENTADO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, DISPENSA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO NO ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3. 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0000869- 14.2019.8.16.0086 - GUAÍRA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) (grifei). Assim, o dolo incendiário ficou cabalmente comprovado, especialmente através dos depoimentos judiciais da vítima, do policial militar que atendeu a ocorrência e, inclusive, do próprio interrogatório do réu, que afirmou ter espalhado gasolina na lavanderia do imóvel. No que diz respeito ao aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, restou evidenciado que a casa estava habitada no momento do ocorrido, uma vez que havia o réu, a vítima, e a mãe da ofendida, motivo pelo qual é aplicável a majorante. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVA DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. 1) PRELIMINARES. 1.1 (...). 3.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 250, §1º, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO DESCREVEU REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. NÃO ACOLHIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A TENTATIVA DE INCÊNDIO OCORREU EM RESIDÊNCIA HABITADA E CITA EXPRESSAMENTE A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. 3.2.3. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. (...). (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0028959-20.2020.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2024) (grifei). No tocante à aplicação da agravante disposta no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, entendo ser incabível, uma vez que a vítima em juízo não corroborou o que havia dito extrajudicialmente, dado que apenas afirmou que o réu teria se estressado com a sua mãe, bem como relatou que o denunciado não lhe ameaçou. Assim, inaplicável, ao caso, a dita agravante, haja vista que não se demonstrou satisfatoriamente a presença de violência contra mulher. Quanto ao crime de ameaça (2º fato): Art. 147, caput do Código Penal: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A ameaça é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A conduta típica é ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer malefício. É, pois, o anúncio de prática de um mal injusto e grave consistente num ato físico, econômico ou moral. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se de um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação, bastando que seja idônea para tanto. Há que se ressaltar, ainda no plano teórico, que a jurisprudência tem entendido que o mal anunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando à análise do fato, se tem que a materialidade delitiva e autoria não estão provadas. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou. As testemunhas de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, Mario Sergio Rossi e Eugenia Kafka, nada afirmaram em juízo acerca da ameaça proferida, em tese, pelo réu. O réu, quando interrogado em juízo, falou que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Ao final da instrução, não se verifica a comprovação necessária da prática delitiva, a fim de sustentar uma condenação. Sabe-se que a palavra da vítima possui grande valor probatório, todavia, em juízo, a ofendida não confirmou o que havia narrado extrajudicialmente, posto que alegou que o réu não teria proferido a ameaça constante na denúncia. Além disso, o policial militar, Sidnei Jose de Almeida, embora tenha relatado que a vítima teria contado que o réu havia proferido ameaças, não declinou quais teriam sido as palavras intimidadoras.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Logo, apenas a alegação vaga do agente militar, perante ainda à negativa da própria ofendida, não possui o condão de condenar o réu. Ademais, embora haja a declaração extrajudicial da ofendida, não é possível, com fulcro no art. 155 do Código de Processo Penal, pautar uma condenação em provas produzidas somente durante a fase inquisitorial, dado que sequer incide o contraditório e a ampla defesa. Não bastasse, a conduta do denunciado de espalhar gasolina pela residência não é capaz, diferente do que constou a acusação, de configurar o delito de ameaça, uma vez que já caracterizou o crime de incêndio tentado. Assim, não pode uma única ação ser interpretada em desfavor do réu duas vezes, em dois tipos penais, sob risco de caracterizar bis in idem. Por fim, veja-se não há provas que dão suporte necessário ao decreto condenatório, e este, como se sabe, e, sobretudo, espera-se, deve ser baseado em situação de certeza, fundada em fatos indiscutíveis que evidenciem a ocorrência do crime e sua autoria. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVIMENTO – EM QUE PESE HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, REMANESCEM DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE DEVEM CONDUZIR A ABSOLVIÇÃO – VERSÃO DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES QUE NÃO FORAM PRESTADAS DE FORMA UNÍSSONA ACERCA DE QUE MOMENTO TERIA OCORRIDO A AMEAÇA – CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE EXIGE, ALÉM DA SUPERAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL, A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NOS TERMOS EM QUE DESCRITOS NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART.386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002179-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito 03.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025) (grifei). Assim, ante a não comprovação da ocorrência dos fatos, dada a fragilidade do conjunto probatório, há que se aplicar o princípio "in dubio pro reo", não podendo uma condenação alicerçar-se em provas frágeis do provável ou do possível. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver o réu Jair Corcuruto em relação ao crime de ameaça, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo nas penas previstas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal inerente ao próprio tipo penal; que é primário e não possui antecedentes criminais; não há indicativos no processo de que não tenha uma boa conduta social; sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; os motivos do crime não restaram esclarecidos; as circunstâncias não restaram esclarecidas; que as consequências foram inerentes ao tipo; e que a vítima em nada contribuiu para o fato, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias- multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. Presente a causa especial de aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, do Código Penal, haja vista que a casa estava habitada, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Todavia, presente, em favor do réu, a causa especial de diminuição de pena consistente na tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Note-se que o iter criminis foi interrompido em seu estágio inicial, dado queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito apenas espalhou o combustível, podendo-se, portanto, concluir que o réu realizou menos da metade dos atos executórios do crime de incêndio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES E EM CONCURSO FORMAL) E NO ART. 250, §1º, INCISO II, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL (DE FORMA TENTADA), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.1) RECURSO DO RÉU (APELANTE 02). PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE POSSUEM FORTE RELEVÂNCIA NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO MINISTERIAL (APELANTE 01). 2.1) PLEITO PARA QUE SEJA ALTERADO O QUANTUM DE MINORAÇÃO DE PENA DO ACUSADO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO, A FIM DE QUE INCIDA EM GRAU MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO EM SEU ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3), CONFORME FEITO NA SENTENÇA. 2.2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS COM NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000472-27.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) (grifei). À míngua de outras causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 04 (quatro) dias-multa, considerando cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente, levando em conta a situação financeira do apenado. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar, no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer trimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Visto que o apenado preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Observando o contido no § 3º, do art. 46, do Código Penal, condeno o réu a prestar 480 (quatrocentos e oitenta) horas de serviços à comunidade; devendo ser cumpridas, no mínimo, 07 (sete) horas por semana, podendo ser concentradas nos finais de semana, atendendo-se preferencialmente as capacitações pessoais do réu, de modo a não prejudicar sua eventual jornada normal de trabalho e em local a ser indicado pelo Conselho da Comunidade de Guaratuba, que deverá também fiscalizar o cumprimento. A prestação pecuniária consistirá na doação de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) ao Conselho da Comunidade de Guaratuba, cujo pagamento deverá ser efetuado através de guia para conta única, na forma da Instrução Normativa 02/2014. Destaque-se que a escolha das referidas penas restritivas de direitos se fez exclusivamente em razão da possibilidade real de execução e fiscalização nesta Comarca. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 11 de junho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000869-61.2013.8.14.0027

ID: 291109379

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-61.2013.8.14.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAILDES BATISTA GOMES

Decisão

Advogados:

DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUAN PEDRO LIMA DA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000869-61.2013.8.14.0027 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MÃE DO RIO APELADO: IRAILDES BATISTA GOMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA … PROCESSO Nº 0000869-61.2013.8.14.0027 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MÃE DO RIO APELADO: IRAILDES BATISTA GOMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE DO VÍNCULO. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS NO PERÍODO ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade de contrato temporário celebrado entre o Município de Mãe do Rio e a autora no ano de 2012, declarando a nulidade de ato de exoneração e condenando o ente público ao pagamento de salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o contrato firmado possui validade jurídica à luz do art. 37, IX, da CF/88 e da legislação local; (ii) se há direito ao recebimento de férias e 13º salário em caso de contratação temporária válida e sem desvirtuamento; (iii) se é devida indenização referente aos salários do período eleitoral vedado por lei, em caso de exoneração sem justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato temporário celebrado dentro do prazo legal previsto na Lei Estadual nº 5.389/87 e com respaldo no art. 37, IX, da CF/88. Ausência de sucessivas prorrogações ou desvirtuamento da excepcionalidade. 4. Inaplicabilidade dos Temas 191, 308 e 916 do STF, que tratam de contratos nulos. Contratação válida afasta a incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e a condenação ao pagamento de FGTS. 5. Conforme fixado no Tema 551/STF, férias e 13º salário somente são devidos se houver previsão legal/contratual ou desvirtuamento do vínculo, o que não se comprovou nos autos. 6. Reconhecimento da ilegalidade da exoneração no período vedado pela legislação eleitoral (art. 73 da Lei nº 9.504/97), autorizando a indenização pelos salários de novembro e dezembro e o 13º proporcional de 2012. 7. Sucumbência recíproca reconhecida, com redistribuição proporcional dos ônus processuais, observada a gratuidade da justiça da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, mantendo-se a obrigação de pagamento dos salários referentes ao período vedado pela legislação eleitoral. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação temporária que observe os requisitos do art. 37, IX, da CF/88 e legislação local, não sendo aplicáveis os efeitos dos Temas 191, 308 e 916 do STF. 2. Servidores temporários não fazem jus a férias e 13º salário, salvo previsão legal ou contratual, ou se comprovado desvirtuamento do vínculo. 3. A exoneração sem justa causa de servidor temporário durante o período eleitoral vedado pela Lei nº 9.504/97 impõe a indenização dos salários correspondentes. itálico Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; art. 37, II e IX; Lei nº 9.504/97, art. 73; Lei nº 5.389/87 (PA); Lei nº 8.036/90, art. 19-A. itálico Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551 (RE 1066677); STF, Tema 191 (RE 596478); TJPA, Ap. Cív. nº 2018.01342154-67; TJPA, Ap. Cív. nº 2017.00875954-73; TJPA, Ap. Cív. nº 2019.01114759-02. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo ajuizada por IRAILDES BATISTA GOMES, que reconheceu o vínculo contratual entre as partes e condenou o ente municipal ao pagamento de verbas trabalhistas, salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, referentes ao período contratual: “DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO (Portaria nº 139/2012-GAB/PMMR), CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO a pagar à autora os salários de novembro, dezembro e décimo terceiro de 2012 no importe de R$684,20 cada um, bem como salário de férias mais o terço constitucional de R$912,27, corrigidos e atualizados monetariamente nos termos a seguir. Condeno o Município de Mãe do Rio em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Acresçam-se à condenação atualização monetária e juros de mora, ambos pelo índice de correção da poupança (art. 1°-F da Lei n°. 9.494/97) sobre os valores que forem apurados na forma acima indicada, a primeira contada mês a mês, iniciando-se no mês seguinte àquele em que o adicional é devido e os segundos a partir da data da citação. A liquidação da sentença far-se-á por cálculo de responsabilidade do autor, em até quinze dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento. Sem custas já que a condenação recaiu sobre ente público.” Na origem, a autora propôs ação visando à percepção de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho celebrado com o Município de Mãe do Rio com vigência no período de janeiro a dezembro de 2012, contudo, foi demitida através da Portaria nº 139/2012 – GAB/PMMR, de 31 de outubro de 2012, alegando ter prestado serviços sem a devida contraprestação das verbas mencionadas. O juízo a quo acolheu o pedido, condenando o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob o fundamento de que o contrato temporário é válido porque realizado dentro do período legal, determinando o pagamento das verbas trabalhistas em razão dos serviços prestados. Inconformado, o Ente Municipal interpôs Recurso de Apelação (Id nº 23025700), sustentando, em síntese, que a vedação à demissão de servidores públicos em período eleitoral, em interpretação correta, não abrange os servidores contratados em caráter temporário pela administração, como a apelada, em razão da própria natureza jurídica do contrato temporário, pois se a administração contrata com prazo já determinado, tal prazo deve ser cumprido em respeito ao princípio da segurança jurídica. Informou que o pleito de reconhecimento da gratificação de 30% fundamentada no PCCR dos servidores do Município de Mãe do Rio não merece prosperar, pois a legislação encontra-se desatualizada tendo em vista que é do ano de 2005, possuindo preceitos incompatíveis com o atual contexto econômico do Município que enfrenta dificuldades financeiras. Ademais, ressaltou que o Município não possui responsabilidade sobre e caso concreto e sim o ex-prefeito, pois durante o ano de 2012 a Prefeitura Municipal recebeu em sua integralidade os recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de modo que considerando a hipótese de não pagamento do autor, não haveria fundamento para a ocorrência do débito. Logo, o ex-prefeito que deveria compor o polo passivo da lide. Ao final, requer o provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença, para julgar improcedente a ação. A apelada não apresentou contrarrazões. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer, que se manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que comportam julgamento monocrático, por se não se encontrar a sentença em conformidade com a precedente vinculante do C. Supremo Tribunal Federal, consoante art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, b e d, do Regimento Interno TJ/PA. Cinge-se a controvérsia posta aos autos em verificar se assiste ou não direito ao apelado ao recebimento de verbas salariais decorrentes do contrato temporário entabulado entre as partes, como restou reconhecido na decisão recorrida. De início e sem delongas, verifico que as razões recursais merecem acolhida quanto ao pedido. Conforme narrado na petição inicial, observo que a autora trabalhou para o Município pelo período compreendido entre janeiro e outubro de 2012, ou seja, dentro do prazo legal para contrato temporário, não havendo o que se falar em nulidade do contrato administrativo firmado, motivo pelo qual entendo que merece reforma a decisão reexaminada, senão vejamos. Cediço que o artigo 37, II da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público na forma da lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão. Porém, em seu inciso IX, o mesmo dispositivo constitucional permite a contratação de trabalhadores, em exceção à regra do concurso público, determinando que a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, medida de exceção que deve observância aos parâmetros legais. No âmbito estadual, a Lei Estadual n° 5.389, de 16 de setembro de 1987, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores temporários, autoriza a contratação temporária pelo prazo máximo de 24 meses (2 anos). Depreende-se, assim, que não há como ser reconhecida a nulidade do contrato firmado entre as partes, uma vez que dentro dos ditames legais acerca da contratação temporária, sem a constatação de prorrogações sucessivas, reputando-se, portanto, válido. Nos mesmos moldes, este Tribunal tem firmado seu entendimento, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RE 596478 (TEMA 191), RE 705140 (TEMA 308) E RE 709.212 (TEMA 608). INAPLICABILIDADE. ART. 19-A, DA LEI Nº 8036/90. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. LEI MUNICIPAL Nº 2.980/97. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Inaplicabilidade dos entendimentos firmados nos julgamentos paradigmas nos RE 596478 (Tema 191), RE 705140 (Tema 308) e RE 709.212 (Tema 608), que tratam sobre o direito do trabalhador à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em casos de contrato temporário declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 2. Conforme documentos acostados aos autos, o apelado foi admitido no serviço público, através de contratação temporária, para exercer o cargo de jardineiro junto a Prefeitura Municipal de Parauapebas pelo período 02/03/2007 a 31/12/2007 e, somente após 04(quatro) meses, foi novamente contratado para exercer o mesmo cargo no período de 27/05/2008 a 31/12/2008. 3. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal admite o recrutamento de servidores em exceção à regra do concurso público, determinando que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 4. No âmbito do Município de Parauapebas, a Lei nº 2.980/97 autoriza a contratação temporária de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal. 5. Contratação válida, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, com tempo vigência e respectiva prorrogação dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei Municipal nº Lei nº 2.980/97, obedecendo os requisitos exigidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para contratações precárias. 6. Não incidência do art. 19-A, da lei nº 8036/90. Afastada a nulidade da contratação temporária do apelado. Inexistência de direito aos valores referentes ao FGTS. 7. Inversão do ônus de sucumbência. Parte apelada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Por unanimidade. (2018.01342154-67, 188.080, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-06) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO NATURAL DO CONTRATO. FGTS INDEVIDO. 1/3 DE FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CPC/73. 1. Não são devidas verbas fundiárias face à rescisão de contrato público de trabalho temporário válido. A regra descrita no art. 19-A, da lei nº 8036/90, assim como os precedentes judiciais Rext. nº 596478-7/RR e RE nº 895070/MS, não se aplicam à espécie, porque atinentes a contratos nulos; 2. As verbas relativas a 1/3 de férias e 13º salário proporcionais são devidas na rescisão do contrato temporário válido, eis que advindas das garantias constitucionais, asseguradas no art. 7º, da CF/88 a qualquer trabalhador. Não incide, na espécie, o precedente do Tema 308-STF, por referir-se a contratos nulos; [...] 9. Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (2017.00875954-73, 171.723, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-16) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. ELEMENTO DIFERENCIADOR. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1. (...) A matéria discutida nestes autos é conhecida pelos membros deste Colegiado, entretanto, o caso concreto guarda peculiaridade que o distingue dos precedentes originários do STJ REsp 1.110.848 / RN (Tema 141); STF RE 596.478/RR (Tema 191), RE 705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916), apreciados nas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, nos quais se reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. (...) 4. Destarte, no caso vertente, diferente de diversos outros casos já apreciados, o período de validade do contrato e respectiva prorrogação respeitou o prazo estabelecido pela legislação estadual para contratações precárias de servidores destinados ao atendimento de necessidades temporárias e de excepcional interesse público - art. 36 da Constituição Estadual Paraense, estando igualmente em consonância com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual não se pode cogitar de nulidade da contratação ou ainda de algum efeito residual como o direito ao FGTS nos moldes do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 5. Agravo Interno conhecido e provido. (2017.01039580-15, 171.777, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-16, publicado em 2017-03-17). No caso em tela, verifico que não foi apresentada qualquer prova no sentido de demonstrar qualquer irregularidade na contratação, motivo pelo qual entendo que o contrato é válido e nesse ponto, importante ressaltar que a decisão recorrida é contrária ao julgamento pelo STF do RE-RG 596.478 (Tema 191), de relatoria da Min. Ellen Gracie, do RE-RG 765.320 (Tema 916), de relatoria do Min. Teori Zavascki e do RE-RG 705.140 (Tema 308), de relatoria do Min. Teori Zavascki referentes à sistemática da repercussão geral, nos quais restou reconhecido o direito à verba fundiária, porquanto a hipótese de incidência dos mencionados Temas abrangem os casos de contrato declarado nulo, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que não há como ser reconhecida a nulidade da contratação. Com efeito, diferente dos precedentes vinculantes, o juízo reconheceu o direito ao FGTS ao autor cujo contrato reputa-se válido. A propósito, o recente julgamento pelo STF do Tema 551 (RE 1066677), sob a sistemática de repercussão geral, reconheceu o direito dos servidores temporários ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No bojo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.066.677/MG, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes destacou que “não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável”, ressaltando que a Suprema Corte tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, bem como indicando os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” RE 775801 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 02.12/.2016) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Professor temporário. Reconhecido pelo Tribunal de origem o direito a férias, terço constitucional e 13º salário. Consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Incidência dos enunciados 280 e 636 da Sumula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 897969 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 05.11.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 681356 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17.09.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 649393 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14.12.11) Assim, apreciando o Tema 551 sob a sistemática da Repercussão Geral, o C. STF fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Ocorre que, repita-se, no caso dos autos, não foi comprovado qualquer desvirtuamento da contratação, inexistindo prorrogação e não tendo o contrato temporário se prolongado por tempo além do razoável, inclusive dentro do prazo autorizado pela Lei Estadual n° 5.389, de 16 de setembro de 1987. Portanto, diante da fundamentação e da jurisprudência exposta, entendo necessário reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento do férias e 13° salário, diante do reconhecimento da validade da contratação temporária. Em relação ao pedido de condenação ao pagamento do salário de novembro e dezembro de 2012, observo que a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que, mesmo tratando-se de contratação temporária, a dispensa de servidores durante o período eleitoral, compreendido entre os 03 (três) meses que antecedem as eleições e a posse dos eleitos, ressalvada apenas as hipóteses de justa causa, consoante disposição do art. 73 da Lei 9.504/97, deve ser indenizada com os salários que a parte deixou de perceber, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO DISPENSADO UM MÊS ANTES DA POSSE DOS ELEITOS PERÍODO ELEITORAL. APÓS ESSE PERÍODO JÁ NÃO EXISTIRIA IMPEDIMENTO PARA O DISTRATO. CONSTATADA A NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS QUE DEIXOU DE RECEBER. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- O Agravante pretende a concessão da tutela de urgência para que seja reintegrado imediatamente à função de agente prisional, sob pena de multa diária no caso de descumprimento da obrigação. 2-Da análise das alegações e da documentação acostada aos autos da ação principal na origem (processo nº 0809445-59.2018.8.14.0051-PJE), observa-se que o Agravante firmou contrato administrativo (Id 7755750), tendo por termo final a data de 28.03.2018, que poderia ser prorrogado a critério da Administração nos termos do art. 2º da Lei complementar nº 77/2011, que dispõe que o prazo máximo de contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez. 3-Referido contrato fora aditado, consoante Termo aditivo (Id 7755753), prorrogando o contrato até 27.03.2019, tendo o servidor sido dispensado em 01.12.2018, consoante termo de distrato publicado no Diário Oficial do Estado em 07.12.2018 (Id 7755777). 4-A contratação para o exercício de função temporária, a exemplo da ocorrida com o Agravante, é dotada de precariedade, sujeitando-se à dispensa ad nutum, a critério e conveniência da Administração, entretanto, é cediço que há vedação legal para a dispensa de servidores durante o período eleitoral, compreendido entre os 03 (três) meses que antecedem as eleições e a posse dos eleitos, ressalvada apenas as hipóteses de justa causa, consoante disposição do art. 73 da Lei 9.504/97. 5-Não obstante o dispositivo legal supracitado estabelecer a vedação à dispensa sem justa causa do servidor público, durante o período vedado pela legislação eleitoral, para o deferimento de medida liminar, necessário o preenchimento dos requisitos do risco de dano e da probabilidade do direito, sendo que no caso, o alegado risco de dano não subsiste, uma vez que a dispensa ocorrera em 01.12.2018, ou seja, um mês antes da posse dos eleitos, sendo que, após esse período já não existiria impedimento para o distrato. 6-Neste sentido, há entendimento de que, constatada a nulidade da rescisão contratual, não caberia a reintegração do temporário, mas somente indenização dos salários que deixou de receber, de forma a não restar demonstrado o risco de prejuízo ao Agravante. Precedentes. 7-Com efeito, verifica-se que não foram identificados a coexistência do requisito probabilidade de do direito, com o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, para a reforma da decisão com a consequente antecipação a tutela requerida. 8- Agravo de Instrumento conhecido e não provido. À unanimidade. (2246517, 2246517, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-09-16, Publicado em 2019-09-26) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO EM QUE GOZAVA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-A questão em análise consiste em aferir o acerto da sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo a nulidade do ato administrativo de exoneração do Apelante e o pretenso direito à reintegração na função pública. 2-O Apelante fora nomeado Município de Ponta de Pedras, para exercer a função de auxiliar administrativo a partir de 02.05.2002 (fls. 08), tendo sido dispensado sem justa causa em 30.11.2008, o que seria vedado consoante a legislação eleitoral. 3-Na origem, o Juízo fundamentou sua decisão no fato do Impetrante não gozar de estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, pelo que julgou improcedente o pedido. Contudo, denota-se dos autos que a questão posta em juízo não corresponde a pedido de nulidade de ato de exoneração decorrente da atribuição de estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, mas sim de nulidade de ato de exoneração decorrente da vedação legal de demitir sem justa causa na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, consoante previsão na Lei nº 9.504/97, cuja vedação possui o escopo de obstar perseguições políticas no período eleitoral, com abuso do poder político nessas situações de desmandos. 4-É cediço que a contratação para o exercício de função temporária, a exemplo da ocorrida com o Apelante, é dotada de precariedade, sujeitando-se à dispensa ad nutum, a critério e conveniência da Administração, entretanto, compete destacar que há vedação legal para a dispensa de servidores durante o período eleitoral, compreendido entre os 03 (três) meses que antecedem as eleições e a posse dos eleitos, ressalvada apenas as hipóteses de justa causa, senão vejamos a disposição do art. 73 da Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições. 5-O Apelante exercia a função de auxiliar administrativo, por meio de contrato temporário, tendo sido comunicado por seu superior hierárquico de sua dispensa em 30.12.2008, aduzindo o Município Apelado em sua defesa que o contrato administrativo teria por termo final referida data, entretanto, não colacionou aos autos referido instrumento contratual, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II do CPC, de forma que não restou demonstrada qualquer justa causa na rescisão contratual. 6-Não há como prosperar a alegação de que a vedação à dispensa sem justa causa do servidor público, durante o período vedado pela legislação eleitoral, não aplicar-se-ia aos servidores temporários, encontrando-se pacificado na jurisprudência pátria que referida vedação de dispensa sem justa causa no período descrito no art. 73 da Lei nº 9.504/97, aplica-se aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 7-No presente caso faz jus o Apelante à declaração de nulidade de sua dispensa, todavia, convém esclarecer que, a constatação da nulidade da rescisão contratual não tem o condão de reintegrar o servidor temporário, mas sim o de garantir a indenização dos salários que deixou de receber no período tido como de estabilidade eleitoral, sobretudo considerando o grande lapso temporal havido desde 2008. Precedentes. 8- Apelação conhecida e parcialmente provida. À unanimidade. (2019.01114759-02, 202.136, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-03-25, Publicado em 2019-04-01) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO E INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO DENTRO DO INTERREGNO DE 03 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO PERÍODO ELEITORAL. ILEGALIDADE. INTELIGÊNIA DO ARTIGO 73, V, DA LEI Nº 7.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EM FACE DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ATÉ O FINAL DO PERÍODO DA ESTABILIDADE DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO QUE SE DÁ ATÉ A POSSE DO CANDITADO ELEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Em que pese as alegações do recorrente, a discussão dos autos possui natureza unicamente de direito, afastando a nulidade suscitada em virtude do julgamento antecipado da lide. Preliminar Rejeitada. 2. In casu, verifica-se que o ?de cujus? foi exonerado de seu cargo em 03.10.2000, em pleno período eleitoral, haja vista ter sido praticado nos 02 (dois) dias seguintes a data da eleição. 3. Verifica-se que o disposto no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, veda a dispensa de servidores públicos, ainda que contratados temporariamente, no período de três meses anteriores ao pleito até que ocorra a posse dos candidatos eleitos, ressalvadas algumas hipóteses, as quais não se evidencia terem sucedido no presente caso. 4. Dessa forma, tendo sido o de cujus dispensado de sua função em período vedado pela legislação susomencionada, mostra-se ilegal o distrato, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja concedida as verbas remuneratórias ao qual o mesmo faria jus até o fim do período de estabilidade determinada pela legislação (posse do candidato eleito) que ocorreu em 1º de janeiro de 2001. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. (2018.05144382-98, 199.580, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-12-17, Publicado em 2019-01-07) REEEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DOS APELADOS AO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICIPIO. POSSIBILIDADE DE POSTULAREM O PEDIDO CUMULADO COM O PERCEBIMENTO DE VANTAGENS FINANCEIRAS (SALDO SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS PORVENTURA NÃO PAGAS) DESDE A PROPOSITURA DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 271 DO COL. STF. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE A SUA VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 73, V, DA LEI Nº 7.504/97. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de impossibilidade de utilização da ação mandamental como substitutiva de ação de cobrança. 1.1. Havendo as partes pleiteado pedido concernente ao pagamento das verbas remuneratórias (saldo salário, gratificação natalina e férias porventura não pagas), a contar do ajuizamento da ação, incide, no caso, a súmula nº 271 do Col. STF. Preliminar rejeitada. 2. Mérito 2.1. Os servidores públicos, ainda que contratados temporariamente, gozam de estabilidade provisória no período de três meses que antecede as eleições até a data da posse dos eleitos, nos termos do art. 73, V, da Lei nº 9.504 /97, sendo ilegal a dispensa de servidores públicos nesse período, sem que para tal haja motivação. 3. Apelo conhecido e improvido. Em reexame necessário, sentença mantida. À unanimidade. (2017.05207806-92, 184.017, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2017-12-05) Ante o exposto, conheço do recurso e, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, tão somente, para excluir a condenação ao pagamento de férias e 13° salário, tudo conforme a fundamentação. Estando configurada a sucumbência recíproca, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação, para que as custas e honorários advocatícios arbitrados na sentença, sejam rateados na proporção de 50% para o Apelante e 50% para o Apelado, porém, suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, mantendo os demais termos do julgado. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Alexandre Bianchi Junior

ID: 321606022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011889-46.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX ALEXANDRE BIANCHI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

RENATO CELSO BERALDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011889-46.2023.8.16.0026 Processo: 0011889-46.2023.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): S. M. DA S. Réu(s): ALEX ALEXANDRE BIANCHI JUNIOR Autos nº. 0011889-46.2023.8.16.0026 SENTENÇA I. Relatório 1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ALEX ALEXANDRE BIANCHI JÚNIOR, como incurso na conduta tipificada no artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/06, Lei Maria da Penha, nos termos contidos na denúncia: “No dia 28 de outubro de 2023, por volta de 10h00min, neste Município e Comarca de Campo Largo/PR, o denunciado ALEX ALEXANDRE BIANCHI JÚNIOR, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações familiares, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Sandra Moreira da Silva, sua irmã, a dizer-lhe que iria estourar a cabeça da ofendida, com um tiro, conforme Termo de Declaração de mov. 1.3”. Consta dos autos que a vítima e o acusado são irmãos e que a ameaça foi proferida em razão dos bens deixados pela genitora de ambos, que teria falecido há 14 (quatorze) dias antes dos fatos” (mov. 11.1). 2. A denúncia foi recebida na data de 17/11/2023 (mov. 18.1). 3. O réu foi citado (mov. 36.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 44.1) por intermédio de defensor constituído (mov. 44.2), momento em que a defesa técnica não arguiu preliminares de mérito, limitando-se a apresentar teses defensivas em momento oportuno. 4. Saneado o feito, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 46.1). 5. Durante a instrução do processo em juízo foi ouvida a vítima e também a oitiva da testemunha CLEUZA APARECIDA BIANCHI. Ato contínuo foi colhido o interrogatório do réu. As partes não pleitearam nenhuma diligência, sendo, então, apresentadas as alegações finais orais (mov. 69.1). O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. Já a defesa pleiteou a absolvição do réu em razão da ausência de provas para a condenação. De forma subsidiária, indicou a ausência de dolo na ação, de modo que o fato em análise seria atípico. Ainda requereu, em caso de condenação, a aplicação da pena em seu mínimo legal (mov. 68.2). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, não havendo nulidades ou questões prejudiciais a serem decididas, estando apto ao julgamento do mérito. Do mérito Da Autoria e Materialidade 1. Conforme relatado, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu ALEX ALEXANDRE BIANCHI JÚNIOR, como incurso na conduta tipificada no artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/06, Lei Maria da Penha. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência n° 2023/1223210 (mov. 1.1), portaria (mov. 1.2), termo de declaração (mov. 1.3), bem como os depoimentos que instruem a presente ação penal. 3. A autoria, por sua vez, é certa e recai em desfavor do acusado. 4. A vítima S. M. DA S. foi ouvida perante a Autoridade Policial, momento em que passou a narrar: “Comparece nesta unidade policial a senhora Sandra Moreira da Silva, relatando que seu irmão, Alex Alexandre Biach Junior, na data de 28/10/2023, por volta das 10h15, fez as seguintes ameaças: “que vai estourar a cabeça da noticiante, vai dar um tiro”, proferiu vários xingamentos como “vagabunda, biscate, prostituta”. Relata ainda que as ameaças estão ocorrendo devido a bens deixados pela mãe da noticiante, que faleceu há 14 dias. Informa que o noticiado é bastante agressivo e sempre foi assim. Que a noticiante tem medo do que ele possa fazer e, por isso, solicita medidas protetivas de proibição de aproximação e contato. Informa que residem no mesmo terreno, cerca de 40 metros de distância, com passagens independentes. Que deseja representar criminalmente contra o noticiado. Que foi devidamente orientada sobre o crime de injúria, que, por se tratar de ação penal privada, somente se procede mediante queixa dentro do prazo de 6 (seis) meses, sob pena de decadência do direito” (mov. 1.3). 5. O réu não foi interrogado na fase inquisitiva. 6. Logo, a vítima indicou parente a Autoridade Policial que no dia 28/10/2023 foi ameaçada e xingada pelo seu irmão. 7. A prova produzida em Juízo seguiu no mesmo sentido daquelas produzidas na fase investigativa, de modo que a narrativa da vítima se mostrou coerente e harmônica. 8. A ofendida S. M. DA S. passou a declinar em audiência de instrução que “seu irmão sempre foi problemático. Que já existiram ameaças, xingamentos e agressões anteriores. Que a genitora nunca deixava a vítima denunciar o réu. Que sua mãe descobriu um câncer e o réu a xingava também. Que sua mãe faleceu. Que todos moravam no mesmo terreno. Que certo dia o réu disse que iria matá-la. Que fez uma medida protetiva. Que o acusado disse que iria estourar a cabeça da declarante com um tiro. Que o réu queria trocar alguns itens da casa logo após a mãe falecer e que a vítima falou para esperar mas que não tinha diálogo. Que as discussões sempre estão ligadas à divisão de bens, de casa, terreno. Que hoje se o réu passar por ela na rua ele cospe e fica encarando. Que se não tiver medida protetiva o réu volta a incomodar. Que tem medo do acusado. Que o réu foi preso por descumprir a medida protetiva” (mov. 68.3). 9. A informante arrolada pela defesa. Sra. Cleuza Aparecida Bianchi declinou em juízo que: “residia próxima das partes. Que o réu morava com a mãe e a vítima em uma residência atrás. Que um dia o réu disse que não pode tomar banho porque a vítima tinha desligado a luz. Que o réu é uma pessoa tranquila. Que não morava no mesmo terreno”. 10. Interrogado em Juízo, o acusado Alex Alexandre Bianchi Junior contou a sua versão dos fatos e declinou que “que morava com a genitora. Que no dia dos fatos brigou apenas com o seu irmão. Que não teve desentendimento com a vítima. Que não ameaçou a vítima” (mov. 68.4). 11. Como se vê, a ofendida relatou em Juízo que o réu possui histórico violento, ao passo que já teria sido ameaçada e xingada por este em momento anterior, porém, em respeito à genitora, acabava não registrando os fatos perante à Autoridade Policial. A ofendida confirmou que no dia dos fatos, após o falecimento de sua genitora, o réu a ameaçou de morte. Indicou que até hoje tem medo do acusado e que precisa de medidas protetivas para impedir novas violências. 12. A informante Cleuza não residia com as partes e não acompanhou o fato em análise, sendo que seu depoimento em nada pode contribuir para a análise do mérito. 13. Já a versão do acusado se mostra isolada. O réu negou os fatos em juízo e indicou ter tido apenas um desentendimento com o seu irmão. 14. Neste cenário, trago destaque ao fato de que a palavra da vítima, em conjunto com as demais provas amealhadas, possui relevante valor probante, como no caso dos autos. Neste sentido é o entendimento firmado pela jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3668/41. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. TIPICIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SÚMULA 589, STJ. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 2.2. PLEITO PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 5º, III, DA LEI Nº 11.340/06. EXASPERAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática de contravenção penal de vias de fato, tipificada no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em contexto de violência doméstica, após o Réu agredir sua companheira com um tapa no rosto durante uma discussão. O Apelante requer a absolvição, alegando reconciliação com a vítima e a desnecessidade de intervenção judicial, além de questionar a dosimetria da pena imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela prática de vias de fato em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a dosimetria da pena apresentada pela defesa.III. Razões de decidir3. A tipicidade da contravenção penal de vias de fato foi comprovada pela palavra da vítima e outros elementos probatórios.4. A reconciliação entre autor e vítima não afasta a tipicidade da conduta, dada a gravidade dos delitos de violência doméstica.5. A valoração negativa dos maus antecedentes foi afastada, pois a condenação utilizada para tal foi extinta pela concessão de indulto há mais de 10 anos.6. A agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do CP é aplicável, pois a conduta ocorreu em contexto de violência doméstica, o que justifica a majoração da pena.7. A pena foi fixada em 17 dias de prisão simples, considerando a exclusão da valoração negativa dos antecedentes e a aplicação da agravante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida parcialmente para reduzir a pena imposta ao Réu para 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime aberto, mantidas as demais determinações da sentença.Tese de julgamento: Nos crimes ou contravenções penais praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a reconciliação entre autor e vítima não afasta a tipicidade da conduta, sendo inaplicáveis os princípios da insignificância e da bagatela imprópria._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, III; CP, arts. 21 e 61, II, "f"; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 333.195/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.04.2016; STJ, AgRg no HC 810.030/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 812.132/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0006809-02.2014.8.16.0064, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003316-05.2019.8.16.0173, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, 2ª C.Criminal, j. 17.07.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001187-86.2017.8.16.0176, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 01.08.2019; Súmula 589/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu foi condenado por ter agredido sua companheira com um tapa no rosto, em um caso de violência doméstica. A d. Defesa pediu a absolvição, alegando que o casal se reconciliou e que a agressão foi um ato isolado, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima é muito importante e que a violência não pode ser considerada insignificante, mesmo que eles tenham se reconciliado. A pena foi reduzida para 17 dias de prisão simples, levando em conta que a condenação anterior do Réu foi extinta há mais de 10 anos, mas a agravante da violência doméstica foi mantida. Assim, a decisão reafirma a seriedade da violência contra a mulher e a necessidade de punição, mesmo em casos de reconciliação. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002362-71.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 16.06.2025) – grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) E NO ART. 250, CAPUT, C.C. O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (INCÊNDIO TENTADO), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO RÉU. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, E QUE POSSUEM FORTE RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ADEMAIS, DOLO EVIDENCIADO. DESCONTROLE EMOCIONAL E ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, II, DO CP. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2. PEDIDO PARA QUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INCÊNDIO SEJA APLICADA EM SEU MÁXIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO EM SEU ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado por ameaçar suas irmãs e tentar atear fogo na residência delas, em contexto de violência doméstica. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação penal, impondo penas de detenção e reclusão, além de multa. O réu requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo nas ameaças, além da aplicação da causa de diminuição da pena pela tentativa de incêndio em seu máximo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos crimes de ameaça e incêndio tentado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e a redução da pena pela tentativa do crime de incêndio.III. Razões de decidir3. A autoria e tipicidade dos delitos de ameaça estão comprovadas por depoimentos das vítimas e policiais.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, e não há elementos que descreditem seus depoimentos.5. O descontrole emocional e o estado de embriaguez voluntária do réu não o isentam de responsabilidade penal, pois não demonstrou incapacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta.6. A tentativa de incêndio foi interrompida em seu estágio inicial, justificando a aplicação da causa de diminuição da pena em 2/3, conforme pleiteado pela defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Em ações penais envolvendo infrações penais ocorridas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, acarreta-se maior grau de relevância dispensado à palavra da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 28, II, e 147; Lei nº 11.340/2006, art. 17-A; Lei nº 14.857/2024, art. 17-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 496.973, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007703-97.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 21.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002484-08.2017.8.16.0119, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 31.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001054-60.2019.8.16.0051, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 05.08.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000869-14.2019.8.16.0086, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 06.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu que foi condenado por ameaçar suas irmãs e tentar atear fogo na casa delas. O réu pediu para ser absolvido das ameaças, alegando que não tinha intenção de fazer mal e que estava embriagado. No entanto, o tribunal entendeu que as provas mostraram que ele realmente ameaçou as vítimas e tentou incendiar a casa, por isso manteve a condenação. Porém, como o incêndio não aconteceu por causa da intervenção de uma das irmãs, o tribunal decidiu reduzir a pena do crime de incêndio, aplicando a diminuição máxima de 2/3. Assim, a pena final do incêndio foi ajustada para um ano e oito meses de reclusão, além de oito dias-multa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004843-78.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 16.06.2025) – grifo nosso. 15. Logo, o pedido de absolvição por falta de provas suficientes para a condenação não comporta acolhimento, eis que a palavra da vítima foi clara e harmônica no sentido de indicar a ameaça proferida pelo réu, sendo que as palavras proferidas que lhe causaram verdadeiro temor. 16. Ressalta-se que no Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento de que, o importante para a tipificação do crime de ameaça é que a vítima, naquele dia, tenha se sentido ameaçada. E, de fato, ela acreditou que o réu pudesse lhe causar mal injusto e grave, tanto que buscou auxílio à autoridade policial, representou contra ele e confirmou seu temor em inquérito e em juízo, medo este que prevalece até dos dias atuais. 17. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM (R$2.000,00) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000154-05.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.03.2025) – grifo nosso. 18. Desta forma, em atenção a prova oral colhida, restou comprovada a prática do crime de ameaça no âmbito familiar, de modo que resta inafastável a constatação de autoria por parte do acusado, irmão da vítima. Da Adequação Típica da Conduta, Antijuridicidade e Culpabilidade 1. O delito de ameaça, disposto no art. 147 do Código Penal, dispõe que: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 2. Destaca-se ainda a aplicação ao caso das previsões trazidas pela Lei 11.340/2006, conforme prevê o artigo 5º e 7º do referido Códex, vez que a vítima é irmã do acusado. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria 3. Superada esta análise inicial, diga-se que o crime de ameaça é considerado de crime formal e não deixa vestígios, se consuma quando a vítima toma conhecimento da manifestação do agente e se sente atemorizada, sendo desnecessário que haja resultado material. 4. No presente caso, foi devidamente comprovado que o acusado ameaçou a vítima de morte, causando-lhe temor. Assim, há que se pontuar que o sentenciado tinha conhecimento da conduta perpetuada (elemento cognitivo), bem como manifestou de forma clara sua vontade ao de ameaçar a vítima (elemento volitivo), restando afastada a hipótese de ausência de dolo na ação do acusado, que proferiu ameaças em face de sua irmã de forma intencional. Diante disso, ficou comprovada a tipicidade do delito, a qual se amolda perfeitamente ao tipo previsto no artigo 147 do Código Penal. 5. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. 6. O réu também é culpável. Na espécie, o acusado, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (artigo 28 do Código Penal). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes de culpabilidade previstas nos artigos 26, caput e 28, parágrafo 1º, do Código Penal. 7. Logo, o réu tinha consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 8. Desse modo, comprovadas a materialidade, autoria e adequação típica penal, cabível a condenação do réu. Fixação de indenização mínima a título de danos morais – artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal 1. Sabe-se que o Superior de Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, especialmente após as alterações dadas pela Lei nº 1.719/2008, firmou o entendimento de que a expressão “reparação”, citada na referida norma legal, deve abranger todos os danos suportados pela vítima, sejam eles de ordem patrimonial ou moral. Cito o trecho da ementa da decisão que deixa bem claro tal entendimento: “(…) 3. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. (AgRg no RESp n. 1.636.878/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 28/8/2017).” 2. Na mesma decisão restou definido que, para ser deferida a indenização, deve haver requerimento expresso da parte, de modo a assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Ministério Público formulou pedido de fixação de valor mínimo quando do oferecimento da denúncia (mov. 11.1). 4. Ocorre, que ao longo do curso do feito, não se verificou qualquer prejuízo suportado pela ofendida, seja de ordem material ou moral, razão pela qual, deixo de fixar valor à título de reparação à vítima. Fixação de honorários advocatícios 1. O réu constituiu defesa (mov. 44.2), razão pela qual, deixo de arbitrar honorários. III. DISPOSITIVO: 1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu Alex Alexandre Bianchi Júnior nas sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/06. 2. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Dosimetria da pena 1ª FASE – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: Não há elementos para valoração negativa. Antecedentes: o réu não é portador de maus antecedentes (conforme certidão oráculo que acompanha esta sentença). Conduta social e personalidade: os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do agente. Motivo: Não há motivação para valoração negativa. Circunstâncias: Não há motivação para valoração negativa. Consequências: não extrapolaram o normal em crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática da infração. Pena-base: Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal e inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal prevista, qual seja, em 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE – Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Registra-se na espécie as agravantes previstas pelo artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f” do Código Penal, já que a vítima é sua irmã e o crime foi cometido contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006. Não há atenuantes na espécie. Assim, aumento a pena base em 1/6 para cada agravante (A utilização de frações de aumento para agravantes, como 1/6, encontra amparo na doutrina e jurisprudência, desde que a fração escolhida seja razoável e esteja devidamente fundamentada.” (STJ – HC 240.160/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 3ª FASE (Causas de aumento ou de diminuição): Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Pena Definitiva: Obedecidas às etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Detração Penal O sentenciado não foi preso provisoriamente, razão pela qual resta prejudicada a detração penal na hipótese. Regime Inicial Fixo o regime ABERTO de cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se em seu domicílio entre o período de 22h00 e 05h00; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; f) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Incabível, nos termos do artigo 17 da Lei Maria da Penha e Súmula 588 do STJ, eis que a ação criminosa foi cometida contra vítima mulher. Da Suspensão Condicional da Pena Deixo de conceder o SURSIS, eis que mais prejudicial ao réu do que o cumprimento da própria pena. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Tendo em vista que o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, bem como o regime fixado, não havendo motivos para decretar sua prisão preventiva, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. 2. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, inciso III, da Constituição da República); b) intime-se o réu para o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; d) comunique-se a vítima; e) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 2025.0463084-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Helena Maria Kich Ikeda, em 24 de Junho de 2025 às 13h01min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ALEX ALEXANDRE BIANCHI JUNIOR, filiacao DILETA GONÇALVES DA SILVA. para instruir o(a) 0011889-46.2023.8.16.0026, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 23 de Junho de 2025 às 23h59min: ALEX ALEXANDRE BIANCHI JUNIOR Sistema Projudi DILETA GONÇALVES DA SILVANome da mãe: ALEX ALEXANDRE BIANCHINome do pai: Tit. eleitoral: 08/09/1997 Nascimento: R.G.:129231742 /110.308.599-90CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CAMPO LARGO Endereço: Rua Ângelo Zanetti, 549 Bairro: Loteamento ItaboaCAMPO LARGO / PRCidade: Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Número único:0001013-32.2023.8.16.0026 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Número único:0011466-86.2023.8.16.0026 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0011889-46.2023.8.16.0026 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:13/11/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/10/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147-A: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe.. - Pena reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:17/11/2023 Data oferecimento:14/11/2023 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 24/06/20252025.0463084-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0012458-47.2023.8.16.0026 Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:30/11/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:21/11/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça Data recebimento:15/12/2023 Data oferecimento:01/12/2023 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Usuário: Data/hora da pesquisa: Helena Maria Kich Ikeda 24/06/2025 13:01:33 Número do relatório:2025.0463084-4 Em 24 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Helena Maria Kich Ikeda Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0011889-46.2023.8.16.0026, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 24/06/20252

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Processo nº 0000869-87.2022.8.13.0281

ID: 294157028

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-87.2022.8.13.0281

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONIQUE ELIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000869-87.2022.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MONIQUE ELIAS DA SILVA CPF: 104.678.466-85 e outros SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Os presentes autos se traduzem em uma AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ajuizada pela ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO da Segunda Promotoria de Justiça desta Comarca de Boa Esperança, representada pela douta Promotora de Justiça Alessandra Pinto Cassiano Maciel, em desfavor de MONIQUE ELIAS DA SILVA e THALES HENRIQUE SILVA PAULINO já devidamente qualificado nos autos em epígrafe mencionado. Em apertada síntese, aduz a IRMP que, no dia 31 de maio de 2022, por volta de 6h50min., na rua Três de Fevereiro, 142, nesta cidade de Guapé, os codenunciados – agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios – utilizavam residência de que tinham a posse para o tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta que Monique estava associada com seu filho Thales Henrique para comercializarem entorpecentes em Guapé, envolvendo-o na mercancia ilícita no desempenho do poder familiar. Desta feita, entendendo estarem presentes as provas de existência do crime e os indícios suficientes da autoria delituosa, optou a Representante do Ministério Público por ofertar a presente denúncia, atribuindo aos denunciados MONIQUE ELIAS DA SILVA e THALES HENRIQUE SILVA PAULINO a prática da conduta delituosa descrita no artigo 33, §1°, III, c/c artigo 35 c/c artigo 40, II e VI ambos da Lei 11.343/06. O presente feito encontra-se formalmente em ordem, desprovido de vícios e máculas que possam torná-lo írrito ou que possam ensejar a sua nulidade, tendo sido assegurado ao denunciado, com plenitude, o binômio das garantias máximas processo-constitucionais que lhe são inerentes – quais sejam, o contraditório e a ampla defesa. Denúncia ofertada no ID.9540598677 onde os denunciados devidamente citados apresentaram defesa prévia no ID.9569985026 e ID.959273518. A denúncia foi devidamente recebida conforme ID.9594351771. Ausentes os motivos da absolvição sumária dos denunciados, foi designada audiência de Instrução e Julgamento, tudo conforme termo de audiência e mídia de ID.9634759868 e onde foram apresentadas as alegações finais orais. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Estando devidamente relatado o presente feito, conforme se verifica nas linhas acima, passo à devida fundamentação – obedecendo, pois, ao ditame constitucional de que as decisões judiciais devem ser devidamente motivadas (art. 93, IX, CRF/88). Em sede de alegações finais a douta Representante do Ministério Público pugnou pela condenação dos denunciados vez que entendeu estar comprovada a autoria e materialidade do crime ora imputado aos mesmos. A defesa pugna pela absolvição da denunciada Monique preliminarmente, suscitou a nulidade das provas obtidas por terem sido motivadas por denúncias anônimas, caso não seja esse o entendimento requer a absolvição por insuficiência de provas nos termos do artigo 386, VII do CPP, caso ainda não seja esse o entendimento, requer o pelo decote da agravante da reincidência, bem como que sejam afastadas as majorantes do artigo 40, incisos II e VI da Lei de Drogas. Ademais, protestou pelo reconhecimento da minorante do §4 do artigo 33 da Lei de Drogas, em sua fração máxima (2/3). Ao final, pugnou pela conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito e a isenção da pena de multa, ou aplicação no mínimo legal. Já em relação ao denunciado Thalys requereu, em apertada síntese, a absolvição do acusado, por ausência de prova de autoria. Não sendo este o entendimento, pediu pela desclassificação da conduta para o delito tipificado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06; pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 seja aplicada na fração máxima de redução e, por fim, pelo decote da causa de aumento de pena do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Pois bem. Da preliminar das provas obtidas por terem sido motivadas por denúncias anônimas: A alegação da defesa quanto a nulidade das provas obtidas por terem sido motivadas por denúncias anônimas, não merece prosperar, a entrada de Policiais em domicílio sem Mandado de Busca e Apreensão, se ocorrida com base em situação de flagrante prática de Crime de Tráfico de Drogas no interior do imóvel, satisfaz a previsão constitucional. O mandado de busca pode ser considerado legal, mesmo que a investigação tenha sido iniciada a partir de denúncia anônima, desde que não tenha sido o único fundamento. Nessa oportunidade é necessário a transcrição do depoimento do Policial Militar Tenente Henrique Albino Duque disse em Juízo confirmou o boletim de ocorrência confeccionado, afirmando que: “Relatou não ter nenhum parentesco com os acusados. Disse que comunicou o Ministério Público com os documentos que tinha, solicitando apresentação de mandado de busca e apreensão. A solicitação foi feita porque tinham denúncias de tráfico de drogas com relação a Monique, Thalys e Jean. Na audiência, explicou o que é DDU, afirmando ser disque denúncia e relatou que as denúncias são anônimas. Alegou que antes de solicitar o mandado de busca e apreensão, fizeram monitoramento do local, visto que, antes já ocorriam denúncias no número 190. Disse que foi verificado que havia usuários de drogas frequentando a residência. Perguntado se Monique procurou o policial para ajudá-la a internar o Jean, pois ele estava com problemas de uso drogas, contou que: “um deles a gente conseguiu através do Ministério Público uma internação compulsória, porém parece que eles arrumaram um advogado e impediram que a internação fosse feita, outra vez ela falou que um deles estava usando muita droga e queria internar, agora não sei qual dos dois”. A testemunha afirmou que os policiais tinham notícias da arma também. Relatou que tinham notícias de uma rixa com outro traficante que atualmente está preso e disse que essa arma possivelmente era pra um homicídio”. Conforme relatado pelo Tenente Henrique, que o local já estava sendo monitorado diante de diversas denúncias anônimas que estavam sendo recebidas através do DDU e que após esse monitoramento apresentaram o pedido de busca e apreensão na residência dos denunciados. Sobre esse tema entende TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA ILÍCITA - JUSTA CAUSA PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO CIVIL - NÃO CABIMENTO - VÍTIMA INDETERMINADA - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - A existência de denúncias anônimas noticiando que o apelante estaria comercializando drogas em sua residência, o que foi confirmado pelas diligências realizadas pela polícia, ocasião em que se verificou uma movimentação intensa de usuários de drogas no local, autoriza a expedição de mandado de busca e apreensão no imóvel. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, tratando-se de pequena quantidade de droga, o quantum de redução pela benesse prevista no art. 33, § 4º, da mesma Lei, pode ser em seu patamar máximo, bem como ser fixado o regime prisional aberto e substituída a reprimenda corporal por restritivas de direitos. - O art. 387, IV, do Código de Processo Penal não se aplica ao crime de tráfico de drogas, por ser a vítima indeterminada, tratando-se de toda a coletividade. - Constatada a hipossuficiência do agente, deve lhe ser concedida a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.277916-3/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025) Considerando que os policiais estavam em monitoramento para coleta de outros elementos de convicção, e essas ações corroboraram a denúncia anônima, então o mandado de busca pode ser considerado válido. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Passo a análise do mérito: A materialidade do delito encontra-se devidamente demonstrada nos autos – em especial, pelos elementos que compõem o arcabouço probante do inquérito policial, APFD , exame preliminar de drogas, laudo toxicológico definitivo, bem como os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitiva quanto em instrução. Acerca da autoria do denunciado quanto ao delito em questão, diante das provas colhidas nos autos tanto em sede inquisitiva como em sede de instrução, verifica-se que a mesma restou inconteste. Extrai-se da denúncia que durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência dos codenunciados, policiais militares lograram encontrar e apreender 11 (onze) pedras de crack e embalagens usadas para acondicionar drogas, que estavam escondidas no quarto de Monique e seu filho menor Jean Henrique. No quarto do codenunciado Thales Henrique foi localizada uma pochete com a quantia de R$ 487,00 (quatrocentos e oitenta e sete reais) em dinheiro. Também foram apreendidos 9 (nove) aparelhos celulares no interior do imóvel. Em continuação às buscas, os policiais encontraram um revólver calibre .22 ineficiente (fl. 62), marca Rossi, 2 (dois) papelotes de cocaína e uma porção de maconha, os quais foram escondidos pelos codenunciados em um muro próximo à residência deles. Extrai-se dos autos os depoimentos prestados pelos policias militares que realizaram o cumprimento de busca e apreensão na residência dos denunciados que são mãe e filho. O policial militar Tenente Henrique Albino Duque quando ouvido em Juízo confirmou o boletim de ocorrência confeccionado, afirmando que: “Relatou não ter nenhum parentesco com os acusados. Disse que comunicou o Ministério Público com os documentos que tinha, solicitando apresentação de mandado de busca e apreensão. A solicitação foi feita porque tinham denúncias de tráfico de drogas com relação a Monique, Thalys e Jean. Na audiência, explicou o que é DDU, afirmando ser disque denúncia e relatou que as denúncias são anônimas. Alegou que antes de solicitar o mandado de busca e apreensão, fizeram monitoramento do local, visto que, antes já ocorriam denúncias no número 190. Disse que foi verificado que havia usuários de drogas frequentando a residência. Perguntado se Monique procurou o policial para ajudá-la a internar o Jean, pois ele estava com problemas de uso drogas, contou que: “um deles a gente conseguiu através do Ministério Público uma internação compulsória, porém parece que eles arrumaram um advogado e impediram que a internação fosse feita, outra vez ela falou que um deles estava usando muita droga e queria internar, agora não sei qual dos dois”. A testemunha afirmou que os policiais tinham notícias da arma também. Relatou que tinham notícias de uma rixa com outro traficante que atualmente está preso e disse que essa arma possivelmente era pra um homicídio”. O Policial Militar Marco Antônio Silva que também participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência dos denunciados disse em juízo: “Afirmou não ter nenhuma relação com os acusados. Disse que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Relatou que foi encontrado substâncias entorpecentes no quarto e posteriormente foi encontrado em um buraco de um muro de uma residência próxima da residência dos autores, uma arma de fogo e mais um pouco de substância entorpecentes. Ao ser perguntado se encontraram substâncias entorpecentes no quarto da Monique e Jean e depois R$487,00 com o Tales na pochete, o policial confirmou. Confirmou também que no muro encontraram o revólver calibre 22, dois papelotes de cocaína e uma porção de maconha. Ao ser perguntado se poderia descrever como eram os quartos da Monique e do Jean, disse que participou da diligência, mas não foi ele que realizou a busca nos determinados cômodos, afirmando que tinha mais militares. Disse que não foi ele quem localizou as drogas. Afirmou que entrou na casa e não nos quartos. A testemunha disse que eram vários militares, ele ficou na contenção dos autores para que fosse realizada a busca por outros militares e a arma também não foi encontrada por ele. Disse que os policiais passavam periodicamente na rua, abordavam e já estavam monitorando. Reafirmou que não sabia relatar como eram os quartos pois não entrou nos quartos. O policial contou que as abordagens foram realizadas com Thalys e Jean, mas não se recorda se Thalys portava algo, mas Jean sim”. Destaco ainda que os depoimentos prestados pelos militares são de suma importância e credibilidade já são elementos deveras consideráveis pela jurisprudência – onde, por ora, lanço mão, a título ilustrativo, de julgado proferido pelo Egrégio Sodalício Mineiro, conforme se depreende: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Decorrido o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e a do presente julgamento, impõe-se declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição conforme pretendido pela Defesa. - Havendo reparo a ser feito no que tange à sanção fixada na sentença, cabe a esta Instância ad quem fazê-lo, a fim de se alcançar a tríplice função da pena. - A pena-base fixada ao apelante deve ser reduzida, se a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal c/c art. 42, da Lei nº. 11.343/06, se mostram favoráveis. - Necessária se faz a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal. - Não há que se falar na concessão da isenção do pagamento das custas processuais, sobretudo por ter o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03. - A matéria referente às custas processuais é regulada pelo art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de as obrigações decorrentes da sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deve o pedido de suspensão ser formulado diante do Juízo da Execução Penal competente, para que possa verificar o estado de miserabilidade jurídica da parte. - No que tange às custas recursais, diante do acolhimento parcial do pleito defensivo, não pode o réu arcar com o pagamento das custas relativas ao processo em 2ª Instância. V.V. Na determinação do quantum de fixação das penas no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve-se sopesar o art. 42 da Lei 11.343/06, que determina que o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0017.20.001633-9/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Os depoimentos prestados pelos Policiais restou demonstrado que as drogas apreendidas com os denunciados seriam utilizadas para a prática mercantil haja vista a quantidade e variedade. A denunciada Monique Elias da Silva disse em juízo: “ao ter interrogada, informou ter 38 anos, ser cuidadora de idosos e dona de casa. Monique afirmou que em seu quarto não tinha droga, nunca teve envolvimento com drogas e relatou que a condenação anterior é devido a uma briga. Disse que não sabia onde estava a droga e relatou que a droga não era sua. Disse que a droga era do Thalys ou do Jean. Relatou que já tentou por diversas vezes internar o Jean, o Thalys já foi internado duas vezes, pediu ajuda para o Tenente Henrique e o Tenente pediu para ela ir com o Dr. Ivan. Contou que não tinha nenhuma desavença e que se dá bem com muitas pessoas. Afirmou que não sabia da arma. Confirmou que seus filhos Thalys e Jean são usuários. Disse que Jean usava muita maconha e faz uso de bebida alcoólica. Thalys usava “Loló”. Afirmou que ela, Ana Paula e Graziela são conhecidas. Disse que elas frequentavam sua casa, mas não muito. Contou que Thalys e Jean trabalhavam. Jean estava trabalhando no loteamento da Terezinha como servente. Afirmou que a casa que moravam era alugada e pagava R$380,00 de aluguel. Monique contou que não sabia do dinheiro apreendido. Com relação aos aparelhos apreendidos, disse que um era dela, um do Jean, um do Thalys, um do Thiago e do Rian, os outros aparelhos são estragados. Contou que na casa dela não tinha tráfico, relatou que os filhos ficavam na casa da frente ou no bangalô, disse que nunca aceitou e que é muito rígida com seus filhos. Monique afirmou que não sabe se a droga encontrada era do Thalys ou do Jean, mas não sabia que as drogas estavam em sua residência. Monique relatou que Jean não dormia em seu quarto”. O denunciado Thales Henrique Silva Paulino ao ser interrogado disse: “que é servente de pedreiro. Com relação aos fatos que possuía drogas para fim de tráfico, disse que tráfico não, relatou que é usuário de crack e maconha. Contou que a droga encontrada “de fora” não era dele, assim como o revólver. Thales disse que as pedras de crack eram dele e afirmou que sua mãe não tem nada a ver, disse que sempre foi trabalhadeira, ela nunca foi a favor do tráfico e já lhe internou duas vezes. Relatou que escondeu as drogas no quarto de sua mãe devido seus irmãos serem novos e entrarem dentro de seu quarto. Afirmou que guardou as drogas dentro do colchão no quarto de sua mãe. Com relação a maconha, a cocaína e a arma apreendida disse não ter conhecimento. Relatou que não tem nenhuma desavença e contou que essas denúncias ocorreram porque tem muito usuário que fuma com ele na casa da frente. Com relação aos aparelhos celulares, contou que tinha celulares dele, de sua mãe, um do Jean, um de Rian e outro do Tiago, os restantes estavam estragados. Afirmou que conhece Ana Paula e Graziela e contou que as vezes elas frequentavam sua casa. Relatou que o dinheiro encontrado na pochete era dele, referente ao acerto do seu trabalho como pedreiro. Disse que: “iria começar a trabalhar na panha de café”. Afirmou que tinhas as provas em seu celular de que iria começar a trabalhar”. Os argumentos apresentados pelos denunciados não restou demonstrados nos autos, uma vez que não foi comprovado que exercem atividades lícitas, o fato deles alegarem que são usuários de drogas não afastam a atividade mercantil de entorpecentes, na maioria das vezes os usuários tornam-se traficantes para sustentar seu vício. Corroborando com o depoimento prestado pelos policiais, consta nos autos dois ofícios da Polícia Militar (ID.9540598679, seq.01/22), onde houve onde informa que os denunciados são conhecidos no meio policial por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, homicídio, lesão corporal, roubo. Vale frisar que os policiais ainda informam que existem constantes denúncias de tráfico de drogas, rixas e prisão em flagrante em comprova material do delito de tráfico. Nesta oportunidade friso que, os denunciados possuem relações ilícitas juntamente com Ana Paula de Oliveira Dutra e Graziela Aparecida Dutra as quais foram denunciadas nos autos nº:0000844-74.2022 por tráficos de drogas. As drogas apreendidas com os denunciados foram submetidas ao exame toxicológico definitivo onde foram constatadas as substâncias de Cocaína e Maconha (ID.9570240833). No que se refere à causa de aumento prevista no artigo 40, inciso II e VI da Lei 11.343/06 entendo pela incidência da mesma vez que restou demonstrado nos autos através das provas, em especial documental e oral, uma vez que a denunciada Monique é genitora do denunciado Thales os dois utilizavam sua residência para praticar o comércio ilícito de entorpecentes. Como também os denunciados utilizavam o menor Jean Henrique no tráfico para que ele assumisse a propriedade das drogas. Em análise ao pedido formulado pela defesa consistente no reconhecimento do tráfico privilegiado presente no artigo 33, §4° da Lei 11.343/06 noto que a denunciada Monique o não cumpre os requisitos necessários constantes no referido artigo por ser reincidente conforme CAC (ID.9548797233). Ressalto nesta oportunidade que a denunciada Monique é reincidente conforme CAC acostada no ID.9548797233, o que demonstra sua total dedicação ao mundo do crime. No que se refere ao pedido consistente na aplicação da atuante prevista no artigo, entendo pelo reconhecimento da mesma vez que restou demonstrado nos autos que o denunciado Thales era, à época dos fatos, menor de 21 (vinte e um) anos, conforme se verifica no (ID.9540598678, fl.15). Quanto ao pedido da defesa de Thales Henrique pela desclassificação do delito do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o crime de uso previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, deixo de reconhecer no presente caso, considerando que não foi comprovada a destinação exclusiva da droga para o consumo próprio, ônus que lhe incumbe (art. 156 do Código de Processo Penal). Em análise ao pedido formulado pela defesa consistente no reconhecimento do tráfico privilegiado presente no artigo 33, §4° da Lei 11.343/06 noto que o denunciado Thales Henrique cumpre os requisitos necessários constantes no referido artigo, possuindo primariedade, bons antecedentes, conforme CAC de ID.9548778047 que segue nos autos. Assim, tenho que a parcial procedência da presente ação penal é de rigor; porém, faculto às partes as vias recursais, em atendimento ao princípio do duplo grau de jurisdição, acaso almejem defender suas ideologias em instâncias superiores. Do crime insculpido no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 imputado aos denunciados Monique Elias da Silva e Thales Henrique Silva Paulino: O crime em análise é de natureza formal, dispensando, portanto, a prova da materialidade. Para a configuração do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 exige-se o animus associativo, ou seja, ajuste prévio determinando o papel de cada um na sociedade criada para o comércio de drogas, devendo estar comprovado o vínculo associativo estável e habitual. O crime em análise é de natureza formal, dispensando, portanto, a prova da materialidade. Para a configuração do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 exige-se o animus associativo, ou seja, ajuste prévio determinando o papel de cada um na sociedade criada para o comércio de drogas, devendo estar comprovado o vínculo associativo estável e habitual. Em análise do encartado, as provas são anêmicas a comprovar a associação dos denunciados no tráfico ilícito de entorpecentes, parecendo-nos se tratar de mera coautoria e não associação. As testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa não trouxeram aos autos informações seguras sobre a estabilidade dos acusados em praticar o comércio ilícito de entorpecentes, nem mesmo se individualizou condutas, especificou a divisão de tarefas, em eventual associação criminosa, sendo que a dúvida deve beneficiar os acusados. A propósito, mutatis mutandis, eis o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIMES TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR VÁRIAS VEZES, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA - ESCASSEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - MAJORAÇÃO DAS PENAS BASES - NECESSIDADE - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO. - É imprescindível a apreensão da droga e a confecção do laudo toxicológico para fins de comprovação da materialidade dos crimes de tráfico de entorpecentes, não podendo ser suprida a sua ausência por outros meios de prova. - Para a correta tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, as provas colacionadas aos autos deverão demonstrar a existência de uma prévia organização, permanente e estável entre os acusados, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. - Se a pena base não restou fixada em patamar razoável e proporcional, hábil a prevenir e reprovar a conduta ilícita, mister sua majoração. - Comprovada a destinação mercantil da substância entorpecente apreendida com o acusado, amoldando-se, então, a sua conduta ao tipo penal insculpido no art. 33 da Lei 11343/06, incabível a desclassificação para o art. 28 do referido diploma legal. - O acusado reincidente não faz jus à causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. - Se a origem lícita do valor apreendido em poder daquele sabidamente traficante de drogas não restou suficientemente demonstrada nos autos, inviável a sua restituição. (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.19.000794-0/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/10/2020, publicação da súmula em 16/10/2020) Assim, não havendo prova do animus associativo estável entre os acusados na prática do tráfico, a absolvição pelo crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343 de 2006 é medida imperiosa. Assim, tenho que a parcial procedência da presente ação penal é de rigor; porém, faculto às partes as vias recursais, em atendimento ao princípio do duplo grau de jurisdição, acaso almejem defender suas ideologias em instâncias superiores. DISPOSITIVO À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal pública incondicionada de modo a ABSOLVER o denunciado os denunciados MONIQUE ELIAS DA SILVA e THALES HENRIQUE SILVA PAULINO das sanções previstas no artigo 35, caput da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e CONDENAR a denunciada MONIQUE ELIAS DA SILVA nas sanções previstas no artigo 33, §1°, III c/c artigo 40, II e VI, ambos da Lei 11.343/06 c/c artigo 61, I do Código Penal e o denunciado THALES HENRIQUE SILVA PAULINO nas sanções previstas no artigo 33, §1°, III c/c artigo 40, e VI, ambos da Lei 11.343/06. Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu MONIQUE ELIAS DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, §1°, III c/c artigo 40, II e VI, ambos da Lei 11.343/06 c/c artigo 61, I do Código Penal. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 68, do CP. Sendo assim, início a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, qual seja, a transportar substância não permitida por lei. Existem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.1 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, não restaram demonstrados. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão causada à coletividade e à saúde pública em razão da alienação das substâncias entorpecentes. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 600 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de atenuantes e a existência de agravantes prevista no artigo 61, I do Código Penal, razão pela qual agravo a pena imposta, fixando a mesma no importe de 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO e 650 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de causa geral de aumento da pena, bem como a existência de causa especial de aumento sendo a prevista no artigo 40, inciso II e VI da Lei 11.343/06 razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/6. Verifico ainda a ausência de causa geral ou especial de diminuição da pena. Desta feita, aumento a pena no importe de 1/6 passando a mesma para o patamar de 09 ANOS e 06 MESES e 10 DIAS, E 690 DIAS-MULTA. _____________________ Do regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, alínea “A” §2º, do Código Penal, tenho que o regime inicial deverá ser o REGIME FECHADO – haja vista que a pena final cominada em desfavor dos sentenciados é maior que 04 anos. __________________ Considerando as circunstâncias do caso em apreço – em especial após a fixação da pena, resta impossível a substituição da presente pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, ante o enquadramento no óbice previsto junto ao art. 44, I, do CP. _________________ Da mesma forma, entendo como incabível a suspensão condicional da pena, ante o óbice previsto pelo art. 77 do CP. ________________ Por fim, apenas tenho que a entidade para a qual destinar-se-á a pena de multa deverá ser escolhida quando da realização da competente audiência admonitória, a ser presidida pelo Juízo de Execuções Penais desta Comarca. Portanto, eis a pena in concreto DEFINITIVA imposta ao réu MONIQUE ELIAS DA SILVA: 1) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 09 ANOS e 06 MESES e 10 DIAS, em regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado; e 2) PENA DE MULTA, consistente no pagamento de 690 DIAS MULTA referente ao crime previsto pelo art. 155, §4º, IV, do CP, a serem pagos conforme o disposto no art. 58 e ss., do CP. Assevero que fica conservada a regra do 1/30 do salário mínimo vigente para o valor do dia-multa. _________________________ Com base no princípio da individualização penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu THALES HENRIQUE SILVA PAULINO pela prática do crime previsto nas sanções no artigo 33, §1°, III c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Para tanto, observo neste ato o disposto no art. 68, do CP. Sendo assim, início a primeira fase do sistema trifásico da dosimetria penal. A culpabilidade se apresenta elevada, na medida em que seria exigível ao réu conduta diversa, qual seja, a transportar substância não permitida por lei. Inexistem, junto à Certidão de Antecedentes Criminais do réu, registros de antecedentes criminais. Destaco que estes serão considerados como sentenças penais condenatórias transitadas em julgado com data anterior à presente. Entendo que a conduta social não pode ser considerada como elemento incriminador. Ora, por intermédio de garantia constitucional, o cidadão possui a conduta que bem desejar, respondendo apenas pelo crime praticado, e não por ela (conduta). Quanto à personalidade do agente, esta não pode exasperar a pena, seja por violar o preceito constitucional da proteção da intimidade (por intermédio do qual cada um a tem como lhe for possível), seja porque o julgador não possui capacidade para apreciá-la, além do fato de estar desprovido de dados para tanto. Neste norte, preleciona o Egrégio STJ, em um de seus julgados: Com efeito, as circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP devem ser sopesadas pelo Magistrado que, por meio de um critério juridicamente vinculado (sistema da relativa indeterminação), deverá valorá-las, seja em benefício ou em detrimento do acusado. No caso em tela, a pena-base foi majorada, com base na personalidade dos agentes, ao argumento de que esta é voltada à prática delitiva freqüente. O e. Tribunal a quo, por sua vez, reformou a r. sentença condenatória ao argumento de que "para que a personalidade dos acusados seja tida como desviada, é necessária a manifestação de experto - e a formação não abrange conhecimentos psicanalíticos, área que exige habilitação específica para atuação. Outrossim, cada cidadão tem a personalidade que lhe é possível" (fl. 491). De fato, irrepreensível o posicionamento externado no v. acórdão vergastado. É lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para que o julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo – não sendo, portanto, expert) possa chegar a uma conclusão cientificamente sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base.2 Quanto às circunstâncias, estas já foram exaustivamente debatidas e descritas durante a presente decisum, pelo que entendo ser desnecessário aventá-las novamente. Acerca dos motivos, estes, em meu ver, não restaram demonstrados. No que concerne às consequências advindas da prática, estas se mostram como as naturais do tipo penal em análise, qual seja, a lesão causada à coletividade e à saúde pública em razão da alienação das substâncias entorpecentes. Por fim, o comportamento da vítima não merece ser utilizado como destaque nesta fase. Assim sendo e com fundamento no princípio da razoabilidade da pena, efetivado no juízo de reprovabilidade em grau mediano, considero a pena-base, ainda naquele juízo adequável de reprovação e proporcional ao fato típico, no patamar de 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 600 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a segunda fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de agravantes e a existência de atenuantes prevista no artigo 65, I do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena imposta, fixando a mesma no importe de 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO e 520 DIAS-MULTA. ____________________ Alcançando a terceira fase do sistema de dosimetria penal, verifico a inexistência de causa geral de aumento da pena, bem como a existência de causa especial de aumento sendo a prevista no artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06 razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/6. Verifico ainda a ausência de causa geral ou especial de diminuição da pena. Desta feita, aumento a pena no importe de 1/6 passando a mesma para o patamar de 06 ANOS e 09 MESES e 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 600 DIAS-MULTA. Contudo, verifico a existência de especial de diminuição previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, assim aplica-se a redução da pena em 1/6. Desta feita, fixo a pena no importe de 05 ANOS, 08 MESES e 01 DIA DE RECLUSÃO, E 250 DIAS-MULTA. ____________ Do regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, alínea “b” §2º, do Código Penal, tenho que o regime inicial deverá ser o REGIME SEMI-ABERTO – haja vista que a pena final cominada em desfavor dos sentenciados é maior que 04 anos. __________________ Considerando as circunstâncias do caso em apreço – em especial após a fixação da pena, resta impossível a substituição da presente pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, ante o enquadramento no óbice previsto junto ao art. 44, I, do CP. _________________ Da mesma forma, entendo como incabível a suspensão condicional da pena, ante o óbice previsto pelo art. 77 do CP. ________________ Por fim, apenas tenho que a entidade para a qual destinar-se-á a pena de multa deverá ser escolhida quando da realização da competente audiência admonitória, a ser presidida pelo Juízo de Execuções Penais desta Comarca. Portanto, eis a pena in concreto DEFINITIVA imposta ao réu THALES HENRIQUE SILVA PAULINO: 1) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 05 ANOS, 08 MESES e 01 DIA de RECLUSÃO em regime inicial de cumprimento de pena regime semi-aberto; e 2) PENA DE MULTA, consistente no pagamento de 250 DIAS MULTA, a serem pagos conforme o disposto no art. 58 e ss., do CP. Assevero que fica conservada a regra do 1/30 do salário mínimo vigente para o valor do dia-multa. Proceda-se ao cálculo da pena de multa. Não pago, remetam-se cópias da sentença, da intimação dos condenados, como do cálculo e da certidão de trânsito em julgado à Fazenda Pública Estadual, para que se proceda na forma do art. 51 do CP. Quanto às custas processuais, proceda-se ex legis. Transcorrido o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao instituto de identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – suspensão dos direitos políticos oriunda de condenação criminal; e d) Arquive-se com baixa. Notifiquem-se as partes – em especial, a vítima – acerca do presente ato decisório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 15

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lessa Idiomas Eireli - Me

ID: 279783642

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000909-61.2023.5.12.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIAO

Polo Passivo:

LESSA IDIOMAS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000909-61.2023.5.12.0039 RECORRENTE: SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000909-61.2023.5.12.0039 RECORRENTE: SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIAO RECORRIDO: LESSA IDIOMAS EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000909-61.2023.5.12.0039 (ROT) RECORRENTE: SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIÃO RECORRIDA: LESSA IDIOMAS EIRELI - ME RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR REDATOR DESIGNADO: JOSÉ ERNESTO MANZI AÇÃO CIVIL COLETIVA. INSTRUTOR DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. O conceito de professor é trazido pelo art. 317 da CLT e pelo art. 67, § 2º, da Lei nº 9.384/96, alterada pela Lei nº 11.301/06. Em face dessas normas e do princípio da primazia da realidade, os instrutores de idiomas, por ministrarem aulas, transferindo seu conhecimento aos alunos matriculados no curso de idiomas, exercem atividade típica de docência. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIÃO e recorrida LESSA IDIOMAS EIRELI - ME. Adoto, na forma regimental, o relatório do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "Da sentença das fls. 278-284, em que foi julgado improcedente o pedido da inicial, interpõe recurso ordinário o autor-sindicato. Nas razões das fls. 287-334, suscita a nulidade da sentença. No mérito, busca a reforma da sentença quanto à prescrição, ao enquadramento dos instrutores como professores, à isenção das custas e honorários advocatícios, bem como inversão do ônus de sucumbência. A ré apresenta contrarrazões às fls. 338-340, arguindo o não conhecimento do recurso e aplicação de penalidade por litigância de má-fé. O Ministério Público do Trabalho, no Parecer de fls. 343-356, manifesta-se pelo provimento do recurso. É o relatório." VOTO 1. Custas. Deserção (arguição de ofício pelo Desembargador-Relator) O Exmo. Desembargador-Relator arguiu de ofício a deserção do recurso ordinário do sindicato-autor, conforme os seguintes fundamentos: O autor-sindicato não formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, requerendo a isenção das custas, escorado nos arts. 5º, II e LV, e 8º da Constituição Federal; art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB; art. 87 do CDC e art. 18 da LACP. Reitero entender que os direitos em discussão são individuais heterogêneos, porém, ainda que se considere a atuação da entidade sindical em defesa de direito individual homogêneo, como substituta processual (legitimidade extraordinária), não se aplicaria a legislação invocada quanto à isenção de custas das custas. Isso porque, os direitos individuais homogêneos são apenas acidentalmente coletivos. Assim sendo, deve o sindicato autor se valer das regras processuais próprias previstas na CLT, fonte primária a ser observada nesta especializada. Apenas em caso de lacuna normativa (vácuo legislativo), ontológica (decorrente da defasagem do texto normativo) ou axiológica (norma que se torna injusta com a evolução dos fatos sociais) da norma celetista, deve o processo trabalhista observar as regras previstas (subsidiária e supletivamente) na Lei de Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e demais textos legais que compõem o microssistema dos processos coletivos. Com efeito, aplica-se a legislação trabalhista específica no caso em análise, qual seja, o art. 789 da CLT, não comportando a pleiteada isenção das custas na forma do que dispõem os arts. 87 do CDC e 18 da LACP. O autor-sindicato não comprovou o recolhimento das custas a que foi condenado. Esclareço que o autor-sindicato não pode ser beneficiado com a previsão do § 2º do art. 1.007 do CPC e com o entendimento da O.J. nº 140 da SDI-1 do TST, porque não se trata de recolhimento insuficiente, mas de nenhum pagamento a título de custas processuais. Diante da ausência da realização do devido preparo, notadamente no que tange ao recolhimento das custas processuais fixadas, em observância à regulamentação da matéria, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto. Contudo, por maioria da C. Turma, prevaleceu o voto divergente do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes, nos seguintes termos: O presente feito se trata de ação civil coletiva. Submete-se, portanto, à processualística estabelecida no Lei 8.078/1990 que, no seu art. 87, isenta a parte do recolhimento das custas processuais: Art. 87 Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Sendo assim, não evidenciada má-fé no ajuizamento da ação, tem o recorrente direito à isenção de custas e demais despesas processuais. Dessarte, foi rejeitada a preliminar. 2. Não conhecimento. Ausência de dialeticidade (aguição em contrarrazões) Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "A ré, em contrarrazões, aponta falta de dialeticidade no apelo da ré, ao argumento de que apenas repete os termos da petição inicial, sem infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Pugna pelo não conhecimento do apelo. Não prospera. Na hipótese, a peça recursal permitiu a apresentação de contrarrazões e contrapôs a fundamentação da sentença, de forma que entendo não caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC. Não bastasse isso, tal princípio não deve ser usado em grau inicial de recurso primário, à exceção de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, segundo dispõe a Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata, publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela ré." Diante do exposto, conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO SINDICATO-AUTOR PRELIMINARES 1. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa do sindicato (arguição de ofício pelo Desembargador-Relator) Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "Na hipótese em tela cinge-se a discussão sobre a natureza dos direitos ora defendidos pelo sindicato-autor, se heterogêneos ou homogêneos. São considerados direitos homogêneos os que derivam de uma situação comum, de fato específica, que possa ser resolvida, de forma unificada, em uma única ação reclamatória. Por outro lado, os direitos são individuais heterogêneos quando a situação é vivenciada por um único trabalhador, sendo o direito de ação, nesta hipótese, apenas daquela pessoa, no exercício dos direitos decorrentes da personalidade. Na casuística em exame, trata-se de ação por meio da qual o sindicato profissional almeja o enquadramento na categoria dos professores dos empregados, "independentemente das denominações adotadas pelo réu (instrutor, tutor, orientador, coordenador, ...)". Entretanto, o direito vindicado não pode ser considerado homogêneo, porque a questão "sub judice" desafia a produção de prova específica para cada um dos substituídos processuais, não sendo suficiente as nomenclaturas das funções indicadas na peça de ingresso para, por si só, considerar que todos tem a mesma atribuição de professor. O caso dos autos não se confunde, por exemplo, com situações nas quais o empregador não paga o décimo terceiro salário de todos os seus empregados, ou dos empregados de determinado setor da empresa; ou mesmo quando o empregador não fornece protetor auricular para os empregados que trabalham em uma mesma sala da empresa, não obstante a exposição superior aos limites de ruído previstos nas normas regulamentadoras. Na forma do art. 81, III, do CDC, os direitos indicados no parágrafo anterior decorrem de origem comum. Todavia, como dito, o enquadramento na categoria dos professores depende da real análise das funções de cada empregado, para saber se de fato atua como docente. Não há possibilidade de apreciação global da pretensão, na medida em que cada trabalhador substituído, de modo particularizado, apresenta situações especialíssimas que necessitam de análise concreta, minuciosa e de cognição exauriente distinta e específica, a fim de definir as exatas atribuições desempenhadas por cada substituído. Não se trata, pois, de simples análise de peculiaridades relacionadas ao histórico funcional do empregado, data de início e término do exercício da função, suspensões do contrato, etc., a ensejar a mera liquidação dos valores, mas da efetiva existência do direito para todos os empregados de forma indistinta. Portanto, a situação fática não é homogênea e a prova teria que ser específica para cada empregado, o que faz com que a pretensão formulada esteja enquadrada como interesse individual heterogêneo, que, por sua vez, não autoriza o sindicato-autor a postular como substituto processual no presente caso. Evidenciado nos autos que os interesses reputados violados não se enquadram na categoria de direitos individuais homogêneos - mas sim na categoria dos individuais heterogêneos -, dada a especificidade de cada situação particularizada e da impossibilidade de apreciação global da pretensão, a entidade sindical autora não detém legitimidade ativa, por não evidenciada a hipótese prevista no art. 8º, inc. III, da CRFB/88. Também trago à colação os seguintes precedentes deste Tribunal Regional: AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Os sindicatos não têm legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais heterogêneos dos componentes da categoria por ele representada, e não podem se utilizar da ação coletiva para a sua reivindicação. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000675-22.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) SINDICATO. ILEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Verificado que a solução da lide demanda a análise fático probatória individualizada, não há como reconhecer o caráter homogêneo do direito invocado e, por corolário, a legitimidade ativa do Sindicato. Nesses casos, o descumprimento das obrigações pelo empregador deve passar pela análise de cada situação concreta, em ações individuais, razão pela qual impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade do Sindicato suscitada pelo réu. (TRT12 - ROT - 0000927-72.2018.5.12.0002, MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 16/09/2020) AÇÃO COLETIVA. ADMISSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS.É inadequado o manejo de ação coletiva para a defesa de parcela heterogênea dos trabalhadores, na medida em que não lhes é comum a origem do direito, bem como porque demanda instrução probatória individualizada, o que se afasta da finalidade do instrumento processual adotado. (TRT12 - ROT - 0000869-40.2017.5.12.0023, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 08/05/2019) Extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, não se cogita em fixação de honorários advocatícios, porquanto o art. 791-A da CLT presume a existência de sucumbência para tanto. Ante o exposto, votei no sentido de declarar a ilegitimidade ativa do sindicato-autor e, por consequência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, extinguir o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos formulados na inicial, ficando prejudicada a apreciação do recurso e das questões trazidas nas contrarrazões. Contudo, restei vencido no Colegiado, pois prevaleceu no Colegiado a ausência de insurgência da ré no sentido de inexistir direito homogêneo." Rejeita-se a preliminar. 2. Nulidade processual. Falta de intimação do Ministério Público do Trabalho (arguição de ofício pelo Desembargador-Relator) Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "A par da análise da admissibilidade recursal, porquanto não recolhida as custas e o sindicato-autor busca no apelo sua isenção, com fulcro nas Leis 8.078/90 e 7.347/85, prevaleceu no Colegiado o cabimento da presente ação coletiva. Nessa senda, e como já me manifestei em decisões a respeito da matéria (Precedentes: ROT 0001887-05.2023.5.12.0050, ROT 0001137-48.2019.5.12.0048 e ROT 0001891-42.2023.5.12.0050) é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) para a tutela dos direitos coletivos lato sensu, por força do art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e do art. 92 da Lei nº 8.078/1990, in verbis: Art. 5º da Lei nº 7.347/85 [...] § 1º. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. No caso em análise, não houve intimação do MPT para atuar como fiscal da lei desde o início do feito. Referida omissão enseja a nulidade do processo, nos termos do art. 279 do CPC: "É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". O prejuízo (art. 279, § 2º, do CPC) se evidencia pela falta de intervenção do MPT na primeira instância, que não pode exercer os poderes que a lei lhe atribuiu (art. 179 do CPC). Nesse sentido é a Tese Jurídica n. 12 em IRDR firmado por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho: AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE PROCESSUAL. Nas ações coletivas em que o Sindicato atue como substituto processual, independentemente de se tratar de ação coletiva propriamente dita ou ação civil pública, é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho, desde o primeiro grau de jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90, sob pena de nulidade. Portanto, votei no sentido, de ofício, declarar a nulidade processual, por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, desde a propositura da ação, determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para as providências que se entender de direito, porém, prevaleceu na Turma o entendimento de o MPT manifestou-se em segundo grau e não requereu a nulidade, logo, "não invocada pelo parquet ao manifestar-se nesta instância, entendo ausente razão para, de ofício, suscitar a nulidade não veiculada pelo próprio interessado (MPT) ao falar no caderno processual"." Rejeita-se a preliminar. 3. Nulidade processual. Cerceamento na produção da prova Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "O autor suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois solicitou a juntada de documentação necessária ao deslinde da questão (contratos de trabalho, registro de empregados, fichas de anotações e atualizações da CTPS, folhas de pagamentos e recibos de férias, quadros de horários e registros de ponto, comunicados de dispensa ou pedidos de demissão, TRCT's e GRRF's, tendo em vista a necessidade de apuração se os funcionários da ré são professores ou instrutores. Considerando a pretensão de enquadramento dos empregados da ré na categoria de professores, e tendo esta como tese defensiva informado a contratação de instrutores e não professores, por constituir atividade cultural no ensino de idiomas, não divirjo do entendimento de primeiro grau quanto a desnecessidade da produção da prova documental requerida, nestes termos: Em verdade, a matéria suscitada pela ré, de necessidade ou não de determinados documentos, não se trata de preliminar, mas sim de mérito. Desta forma, rejeito a preliminar. Contudo, no mérito, verifico efetiva desnecessidade da juntada, neste momento processual, dos documentos listados no item 8.3 da inicial, uma vez que é incontroverso nos autos que os empregados da ré são por ela contratados como instrutores, e, diante deste cenário, os documentos requeridos pelo sindicato autor não possuem utilidade para esta fase processual. Rejeito, portanto, o requerimento do sindicato autor. Diante desse contexto, afigura-se legítima a justificativa do Julgador de primeiro grau para a negativa da produção da prova documental requerida pelo autor, mesmo porque o Código de Processo Civil institui o princípio do livre convencimento do Julgador, devidamente motivado e circunscrito ao conjunto probatório. Com base neste princípio, tem o Juízo a faculdade de dispensar a produção de provas acerca de fatos que entende esclarecidos nos autos, em relação aos quais já tem convicção formada. Assim como o Juízo pode determinar, a qualquer momento, a realização de prova que entender necessária ao deslinde da controvérsia, também pode indeferir as que entender desnecessárias, quando já se sentir suficientemente esclarecido. Não se configura a alegada afronta ao direito de defesa, porquanto os elementos dos autos são suficientes à formação da convicção judicial, motivo pelo qual o Juízo de origem entendeu desnecessária a produção da prova documental. A par disso, frente à ampla liberdade do Juízo na direção do processo (art. 765 da CLT) e à sua autoridade para indeferir diligências que considere inúteis (art. 370 do CPC), não se verifica, na espécie, o alegado cerceamento do direito de produção da prova a ensejar a pretendida nulidade do julgado. Destarte, rejeito a preliminar." MÉRITO 1. Prescrição. Lei nº 14.010/2020 Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "O Juízo de origem assim pronunciou a prescrição: Considerando que a demanda foi ajuizada em 20/12/2023, pronuncio a prescrição das pretensões relativas aos contratos de trabalho extintos antes de 20/12/2021 (observada a projeção do aviso prévio), extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e artigo 487, inciso II, do CPC. Pronuncio também a prescrição quinquenal em relação às pretensões cuja a exigibilidade seja anterior a 20/12/2021, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, inciso II, do CPC. A recorrente pretende que sejam considerados os períodos de suspensão, em virtude da Portaria SECOR n. 83/2020 e da Lei n. 14.010/2020. Inicialmente, identifico evidente erro material no reconhecimento da prescrição quinquenal, pois ajuizada a ação em 20-12-2023, seu marco corresponde a 20-12-2018, não 20-12-2021. Por seu turno, o pleito de suspensão do prazo prescricional (item 7.7.3 da petição inicial) não foi apreciado na sentença, sem a apresentação de embargos de declaração para provocar a manifestação do juízo de origem, porém, com fulcro no art. 1.013 do CPC. Diante do teor das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 83, 85 e 98 deste Tribunal (suspensão dos prazos processuais de 18-3-2020 a 3-5-2020), e em face do conteúdo da Lei Federal nº 14.010/2020, datada de 10-6-2020 e publicada em 12-6-2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional a partir da data da publicação da referida legislação (12-6-2020 a 30-10-2020), não há que pronunciar a prescrição sem observar os referidos períodos de suspensão. Dessa forma, tendo em vista o ajuizamento da ação em 20-12-2023 e a fixação da prescrição total em 20-12-2021, não se cogita em suspensão, pois não abrangida pelos períodos suspensivos estabelecidos nas citadas normas. Já quanto à prescrição quinquenal, reconhecida em 20-12-20218, deverá ser observado o prazo de suspensão de 188 dias resultantes das mencionadas normas, cabendo fixá-la em 14-6-2018. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para fixar o marco da prescrição quinquenal em 14-6-2018." 2. Instrutor de idiomas. Enquadramento como professor. Diferenças A sentença julgou improcedente o pedido de enquadramento do instrutor de idiomas como professor, nos seguintes termos: Postula o sindicato autor, em apertada síntese, que os empregados contratados pela reclamada como instrutores sejam enquadrados na categoria diferenciada de professores, e, por consequência, que a eles sejam estendidos os direitos trabalhistas previstos para a categoria dos professores tanto na CLT quanto nas normas coletivas. A ré contesta os pleitos, afirmando que os instrutores por ela contratados não se enquadram na definição de professor. E entendo que razão assiste à ré. Conforme dispõe o artigo 317 da CLT, o exercício de magistério pressupõe a habilitação legal do profissional e registro no Ministério da Educação. Ocorre que os instrutores de idioma estrangeiro, como é o caso da ré, não possuem tal habilitação e registro junto ao Ministério da Educação, o que por si só afasta a pretensão de enquadramento como professor. Da mesma forma, os artigos 61 e 62 da Lei 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) dispõem que: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: I - a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II - a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III - o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. IV - a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes. Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. O ensino de idiomas em escolas de cursos livres de idiomas constitui atividade cultural complementar, não se inserindo no conceito de instituição de ensino disciplinada na Lei de diretrizes e bases da educação nacional. No mesmo sentido já se pronunciou este Eg. TRT da 12ª Região: PROFESSOR. ART. 317 DA CLT. INSTRUTOR DE CURSO DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O ensino de idiomas em escolas de idiomas, conforme já decidido em outros julgados, constitui atividade cultural, complementar àquelas desenvolvidas em favor do sistema de ensino fundamental, não se inserindo no conceito de instituição de ensino tal como disciplinada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo que apenas os ministrantes de aulas neste sistema recebem proteção por normas que lhe são específicas. Ademais, no caso, o profissional contratado como instrutor de curso de inglês não atende aos requisitos previstos no art. 317 da CLT, quais sejam, habilitação legal e registro no Ministério da Educação.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000787-64.2017.5.12.0037; Data de assinatura: 18-03-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) INSTRUTOR DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS PROFESSORES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 317 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Sem a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação exigidos legalmente para o exercício do magistério (art. 317 da CLT), é inviável o enquadramento dos instrutores em cursos livres de idiomas na categoria profissional diferenciada dos professores, sendo indevidas as vantagens asseguradas especificamente a esses profissionais. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000710-10.2021.5.12.0039; Data de assinatura: 14-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) Julgo, por tais fundamentos, improcedentes os pedidos. O sindicato-autor insurge-se contra a sentença. Sustenta que competia à ré comprovar que o instrutor não atua como professor, considerando que consta educação em seu objeto social. Diz que deve ser observada a realidade, e não o requisito somente formal. Requer o reconhecimento da qualidade de professor aos substituídos admitidos pela ré para o cargo de instrutor de ensino de idiomas e, consequentemente, a aplicação das disposições da CLT que tratam dos professores, mormente o art. 320, "caput", e parágrafo 1º, bem como a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais e de repouso semanal remunerado aos empregados da ré registrados como instrutores de ensino de idiomas e a respectiva retificação da CTPS. Subsidiariamente, "em caso de não acolhido o primeiro pedido de reforma, então requer a reforma da r. sentença de origem para estender a condenação deferida a todos os substituídos apontados na inicial, cabendo a apuração se efetivamente são professores ou instrutores apenas na fase de cumprimento de sentença pela via da liquidação por processo de conhecimento". O Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Junior negava provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: [...] O art. 317 da CLT e o art. 67, § 2º da Lei nº 9.384/96, alterada pela Lei nº 11.301/06, trazem o conceito legal de professor, cabendo apurar no presente feito se a atividade de instrutor do idiomas enquadra-se na função do magistério. Como autor sustentou que todos os substituídos, independentemente da denominação, exerciam as atribuições inerentes ao professor, competia-lhe tal demonstração, na forma do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não houve produção de prova oral, nem mesmo a colheita do depoimento pessoal. Aliado a isso, há previsão em instrumento coletivo da existência das funções de professor e instrutor dentro do quadro de cursos livres, inclusive estabelecendo o valor diverso da hora-aula, por exemplo, Cláusula terceira da CCT 2021/2022, fl. 122. Portanto, além da não comprovação dos requisitos legais para caracterização dos substituídos como professor; tampouco foi produzida prova de que o instrutor, ou identificado com qualquer outra nomenclatura, exercia atividades de docência, sem perder de vista a existência de cláusula convencional fixando patamar salarial diferenciado para essas atividades. Diante do contexto delineado, inexiste nos autos elementos suficientes para enquadramento dos substituídos como professores, não autorizando o reconhecimento de diferenças buscadas na presente ação. Não prospera o pleito sucessivo, pois diante da manutenção da improcedência da ação, não se cogita em "estender a condenação deferida a todos os substituídos apontados na inicial". Por tais razões, nego provimento. Contudo, por maioria da C. Turma, prevaleceu o voto deste Redator Designado, nos termos que seguem. O conceito de professor é trazido pelo art. 317 da CLT e pelo art. 67, § 2º, da Lei nº 9.384/96, alterada pela Lei nº 11.301/06. Vejamos o teor do art. 317 da CLT: Art. 317. O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Relevante também mencionar o que preceitua o art. 67, § 2º, da Lei nº 9.384/96: Art. 67. (...) § 2 Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006) (Grifei) É incontroverso que a ré atua no ensino de língua estrangeira e contrata instrutores para o trabalho, os quais cuidam das turmas de alunos. Em defesa, a ré afirma que as turmas se constituem de até 5 alunos, para os quais são repassados o material e a diretriz, com a instrução do ensino do inglês (fls. 219 e 226). Não vejo como ensino técnico, o que não se refere à technè grega, ou seja, ensino de uma atividade artesanal ou manual (como mecânica prática, cozinha, artesanato etc.). A técnica é ensinada pela experiência (é uma intuição da experiência), referindo-se a uma arte, habilidade ou ofício, na capacidade de transformar uma matéria em algo, diferentemente da epistemè - que é o conhecimento verdadeiro, de natureza científica e que abarca, evidentemente, o ensino de idiomas. Aquilo que tiver caráter intelectual (como o ensino de línguas), não é uma técnica, mas episteme. A técnica tem instrutor, a episteme, professor. Assim, há de se considerar, para fins de reconhecimento da profissão, a atividade efetivamente desempenhada pelos instrutores no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, reconheço que o instrutores contratados pela ré atuam como docentes, pois ministram aulas regulares e transferem seus conhecimentos para os alunos matriculados nos cursos de idiomas, desempenhando atividade típica de professor, enquadrada no art. 317 e seguintes da CLT. Trata-se de inequívoca primazia dos princípios fundamentais constantes dos art. 1°, 5°, 7, 170 e 193 da Constituição Federal, como forma de plena garantia à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à melhoria da condição social do trabalhador, não discriminação aos que exercem idêntica atividade, à valorização do trabalho humano e à garantia de existência digna, conforme os ditames da justiça social garantidos na Constituição Federal. Neste sentido já decidiu o TST em situações análogas, in verbis: INSTRUTOR DE CURSO DE INGLÊS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. NÃO PROVIMENTO. A falta de um dos requisitos formais previstos no artigo 317 da CLT, concernente ao registro profissional da reclamada perante o Ministério da Educação, não obsta a que, - considerada a realidade fática consignada no acórdão regional, de que a reclamante efetivamente produzia e transferia seus conhecimentos para os alunos matriculados, desempenhando, portanto, atividades típicas de professor -, se reconheça como integrante da referida categoria profissional diferenciada, com todas as vantagens daí decorrentes, a instrutora de curso de inglês. Isso porque, vigora, no direito do trabalho, o princípio da primazia da realidade, preponderando o conteúdo pactuado sobre as formalidades estabelecidas. Assim, há de se considerar, para fins de reconhecimento da profissão da reclamante, a atividade efetivamente desempenhada pela obreira no curso do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 6237-52.2010.5.01.0000 Data de Julgamento: 25/05/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSORA. CURSO DE IDIOMAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 317 DA CLT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSORA. CURSO DE IDIOMAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O Tribunal Regional, embora tenha afirmado que a autora ministrava aulas de inglês em estabelecimento de ensino de idiomas, enquadrou-a como instrutora de ensino e não professora. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, independentemente da função para a qual foi contratada, é a realidade do contrato de trabalho que define o respectivo enquadramento jurídico. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101290-87.2016.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). Acresço, ainda, os seguintes fundamentos extraídos do parecer do Ministério Público do Trabalho (ID 07be526 - fls. 344-345): [...] Por fim, afirma que a sentença está fundamentada no art. 317 da CLT, apesar do entendimento pacífico sobre o tema firmar que o requisito nele disposto é meramente formal, e não obstativo de reconhecimento de atividade docente, visto que o que efetivamente deve ser observado é a realidade da empregadora. Com razão o autor. A questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, no qual ficou sedimentado o entendimento de que independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pelos substituídos do sindicato autor. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço.Número do processo: 0000909-61.2023.5.12.0039 De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no artigo 422 do Código Civil, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade as relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando este é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. [...] Logo, tem-se que não constitui óbice ao reconhecimento da condição profissional dos instrutores como professores (art. 317 da CLT), para fins de apuração dos direitos trabalhistas a que têm jus, a habilitação legal e a não obrigatoriedade de sua submissão e controle ao Ministério da Educação. Esta Turma também já apreciou a matéria no processo ROT 0000573-75.2023.5.12.0033 em caso idêntico. Nesse contexto, reconheço que os substituídos contratados pela ré na função de instrutor pertencem à categoria dos professores, independentemente das denominações adotadas pela ré e, com base nas normas legais (art. 317 e seguintes da CLT) e nas CCTs firmadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina e pelo SIMPABRE, vigentes no período imprescrito, também têm direito ao pagamento das diferenças salariais. Assim, aos instrutores de idiomas contratados pela ré são devidas diferenças salariais mensais entre o salário pago e o devido por força do art. 320, caput e § 1º, da CLT, no piso salarial previsto e na duração da hora-aula de 50 minutos, com reflexos das diferenças em repousos semanais remunerados e, com estes, em décimo terceiro salário, férias com 1/3, abono pecuniário e, aviso-prévio. A condenação deve ser limitada à data do ajuizamento da ação coletiva, com projeções desde então, ex tunc, sobre todos os contratos de trabalho, considerando-se para os empregados que tenham tido eventualmente demitidos, a projeção do aviso-prévio. Também é devido o FGTS sobre os valores deferidos, com o acréscimo da indenização compensatória para os contratos e trabalho extintos por iniciativa da ré. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a igual título. Entendo inaplicável a OJ n. 394 do TST, por receberem os substituídos por unidade de hora-aula. Todas as verbas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: repousos com observância da Súmula nº 351 do TST; salário do professor por unidade de hora-aula (art. 320, caput da CLT e cláusulas das CCTs; mês do professor de 4,5 semanas (pelos mesmos fundamentos), hora-aula com duração de 50 minutos. Dessarte, dou provimento ao apelo nos termos da fundamentação. 3. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios Afastada a improcedência da ação, e invertida a sucumbência, condeno a ré a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do sindicato-autor, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, rejeitar a preliminar de nulidade processual, arguida de ofício por Sua Excelência; rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato-autor. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões. Por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserção, e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fixar o marco da prescrição quinquenal em 14-6-2018 e para julgar procedente a ação para: 1) declarar que os substituídos processuais pertencem à categoria dos professores, independentemente das denominações adotadas pela ré, que deve retificar as CTPS e demais registros para constar essa qualificação; b) reconhecer a aplicação das normas legais (art. 317 e seguintes da CLT) e também as normas coletivas firmadas pelo Sindicato-Autor referentes aos professores; c) estabelecer como limite temporal a data do ajuizamento da ação coletiva, com projeções desde então, ex tunc, sobre todos os contratos de trabalho, considerando-se para os empregados que tenham tido eventualmente demitidos, a projeção do aviso-prévio; d) condenar a ré no pagamento das diferenças salariais mensais entre o salário pago e o devido por força do art. 320, caput e § 1º, da CLT, no piso salarial previsto e na duração da hora-aula em 50 minutos, com reflexos das diferenças em repousos semanais remunerados e, com estes, em décimo terceiro salário, férias com 1/3, abono pecuniário e, aviso-prévio, com reflexos nos repousos semanais remunerados devidos ao longo de toda contratualidade nos termos da Súmula nº 351 do TST com a dedução do pago a igual título; e) pagamento de reflexos em décimo terceiro salário, férias com 1/3, abono pecuniário e aviso-prévio; f) anotação da correta evolução salarial nas CTPS e lançamentos nos documentos eletrônicos, inclusive e-social; g) FGTS sobre os valores deferidos (com acréscimo da indenização compensatória, no caso de rescisão); h) declarar inaplicável a OJ nº 394, do TST, por receberem os substituídos por unidade de hora aula; i) Honorários advocatícios de 15% a favor do procurador do Sindicato. Todas as verbas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se: repousos com observância da Súmula nº 351, do TST; salário do professor por unidade de hora-aula (art. 320, caput da CLT e cláusulas das CCTs, mês do professor de 4,5 semanas (pelos mesmos fundamentos), hora-aula com duração de 50 minutos. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 60.000,00, pela ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o advogado Salézio Stähelin Junior, procurador da parte autora, telepresencialmente. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, Redator Designado. JOSÉ ERNESTO MANZI Redator Designado /cpm FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lessa Idiomas Eireli - Me

ID: 279783652

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000909-61.2023.5.12.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIAO

Polo Passivo:

LESSA IDIOMAS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000909-61.2023.5.12.0039 RECORRENTE: SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000909-61.2023.5.12.0039 RECORRENTE: SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIAO RECORRIDO: LESSA IDIOMAS EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000909-61.2023.5.12.0039 (ROT) RECORRENTE: SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIÃO RECORRIDA: LESSA IDIOMAS EIRELI - ME RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR REDATOR DESIGNADO: JOSÉ ERNESTO MANZI AÇÃO CIVIL COLETIVA. INSTRUTOR DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. O conceito de professor é trazido pelo art. 317 da CLT e pelo art. 67, § 2º, da Lei nº 9.384/96, alterada pela Lei nº 11.301/06. Em face dessas normas e do princípio da primazia da realidade, os instrutores de idiomas, por ministrarem aulas, transferindo seu conhecimento aos alunos matriculados no curso de idiomas, exercem atividade típica de docência. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIÃO e recorrida LESSA IDIOMAS EIRELI - ME. Adoto, na forma regimental, o relatório do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "Da sentença das fls. 278-284, em que foi julgado improcedente o pedido da inicial, interpõe recurso ordinário o autor-sindicato. Nas razões das fls. 287-334, suscita a nulidade da sentença. No mérito, busca a reforma da sentença quanto à prescrição, ao enquadramento dos instrutores como professores, à isenção das custas e honorários advocatícios, bem como inversão do ônus de sucumbência. A ré apresenta contrarrazões às fls. 338-340, arguindo o não conhecimento do recurso e aplicação de penalidade por litigância de má-fé. O Ministério Público do Trabalho, no Parecer de fls. 343-356, manifesta-se pelo provimento do recurso. É o relatório." VOTO 1. Custas. Deserção (arguição de ofício pelo Desembargador-Relator) O Exmo. Desembargador-Relator arguiu de ofício a deserção do recurso ordinário do sindicato-autor, conforme os seguintes fundamentos: O autor-sindicato não formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, requerendo a isenção das custas, escorado nos arts. 5º, II e LV, e 8º da Constituição Federal; art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB; art. 87 do CDC e art. 18 da LACP. Reitero entender que os direitos em discussão são individuais heterogêneos, porém, ainda que se considere a atuação da entidade sindical em defesa de direito individual homogêneo, como substituta processual (legitimidade extraordinária), não se aplicaria a legislação invocada quanto à isenção de custas das custas. Isso porque, os direitos individuais homogêneos são apenas acidentalmente coletivos. Assim sendo, deve o sindicato autor se valer das regras processuais próprias previstas na CLT, fonte primária a ser observada nesta especializada. Apenas em caso de lacuna normativa (vácuo legislativo), ontológica (decorrente da defasagem do texto normativo) ou axiológica (norma que se torna injusta com a evolução dos fatos sociais) da norma celetista, deve o processo trabalhista observar as regras previstas (subsidiária e supletivamente) na Lei de Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e demais textos legais que compõem o microssistema dos processos coletivos. Com efeito, aplica-se a legislação trabalhista específica no caso em análise, qual seja, o art. 789 da CLT, não comportando a pleiteada isenção das custas na forma do que dispõem os arts. 87 do CDC e 18 da LACP. O autor-sindicato não comprovou o recolhimento das custas a que foi condenado. Esclareço que o autor-sindicato não pode ser beneficiado com a previsão do § 2º do art. 1.007 do CPC e com o entendimento da O.J. nº 140 da SDI-1 do TST, porque não se trata de recolhimento insuficiente, mas de nenhum pagamento a título de custas processuais. Diante da ausência da realização do devido preparo, notadamente no que tange ao recolhimento das custas processuais fixadas, em observância à regulamentação da matéria, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto. Contudo, por maioria da C. Turma, prevaleceu o voto divergente do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes, nos seguintes termos: O presente feito se trata de ação civil coletiva. Submete-se, portanto, à processualística estabelecida no Lei 8.078/1990 que, no seu art. 87, isenta a parte do recolhimento das custas processuais: Art. 87 Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Sendo assim, não evidenciada má-fé no ajuizamento da ação, tem o recorrente direito à isenção de custas e demais despesas processuais. Dessarte, foi rejeitada a preliminar. 2. Não conhecimento. Ausência de dialeticidade (aguição em contrarrazões) Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "A ré, em contrarrazões, aponta falta de dialeticidade no apelo da ré, ao argumento de que apenas repete os termos da petição inicial, sem infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Pugna pelo não conhecimento do apelo. Não prospera. Na hipótese, a peça recursal permitiu a apresentação de contrarrazões e contrapôs a fundamentação da sentença, de forma que entendo não caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC. Não bastasse isso, tal princípio não deve ser usado em grau inicial de recurso primário, à exceção de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, segundo dispõe a Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata, publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela ré." Diante do exposto, conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO SINDICATO-AUTOR PRELIMINARES 1. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa do sindicato (arguição de ofício pelo Desembargador-Relator) Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "Na hipótese em tela cinge-se a discussão sobre a natureza dos direitos ora defendidos pelo sindicato-autor, se heterogêneos ou homogêneos. São considerados direitos homogêneos os que derivam de uma situação comum, de fato específica, que possa ser resolvida, de forma unificada, em uma única ação reclamatória. Por outro lado, os direitos são individuais heterogêneos quando a situação é vivenciada por um único trabalhador, sendo o direito de ação, nesta hipótese, apenas daquela pessoa, no exercício dos direitos decorrentes da personalidade. Na casuística em exame, trata-se de ação por meio da qual o sindicato profissional almeja o enquadramento na categoria dos professores dos empregados, "independentemente das denominações adotadas pelo réu (instrutor, tutor, orientador, coordenador, ...)". Entretanto, o direito vindicado não pode ser considerado homogêneo, porque a questão "sub judice" desafia a produção de prova específica para cada um dos substituídos processuais, não sendo suficiente as nomenclaturas das funções indicadas na peça de ingresso para, por si só, considerar que todos tem a mesma atribuição de professor. O caso dos autos não se confunde, por exemplo, com situações nas quais o empregador não paga o décimo terceiro salário de todos os seus empregados, ou dos empregados de determinado setor da empresa; ou mesmo quando o empregador não fornece protetor auricular para os empregados que trabalham em uma mesma sala da empresa, não obstante a exposição superior aos limites de ruído previstos nas normas regulamentadoras. Na forma do art. 81, III, do CDC, os direitos indicados no parágrafo anterior decorrem de origem comum. Todavia, como dito, o enquadramento na categoria dos professores depende da real análise das funções de cada empregado, para saber se de fato atua como docente. Não há possibilidade de apreciação global da pretensão, na medida em que cada trabalhador substituído, de modo particularizado, apresenta situações especialíssimas que necessitam de análise concreta, minuciosa e de cognição exauriente distinta e específica, a fim de definir as exatas atribuições desempenhadas por cada substituído. Não se trata, pois, de simples análise de peculiaridades relacionadas ao histórico funcional do empregado, data de início e término do exercício da função, suspensões do contrato, etc., a ensejar a mera liquidação dos valores, mas da efetiva existência do direito para todos os empregados de forma indistinta. Portanto, a situação fática não é homogênea e a prova teria que ser específica para cada empregado, o que faz com que a pretensão formulada esteja enquadrada como interesse individual heterogêneo, que, por sua vez, não autoriza o sindicato-autor a postular como substituto processual no presente caso. Evidenciado nos autos que os interesses reputados violados não se enquadram na categoria de direitos individuais homogêneos - mas sim na categoria dos individuais heterogêneos -, dada a especificidade de cada situação particularizada e da impossibilidade de apreciação global da pretensão, a entidade sindical autora não detém legitimidade ativa, por não evidenciada a hipótese prevista no art. 8º, inc. III, da CRFB/88. Também trago à colação os seguintes precedentes deste Tribunal Regional: AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Os sindicatos não têm legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais heterogêneos dos componentes da categoria por ele representada, e não podem se utilizar da ação coletiva para a sua reivindicação. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000675-22.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) SINDICATO. ILEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Verificado que a solução da lide demanda a análise fático probatória individualizada, não há como reconhecer o caráter homogêneo do direito invocado e, por corolário, a legitimidade ativa do Sindicato. Nesses casos, o descumprimento das obrigações pelo empregador deve passar pela análise de cada situação concreta, em ações individuais, razão pela qual impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade do Sindicato suscitada pelo réu. (TRT12 - ROT - 0000927-72.2018.5.12.0002, MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 16/09/2020) AÇÃO COLETIVA. ADMISSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS.É inadequado o manejo de ação coletiva para a defesa de parcela heterogênea dos trabalhadores, na medida em que não lhes é comum a origem do direito, bem como porque demanda instrução probatória individualizada, o que se afasta da finalidade do instrumento processual adotado. (TRT12 - ROT - 0000869-40.2017.5.12.0023, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 08/05/2019) Extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, não se cogita em fixação de honorários advocatícios, porquanto o art. 791-A da CLT presume a existência de sucumbência para tanto. Ante o exposto, votei no sentido de declarar a ilegitimidade ativa do sindicato-autor e, por consequência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, extinguir o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos formulados na inicial, ficando prejudicada a apreciação do recurso e das questões trazidas nas contrarrazões. Contudo, restei vencido no Colegiado, pois prevaleceu no Colegiado a ausência de insurgência da ré no sentido de inexistir direito homogêneo." Rejeita-se a preliminar. 2. Nulidade processual. Falta de intimação do Ministério Público do Trabalho (arguição de ofício pelo Desembargador-Relator) Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "A par da análise da admissibilidade recursal, porquanto não recolhida as custas e o sindicato-autor busca no apelo sua isenção, com fulcro nas Leis 8.078/90 e 7.347/85, prevaleceu no Colegiado o cabimento da presente ação coletiva. Nessa senda, e como já me manifestei em decisões a respeito da matéria (Precedentes: ROT 0001887-05.2023.5.12.0050, ROT 0001137-48.2019.5.12.0048 e ROT 0001891-42.2023.5.12.0050) é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) para a tutela dos direitos coletivos lato sensu, por força do art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e do art. 92 da Lei nº 8.078/1990, in verbis: Art. 5º da Lei nº 7.347/85 [...] § 1º. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. No caso em análise, não houve intimação do MPT para atuar como fiscal da lei desde o início do feito. Referida omissão enseja a nulidade do processo, nos termos do art. 279 do CPC: "É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". O prejuízo (art. 279, § 2º, do CPC) se evidencia pela falta de intervenção do MPT na primeira instância, que não pode exercer os poderes que a lei lhe atribuiu (art. 179 do CPC). Nesse sentido é a Tese Jurídica n. 12 em IRDR firmado por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho: AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE PROCESSUAL. Nas ações coletivas em que o Sindicato atue como substituto processual, independentemente de se tratar de ação coletiva propriamente dita ou ação civil pública, é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho, desde o primeiro grau de jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90, sob pena de nulidade. Portanto, votei no sentido, de ofício, declarar a nulidade processual, por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, desde a propositura da ação, determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para as providências que se entender de direito, porém, prevaleceu na Turma o entendimento de o MPT manifestou-se em segundo grau e não requereu a nulidade, logo, "não invocada pelo parquet ao manifestar-se nesta instância, entendo ausente razão para, de ofício, suscitar a nulidade não veiculada pelo próprio interessado (MPT) ao falar no caderno processual"." Rejeita-se a preliminar. 3. Nulidade processual. Cerceamento na produção da prova Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "O autor suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois solicitou a juntada de documentação necessária ao deslinde da questão (contratos de trabalho, registro de empregados, fichas de anotações e atualizações da CTPS, folhas de pagamentos e recibos de férias, quadros de horários e registros de ponto, comunicados de dispensa ou pedidos de demissão, TRCT's e GRRF's, tendo em vista a necessidade de apuração se os funcionários da ré são professores ou instrutores. Considerando a pretensão de enquadramento dos empregados da ré na categoria de professores, e tendo esta como tese defensiva informado a contratação de instrutores e não professores, por constituir atividade cultural no ensino de idiomas, não divirjo do entendimento de primeiro grau quanto a desnecessidade da produção da prova documental requerida, nestes termos: Em verdade, a matéria suscitada pela ré, de necessidade ou não de determinados documentos, não se trata de preliminar, mas sim de mérito. Desta forma, rejeito a preliminar. Contudo, no mérito, verifico efetiva desnecessidade da juntada, neste momento processual, dos documentos listados no item 8.3 da inicial, uma vez que é incontroverso nos autos que os empregados da ré são por ela contratados como instrutores, e, diante deste cenário, os documentos requeridos pelo sindicato autor não possuem utilidade para esta fase processual. Rejeito, portanto, o requerimento do sindicato autor. Diante desse contexto, afigura-se legítima a justificativa do Julgador de primeiro grau para a negativa da produção da prova documental requerida pelo autor, mesmo porque o Código de Processo Civil institui o princípio do livre convencimento do Julgador, devidamente motivado e circunscrito ao conjunto probatório. Com base neste princípio, tem o Juízo a faculdade de dispensar a produção de provas acerca de fatos que entende esclarecidos nos autos, em relação aos quais já tem convicção formada. Assim como o Juízo pode determinar, a qualquer momento, a realização de prova que entender necessária ao deslinde da controvérsia, também pode indeferir as que entender desnecessárias, quando já se sentir suficientemente esclarecido. Não se configura a alegada afronta ao direito de defesa, porquanto os elementos dos autos são suficientes à formação da convicção judicial, motivo pelo qual o Juízo de origem entendeu desnecessária a produção da prova documental. A par disso, frente à ampla liberdade do Juízo na direção do processo (art. 765 da CLT) e à sua autoridade para indeferir diligências que considere inúteis (art. 370 do CPC), não se verifica, na espécie, o alegado cerceamento do direito de produção da prova a ensejar a pretendida nulidade do julgado. Destarte, rejeito a preliminar." MÉRITO 1. Prescrição. Lei nº 14.010/2020 Adoto, na forma regimental, as razões de decidir do voto do Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Júnior: "O Juízo de origem assim pronunciou a prescrição: Considerando que a demanda foi ajuizada em 20/12/2023, pronuncio a prescrição das pretensões relativas aos contratos de trabalho extintos antes de 20/12/2021 (observada a projeção do aviso prévio), extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e artigo 487, inciso II, do CPC. Pronuncio também a prescrição quinquenal em relação às pretensões cuja a exigibilidade seja anterior a 20/12/2021, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, inciso II, do CPC. A recorrente pretende que sejam considerados os períodos de suspensão, em virtude da Portaria SECOR n. 83/2020 e da Lei n. 14.010/2020. Inicialmente, identifico evidente erro material no reconhecimento da prescrição quinquenal, pois ajuizada a ação em 20-12-2023, seu marco corresponde a 20-12-2018, não 20-12-2021. Por seu turno, o pleito de suspensão do prazo prescricional (item 7.7.3 da petição inicial) não foi apreciado na sentença, sem a apresentação de embargos de declaração para provocar a manifestação do juízo de origem, porém, com fulcro no art. 1.013 do CPC. Diante do teor das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 83, 85 e 98 deste Tribunal (suspensão dos prazos processuais de 18-3-2020 a 3-5-2020), e em face do conteúdo da Lei Federal nº 14.010/2020, datada de 10-6-2020 e publicada em 12-6-2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional a partir da data da publicação da referida legislação (12-6-2020 a 30-10-2020), não há que pronunciar a prescrição sem observar os referidos períodos de suspensão. Dessa forma, tendo em vista o ajuizamento da ação em 20-12-2023 e a fixação da prescrição total em 20-12-2021, não se cogita em suspensão, pois não abrangida pelos períodos suspensivos estabelecidos nas citadas normas. Já quanto à prescrição quinquenal, reconhecida em 20-12-20218, deverá ser observado o prazo de suspensão de 188 dias resultantes das mencionadas normas, cabendo fixá-la em 14-6-2018. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para fixar o marco da prescrição quinquenal em 14-6-2018." 2. Instrutor de idiomas. Enquadramento como professor. Diferenças A sentença julgou improcedente o pedido de enquadramento do instrutor de idiomas como professor, nos seguintes termos: Postula o sindicato autor, em apertada síntese, que os empregados contratados pela reclamada como instrutores sejam enquadrados na categoria diferenciada de professores, e, por consequência, que a eles sejam estendidos os direitos trabalhistas previstos para a categoria dos professores tanto na CLT quanto nas normas coletivas. A ré contesta os pleitos, afirmando que os instrutores por ela contratados não se enquadram na definição de professor. E entendo que razão assiste à ré. Conforme dispõe o artigo 317 da CLT, o exercício de magistério pressupõe a habilitação legal do profissional e registro no Ministério da Educação. Ocorre que os instrutores de idioma estrangeiro, como é o caso da ré, não possuem tal habilitação e registro junto ao Ministério da Educação, o que por si só afasta a pretensão de enquadramento como professor. Da mesma forma, os artigos 61 e 62 da Lei 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) dispõem que: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: I - a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II - a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III - o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. IV - a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes. Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. O ensino de idiomas em escolas de cursos livres de idiomas constitui atividade cultural complementar, não se inserindo no conceito de instituição de ensino disciplinada na Lei de diretrizes e bases da educação nacional. No mesmo sentido já se pronunciou este Eg. TRT da 12ª Região: PROFESSOR. ART. 317 DA CLT. INSTRUTOR DE CURSO DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O ensino de idiomas em escolas de idiomas, conforme já decidido em outros julgados, constitui atividade cultural, complementar àquelas desenvolvidas em favor do sistema de ensino fundamental, não se inserindo no conceito de instituição de ensino tal como disciplinada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo que apenas os ministrantes de aulas neste sistema recebem proteção por normas que lhe são específicas. Ademais, no caso, o profissional contratado como instrutor de curso de inglês não atende aos requisitos previstos no art. 317 da CLT, quais sejam, habilitação legal e registro no Ministério da Educação.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000787-64.2017.5.12.0037; Data de assinatura: 18-03-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) INSTRUTOR DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS PROFESSORES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 317 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Sem a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação exigidos legalmente para o exercício do magistério (art. 317 da CLT), é inviável o enquadramento dos instrutores em cursos livres de idiomas na categoria profissional diferenciada dos professores, sendo indevidas as vantagens asseguradas especificamente a esses profissionais. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000710-10.2021.5.12.0039; Data de assinatura: 14-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) Julgo, por tais fundamentos, improcedentes os pedidos. O sindicato-autor insurge-se contra a sentença. Sustenta que competia à ré comprovar que o instrutor não atua como professor, considerando que consta educação em seu objeto social. Diz que deve ser observada a realidade, e não o requisito somente formal. Requer o reconhecimento da qualidade de professor aos substituídos admitidos pela ré para o cargo de instrutor de ensino de idiomas e, consequentemente, a aplicação das disposições da CLT que tratam dos professores, mormente o art. 320, "caput", e parágrafo 1º, bem como a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais e de repouso semanal remunerado aos empregados da ré registrados como instrutores de ensino de idiomas e a respectiva retificação da CTPS. Subsidiariamente, "em caso de não acolhido o primeiro pedido de reforma, então requer a reforma da r. sentença de origem para estender a condenação deferida a todos os substituídos apontados na inicial, cabendo a apuração se efetivamente são professores ou instrutores apenas na fase de cumprimento de sentença pela via da liquidação por processo de conhecimento". O Exmo. Desembargador-Relator Wanderley Godoy Junior negava provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: [...] O art. 317 da CLT e o art. 67, § 2º da Lei nº 9.384/96, alterada pela Lei nº 11.301/06, trazem o conceito legal de professor, cabendo apurar no presente feito se a atividade de instrutor do idiomas enquadra-se na função do magistério. Como autor sustentou que todos os substituídos, independentemente da denominação, exerciam as atribuições inerentes ao professor, competia-lhe tal demonstração, na forma do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não houve produção de prova oral, nem mesmo a colheita do depoimento pessoal. Aliado a isso, há previsão em instrumento coletivo da existência das funções de professor e instrutor dentro do quadro de cursos livres, inclusive estabelecendo o valor diverso da hora-aula, por exemplo, Cláusula terceira da CCT 2021/2022, fl. 122. Portanto, além da não comprovação dos requisitos legais para caracterização dos substituídos como professor; tampouco foi produzida prova de que o instrutor, ou identificado com qualquer outra nomenclatura, exercia atividades de docência, sem perder de vista a existência de cláusula convencional fixando patamar salarial diferenciado para essas atividades. Diante do contexto delineado, inexiste nos autos elementos suficientes para enquadramento dos substituídos como professores, não autorizando o reconhecimento de diferenças buscadas na presente ação. Não prospera o pleito sucessivo, pois diante da manutenção da improcedência da ação, não se cogita em "estender a condenação deferida a todos os substituídos apontados na inicial". Por tais razões, nego provimento. Contudo, por maioria da C. Turma, prevaleceu o voto deste Redator Designado, nos termos que seguem. O conceito de professor é trazido pelo art. 317 da CLT e pelo art. 67, § 2º, da Lei nº 9.384/96, alterada pela Lei nº 11.301/06. Vejamos o teor do art. 317 da CLT: Art. 317. O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Relevante também mencionar o que preceitua o art. 67, § 2º, da Lei nº 9.384/96: Art. 67. (...) § 2 Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006) (Grifei) É incontroverso que a ré atua no ensino de língua estrangeira e contrata instrutores para o trabalho, os quais cuidam das turmas de alunos. Em defesa, a ré afirma que as turmas se constituem de até 5 alunos, para os quais são repassados o material e a diretriz, com a instrução do ensino do inglês (fls. 219 e 226). Não vejo como ensino técnico, o que não se refere à technè grega, ou seja, ensino de uma atividade artesanal ou manual (como mecânica prática, cozinha, artesanato etc.). A técnica é ensinada pela experiência (é uma intuição da experiência), referindo-se a uma arte, habilidade ou ofício, na capacidade de transformar uma matéria em algo, diferentemente da epistemè - que é o conhecimento verdadeiro, de natureza científica e que abarca, evidentemente, o ensino de idiomas. Aquilo que tiver caráter intelectual (como o ensino de línguas), não é uma técnica, mas episteme. A técnica tem instrutor, a episteme, professor. Assim, há de se considerar, para fins de reconhecimento da profissão, a atividade efetivamente desempenhada pelos instrutores no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, reconheço que o instrutores contratados pela ré atuam como docentes, pois ministram aulas regulares e transferem seus conhecimentos para os alunos matriculados nos cursos de idiomas, desempenhando atividade típica de professor, enquadrada no art. 317 e seguintes da CLT. Trata-se de inequívoca primazia dos princípios fundamentais constantes dos art. 1°, 5°, 7, 170 e 193 da Constituição Federal, como forma de plena garantia à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à melhoria da condição social do trabalhador, não discriminação aos que exercem idêntica atividade, à valorização do trabalho humano e à garantia de existência digna, conforme os ditames da justiça social garantidos na Constituição Federal. Neste sentido já decidiu o TST em situações análogas, in verbis: INSTRUTOR DE CURSO DE INGLÊS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. NÃO PROVIMENTO. A falta de um dos requisitos formais previstos no artigo 317 da CLT, concernente ao registro profissional da reclamada perante o Ministério da Educação, não obsta a que, - considerada a realidade fática consignada no acórdão regional, de que a reclamante efetivamente produzia e transferia seus conhecimentos para os alunos matriculados, desempenhando, portanto, atividades típicas de professor -, se reconheça como integrante da referida categoria profissional diferenciada, com todas as vantagens daí decorrentes, a instrutora de curso de inglês. Isso porque, vigora, no direito do trabalho, o princípio da primazia da realidade, preponderando o conteúdo pactuado sobre as formalidades estabelecidas. Assim, há de se considerar, para fins de reconhecimento da profissão da reclamante, a atividade efetivamente desempenhada pela obreira no curso do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 6237-52.2010.5.01.0000 Data de Julgamento: 25/05/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSORA. CURSO DE IDIOMAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 317 DA CLT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSORA. CURSO DE IDIOMAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O Tribunal Regional, embora tenha afirmado que a autora ministrava aulas de inglês em estabelecimento de ensino de idiomas, enquadrou-a como instrutora de ensino e não professora. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, independentemente da função para a qual foi contratada, é a realidade do contrato de trabalho que define o respectivo enquadramento jurídico. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101290-87.2016.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). Acresço, ainda, os seguintes fundamentos extraídos do parecer do Ministério Público do Trabalho (ID 07be526 - fls. 344-345): [...] Por fim, afirma que a sentença está fundamentada no art. 317 da CLT, apesar do entendimento pacífico sobre o tema firmar que o requisito nele disposto é meramente formal, e não obstativo de reconhecimento de atividade docente, visto que o que efetivamente deve ser observado é a realidade da empregadora. Com razão o autor. A questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, no qual ficou sedimentado o entendimento de que independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pelos substituídos do sindicato autor. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço.Número do processo: 0000909-61.2023.5.12.0039 De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no artigo 422 do Código Civil, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade as relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando este é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. [...] Logo, tem-se que não constitui óbice ao reconhecimento da condição profissional dos instrutores como professores (art. 317 da CLT), para fins de apuração dos direitos trabalhistas a que têm jus, a habilitação legal e a não obrigatoriedade de sua submissão e controle ao Ministério da Educação. Esta Turma também já apreciou a matéria no processo ROT 0000573-75.2023.5.12.0033 em caso idêntico. Nesse contexto, reconheço que os substituídos contratados pela ré na função de instrutor pertencem à categoria dos professores, independentemente das denominações adotadas pela ré e, com base nas normas legais (art. 317 e seguintes da CLT) e nas CCTs firmadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina e pelo SIMPABRE, vigentes no período imprescrito, também têm direito ao pagamento das diferenças salariais. Assim, aos instrutores de idiomas contratados pela ré são devidas diferenças salariais mensais entre o salário pago e o devido por força do art. 320, caput e § 1º, da CLT, no piso salarial previsto e na duração da hora-aula de 50 minutos, com reflexos das diferenças em repousos semanais remunerados e, com estes, em décimo terceiro salário, férias com 1/3, abono pecuniário e, aviso-prévio. A condenação deve ser limitada à data do ajuizamento da ação coletiva, com projeções desde então, ex tunc, sobre todos os contratos de trabalho, considerando-se para os empregados que tenham tido eventualmente demitidos, a projeção do aviso-prévio. Também é devido o FGTS sobre os valores deferidos, com o acréscimo da indenização compensatória para os contratos e trabalho extintos por iniciativa da ré. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a igual título. Entendo inaplicável a OJ n. 394 do TST, por receberem os substituídos por unidade de hora-aula. Todas as verbas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: repousos com observância da Súmula nº 351 do TST; salário do professor por unidade de hora-aula (art. 320, caput da CLT e cláusulas das CCTs; mês do professor de 4,5 semanas (pelos mesmos fundamentos), hora-aula com duração de 50 minutos. Dessarte, dou provimento ao apelo nos termos da fundamentação. 3. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios Afastada a improcedência da ação, e invertida a sucumbência, condeno a ré a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do sindicato-autor, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, rejeitar a preliminar de nulidade processual, arguida de ofício por Sua Excelência; rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato-autor. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões. Por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserção, e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fixar o marco da prescrição quinquenal em 14-6-2018 e para julgar procedente a ação para: 1) declarar que os substituídos processuais pertencem à categoria dos professores, independentemente das denominações adotadas pela ré, que deve retificar as CTPS e demais registros para constar essa qualificação; b) reconhecer a aplicação das normas legais (art. 317 e seguintes da CLT) e também as normas coletivas firmadas pelo Sindicato-Autor referentes aos professores; c) estabelecer como limite temporal a data do ajuizamento da ação coletiva, com projeções desde então, ex tunc, sobre todos os contratos de trabalho, considerando-se para os empregados que tenham tido eventualmente demitidos, a projeção do aviso-prévio; d) condenar a ré no pagamento das diferenças salariais mensais entre o salário pago e o devido por força do art. 320, caput e § 1º, da CLT, no piso salarial previsto e na duração da hora-aula em 50 minutos, com reflexos das diferenças em repousos semanais remunerados e, com estes, em décimo terceiro salário, férias com 1/3, abono pecuniário e, aviso-prévio, com reflexos nos repousos semanais remunerados devidos ao longo de toda contratualidade nos termos da Súmula nº 351 do TST com a dedução do pago a igual título; e) pagamento de reflexos em décimo terceiro salário, férias com 1/3, abono pecuniário e aviso-prévio; f) anotação da correta evolução salarial nas CTPS e lançamentos nos documentos eletrônicos, inclusive e-social; g) FGTS sobre os valores deferidos (com acréscimo da indenização compensatória, no caso de rescisão); h) declarar inaplicável a OJ nº 394, do TST, por receberem os substituídos por unidade de hora aula; i) Honorários advocatícios de 15% a favor do procurador do Sindicato. Todas as verbas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se: repousos com observância da Súmula nº 351, do TST; salário do professor por unidade de hora-aula (art. 320, caput da CLT e cláusulas das CCTs, mês do professor de 4,5 semanas (pelos mesmos fundamentos), hora-aula com duração de 50 minutos. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 60.000,00, pela ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o advogado Salézio Stähelin Junior, procurador da parte autora, telepresencialmente. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, Redator Designado. JOSÉ ERNESTO MANZI Redator Designado /cpm FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LESSA IDIOMAS EIRELI - ME

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Maria Cristiane Martins De Queiroz x Madetex Comercio E Industria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321292561

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-31.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOFA DESIGN LTDA TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALVARO MATHEUS RAMOS DO NASCIMENTO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000383-31.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000383-31.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ RECLAMADO: SOFA DESIGN LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7a833b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ ajuizou reclamação trabalhista contra SOFA DESIGN LTDA e MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, todos devidamente qualificados na inicial (ID f4bcda47), postulando a condenação da reclamada nos títulos ali elencados. Devida e regularmente notificadas as reclamadas, vieram a Juízo e apresentaram defesa conjunta (ID cbb3c64), alegando os fatos e fundamentos ali contidos sem apresentar proposta conciliatória. Reconhecida a conexão entre os processos 0000439-64.2023.5.06.0017 e 0000383-31.2023.5.06.0017 determinou-se o apensamento a estes autos do processo 0000439-64.2023.5.06.0017 (ID d759a9e). Anexado a esta ação os autos 0000439-64.2023.5.06.0017 (ID ffb5eb8). Por meio de emenda à inicial (ID 681529a), a parte autora requer a inclusão no polo passivo das empresas ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDÊNCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Deferido o aditamento à inicial sendo determinada à regularização do polo passivo, com a citação das empresas ora acrescidas para a defesa em relação às duas lides existentes nos autos (ata – ID c4d59db). Regularmente notificadas, as Reclamadas vieram a Juízo e apresentaram defesa conjunta (ID 5f8553b), alegando os fatos e fundamentos ali contidos. Recusada a primeira proposta conciliatória (ID c4d59db). Alçada fixada em R$ 723.804,35 (somatório dos valores dados as causas). Houve juntada de documentos pelas partes. Devida e regularmente notificadas, as reclamadas não vieram a audiência instrutória. Dispensado o depoimento da autora, que não apresentou prova testemunhal (ata de audiência ID eccaef5). Razões finais remissivas pela parte autora, restando prejudicadas as das reclamadas e a segunda proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a lide foi fixada após o início da vigência da Lei 13.467/2017 aplica-se ao presente processo as regras processuais previstas na Lei supracitada, salvo os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT que foram reconhecidos, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal, como inconstitucionais quando do julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises uma vez que o e.TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES A fim de evitar futuras nulidades, com base no § 5º do art. 272 do CPC/15 e, da Súmula 427 do c. TST acolhem-se os pedidos de intimações exclusivas, referentes ao presente feito, para que sejam todas as intimações dirigidas EXCLUSIVAMENTE aos advogados solicitantes. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS As petições contêm declarações do causídico da parte autora, no sentido de que todos os documentos anexados representam cópias legítimas de seus respectivos originais, razão pela qual se considera que tais documentos sejam tratados nos moldes do art. 830 da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE AUTORA Desde logo cabe destacar que, independente de vir ou não a parte autora assistida por entidade sindical, entendemos que uma vez comprovada a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais, nos moldes determinados no § 4º do art. 790 da CLT, quer seja pela inexistência de renda ou por esta ser inferior a 40% do valor máximo concedido a título de benefício do Regime Geral de Previdência Social, encontra-se suprida as exigências dos §§ 1º e 2º da Lei nº 5.584/70. Ressalte-se que o contrato com profissional particular é contrato de risco e, não cabe à justiça dificultar ou impedir que essa assistência gratuita (nas situações em que não vença o autor a ação) seja prestada, mormente, considerando-se que o Estado Brasileiro (seja a União, Estados Membros ou Municípios) não atende de forma satisfatória a imensa gama de pessoas que necessitam da assistência gratuita. Satisfeitas assim, as exigências da Lei 1060/50 e 7115/83, ante a comprovação nos autos da insuficiência de recursos, defiro ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pleiteia a ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando o mesmo pelo fato de estar atravessando uma grave crise financeira, que inclusive culminou com o pedido e deferimento em 11/01/2019 da Recuperação Judicial, autuado sob o n.º 0000869-62.2019.8.17.2001, tramitando junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Desta forma, resta impossibilitada de arcar com pagamento custas, depósitos judiciais, bem como eventuais honorários advocatícios ou periciais, sem que isso traga prejuízos para a saúde de seus negócios e cumprimento de obrigações junto aos seus fornecedores e demais credores. Nos termos do 790 § 4º da CLT necessário se faz comprovar a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais. No caso sub judice, as empresas rés demonstram sua situação de insuficiência de recursos em virtude do deferimento da recuperação judicial da empresa e dos documentos contábeis colacionados aos autos. O § 10º do art. 899 da CLT estabelece a isenção de depósito recursal às empresas de recuperação judicial. Assim estando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e, considerando a necessidade de se garantir os direitos constitucionais ao contraditória e ampla defesa, DEFIRO à ré os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT c/c Súmula 481 do STJ, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais e em face do § 10º do art. 899 da CLT do depósito recursal. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA 1ª RÉ A Reclamada SOFÁ DESIGN LTDA argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a verdadeira empregadora da Reclamante era a empresa MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. A teoria das condições da ação funda-se na ideia de que, para se exercer validamente o direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional, a ação deve satisfazer alguns requisitos, tais como: interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade da parte. A pesquisa das condições da ação, por sua vez, dentre as quais aquela relativa à pertinência subjetiva, há de ser feita em abstrato, no plano meramente processual, com base no que foi alegado pela autora na petição inicial. Assim, ante a causa de pedir e o pedido da exordial verifico que a reclamada é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. E isso porque parte é aquela que postula ou em face de quem se postula. A aferição “in concreto” acerca do pleito da reclamante envolve uma incursão ao mérito da causa, inclusive quanto à responsabilidade de cada empresa. O respectivo pedido, deste modo, será apreciado oportunamente, quando da análise meritória. Cumpre ressaltar que todas as condições da ação se encontram presentes: as partes coincidem com os titulares da relação jurídico-material controvertida, os pedidos se mostram juridicamente possíveis e o interesse de agir está evidenciado nos autos, ante a resistência à pretensão ora deduzida. Portanto, rejeito a preliminar para reconhecer a legitimidade passiva da segunda reclamada para figurar no polo passivo da demanda. DA AUSÊNCIA DAS RECLAMADAS E OS EFEITOS DA PENA DE CONFISSÃO Devido à ausência das reclamadas à continuação da audiência, a despeito de haver sido regularmente notificadas, impõe-se a aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, nos termos do caput do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Por seu turno, faz-se mister esclarecer que os efeitos da pena de confissão compreendem apenas a matéria de fato, e tais efeitos alimentam apenas a presunção juris tantum, que pode ser elidida mediante prova em contrário contida nos autos. Como a ficta confessio cinge-se à matéria fática aqui discutida, incumbe ao Juízo analisar a postulação da parte autora no que tange à matéria de direito, aplicando as normas pertinentes, mesmo diante da configuração da pena de confissão. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RECLAMADAS A parte Reclamante postula o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas demandadas, com a consequente condenação solidária de todas elas. Restou incontroverso, posto que não negado a existência de grupo econômico, além da ausência dos réus a audiência inaugural são os mesmos confessos, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas da inicial (art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST). Fato corroborado pela decisão proferida nos autos do Processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial conjunta do grupo (ID 3c6a5a7). Enquadram-se as empresas demandadas na definição do § 2º do art. 2º, da CLT, que dispõe sobre a solidariedade das empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria. O Prof. Maurício Godinho Delgado, traz em seus ensinamentos, a definição de grupo econômico para fins trabalhistas: “O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. Comenta o citado Mestre: “o objetivo do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico, foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante de lei (art.2º, § 2º, da CLT; art. 3º, § 2º, Lei nº. 5.889; 73; art.904, Código Civil).” Neste mesmo sentido é o seguinte acórdão: “Grupo econômico – Solidariedade – Por força do parágrafo 2º da CLT, empresas do mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas, mesmo que reconhecido o vínculo empregatício com apenas uma delas.” - TRT-PR-RO-1025/92 – Ac. 1ª T.-5321/93 – Rel. Desig. Juiz Pretextato Penafort Taborda Ribas Neto. DJPR, 21.05.93 – pág. 46. (citação do livro Julgados Trabalhistas Selecionados – vol. III, Irany Ferrari, Melchíades R. Martins, LTr, pág. 392 – No. 1231). “1. Pode o trabalhador acionar à sua escolha, o empregador direto ou, ainda, uma, várias ou até mesmo todas as empresas integrantes do grupo econômico, como empregador único subjacente. 2. A hipótese é de solidariedade passiva, decorrente de lei (CLT, art. 2º, parágrafo 2º, Cód. Civ. Bras., art. 896) e nela ao credor é dado “exigir e receber de um ou de algum dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum” (C. Civ. Bras., art. 904). Preliminar de carência de ação rejeitada. Recurso improvido.” – TRT 1ª Reg. RO-4350/90 – Ac. 3ª T – Rel. Design. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho. DJRJ, 10.11.92 – pág. 147 (mesma obra citada, No. 1232). O § 3º do art. 2º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017 estabelece que: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso sub judice, tem-se que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos contidos no § 3º do art. 2º da CLT, em face da comunhão de interesses e atuação conjunta. Impõe-se, por esses fundamentos, a decretação da responsabilização solidária das empresas reclamadas SOFÁ DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pelas obrigações trabalhistas. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO CLANDESTINO A parte Reclamante alega que, após a rescisão do primeiro contrato em 23/07/2022, continuou a prestar serviços, sendo readmitida em 01/09/2022, sem o devido registro em sua CTPS, até a dispensa definitiva em 03/02/2023. Postula o reconhecimento da unicidade contratual. As Reclamadas negam a prestação de serviços no segundo período. Em razão da confissão ficta aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, a prestação de serviços ininterrupta, com breve solução de continuidade formal, mas com manutenção fática do labor. A ausência de anotação na CTPS no segundo período configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a nulidade do ato, nos termos do artigo 9o da CLT. O curto lapso temporal entre a baixa do primeiro contrato e a readmissão, somado à continuidade na mesma função, evidencia a existência de um único pacto laboral, regido pelo princípio da continuidade da relação de emprego. Defere-se o pedido para declarar a unicidade contratual e reconhecer a existência de um único contrato de trabalho no período de 29 de julho de 2020 a 03 de fevereiro de 2023. Determina-se a retificação da CTPS DIGITAL da Reclamante para que conste como data de saída 08 de março de 2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias, no prazo de cinco dias (art. 29 da CLT) após o trânsito em julgado sob pena de pagamento de multa de um dia de salário do autor limitada a trinta dias em caso de descumprimento da obrigação de fazer (§ 4o do art. 497 do CPC/15), sem prejuízo de que essa providência seja adotada pela Secretaria da Vara. O prazo terá início após a notificação da parte ré para a prática do ato. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO "POR FORA" A Reclamante afirma que sua remuneração era composta por um salário-base, correspondente ao piso da categoria, acrescido de comissões, mas que as Reclamadas, de forma ilícita, descontavam o valor do salário fixo do montante apurado a título de comissões. As Reclamadas, em defesa, negam o pagamento de comissões, alegando que os valores variáveis eram pagos a título de "prêmios", sem natureza salarial. Ao alegar fato modificativo do direito da autora (natureza de prêmio e não de comissão), as Reclamadas atraíram para si o ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Contudo, não produziram qualquer prova nesse sentido. A confissão ficta, mais uma vez, corrobora da tese inicial. Dessa forma, reconhece-se que os valores pagos de forma variável possuíam natureza de comissão e integravam a remuneração para todos os fins, sendo ilícito o desconto do salário-base do montante das comissões. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para condenar as Reclamadas, ao pagamento das diferenças salariais (salário base descontado das comissões), considerando a remuneração composta pelo piso salarial da categoria (conforme CCTs) e a média de comissões de RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, conforme alegado na inicial e presumido verdadeiro. Tais diferenças deverão refletir em aviso prévio, 13o salários, férias acrescidas de um terço, e FGTS com a multa de 40%. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS A Reclamante alega o não pagamento do saldo de salário, aviso prévio, 13o salários e férias com o terço constitucional, estes últimos de todo o período contratual. Em decorrência do reconhecimento da unicidade contratual e da dispensa sem justa causa, presumida pela confissão, faz jus a autora às seguintes verbas postuladas: Aviso prévio - 36 dias com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal c/c art. 487, da CLT e art. 1º da Lei 12.506/2011);Saldo de salário (23 dias) de julho/22;13º salário integral de 2021 e proporcionais de 2020,2022 e 2023 e integral de 2021, consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal e Leis Nº 4.090/62 e 4.749/65, conforme pedido;Férias em dobro 2020/2021, simples 2021/2022 e proporcionais 2022/2023 (07/12), todas com 1/3;Saldo de salário (03 dias) de fevereiro/2023. DO FGTS Considerando o extrato de ID 1931926, faz jus a autora ao FGTS sobre as parcelas salariais pagas durante o contrato e sobre as verbas deferidas nesta sentença acrescido da multa de 40% (Lei No 8036/90) . Considerando, ainda, o disposto no Tema 68 IRR do TST que estabelece textualmente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários e a multa de 40% na conta vinculada do autor, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Em sendo líquida a sentença, esclareço que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, devem os autos retornar ao setor de cálculo para apurar o valor do FGTS devido, com os devidos acréscimos legais, e incluí-lo na conta a título de indenização, para efeito de execução. DO SEGURO DESEMPREGO Considerando-se a penalidade imposta à ré, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito, e, a conversão automática da obrigação em indenização em face do prejuízo (arts. 159 e 1059 ambos do C.C. aplicável subsidiariamente ante o que dispõe o parágrafo único do art. 8o da CLT), fazendo jus o autor a 05 (cinco) parcelas (alínea b, inc. I, do § 2o, do art.4o, da Lei 13.134/15). DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Acolhe-se a postulação eis que não houve o pagamento das verbas rescisórias. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Procede a postulação porquanto não houve pagamento dos títulos incontroversos. Devido, pois, o acréscimo de 50% sobre as parcelas – saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio e multa de 40% do FGTS. DA JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega que cumpria jornada extraordinária, sem o devido pagamento e com supressão de intervalos aos sábados e domingos. Afirma que cumpria as seguintes jornadas de trabalho: No ano de 2020: De segunda a sexta-feira, das 08:30h às 18:00h, com 1 (uma) hora de intervalo;Aos sábados, das 09:00h às 17:30h, sem intervalo.Aos domingos, das 09:00h às 14:00h, sem intervalo. Nos anos de 2021/2023: De segunda a sexta-feira, das 09:00h às 20:00h, com 1 (uma) hora de intervalo;Aos sábados, das 09:00h às 17:00h/18:00h, sem intervalo.Aos domingos, das 09:00h às 16:00h, sem intervalo. Dispõe que laborava em todos os feriados e não usufruía do Descanso Semanal Remunerado nos dias de domingos(ao menos um a cada três semanas). As Reclamadas, embora aleguem jornada regular, não apresentaram os controles de ponto, e sua ausência na audiência de instrução resultou em confissão. A Súmula 338, I, do TST estabelece que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Essa presunção, no caso, não foi afastada por nenhuma outra prova. Presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Faz jus, pois, a autora as horas extras que excedam a jornada diária legal de oito horas e, às 44 horas semanais (inc. XIII do art. 7º), de forma não cumulativa. Diante da habitualidade, seguem os acessórios a mesma sorte do principal, ou seja, devidos os reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3; repouso remunerado, FGTS + 40% e 13º salários. Súmulas 45 (integração da média para cálculo do 13º salário), 63 (integração da média para cálculo do FGTS) e 172 (integração da média no cálculo do repouso remunerado). O cálculo deverá observar a jornada fixada, o adicional de 50% para as horas de segunda a sábado e de 100% para o labor em domingos e feriados, a base de cálculo composta por todas as verbas de natureza salarial (Súmula 264, TST) e o divisor 220. Uma vez que a jornada diária excedia às seis horas resta devido o período suprimido aos sábados e domingos com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º da CLT sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, estabelecida pela reforma trabalhista). DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Súmula 146, TST). A jornada fixada evidencia o labor nessas condições sem a devida folga compensatória. Faz jus, pois, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Descabe a repercussão, não só por falta de amparo legal (não se trata de adicional, mas, salário e, a penalidade imposta na lei é a dobra). DA APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS E AJUDA-ALIMENTAÇÃO A parte Reclamante postula o pagamento de ajuda-alimentação com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas aos autos (IDs 3f3271d, 5a9c537, 839c6bf). As Reclamadas negam a aplicabilidade de tais normas. Ora, as normas coletivas buscam regular relações concretas entre as partes, estabelecendo condições mais benéficas que as previstas em lei strictu sensu e, é assente na doutrina e na jurisprudência, que a norma coletiva não produz efeitos erga omnes, valendo tão somente entre as partes que integraram a relação e, dentro de uma determinada base territorial (arts. 511 e 570 ambos da CLT). Neste mesmo sentido é a Súmula 374 do TST: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.” E, ainda o acórdão a seguir transcrito: “Abrangência dos efeitos de sentença normativa. Se a empresa não foi parte em dissídio coletivo, não lhe pode aplicar os efeitos do dissídio para beneficiar empregado que pertence à categoria diferenciada. Revista não provida.” TST - RR - 7231/89.9 - (Ac. 3ª T. 141/92) - 4ª Reg. Rel. Min. Antonio Amaral. DJU, 27.03.92 - pág. 3885 - apud Julgados Trabalhistas Selecionados - Irany Ferrari e outro, vol II, pág. 410. Ressalte-se, que salvo exceções, é a atividade preponderante da empresa que qualifica os seus empregados. Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 38ª ed., 2011, Saraiva, pág. 543, diz in verbis: “(...); o enquadramento individual filia os trabalhadores, de acordo com suas profissões. Os arts. 511 e 570 foram recepcionados pela CF/88 (Süssekind, Romita, STF, MS 21.305.1-DF); (...); o critério da lei leva em consideração as profissões homogêneas, similares ou conexas, prevalecendo o critério da atividade econômica preponderante da empresa, salvo tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal (Süssekind, LTr 31/26, 1967), quando se leva em conta a profissão, ou melhor, “as condições profissionais de trabalho do empregado (Maranhão, Direito do Trabalho, n. 188); é o caso dos aeronautas, publicitários etc. ou de outra profissão que tenha regulamento próprio (....). Além disso, leva-se em conta ainda a base territorial; os sindicatos podem ser municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais ou nacionais (CF, art. 8º, II).” O enquadramento sindical do empregado é determinado, em regra, pela atividade preponderante do empregador, observando-se o princípio da territorialidade. As CCTs apresentadas foram firmadas por sindicatos que representam as categorias econômica e profissional do comércio de Recife/PE. Contudo, a empregadora principal da Reclamante, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, possui sede e atividade principal ("Fabricação de móveis com predominância de madeira") em Macaíba/RN, conforme CNPJ (ID 766a14a). A confissão ficta das Reclamadas não tem o poder de criar um enquadramento sindical inexistente, pois este é definido por critérios objetivos legais. Assim, as normas coletivas juntadas não se aplicam ao contrato de trabalho em análise. Improcedente o pedido de pagamento de ajuda-alimentação e demais pleitos baseados nas referidas CCTs. DANOS MORAIS – ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS Postula a parte autora a condenação das reclamadas em dano moral pela ausência de pagamentos de 13º salário e férias ao longo de todo o período contratual e recolhimento correto do FGTS e comissões, além do pagamento das verbas rescisórias. A confissão ficta das Reclamadas tornou verdadeira a alegação de inadimplemento contumaz de verbas de natureza salarial ao longo do contrato. A ausência de pagamento de salários e comissões, que constituem o meio de subsistência do trabalhador, configura ofensa direta à dignidade do trabalhador, considerando a natureza alimentar da remuneração, indispensável à sua subsistência e à sua família. Tal conduta patronal enseja a reparação por danos morais in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo psicológico sofrido, visto que o simples inadimplemento reiterado das obrigações salariais já é apto a causar angústia e sofrimento ao empregado. Tal entendimento está em linha com a tese vinculante do TST, que reconhece o dano moral in re ipsa em situações semelhantes (TST, Processo RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611). A irregularidade no recolhimento fundiário não causa dano à honra ou à moral do reclamante. O atraso no pagamento das verbas rescisórias já encontra punição em lei (art. 477 da CLT), inclusive já acolhida. A punição pelo mesmo fato importaria em bis in idem o que é vedado. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da violação aos direitos fundamentais do trabalhador, em especial à dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III), à valorização do trabalho (CRFB/88, art. 170, caput) e à função social do contrato (CRFB/88, art. 5º, XXIII; Código Civil, art. 421). Com base, pois, no art. 944 do Código Civil e, fundado ainda nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25.10.2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 e 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL No tocante ao recolhimento previdenciário, é da competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114, inc. VIII, da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá o empregador efetuar os recolhimentos relativos à contribuição previdenciária mensalmente, por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e das Informações à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto na Lei 854l/92 e Prov. TST-l/93, quando incidir sobre rendimentos pagos acumuladamente, estes, deverão ser calculados de forma mensal, tendo como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias, conforme dispõe o Ato Declaratório nº 01 de 27/03/09 da PGFN e Súmula 368 do TST. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada (de acordo com a responsabilidade definida no decisum), e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade, conforme entendimento já consagrado na Súmula n. 368, II, do c. TST. No mesmo sentido o teor da OJ n. 363 do C. TST recentemente editada, que inclusive ressalta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda ainda que o empregador seja culpado pelo inadimplemento das verbas remuneratórias: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do NCPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, sendo fixados em 05% (cinco por cento) dos valores sucumbentes, uma vez que observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, sendo, contudo, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) e, considerando, que se concedeu a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio e, ainda, os termos da decisão do excelso pretório fica suspensa a execução até que seja indicado meios para tanto ou seja observado o prazo prescricional de dois anos. Honorários advocatícios arbitrados em 5%. Ressalte-se que em recentes decisões em Reclamações apreciadas pelo e STF da lavra dos Ministros Edson Fachin (Rcl 56003/SP) e Alexandre de Moraes (Rcl 60.142/MG) cassaram decisão proferida pelos Juízo de primeira instância nos autos do Proc. nº 0011187-45.2020.5.15.0039 e, acórdão nos autos do Proc. nº 0010055-73,2020,5,03.0010, fixando a tese de que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção absoluta ou definitiva, portanto, os honorários somente serão pagos se o credor provar, no prazo e condições estabelecidas no art, 791-A, § 4º, da CLT, que desapareceu a condição de hipossuficiência do trabalhador nos termos da ADI 5.766/DF. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE-SE, julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar solidariamente as reclamadas SOFA DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDÊNCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, a pagarem, após o trânsito em julgado da sentença, a reclamante MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ, os títulos deferidos, além de honorários sucumbências, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários na conta vinculada da autora, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Condenação fixada em R$ 517.789,33, para os fins de direito, conforme cálculo anexo. Custas de R$ 10.355,79,pela reclamada, dispensadas com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT. Custas de R$ 49,46, pela reclamante, porém dispensadas em face do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Condena-se a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.473,28, para fins de direito observado o acima exposto. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Natureza Jurídica dos títulos deferidos nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Recife, 08 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza Titular da 17ª Vara do Trabalho RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOFA DESIGN LTDA - ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Cristiane Martins De Queiroz x Madetex Comercio E Industria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321292570

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-31.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOFA DESIGN LTDA TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALVARO MATHEUS RAMOS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000383-31.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000383-31.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ RECLAMADO: SOFA DESIGN LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7a833b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ ajuizou reclamação trabalhista contra SOFA DESIGN LTDA e MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, todos devidamente qualificados na inicial (ID f4bcda47), postulando a condenação da reclamada nos títulos ali elencados. Devida e regularmente notificadas as reclamadas, vieram a Juízo e apresentaram defesa conjunta (ID cbb3c64), alegando os fatos e fundamentos ali contidos sem apresentar proposta conciliatória. Reconhecida a conexão entre os processos 0000439-64.2023.5.06.0017 e 0000383-31.2023.5.06.0017 determinou-se o apensamento a estes autos do processo 0000439-64.2023.5.06.0017 (ID d759a9e). Anexado a esta ação os autos 0000439-64.2023.5.06.0017 (ID ffb5eb8). Por meio de emenda à inicial (ID 681529a), a parte autora requer a inclusão no polo passivo das empresas ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDÊNCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Deferido o aditamento à inicial sendo determinada à regularização do polo passivo, com a citação das empresas ora acrescidas para a defesa em relação às duas lides existentes nos autos (ata – ID c4d59db). Regularmente notificadas, as Reclamadas vieram a Juízo e apresentaram defesa conjunta (ID 5f8553b), alegando os fatos e fundamentos ali contidos. Recusada a primeira proposta conciliatória (ID c4d59db). Alçada fixada em R$ 723.804,35 (somatório dos valores dados as causas). Houve juntada de documentos pelas partes. Devida e regularmente notificadas, as reclamadas não vieram a audiência instrutória. Dispensado o depoimento da autora, que não apresentou prova testemunhal (ata de audiência ID eccaef5). Razões finais remissivas pela parte autora, restando prejudicadas as das reclamadas e a segunda proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a lide foi fixada após o início da vigência da Lei 13.467/2017 aplica-se ao presente processo as regras processuais previstas na Lei supracitada, salvo os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT que foram reconhecidos, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal, como inconstitucionais quando do julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises uma vez que o e.TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES A fim de evitar futuras nulidades, com base no § 5º do art. 272 do CPC/15 e, da Súmula 427 do c. TST acolhem-se os pedidos de intimações exclusivas, referentes ao presente feito, para que sejam todas as intimações dirigidas EXCLUSIVAMENTE aos advogados solicitantes. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS As petições contêm declarações do causídico da parte autora, no sentido de que todos os documentos anexados representam cópias legítimas de seus respectivos originais, razão pela qual se considera que tais documentos sejam tratados nos moldes do art. 830 da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE AUTORA Desde logo cabe destacar que, independente de vir ou não a parte autora assistida por entidade sindical, entendemos que uma vez comprovada a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais, nos moldes determinados no § 4º do art. 790 da CLT, quer seja pela inexistência de renda ou por esta ser inferior a 40% do valor máximo concedido a título de benefício do Regime Geral de Previdência Social, encontra-se suprida as exigências dos §§ 1º e 2º da Lei nº 5.584/70. Ressalte-se que o contrato com profissional particular é contrato de risco e, não cabe à justiça dificultar ou impedir que essa assistência gratuita (nas situações em que não vença o autor a ação) seja prestada, mormente, considerando-se que o Estado Brasileiro (seja a União, Estados Membros ou Municípios) não atende de forma satisfatória a imensa gama de pessoas que necessitam da assistência gratuita. Satisfeitas assim, as exigências da Lei 1060/50 e 7115/83, ante a comprovação nos autos da insuficiência de recursos, defiro ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pleiteia a ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando o mesmo pelo fato de estar atravessando uma grave crise financeira, que inclusive culminou com o pedido e deferimento em 11/01/2019 da Recuperação Judicial, autuado sob o n.º 0000869-62.2019.8.17.2001, tramitando junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Desta forma, resta impossibilitada de arcar com pagamento custas, depósitos judiciais, bem como eventuais honorários advocatícios ou periciais, sem que isso traga prejuízos para a saúde de seus negócios e cumprimento de obrigações junto aos seus fornecedores e demais credores. Nos termos do 790 § 4º da CLT necessário se faz comprovar a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais. No caso sub judice, as empresas rés demonstram sua situação de insuficiência de recursos em virtude do deferimento da recuperação judicial da empresa e dos documentos contábeis colacionados aos autos. O § 10º do art. 899 da CLT estabelece a isenção de depósito recursal às empresas de recuperação judicial. Assim estando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e, considerando a necessidade de se garantir os direitos constitucionais ao contraditória e ampla defesa, DEFIRO à ré os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT c/c Súmula 481 do STJ, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais e em face do § 10º do art. 899 da CLT do depósito recursal. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA 1ª RÉ A Reclamada SOFÁ DESIGN LTDA argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a verdadeira empregadora da Reclamante era a empresa MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. A teoria das condições da ação funda-se na ideia de que, para se exercer validamente o direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional, a ação deve satisfazer alguns requisitos, tais como: interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade da parte. A pesquisa das condições da ação, por sua vez, dentre as quais aquela relativa à pertinência subjetiva, há de ser feita em abstrato, no plano meramente processual, com base no que foi alegado pela autora na petição inicial. Assim, ante a causa de pedir e o pedido da exordial verifico que a reclamada é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. E isso porque parte é aquela que postula ou em face de quem se postula. A aferição “in concreto” acerca do pleito da reclamante envolve uma incursão ao mérito da causa, inclusive quanto à responsabilidade de cada empresa. O respectivo pedido, deste modo, será apreciado oportunamente, quando da análise meritória. Cumpre ressaltar que todas as condições da ação se encontram presentes: as partes coincidem com os titulares da relação jurídico-material controvertida, os pedidos se mostram juridicamente possíveis e o interesse de agir está evidenciado nos autos, ante a resistência à pretensão ora deduzida. Portanto, rejeito a preliminar para reconhecer a legitimidade passiva da segunda reclamada para figurar no polo passivo da demanda. DA AUSÊNCIA DAS RECLAMADAS E OS EFEITOS DA PENA DE CONFISSÃO Devido à ausência das reclamadas à continuação da audiência, a despeito de haver sido regularmente notificadas, impõe-se a aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, nos termos do caput do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Por seu turno, faz-se mister esclarecer que os efeitos da pena de confissão compreendem apenas a matéria de fato, e tais efeitos alimentam apenas a presunção juris tantum, que pode ser elidida mediante prova em contrário contida nos autos. Como a ficta confessio cinge-se à matéria fática aqui discutida, incumbe ao Juízo analisar a postulação da parte autora no que tange à matéria de direito, aplicando as normas pertinentes, mesmo diante da configuração da pena de confissão. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RECLAMADAS A parte Reclamante postula o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas demandadas, com a consequente condenação solidária de todas elas. Restou incontroverso, posto que não negado a existência de grupo econômico, além da ausência dos réus a audiência inaugural são os mesmos confessos, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas da inicial (art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST). Fato corroborado pela decisão proferida nos autos do Processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial conjunta do grupo (ID 3c6a5a7). Enquadram-se as empresas demandadas na definição do § 2º do art. 2º, da CLT, que dispõe sobre a solidariedade das empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria. O Prof. Maurício Godinho Delgado, traz em seus ensinamentos, a definição de grupo econômico para fins trabalhistas: “O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. Comenta o citado Mestre: “o objetivo do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico, foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante de lei (art.2º, § 2º, da CLT; art. 3º, § 2º, Lei nº. 5.889; 73; art.904, Código Civil).” Neste mesmo sentido é o seguinte acórdão: “Grupo econômico – Solidariedade – Por força do parágrafo 2º da CLT, empresas do mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas, mesmo que reconhecido o vínculo empregatício com apenas uma delas.” - TRT-PR-RO-1025/92 – Ac. 1ª T.-5321/93 – Rel. Desig. Juiz Pretextato Penafort Taborda Ribas Neto. DJPR, 21.05.93 – pág. 46. (citação do livro Julgados Trabalhistas Selecionados – vol. III, Irany Ferrari, Melchíades R. Martins, LTr, pág. 392 – No. 1231). “1. Pode o trabalhador acionar à sua escolha, o empregador direto ou, ainda, uma, várias ou até mesmo todas as empresas integrantes do grupo econômico, como empregador único subjacente. 2. A hipótese é de solidariedade passiva, decorrente de lei (CLT, art. 2º, parágrafo 2º, Cód. Civ. Bras., art. 896) e nela ao credor é dado “exigir e receber de um ou de algum dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum” (C. Civ. Bras., art. 904). Preliminar de carência de ação rejeitada. Recurso improvido.” – TRT 1ª Reg. RO-4350/90 – Ac. 3ª T – Rel. Design. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho. DJRJ, 10.11.92 – pág. 147 (mesma obra citada, No. 1232). O § 3º do art. 2º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017 estabelece que: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso sub judice, tem-se que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos contidos no § 3º do art. 2º da CLT, em face da comunhão de interesses e atuação conjunta. Impõe-se, por esses fundamentos, a decretação da responsabilização solidária das empresas reclamadas SOFÁ DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pelas obrigações trabalhistas. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO CLANDESTINO A parte Reclamante alega que, após a rescisão do primeiro contrato em 23/07/2022, continuou a prestar serviços, sendo readmitida em 01/09/2022, sem o devido registro em sua CTPS, até a dispensa definitiva em 03/02/2023. Postula o reconhecimento da unicidade contratual. As Reclamadas negam a prestação de serviços no segundo período. Em razão da confissão ficta aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, a prestação de serviços ininterrupta, com breve solução de continuidade formal, mas com manutenção fática do labor. A ausência de anotação na CTPS no segundo período configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a nulidade do ato, nos termos do artigo 9o da CLT. O curto lapso temporal entre a baixa do primeiro contrato e a readmissão, somado à continuidade na mesma função, evidencia a existência de um único pacto laboral, regido pelo princípio da continuidade da relação de emprego. Defere-se o pedido para declarar a unicidade contratual e reconhecer a existência de um único contrato de trabalho no período de 29 de julho de 2020 a 03 de fevereiro de 2023. Determina-se a retificação da CTPS DIGITAL da Reclamante para que conste como data de saída 08 de março de 2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias, no prazo de cinco dias (art. 29 da CLT) após o trânsito em julgado sob pena de pagamento de multa de um dia de salário do autor limitada a trinta dias em caso de descumprimento da obrigação de fazer (§ 4o do art. 497 do CPC/15), sem prejuízo de que essa providência seja adotada pela Secretaria da Vara. O prazo terá início após a notificação da parte ré para a prática do ato. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO "POR FORA" A Reclamante afirma que sua remuneração era composta por um salário-base, correspondente ao piso da categoria, acrescido de comissões, mas que as Reclamadas, de forma ilícita, descontavam o valor do salário fixo do montante apurado a título de comissões. As Reclamadas, em defesa, negam o pagamento de comissões, alegando que os valores variáveis eram pagos a título de "prêmios", sem natureza salarial. Ao alegar fato modificativo do direito da autora (natureza de prêmio e não de comissão), as Reclamadas atraíram para si o ônus da prova, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Contudo, não produziram qualquer prova nesse sentido. A confissão ficta, mais uma vez, corrobora da tese inicial. Dessa forma, reconhece-se que os valores pagos de forma variável possuíam natureza de comissão e integravam a remuneração para todos os fins, sendo ilícito o desconto do salário-base do montante das comissões. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para condenar as Reclamadas, ao pagamento das diferenças salariais (salário base descontado das comissões), considerando a remuneração composta pelo piso salarial da categoria (conforme CCTs) e a média de comissões de RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, conforme alegado na inicial e presumido verdadeiro. Tais diferenças deverão refletir em aviso prévio, 13o salários, férias acrescidas de um terço, e FGTS com a multa de 40%. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS A Reclamante alega o não pagamento do saldo de salário, aviso prévio, 13o salários e férias com o terço constitucional, estes últimos de todo o período contratual. Em decorrência do reconhecimento da unicidade contratual e da dispensa sem justa causa, presumida pela confissão, faz jus a autora às seguintes verbas postuladas: Aviso prévio - 36 dias com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal c/c art. 487, da CLT e art. 1º da Lei 12.506/2011);Saldo de salário (23 dias) de julho/22;13º salário integral de 2021 e proporcionais de 2020,2022 e 2023 e integral de 2021, consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal e Leis Nº 4.090/62 e 4.749/65, conforme pedido;Férias em dobro 2020/2021, simples 2021/2022 e proporcionais 2022/2023 (07/12), todas com 1/3;Saldo de salário (03 dias) de fevereiro/2023. DO FGTS Considerando o extrato de ID 1931926, faz jus a autora ao FGTS sobre as parcelas salariais pagas durante o contrato e sobre as verbas deferidas nesta sentença acrescido da multa de 40% (Lei No 8036/90) . Considerando, ainda, o disposto no Tema 68 IRR do TST que estabelece textualmente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários e a multa de 40% na conta vinculada do autor, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Em sendo líquida a sentença, esclareço que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, devem os autos retornar ao setor de cálculo para apurar o valor do FGTS devido, com os devidos acréscimos legais, e incluí-lo na conta a título de indenização, para efeito de execução. DO SEGURO DESEMPREGO Considerando-se a penalidade imposta à ré, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito, e, a conversão automática da obrigação em indenização em face do prejuízo (arts. 159 e 1059 ambos do C.C. aplicável subsidiariamente ante o que dispõe o parágrafo único do art. 8o da CLT), fazendo jus o autor a 05 (cinco) parcelas (alínea b, inc. I, do § 2o, do art.4o, da Lei 13.134/15). DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Acolhe-se a postulação eis que não houve o pagamento das verbas rescisórias. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Procede a postulação porquanto não houve pagamento dos títulos incontroversos. Devido, pois, o acréscimo de 50% sobre as parcelas – saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio e multa de 40% do FGTS. DA JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega que cumpria jornada extraordinária, sem o devido pagamento e com supressão de intervalos aos sábados e domingos. Afirma que cumpria as seguintes jornadas de trabalho: No ano de 2020: De segunda a sexta-feira, das 08:30h às 18:00h, com 1 (uma) hora de intervalo;Aos sábados, das 09:00h às 17:30h, sem intervalo.Aos domingos, das 09:00h às 14:00h, sem intervalo. Nos anos de 2021/2023: De segunda a sexta-feira, das 09:00h às 20:00h, com 1 (uma) hora de intervalo;Aos sábados, das 09:00h às 17:00h/18:00h, sem intervalo.Aos domingos, das 09:00h às 16:00h, sem intervalo. Dispõe que laborava em todos os feriados e não usufruía do Descanso Semanal Remunerado nos dias de domingos(ao menos um a cada três semanas). As Reclamadas, embora aleguem jornada regular, não apresentaram os controles de ponto, e sua ausência na audiência de instrução resultou em confissão. A Súmula 338, I, do TST estabelece que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Essa presunção, no caso, não foi afastada por nenhuma outra prova. Presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Faz jus, pois, a autora as horas extras que excedam a jornada diária legal de oito horas e, às 44 horas semanais (inc. XIII do art. 7º), de forma não cumulativa. Diante da habitualidade, seguem os acessórios a mesma sorte do principal, ou seja, devidos os reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3; repouso remunerado, FGTS + 40% e 13º salários. Súmulas 45 (integração da média para cálculo do 13º salário), 63 (integração da média para cálculo do FGTS) e 172 (integração da média no cálculo do repouso remunerado). O cálculo deverá observar a jornada fixada, o adicional de 50% para as horas de segunda a sábado e de 100% para o labor em domingos e feriados, a base de cálculo composta por todas as verbas de natureza salarial (Súmula 264, TST) e o divisor 220. Uma vez que a jornada diária excedia às seis horas resta devido o período suprimido aos sábados e domingos com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º da CLT sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, estabelecida pela reforma trabalhista). DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Súmula 146, TST). A jornada fixada evidencia o labor nessas condições sem a devida folga compensatória. Faz jus, pois, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Descabe a repercussão, não só por falta de amparo legal (não se trata de adicional, mas, salário e, a penalidade imposta na lei é a dobra). DA APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS E AJUDA-ALIMENTAÇÃO A parte Reclamante postula o pagamento de ajuda-alimentação com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas aos autos (IDs 3f3271d, 5a9c537, 839c6bf). As Reclamadas negam a aplicabilidade de tais normas. Ora, as normas coletivas buscam regular relações concretas entre as partes, estabelecendo condições mais benéficas que as previstas em lei strictu sensu e, é assente na doutrina e na jurisprudência, que a norma coletiva não produz efeitos erga omnes, valendo tão somente entre as partes que integraram a relação e, dentro de uma determinada base territorial (arts. 511 e 570 ambos da CLT). Neste mesmo sentido é a Súmula 374 do TST: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.” E, ainda o acórdão a seguir transcrito: “Abrangência dos efeitos de sentença normativa. Se a empresa não foi parte em dissídio coletivo, não lhe pode aplicar os efeitos do dissídio para beneficiar empregado que pertence à categoria diferenciada. Revista não provida.” TST - RR - 7231/89.9 - (Ac. 3ª T. 141/92) - 4ª Reg. Rel. Min. Antonio Amaral. DJU, 27.03.92 - pág. 3885 - apud Julgados Trabalhistas Selecionados - Irany Ferrari e outro, vol II, pág. 410. Ressalte-se, que salvo exceções, é a atividade preponderante da empresa que qualifica os seus empregados. Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 38ª ed., 2011, Saraiva, pág. 543, diz in verbis: “(...); o enquadramento individual filia os trabalhadores, de acordo com suas profissões. Os arts. 511 e 570 foram recepcionados pela CF/88 (Süssekind, Romita, STF, MS 21.305.1-DF); (...); o critério da lei leva em consideração as profissões homogêneas, similares ou conexas, prevalecendo o critério da atividade econômica preponderante da empresa, salvo tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal (Süssekind, LTr 31/26, 1967), quando se leva em conta a profissão, ou melhor, “as condições profissionais de trabalho do empregado (Maranhão, Direito do Trabalho, n. 188); é o caso dos aeronautas, publicitários etc. ou de outra profissão que tenha regulamento próprio (....). Além disso, leva-se em conta ainda a base territorial; os sindicatos podem ser municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais ou nacionais (CF, art. 8º, II).” O enquadramento sindical do empregado é determinado, em regra, pela atividade preponderante do empregador, observando-se o princípio da territorialidade. As CCTs apresentadas foram firmadas por sindicatos que representam as categorias econômica e profissional do comércio de Recife/PE. Contudo, a empregadora principal da Reclamante, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, possui sede e atividade principal ("Fabricação de móveis com predominância de madeira") em Macaíba/RN, conforme CNPJ (ID 766a14a). A confissão ficta das Reclamadas não tem o poder de criar um enquadramento sindical inexistente, pois este é definido por critérios objetivos legais. Assim, as normas coletivas juntadas não se aplicam ao contrato de trabalho em análise. Improcedente o pedido de pagamento de ajuda-alimentação e demais pleitos baseados nas referidas CCTs. DANOS MORAIS – ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS Postula a parte autora a condenação das reclamadas em dano moral pela ausência de pagamentos de 13º salário e férias ao longo de todo o período contratual e recolhimento correto do FGTS e comissões, além do pagamento das verbas rescisórias. A confissão ficta das Reclamadas tornou verdadeira a alegação de inadimplemento contumaz de verbas de natureza salarial ao longo do contrato. A ausência de pagamento de salários e comissões, que constituem o meio de subsistência do trabalhador, configura ofensa direta à dignidade do trabalhador, considerando a natureza alimentar da remuneração, indispensável à sua subsistência e à sua família. Tal conduta patronal enseja a reparação por danos morais in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo psicológico sofrido, visto que o simples inadimplemento reiterado das obrigações salariais já é apto a causar angústia e sofrimento ao empregado. Tal entendimento está em linha com a tese vinculante do TST, que reconhece o dano moral in re ipsa em situações semelhantes (TST, Processo RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611). A irregularidade no recolhimento fundiário não causa dano à honra ou à moral do reclamante. O atraso no pagamento das verbas rescisórias já encontra punição em lei (art. 477 da CLT), inclusive já acolhida. A punição pelo mesmo fato importaria em bis in idem o que é vedado. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da violação aos direitos fundamentais do trabalhador, em especial à dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III), à valorização do trabalho (CRFB/88, art. 170, caput) e à função social do contrato (CRFB/88, art. 5º, XXIII; Código Civil, art. 421). Com base, pois, no art. 944 do Código Civil e, fundado ainda nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25.10.2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 e 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL No tocante ao recolhimento previdenciário, é da competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114, inc. VIII, da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá o empregador efetuar os recolhimentos relativos à contribuição previdenciária mensalmente, por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e das Informações à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto na Lei 854l/92 e Prov. TST-l/93, quando incidir sobre rendimentos pagos acumuladamente, estes, deverão ser calculados de forma mensal, tendo como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias, conforme dispõe o Ato Declaratório nº 01 de 27/03/09 da PGFN e Súmula 368 do TST. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada (de acordo com a responsabilidade definida no decisum), e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade, conforme entendimento já consagrado na Súmula n. 368, II, do c. TST. No mesmo sentido o teor da OJ n. 363 do C. TST recentemente editada, que inclusive ressalta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda ainda que o empregador seja culpado pelo inadimplemento das verbas remuneratórias: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do NCPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, sendo fixados em 05% (cinco por cento) dos valores sucumbentes, uma vez que observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, sendo, contudo, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) e, considerando, que se concedeu a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio e, ainda, os termos da decisão do excelso pretório fica suspensa a execução até que seja indicado meios para tanto ou seja observado o prazo prescricional de dois anos. Honorários advocatícios arbitrados em 5%. Ressalte-se que em recentes decisões em Reclamações apreciadas pelo e STF da lavra dos Ministros Edson Fachin (Rcl 56003/SP) e Alexandre de Moraes (Rcl 60.142/MG) cassaram decisão proferida pelos Juízo de primeira instância nos autos do Proc. nº 0011187-45.2020.5.15.0039 e, acórdão nos autos do Proc. nº 0010055-73,2020,5,03.0010, fixando a tese de que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção absoluta ou definitiva, portanto, os honorários somente serão pagos se o credor provar, no prazo e condições estabelecidas no art, 791-A, § 4º, da CLT, que desapareceu a condição de hipossuficiência do trabalhador nos termos da ADI 5.766/DF. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE-SE, julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar solidariamente as reclamadas SOFA DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ORNAMENTO MOVEIS LTDA e TENDÊNCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, a pagarem, após o trânsito em julgado da sentença, a reclamante MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ, os títulos deferidos, além de honorários sucumbências, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários na conta vinculada da autora, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Condenação fixada em R$ 517.789,33, para os fins de direito, conforme cálculo anexo. Custas de R$ 10.355,79,pela reclamada, dispensadas com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT. Custas de R$ 49,46, pela reclamante, porém dispensadas em face do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Condena-se a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.473,28, para fins de direito observado o acima exposto. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Natureza Jurídica dos títulos deferidos nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Recife, 08 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza Titular da 17ª Vara do Trabalho RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ

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Processo nº 0000370-51.2018.4.03.6006

ID: 313663557

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000370-51.2018.4.03.6006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON HAGDON

Intimação

Advogados:

ERNANI FORTUNATI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000370-51.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: GILSON HAGDON E EDUARDO E HENRIQUE SILVA DE SOUZA A… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000370-51.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: GILSON HAGDON E EDUARDO E HENRIQUE SILVA DE SOUZA ADVOGADO DO RÉU: ERNANI FORTUNATI - MS6774 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial IPL nº 0129/2018-DPF/NVI/MS, autuado neste juízo sob o nº 0000370-51.2018.4.03.6006, ofereceu denúncia (Id. 285914679), datada de 04 de maio de 2023, em desfavor de EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, brasileiro, estudante, nascido em 10/02/1999, natural de Aparecida do Taboado/MS, filho de Jaine Aparecida Oliveira da Silva e Eder Nogueira de Souza, portador do RG nº 1499514 SSP/MS, inscrito no CPF nº 035.313.261-63, e de GILSON HAGDON, brasileiro, solteiro, assistente de serviços gerais, nascido em 26/06/1988, natural de Sete Quedas/MS, filho de Izoldi Hagdon e Armindo Hagdon, portador do RG nº 1848716 SSP/MS, inscrito no CPF nº 048.766.491-46, atualmente na Penitenciária Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira I, localizada no município de Campo Grande/MS, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Consta dos autos que os réus foram presos em flagrante delito em 30 de junho de 2018. A prisão em flagrante foi relaxada em 07 de julho de 2018, por decisão que considerou ilegal a detenção ocorrida horas após os fatos, sem perseguição imediata (Id. 32427663 - Pág. 78). Todavia, o réu Gilson Hagdon permanece recolhido em virtude de condenações em outros processos, conforme Relatório da Situação Processual Executória (Id. 285914680 - Pág. 273). Narra a peça acusatória que, no dia 30 de junho de 2018, por volta das 03h30min, na Agência dos Correios do município de Juti/MS, os denunciados, em concurso de pessoas e mediante escalada e com destruição de obstáculo, tentaram subtrair para si coisa alheia móvel, não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Consta que, após serem acionados pelo sistema de monitoramento da agência, policiais militares constataram a tentativa de arrombamento do local, com danos no forro e no telhado do prédio. Posteriormente, diligências policiais levaram à abordagem dos denunciados, que foram presos em flagrante. A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2024, conforme decisão juntada no Id. 323823068, que também determinou a citação dos acusados. O réu Gilson Hagdon foi citado, conforme certidão de cumprimento de mandado (Id. 339507706). O réu Eduardo Henrique Silva de Souza faleceu, conforme certidão de óbito (Id. 339258305) e manifestação do Ministério Público Federal (Id. 343725397). Em seguida, a defesa do réu Gilson Hagdon apresentou resposta à acusação (Id. 343831264 - Pág. 382), na qual reservou-se ao direito de discutir o mérito em alegações finais, pugnando pela improcedência da acusação. Em decisão (Id. 348540836 - Pág. 384), o juízo entendeu que os argumentos da defesa não configuravam hipótese de absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito e designando audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução realizada em 11/06/2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação Adinaldo Fernandes Dutra, Pablo Cesar Fernandes Silva, Edson Rodrigo Figueiredo Feltrin, Mirian Aparecida Pussi Strada e Rene Andrade Pina. Na continuidade dos trabalhos em 26/06/2025, após garantir o direito de entrevista com seu defensor e de ser cientificado acerca da faculdade de permanecer calado, procedeu-se ao interrogatório judicial do réu. Ultimada a instrução processual, não foi requerida nenhuma diligência pelas partes. Ao final, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais, que foram gravadas em mídia audiovisual. A Defesa, por seu turno, requereu prazo para apresentá-las por escrito até segunda-feira, dia 30/06/2025. O Ministério Público Federal, em suas alegações finais orais, pugnou pela condenação do réu, sustentando que as provas constantes nos autos confirmam sua atuação ativa na tentativa de furto qualificado, destacando, entre outros elementos, o laudo pericial, os registros policiais e os elementos extraídos de aparelhos celulares. Enfatizou que a versão defensiva é pouco crível, ante a fragilidade da relação entre o réu e o corréu Eduardo, que não justificaria a hospedagem voluntária em contexto de planejamento delituoso. Requereu ainda a consideração de maus antecedentes e eventual reincidência, em razão de condenações pretéritas por tráfico de drogas, roubo e furto. Nas suas alegações finais, a defesa de Gilson Hagdon sustenta, inicialmente, que o caso configura crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal. Argumenta-se que a empreitada criminosa foi inviabilizada por fatores alheios à vontade dos supostos autores, especialmente em razão do sistema de alarme do local, que impediu qualquer subtração de bens. Segundo a tese defensiva, o réu não chegou a se apoderar de objeto algum, limitando-se a ingressar no telhado do imóvel, de onde acabou se retirando após a ativação do sistema de segurança. Diante disso, entende-se que os atos praticados não ultrapassaram a fase de preparação, o que afastaria a tipicidade penal da tentativa de furto. No mérito, a defesa sustenta que não há provas suficientes para ensejar a condenação de Gilson. Destaca que a imputação se baseia, essencialmente, em declarações da autoridade policial e em ilações não corroboradas por elementos objetivos. Ressalta-se que o corréu Eduardo, já falecido, não atribuiu ao acusado Gilson qualquer participação na empreitada delituosa e que não há registros de conversas telefônicas, mensagens ou outros elementos probatórios que demonstrem vínculo direto de Gilson com os fatos narrados na denúncia. As testemunhas ouvidas, segundo a defesa, não acrescentaram dados relevantes à apuração da autoria. Diante do conjunto probatório frágil, a defesa requer o reconhecimento da atipicidade da conduta por crime impossível ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Requer, por fim, a rejeição da denúncia ou a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição de Gilson Hagdon. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Do óbito do corréu Eduardo A Secretaria Judiciária juntou aos autos a certidão de óbito (Id. 339258305 - Pág. 362) do acusado Eduardo Henrique Silva de Souza, atestando seu falecimento em 21 de agosto de 2023. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, por meio da cota de Id. 343725397 - Pág. 381, requereu a declaração de extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Nos termos do referido dispositivo, a punibilidade extingue-se pela morte do agente, sendo tal previsão de natureza objetiva e declaratória, cujo reconhecimento pelo Poder Judiciário é obrigatório diante da prova do óbito. No presente caso, a certidão de óbito apresentada constitui documento hábil, revestido de fé pública, e comprova de forma inequívoca o falecimento do acusado. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade de Eduardo Henrique Silva de Souza, por força de seu falecimento em 21 de agosto de 2023. Do mérito Pois bem, conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, aos réus Eduardo Henrique Silva de Souza e Gilson Hagdon foi imputada tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), por, em 30 de junho de 2018, por volta das 3h30min, tentarem subtrair bens da Agência dos Correios de Juti/MS, mediante escalada, rompimento de obstáculo e com a atuação conjunta de mais de dois indivíduos, não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Pois bem, a materialidade delitiva da tentativa de furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo está demonstrada nos autos, precipuamente, pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 32427663 - Pág. 10), pelo Auto de Apresentação e Apreensão das ferramentas utilizadas na empreitada criminosa (Id. 32427663 - Pág. 19), pelos Boletins de Ocorrência (Id. 32427663 - Pág. 12 e Pág. 18), pelo Laudo de Exame em Local de Arrombamento (Id. 32427663 - Pág. 119) e, notadamente, pela Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 - Pág. 176), que analisou o conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos réus. Durante a instrução, a testemunha Agnaldo Fernandes Dutra, policial militar lotado no 12º Pelotão em Naviraí/MS, afirmou que foi acionado via telefone fixo pela empresa de segurança da Agência dos Correios de Juti/MS, informando que o local havia sido invadido. Ao chegar à agência com outro policial, realizou inspeção externa e, posteriormente, com a chegada da funcionária responsável, adentrou ao imóvel, constatando que o forro havia sido violado. Relatou que uma bolsa fora deixada no local e que, após avaliação de equipe especializada, foi verificado que continha apenas tecido metalizado, supostamente utilizado para inibir sensores de alarme. Afirmou que, segundo a funcionária, não houve subtração de valores ou bens. Posteriormente, soube que outra guarnição obteve êxito na detenção de dois suspeitos, os quais se encontravam na cidade e foram qualificados e encaminhados à Polícia Civil. Pablo César Fernandes Silva, policial militar em Naviraí/MS, informou, por sua vez, que, ao iniciar o turno de serviço, recebeu informação sobre a tentativa de furto à agência dos Correios em Juti/MS. Relatou que, durante diligências realizadas com apoio de equipes da região, abordou dois suspeitos em via pública que correspondiam às características repassadas e efetuou a prisão dos envolvidos, os quais, segundo informou, pertenciam à quadrilha que teria praticado a tentativa de furto. Esclareceu que não se recorda se houve apreensão de bens com os detidos, tampouco o horário exato da abordagem. Edson Rodrigo Figueiredo Feltrino, policial civil lotado em Juti/MS, declarou que a Polícia Civil foi acionada após comunicação da Polícia Militar sobre possível furto na Agência dos Correios. Constatou que os autores ingressaram pelo forro do imóvel, sendo localizadas ferramentas no interior da agência. Destacou que equipe do Defron, que realizava campana na cidade em razão de informações sobre possível furto a banco, identificou dois indivíduos em atitude suspeita na agência local do Banco do Brasil. A Polícia Militar foi acionada e, após abordagem, obteve a confissão dos suspeitos quanto à tentativa de furto aos Correios. Ressaltou que não houve subtração de bens e que a subtração não se consumou. Renê Andrade Pina, investigador da Polícia Civil, declarou que, no dia dos fatos, integrava equipe destacada para apuração de possível furto a instituição bancária em Juti/MS, tendo chegado à cidade por volta das 23h. Informou que, em razão da suspeita inicial recair sobre o Banco do Brasil, a equipe monitorou o local até o amanhecer, quando foi abordada por policiais militares com informação de que ocorrera tentativa de furto na Agência dos Correios. Verificou que houve entrada pelo telhado, onde foi encontrada uma mochila com ferramentas. Posteriormente, foi comunicado que um dos suspeitos fora localizado em agência bancária da cidade e detido pela Polícia Militar, após troca de informações com o setor de inteligência da Polícia Civil. A funcionária dos Correios em Juti/MS, Miriam Aparecida Pussi Strada confirmou que, ao chegar à agência pela manhã, encontrou o forro danificado e pedaços de gesso espalhados pelo chão. Informou que não foram levados valores ou objetos, nem houve arrombamento de cofres. Relatou a existência de sistema de monitoramento por câmeras e declarou ter assistido, à época, às imagens que mostravam duas pessoas no interior da agência, sem, contudo, reconhecer os autores. Destacou que as imagens estavam sob responsabilidade da central de vigilância dos Correios, em Campo Grande/MS. Além disso, no interrogatório extrajudicial, o corréu Eduardo Henrique Silva de Souza confessou detalhadamente a prática delitiva, narrando que se deslocou para a cidade de Juti/MS com o intuito de furtar a Agência dos Correios, que adentrou o local pelo forro de gesso, que caiu no interior do estabelecimento, o que acionou o alarme, e que, após fugir, buscou abrigo na residência de Gilson Hagdon (Id. 32427663 - Pág. 36): “[...] QUE, o interrogando veio até a cidade de Juti, com o intuito de furtar a agência dos Correios e, ao chegar em Juti, na data de 30 de junho de 2018, por volta das 02h30min, entrou no referido local pelo forro; QUE, em razão de o forro ser de gesso, o interrogando caiu, juntamente com algumas ferramentas que estavam com ele, tais como picareta, espátula, marreta, alicate de corte, uma chave e uma serra; tendo o interrogando, ao cair, machucado a costela; QUE, o interrogando caiu dentro da referida agência e, ao cair, o alarme disparou, fato que motivou o interrogando a retornar para o teto com o intuito de fugir do local; QUE, o interrogando então conseguiu subir, com o auxílio de uma mesa, de volta ao teto e fugiu do local; QUE, o interrogando afirma que não levou nada do local, bem como tentou realizar o furto sozinho; QUE, após conseguir sair do local, o interrogando se escondeu em um mato, pois o alarme disparou; QUE, o interrogando ficou escondido no mato até o dia amanhecer, sendo que, após isso, se deslocou até a residência de GILSON HAGDON, por volta das 08h00min; QUE, o interrogando relatou todo o ocorrido para GILSON, sendo que, após pedir abrigo a ele, tomou um banho e foi deitar; QUE, por volta das 13h00min, o interrogando acordou e ficou com GILSON esperando um ônibus que sairia de Juti e rumaria para a sua cidade de Chapadão do Sul; QUE, ao ir até a agência do Banco do Brasil para sacar dinheiro, por volta das 15h30min, foi abordado por policiais militares, que o detiveram por ter tentado furtar os Correios; QUE, com o interrogando estava a pessoa de GILSON e a esposa dele, JÉSSICA OLIVEIRA SOA; QUE, o interrogando reafirma que adentrou na agência dos Correios sozinho, sem a ajuda de GILSON ou de JÉSSICA [...]” Ainda no interrogatório extrajudicial, o corréu Gilson apresentou a seguinte versão: “[...] QUE, informado de seus direitos, o interrogando afirma que a pessoa de Eduardo Henrique Silva de Souza foi até sua residência há dois dias [28.06.2018], tendo Eduardo pedido apoio, mas sem informar que ficaria no local; QUE, por volta das 22h00min do dia 29 de junho de 2018, Eduardo disse que iria sair, sendo que o interrogando já estava deitado com sua esposa; QUE, o interrogando não desconfiou de Eduardo; QUE, o interrogando viu Eduardo apenas por volta das 10h00min do dia 30 de junho de 2018; QUE, não sabe dizer se Eduardo saiu com bolsa no dia anterior; QUE, no período da tarde, por volta das 17h00min do dia 30 de junho, o interrogando saiu com Eduardo e a esposa para a rua, sendo que Eduardo foi até o banco para sacar dinheiro, momento em que os policiais militares detiveram tanto Eduardo quanto o interrogando; QUE, o interrogando afirma que não sabia que Eduardo cometeu, ou ao menos tentou furtar a agência dos Correios; QUE, o interrogando nega ter auxiliado Eduardo [...]”. Ao ser interrogado em Juízo, o réu Gilson Ragdol afirmou que está preso desde agosto de 2022 e que, anteriormente, trabalhava como pedreiro. Confirmou que possui antecedentes criminais, inclusive por tráfico de drogas, roubo e furto. Indagado sobre os fatos em apuração, afirmou que conhecia Eduardo Henrique Silva de Souza apenas superficialmente e que lhe ofereceu abrigo temporário em sua residência, por um período de aproximadamente 15 dias, sob a justificativa de que o referido indivíduo buscava trabalho na cidade. Assegurou que desconhecia qualquer intenção criminosa por parte de Eduardo e que não participou da tentativa de furto. Declarou que tomou conhecimento da ocorrência após a prisão de Eduardo, que se deu quando ambos estavam em deslocamento pela cidade, acompanhados da esposa de Gilson. Afirmou que a abordagem policial ocorreu de forma inesperada e que apenas foi conduzido em razão da companhia de Eduardo no momento. Reforçou que não participou de qualquer planejamento da ação e que sua relação com o referido indivíduo não ultrapassava o mero conhecimento, tratando-se de gesto de solidariedade e apoio eventual. Acrescentou que, mesmo após a prisão, não teve acesso a detalhes dos fatos, mas manteve sua versão ao longo da instrução. Embora o réu Gilson Hagdon tenha negado participação em seu interrogatório policial (Id. 32427663 - Pág. 29) e mantido essa versão em juízo, a análise de seu aparelho celular revelou diálogos, por meio de aplicativo de mensagens, que indicam sua inequívoca participação ativa no planejamento e na logística do crime. Com base nas informações constantes da Informação de Polícia Judiciária (ID 42608130, fls. 139/158), é possível extrair, com elevado grau de coerência fático-probatória, vínculos significativos entre Eduardo Henrique Silva de Souza e Gilson Hagdon, relacionados à tentativa de furto qualificado à agência dos Correios de Juti/MS. A análise dos dados extraídos de aparelho celular e chips apreendidos revelou que a empreitada criminosa envolveu ao menos três pessoas, com comunicação mantida por áudios trocados, provavelmente via WhatsApp. Os interlocutores foram classificados nos autos da seguinte forma: i) Indivíduo "A": residente em Campo Grande/MS, atuava como coordenador da operação, recebendo informações sobre a agência dos Correios e designando Eduardo (Indivíduo "C") para executar o furto. Este indivíduo, possivelmente de nome Douglas, teria inclusive realizado transferência bancária de R$ 200,00 para Eduardo; ii) Indivíduo "B": muito provavelmente Gilson Hagdon, que encontrava-se em Juti/MS e manteve contato com o Indivíduo "A", repassando informações sobre a localização dos sensores da agência e sobre condições operacionais do local. Também ofereceu suporte logístico a Eduardo; iii) Indivíduo "C": identificado como Eduardo Henrique Silva de Souza, deslocou-se até Juti/MS com o intuito de praticar o furto. Sua identificação foi confirmada por declarações diretas (queda do forro, dores nas costas, necessidade de retornar à sua cidade), por imagens de seu cartão bancário e por registros de transferência em seu nome; iv) Indivíduo "D": interlocutor que orientou Gilson sobre formas de mitigar eventual responsabilização penal após a frustração da empreitada. A vinculação entre Eduardo e Gilson se confirma por diversos elementos objetivos: (i) Gilson recepcionou Eduardo em sua residência em Juti/MS, fornecendo abrigo após a tentativa de furto. O próprio Eduardo confirmou esse apoio, destacando inclusive que relatou a Gilson o ocorrido logo pela manhã do dia seguinte; (ii) Conversas interceptadas revelaram que Gilson remeteu ao Indivíduo "A" imagens e informações sobre o interior da agência dos Correios, incluindo orientações para localizar sensores e desligar o fornecimento de energia elétrica; (iii) Segundo o relatório policial, Gilson teria comparecido à Agência dos Correios dias antes para fotografar a região do forro, inclusive com o intuito de planejar a invasão; (iv) Laudo pericial indicou que o modo de ingresso na agência denota conhecimento prévio da estrutura interna, incompatível com a hipótese de que Eduardo tenha agido de forma autônoma e intempestiva; (v) Gilson foi flagrado em companhia de Eduardo no dia seguinte ao crime, quando este tentava sacar dinheiro no Banco do Brasil, sendo ambos detidos pela Polícia Militar. Jessica Oliveira Souza, esposa de Gilson, também acompanhava o grupo; (vi) Os depoimentos colhidos em juízo corroboram a atuação conjunta. Os policiais militares relataram que encontraram os três juntos na agência bancária. Eduardo, ao perceber a presença policial, tentou se evadir, demonstrando consciência de sua condição de procurado. Gilson, por sua vez, apresentou comportamento suspeito, adotando postura de nervosismo e resistência inicial. A abordagem revelou a existência de mandado de prisão em seu desfavor, e a permanência de Eduardo em sua residência após o crime, por início voluntário de Gilson, indica envolvimento direto; (vii) As versões apresentadas pelos acusados são contraditórias: Eduardo afirmou ter procurado abrigo após o furto e relatado os fatos a Gilson; este, por sua vez, afirmou ignorar o crime e apenas ter oferecido hospedagem a pedido. O intervalo temporal e a omissão deliberada reforçam o dolo; (viii) Aparelhos e chips apreendidos em posse de Gilson foram objeto de laudo pericial, o qual confirmou a existência de mensagens que corroboram seu envolvimento no planejamento e apoio à execução do delito. Em síntese, esses elementos demonstram que o apoio logístico oferecido a Eduardo Henrique Silva de Souza, compreendendo hospedagem antes e após a tentativa delitiva, revela não apenas tolerância ou omissão, mas colaboração eficaz e previamente ajustada. As mensagens extraídas de seu aparelho celular, submetidas a exame pericial, demonstraram que Gilson atuou como elo de comunicação entre o executor (Eduardo) e o coordenador da empreitada criminosa (provavelmente identificado como Douglas), repassando informações detalhadas sobre a estrutura da agência, localização de sensores e, inclusive, comparecendo pessoalmente ao prédio para fotografar o forro. Essas ações evidenciam dolo direto e adesão plena ao desígnio criminoso. Outrossim, o comportamento de Gilson no momento da abordagem, acompanhado de Eduardo e de sua esposa, horas após a tentativa de furto, aliado à existência de mandado de prisão em aberto contra si, corrobora seu envolvimento ativo e seu histórico de desvios de conduta. A configuração do concurso de agentes exige, conforme o art. 29 do Código Penal, a existência de conduta dolosa e relevante para a execução do crime, com adesão consciente ao plano comum. No caso em apreço, a participação de Gilson Hagdon na tentativa de furto qualificado restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório, revelando-se como coautor e não mero partícipe ou hospedeiro ocasional. Estes autos evidenciam que o réu Gilson atuou como o braço logístico local, sendo responsável pela recepção e hospedagem do executor material do crime, o corréu Eduardo Henrique, e pela realização de atos de reconhecimento do local, como fotografar a agência dos Correios e verificar a forma de desativar os sistemas de segurança ("desligar o padrão"), demonstrando um profundo conhecimento prévio do alvo. Portanto, à luz do conjunto probatório, resta evidenciado que Gilson Hagdon não apenas deu suporte logístico ao coacusado, mas participou ativamente do planejamento e execução da tentativa de furto, sendo sua conduta indispensável à dinâmica dos fatos. A convergência de elementos extraídos de interceptações, laudos periciais, declarações dos réus e depoimentos das testemunhas indica colaboração consciente, voluntária e relevante entre os agentes. Caracteriza-se, portanto, a assistência material e a participação no planejamento, reforçam a existência de concurso de vontades e de divisão de tarefas. No mesmo sentido, o dolo de subtrair coisa alheia móvel está claramente delineado pelo conjunto probatório, não havendo que se falar em atipicidade da conduta por ausência de elemento subjetivo, tampouco desclassificação para outro delito. As qualificadoras do rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes, previstas no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, estão devidamente caracterizadas. O Laudo de Exame em Local de Arrombamento (Id. 32427663 - Pág. 119) é explícito ao atestar os vestígios de arrombamento do telhado e do forro de gesso, obstáculo que foi destruído para se obter acesso ao interior da agência, configurando a qualificadora do inciso I. Da mesma forma, o laudo pericial descreve que o acesso ao telhado foi obtido mediante a transposição de um muro com aproximadamente 3 (três) metros de altura, o que caracteriza a escalada como meio anormal empregado para a prática delitiva, incidindo, assim, a qualificadora do inciso II. Por fim, o concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV): a participação de ao menos dois agentes na empreitada criminosa é incontroversa, tendo sido afirmada pelo vigilante e confessada pelo corréu Eduardo. A alegação defensiva de crime impossível, fundada na existência de sistema de alarme que tornaria ineficaz o meio empregado, não se sustenta. Nos termos do artigo 17 do Código Penal, exige-se a absoluta ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto para que se afaste a tipicidade, o que não se verifica no caso. Sistemas de alarme representam obstáculo à prática delitiva, mas não tornam a subtração absolutamente inviável, apenas reduzem a chance de consumação, caracterizando, no máximo, tentativa punível. Também improcede a tese de que os atos praticados não teriam ultrapassado a fase de preparação. Conforme registrado no Laudo de Exame em Local de Arrombamento (Id. 32427663 – pág. 119), os acusados romperam telhas e o forro de gesso da agência bancária, criando uma abertura para acesso ao interior do imóvel, sendo que um deles chegou a cair dentro do estabelecimento. Esses atos demonstram início de execução, com agressão concreta ao patrimônio da vítima, afastando a alegação de atipicidade. A defesa também sustenta a ausência de provas suficientes quanto à participação de Gilson Hagdon, alegando que a imputação se baseia em suposições e que o corréu falecido não o teria delatado. Essa alegação, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico constante dos autos, notadamente porque a Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 – pág. 176) detalha conversas e áudios extraídos do aparelho celular do próprio acusado, que revelam seu envolvimento direto no planejamento do delito. Gilson discutiu o modus operandi com terceiros, analisou vídeos da agência, recebeu orientações e, em diálogo específico, relatou ter ido aos Correios para tirar fotos e “desligar o padrão”, o que configura ato preparatório voltado à execução do crime. Além disso, prestou suporte logístico ao corréu Eduardo Henrique, providenciando hospedagem e auxiliando na coordenação das ações. Esse quadro probatório é reforçado por depoimentos prestados em juízo. Evidencia-se, portanto, que a participação de Gilson Hagdon está solidamente demonstrada, com base em provas diretas e consistentes, corroboradas em juízo. Longe de se tratar de conjectura, os elementos reunidos nos autos revelam um vínculo claro e ativo com a empreitada criminosa, o que afasta a tese defensiva de ausência de prova e autoriza o reconhecimento da autoria e materialidade delitivas com segurança. Desse modo, conjugando todos os elementos de convicção colhidos na investigação, observa-se com clareza a tentativa de subtração de bens mediante escalada, rompimento de obstáculo e com a atuação conjunta de mais de dois indivíduos. A não consumacão do delito decorreu de circunstâncias alheias à vontade dos agentes, notadamente a queda sofrida pelo corréu Edudardo. Assim, resta configurada, em sua inteireza, a materialidade do crime de furto tentado, qualificado pelas causas previstas no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Diante do exposto, os elementos probatórios, analisados de forma coesa e sob o crivo do contraditório, são robustos e suficientes para rechaçar a tese defensiva e fundamentar decreto condenatório em desfavor de Gilson Hagdon, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, na sua forma tentada (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal). Da aplicação da pena Conforme exaustivamente fundamentado em tópico anterior, restou comprovado que o delito de furto foi perpetrado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de dois agentes, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, inciso I, II e IV, do Código Penal. Dessa forma, parto da pena mínima cominada, sendo ela 2 (dois) anos de reclusão, e multa. Na primeira fase de aplicação da pena-base, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade do réu Gilson Hagdon, para fins do artigo 59 do Código Penal, apresenta-se acentuada, extrapolando o dolo inerente ao tipo penal. Os elementos constantes dos autos, especialmente a Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 - Pág. 176), evidenciam que sua atuação não se limitou a um papel secundário ou acessório. Ao contrário, teve papel relevante e determinante na fase preparatória do delito. O réu recebeu e analisou vídeos do local do crime, manteve diálogos estratégicos com outros envolvidos sobre o modus operandi, prestou suporte logístico direto ao corréu Eduardo Henrique Silva de Souza, hospedando-o em sua residência antes e depois da tentativa criminosa, e compareceu previamente à Agência dos Correios para realizar o reconhecimento do local. Em áudios interceptados, o próprio réu afirmou ter ido "desligar o padrão" da agência e tirar fotografias do forro, em evidente preparação para a invasão. A escolha de agência pertencente a empresa pública federal como alvo e o grau de organização revelado nas conversas analisadas conferem especial gravidade à conduta. A reprovabilidade é incrementada pela audácia da empreitada e pelo grau de adesão consciente ao plano criminoso, elevando, de forma significativa, o grau de censurabilidade da conduta do réu. Esse conjunto de elementos justifica, por si só, juízo negativo de censura mais intenso, autorizando a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade; b) o réu ostenta maus antecedentes. Destacam-se os seguintes: i) Processo nº 0001225-85.2009.8.12.0016, da 1ª Vara Criminal de Mundo Novo/MS, por crime de roubo majorado (Id. 285914680); ii) Processo nº 0000869-90.2009.8.12.0016, da 1ª Vara Criminal de Mundo Novo/MS, por crime de furto qualificado (Id. 285914680); iii) Processo nº 0009854-44.2019.8.12.0001, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, pelo crime de falsidade ideológica, com trânsito em julgado em 16/03/2022 (Id. 338374633); c) não há elementos que permitam analisar a conduta social; d) a personalidade do réu deve ser valorada negativamente. A avaliação da vida pregressa do acusado é realizada com fundamento na Certidão Requisitada da Justiça Federal (Id. 338374632 - Pág. 317), na Folha de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (Id. 338374633 - Pág. 319), no Relatório da Situação Processual Executória da Justiça Estadual (Id. 285914680 - Pág. 273) e na Certidão Estadual de Antecedentes Criminais (Id. 338756139 - Pág. 351). A análise conjunta destes documentos revela que o réu possui uma extensa folha de antecedentes, com múltiplas condenações definitivas por crimes patrimoniais e tráfico de drogas, demonstrando personalidade voltada à prática delitiva e profundo desrespeito pela ordem jurídica; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime também se mostram anormais à espécie e legitimam a valoração negativa dessa circunstância judicial. A empreitada delitiva foi realizada em horário especialmente propício à menor vigilância – no dia 30 de agosto de 2018, por volta das 03h30min da madrugada, no interior das dependências da Agência dos Correios, no Município de Juti/MS –, o que evidencia premeditação e aproveitamento estratégico de momento de menor resistência voltada à facilitação da empreitada criminosa. Portanto, o horário escolhido agrava a reprovabilidade da conduta e autoriza, também por este aspecto, o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime; f) as consequências do crime não se revelam particularmente gravosas; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, e tendo sido reconhecidas três qualificadoras no delito de furto (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes), impõe-se a consideração de duas delas como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria, com majoração de 8 (oito) meses para cada uma. Além disso, sopesando negativamente as vetoriais da culpabilidade, dos maus antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, justifica-se a elevação da pena em igual fração de 8 (oito) meses por cada vetor desfavorável. Com isso, fixo a pena-base em patamar superior ao mínimo legal, estabelecendo-a em 6 (seis) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria da pena, deve incidir a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Com efeito, conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, o réu ostenta diversas condenações criminais definitivas por delitos patrimoniais e tráfico de drogas (c.f. id. 285914680). Deste modo, impõe-se o reconhecimento da agravante da reincidência. Dessa forma, na segunda fase, fica a pena intermediária fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Deixa-se de aplicar a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.087, fixou a tese vinculante de que tal majorante não é compatível com a forma qualificada do crime de furto (§ 4º). Assim, não há causas de aumento de pena. Todavia, considerando que o crime de furto qualificado imputado ao réu não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal. Ademais, a análise da causa de diminuição de pena referente à tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal) demanda exame pormenorizado do iter criminis percorrido pelos agentes. A jurisprudência consolidada estabelece que o quantum de redução deve ser inversamente proporcional à proximidade da consumação do delito. No caso em tela, verifica-se que os réus percorreram quase a totalidade do caminho delitivo, o que justifica a aplicação da fração mínima de redução de 1/3 (um terço). No caso em tela, a fase preparatória do crime foi meticulosamente organizada, evidenciando um planejamento sofisticado e uma clara divisão de tarefas. Conforme se depreende da Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 - Pág. 176), que analisou o conteúdo do celular do réu Gilson Hagdon, a empreitada foi coordenada à distância por um terceiro indivíduo, que solicitava informações e direcionava as ações. O réu Gilson, por sua vez, atuou como o braço logístico local, sendo responsável pela recepção e hospedagem do executor material do crime, o corréu Eduardo Henrique, e pela realização de atos de reconhecimento do local, como fotografar a agência dos Correios e verificar a forma de desativar os sistemas de segurança ("desligar o padrão"), demonstrando um profundo conhecimento prévio do alvo. Os agentes também se muniram de um aparato material significativo para o sucesso da empreitada, como se constata no Auto de Apreensão (Id. 32427663 - Pág. 19), que arrolou ferramentas robustas e aptas ao arrombamento, tais como pé de cabra, marreta, talhadeiras e alicate de pressão. A fase de execução, por sua vez, avançou consideravelmente. O executor material, com o suporte logístico de Gilson, logrou êxito em superar os obstáculos externos de proteção do estabelecimento. Primeiramente, superou a barreira física da escalada de um muro de aproximadamente três metros de altura para adentrar no pátio da agência. Em seguida, deu início ao rompimento do obstáculo específico que protegia o interior do prédio, quebrando as telhas e o forro de gesso para criar uma via de acesso. O ponto crucial é que o agente ingressou efetivamente no interior do estabelecimento, restando apenas um último ato para a consumação do delito: a subtração dos valores que se encontravam no cofre. A consumação do furto só não ocorreu por circunstância alheia à vontade dos agentes, qual seja, o acionamento do sistema de alarme quando o executor caiu dentro da agência, o que o compeliu a empreender fuga sem subtrair qualquer bem. Portanto, o iter criminis foi interrompido em seu estágio final. Os réus esgotaram todos os atos executórios que lhes cabiam para acessar o interior do bem, restando pendente apenas a apreensão da res furtiva. A ação delitiva esteve, assim, muito próxima de seu desfecho. Diante desse quadro, a reprovabilidade da conduta é máxima dentro da figura tentada, e a aplicação da causa de diminuição de pena deve se dar no patamar mínimo de 1/3 (um terço), refletindo o elevado perigo a que o patrimônio da vítima foi exposto e o avançado estágio de execução do plano criminoso. Assim, partindo da pena intermediária de 7 (sete) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa pela prática do crime do artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, em 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, em 30/06/2018, considerando a situação financeira do réu. Da detração Em atenção ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, saliento que eventual período em que o réu permaneceu preso preventivamente deverá ser levado em consideração para progressão de regime a ser analisada pelo Juízo da Execução, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, ‘b’ c/c artigo 112, ambos da LEP. Da substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausentes os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, pois o réu possui circunstâncias judiciais negativas. Por igual motivo, não se mostra cabível a concessão de sursis, nos termos do artigo 77, I, do Código Penal. Do regime de cumprimento de pena Em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, combinado com o art. 59, III, do Código Penal, e considerando o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 718 e 719, ambos do STF, e na Súmula 269 do STJ, o réu deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime fechado. Da prisão preventiva A extensa folha de antecedentes criminais do réu, comprovada pelos documentos constantes dos autos (Id. 338374632 - Pág. 317; Id. 338374633 - Pág. 319; Id. 285914680 - Pág. 273; Id. 338756139 - Pág. 351), evidencia que Gilson Hagdon faz da prática criminosa um padrão reiterado de conduta. Consta que ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, incluindo crimes patrimoniais — como roubo e furto qualificado — e tráfico de drogas, o que caracteriza reincidência específica. Esse histórico revela personalidade voltada à delinquência, com notório desprezo pela ordem jurídica e pelo patrimônio alheio, tornando sua custódia necessária para a proteção do meio social. A gravidade concreta da infração também é significativa. A tentativa de furto foi precedida de planejamento meticuloso, divisão de tarefas, utilização de instrumentos próprios para arrombamento, escalada, destruição de obstáculo e concurso de mais de dois agentes, além da escolha do período noturno para execução da ação, com a finalidade de dificultar a vigilância. A conduta foi dirigida contra uma Agência dos Correios — empresa pública federal —, o que acentua a reprovabilidade da conduta e evidencia maior periculosidade. O grau de organização empregado demonstra que o réu atua com sofisticação delitiva e propensão a delitos de maior complexidade. Conforme se extrai dos documentos anexados, o réu possui vasta ficha criminal, com registros por diversos delitos patrimoniais e por tráfico de entorpecentes, estando, inclusive, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira I, em Campo Grande/MS. Esse histórico delitivo demonstra incompatibilidade com o convívio social e fundado receio de reiteração delitiva, caso em liberdade. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas ao caso concreto, diante do modus operandi empregado, da natureza do delito e, sobretudo, do histórico criminal do réu, o que revela risco efetivo à ordem pública. A substituição da prisão por medidas menos gravosas não atenderia aos fins de prevenção e repressão cautelar que a situação demanda. Diante de todo o exposto, impõe-se a decretação da prisão preventiva como medida idônea, necessária e proporcional para a preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Considerando o quantum de pena cominada, a gravidade concreta da infração e os antecedentes do réu, indefiro o direito de apelar em liberdade, decretando, por conseguinte, a custódia cautelar. Da intimação do réu Considerando que o réu se encontra preso, a sua intimação sobre os termos desta sentença deverá ocorrer de forma pessoal. Neste ponto, serve a presente como mandado/ofício/deprecata para esse fim. DISPOSITIVO Ante todo o exposto: i) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, brasileiro, estudante, nascido em 10/02/1999, natural de Aparecida do Taboado/MS, filho de Jaine Aparecida Oliveira da Silva e Eder Nogueira de Souza, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e no artigo 62 do Código de Processo Penal; ii) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu GILSON HAGDON, brasileiro, solteiro, assistente de serviços gerais, nascido em 26/06/1988, natural de Sete Quedas/MS, filho de Izoldi Hagdon e Armindo Hagdon, pela prática do delito previsto no artigo 155, §4, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, tudo consonante fundamentação. Indefiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Com fulcro nos artigos 312 e seguintes do CPP, decreto de prisão preventiva do réu Gilson Hagdon. Em consequência, não lhe concedo o direito de apelar em liberdade. Expeça-se Guia de Recolhimento, observadas as orientações gerais deste Juízo Federal. Com o trânsito em julgado, (a) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva que, nos termos da Resolução nº 287/2019 do TRF3, deverá ser encaminhada devidamente instruída à unidade judiciária responsável pela execução penal, via mensagem eletrônica ou malote digital, para cadastramento no SEEU e ulterior processamento; (b) retifique-se a autuação para alterar a situação processual do réu; (c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (d) procedam-se às comunicações de condenação criminal ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul; (e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, por meio do sistema Infodip; (f) certifique-se o valor das custas e da pena de multa, encaminhando-se posteriormente ao Juízo da Execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

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