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"0000004-70.2023.8.26.0280" - Resultados da Busca – Página 312 de 343

Ricardo Antonio Borges Filho e outros x Juízo Da 2ª Vara Criminal Do Gama e outros

ID: 310020836

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722207-09.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO VANDERCI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA

57

Advogados:

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Lucas Velozo Viana e outros x Juizo Da Segunda Vara Criminal De Samambaia e outros

ID: 310020837

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722626-29.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VELOZO VIANA TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA

57

Advogados:

TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Halisson Luis Melo Da Silva e outros x Juízo Da Terceira Vara De Entorpecentes Do Distrito Federal e outros

ID: 310020838

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722255-65.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HALISSON LUIS MELO DA SILVA LEVY HEBERTH DA SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL

57

Advogados:

ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO

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MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES

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HALISSON LUIS MELO DA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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L. H. I. L. M. e outros x T. D. V. D. G. e outros

ID: 310020840

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722342-21.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. H. I. L. M. R. D. P. A.

Polo Passivo:

T. D. V. D. G.

57

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Artur Aluisio Neves De Padua e outros x Juízo Da Vara Criminal E Do Tribunal Do Júri De São Sebastião e outros

ID: 310020841

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722760-56.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA JAIRO DARLAN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO

57

Advogados:

ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Lucas Dos Santos Ramalho e outros x Juízo Da 2ª Vara De Entorpecentes Do Df e outros

ID: 310020844

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0723307-96.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS RAMALHO RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF

57

Advogados:

RAFAEL ALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Bruno De Souza Pires e outros x Juízo Da Quinta Vara Criminal De Brasília e outros

ID: 310020847

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0723455-10.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA PIRES DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

JUÍZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Bruno Pereira Carvalho e outros x Juizo Da Vara Criminal E Tribunal Do Júri De Brazlândia e outros

ID: 310020846

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722789-09.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA CARVALHO GELSON SILVA DUTRA

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA

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Advogados:

BRUNO PEREIRA CARVALHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Carmem Silvia De Carvalho e outros x Juízo Da Primeira Vara Criminal E Do Tribunal Do Júri De Santa Maria e outros

ID: 310020849

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722718-07.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVIA DE CARVALHO MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO

Polo Passivo:

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA

57

Advogados:

MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Processo nº 0000004-81.2013.8.06.0214

ID: 298112150

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-81.2013.8.06.0214

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br_____… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000004-81.2013.8.06.0214 AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros REU: ESTADO DO CEARA Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Osmar Canuto de Araújo contra o Estado do Ceará, cuja inicial narra que o autor é Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Ceará e que, desde 04 de maio de 2006, exerce cumulativamente suas funções na Promotoria de Justiça da Comarca de Assaré e na Promotoria Vinculada de Tarrafas, sem ter recebido a contraprestação remuneratória adequada, percebendo apenas diárias indenizatórias para despesas de deslocamento. Alega que tal situação configura enriquecimento sem causa por parte do Estado do Ceará, uma vez que desempenha atividades além da sua lotação original sem receber qualquer gratificação correspondente. Sustenta que a questão foi analisada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e que existem precedentes administrativos e judiciais que reconhecem o direito à indenização. Requer, assim, a fixação de indenização pelo período trabalhado de julho de 2006 até a presente data, considerando apenas as parcelas a partir de janeiro de 2008, em razão da prescrição quinquenal, devendo o valor base ser o previsto no Provimento PGJ-CE nº 78/2013, atualmente vigente, que regulamenta a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções no Ministério Público do Estado do Ceará, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2013, acrescido das parcelas vincendas e dos acréscimos legais. O Estado do Ceará, em sua contestação de ID 48687090, sustenta: Prescrição parcial das verbas pleiteadas, argumentando que o prazo quinquenal extingue o direito sobre parcelas anteriores a 2008; Indevida caracterização da indenização, pois o autor não extrapolou sua carga horária nem suas funções habituais, não havendo fundamento para a concessão da gratificação requerida; Que o demandante recebeu diárias indenizatórias, afastando qualquer direito a outra compensação financeira; Que a pretensão do autor busca enriquecimento indevido, sendo a gratificação ato discricionário da administração, nos termos da Lei Estadual nº 14.043/2007 e da Resolução nº 01/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. Houve réplica no ID 48907659, na qual o autor refutou os argumentos do Estado e reiterou os termos da petição inicial. As partes foram instadas a se manifestarem acerca da produção de provas remanescentes, mas não requereram dilação da instrução. Breve relatório, fundamento e decido. Conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, o qual determina que seus atos devem estar fundamentados em normas legais. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esse princípio "é o fundamento da segurança jurídica na atuação administrativa, pois impede que o administrador aja de forma arbitrária, vinculando-o ao ordenamento jurídico vigente" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 2019, p. 120). Importa salientar que o princípio da legalidade não se restringe apenas às leis formais criadas pelo Poder Legislativo. Ele abrange também os atos normativos inferiores, desde que emanados de autoridade competente, garantindo assim a conformidade da atuação administrativa com todo o sistema jurídico. Além dos princípios expressos na Constituição, existem outros princípios implícitos que orientam a Administração Pública. Entre eles, destaca-se o princípio da prevalência do interesse coletivo sobre o particular, que é essencial para o funcionamento do direito administrativo. Considerando que a Administração deve buscar o bem-estar da sociedade, admite-se, em certas situações, a limitação de direitos individuais, como ocorre na desapropriação ou no exercício do poder de polícia. No caso concreto, embora não haja norma específica que obrigue o servidor do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a atuar em mais de uma unidade ministerial, essa prática não é ilegal. Ela encontra respaldo nos princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público (art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95) e da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal). O ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma integrada e harmônica. Assim, é razoável que um técnico ministerial lotado na Promotoria da Comarca de Assaré também exerça suas funções na Promotoria da Comarca Vinculada de Tarrafas, município próximo cuja demanda não justifica a presença de um servidor exclusivo. Ademais, mesmo que a carga de trabalho em Tarrafas seja menor em relação a outras unidades, é imprescindível que essa comarca vinculada receba a devida atenção do Ministério Público, dada a relevância das atribuições do órgão. Portanto, o exercício cumulativo das funções pelo servidor, ainda que não previsto expressamente em lei, é plenamente justificável e não gera nulidade. Por fim, é importante destacar que o princípio da supremacia do interesse público não autoriza que o particular suporte prejuízos indevidos. Embora o Estado tenha o poder de impor limitações para o interesse coletivo, o cidadão tem direito à reparação caso sofra danos injustificados em decorrência dessas medidas. Na situação analisada, é reconhecido que o autor desempenhou suas atividades simultaneamente nas comarcas de Assaré, onde estava oficialmente lotado, e de Tarrafas, comarca vinculada, conforme demonstram os documentos constantes nos autos. O próprio réu, em sua defesa, não contestou esse fato, tornando-o incontroverso, nos termos do artigo 374 do Código de Processo Civil. Dessa forma, ao exercer funções além daquelas previstas em sua lotação regular, o autor faz jus ao recebimento da devida remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. Vale ressaltar que o princípio da supremacia do interesse público não autoriza que o servidor suporte prejuízos. No caso em questão, o autor efetivamente dedicou sua força de trabalho a atividades para as quais não havia obrigação legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é pacífica ao reconhecer o direito à indenização para servidores que desempenham funções além das suas atribuições legais. Por exemplo, no processo 0120733-04.2010.8.06.0001, ficou decidido que, uma vez caracterizado o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, conforme entendimento consolidado na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Esse entendimento, adotado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, está alinhado com o que é praticado em outros tribunais do país, respeitando os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ressalta-se que a aplicação desse princípio não contraria a legalidade, mas a reforça, já que ele é fundamental em qualquer relação jurídica, seja pública ou privada. Diante da comprovação de que o autor efetivamente trabalhou na comarca vinculada de Tarrafas, além de suas funções na unidade de lotação, é necessário reconhecer seu direito à compensação financeira por esse serviço adicional. O argumento do ente público de que as atividades desempenhadas na comarca vinculada não extrapolaram as atribuições do autor, nem aumentaram sua carga horária, não é suficiente para negar o pagamento pelo serviço extra realizado. O próprio Ministério Público do Ceará reconhece, em relação aos Promotores de Justiça, que o exercício de funções em outras unidades demanda compensação. O Provimento nº 78/2013, do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, prevê em seu artigo 1º, inciso I, que é devida ajuda de custo ao membro do MPCE que, além de sua titularidade, auxilie ou responda por outras promotorias de justiça ou comarcas vinculadas. Fica evidente, assim, a diferença de tratamento adotada pela administração do Ministério Público do Ceará, que concede ajuda de custo aos Promotores de Justiça que atuam em mais de uma comarca, mas nega esse benefício aos demais servidores que se encontram na mesma situação. Tal conduta viola o princípio da isonomia, pois não há justificativa razoável para esse tratamento desigual. Na prática, o membro do Ministério Público que atua em mais de uma comarca também não ultrapassa, em regra, as funções de seu cargo nem sua carga horária, recebendo a compensação apenas pelo exercício de atividades além do previsto legalmente. Portanto, o princípio da isonomia exige que membros e servidores do MPCE recebam tratamento igualitário, pois ambos contribuem para a excelência do órgão. Não se justifica que, em situações idênticas, apenas os promotores recebam ajuda de custo, enquanto técnicos e analistas não são contemplados. O dispositivo do Provimento nº 78/2013 não deixa dúvidas de que o exercício cumulativo abrange comarcas vinculadas, o que se aplica ao caso do autor. Além disso, o artigo 17 do mesmo provimento afirma que a ajuda de custo não exclui o pagamento de outras verbas indenizatórias, de modo que o recebimento de diárias não impede o direito ao benefício previsto no provimento. Assim, entendo que o autor, na condição de Técnico Ministerial que exerceu suas funções de forma cumulativa na comarca de lotação e na vinculada, tem direito à remuneração correspondente, aplicando-se, por analogia, o Provimento nº 78/2013. Ressalte-se que não há afronta à Súmula Vinculante nº 37, pois não se trata de aumento de vencimentos, mas do reconhecimento do direito à indenização. Quanto ao valor devido, deve ser adotado o mesmo critério utilizado para os membros do Ministério Público, conforme o artigo 3º, inciso I, do Provimento nº 78/2013, que fixa a ajuda de custo em 12% do valor do subsídio mensal do membro que auxilia ou responde por outra promotoria. Assim, determino que a indenização seja calculada nesse percentual, incidindo sobre o vencimento-base do autor à época dos serviços prestados na comarca vinculada. Não cabe, neste caso, a concessão da Gratificação por Trabalho Relevante prevista na Lei Estadual nº 14.043/2007 e regulamentada pela Resolução nº 01/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça, pois, segundo o artigo 3º da Resolução, trabalho relevante é aquele que, mediante avaliação prévia da administração, contribui de forma diferenciada para os objetivos institucionais, incluindo participação em comissões, grupos de trabalho e bancas examinadoras. A norma é clara ao atribuir ao administrador, dentro de sua discricionariedade, a definição do que constitui trabalho relevante, não cabendo ao Judiciário interferir nessa decisão, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O controle judicial dos atos discricionários limita-se à análise da legalidade, competência, finalidade e forma, não sendo possível examinar o mérito administrativo, salvo em casos de evidente desproporcionalidade. Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que o controle judicial dos atos discricionários deve respeitar os limites definidos pela lei, pois a discricionariedade é um espaço legítimo de decisão conferido ao administrador. O Judiciário pode intervir apenas quando houver excesso ou desvio de finalidade. Para que o Judiciário pudesse substituir a decisão administrativa nesse caso, seria necessário que a Resolução previsse expressamente que o exercício cumulativo em mais de uma comarca constitui trabalho relevante, o que não ocorre. Também não é adequado utilizar essa gratificação como parâmetro para a indenização, uma vez que há ato normativo específico do MPCE que regula situação semelhante e pode ser aplicado por analogia. Por fim, a pretensão contra a Fazenda Pública está sujeita ao Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 1251993/PR, de que essa regra se aplica independentemente da natureza do direito ou da ação. No caso, considerando que a petição inicial foi protocolada em 15/03/2013, verifica-se a prescrição das parcelas anteriores a 15/03/2008, devendo ser consideradas apenas as verbas relativas ao período posterior a essa data. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Osmar Canuto de Araújo, e: CONDENO o Estado do Ceará a pagar ao autor, a título de indenização, a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções, nos termos do Provimento PGJ-CE nº 78/2013, correspondente ao percentual aplicável sobre seu subsídio mensal; Determino que a correção monetária seja aplicada conforme o índice adequado ao período da condenação: até 30 de novembro de 2021, será utilizado o IPCA-E; a partir de 1º de dezembro de 2021, será aplicada a taxa Selic, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 113/2021, para correção monetária e juros moratórios; Fixos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Isento o autor do pagamento de custas processuais. Sentença não submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários ASSARÉ/CE, 30 DE MAIO DE 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

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