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Raimunda Francisca De Sousa e outros x Raimunda Francisca De Sousa e outros

ID: 323660937

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-09.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

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LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

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CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE

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ROBERTA TOZETTI GOMES

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FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

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MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

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WANDRESSA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-09.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMANTE. 1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. INDEVIDOS. Diante das provas dos autos, especialmente a confissão ficta do Reclamado e os documentos que indicam o exercício de atividades docentes, reconhece-se que a Reclamante exercia de fato a função de professora, devendo ser retificada sua CTPS e pagas as diferenças salariais decorrentes do cálculo do pagamento conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, com os respectivos reflexos. No entanto, não são aplicáveis as vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374/TST), não havendo distinguishing que afaste o referido verbete. 2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É improcedente o pedido de equiparação salarial quando o paradigma indicado exercia função diversa da Reclamante, em áreas de magistério com distintas demandas de formação, laboravam em locais diversos e há diferença de tempo de serviço ao empregador superior a quatro anos, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT. 2.2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da condenação a multa por embargos protelatórios quando não se verifica o manifesto intuito protelatório no manejo do recurso, especialmente se os embargos buscavam sanar omissão na análise de provas pré-constituídas. Recursos de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Renato Vieira de Faria, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 614/632, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 663/666, nos autos da ação ajuizada por RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA em desfavor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC-DF, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 647/662. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 669/679. Apresentadas contrarrazões pela Reclamante às fls. 687/692. Apresentadas contrarrazões pela Reclamada às fls. 693/705. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamada é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso da Reclamante também é tempestivo, a representação está regular e não houve sua condenação em custas processuais. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. O Juízo da origem assim decidiu a questão ora recorrida: "ENQUADRAMENTO SINDICAL A Constituição da República promulgada em 1988 revelou seu tom conciliatório entre as forças sociais também quando estabeleceu as normas fundamentais do sistema sindical brasileiro. O choque entre ideologias distintas, traço característico das constituições ecléticas, permitiu a convivência de princípios democráticos com padrões corporativistas resistentes, dentre os quais o critério de agregação dos trabalhadores por categoria, expresso no artigo 8º, II e IV, da Constituição da República. Nesse diapasão, foi recepcionado o artigo 511, § 2º, da CLT que estabelece a categoria profissional como a expressão social elementar definida pelas condições de vida decorrentes da prestação de serviços para empregadores com atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Então, em regra, a categoria profissional é definida pela atividade preponderante do empregador. No caso concreto, o reclamado foi criado e é administrado pela Confederação Nacional do Comércio como escola de aprendizagem comercial, de acordo com o Decreto-Lei nº 8.261/1946 e Decreto nº 61.843/1967. Trata-se de instituição integrante do Sistema S (tal qual SENAI, SESC, SESI, SEBRAE, SENAR, SESCOOP, SEST, SENAT) e, embora ostentando natureza privada, inclina-se à atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais. Também conhecido como terceiro setor, atua na prestação de serviço social autônomo e é custeada por contribuições compulsórias, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública. Sendo assim, prevalece a tese defensiva no sentido de que seus empregados enquadram-se na categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal - SINDAF/DF. Todavia, permaneceria a possibilidade de agregação de trabalhadores em virtude do ofício ou da profissão, para a composição da categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. Com efeito, esse último conjunto, após a superação do enquadramento sindical administrativo a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, pode ser definido a partir da existência de estatuto profissional previsto em lei específica. Todavia, sem elemento de prova de que o correspondente sindicato representativo da categoria econômica da parte reclamada ou ela própria participou da negociação coletiva, a empregadora não se vincula às disposições dos instrumentos normativos celebrados entre o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior - SINDEPES/DF, consoante entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 374/TST. Julgo improcedentes os pedidos fundados nas normas coletivas trazidas com a petição inicial, relacionados a diferenças decorrentes do piso salarial, gratificações de regência, abonos, indenização pela não implementação do plano de carreira, estabilidade provisória, horas extras, multa convencional, em seus títulos principais e acessórios (reflexos), conforme item "d" e seus subtópicos "i", "ii", "iii", "iv", "v", "vi" e "vii", do rol da petição inicial". REMUNERAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em nosso ordenamento jurídico, tem prevalecido a incidência de pactuação de salário por unidade de tempo, independentemente da produção, sendo aquele o fator determinante da contraprestação devida ao empregado, nos termos do artigo 4º da CLT. Logo, uma vez estabelecido o valor correspondente à transferência da força de trabalho, restará somente eventual direito à contraprestação pelo serviço extraordinário na hipótese de extrapolação dos limites constitucionais de jornada, conforme artigo 7º, XIII e XIV, da CRFB. No caso concreto, a parte reclamante argumenta que, embora contratada para a função de instrutor, exerceu propriamente as atividades de professor. Entretanto, desde o advento da Lei nº 13.415/2017, o artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe sobre a existência de grupos distintos de profissionais da educação: professores, profissionais e trabalhadores em educação, este último irrelevante para a solução da presente controvérsia. Então, exigem-se professores para a docência na educação escolar infantil e nos ensinos fundamental, médio e superior. Diferentemente, para a educação profissional e tecnológica, em cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação (inteligência dos artigos 39 e 42 da Lei nº 9.394/1996), atuam os profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino. É notório e incontroverso que os cursos ministrados pela parte reclamante não integravam a educação escolar, até mesmo porque oferecidos por escola de aprendizagem comercial, tornando dispensável a contratação de professor. Nesse contexto, houve a correta classificação das atividades prestadas pela parte reclamante na função de instrutor, inclusive de acordo com decisão proferida no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho assim ementada: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DO SENAC. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR . 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento como professora da empregada contratada pelo SENAC como instrutora/monitora de ensino. 2. O SENAC, ora reclamado, é uma entidade paraestatal, denominada Serviço Social Autônomo, que possui a educação profissional voltada para o setor do comércio de bens, serviços e turismo do Brasil como uma de suas atividades, nos moldes do artigo 1º do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 61.843/1967. Ou seja, é entidade destinada à formação de mãode-obra, com o objetivo de atender as necessidades do setor comercial. 3. Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior se incline por considerar os instrutores como professores, a realidade demonstra o contrário. Apesar das atividades dos instrutores serem correlatas com as dos professores, buscando, ambas as categorias, a formação e o aperfeiçoamento dos alunos, não se pode equipará-las. 4. Instrutores orientam quanto à utilização de um computador ou programa de informática, ou como cozinhar ou dançar. Qualquer pessoa com conhecimento dessas operações pode dar instrução a respeito. Assim também como para operar um equipamento como serra elétrica e os cuidados a tomar; como fazer cimento ou assentar tijolos; como fazer massa de pizza ou assá-la; identificar um defeito e trocar a peça. Para isso servem vários cursos técnicos que, em geral, são de curta duração e de ordem prática, em que a outorga do diploma fica condicionada apenas à frequência, sem avaliação oficial da aprendizagem pelos alunos. 5. O instrutor, pela experiência profissional e não pelos conhecimentos intrínsecos ou preparação didática e metodologia adequadas (que pode ou não ter), dá instruções sobre preparo, uso, procedimento ou comportamento. Mas não ensina os fundamentos e nem é submetido à avaliação oficial de sua qualificação e desempenho. O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição também não sofrem avaliação. 6. A atividade do professor vai muito além de práticas instrucionais. Envolve não apenas o como, mas também o porquê, ou seja, os fundamentos, para que o aluno (e não meramente o instruído) pesquise na busca de conhecimentos e desenvolva habilidades próprias, que superam o objeto mecânico da instrução vinda de uma experiência profissional do instrutor. 7. "Professor" de clube de natação, de vôlei, de tênis, de futebol de salão ou de campo é professor ou instrutor? O profissional sofre avaliação oficial de qualificação? O seu "ensino" é submetido à avaliação oficial de desempenho? O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição sofrem avaliação? Os "alunos" são oficialmente avaliados? 8. Não se diverge nos autos que os professores constituem categoria profissional diferenciada, dispondo o artigo 317 da CLT que "o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação". A habilitação legal requerida dos professores para fins de exercício regular da profissão, e consequente enquadramento sindical, vem prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei nº 9.394/1996). 9. O conceito de profissionais da educação está inserto no artigo 61 da LDB, que apresenta em incisos apartados os " professores ", os " trabalhadores em educação " e os " profissionais ", demonstrando a opção clara do legislador em distingui-los. 10. De acordo com o novel inciso IV, incluído pela Lei nº 13.415/2017 no artigo 61, os "profissionais" da educação ali referidos não precisam sequer ter qualquer titulação específica ou formação, bastando o notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do artigo 36, que trata da formação técnica e profissional. 11. A LDB ainda sistematiza em seu artigo 21 a educação escolar em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - inciso I) e educação superior (inciso II). Há, ainda, a educação profissional e tecnológica prevista no Capítulo III (artigos 39 a 42) do Título V, que não foi incluída em nenhum dos incisos do referido artigo 21, mas poderá ser abarcada ou não pela educação escolar. 12. A partir de uma interpretação lógico-sistemática da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), chega-se a algumas conclusões: a) Para atuar na educação escolar básica e superior, exige-se a contratação de um professor (artigo 61, I c/c artigo 62). b) Os "trabalhadores em educação" e os "profissionais graduados" podem atuar na educação escolar básica como professores (incisos I, II, III e V do artigo 61 c/c artigo 62), uma vez que deles são exigidas graduação e titulação específicas. c) Na educação profissional, seara de atuação do SENAC, ora reclamado, não há a exigência legal de que sejam professores os profissionais contratados para ministrar cursos que não correspondam à educação escolar. Por outro lado, haverá a exigência de contratação de professor no caso de o profissional lecionar disciplinas dos currículos próprios dos cursos integrados pela educação escolar básica ou superior, consoante a Lei nº 9.394/1996 (LDB). 13. No caso dos autos, consta do acórdão regional que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor. 14. Impende ressaltar que não integram a educação escolar os cursos especiais descritos no artigo 42 da LDB, in verbis : "As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade " . 15. Tendo em vista que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas que ela não possui, o enquadramento sindical do empregado não pode ser feito na categoria profissional diferenciada de professor. 16. Não se desconhece que a questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, publicado em 28/10/2011, em que ficou assentado o entendimento de que, "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Com efeito, o entendimento prevalecente deste Tribunal Superior, firmado em período anterior à alteração legislativa , é no sentido de que a exigência prevista no artigo 317 da CLT é de natureza meramente formal para o exercício da profissão de professor, devendo ser observado primordialmente o princípio da primazia da realidade. Poderia se afirmar a necessidade de rever tal jurisprudência, realizando-se um verdadeiro overruling ao entendimento até então vigorante. 17. Entretanto, é a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que distingue professores (que podem atuar na educação escolar básica e superior) de profissionais da educação que operam na educação técnica e profissional não compreendida na educação escolar básica ou superior. Tanto assim o é que, em 2017, o legislador fez questão de alterar o inciso IV do artigo 61 da LDB para especificar a titulação desses profissionais que atuam no ensino técnico profissional, diferindo-os dos demais em verdadeira superação legislativa à jurisprudência outrora firmada por esta Corte. Assim, dada à mudança na base normativa que esmiuçou a atividade dos instrutores profissionais, fatores exógenos ao entendimento deste Tribunal Superior, não há que se falar em suplantar a jurisprudência, mas apenas em nova interpretação à luz da atual regulação. 18. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, preceitua que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ", tal como realizado pela Lei nº 9.394/1996. 19. No contexto da hipótese ora em debate, não há espaço para a aplicação do princípio da primazia da realidade, porquanto não lhe é franqueado sobrepor-se aos pré-requisitos estabelecidos na Lei nº 9.394/1996 para o exercício da profissão de professor, incorrendo em relativização do princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 20. Não se pode enquadrar os instrutores como professores, indistintamente, concedendo-lhes os mesmos benefícios da categoria diferenciada, sob pena de imputar ao empregador obrigação não prevista em lei, em patente ofensa ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 21. Importa, sim, prestigiar o princípio da isonomia, que impõe tratar de forma igual os iguais e desigualmente os desiguais, aplicando a lei de forma justa, considerando as diferenças. 22. Por fim, restando consignado pelo egrégio TRT que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor, inviável o acolhimento da tese recursal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (...)" (RR-20569- 85.2016.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). Julgo improcedentes os pedidos de declaração do exercício da função de professor e de consequente retificação dos registros na CTPS" (fls. 616/622). A Reclamante argumenta que a sentença errou ao não reconhecer sua condição de professora, baseando-se na denominação formal de "instrutora". Sustenta que, pelo princípio da primazia da realidade, as atividades efetivamente desempenhadas (ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolver planos de aula, aplicar avaliações, etc.) são típicas de professor, conforme demonstrado e inclusive confessado fictamente pela Reclamada (ausente em audiência). Cita vasta jurisprudência do TST e do TRT-10, inclusive em casos envolvendo o SENAC, que reconhece o enquadramento como professor independentemente do título formal, bastando a realidade do contrato de trabalho definir a função de magistério. Alega que a própria Reclamada a tratava como professora (crachá) e exigiu especialização em docência. Defende que a qualificação como professor decorre da interpretação das normas e não apenas da CBO. Argumenta que, reconhecida a função de professora, a Súmula 374 do TST não deve ser aplicada para impedir o recebimento dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria. Sustenta que a Reclamada, ao contratar irregularmente como "instrutora" mas exigir atribuições de "professora", criou a situação de irregularidade e não pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) para invocar a Súmula 374 e negar os direitos da categoria correta, o que configuraria violação à boa-fé objetiva e comportamento contraditório. Afirma que deve ser feito o distinguishing da Súmula, pois a Reclamada é entidade de ensino e, portanto, as CCTs dos professores são aplicáveis, conforme precedente do TRT-10 (RO 0000014-92.2019.5.10.0008). Requer a reforma para reconhecer a função de professora, com a consequente anotação na CTPS e o pagamento das diferenças salariais de 5% mensais pela aplicação da jornada reduzida e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas dos professores. Prequestiona, para fins recursais, a violação dos dispositivos legais e princípios mencionados. Pois bem. Como deflui da narrativa da exordial, a Reclamante afirmou ter sido contratada pelo Reclamado em 30/08/2004 e demitida sem justa causa em 01/08/2022, desempenhando a função de professora. Aduziu que foi contratada no cargo de "instrutor", mas sempre desempenhou atribuições típicas de "professor", pois "Suas atividades consistiam em ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolvimento de plano de aula práticas e teóricas, ministração de aulas regulares teóricas e práticas, elaboração e aplicação de avaliações nas turmas, preenchimento de diário de classe, realização de conselhos de Classe, acompanhamento de atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), participação em eventos de divulgação da instituição, acompanhamento dos alunos, planejamento e supervisão das turmas em eventos educacionais, preenchimento de diário de classe, dentre outros" (fls. 2/3). A Reclamada defendeu-se alegando que a Reclamante não desempenhou funções de professor, mas de instrutor, que são ocupações diferentes, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho. Ocorre que, embora o Reclamado tenha apresentado contestação nos autos, deixou de comparecer injustificadamente à audiência de instrução, conforme ata de fls. 605/606. Nessa situação, os fatos controversos cuja prova se pretendia produzir na audiência de instrução presumem-se ocorridos na forma como narrado pela Autora, nos termos da súmula n.º 74, I, do C. TST, podendo ser elididos por outras provas dos autos em sentido contrário. Todavia, não se encontram nos autos provas capazes de demonstrar que os fatos não ocorreram na forma narrada na exordial quanto às atribuições da Autora, ou seja, de que ela efetivamente trabalhava ministrando aulas, participando de reuniões pedagógicas, desenvolvendo plano de aulas práticas e teóricas, elaborando e aplicando avaliações nas turmas, participando de conselhos de Classe, acompanhando atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), entre outras. A reforçar tal conclusão, seus crachás e cartões, fornecidos pela própria instituição, a identificavam como professora e seu contrato de trabalho, acostado às fls. 457/458, previa como suas funções ministrar aulas e planejá-las, produção de material pedagógico, coordenação de cursos e participação em reuniões e outras tarefas. Assim, diante das provas dos autos e, em especial, pela confissão ficta do Reclamado, deve ser declarado que a Reclamante exercia de fato a função de professora. Em que pese tal conclusão, não é possível o deferimento dos direitos previstos nas CCTs acostadas pela Autora aos autos, firmadas entre o SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS ESTAB. PART. ENSINO SUPERIOR DO DF, juntadas da fl. 45 em diante. Com efeito, o C. TST possui entendimento sumulado de que as normas coletivas referentes a categorias diferenciadas não são aplicáveis aos estabelecimentos que não foram representados por seu Sindicato na negociação coletiva. Nesse sentido, a súmula n.º 374 do C. TST, verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Ao contrário do alegado pela Reclamante, não há no presente caso qualquer distinguishing entre o caso concreto e as situações que levaram à edição do verbete. Em verdade, cabia à Autora apontar os pontos de diferenciação entre o seu caso e o precedente sumular, o que não fez. Limitou-se, apenas, a alegar que a aplicação do verbete implicaria em beneficiar a empresa pela sua própria torpeza. Tal argumento, no entanto, não representa qualquer diferenciação de caso, mas apenas questiona a própria justiça do entendimento da Corte uniformizadora trabalhista, o que é incapaz de afastar a aplicação da súmula. De igual maneira já decidiu esta Egr. Turma, conforme o seguinte precedente: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). 2. ACÚMULO. DESVIO. FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, além de desempenhar as funções para as quais fora contratado, realiza, concomitantemente com as atividades inerentes ao seu cargo, outras tarefas alheias dentro da mesma jornada de trabalho. Há ali uma novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado, o que desequilibra a relação contratual, pois a contraprestação avençada corresponde ao leque original de atribuições, resultando em prejuízo ao empregado sobrecarregado. O contrato de trabalho, como todo contrato oneroso de trato sucessivo, deve ser executado com equilíbrio entre tarefas e salário, incumbindo ao empregado a prova do desempenho de tarefas imprevistas originalmente no contrato de trabalho. Comprovado o acúmulo funcional, é devido o adicional sobre a remuneração do empregado, como contraprestação pelo exercício de atividade diversa daquela para o qual foi contratado. 3. DESCONTOS. FALTAS. ATRASOS. ATESTADO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Afigura-se lícita a homologação parcial de atestado médico pela médica do trabalho, com base na Súmula 282/TST e na Resolução CFM n° 2.323/2022. São consideradas faltas ao trabalho os dias em que a ausência do obreiro não foi justificada. Ademais, os registros de atrasos nos controles de frequência também autorizam os descontos no salário quanto aos dias de ausência ao labor e de atraso injustificados. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Esta Segunda Turma entende, no tocante aos honorários assistenciais ou advocatícios, que, em se tratando de demandas repetitivas e de média complexidade, o percentual de honorários deve ser limitado a 10% (dez por cento). Constatada demanda de média complexidade e não detectada nenhuma destas peculiaridades na atuação advocatícia, inexiste respaldo para fixação do percentual em seu patamar máximo ou mínimo, mas deve ser observada a compreensão da OJ 348/SDI-1/TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (NÚMERO CNJ: 0000107-19.2023.5.10.0104, REDATOR: ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2024). Assim, reconhecida a função de professora à Reclamante, deve o Reclamado proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da função de professora, e deve o Demandado pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques. Defiro os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação. 2.2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Juízo da origem condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Adotou os seguintes fundamentos: "Não obstante, a proteção dos empregados contra eventual tratamento discriminatório conta com a norma do artigo 461 da CLT, que estabelece o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos de identidade de empregador, função, localidade e simultaneidade do serviço. Em demandas dessa natureza, compete à parte reclamante o ônus da prova desses pressupostos porque representam o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por outro lado, pertence ao empregador o ônus de demonstração dos fatos impeditivos à equiparação salarial, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e consoante orientação do item VIII da Súmula nº 06/TST. No caso concreto, a parte reclamante alega a defasagem salarial apesar do desempenho de funções com competências e responsabilidades similares às de outros instrutores, mesmo sendo de áreas distintas como o curso técnico em segurança do trabalho do Sr. Raylton de Carvalho Gomes. Já a parte reclamada, embora regularmente intimada para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, não compareceu injustificadamente à audiência de instrução, presumindo-se verdadeiros os referidos fatos alegados na petição inicial (Súmula nº 74/TST). Além disso, não restou demonstrado nenhum fato impeditivo do direito pleiteado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre os valores dos salários básicos efetivamente recebidos pela parte reclamante e pelo Sr. Raylton de Carvalho Gomes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com repercussões em horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e depósitos de FGTS, inclusive da indenização de 40%" (fls. 622/623). O Reclamado alega que a sentença, ao condená-lo ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, baseou-se equivocadamente apenas na sua confissão ficta (Súmula 74/TST), sem considerar a prova pré-constituída nos autos, conforme determina o item II da referida súmula. Argumenta que a contestação e os documentos anexos demonstram cabalmente a ausência de identidade de funções entre a Reclamante (instrutora do curso de Enfermagem) e o paradigma (Sr. Raylton de Carvalho Gomes, instrutor do curso de Segurança do Trabalho). Sustenta que ambos atuavam em cursos completamente distintos, com conteúdos programáticos e exigências de formação acadêmica diversas, além de trabalharem em condições e locais diferentes (a Reclamante em ambiente hospitalar e o paradigma em unidade educacional), fato este que teria sido, inclusive, corroborado pelo laudo pericial de insalubridade. Afirma que cabia à Reclamante o ônus de provar a identidade de funções, do qual não se desincumbiu. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. Vejamos. O pedido de equiparação salarial da Reclamante foi deduzido utilizando como paradigma o empregado Raylton de Carvalho Gomes (pedido de equiparação com o "maior salário dos paradigmas apontados", fl. 11). Ocorre que o paradigma em questão, já pela narrativa exordial, não pode ser utilizado para fins de equiparação salarial, visto que não exercia a mesma função da Reclamante. Como apontado na exordial, o paradigma Raylton de Carvalho Gomes era instrutor/professor do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, enquanto que a Reclamante era professora do curso de Técnica de Enfermagem. Como é evidente, as áreas de magistério de cada profissional possuem demandam diversas de formação prévia, não se podendo ter por equiparados os empregados apenas por serem ambos instrutores/professores. Ademais, é incontroverso que a Autora laborava em ambientes diferentes do paradigma, como está registrado nos cartões de fls. 29/33. Nesses registros, constam períodos de trabalho em diversos hospitais. O artigo 461 da CLT estabelece os requisitos para a equiparação salarial da seguinte maneira: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Assim, além de ambos trabalharem em funções diversas e em locais diversos, é incontroverso que há mais de quatro anos de tempo de serviço ao empregador entre eles, a impor a improcedência do pleito. Diante disso, deve ser julgado improcedente o pedido de equiparação salarial entre a Reclamante e o paradigma apontado, porquanto atuantes em funções diversas, em ambientes diversos e com diferença de tempo de serviço superior a quatro anos. Dou provimento para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. 2.2.2. MULTA APLICADA NA SENTENÇA DOS EDS. O Reclamado se insurge contra a multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada na decisão dos embargos de declaração (fls. 663/666) por suposto intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC). Argumenta que os embargos opostos não tiveram o condão de procrastinar o feito, mas sim de buscar o saneamento de omissão/contradição na sentença, especialmente no que tange à valoração da prova pré-constituída em face da confissão ficta, e, fundamentalmente, de obter o necessário prequestionamento da matéria, conforme entendimento da Súmula 98 do STJ, essencial para a interposição de recursos às instâncias superiores. Cita jurisprudência no sentido de que a aplicação da multa por embargos protelatórios exige a demonstração inequívoca do intuito de retardar o processo, o que alega não ter ocorrido no caso. Pleiteia, assim, a exclusão da referida multa. Com razão. Como visto da transcrição da sentença quanto ao tema da equiparação salarial, o Juiz sentenciante não fez nenhuma referência às provas pré-constituídas nos autos, fundamentando sua decisão na confissão ficta do Reclamado. Ao opor embargos de declaração requerendo manifestação expressa sobre tais provas, a parte não maneja o recurso sem fundamento, não havendo manifesto intuito protelatório nesse procedimento. Com efeito, a parte entendeu haver omissão cujo esclarecimento se poderia fazer via embargos de declaração. Assim, compreendo que não houve manifesto intuito protelatório no manejo dos embargos, o que se faz ainda mais claro com a procedência do pedido recursal do Reclamado no que toca à equiparação salarial. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da Reclamante para: (i) declarar que ela exercia a função de professora; e (ii) condenar o Reclamado a proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da mencionada função, e a pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques e com reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR; e dou provimento parcial ao recurso do Reclamado para: (i) julgar improcedente o pedido de equiparação salarial; e (ii) excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dar provimento parcial a ambos os recursos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

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Processo nº 5015559-13.2025.4.03.0000

ID: 306944678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015559-13.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PABLO RODRIGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON AKINORI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015559-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: PABLO RODRIGO PEREIRA IM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015559-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: PABLO RODRIGO PEREIRA IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO Advogado do(a) PACIENTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado por Cleyton Akinori Ito em favor de PABLO RODRIGO PEREIRA, contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP, nos autos nº 5000860-12.2024.4.03.6124. O impetrante alega que o paciente foi denunciado como incurso no art. 334, caput, Código Penal. Em sede de defesa preliminar postulou a absolvição sumária do paciente com a aplicação do princípio da insignificância, o que foi afastado pelo Juízo impetrado. Narra que na Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos apurou-se o valor total de impostos de R$ 27.194,76, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância. Alega a ausência de justa causa é matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer momento processual, ao constatar a presença de uma das hipóteses do art. 395 do CPP. Afirma que houve apuração irregular do valor dos tributos e que no Estado de São Paulo, a não propositura de execuções fiscais cujos valores não ultrapassem 1200 UFESPs, o que equivale a R$41.112,00. Cita julgados das Cortes brasileiras. Argumenta que condutas pretéritas e o histórico do agente não servem para afastar a aplicação da insignificância, pois deve prevalecer o direito penal do fato e não o direito penal do autor. Discorre sobre sua tese e requer o deferimento de efeito suspensivo aos autos da ação penal. E ao final, pugna pela concessão da ordem, para rejeitar a pretensão penal deduzida na denúncia pela imputação de prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, para absolver sumariamente o paciente, nos termos do art. 397, III do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. O paciente foi denunciado como incurso no art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. Não foi oferecido o benefício do ANPP, tendo em vista que ele possui duas condenações pelo crime de descaminho. No dia 25/06/2024, o paciente foi preso em flagrante delito, após policiais militares rodoviários abordarem o veículo GM/Astra, conduzido por ele. Durante a vistoria veicular foram encontradas e apreendidas diversas mercadorias estrangeiras desacompanhadas dos documentos comprobatórios de regular importação. As mercadorias avaliadas pela Receita Federal somaram R$66.451,16 e os tributos federais (II e IPI) elididos totalizaram R$27.194,76. A denúncia foi recebida e apresentada Resposta à Acusação. O feito redistribuído ao Juízo da Instrução e Julgamento que ratificou o recebimento da denúncia e afastou as hipóteses de absolvição sumária sob a seguinte fundamentação (ID 328514243): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra PABLO RODRIGO PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso IV, do CP (ID 344107274). (...) Extrai-se da denúncia que durante a vistoria veicular foram encontradas diversas mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação comprobatória da regular importação. As mercadorias foram avaliadas em R$66.451,16, sendo elididos o montante de R$27.194,76 em tributos federais. O MPF deixou de propor o acordo de não persecução penal ao réu, por não preencher os requisitos. A denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2024 (ID 345423637). Após o recebimento da denúncia, o MPF requereu a redistribuição do feito para este Juízo Federal de Jales, pois, quando da distribuição do feito, houve redistribuição automática para a 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, em atenção à sistemática do Juízo de Garantias implementada pelo E. TRF da 3ª Região através da Resolução CJF3R Nº 117/2024 (ID 357997314). Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 360421243) requerendo, preliminarmente, a intimação do MPF para oferecer o benefício da suspensão condicional do processo; e a aplicação do princípio da insignificância. No mérito, que seja declarada a extinção da punibilidade, em razão da pena de perdimento da mercadoria aplicada pela Receita Federal. Não arrolou testemunhas. O Juízo Federal de São José do Rio Preto determinou a redistribuição do feito para este Juízo Federal (ID 361625955). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ratifico o recebimento da denúncia exarado no ID 345423637, bem como os demais atos processuais. Ademais, o artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição nesta fase do processo apenas se a prova indiciária for suficiente para demonstrar que há manifesta (i) causa excludente da ilicitude do fato ou (ii) da culpabilidade do agente; que (iii) o fato narrado não constitui crime ou que (iv) já está extinta a punibilidade do agente. No caso, não estão presentes as hipóteses do artigo 397, acima mencionado. Ao contrário, pois há indícios de materialidade e autoria, bem como da atuação dolosa do acusado, razão pela qual está presente a justa causa para o exercício da ação penal. No tocante ao valor dos tributos iludidos, é inviável a aplicação na espécie do princípio da insignificância, pois, além dos tributos iludidos superar o patamar para fins de insignificância penal nos delitos tributários - R$27.194,76 -, o réu é reincidente específico no delito, com duas condenações transitadas em julgado pelo delito de descaminho e diversos procedimentos administrativos de apreensão de mercadorias por parte da Receita Federal, o que é suficiente para configurar a reiteração delitiva. No mais, as teses defensivas estão intimamente relacionadas ao mérito da ação, não sendo este, portanto, o momento oportuno para apreciação. Concluo, portanto, que não se faz presente qualquer fundamento que autorize a absolvição sumária, de sorte que se mostra de rigor o prosseguimento da ação penal. Ante o exposto: i) REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; (...) A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendem de forma grave a ordem jurídica. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, também do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a utilização do valor consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos não recolhidos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, na redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, para aferir o cabimento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente quanto ao delito de contrabando e descaminho. “In casu”, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 328514243, fl. 73) apurou que o valor das mercadorias apreendida foi estimado em R$ 66.451,16 e o valor dos impostos de Importação e de Produtos Industrializados elididos foi estimado em R$ 27.194,76. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos fosse inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que o fato destes autos não consubstanciou episódio isolado, denotando, diversamente, contumácia do apelante em persistir na prática delitiva em exame. A habitualidade delitiva foi assentada de forma contundente através dos documentos acostados no ID 328514243, fls. 84/89, que atestam o histórico de envolvimento do acusado em diversos casos de mesma natureza a partir do ano de 2019. Além disso, possui duas condenações transitadas em julgado anteriormente pela prática do crime de descaminho (5006178-64.2020.4.04.7004, perante a 1ª Vara Federal de Umuarama/PR; e 5001928-80.2019.4.04.7017, perante a 1ª Vara Federal de Guaíra/PR), além de figurar como sujeito passivo, ao menos, em outra ação penais também pela prática do crime de descaminho (5004489-82.2020.4.04.7004, 1ª Vara Federal de Umuarama/PR). Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de "ultima ratio", deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. Todavia, há julgados ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, a rechaçar a desnecessidade da intervenção punitiva. Nesse sentido, tem decidido o Supremo Tribunal Federal, acompanhado por recentes julgados desta Corte Regional, "in verbis": “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2016, ARE nº 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC nº 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC nº 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/03/2014, HC nº 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/12/2013, HC nº 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012. 4. In casu, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto, ainda que o valor do tributo (R$ 450,00) seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, não se mostra presente o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, máxime em razão da habitualidade delitiva revelada na existência de diversos processos administrativos instaurados em desfavor do paciente. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016)” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância deverá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, ressalvada a habitualidade criminosa, que impede a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III - Na hipótese, tenho que, demonstrada a habitualidade criminosa, não há falar em atipicidade da conduta das pacientes, que dão mostras de que fazem da prática do crime de descaminho os seus modus vivendi, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica. IV - Agravo a que se nega provimento. (HC 144463 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)” “PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 2. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 3. O apelante declarou ter ido ao Paraguai por duas vezes antes dos fatos e, após, foi a passeio para Foz do Iguaçu, admitindo ter comprado objetos para revenda em todas as oportunidades, circunstância que confirma a habitualidade delitiva. Nesse mesmo sentido, confira-se a existência de processo, também por descaminho, noticiada. 4. Quanto à inabilitação para dirigir, ainda que admissível sua decretação como efeito da condenação, merece ser reformada a sentença, tendo em vista que o veículo Fiat/Palio não era de propriedade do acusado, tampouco era ele quem dirigia quando foram abordados pelos policiais. Por outro lado, o pedido de substituição da pena substitutiva de prestação de serviço à comunidade por pena de multa deve ser deduzido perante o Juízo das Execuções Penais a quem cabe definir as condições do seu cumprimento, observadas as aptidões do réu. 5. Apelação da defesa parcialmente provida, somente para afastar o efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72555 - 0002270-38.2015.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 )” “PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TESES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DESACOLHIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E MÁ CONDUTA SOCIAL. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPÔNTANEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA AO RÉU. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta. No caso dos autos, há prova da habitualidade criminosa a servir de empecilho à aplicação do referido princípio. 2. Comprovada a materialidade, autoria e o dolo. Condenação mantida. 3. Dosimetria. Pena-base reduzida no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão. 4. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social reprovável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do STJ. 5. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), porém a atenuante não pode ensejar redução da pena aquém do mínimo e, portanto, em observância a Súmula n. 231 do STJ, mantida a pena no mínimo legal. 6. Reconhecimento na sentença do concurso formal de crimes entre o descaminho e o contrabando (CP art. 70), mantido o aumento em 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva do acusado em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 7. Mantida a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos estipulados pela sentença. 8. Reduzida a pena fixada a título de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor do réu, conforme o art. 45, §1º, do Código Penal, considerando a gravidade do delito, a quantidade de pena ora aplicada e as condições pessoais do réu. 9. Preliminar rejeitada. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76965 - 0004816-87.2015.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 04/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2019 )” Quando o agente, comprovadamente, reitera a prática do mesmo tipo de conduta delitiva, desnaturam-se os fundamentos do delito de "bagatela", ainda que, isoladamente, o crime examinado se mostre de pouca lesividade. Não há dúvidas de que o paciente praticou, reiteradamente, o delito de descaminho. Incabível, pois, a aplicação do princípio da insignificância. Desta sorte, constam nos autos provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que justificam a persecução penal, sendo, assim, a instrução criminal é o locus apropriado para a confirmação ou negação das imputações. Acrescente-se, ainda, que nesta fase processual, o Juízo não está obrigado a se manifestar de forma exauriente e conclusiva sobre os argumentos lançados pela defesa, porquanto este não seria o momento oportuno. A decisão impugnada consignou, de forma clara e objetiva a necessidade do prosseguimento feito, momento em que, à luz do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual. Assim, ressalto a necessidade do prosseguimento do feito. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de patente ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido o paciente. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações legais. Após, ao Ministério Público Federal. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5016240-80.2025.4.03.0000

ID: 313444543

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016240-80.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAONI MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON HARTMANN GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016240-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: RAONI MONTEIRO IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016240-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: RAONI MONTEIRO IMPETRANTE: ANDERSON HARTMANN GONCALVES Advogado do(a) PACIENTE: ANDERSON HARTMANN GONCALVES - PR49325 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado por Anderson Hartmann Gonçalves, em favor de RAONI MONTEIRO, contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, nos autos nº 5002856-18.2023.4.03.6112. O paciente foi denunciado, juntamente com Edu Luciano Felber De Oliveira, como incurso no art. 334, §1º, IV, c/c art. 29, ambos do CP, por transportarem mercadorias de origem estrangeira – vestuário e óculos de sol – introduzidas clandestinamente em território nacional, sem documentação legal e sem pagamento dos tributos devido. Alega que a denúncia carece de justa causa, pois o valor total de impostos elididos deve ser avaliado individualmente para cada acusado, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância. Afirma que a reunião dos valores para fins de superação do limite de R$20.000,00, fundamentada no concurso de pessoais, representa uma interpretação desfavorável incompatível com o princípio da legalidade estrita e principio da culpabilidade. Cita julgados deste E. Tribunal. Sustenta, ainda, que a mera ausência de documentação de importação regular não caracteriza automaticamente o crime de descaminho. É necessário comprovar que os pacientes tinham conhecimento da origem ilícita das mercadorias, agindo com a intenção de fraudar o fisco. Argumenta que não há provas do dolo específico, limitando-se a afirmar a participação em um "esquema para ilusão dos tributos". A ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo penal compromete a justa causa para a ação penal. Também aponta que a aplicação dos artigos 94, 95, e 96, II do Decreto-Lei n.º 37/66 e artigos 23, 25 e 27 do Decreto-Lei n.º 1455/76, regulamentados pelos artigos 673, 674, 675, II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto 6.756/09 é inadequada ao caso em tela, pois tratam de questões administrativas e aduaneira. Discorre sobre sua tese e requer a concessão da liminar para determinar o trancamento da ação penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem. É o Relatório. Decido. O paciente RAONI MONTEIRO e Edu Luciano Felber De Oliveira foram denunciados como incursos no art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal, porque no dia 20/05/2023, foram presos em flagrante delito após policiais militares avistarem dois veículos, o automóvel Celta, prata, modelo 2012, placas FDU1B72, e o automóvel GM Celta, cor preta, modelo 2013, placas LLT4A97, parados no acostamento da rodovia e, após abordagem, visualizaram no interior dos veículos vários volumes. Indagado aos condutores o que eles estavam transportando, responderam que se tratavam de roupas adquiridas em "Pedro Juan Cabalero". Com base no relato dos motoristas foi feita uma busca veicular, constatando-se que no interior havia alguns volumes contendo roupas e óculos. Conforme a denúncia (ID 328941071), de acordo com o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, as mercadorias ilicitamente recebidas e apreendidas em posse do paciente RAONI MONTEIRO foram avaliadas em R$ 31.785,75 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e os tributos federais devidos e não recolhidos somaram R$ 11.450,35 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), somados o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS. Com o corréu EDU LUCIANO FELBER DE OLIVEIRA, as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 31.960,26 (trinta e um mil, novecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) e os tributos federais não recolhidos somaram R$ 11.432,90 (onze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Quanto à aplicação do principio da insignificância, consta da denúncia que: (...) Registra-se que, apesar dos valores individualmente estarem abaixo de R$ 20.000,00, não é o caso de aplicação do “princípio da insignificância”, uma vez que os dados extraídos dos celulares apreendidos não deixam dúvidas que EDU LUCIANO e RAONI MONTEIRO são contumazes na prática de crimes dessa natureza. Ademais, ficou evidente que agiram em conjunto, em concurso de pessoas, devendo os valores serem somados ficando, portanto, acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (id. 319814132 - Pág. 1/8). (...) A denúncia foi recebida em 09/05/2024 e determinada a citação dos réus. Não havendo notícia de atos processuais mais recentes. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendem de forma grave a ordem jurídica. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, também do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a utilização do valor consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos não recolhidos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, na redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, para aferir o cabimento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente quanto ao delito de contrabando e descaminho. “In casu”, ainda que o valor dos tributos não recolhidos seja apurado individualmente, perfazendo um valor inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que o fato destes autos não consubstanciou episódio isolado, denotando, diversamente, contumácia do paciente em persistir na prática delitiva em exame. A habitualidade delitiva foi assentada de forma contundente através dos diálogos transcritos na cota de oferecimento da denúncia (ID 328941071, fls. 7/9), in verbis: (...) Nesse sentido, é o que se extrai da "Informação de Polícia Judiciária nº 1052356/2024: (...) Há também uma conversa importante de EDU FELBER com o outro indivíduo preso em flagrante, RAONI MONTEIRO, no qual fica claro que ambos fazem parte de uma organização voltada para o transporte irregular dessas mercadorias e é tratado sobre a quantidade de viagens de cada um: (figura) Áudio 03 - RAONI: "Se você cansou e eu mano? Cheguei pra carregar não tinha mercadoria, fiquei a noite inteira lá. Fui dar duas viagens hoje, as duas cedo ainda, pra chegar duas horas da tarde em casa[...]" Áudio 04 - EDU FELBER: "E ontem doido? Que eu saí de casa era seis horas da tarde, fiz a minha primeira viagem. A segunda fiquei no Jatobá da uma da manhã até as dez da manhã pra pegar a segunda mercadoria. Tu é doido..." Áudio 05 - EDU FELBER: "Tem dia que é foda véi, tem dia que mata o cara hein, você é doido... Eu fiz três, pô, ontem." Áudio 06 - RAONI: "Então tá bom mano. Fez três ontem, três antes de ontem, já fez as seis da semana e eu não fiz, fiz quatro só. As conversas recuperadas de RAONI MONTEIRO no aplicativo Whatsapp não apresentam dados relevantes à investigação, principalmente por se tratarem, na maioria dos casos, de conversas através de áudios e chamadas. Isso indica que essa não era a principal conta utilizada no aplicativo por RAONI, inclusive se tratando de um número de telefone diferente do verificado na conversa com EDU FELBER relatada no tópico anterior. Possivelmente outros dados relevantes seriam verificados na conta do Whatsapp Business sobre a qual não foi obtido sucesso na extração de dados conforme relatado no Laudo nº 204/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP. .(figura) Na conversa supra indicada, percebe-se que o número de telefone utilizado por RAONI, (67) 99302-6557, é diferente do demonstrado na conversa extraída do celular de EDU FELBER, (45) 9993-5199. É possível identificar também que houve uma ligação entre os indivíduos no dia 20/05/2023, dia do flagrante. (....). Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de "ultima ratio", deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. Todavia, há julgados ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, a rechaçar a desnecessidade da intervenção punitiva. Nesse sentido, tem decidido o Supremo Tribunal Federal, acompanhado por recentes julgados desta Corte Regional, "in verbis": “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2016, ARE nº 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC nº 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC nº 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/03/2014, HC nº 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/12/2013, HC nº 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012. 4. In casu, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto, ainda que o valor do tributo (R$ 450,00) seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, não se mostra presente o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, máxime em razão da habitualidade delitiva revelada na existência de diversos processos administrativos instaurados em desfavor do paciente. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016)” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância deverá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, ressalvada a habitualidade criminosa, que impede a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III - Na hipótese, tenho que, demonstrada a habitualidade criminosa, não há falar em atipicidade da conduta das pacientes, que dão mostras de que fazem da prática do crime de descaminho os seus modus vivendi, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica. IV - Agravo a que se nega provimento. (HC 144463 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)” “PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 2. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 3. O apelante declarou ter ido ao Paraguai por duas vezes antes dos fatos e, após, foi a passeio para Foz do Iguaçu, admitindo ter comprado objetos para revenda em todas as oportunidades, circunstância que confirma a habitualidade delitiva. Nesse mesmo sentido, confira-se a existência de processo, também por descaminho, noticiada. 4. Quanto à inabilitação para dirigir, ainda que admissível sua decretação como efeito da condenação, merece ser reformada a sentença, tendo em vista que o veículo Fiat/Palio não era de propriedade do acusado, tampouco era ele quem dirigia quando foram abordados pelos policiais. Por outro lado, o pedido de substituição da pena substitutiva de prestação de serviço à comunidade por pena de multa deve ser deduzido perante o Juízo das Execuções Penais a quem cabe definir as condições do seu cumprimento, observadas as aptidões do réu. 5. Apelação da defesa parcialmente provida, somente para afastar o efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72555 - 0002270-38.2015.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 )” “PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TESES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DESACOLHIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E MÁ CONDUTA SOCIAL. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPÔNTANEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA AO RÉU. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta. No caso dos autos, há prova da habitualidade criminosa a servir de empecilho à aplicação do referido princípio. 2. Comprovada a materialidade, autoria e o dolo. Condenação mantida. 3. Dosimetria. Pena-base reduzida no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão. 4. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social reprovável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do STJ. 5. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), porém a atenuante não pode ensejar redução da pena aquém do mínimo e, portanto, em observância a Súmula n. 231 do STJ, mantida a pena no mínimo legal. 6. Reconhecimento na sentença do concurso formal de crimes entre o descaminho e o contrabando (CP art. 70), mantido o aumento em 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva do acusado em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 7. Mantida a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos estipulados pela sentença. 8. Reduzida a pena fixada a título de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor do réu, conforme o art. 45, §1º, do Código Penal, considerando a gravidade do delito, a quantidade de pena ora aplicada e as condições pessoais do réu. 9. Preliminar rejeitada. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76965 - 0004816-87.2015.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 04/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2019 )” Quando o agente, comprovadamente, reitera a prática do mesmo tipo de conduta delitiva, desnaturam-se os fundamentos do delito de "bagatela", ainda que, isoladamente, o crime examinado se mostre de pouca lesividade. Não há dúvidas de que o paciente praticou, reiteradamente, o delito de descaminho. Incabível, pois, a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, constam nos autos provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que justificam a persecução penal. Desta sorte, quanto à alegada ausência de prova do dolo específico, de que os pacientes tinham conhecimento da origem ilícita das mercadorias, agindo com a intenção de fraudar o fisco, há a necessidade do prosseguimento do feito, momento em que, à luz do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de patente ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido o paciente. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações legais. Após, ao Ministério Público Federal. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Jose Glaudison Correia Dos Santos e outros

ID: 314857398

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000171-42.2023.5.05.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA FERREIRA AQUINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Emb 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Emb 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMBARGADO: JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Emb - 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA EMBARGADO: JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. PAULA FERREIRA AQUINO EMBARGADO: NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA GMSPM/tp D E C I S Ã O A Oitava Turma, quanto ao tema “irregularidade de representação do agravo de instrumento - procuração com prazo de validade vencido”, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO -. O acórdão foi proferido consoante os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 14/8/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de procuração que teve seu prazo de validade expirado em 8/9/2023, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383 do TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456 do TST. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-0000171-42.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024). Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos. Alega que a negativa de prazo para regularização da procuração representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “O Colendo TST possui vasto entendimento jurisprudencial favorável à concessão de prazo para sanar irregularidades de representação processual, incluindo o prazo expirado de procurações, reafirmando que, nos casos em que há substabelecimento ou procuração já apresentados no processo, o prazo para correção é imperativo” (fl. 401). Aponta violação de artigos de lei e da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Apresenta, ainda, arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (fls. 394 e 395), à regularidade de representação (fls. 342 e 350) e ao preparo (fls. 251-254 e 301-310), passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de embargos. Inicialmente, oportuno esclarecer que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, afasto, de plano, a alegação de violação de artigos de lei e da Constituição Federal, porquanto não enquadrada nas hipóteses do inciso II do artigo 894 da CLT. Quanto ao mais, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. É o que se extrai dos seguintes precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DE PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. SÚMULA Nº 395, I, DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. POSTERIOR SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O recurso de revista não atendeu o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade de representação processual.2. Deveras, o substabelecimento originário de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda, como ocorre nos presentes autos, é inválido, nos termos da Súmula nº 395, I, do TST. Precedentes. 3. Não há terreno fértil para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula n. 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011624-21.2022.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA . A jurisprudência desta Corte Superior, analisando situações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não é admitida a concessão de prazo para regularização de representação processual na hipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não se tratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II da Súmula nº 383 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida de forma clara pela Corte a quo evidencia o intento do embargante em apontar omissão onde não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10080-52.2023.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista da segunda Reclamada, por irregularidade de representação processual, tendo em vista que a procuração em que se outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do referido apelo; e não havia previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). O entendimento desta Corte Superior encontra-se consolidado no sentido de que a irregularidade de representação processual decorrente de instrumento de mandato com prazo de validade expirado equivale à completa ausência de mandato. Com efeito, não há espaço para a adoção da diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, pois não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000376-71.2023.5.05.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Mediante decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. No caso dos autos, conforme consignado na decisão monocrática agravada, o advogado subscritor do recurso de revista não possuía poderes de representação nos autos e que não era caso de mandato tácito. A Presidência do TST registrou, na decisão monocrática, que “ constata-se que a procuração, mediante a qual foram outorgados poderes ao advogado que substabelece para o subscritor do Recurso de Revista, estava com o prazo de validade expirado por ocasião da interposição do Recurso de Revista ”. 4. Registre-se que para a interposição de recursos deve a parte satisfazer aos pressupostos extrínsecos para a sua admissibilidade e atender à regularidade de representação processual. Portanto, é responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar pela adequada interposição do recurso. 5. Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC de 2015, é incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual (art. 76, § 2º, do CPC e Súmula Nº 383, II, do TST), visto que não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente da falta de instrumento de mandato regular, que legitime a representação da parte, tornando o ato processual inexistente, e não produz nenhum efeito jurídico. Julgados. 6. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-10634-75.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se que o agravo de instrumento não impugna o fundamento jurídico que motivou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, trata-se de recurso desprovido de fundamentação adequada, o que enseja a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada, por fundamento diverso, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade havia expirado em 01.10.2023, sendo que o recurso foi interposto apenas em 06.02.2024. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A responsabilização civil por dano moral exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No âmbito das relações de trabalho, em regra, o simples inadimplemento de obrigação contratual ou convencional não enseja, por si só, reparação por dano moral, sendo indispensável a prova de ofensa à esfera extrapatrimonial do trabalhador. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que a alimentação fornecida pela reclamada não atendia aos requisitos previstos na cláusula coletiva, razão pela qual deferiu ao reclamante o pagamento do vale-refeição correspondente. Ressaltou, no entanto, que, embora a alimentação fosse inadequada, não deixou de ser fornecida durante todo o contrato , e que a controvérsia se restringiu ao descumprimento da norma coletiva, sem repercussão na esfera da personalidade do trabalhador . Assinalou, ainda, que a questão é controvertida , o que reforça a inexistência de dolo ou conduta abusiva por parte do empregador. 3. Desse modo, embora reconhecido o inadimplemento convencional e assegurada a correspondente compensação material, não restou demonstrado abalo moral decorrente da conduta patronal , razão pela qual não se verifica o direito à reparação por dano moral. Não se constata, portanto, violação aos dispositivos constitucionais invocados. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001731-94.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Desta forma, observo que o acórdão embargado foi proferido em consonância com o desta Corte sobre a matéria, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, assim como fica afastada a alegação de contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Portanto, diante das razões apresentadas, resulta inviável o processamento do apelo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, NEGO SEGUIMENTO aos embargos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Presidente da 8ª Turma Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Jose Glaudison Correia Dos Santos e outros

ID: 314857428

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000171-42.2023.5.05.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA FERREIRA AQUINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Emb 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Emb 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMBARGADO: JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Emb - 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA EMBARGADO: JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. PAULA FERREIRA AQUINO EMBARGADO: NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA GMSPM/tp D E C I S Ã O A Oitava Turma, quanto ao tema “irregularidade de representação do agravo de instrumento - procuração com prazo de validade vencido”, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO -. O acórdão foi proferido consoante os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 14/8/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de procuração que teve seu prazo de validade expirado em 8/9/2023, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383 do TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456 do TST. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-0000171-42.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024). Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos. Alega que a negativa de prazo para regularização da procuração representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “O Colendo TST possui vasto entendimento jurisprudencial favorável à concessão de prazo para sanar irregularidades de representação processual, incluindo o prazo expirado de procurações, reafirmando que, nos casos em que há substabelecimento ou procuração já apresentados no processo, o prazo para correção é imperativo” (fl. 401). Aponta violação de artigos de lei e da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Apresenta, ainda, arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (fls. 394 e 395), à regularidade de representação (fls. 342 e 350) e ao preparo (fls. 251-254 e 301-310), passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de embargos. Inicialmente, oportuno esclarecer que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, afasto, de plano, a alegação de violação de artigos de lei e da Constituição Federal, porquanto não enquadrada nas hipóteses do inciso II do artigo 894 da CLT. Quanto ao mais, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. É o que se extrai dos seguintes precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DE PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. SÚMULA Nº 395, I, DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. POSTERIOR SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O recurso de revista não atendeu o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade de representação processual.2. Deveras, o substabelecimento originário de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda, como ocorre nos presentes autos, é inválido, nos termos da Súmula nº 395, I, do TST. Precedentes. 3. Não há terreno fértil para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula n. 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011624-21.2022.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA . A jurisprudência desta Corte Superior, analisando situações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não é admitida a concessão de prazo para regularização de representação processual na hipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não se tratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II da Súmula nº 383 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida de forma clara pela Corte a quo evidencia o intento do embargante em apontar omissão onde não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10080-52.2023.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista da segunda Reclamada, por irregularidade de representação processual, tendo em vista que a procuração em que se outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do referido apelo; e não havia previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). O entendimento desta Corte Superior encontra-se consolidado no sentido de que a irregularidade de representação processual decorrente de instrumento de mandato com prazo de validade expirado equivale à completa ausência de mandato. Com efeito, não há espaço para a adoção da diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, pois não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000376-71.2023.5.05.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Mediante decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. No caso dos autos, conforme consignado na decisão monocrática agravada, o advogado subscritor do recurso de revista não possuía poderes de representação nos autos e que não era caso de mandato tácito. A Presidência do TST registrou, na decisão monocrática, que “ constata-se que a procuração, mediante a qual foram outorgados poderes ao advogado que substabelece para o subscritor do Recurso de Revista, estava com o prazo de validade expirado por ocasião da interposição do Recurso de Revista ”. 4. Registre-se que para a interposição de recursos deve a parte satisfazer aos pressupostos extrínsecos para a sua admissibilidade e atender à regularidade de representação processual. Portanto, é responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar pela adequada interposição do recurso. 5. Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC de 2015, é incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual (art. 76, § 2º, do CPC e Súmula Nº 383, II, do TST), visto que não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente da falta de instrumento de mandato regular, que legitime a representação da parte, tornando o ato processual inexistente, e não produz nenhum efeito jurídico. Julgados. 6. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-10634-75.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se que o agravo de instrumento não impugna o fundamento jurídico que motivou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, trata-se de recurso desprovido de fundamentação adequada, o que enseja a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada, por fundamento diverso, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade havia expirado em 01.10.2023, sendo que o recurso foi interposto apenas em 06.02.2024. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A responsabilização civil por dano moral exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No âmbito das relações de trabalho, em regra, o simples inadimplemento de obrigação contratual ou convencional não enseja, por si só, reparação por dano moral, sendo indispensável a prova de ofensa à esfera extrapatrimonial do trabalhador. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que a alimentação fornecida pela reclamada não atendia aos requisitos previstos na cláusula coletiva, razão pela qual deferiu ao reclamante o pagamento do vale-refeição correspondente. Ressaltou, no entanto, que, embora a alimentação fosse inadequada, não deixou de ser fornecida durante todo o contrato , e que a controvérsia se restringiu ao descumprimento da norma coletiva, sem repercussão na esfera da personalidade do trabalhador . Assinalou, ainda, que a questão é controvertida , o que reforça a inexistência de dolo ou conduta abusiva por parte do empregador. 3. Desse modo, embora reconhecido o inadimplemento convencional e assegurada a correspondente compensação material, não restou demonstrado abalo moral decorrente da conduta patronal , razão pela qual não se verifica o direito à reparação por dano moral. Não se constata, portanto, violação aos dispositivos constitucionais invocados. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001731-94.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Desta forma, observo que o acórdão embargado foi proferido em consonância com o desta Corte sobre a matéria, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, assim como fica afastada a alegação de contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Portanto, diante das razões apresentadas, resulta inviável o processamento do apelo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, NEGO SEGUIMENTO aos embargos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Presidente da 8ª Turma Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Jose Glaudison Correia Dos Santos e outros

ID: 314857457

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000171-42.2023.5.05.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA FERREIRA AQUINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Emb 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Emb 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMBARGADO: JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Emb - 0000171-42.2023.5.05.0371 EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA EMBARGADO: JOSE GLAUDISON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. PAULA FERREIRA AQUINO EMBARGADO: NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA GMSPM/tp D E C I S Ã O A Oitava Turma, quanto ao tema “irregularidade de representação do agravo de instrumento - procuração com prazo de validade vencido”, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela reclamada - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO -. O acórdão foi proferido consoante os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 14/8/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de procuração que teve seu prazo de validade expirado em 8/9/2023, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383 do TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456 do TST. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-0000171-42.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024). Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos. Alega que a negativa de prazo para regularização da procuração representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “O Colendo TST possui vasto entendimento jurisprudencial favorável à concessão de prazo para sanar irregularidades de representação processual, incluindo o prazo expirado de procurações, reafirmando que, nos casos em que há substabelecimento ou procuração já apresentados no processo, o prazo para correção é imperativo” (fl. 401). Aponta violação de artigos de lei e da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Apresenta, ainda, arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (fls. 394 e 395), à regularidade de representação (fls. 342 e 350) e ao preparo (fls. 251-254 e 301-310), passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de embargos. Inicialmente, oportuno esclarecer que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, afasto, de plano, a alegação de violação de artigos de lei e da Constituição Federal, porquanto não enquadrada nas hipóteses do inciso II do artigo 894 da CLT. Quanto ao mais, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. É o que se extrai dos seguintes precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DE PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. SÚMULA Nº 395, I, DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. POSTERIOR SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O recurso de revista não atendeu o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade de representação processual.2. Deveras, o substabelecimento originário de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda, como ocorre nos presentes autos, é inválido, nos termos da Súmula nº 395, I, do TST. Precedentes. 3. Não há terreno fértil para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula n. 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011624-21.2022.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA . A jurisprudência desta Corte Superior, analisando situações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não é admitida a concessão de prazo para regularização de representação processual na hipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não se tratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II da Súmula nº 383 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida de forma clara pela Corte a quo evidencia o intento do embargante em apontar omissão onde não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10080-52.2023.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista da segunda Reclamada, por irregularidade de representação processual, tendo em vista que a procuração em que se outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do referido apelo; e não havia previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). O entendimento desta Corte Superior encontra-se consolidado no sentido de que a irregularidade de representação processual decorrente de instrumento de mandato com prazo de validade expirado equivale à completa ausência de mandato. Com efeito, não há espaço para a adoção da diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, pois não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000376-71.2023.5.05.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Mediante decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. No caso dos autos, conforme consignado na decisão monocrática agravada, o advogado subscritor do recurso de revista não possuía poderes de representação nos autos e que não era caso de mandato tácito. A Presidência do TST registrou, na decisão monocrática, que “ constata-se que a procuração, mediante a qual foram outorgados poderes ao advogado que substabelece para o subscritor do Recurso de Revista, estava com o prazo de validade expirado por ocasião da interposição do Recurso de Revista ”. 4. Registre-se que para a interposição de recursos deve a parte satisfazer aos pressupostos extrínsecos para a sua admissibilidade e atender à regularidade de representação processual. Portanto, é responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar pela adequada interposição do recurso. 5. Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC de 2015, é incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual (art. 76, § 2º, do CPC e Súmula Nº 383, II, do TST), visto que não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente da falta de instrumento de mandato regular, que legitime a representação da parte, tornando o ato processual inexistente, e não produz nenhum efeito jurídico. Julgados. 6. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-10634-75.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se que o agravo de instrumento não impugna o fundamento jurídico que motivou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, trata-se de recurso desprovido de fundamentação adequada, o que enseja a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada, por fundamento diverso, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade havia expirado em 01.10.2023, sendo que o recurso foi interposto apenas em 06.02.2024. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A responsabilização civil por dano moral exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No âmbito das relações de trabalho, em regra, o simples inadimplemento de obrigação contratual ou convencional não enseja, por si só, reparação por dano moral, sendo indispensável a prova de ofensa à esfera extrapatrimonial do trabalhador. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que a alimentação fornecida pela reclamada não atendia aos requisitos previstos na cláusula coletiva, razão pela qual deferiu ao reclamante o pagamento do vale-refeição correspondente. Ressaltou, no entanto, que, embora a alimentação fosse inadequada, não deixou de ser fornecida durante todo o contrato , e que a controvérsia se restringiu ao descumprimento da norma coletiva, sem repercussão na esfera da personalidade do trabalhador . Assinalou, ainda, que a questão é controvertida , o que reforça a inexistência de dolo ou conduta abusiva por parte do empregador. 3. Desse modo, embora reconhecido o inadimplemento convencional e assegurada a correspondente compensação material, não restou demonstrado abalo moral decorrente da conduta patronal , razão pela qual não se verifica o direito à reparação por dano moral. Não se constata, portanto, violação aos dispositivos constitucionais invocados. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001731-94.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Desta forma, observo que o acórdão embargado foi proferido em consonância com o desta Corte sobre a matéria, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, assim como fica afastada a alegação de contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Portanto, diante das razões apresentadas, resulta inviável o processamento do apelo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, NEGO SEGUIMENTO aos embargos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Presidente da 8ª Turma Intimado(s) / Citado(s) - NOVACK & NOVACK SUPERVISAO E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA

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Celia Regina Pereira Da Silva x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 278216361

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0896495-65.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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KELY CRISTINA CARLOS DA SILVA ALVES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0896495-65.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA PEREIRA DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de anulação de cobrança c/c obrigação de fazer, ajuizada por CÉLIA REGINA PEREIRA DA SILVA em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos descontos realizados a título de "abatimento de pensão" sobre sua pensão especial, bem como a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, devidamente atualizados. Alega, em síntese, que é beneficiária de pensão especial decorrente do falecimento de seu esposo, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em serviço, ocorrido em 21/03/1999. Sustenta que, apesar de ter direito ao recebimento integral da pensão especial, vem sofrendo indevido desconto em seu benefício, sob o fundamento de compensação com a pensão previdenciária. Requereu, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade desses abatimentos, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção monetária e juros. A petição inicial foi instruída com os documentos de índices 68806131-68806135. O requerimento de gratuidade de justiça foi indeferido (índice 69272751). Contra essa decisão, a autora interpôs o agravo de instrumento nº 0064367-28.2023.8.19.0000 (índice 84828099). O juízo manteve a decisão e prestou as informações em índice 92384319. O requerimento de tutela foi indeferido e foi determinada a citação (índice 115201525). O réu apresentou contestação com documentos (índice 121106894). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei 5.260/2008, a inconstitucionalidade do art. 26-A da Lei 5.260/2008, a necessidade de compensação entre as pensões, a inexistência de decadência administrativa. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica (índice 123105971). A Quarta Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para deferir o parcelamento das despesas processuais (índice 129068630). A autora apresentou razões finais (índice 141886246). O Ministério Público não atua no feito (índice 145361271). A autora juntou documentos em índice 149797356, sobre os quais o réu se manifestou em índice 159746920. A autora recolheu as cinco parcelas das despesas processuais (índice 182333806). O cartório certificou que restam apenas R$ 29,48 (índice 185486338). É o relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende o restabelecimento do pagamento da pensão especial sem o abatimento na pensão previdenciária, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, para a aferição das condições da ação, aplica-se a teoria da asserção, que consiste numa técnica segundo a qual as condições da ação são examinadas “in statu assertionis”, isto é, no estado das afirmações feitas pela parte em sua petição. Conforme Alexandre Freitas Câmara, doutrinador e Desembargador deste Tribunal de Justiça, a técnica é aplicada da seguinte forma: “O juiz, então, ao receber a petição inicial, depara-se com uma série de alegações que não sabe se são ou não verdadeiras. Pois para a aferição das ‘condições da ação’ ele deve estabelecer um juízo hipotético de veracidade dessas alegações. Em outras palavras, significa isto dizer que o juiz deverá admitir essas alegações como se fossem verdadeiras. Estabelecido este juízo hipotético de veracidade das alegações contidas na petição inicial, incumbe ao juiz verificar se, admitidas elas como verdadeiras, seria caso de acolher a pretensão deduzida. Caso a resposta seja afirmativa, estão presentes as ‘condições da ação’. De outro lado, verificando-se que não se poderia acolher a pretensão deduzida em juízo, mesmo que fossem verdadeiras todas as alegações deduzidas na petição inicial, estará a faltar alguma ‘condição da ação’ e, por conseguinte, deverá o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 40). Explicada a técnica, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao realizar um juízo hipotético de veracidade das alegações autorais, constata-se que, em tese, seria possível acolher a pretensão autoral. Logo, o réu possui legitimidade passiva. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Decidida essa questão, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil – CPC, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Assim, passa-se à análise do mérito. Após análise dos autos, verifica-se que a pretensão deve ser deferida. A parte autora é beneficiária da pensão especial em virtude do falecimento de policial militar, ocorrido por acidente de serviço, conforme contracheques que acompanham a inicial. A pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro a policiais militares que faleceram em decorrência do exercício de sua função profissional. Seu fundamento legal é a Lei 2.153/1972 e, também era, o art. 26-A, II, da Lei nº 5.260/08, com redação dada pela Lei nº 7.628/17. A Lei 2.153/72, ainda em vigor, em seu artigo 2º, estabelece que aos beneficiários dos Policiais Militares e Corpo de Bombeiros falecidos em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida terão direito à pensão especial. Por outro lado, o artigo 26-A da Lei 5.260/2008 que estabelece o direito de pagamento de adicional de 100% quando o óbito do ex-servidor decorrer no exercício das funções, foi declarado inconstitucional. Assim, não pode mais ser utilizado como fundamento para a concessão da pensão especial. “Art. 26-A – Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras: (...) II - Policiais Militares; (...)” O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170041-31.2019.8.19.0001, julgado pelo Órgão Especial, sendo relatora a Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, declarou a inconstitucionalidade do artigo 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, por vício formal, atribuindo efeito ex tunc. Entretanto, houve a modulação determinando a inexigibilidade da devolução das verbas recebidas de boa-fé até a data da publicação do acórdão. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 7.628/2017. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO) AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DAS CARREIRAS QUE ESTABELECE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL QUE ANTECEDE À ANÁLISE DO CONTEÚDO NORMATIVO. DISPOSITIVO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO À INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO POR SE TRATAR DE TEMA AFETO AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ARTIGO 112, §1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). EMENDA QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS. EXPRESSA VIOLAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 113, INCISO I, DA CARTA FLUMINENSE. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO OBJETO DO INCIDENTE. VINCULAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL POR FORÇA DOS ARTIGOS 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 108, §2º, DO REGIMENTO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. MODULAÇÃO DE EFEITOS, NA FORMA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99, PARA FIRMAR A INEXIGIBILIDADE DADEVOLUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Analisando-se as razões produzidas nos autos, conclui-se que a presente arguição deve ser julgada procedente, embora por fundamento diverso daqueles suscitados no acórdão proveniente da Câmara de origem - sendo mister destacar que a causa de pedir é aberta não só no julgamento de ações diretas, mas, também, no controle difuso de constitucionalidade, exercido por meio do incidente ora examinado. É que o artigo 26-A da Lei Estadual nº 5.260/08, com redação dada pela Lei nº 7.628/2017, ao proporcionar aos pensionistas de militares estaduais a percepção do adicional de 100% (cem por cento) ao benefício de pensão por morte, na hipótese de óbito decorrente do exercício das respectivas funções, versou acerca do regime jurídico daqueles servidores e seus benefícios previdenciários, donde exsurge a inconstitucionalidade do dispositivo, por se tratar de matéria sujeita à reserva de iniciativa, não sendo admitidas emendas parlamentares que provoquem aumento de despesas, à luz dos artigos 112, §1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, e 113, inciso I, ambos da Constituição Estadual. Finalmente, o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte de Justiça estabelecem que a decisão do Órgão Especial vincula os demais órgãos fracionários do Tribunal, motivo pelo qual modulam-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, na forma do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, somente, para a inexigibilidade da devolução de valores 3 percebidos em razão da no rma declarada inconstitucional, até a data da publicação deste acórdão, diante de seu caráter alimentar e do recebimento de boa-fé.” (TJRJ, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170041- 31.2019.8.19.0001) Considerando que o direito material à pensão especial foi criado pela Lei n.º 2.153/72, que se encontra em vigor, inalterada a pretensão da parte, uma vez que não está vinculada ao artigo 26-A da Lei n.º 5.260/08 com a redação da Lei n.º 7628/17. Ressalte-se, que sendo a pensão previdenciária de natureza diversa da pensão especial, incabível o seu abatimento na pensão de natureza indenizatória. Ademais, permitir tal procedimento representa conceder compensação de verba alimentar e torna inócua a existência do direito. Frise-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza diversa, haja vista que a pensão especial possui caráter indenizatório, pois decorre de morte de servidor em função do serviço. Por possuírem naturezas distintas, observa-se que não é possível se pensar em compensação ou em qualquer desconto sobre a pensão especial a título de pensão previdenciária. Destaca-se, ao contrário da tese apresentada pelo ente público, que não se trata da hipótese do §2º e 7º do artigo 40 da Constituição da República (CR), tampouco do entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF), porque a previsão constitucional trata exclusivamente dos valores e limites dos benefícios de natureza previdenciária e não de pensões com naturezas distintas, como no caso dos autos (uma, indenizatória e outra, previdenciária). Neste sentido, apesar de também citar a lei declarada inconstitucional posteriormente, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (TJRJ), ressaltando a distinção entre as pensões objeto da lide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, INCLUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/17. A pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro a policiais militares que faleceram em decorrência do exercício de sua função profissional, conforme se infere do art. 26-A, II, da Lei nº 5.260, de 2008, incluído pela Lei nº 7.628, de 2017. Referido dispositivo legal, que foi regulamentado pelo Decreto nº 46.400, de 2018, o qual, dentre outras providências, estabeleceu que o adicional deve ser pago no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte A Administração Pública reconheceu que o óbito do ex-marido da autora ocorreu em situação de acidente de serviço, vez que foi promovido post-mortem, na forma do artigo 58, da Lei Estatual nº 443, de 1981 e artigos 8º e 27, III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 1986, razão por que não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes no reconhecimento judicial à percepção do adicional de 100% sem que tenha havido instalação da comissão prevista no Decreto Estadual nº 46.340, de 2018. Desacolhimento da alegação de impossibilidade de cumulação de duas pensões no valor superior a 100% do que recebia o ex-servidor, haja vista que as verbas têm naturezas distintas, haja vista que a pensão especial pretendida na presente demanda ostenta natureza indenizatória, que não se confunde com a natureza previdenciária da pensão por morte. Vencimentos que, acrescidos do adicional pleiteado, não ultrapassam o limite constitucional de remuneração estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, nos termos do que dispõe do Decreto nº 46.400/18. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ, 0000005-51.2020.8.19.0055 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR POR ATO DO SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE O BENEFÍCIO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/2017, AO ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 26-A, DA LEI Nº 5.260/2008, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 46.340/2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONCEDIDO PELO LEGISLADOR ESTADUAL, TENDO EM VISTA AS ESPECIFICIDADES DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS POLICIAIS MILITARES. INEXISTENTE ÓBICE À CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO C. STJ. E DESTE E. TJRJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. POSTERGADA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, A INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 111, DO C. STJ. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O 1º (RÉUS) E DESPROVIDO O 2º (AUTORES). (TJRJ, 0112458-20.2021.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 15/09/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Acrescente-se, que a jurisprudência referente ao Recurso Especial n.º 924.412 – RJ, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, refere-se a policiais civis, que possuem regramento legal próprio, não sendo aplicável aos policiais militares. No que concerne ao previsto no artigo 4º da Lei 2.153/72, observa-se que se apresenta incompatível com o instituto do pensionamento. Irrazoável a compensação, uma vez que geraria o próprio não pagamento do benefício. Compensar em 100% significa não pagar a pensão, cujo direito decorre de lei. Por fim, diante do reconhecimento do direito da parte autora quanto à cessação de descontos a título de pensão previdenciária na pensão especial, cabe à parte ré efetuar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. A propósito deste tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão autoral de cessação do desconto da pensão previdenciária no montante pago da pensão especial recebida em razão da morte de policial civil no exercício da atividade profissional ou em razão dela. Sentença de procedência do pedido, confirmando a tutela de urgência concedida. Apelo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. O § 3º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.180/1999 expressamente prevê a solidariedade entre o RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro nas causas que versem sobre interesse dos servidores estatutários ativos e inativos. Pensão especial regulamentada nos artigos 36, VIII, 37 e 159 do Decreto Estadual 3044/80. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da Previdência Social. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0840952-77.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 14/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Assim, merece acolhimento o pleito autoral. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para condenar a parte ré a se abster de realizar o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial e a pagar os valores indevidamente descontados da pensão especial da parte autora, a título de “Abatimento de Pensão Previdenciária”, observando-se a prescrição quinquenal, devidamente atualizados na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a entrada em vigor da EC 113 de 2021, em 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Frise-se que a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, impõe-se a observância da regra constitucional vigente, não havendo que se aplicar normas infraconstitucionais em desacordo com a nova regra fixada pela Emenda. Desta forma, apresentada a planilha com o valor histórico do débito, será aplicada a SELIC uma única vez sobre o total apurado. Intime-se o réu, COM URGÊNCIA, por oficial de justiça, para cumprimento da tutela ora deferida. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas, diante da isenção legal, mas condeno-o ao pagamento da taxa judiciária, com base no art. 115, caput e parágrafo único do CTE c/c art. 111, II, do CTN. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 500 salários mínimos, aplicando-se, assim, a exceção prevista no art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ilson Xavier e outros

ID: 278667190

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005490-18.2019.8.16.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ILSON XAVIER LUIZ ANTONIO CIANCIOSA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE MOUTA

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RAFAEL LEITE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005490-18.2019.8.16.0098 Processo: 0005490-18.2019.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 20/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): ILSON XAVIER (RG: 38835289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.026.899-53) Avenida Marginal Miguel Caznok, 12 Edifício Royal Park, II, apto 10 - Jardim Royal Park - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 LUIZ ANTONIO CIANCIOSA (RG: 49806302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.810.029-87) Avenida Ramiro Fraiz Martinez, esquina com a Alameda Peru, proximidades do Country Club, 380 - Centro - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 - Telefone(s): (43) 99938-3620 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, perpetrados por ILSON XAVIER e LUIZ ANTÔNIO CIANCIOSA. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 67.1. Os acusados foram citados e intimados para apresentarem resposta à acusação, movs. 82.1 (Ilson) e 120.1 (Luiz) , fazendo-a por intermédio de seus Defensores, conforme movs. 83.1 (Ilson) e 141.1 (Luiz). A Defesa de Ilson sustentou a ausência de representação contra ele, requerendo a extinção de sua punibilidade. Além disso, alegou inépcia da denúncia e falta de provas, requerendo rejeição da peça acusatória e absolvição sumária do denunciado. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, com relação a alegação de ausência de representação da vítima em desfavor do acusado Ilson, entendo que não comporta acolhimento. Colhe-se dos autos, que a vítima manifestou o interesse em representar pelo delito praticado, contra ambos os acusados, conforme representação criminal de mov. 5.4/10, dirigida diretamente à Autoridade Policial. Saliento que a representação, segundo entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, prescinde de qualquer rigor formal. Basta, assim, na prática, pelo ofendido ou demais legitimados, de qualquer ato que, de alguma forma, demonstre a intenção de que o autor do delito seja processado. Nesse sentido: Prescinde-se, portanto, de que haja uma peça escrita com nomen iuris de representação nos autos do inquérito policial ou do processo criminal. Basta que haja a manifestação da vontade da vítima ou de seu representante legal, evidenciando a intenção de que o autor do fato delituoso seja processado criminalmente. Não por outro motivo, já se considerou como representação um mero boletim de ocorrência, declarações prestadas na polícia, etc.[1] Destaco ainda entendimento do E.TJPR: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, OPERANDO-SE A DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRESTOU DECLARAÇÕES NA DELEGACIA, ALÉM DE MANIFESTAR, ATRAVÉS DE PROCURADORA, A VONTADE DE REPRESENTAR. DECADÊNCIA AFASTADA. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE DELINEADAS NO ARCABOUÇO DOS AUTOS, ASSIM COMO O DOLO DO ACUSADO. DESTAQUE À PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO EM COTEJO COM O LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO, CF. SÚMULA 493 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1. DANIEL FURTADO SQUILINO foi condenado pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, fixando-se, ainda, indenização à vítima no valor de 10 (dez) salários-mínimos.1.2. A defesa apelou requerendo, preliminarmente, a rejeição da denúncia por ausência de representação inequívoca da vítima e pela ocorrência de decadência. No mérito, pugnou pela absolvição do apelante por insuficiência de provas, com fundamento no princípio in dubio pro reo.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se houve a devida representação da vítima ou se ocorreu a decadência, impondo-se a extinção da punibilidade;2.2. Analisar se há insuficiência de provas apta a ensejar a absolvição do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento de que a representação da vítima, para fins de persecução penal, prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse do ofendido, o que restou evidenciado pelo registro do boletim de ocorrência.3.2. Quanto ao mérito, a condenação do apelante foi devidamente fundamentada em elementos probatórios robustos, incluindo prova documental e testemunhal, que demonstraram a materialidade e a autoria delitiva.3.3. O laudo pericial grafotécnico confirmou a falsificação da assinatura da vítima, evidenciando o dolo do agente ao induzir e manter a vítima em erro para obter vantagem indevida.3.4. A jurisprudência reconhece que, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na espécie.3.5. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, foi excluída a condição do regime aberto que impunha ao apelante a limitação de final de semana, por configurar pena restritiva de direitos .IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, caput. Código de Processo Penal, arts. 41, 395, II, 156, 201, §2º. Lei nº 13.964/2019. Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237/2016 do CNJ).Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0002997-40.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 06.04.2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0001294-19.2019.8.16.0158 - São João do Triunfo - Rel.: Des. Luiz Osório Moraes Panza - J. 27.06.2020. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0000664-11.2018.8.16.0024 - Rio Branco do Sul - Rel.: Juíza Renata Estorilho Baganha - J. 02.04.2023. STJ - REsp nº 1.937.203 - Rel. Min. Olindo Menezes - DJe 13.09.2021. STJ - REsp nº 1.918.353 - Rel. Min. Ribeiro Dantas - DJe 09.06.2021. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030006-03.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A INEQUÍVOCA VONTADE NA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ AGIU DOLOSAMENTE, INDUZINDO A VÍTIMA EM ERRO PARA OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE AGENDAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUE SABIA QUE NÃO SERIA COMPENSADA. 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. 4. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DO ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR AO ÓRGÃO ACUSADOR QUE OFERTE O ACORDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011098-87.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.04.2025) (grifei) É o caso dos autos. Observa-se que a vítima Aparecida de Oliveira Paula, além de ter manifestado o seu interesse em ver os acusados processados (mov. 5.4/10), registrou boletim de ocorrência (mov. 5.3), e foi ouvida em delegacia (mov. 35.2), ratificando o interesse de que os fatos sejam apurados, vez que se sentiu lesada. Verifico dos autos que não há qualquer manifestação da declarante informando o interesse em se retratar da representação oferecida. Logo, está demonstrado o real interesse da vítima no processamento do feito, bem como a vontade incontroversa em ver os acusados sendo processados criminalmente, e, eventualmente, responsabilizados pelas condutas praticadas. Assim, considerando a demonstração inequívoca da vontade de representação da vítima, rejeito a nulidade arguida pelo defensor. No mais, verifico que não é caso de rejeição da denúncia apresentada, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Nesse sentido, também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou ausência de justa causa. A alegação de inépcia só deve ser acatada quando demonstrada de forma inequívoca a deficiência da exordial apta a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Com relação ao pedido de absolvição sumária, igualmente não comporta acolhimento. As causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, são taxativas e só podem ser reconhecidas quando não houver dúvida acerca de sua ocorrência (certeza inconteste), o que não se verifica no presente caso, no qual há apenas suposições da Defesa, as quais poderão ser comprovadas durante a instrução do processo. Ainda que se alegue a inocência dos acusados, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que as declarações apresentadas em sede de resposta à acusação não a evidenciaram. Observo que há indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Assim, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das causas de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária requeridas. Quanto aos demais argumentos suscitados, entendo que se confundem com o mérito da demanda, cuja análise será realizada após o término da instrução processual, garantido o contraditório e a ampla defesa. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES LICITATÓRIOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 2. Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 180.426/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no RHC n. 141.570/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 3. Na hipótese, o ora agravante figura como réu nos autos de ação penal que apura a existência de amplo esquema ilícito derivado de fraudes em licitações públicas ocorrido entre os anos de 2013 a 2015, supostamente instalado no interior da Prefeitura do Município de Boituva/SP, que possibilitou o favorecimento de agentes públicos e empresários, com desvios de dinheiro público que atingiram aproximadamente a quantia de mais de R$ 1.000.000,00. Apurou-se que, no período acima mencionado, os denunciados, dentre eles o ora agravante, associaram-se para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, desviar verbas públicas, aditar contratos para aumentar significativamente o preço do objeto sem qualquer justifica para tanto. 4. Considerando que a aptidão da denúncia foi devidamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, vez a exordial descreveu com clareza os tipos penais imputados ao acusado, que, em síntese, teria se associado aos demais denunciados para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade delitivas, e que a defesa do agravante não trouxe em sua extensa peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, eventual preliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no momento da prolação da sentença, e não no momento do exame da resposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito, motivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse momento, a todas as teses apresentadas pela defesa, sob pena de adentrar inoportunamente no mérito da demanda. Com efeito, torna-se desnecessário, no caso, exigir que o julgador consigne literalmente que as preliminares de mérito alegadas pelo réu não podem ser analisadas naquele momento processual, porquanto notório que as situações apresentadas não redundariam em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, embora não se verifique exaustiva motivação na manifestação judicial que mantém o recebimento da denúncia, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 176.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (grifei) Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 67.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 10 de outubro de 2025, às 13h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogados os acusados, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais dos acusados, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Por fim, verifica-se que a citação do acusado ILSON se deu em desacordo com os arts. 795 e 796, do Código de Normas do TJPR (considerando ter sido realizada por whatsapp), porém, considerando a resposta à acusação apresentada ao mov. 83.1 e juntada de procuração à mov. 83.2, entendo que o comparecimento espontâneo da parte tem o condão de sanar eventual vício, conforme dispõe o artigo 570 do Código de Processo Penal. Não obstante, intime-se a defesa para que, no prazo de 5 dias, informe nos autos endereço atualizado do réu. Fica autorizada a suspensão deste feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema Projudi. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 240.

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Processo nº 3051507-30.2025.8.06.0001

ID: 321919630

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3051507-30.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA FARIA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3051507-30.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3051507-30.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Apreensão] REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de Cautelar Inominada ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, objetivando a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão da CNH, de modo a manter válida e em vigor a habilitação do Requerente até julgamento final da presente demanda ou da ação principal que será ajuizada. Eis o relatório, no que importa. Decido. O autor elegeu na petição inicial o rito procedimental da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos dos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse caso, entendo que o prosseguimento do presente feito no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, tal como pretendido pela parte autora, encontra óbice diante da lógica processual que regula o microssistema dos juizados especiais, por não haver conformidade entre os ritos procedimentais. Tal conclusão, inclusive, já foi adotada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, o que deu ensejo à promulgação dos ENUNCIADOS 161 e 163, verbis: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Visando arrazoar a incompatibilidade de ritos verificada, cito o escólio de Rodolfo Kronemberg Hartmann, no artigo de sua autoria "A tutela provisória de urgência e juizados especiais", em obra coordenada por Fredie Didier Jr., um dos destacados idealizadores do CPC/2015, verbis: "(...) De um lado, a primeira das leis (Lei nº 9.099/95) é completamente silente quanto à possibilidade de provimentos antecipatórios, o que até se justifica, pois a tutela antecipada somente foi implementada no CPC-73 em data muito próxima de sua sanção (Lei nº 8.952/94), o que sinaliza que ambos os projetos de lei tramitaram simultaneamente no Congresso Nacional. Por outro lado, as demais leis que compõem esse microssistema já são expressas em admitir provimentos de urgência (art. 4º, Lei nº 10.259/01 e art. 3º, Lei nº 12.153/09), também estabelecendo o meio próprio para revogar ou modificar tais decisões, que será por recurso, que, na prática, é o agravo por instrumento (art. 5º, Lei nº 10.259/01 e art. 4º, Lei nº 12.153/09). Desta maneira, como existe disposição específica no trato dos provimentos provisórios, tanto no juizado especial federal quanto no fazendário, tais normas é que devem prevalecer quando confrontadas com o novo modelo criado pelo CPC, pela adoção do critério da especialidade, que busca solucionar eventuais antinomias entre atos normativos. Do contrário, se realmente for exigido que, em tais juizados, a ré (que a Fazenda Pública), tiver que se valer da ação revocatória prevista no CPC (art. 304, par. 2º), teríamos grave problema em justificar a legitimação ativa destes mesmos entes perante estes juizados, pois as duas leis são muito claras e pontuais, de que os mesmos somente podem figurar no polo passivo (art. 6º, II, Lei nº 10.259/01 e art. 5º, II, Lei nº 12.153/09). E, nem mesmo se poderia defender a hipótese de esta nova demanda deveria ser distribuída perante algum juízo (e não juizado) com competência para assuntos fazendários, eis que o mesmo não atua como instância revisora das decisões antecipatórias proferidas em sede de juizado federal ou fazendário, eis que tal desiderato compete à turma recursal. Outro obstáculo quanto ao processamento desta ação revocatória no juizado federal ou fazendário seria o rito envolvido, pois neste sistema só existe a possibilidade de emprego do próprio procedimento especial. Assim, é por todos estes motivos e empecilhos que as tutelas de urgência ainda podem e devem ser concedidas nestes dois juizados, muito embora eventual impugnação vá ser manifestada por recurso, tal como a lei específica estabelece. (...)" (in Juizados Especiais - Coleção Repercussões do Novo CPC, v.7, coordenador geral Fredie Didier Jr. Salvador: Juspodivm, out./2015, pp. 253-254) (destaquei) Com bastante louvor o referido autor fez a ponderação quanto à previsão do art. 304, § 2º do CPC/2015, já que, uma vez admitido o procedimento diferenciado dos arts. 303 a 305 no âmbito Juizado Especial Federal ou Fazendário, passará a existir a possibilidade real da Fazenda Pública, por quaisquer dos entes públicos e órgãos interessados, vir a ter que demandar em face da parte beneficiada com a tutela cautelar ou antecipada já estabilizada, através da "ação revocatória" denominada pela doutrina, quando se tem por certo que estes mesmos Juizados Especiais não admitem os entes públicos e seus órgãos no polo ativo (art. 5º da Lei 12.153/2009), o que por si só configuraria a incompatibilidade dos ritos processuais. E como visto, não mereceria prevalecer qualquer argumento tendente a defender a possibilidade de ajuizamento da dita ação revogatória perante qualquer vara federal ou fazendária "comum", em face de tutela cautelar ou antecipada de caráter antecedente eventualmente concedida pelo Juizado Especial, posto que assim estaria a configurar uma supressão de instância, na medida que o foro competente para rever as decisões emanadas dos juizados especiais é o da Turma Recursal respectiva. Nesse sentido, tem-se perfilada a jurisprudência majoritária do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos dos eminentes desembargadores integrantes das 03(três) Câmaras de Direito Público, conforme se vê: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM. ENUNCIADO Nº 163 DO FONAJE E ENUNCIADO Nº 178 DO FONAJEF. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE (Competência Comum) contra decisão proferida pelo magistrado atuante na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE (Juizado Especial) nos autos do processo nº3005592-89.2024.8.06.0001 (Ação Cautelar), ajuizada por Nagela Cristina Almeida da Costa contra o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza.O Enunciado nº 163 do FONAJE informa que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos art. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o Enunciado nº 178 do FONAJEF aduz ainda que a tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001.Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE (Juízo Comum).ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juízo Comum), nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão." (TJCE - Conflito de competência cível - 0000446-24.2024.8.06.0000, Rel(a). Des.(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 07/05/2024). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO (ARTS. 303 E 304 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. A tutela de urgência, requerida em caráter antecedente, normatizada pelos art. 303 e 304 do CPC, incompatibiliza-se com o rito sumário e específico, previsto na Lei n. 12.153/2009, por não se amoldar aos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Precedentes do TJCE e de outras Cortes Estaduais. 2. Além do instituto da estabilização da tutela antecipada antecedente, a prevenção do juízo para conhecimento e julgamento da ação própria, de cognição plena, para sua anulação ou reforma, e a ilegitimidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas para integrar o polo ativo (art. 5º, Lei n. 12.153/2009), constituem óbices ao reconhecimento da compatibilidade do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Suscitado). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência n. 0000496-84.2023.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do incidente, a fim de declarar a competência do Juízo Suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e decidir a Tutela Antecipada Antecedente n. 0249743-81.2022.8.06.0001, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 20 de março de 2023." (TJCE - Conflito de competência cível - 0000496-84.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023). "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 6ª E DA 14ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM. ENUNCIADO Nº 163 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. 1. Divergem suscitante e suscitado quanto à competência para processar e julgar tutela cautelar antecedente promovida por candidato em concurso público que visa se manter na disputa. 2. A ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que declinou de sua competência em prol de uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da mesma comarca, havendo a demanda sido redistribuída ao Juízo de Direito da 6ª Vara, o qual, por seu turno, suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, previsto nos arts. 303 e 304 do CPC/15, é ou não compatível com o Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009. 4. Analisando as dicções dos arts. 303 e 304 da Lei Adjetiva Civil, dessume-se, claramente, que o instituto da tutela cautelar antecedente se afigura inconciliável com o sistema dos Juizados Especiais Fazendários. 5. Cabe destacar que o Fórum Nacional de Juizados Especiais Estaduais (FONAJE) editou o Enunciado nº 163, segundo o qual "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos art. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.". 6. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado, Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o processo sob análise. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do incidente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator." (TJCE - Conflito de competência cível - 0000005-77.2022.8.06.9000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 29/09/2022). Na mesma linha de compreensão, colhe-se arestos de outros Tribunais de Justiça, assim ementados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de tutela cautelar antecedente. Autor que pleiteia, em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), a sustação dos efeitos jurídicos decorrentes de procedimento administrativo que culminou na suspensão de seu direito de dirigir. Ação originalmente distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e posteriormente remetida à 1ª Vara do Juizado Especial Fazendário da mesma Comarca. Desacerto da medida. Manifesta incompetência do Juizado Especial, regido pelos princípios da efetividade e celeridade, para processamento e julgamento da causa. Demanda submetida a procedimento específico (artigos 303 a 310 do CPC/2015), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais. Critérios de pessoa e valor da causa (artigo 2º, caput, da lei nº 12.153/2009) que, por isso, se revelam insuficientes para atender o comando do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Enunciado nº 163 do FONAJE. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo." (TJSP, CC: 0028758-23.2022.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 31/08/2022). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEMANDA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO ESPECÍFICO (ARTS. 303 E 304 DO CPC/15), INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUÍZO SUSCITADO). DECISÃO UNÂNIME. 1. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente se encontra prevista nos arts. 303 e 304 do CPC/15. 2. Nesses casos, ainda que a demanda não esteja prevista no rol de exceções do art. 2º, § 1º, da lei 12.153/2009 e que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, não será competente o Juizado da Fazenda Pública. 3. Isso porque são inúmeras as incompatibilidades entre os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente e o sistema dos Juizados Especiais. 4. Uma delas é o fato de que, concedida a tutela, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de seus argumentos, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final (art. 303, § 1º, I), previsão que, como é cedido, não há espaço na sistemática dos Juizados Especiais. 5. Outro ponto conflitante é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, também característica dos juizados especiais. A questão é que a tutela antecipada em caráter antecedente visa a estabilização dos efeitos da decisão liminar e, caso não manejado o respectivo recurso, acarretará a extinção do processo. (Art. 304, § 1º, do CPC) 6. Além disso, o art. 304 do CPC, em seu § 4º, dispõe que qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, por meio de nova ação que poderá ser proposta no mesmo juízo em que se concedeu a tutela antecipada. A incompatibilidade nesse caso se dá porque, conforme previsto no art. 2º, § 5º, da Lei 12.153/09, as pessoas jurídicas de direito público não podem figurar como autoras no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, dessa forma, estariam impossibilitadas de ajuizar a ação prevista no § 4º, do art. 304 do CPC. 7. Enunciado 163 do FONAJE: "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais" 8. Precedentes deste egrégio TJPE. 9. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, à unanimidade de votos." (TJPE, CC: 00006818720208179000, Relator: ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 24/02/2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. PROPOSTA A AÇÃO PRINCIPAL EM ATENDIMENTOAO ART. 303, §1º, INCISO I, CPC. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, LEI Nº 12.153/2009. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Procedimento incompatível com o rito do juizado especial da Fazenda Pública. Enunciado nº 163 do FONAJE. Competência do juízo suscitado. Conflito de competência procedente." (TJPR; ConCompCv 0002513-34.2020.8.16.0190; Maringá; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Stewalt Camargo Filho; Julg. 28/06/2022; DJPR 30/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DE TUTELA INCOMPATÍVEL COM A IRRECORRIBILIDADE PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS. ENUNCIADO Nº 163 FONAJE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Considerando a previsão de estabilização das tutelas concedidas em caráter antecedente (artigo 304, CPC) e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias característica dos Juizados Especiais, tem-se a incompatibilidade entre o rito previsto nos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil e a sistemática dos Juizados Especiais. Nos termos do Enunciado nº 163 do FONAJE, "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos artigos 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". (TJMG; CONF 1.0000.18.028096-8/000; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 26/06/2018; DJEMG 10/07/2018) (grifei e destaquei) Por tais razões, ante a incompatibilidade de ritos processuais, e seguindo orientação jurisprudencial abalizada do TJCE e de outros Tribunais, na forma do art. 927, V, do CPC/2015, declaro a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e por via de consequência, determino a remessa mediante redistribuição por sorteio para uma das Varas Comuns da Fazenda Pública, à exceção daquelas com competência privativa para julgamento de causas afetas ao Direito à Saúde (09ª e 15ª varas). Intimem-se, e remetam-se de logo os autos independentemente do decurso de prazo das intimações. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Janderson Gregorio De Mesquita x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 257795017

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0128e54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ajuizou, em 03.01.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 28365a0. A reclamada apresentou contestação escrita, id 64a221c. Valor da causa: R$ 150.672,19. Ante a natureza da matéria controvertida foi dispensada a produção de prova oral. Razões finais em memoriais. Malograda a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 03.01.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o Egrégio Regional pôs fim a celeuma acerca do tópico, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso, os quais, portanto, não limitam a condenação. 1.3 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Suscita a reclamada a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. Nenhuma prescrição a ser reconhecida pelo juízo. Do teor da peça de ingresso não visualizo a existência de postulações referentes a títulos devidos em período anterior a 05 anos do ajuizamento da reclamação. Prejudicial de mérito afastada. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA JORNADA LABORAL O autor afirma ter sido contratado em 02 de fevereiro de 2008 para exercer a função de Operador de Sistemas I (cargo atualmente denominado de Agente de Saneamento). Alega prestar serviço na ETA Castelo Branco, nas escalas 24x72h, 24x24h e 24x48h. Aclara que, nos termos pactuados coletivamente, a jornada 24x72h somente é permitida em locais de difícil acesso, a saber: as unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho. Prossegue, aduzindo que não há previsão coletiva para adoção das escalas 24x24h, bem como 24x48h. Com base no exposto, postula o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas às excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional previsto coletivamente e com reflexos em outras rubricas. A reclamada reputa a admissibilidade da jornada indicada pelo autor, “uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras”. À análise. Do teor da peça defensiva, constato não haver controvérsia acerca da submissão do autor às jornadas indicadas na peça atrial. Acrescento, apenas por amor à precisão, que os controles de ponto colacionados aos autos vão ao encontro da narrativa de ingresso, evidenciando o labor nas escalas 24x24h, 24x48h e 24x72h. Mesmo antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista a Súmula 444 do C. TST já admitia a adoção de escala 12x36h, desde que formalizado em norma coletiva. A inovação legislativa apenas acrescentou a validade de tal escala também nos casos de acordo individual escrito. O caso em tela, contudo, não se refere à jornada 12x36, de forma que, a validade das jornadas desenvolvidas pelo autor pressupõe previsão em instrumento coletivo em consonância com o disposto no Artigo 611-A, I e no tema 1.046 do STF (ARE 1121633). Analisando as normas coletivas jungidas ao caderno processual, constato a seguinte previsão acerca das escalas de trabalho: CLÁUSULA 38–DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a)12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c)12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala). Parágrafo Primeiro: O trabalho desenvolvido com observância dos turnos antes referidos será considerado como realizado em horário normal, para todos os efeitos jurídicos. Parágrafo Segundo: As escalas definidas no caput serão ajustadas entre os empregados envolvidos e o chefe da Unidade Operacional. Não havendo consenso, a escala será determinada pela chefia da Unidade. Parágrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato. Parágrafo Quarto: Os horários de intervalo intrajornada prestados nas jornadas diurna e noturna, para os empregados que trabalham em turno de revezamento serão gozados, respectivamente, nos horários de 11h30min às 12h30mine de 20h30min às 21h30min. Parágrafo Quinto: A Compesa, atendendo ao previsto no artigo 7º inciso XIII, da CF, compromete-se a pagar aos empregados que trabalham em turno de revezamento o percentual de 3% (três inteiros por cento) do salário nominal do empregado na forma de adicional de penosidade. Parágrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Extrai-se assim, que as normas coletivas permitem a adoção das seguintes escalas de trabalho: 12x36h; 12x24h e 12x48h, dentro da mesma escala; bem como 24x72h, esta última apenas em locais de difícil acesso. Assim, não havendo instrumento coletivo que autorize a adoção das escalas 24x24h, 24x48h tem-se por irregular a adoção de tal regime laboral. Igualmente irregular a submissão à jornada 24x72h. Destaco que a norma coletiva apenas admite este regime nos locais de difícil acesso, o que não é a hipótese vertente. O autor afirma laborar, durante o período não alcançado pela prescrição, no ETA CASTELO BRANCO, arguição que não foi objeto de impugnação na peça de bloqueio, o que impõe reputar verídica a alegação. Acrescento, apenas por amor à precisão que o documento id 2fd2923 confirma a narrativa de ingresso, no tocante ao local da prestação de serviços. Não há nenhum elemento que demonstre que a estação laboral do autor caracteriza-se como local de difícil acesso. Destaco, por pertinente, que, nos termos estabelecidos nas normas coletivas, apenas as unidades ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho são consideradas de difícil acesso. Acerca do tema, os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 E 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Além de não haver previsão normativa, jornada de trabalho nas escalas 24x24 e 24x48 enseja pagamento de horas extras por extrapolar os limites de que trata o art. 7.º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Apelo improvido, no particular. ( TRT 6ª Região, 0000163-18.2022.5.06.0001 (ROT); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo; Julgamento: 14.09.2022) EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ESCALA 24X48. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Considerando a inexistência de autorização em norma coletiva para a adoção das escalas 24x48 e 24x24, alternativa não há senão o reconhecimento da irregularidade da sua implantação, a ensejar a condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, nos termos da sentença. Recurso empresarial a que se nega provimento, no tópico (Processo: ROT - 0000765-69.2021.5.06.0251, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 25/08/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/08/2022). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A jornada em escalas de horário diferenciado constitui exceção à limitação constitucional do labor máximo de 8 horas diárias e 44 semanais. Para tanto, esta deve ser pactuada com a intervenção do sindicato, de acordo com as disposições das Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho, "ex vi" do disposto no art. 7º, XIII, da Carta Magna, e na Súmula 444, do C. TST. Ocorre que as normas coletivas adunadas não autorizam o labor em regime de escala 24x48, como constatado em alguns períodos nos cartões de ponto, mas apenas de 12x36, 12x24, 12x48 ou 24x72, prevendo, em caso de trabalho extraordinário, a aplicação do adicional de 70% (setenta por cento), em dias úteis e sábados, e de 100% (cem por cento) em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Por conseguinte, afastada a validade das escalas estabelecidas na relação laboral em controvérsia, são devidas, como extras as horas laboradas para além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante. Recurso Ordinário obreiro provido (Processo: ROT - 0000335-46.2021.5.06.0016, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 02/08/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO INVÁLIDA. ESCALAS DE REVEZAMENTO 24X48 E 24x72. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca à validade das escalas de 24x48 e 24x72, a demandada não trouxe norma coletiva que as autorizasse e, ainda que previstas em tais instrumentos normativos, estas seriam inválidas, posto que extrapolariam, a jornada ordinária de 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, sendo prejudiciais à saúde e ao bem-estar do trabalhador. Ademais, a jornada de 24x72 é autorizada apenas quando o local for de difícil acesso, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000237-08.2022.5.06.0281; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): Eduardo Pugliesi) . Neste cenário, faz jus o autor às horas excedentes à 8ª diária, devidamente acrescidas dos adicionais previstos em normas coletivas (70% em dias úteis e sábados, e 100% em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Incidem reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, valores de FGTS e repouso semanal remunerado. Na apuração do título, observem-se as seguintes diretrizes: - Condenação limitada ao período de 03.01.2020 a 30.04.2024, conforme pedido; - Observem-se os horários registrado nos controles de ponto. Para a hipótese de períodos não documentados, utilize-se a jornada desempenhada no mês imediatamente anterior. - Utilize-se o divisor 200 previsto nos instrumentos coletivos; - Observem-se as parcelas de origem salarial, nos moldes da Súmula 264 do C. TST. - Excluam-se os dias em que não houve prestação de serviço (férias, ausências injustificadas, licenças, etc..) desde que devidamente documentadas; - Deduzam-se os valores pagos sob idêntica rubrica nos holerites anexados ao caderno processual, atentando-se para o disposto na OJ 415- SDI-I; - Utilize-se a evolução salarial constante dos contracheques. 3.2 DO TICKET REFEIÇÃO Entende o autor que, além dos 30 ticket´s refeição ordinários, são devidos também os tíquetes extras relativos devidos após o labor da 2ª hora extra diária, nos termos previsto nos instrumentos coletivos. Com razão. Uma vez reconhecida a invalidade da escala laboral, resta devido ao acionante o vale refeição/alimentação a partir da segunda hora extra diária, conforme previsão nas normas coletivas 2019/2021 (id 6c8adbc , cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 35,00); 2021/2023 (id e212c10, cláusula 49, parágrafo quarto; R$ 38,58); 2021/2023 ( id 3e01300, cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 45,05). 3.3 COMPENSAÇÃO- DEDUÇÃO Não há se falar em compensação, porque não há nos autos prova documental comprobatória de que a Reclamada é credora do Autor (artigos 368 e 369, do Código Civil). Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos. 3.4 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Uma vez que não houve títulos integralmente indeferidos, não há falar em sucumbência autoral. Nada devido, pois, a título de honorários em benefício da assessoria jurídica da reclamada. 3.6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.7 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites/fichas financeiras colacionadas aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta; I- REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição; e, no remanescente; 2- JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da postulação de JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo como se nele estivessem integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observas as diretrizes ficadas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo da parte ré, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Contribuições previdenciárias na forma da lei, a incidir sobre horas extras, estas com reflexos em 13º salários e repouso semanal remunerado. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

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