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Juiz Da 12A Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256541224

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001273-67.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001273-67.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001273-67.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001273-67.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001030-51.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JOSIVAN MIGUEL PEREIRA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID 70bb9f9). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001030-51.2023.5.21.0003" (ID b15bd68). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001030-51.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JOSIVAN MIGUEL PEREIRA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que " não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID 7dba965). O processo foi redistribuído à 12ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID 70bb9f9): (...) Sendo assim, seguindo a jurisprudência já firmada no âmbito deste TRT da 21ª Região, entendo que é competente para julgar a presente ação de cumprimento provisório de sentença coletiva o juízo em que foi proferida a sentença coletiva, qual seja, 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Processo nº 0000917- 39.2019.5.21.0003 - ACC). Considerando, contudo, a prévia declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, alternativa não resta senão a de suscitar o Conflito Negativo de Competência, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do art. 19, inciso I, alínea "d", do seu Regimento Interno. À Secretaria para providências. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 12a Vara do Trabalho de Natal

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Juiz Da 12A Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256541261

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001273-67.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001273-67.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001273-67.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001273-67.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001030-51.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JOSIVAN MIGUEL PEREIRA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID 70bb9f9). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001030-51.2023.5.21.0003" (ID b15bd68). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001030-51.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JOSIVAN MIGUEL PEREIRA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que " não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID 7dba965). O processo foi redistribuído à 12ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID 70bb9f9): (...) Sendo assim, seguindo a jurisprudência já firmada no âmbito deste TRT da 21ª Região, entendo que é competente para julgar a presente ação de cumprimento provisório de sentença coletiva o juízo em que foi proferida a sentença coletiva, qual seja, 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Processo nº 0000917- 39.2019.5.21.0003 - ACC). Considerando, contudo, a prévia declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, alternativa não resta senão a de suscitar o Conflito Negativo de Competência, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do art. 19, inciso I, alínea "d", do seu Regimento Interno. À Secretaria para providências. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256541314

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001555-08.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001555-08.2024.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001555-08.2024.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001555-08.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001024-44.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes AURIVANIA PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID 01767d6). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001024-44.2023.5.21.0003" (ID 4ff582d). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001024-44.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes AURIVANIA PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "entendo que não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID c921adb). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID c921adb): (...) Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito conflito de competência, entendendo que se trata de ação que deve tramitar na 3ª Vara do Trabalho de Natal. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001024-44.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001024-44.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001024-44.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256541358

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001555-08.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001555-08.2024.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001555-08.2024.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001555-08.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001024-44.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes AURIVANIA PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID 01767d6). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001024-44.2023.5.21.0003" (ID 4ff582d). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001024-44.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes AURIVANIA PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "entendo que não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID c921adb). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID c921adb): (...) Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito conflito de competência, entendendo que se trata de ação que deve tramitar na 3ª Vara do Trabalho de Natal. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001024-44.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001024-44.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001024-44.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256022742

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000268-10.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000268-10.2024.5.21.0000 : JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000268-10.2024.5.21.0000 : JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0000268-10.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001022-74.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes ICEMARIA FELIPE SILVA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID ead8875). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 6ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001022-74.2023.5.21.0003" (ID d6d0820). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001022-74.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes ICEMARIA FELIPE SILVA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que " não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID eb329aa). O processo foi redistribuído à 6ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID ead8875): (...) Esse Juízo adota os fundamentos da decisão acima até porque concorda com os argumentos ali expostos. Como consequência, suscita-se o conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal e o da 6ª Vara do Trabalho de Natal, com fundamento no art. 66, II, CPC. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001022-74.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001022-74.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e, no mérito, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001022-74.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 6ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 6ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256022783

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000268-10.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000268-10.2024.5.21.0000 : JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000268-10.2024.5.21.0000 : JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0000268-10.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001022-74.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes ICEMARIA FELIPE SILVA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID ead8875). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 6ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001022-74.2023.5.21.0003" (ID d6d0820). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001022-74.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes ICEMARIA FELIPE SILVA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que " não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID eb329aa). O processo foi redistribuído à 6ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID ead8875): (...) Esse Juízo adota os fundamentos da decisão acima até porque concorda com os argumentos ali expostos. Como consequência, suscita-se o conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal e o da 6ª Vara do Trabalho de Natal, com fundamento no art. 66, II, CPC. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001022-74.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001022-74.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e, no mérito, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001022-74.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 6ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 6ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal

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Juiz Da 12A Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256022874

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001271-97.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001271-97.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001271-97.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001271-97.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001023-59.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JAILA SAMARA FERNANDES TAVARES E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID 6cd65e6). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001023-59.2023.5.21.0003" (ID 5ff0987). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001023-59.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JAILA SAMARA FERNANDES TAVARES E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "entendo que não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID d6cb043). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID 6cd65e6): (...) Sendo assim, seguindo a jurisprudência já firmada no âmbito deste TRT da 21ª Região, entendo que é competente para julgar a presente ação de cumprimento provisório de sentença coletiva o juízo em que foi proferida a sentença coletiva, qual seja, 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003 - ACC). Considerando, contudo, a prévia declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, alternativa não resta senão a de suscitar o Conflito Negativo de Competência, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do art. 19, inciso I, alínea "d", do seu Regimento Interno. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001023-59.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001023-59.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001023-59.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 12a Vara do Trabalho de Natal

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Juiz Da 12A Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256022925

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001271-97.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001271-97.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001271-97.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001271-97.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001023-59.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JAILA SAMARA FERNANDES TAVARES E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID 6cd65e6). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001023-59.2023.5.21.0003" (ID 5ff0987). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001023-59.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JAILA SAMARA FERNANDES TAVARES E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "entendo que não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID d6cb043). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID 6cd65e6): (...) Sendo assim, seguindo a jurisprudência já firmada no âmbito deste TRT da 21ª Região, entendo que é competente para julgar a presente ação de cumprimento provisório de sentença coletiva o juízo em que foi proferida a sentença coletiva, qual seja, 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003 - ACC). Considerando, contudo, a prévia declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, alternativa não resta senão a de suscitar o Conflito Negativo de Competência, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do art. 19, inciso I, alínea "d", do seu Regimento Interno. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001023-59.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001023-59.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001023-59.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

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Promotor De Justiça De João Alfredo x Dayanne Jacquelyne Albuquerque Silva e outros

ID: 304580435

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-15.2019.8.17.0830

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE JOãO ALFREDO

Polo Passivo:

DAYANNE JACQUELYNE ALBUQUERQUE SILVA JOHNNYS BARBOSA SALGADO RICARDO RAMOS DE ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0000007-15.2019.8.17.0830 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO INVE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0000007-15.2019.8.17.0830 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO INVESTIGADO(A): JOAO BERNARDO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: JOÃO BERNARDO DA SILVA, já qualificado na inicial, foi denunciado pelo Ministério Público em razão de ter, em tese, praticado o delito previsto no Art. 155, do Código Penal. Consta da denúncia, resumidamente, que no dia 06 de setembro de 2018, o denunciado, que é enteado da vítima, subtraiu uma considerável quantidade de plantação de palma forrageira destinada à alimentação dos animais, a qual encontrava-se, localizada na propriedade rural da sua sogra, conforme se depreende da perícia realizada no local docrime e auto de avaliação. Recebimento da denúncia em 15/04/2019(ID 136364027). O acusado foi citado e apresentou sua resposta à acusação. Não sendo caso de absolvição sumária, de logo determinado a realização de audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. Alegações Finais pelo Ministério Público orais pugnando pela absolvição em razão do princípio da insignificância, nos mesmos moldes a defesa pugnou pela insignificância. É o que de importante há a relatar. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Pelo compulsar dos autos, não observo nulidades a serem consideradas em sede preliminar. Inexistindo vícios, procedo ao exame dos elementos necessários ao encerramento da fase do judicium acusacionis. Ao acusado imputou o órgão ministerial a prática de fato criminoso, cuja conduta encontra-se descrita no Art. 155, do Código Penal, ipsis litteris: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Destarte, uma vez descrito o tipo penal imputado na peça de abertura, passo à análise da prova constante dos autos para verificação da ocorrência de delito e dos indícios de sua autoria. Observa-se que o acusado confessou a pratica delitiva, a materialidade restou comprovada, porém é de analisar a tipicidade material. Destarte, requer o Ministério Público e a defesa a absolvição por aplicação do princípio da insignificância, causa supra legal de exclusão da tipicidade. Quem primeiro tratou sobre o princípio da insignificância no direito penal foi Claus Roxin, em 1964. Esse princípio busca raízes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como “o pretor –magistrado à época–não cuida de coisas sem importância). O princípio da insignificância não tem previsão legal no direito brasileiro. Trata-se de uma criação da doutrina e da jurisprudência, tendo natureza jurídica de causa supralegal de exclusão da tipicidade material: “É um postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas” (Min.Gilmar Mendes). “O princípio da insignificância–que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal–tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.” (Min.Celso de Mello). Se o fato for penalmente insignificante significa que não lesou nem causou perigo de lesão ao bem jurídico. Logo, aplica-se o princípio da insignificância e o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP. O princípio da insignificância atua, então, como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. No entanto é de se destacar que o critério não é tão somente patrimonial, pois além do valor econômico, existem outros fatores que devem ser analisados e que podem servir para IMPEDIR a aplicação do princípio. O Min. Celso de Mello (HC 84.412-0/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, sendo eles adotados pela jurisprudência do STF e do STJ. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso do furto, o princípio da insignificância não pode ter como parâmetro apenas o valor da res furtiva (coisa subtraída), devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para então se decidir sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela. Em casos de pequenos furtos, deve-se avaliar a incidência ou não do princípio a partir não só do valor do bem subtraído, mas também de outros aspectos relevantes da conduta imputada (STF. 1ª Turma. HC 120016, julgado em 03/12/2013) Nesse sentido, a 5ª Turma do STJ construiu a tese de que, para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, deve estar presente também o requisito subjetivo. Para o requisito subjetivo estar presente, o réu não poderá ser um criminoso habitual. Caso o agente responda por outros inquéritos policiais, ações penais ou tenha contra si condenações criminais, ele não pode ser beneficiado com a aplicação do princípio da insignificância por lhe faltar o requisito subjetivo. Nesse sentido: HC 260.375/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/09/2013. É a posição que atualmente prevalece, sendo adota da pela 5ª Turma do STJ e pelo STF, in verbis: STF: (...) A reiteração delitiva, comprovada pela certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. (...) STF. 1ª Turma. HC 109705, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/04/2014. (...) Sentenciados reincidentes na prática de crimes contra o patrimônio. Precedentes do STF no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. (...) (STF. 2° Turma. HC 117083, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/02/2014). "o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF. 1ª Turma. HC 102.088/RS, Rel.Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010). STJ (5ª Turma): (...) Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais ou inquéritos policiais em curso é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. No caso, há comprovação da existência de outros inquéritos policiais em seu desfavor, inclusive da mesma atividade criminosa. (...) (AgRg no AREsp 332.960/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/10/2013) (...) A reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. (...) (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 487.623/ES, julgado em 18/06/2014). Destarte, observo que é de se aplicar o princípio em causa, ante a menor ofensividade do delito, que tornou-se incapaz de lesar o bem jurídico tutelado, diante da insignificância do bem subtraído, algo em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais). DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de ABSOLVER o denunciado JOÃO BERNARDO DA SILVA, pela prática do crime capitulado Art. 155, do Código Penal, o que faço com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, preencha-se o Boletim Individual enviando-os à IITB, devendo permanecer cópia nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 12 de julho de 2025. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-80.2025.4.05.8102

ID: 307990101

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-80.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISLENIA TELES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA JULIANE SOARES LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CARMELITA SAMPAIO LUCENA NETA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) Ben 80 - Seg. Espec… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) Ben 80 - Seg. Especial - DAP Recente - Depoimento Não Convincente (Jovem Mãe Solo Planta com Ajuda de Vizinhos) - Cútis Não Adusta - 0000007-80.2025.4.05.8102 · ISLENIA TELES NOGUEIRA - CPF: 086.993.173-36 (AUTOR: Num. 59804513 - Pág. 1) o DN 29/05/2002 · INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) · DN 08/10/2024 do filho RENAN TELES FERNANDES ( Num. 59804514 - Pág. 1) · DER 07/11/2024 · DER 18/11/2024 Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5ª Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF nº 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF nº 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE 29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF nº 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF nº 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em : · ISLENIA TELES NOGUEIRA - CPF: 086.993.173-36 (AUTOR: Num. 59804513 - Pág. 1) o DN autora 29/05/2002 o DN 08/10/2024 do filho RENAN TELES FERNANDES ( Num. 59804514 - Pág. 1) Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através da análise dos autos, observa-se que dele consta: · Provas Laborais: · 2024 (Jul): CAF ( Num. 59804518 - Pág. 1) Dentre outros documentos em nome de terceiros/parentes e/ou de menor importância. Em que pese o comprovante de labor rural durante a gestação, ao qual não poderia ser considerado início razoável de prova material, tais documentos restam infirmados pelo depoimento não crível e atípico da parte autora, jovem mãe solo que alega trabalhar sozinha com ajuda eventual de vizinhos : · Audiência: · https://w.jfce.jus.br/s/YWIEG · mora sozinha no St. Cipó; · vizinhos ajudam no plantio de 3 tarefas; · consegue sementes com vizinhos; · recentemente conseguiu cadastro na EMATERCE; Dessa forma, a prova oral produzida em audiência é insatisfatória, porquanto a parte autora apresentou provas em nome próprio emitidas durante a gestação, mais fica latente que a requerente não possuir a cútis adusta típica do labor campesino, situação sugestiva que não teria se dedicado à agricultura de subsistência no período de carência. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE

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