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Processo nº 0000007-80.2025.4.05.8102

ID: 307990101

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-80.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISLENIA TELES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA JULIANE SOARES LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CARMELITA SAMPAIO LUCENA NETA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) Ben 80 - Seg. Espec… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) Ben 80 - Seg. Especial - DAP Recente - Depoimento Não Convincente (Jovem Mãe Solo Planta com Ajuda de Vizinhos) - Cútis Não Adusta - 0000007-80.2025.4.05.8102 · ISLENIA TELES NOGUEIRA - CPF: 086.993.173-36 (AUTOR: Num. 59804513 - Pág. 1) o DN 29/05/2002 · INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) · DN 08/10/2024 do filho RENAN TELES FERNANDES ( Num. 59804514 - Pág. 1) · DER 07/11/2024 · DER 18/11/2024 Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5ª Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF nº 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF nº 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE 29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF nº 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF nº 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em : · ISLENIA TELES NOGUEIRA - CPF: 086.993.173-36 (AUTOR: Num. 59804513 - Pág. 1) o DN autora 29/05/2002 o DN 08/10/2024 do filho RENAN TELES FERNANDES ( Num. 59804514 - Pág. 1) Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através da análise dos autos, observa-se que dele consta: · Provas Laborais: · 2024 (Jul): CAF ( Num. 59804518 - Pág. 1) Dentre outros documentos em nome de terceiros/parentes e/ou de menor importância. Em que pese o comprovante de labor rural durante a gestação, ao qual não poderia ser considerado início razoável de prova material, tais documentos restam infirmados pelo depoimento não crível e atípico da parte autora, jovem mãe solo que alega trabalhar sozinha com ajuda eventual de vizinhos : · Audiência: · https://w.jfce.jus.br/s/YWIEG · mora sozinha no St. Cipó; · vizinhos ajudam no plantio de 3 tarefas; · consegue sementes com vizinhos; · recentemente conseguiu cadastro na EMATERCE; Dessa forma, a prova oral produzida em audiência é insatisfatória, porquanto a parte autora apresentou provas em nome próprio emitidas durante a gestação, mais fica latente que a requerente não possuir a cútis adusta típica do labor campesino, situação sugestiva que não teria se dedicado à agricultura de subsistência no período de carência. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE

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Marinalva Vieira Pereira x Danilo Souza Da Silva e outros

ID: 280397148

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-20.2021.5.05.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DANILO SOUZA DA SILVA SHELLE MATOS DA CUNHA

Notificação

Advogados:

MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO

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JOSE MARCOS PINTO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000007-20.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: MARINALVA VIEIRA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000007-20.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: MARINALVA VIEIRA PEREIRA RECLAMADO: DANILO SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5910651 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO SHELLE MATOS DA CUNHA, executada nos autos do processo em epígrafe, em que são partes MARINALVA VIEIRA PEREIRA e DANILO SOUZA DA SILVA E SHELLE MATOS DA CUNHA, reclamante e reclamados, respectivamente, apresentou exceção de pré-executividade, consoante promoção de Id 4dd6c93. A excepta se manifestou, nos termos da petição de Id 9b8027c. Sem necessidade ou requerimento de outras diligências, os autos foram feitos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente apresenta exceção de pré-executividade, alegando, em apertada síntese, que houve penhora dos seus ativos financeiros, os quais são oriundos de proventos salariais, pelo que requer a redução do percentual de 20 para 10% na folha de pagamento. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que a objeção ou exceção de pré-executividade é expediente de origem doutrinária, carecendo de previsão legal expressa. Nada obstante, este Juízo não vê vedação em adotá-lo, quando a particularidade do caso assim o permita. A exceção de pré-executividade apenas deve ser manejada em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. Além disso, tais vícios devem ser perceptíveis, isto é, apreciados e apurados com a própria inicial, prescindindo de dilação probatória. É de se ver que a objeção tem cabimento naqueles casos em que a irregularidade presente no processo é de tal significância que poderia mesmo ser declarada de ofício pelo Juízo. A exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto de embargos à execução. Apenas em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. No que diz respeito aos argumentos de que o percentual de 20% se revela ilegal e injusto, há de ser ponderado, inicialmente, que a jurisprudência e a doutrina, já há bastante tempo, vêm interpretando com ressalva o dispositivo da legislação processual que estabelece a impenhorabilidade de salários na seara trabalhista no percentual de 20%. A aplicação do percentual de 20% se mostra razoável, mesmo em se tratando de salário, uma vez que respeita o princípio da dignidade humana w garante a manutenção da subsistência do executado. Ressalte-se que a penhora de salário em percentual inferior a 20% não pode ser conferida, sobre pena de premiar o mau pagador, permitindo que possa se escusar das obrigações judicialmente reconhecidas. Seu objetivo é sim deixá-lo amparado economicamente contra as adversidades da vida, de modo que não tenha a sua sobrevivência digna inviabilizada. No entanto, seria desarrazoado permitir que o empresário malfadado deixe de adimplir os débitos trabalhistas e, depois de já constituída a dívida, passe desfrutar do fruto do seu trabalho enquanto o empregado amarga anos e anos com a falta de satisfação do crédito chancelado pelo judiciário. Pontue-se que não seria razoável o devedor trabalhista, neste caso, dispor de 90% dos seus estipêndios, como pretende o excipiente, enquanto o trabalhador, no caso, a excepta (vítima da inadimplência daquele) permaneça sem poder prover o seu sustento e da sua família, ao menos com 20% de quem lhe deve. Desta sorte, não se revela razoável a pretensão da parte excipiente, para que a penhora seja limitada a apenas 10% da sua renda. No sentido aqui defendido, diversos julgados no âmbito desta Egrégio. Senão, vejam-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. SÚMULA N.47 TRT5 . Quanto à matéria, este E. TRT5 pacificou o entendimento no sentido de que: "SÚMULA TRT5 nº 47. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS . INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE . PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de" vencimentos "," subsídios "," soldos "," salários "," remunerações "," proventos de aposentadoria "," pensões "," pecúlios "," montepios "," bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado" .Agravo parcialmente provido. (TRT-5 - AP: 00004277920165050031, Relator.: VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma - Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves). Ementa: EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS - Em razão da exegese da Súmula TRT5 nº 47, deste Regional, o bloqueio dos proventos da executada, realizado em sua conta-salário, deve ficar limitado a um percentual de 20%. Processo 0004000-62.2007.5.05.0251, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 11/09/2020. Ementa: PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS. SÚMULA 47 DO TRT5. Este Regional fixou entendimento uniforme por meio da Súmula 47 no sentido de que é possível penhorar até 20% dos "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar . Processo 0001318-24.2016.5.05.0024, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 09/09/2020. Ementa: SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR - Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. Processo 0047700-95.1994.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 03/09/2020. Ementa: EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS - O bloqueio dos proventos do executado realizado em sua conta-salário ou proventos de aposentadoria é perfeitamente cabível, desde que limitado ao percentual de 20% dos seus ganhos mensais líquidos, conforme exegese da Súmula TRT5 nº 47, deste Regional. Processo 0135100-64.2006.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 03/09/2020. Desse modo, considerando os argumentos acima expendidos, mantém-se a penhora de salário da excipiente no percentual de 20%. 3. CONCLUSÃO Diante do quanto acima exposto, este Juízo resolve, NÃO ACOLHER a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os fins. Notifiquem-se as partes desta decisão. CONCEICAO DO COITE/BA, 26 de maio de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA VIEIRA PEREIRA

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Marinalva Vieira Pereira x Danilo Souza Da Silva e outros

ID: 280397178

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-20.2021.5.05.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DANILO SOUZA DA SILVA SHELLE MATOS DA CUNHA

Notificação

Advogados:

MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO

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JOSE MARCOS PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000007-20.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: MARINALVA VIEIRA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000007-20.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: MARINALVA VIEIRA PEREIRA RECLAMADO: DANILO SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5910651 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO SHELLE MATOS DA CUNHA, executada nos autos do processo em epígrafe, em que são partes MARINALVA VIEIRA PEREIRA e DANILO SOUZA DA SILVA E SHELLE MATOS DA CUNHA, reclamante e reclamados, respectivamente, apresentou exceção de pré-executividade, consoante promoção de Id 4dd6c93. A excepta se manifestou, nos termos da petição de Id 9b8027c. Sem necessidade ou requerimento de outras diligências, os autos foram feitos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente apresenta exceção de pré-executividade, alegando, em apertada síntese, que houve penhora dos seus ativos financeiros, os quais são oriundos de proventos salariais, pelo que requer a redução do percentual de 20 para 10% na folha de pagamento. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que a objeção ou exceção de pré-executividade é expediente de origem doutrinária, carecendo de previsão legal expressa. Nada obstante, este Juízo não vê vedação em adotá-lo, quando a particularidade do caso assim o permita. A exceção de pré-executividade apenas deve ser manejada em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. Além disso, tais vícios devem ser perceptíveis, isto é, apreciados e apurados com a própria inicial, prescindindo de dilação probatória. É de se ver que a objeção tem cabimento naqueles casos em que a irregularidade presente no processo é de tal significância que poderia mesmo ser declarada de ofício pelo Juízo. A exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto de embargos à execução. Apenas em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. No que diz respeito aos argumentos de que o percentual de 20% se revela ilegal e injusto, há de ser ponderado, inicialmente, que a jurisprudência e a doutrina, já há bastante tempo, vêm interpretando com ressalva o dispositivo da legislação processual que estabelece a impenhorabilidade de salários na seara trabalhista no percentual de 20%. A aplicação do percentual de 20% se mostra razoável, mesmo em se tratando de salário, uma vez que respeita o princípio da dignidade humana w garante a manutenção da subsistência do executado. Ressalte-se que a penhora de salário em percentual inferior a 20% não pode ser conferida, sobre pena de premiar o mau pagador, permitindo que possa se escusar das obrigações judicialmente reconhecidas. Seu objetivo é sim deixá-lo amparado economicamente contra as adversidades da vida, de modo que não tenha a sua sobrevivência digna inviabilizada. No entanto, seria desarrazoado permitir que o empresário malfadado deixe de adimplir os débitos trabalhistas e, depois de já constituída a dívida, passe desfrutar do fruto do seu trabalho enquanto o empregado amarga anos e anos com a falta de satisfação do crédito chancelado pelo judiciário. Pontue-se que não seria razoável o devedor trabalhista, neste caso, dispor de 90% dos seus estipêndios, como pretende o excipiente, enquanto o trabalhador, no caso, a excepta (vítima da inadimplência daquele) permaneça sem poder prover o seu sustento e da sua família, ao menos com 20% de quem lhe deve. Desta sorte, não se revela razoável a pretensão da parte excipiente, para que a penhora seja limitada a apenas 10% da sua renda. No sentido aqui defendido, diversos julgados no âmbito desta Egrégio. Senão, vejam-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. SÚMULA N.47 TRT5 . Quanto à matéria, este E. TRT5 pacificou o entendimento no sentido de que: "SÚMULA TRT5 nº 47. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS . INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE . PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de" vencimentos "," subsídios "," soldos "," salários "," remunerações "," proventos de aposentadoria "," pensões "," pecúlios "," montepios "," bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado" .Agravo parcialmente provido. (TRT-5 - AP: 00004277920165050031, Relator.: VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma - Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves). Ementa: EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS - Em razão da exegese da Súmula TRT5 nº 47, deste Regional, o bloqueio dos proventos da executada, realizado em sua conta-salário, deve ficar limitado a um percentual de 20%. Processo 0004000-62.2007.5.05.0251, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 11/09/2020. Ementa: PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS. SÚMULA 47 DO TRT5. Este Regional fixou entendimento uniforme por meio da Súmula 47 no sentido de que é possível penhorar até 20% dos "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar . Processo 0001318-24.2016.5.05.0024, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 09/09/2020. Ementa: SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR - Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. Processo 0047700-95.1994.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 03/09/2020. Ementa: EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS - O bloqueio dos proventos do executado realizado em sua conta-salário ou proventos de aposentadoria é perfeitamente cabível, desde que limitado ao percentual de 20% dos seus ganhos mensais líquidos, conforme exegese da Súmula TRT5 nº 47, deste Regional. Processo 0135100-64.2006.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 03/09/2020. Desse modo, considerando os argumentos acima expendidos, mantém-se a penhora de salário da excipiente no percentual de 20%. 3. CONCLUSÃO Diante do quanto acima exposto, este Juízo resolve, NÃO ACOLHER a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os fins. Notifiquem-se as partes desta decisão. CONCEICAO DO COITE/BA, 26 de maio de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHELLE MATOS DA CUNHA

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Processo nº 1002286-93.2020.4.01.4000

ID: 277338810

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1002286-93.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CRUZ SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002286-93.2020.4.01.4000 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: THALES CRUZ SOUSA - PI7954 REQUERIDO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : PROCESSO: 0027111-26.2017.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NADDJA THALLYTA SOUSA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICENTE REIS REGO JUNIOR - PI10766, MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI5553, THYAGO ANDRE ALVES DE BRITO MELO - PI9492, WILDES PROSPERO DE SOUSA - PI6373, WESLLEY MOREIRA DOS SANTOS - PI6338, DANIEL DE AGUIAR GONCALVES - PI11881, WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837, ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594, WELTON ALVES DOS SANTOS - PI10199, THALES CRUZ SOUSA - PI7954, MARCELO LOBAO SALIM COELHO - PI9882, ILARA MARIA REIS COELHO - PI17973, VICENTE PAULO HOLANDA BEZERRA - PI1731 e JAIR DE OLIVEIRA ROCHA - PI19829 DECISÃO Considerando a recente orientação do STF externada no julgamento do Habeas Corpus n. 232.627, no qual restou assentada a permanência do foro por prerrogativa de função, ainda que instaurado o inquérito ou ação penal após a cessação do mandato, com alcance, inclusive, sobre processos em tramitação, declino da competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. Traslade-se cópia da presente decisão aos processos associados abaixo, que deverão ser igualmente remetidos ao TRF1: 1-1002286-93.2020.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA; 2-0024509-62.2017.4.01.4000 - Petição Criminal - Autor: EMANUELA MACHADO ARAUJO E OUTRO; 3-0003059-29.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO; 4-0028963-17.2019.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: VITOR ALVES CARDOSO NETO; 5-0020857-37.2017.4.01.4000 - Representação Criminal - SIGILOSO - Autor: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. Demais processos associados são processos físicos não digitalizados que se Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 1 of 6 01/04/2025, 15:55 encontram arquivados conforme abaixo enumerados: 1-0023383-74.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: WEBSTON DE CARVALHO E LIMA - Arquivado; 2-0023387-14.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA - Arquivado; 3-0023385-44.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA - Arquivado; 4-0023391-51.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 5-0023389-81.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: WEBSTON DE CARVALHO LIMA - Arquivado; 6-0023489-36.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA - Arquivado; 7-0023503-20.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ROMARIO LOPES DOS REIS - Arquivado; 8-0024011-63.2017.4.01.4000 - Inquérito Policial - Autor: ROMARIO LOPES DOS REIS - Processo Migrado para o PJe (ORACLE)/Petição Criminal - Autor: ROMARIO LOPES DOS REIS - Arquivado definitivamente (PJe); 9-0024013-33.2017.4.01.4000 - Pedido de Prisão Preventiva- Autor: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - Migrado para o PJe (ORACLE)/Pedido de Prisão Preventiva - Autor: Polícia Federal no Estado do Piauí - Arquivado Definitivamente (PJe); 10-0024739-07.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO - Arquivado; 11-0024899-32.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIA ELANE GOMES DE OLIVEIRA - Arquivado; 12-0000001-18.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: MIRLY MACHADO ARAUJO - Arquivado; 13-0003139-90.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO GOMES DE SOUSA - Arquivado; 14-0024017-70.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA - Arquivado; 15-0024473-20.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: WEBSTON DE Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 2 of 6 01/04/2025, 15:55 CARVALHO LIMA - Arquivado; 16-0027113-93.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: WEBSTON DE CARVALHO LIMA - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 17-0024737-37.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: FRANCISCO JARBAS DE ARAUJO MELO - Arquivado; 18-0027205-71.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: FRANCISCO JARBAS DE ARAUJO MELO - Arquivado; 19-0025757-63.2017.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: BRUNO ARAUJO PAIVA - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 20-0025883-16.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 21-0027197-94.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 22-0026023-50.2017.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: CASSIO HENRIQUE DE MENESES BRAGA - Arquivado; 23-0026115-28.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: VITOR ALVES CARDOSO NETO - Arquivado; 24-0026855-83.2017.4.01.4000 - Inquérito Policial - Autor: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - Baixa remetidos distribuição com denúncia/queixa (ORACLE) o qual originou a Ação Penal nº 0027111-26.2017.4.01.4000 (ORACLE e PJe); 25-0016227-98.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: TAMARA DE OLIVEIRA VALENCA QUEIROZ - Arquivado; 26-0020559-11.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 27-0022541-60.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ANTONIO MARCOS COUTINHO GOMES - Arquivado; 28-0013637-51.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: MATEUS LISBOA CARVALHO - Arquivado; 29-0027203-04.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA - Arquivado; Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 3 of 6 01/04/2025, 15:55 30-0027225-62.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO - Arquivado; 31-0002883-50.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: FRANCISCO JARBAS DE ARAUJO MELO - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 32-0003053-22.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIA ELANE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/ Arquivado Definitivamente (PJe); 33-0003539-07.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: MIRLY MACHADO ARAUJO - Arquivado; 34-0026615-26.2019.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: BRUNO ARAUJO PAIVA - Arquivado; 35-0027112-11.2017.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ROMULO FRANKLIN DO REGO LIMA - Arquivado; 36-0027224-77.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 37-0000007-25.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 38-0000039-30.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA - Arquivado; 39-0002495-50.2018.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: VITOR ALVES CARDOSO NETO - Processo migrado para o PJe (ORACLE)/Arquivado Definitivamente (PJe); 40-0004849-48.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA - Arquivado; 41-0005243-55.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: FERNANDO PORTELA TELES PESSOA - Arquivado; 42-0026601-42.2019.4.01.4000 - Restituição de Coisa Apreendidas - Autor: ITALO JAMES ALENCAR DE SOUZA - Arquivado; 43-0022701-22.2017.4.01.4000 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados - SIGILOSO - Autor: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - Baixa reunião com o Processo nº 0027111-26.2017.4.01.4000 (ORACLE); 44-0021231-19.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 4 of 6 01/04/2025, 15:55 Autor: RAYCELY FARIAS DOS SANTOS - Arquivado; 45-0021433-93.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ANTONIO HELIO RODRIGUES SOUSA - Arquivado; 46-0021223-42.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: ANTONIO ALVES DA CRUZ - Arquivado; 47-0022569-28.2018.4.01.4000 - Restituição de Coisas Apreendidas - Autor: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME - Arquivado; 48-0023372-45.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: MIRLY MACHADO ARAUJO - Arquivado; 49-0023375-97.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIA ELANE GOMES DE OLIVEIRA - Arquivado; 50-0023379-37.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor: ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO - Arquivado; 51-0023381-07.2017.4.01.4000 - Liberdade Provisória - Autor ANTONIO GOMES DE SOUSA - Arquivado. Nesse contexto, cancelo as audiências designadas para os dias 7/5/2025, 8/5/2025 e 9/5/2025, todas às 9h (despacho, id 2164095656). Desnecessária a remessa das Cartas Precatórias expedidas para as Comarcas de Crateús/CE (id 2176575683), Barro Duro/PI (id 2177065748) e Seção Judiciária da Paraíba (id 2177068432). Intimem-se o MPF, a DPU pelos Réus EMANUELA MACHADO ARAÚJO e RICARDO MATOS DA CRUZ e a defesa dos demais Réus. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara SJ/PI mml Firefox https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/docum... 5 of 6 01/04/2025, 15:55 Assinado eletronicamente por: AGLIBERTO GOMES MACHADO 25/03/2025 12:46:03 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 2177889974

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Pro-Solo Produtos Agropecuarios Ltda - Epp x Abdias Nunes Pereira e outros

ID: 324309388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-70.2000.8.11.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ABDIAS NUNES PEREIRA ASSOCIACAO PRODUTORES RURAIS ALTO ALEGRE DALIRA ALVES NUNES GENUINO MEZZOMO JUBACIEL PEDRO PORTE MATILDE CEZARRIN MEZZOMO NORBERTO PEIXER ROSIMEIRE ARAUJO BORZO PEIXER SOLANGE ICASATTI PORTE

Sentença

Advogados:

WILSON PEAGUDO DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRINEU PAIANO FILHO

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MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

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ALESSANDRA DASSOLLER

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RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000007-70.2000.8.11.0111. AUTOR(A): PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: ASSOCIACAO PRODUTORES RURAIS ALTO ALEGRE, GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000007-70.2000.8.11.0111. AUTOR(A): PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: ASSOCIACAO PRODUTORES RURAIS ALTO ALEGRE, GENUINO MEZZOMO, MATILDE CEZARRIN MEZZOMO, ABDIAS NUNES PEREIRA, DALIRA ALVES NUNES, JUBACIEL PEDRO PORTE, SOLANGE ICASATTI PORTE, NORBERTO PEIXER, ROSIMEIRE ARAUJO BORZO PEIXER SENTENÇA Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, cujo título executivo foi constituído em 02/05/2001 (ID 82646516 - págs. 148/151). Em 24/05/2001, o exequente indicou bens à penhora (ID 82646516 - pág. 205), que foram avaliados em 31/07/2012 (ID 82646506 - págs. 64/65). Em 08/02/2013, o exequente requereu a adjudicação dos bens (ID 82646506 - pág. 69), o que foi deferido pelo Juízo em 01/04/2013 (ID 82646506 - págs. 70/71 e 73/77). Em 09/12/2013 foram cumpridos os mandados de entrega de bem móvel e imissão do exequente na posse dos imóveis adjudicados (ID 82646506 - págs. 155/161). Em 19/04/2016 foi deferida a penhora online de valores para pagamento do débito remanescente (ID 82646507 - pág. 88), que, em 25/04/2016, resultou parcialmente frutífera (ID 82646507 - págs. 90/92). Em 20/11/2017 o exequente indicou bens (ID 82646507 - págs. 94/96), parcialmente avaliados em 28/06/2019 (ID 82646507 - págs. 114/117), sendo certificada a não localização dos demais (ID 82646507 - págs. 118 a 124). Em 18/11/2022 o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada “Associação Produtores Rurais Alto Alegre" e concessão de tutela de urgência consistente na penhora online do saldo remanescente (ID 104227407). Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID 193435154), a exequente manifestou-se contrariamente no ID 196262352. É O RELATÓRIO. Fundamento e decido. À vista do retrospecto processual verifico que última penhora ocorrida nos autos se deu em 25/04/2016 (ID 82646507 - págs. 90/92). Embora a parte exequente tenha indicado a existência de bens remanescentes, avaliados em 28/06/2019 (ID 82646507 - págs. 114/117), sobre eles não mais se manifestou. A parte exequente voltou a impulsionar o feito somente em 18/11/2022 ao requerer a desconsideração da personalidade jurídica do executado e tutela de urgência consistente na penhora online do saldo remanescente (ID 104227407). Por esse cenário, nota-se que desde o último ato constritivo (25/04/2016 - ID 82646507 - págs. 90/92), até o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, decorreu mais de seis anos. É certo, ainda, que entre intimação do executado, em 26/08/2019 (ID 82646507 - pág. 126) para recolher as custas remanescentes e se manifestar sobre a avaliação dos bens até a presente data houve o transcurso de mais de 5 anos, sem efetivo impulsionamento dos autos para satisfação do seu crédito. Percebe-se a desídia do exequente em relação aos autos, seja pela demora de mais de anos para impulsionar o feito, seja na localização efetiva de bens por mais de 6 (seis) anos. Nesse sentido, confira-se julgados do Egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PROCESSO – ETERNIZAÇÃO DE UM LITÍGIO SEM QUE HAJA A PACIFICAÇÃO SOCIAL – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como eternizar a lide executiva, movimentando-se a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Os sucessivos pedidos de suspensão processual apenas eternizam um litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, razão pela qual há que ser mantida a decretação de prescrição da execução. (N.U 0007541-88.2006.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp 1986517/PR). (N.U 0000414-86.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. Enquanto o processo está suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, não há fluência do prazo prescricional, todavia, o feito não pode ficar infinitamente suspenso, pois a paralisação indefinida da execução para localização de bens do devedor acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação imprescritível, o que não pode ser aceito, sob pena de violar o princípio constitucional da razoável duração do processo. (N.U 0001285-75.2003.8.11.0055, , DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a extinção da ação de execução, todavia, ao contrário da conclusão do decisum, agora por aplicação do art. 269, IV, do CPC, ou seja, com resolução do mérito. No caso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da ação de execução, em razão da paralisação do feito, de forma injustificada, por longo período de tempo, 14 anos, sem que a parte interessada, qual seja, o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento. (N.U 0000466-80.1992.8.11.0005, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2011, Publicado no DJE 13/01/2012) (grifei). Incumbia à parte exequente realizar as devidas diligências dentro do prazo prescricional aplicável. Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, a avaliação de bens não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tampouco o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e penhora online. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil EXPEÇA-SE alvará judicial para transferência ao exequente dos valores bloqueados nos autos (ID 82646507 - págs. 90/92). Ante a nova redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Fica prejudicada a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de penhora online (ID 104227407), à vista do reconhecimento da prescrição intercorrente. Após o trânsito em julgado e cumprida a diligência supra, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Certifique-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Mateus Dos Anjos De Sousa x Ariklenes Da Silva Ferreira e outros

ID: 321231368

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-20.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS ANJOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ARIKLENES DA SILVA FERREIRA FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE NATALIA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE

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BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-20.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: MATEUS DOS ANJOS DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-20.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: MATEUS DOS ANJOS DE SOUSA RECLAMADO: FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34e9d5a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a pesquisa SISBAJUD resultou infrutífera e os dados dos executados foram registrados no BNDT. Certifico, também, que a parte exequente requereu expedição de ofício ao Fortaleza Esporte Clube (clube vendedor), Fluminense Football Club (clube comprador), Ceara Sporting Club (clube vendedor), Esporte Clube Bahia (clube comprador), bem como Confederação Brasileira de Futebol (CBF), para que proceda ao bloqueio de valores que o clube reclamado tem direito a título de mecanismo de solidariedade, relacionados à transferência do atleta Hércules para o Fluminense Football Club e Erick Pulga para o Esporte Clube Bahia, até o limite do valor da execução, conforme petições sob #id:c72f363 e #id:0ea528a. Nesta data, 08/07/2025, eu, THIAGO CAVALCANTE FARIAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Ante o teor da certidão supra, e considerando que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e que a execução se faz no interesse do credor, bem como a possibilidade de resultado prático e útil da medida à satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido. Oficie-se às entidades futebolísticas constantes da petição sob ID.0ea528a, através dos e-mails constantes na referida peça, a fim de que informem a existência de valores disponíveis para repasse em favor de FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE, CNPJ: 07.045.826/0001-16 em face de mecanismo de solidariedade, relacionados à transferência do atleta Hércules para o Fluminense Football Club e Erick Pulga para o Esporte Clube Bahia, devendo, em caso afirmativo, bloquear o valor até o limite do débito trabalhista (R$ 144.231,13), conforme planilha de cálculos sob #id:510f040 (https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25043010381934200000042954581?instancia=1) e realizar o depositado judicial do numerário em conta à disposição deste Juízo a ser aberta na página principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", devendo enviar o comprovante para o email vara05@trt7.jus.br, no ,prazo de dez dias, de modo a garantir integralmente o crédito do(a) exequente ou justificar o motivo de não fazer, sob pena de o responsável pelo descumprimento arcar com multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), em favor da União, a ser inscrita em dívida ativa; sem prejuízo da apuração da eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Link para abertura do depósito judicial: https://pje.trt7.jus.br/sif/boleto/novo. Confirmada a existência de valores devidos ao clube reclamado e o depósito judicial, notifique-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 884, da CLT. Dando ciência que eventuais embargos somente serão recebidos se a parte executada complementar o que falta para garantir a execução; e que eventuais novos bloqueios parciais serão liberados à parte exequente, no limite de seu crédito, sem que haja nova determinação para que complemente o montante executório. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Negativo o expediente retro, inclua(m)-se a(s) executada(s) FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE, CNPJ 07.045.826/0001-16, ARIKLENES DA SILVA FERREIRA, CPF 005.170.313-02 e NATALIA DA SILVA FERREIRA, CPF 618.732.713-60, nos sistemas RENAJUD, CNIB e SERASAJUD. Pesquise-se junto ao sistema RENAJUD a existência de bens de propriedade das partes executadas FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE, CNPJ 07.045.826/0001-16, ARIKLENES DA SILVA FERREIRA, CPF 005.170.313-02 e NATALIA DA SILVA FERREIRA, CPF 618.732.713-60. Positivo o RENAJUD, deve ser inserida cláusula de circulação/restrição total (ou alterada se constar cláusula de licenciamento ou transferência), expedindo-se o competente mandado de penhora do veículo, o qual dever ser penhorado, avaliado e removido ao depósito judicial localizado, solicitando, se for o caso, auxílio ao leiloeiro oficial deste Regional. Juntamente com o veículo, dever ser entregue à autoridade de trânsito o Certificado de Licenciamento Anual. O executado deverá ser cientificado da penhora, bem como de que o veículo será imediatamente levado à leilão, por meio de venda judicial antecipada, na forma do art. 852, I, do CPC. Não localizando o veículo no endereço do executado constante do mandado, deverá o Oficial de Justiça fixar-lhe prazo de três dias, retornando ao endereço após decorrido o prazo com o fim de realizar a penhora, dando-lhe ciência de que o desobedecimento da ordem poderá caracterizar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Proceda a Secretaria ao registro de indisponibilidade de bens do(a) executado(a) FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE, CNPJ 07.045.826/0001-16, ARIKLENES DA SILVA FERREIRA, CPF 005.170.313-02 e NATALIA DA SILVA FERREIRA, CPF 618.732.713-60 , através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n. 39/2014 do CNJ. Restando exitosa a pesquisa, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóvel(is) informado(s) pela Central, solicitando o envio da(s) respectiva(s) matrícula(s), no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Considerando a parceria firmada entre o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará e a Serasa Experian, determino a inclusão dos executados FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE, CNPJ 07.045.826/0001-16, ARIKLENES DA SILVA FERREIRA, CPF 005.170.313-02 e NATALIA DA SILVA FERREIRA, CPF 618.732.713-60 - na lista dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a existência de débito no valor de R$144.231,13 datado de 30/04/2025. Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, retornem os autos conclusos. Caso contrário, intime-se o(a) exequente para indicar OUTROS MEIOS EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, ficando ciente que, no curso do prazo prescricional, deve informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Fica o(a) reclamante advertido de que deve atentar às diligências já realizadas por este juízo antes de solicitá-las novamente, causando tumulto processual, sob pena de ser considerado litigante de má-fé (art. 80, V, do CPC) e condenado no pagamento de multa (art. 81, do CPC), consoante recente jurisprudência do TRT 7 (acórdão de ID. 3a633b5 do processo 0001302-68.2015.5.07.0018) Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Decorrido o prazo supra (2 anos), notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. Pelos princípios da economia e celeridade processuais, dou força de OFÍCIO ao presente despacho. Ciência ao requerente. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DOS ANJOS DE SOUSA

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Mateus Dos Anjos De Sousa x Ariklenes Da Silva Ferreira e outros

ID: 321231423

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-20.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS ANJOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ARIKLENES DA SILVA FERREIRA FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE NATALIA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE

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BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-20.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: MATEUS DOS ANJOS DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-20.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: MATEUS DOS ANJOS DE SOUSA RECLAMADO: FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34e9d5a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a pesquisa SISBAJUD resultou infrutífera e os dados dos executados foram registrados no BNDT. Certifico, também, que a parte exequente requereu expedição de ofício ao Fortaleza Esporte Clube (clube vendedor), Fluminense Football Club (clube comprador), Ceara Sporting Club (clube vendedor), Esporte Clube Bahia (clube comprador), bem como Confederação Brasileira de Futebol (CBF), para que proceda ao bloqueio de valores que o clube reclamado tem direito a título de mecanismo de solidariedade, relacionados à transferência do atleta Hércules para o Fluminense Football Club e Erick Pulga para o Esporte Clube Bahia, até o limite do valor da execução, conforme petições sob #id:c72f363 e #id:0ea528a. Nesta data, 08/07/2025, eu, THIAGO CAVALCANTE FARIAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Ante o teor da certidão supra, e considerando que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e que a execução se faz no interesse do credor, bem como a possibilidade de resultado prático e útil da medida à satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido. Oficie-se às entidades futebolísticas constantes da petição sob ID.0ea528a, através dos e-mails constantes na referida peça, a fim de que informem a existência de valores disponíveis para repasse em favor de FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE, CNPJ: 07.045.826/0001-16 em face de mecanismo de solidariedade, relacionados à transferência do atleta Hércules para o Fluminense Football Club e Erick Pulga para o Esporte Clube Bahia, devendo, em caso afirmativo, bloquear o valor até o limite do débito trabalhista (R$ 144.231,13), conforme planilha de cálculos sob #id:510f040 (https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25043010381934200000042954581?instancia=1) e realizar o depositado judicial do numerário em conta à disposição deste Juízo a ser aberta na página principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", devendo enviar o comprovante para o email vara05@trt7.jus.br, no ,prazo de dez dias, de modo a garantir integralmente o crédito do(a) exequente ou justificar o motivo de não fazer, sob pena de o responsável pelo descumprimento arcar com multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), em favor da União, a ser inscrita em dívida ativa; sem prejuízo da apuração da eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Link para abertura do depósito judicial: https://pje.trt7.jus.br/sif/boleto/novo. Confirmada a existência de valores devidos ao clube reclamado e o depósito judicial, notifique-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 884, da CLT. Dando ciência que eventuais embargos somente serão recebidos se a parte executada complementar o que falta para garantir a execução; e que eventuais novos bloqueios parciais serão liberados à parte exequente, no limite de seu crédito, sem que haja nova determinação para que complemente o montante executório. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Negativo o expediente retro, inclua(m)-se a(s) executada(s) FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE, CNPJ 07.045.826/0001-16, ARIKLENES DA SILVA FERREIRA, CPF 005.170.313-02 e NATALIA DA SILVA FERREIRA, CPF 618.732.713-60, nos sistemas RENAJUD, CNIB e SERASAJUD. Pesquise-se junto ao sistema RENAJUD a existência de bens de propriedade das partes executadas FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE, CNPJ 07.045.826/0001-16, ARIKLENES DA SILVA FERREIRA, CPF 005.170.313-02 e NATALIA DA SILVA FERREIRA, CPF 618.732.713-60. Positivo o RENAJUD, deve ser inserida cláusula de circulação/restrição total (ou alterada se constar cláusula de licenciamento ou transferência), expedindo-se o competente mandado de penhora do veículo, o qual dever ser penhorado, avaliado e removido ao depósito judicial localizado, solicitando, se for o caso, auxílio ao leiloeiro oficial deste Regional. Juntamente com o veículo, dever ser entregue à autoridade de trânsito o Certificado de Licenciamento Anual. O executado deverá ser cientificado da penhora, bem como de que o veículo será imediatamente levado à leilão, por meio de venda judicial antecipada, na forma do art. 852, I, do CPC. Não localizando o veículo no endereço do executado constante do mandado, deverá o Oficial de Justiça fixar-lhe prazo de três dias, retornando ao endereço após decorrido o prazo com o fim de realizar a penhora, dando-lhe ciência de que o desobedecimento da ordem poderá caracterizar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Proceda a Secretaria ao registro de indisponibilidade de bens do(a) executado(a) FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE, CNPJ 07.045.826/0001-16, ARIKLENES DA SILVA FERREIRA, CPF 005.170.313-02 e NATALIA DA SILVA FERREIRA, CPF 618.732.713-60 , através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n. 39/2014 do CNJ. Restando exitosa a pesquisa, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóvel(is) informado(s) pela Central, solicitando o envio da(s) respectiva(s) matrícula(s), no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Considerando a parceria firmada entre o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará e a Serasa Experian, determino a inclusão dos executados FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE, CNPJ 07.045.826/0001-16, ARIKLENES DA SILVA FERREIRA, CPF 005.170.313-02 e NATALIA DA SILVA FERREIRA, CPF 618.732.713-60 - na lista dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a existência de débito no valor de R$144.231,13 datado de 30/04/2025. Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, retornem os autos conclusos. Caso contrário, intime-se o(a) exequente para indicar OUTROS MEIOS EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, ficando ciente que, no curso do prazo prescricional, deve informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Fica o(a) reclamante advertido de que deve atentar às diligências já realizadas por este juízo antes de solicitá-las novamente, causando tumulto processual, sob pena de ser considerado litigante de má-fé (art. 80, V, do CPC) e condenado no pagamento de multa (art. 81, do CPC), consoante recente jurisprudência do TRT 7 (acórdão de ID. 3a633b5 do processo 0001302-68.2015.5.07.0018) Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Decorrido o prazo supra (2 anos), notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. Pelos princípios da economia e celeridade processuais, dou força de OFÍCIO ao presente despacho. Ciência ao requerente. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DA SILVA FERREIRA - FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE - ARIKLENES DA SILVA FERREIRA

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Jonatha Gabriel De Medeiros Mendonca x Essencia De Pizza Ind E Comercio Ltda e outros

ID: 324671005

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-39.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA GABRIEL DE MEDEIROS MENDONCA

Polo Passivo:

ESSENCIA DE PIZZA IND E COMERCIO LTDA JOAO AUGUSTO CASTRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DIEGO CARVALHO JORDAO RAMOS

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HUGO DELEON FREITAS DE LIMA

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PEDRO VICTOR FIGUEREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000007-39.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JONATHA GABRIEL DE MEDEIROS MENDONCA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000007-39.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JONATHA GABRIEL DE MEDEIROS MENDONCA RECLAMADO: ESSENCIA DE PIZZA IND E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c6a4f5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. A parte reclamante apresentou petição, informando conta bancária e requerendo a retenção de honorários contratuais de 30% (#id:aaee429). 2. Comprovada a contratação dos honorários advocatícios no documento de #id:183066e, defiro na forma do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (EOAB), entretanto, no percentual praticado pelo Juízo de 20%, eis que não obsta a eficácia de avenças contratuais entre os referidos contratantes. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: 3. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo a eficácias das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 4. Por outro lado, registro que o valor do FGTS, inclusive da multa de 40%, que houver, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porque se trata de parcela que implica obrigação de recolher, nos termos da Lei Federal nº 8.036/90 c/c Recomendação TRT CR nº 4/2019, não sendo objeto de incidência de honorários sucumbenciais e contratuais advocatícios. Frise-se que se trata de metodologia em linha com a posição do TRT da 21a. Região, como evidencia o seguinte julgado: FGTS depositado em conta vinculada.Decisão judicial transitada em julgado. Retenção de valores para pagamento de honorários contratuais de advogado.Impossibilidade. Considerando que os valores relativos aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS foram depositados na conta vinculada do reclamante por força de decisão judicial transitada em julgado e que não há previsão legal de movimentação dessa conta para pagamento de honorários contratuais (conforme rol taxativo do artigo 20 daLei nº 8.036 /1990), deve ser mantida a decisão de origem que rejeitou o pedido de retenção de honorários advocatícios.Agravo de petição não provido. (TRT 21ª Região. AP-0000924-53.2015.5.21.0041, Rel. Des., José Barbosa Filho, 10 mar.2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A retenção dos honorários advocatícios contratuais encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o qual preceitua que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Diante disso, a retenção dos honorários pressupõe a existência de créditos a serem vertidos diretamente ao trabalhador. Assim, ainda que possam ser mensuradas economicamente, as obrigações de fazer não geram créditos a serem recebidos pelo exequente e, por conseguinte, não são passíveis de retenção pelo Juízo. Desse modo, tendo o título judicial transitado em julgado determinado que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada, sobressai a natureza de obrigação de fazer e a impossibilidade de promover a retenção de honorários advocatícios contratuais. Ademais, depositados os valores na conta vinculada, não se consubstancia o pagamento de honorários advocatícios como hipótese legal a autorizar a movimentação do FGTS do trabalhador. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000698-47.2015.5.21.0009; Data de assinatura: 05-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). 1. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DE DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a sentença transitada em julgado condenou o Município reclamado a efetuar os depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos reclamantes, verifica-se a impossibilidade de retenção da verba honorária contratual sobre estes valores, pois são indisponíveis. As estritas hipóteses de movimentação do FGTS estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dentre as quais não consta o destacamento vindicado. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0081900-29.2013.5.21.0005; Data de assinatura: 17-04-2018; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO). 5. Isto posto, encaminhem-se os autos à Contadoria para expedir o competente alvará judicial, observados os parâmetros estabelecidos neste despacho e demais cautelas de praxe. 6. Publique-se para ciência e cumpra-se. NATAL/RN, 12 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHA GABRIEL DE MEDEIROS MENDONCA

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Processo nº 0011666-42.2025.8.17.9000

ID: 262682250

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011666-42.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALBANEIDE LIMA DA SILVA

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WANDERSON TIAGO DE ANDRADE BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0011666-42.2025.8.17.9000 Impetrantes: Wanderson Tiago de Andrad… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0011666-42.2025.8.17.9000 Impetrantes: Wanderson Tiago de Andrade Bezerra e Albaneide Lima da Silva Paciente: Anderson Cavalcanti da Silva Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Formoso Relator: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Wanderson Tiago de Andrade Bezerra e Albaneide Lima da Silva em favor de Anderson Cavalcanti da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Formoso, no estado de Pernambuco, onde tramita o processo de 1º grau, de nº 0000007-73.2025.8.17.3200. Na inicial, os impetrantes sustentam que o paciente foi preso em flagrante pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), e que a prisão preventiva foi convertida em razão da gravidade abstrata do delito e da necessidade de garantia da ordem pública. O impetrante, no entanto, requer a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, apontando que o paciente é genitor e principal responsável pelos cuidados de seu filho, uma criança de 11 anos que sofre de deficiência neurológica grave (diplegia espástica), necessitando de cuidados constantes. A defesa argumenta que a prisão do paciente comprometeria não só os direitos de seu filho, mas também a saúde e a qualidade de vida do menor, e que a sua prisão prejudica ainda mais as condições de cuidado de sua avó, que está com problemas de saúde graves (neoplasia maligna). Os advogados fundamentam o pedido de habeas corpus com base nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 318 do Código de Processo Penal, além de jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, que trata da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em casos de necessidade de cuidados especiais a filhos menores ou com deficiência. O pedido de liminar foi formulado, com a solicitação de concessão imediata da prisão domiciliar para Anderson Cavalcanti da Silva, em razão da necessidade de manter os cuidados de seu filho e considerando as condições precárias do sistema penitenciário, como também os riscos à saúde do menor e à convivência familiar. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a parte impetrante não colacionou, com a petição inicial, a decisão que decretou a prisão do paciente (e, se houver, a que manteve), o mandado de prisão e os demais documentos em que suas alegações se fundam. O habeas corpus é um remédio constitucional que demanda prova pré-constituída, estando o instrumento, no presente caso, deficitariamente instruído. Na estreita via do habeas corpus não é cabível dilação probatória, devendo o impetrante colacionar, desde a sua propositura, todos os documentos indispensáveis para a análise de eventual ilegalidade. No mesmo sentido, destaco que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento segundo o qual “o conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal” (AgRg no HC 317874/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015), entendimento esse que vem se mantendo em decisões mais recentes, in verbis: EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À IMPETRANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE PERSISTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023, g.n.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NÃO DISCUTIDO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CAUSA NÃO JUNTADOS AO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. […] 2. O mandamus foi deficientemente instruído, pois não havia sido juntada aos autos a cópia do acórdão ao qual o Desembargador faz referência na decisão que não conheceu da segunda impetração, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido (STJ - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 475.958 – SP, Re. Min. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, data do julg. 05/02/2019, g.n.). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ: HC n. 437.808/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 28/6/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito do writ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 526.388/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2019, g.n.). EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME HEDIONDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXAME DAS TESES. RISCO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É ônus do impetrante, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente o habeas corpus com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis à análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa. Precedentes" (AgRg nos EDcl no HC 322.670/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2015). [...] (STJ, AgInt no HC n. 371.844/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019, g.n.). Registro serem os impetrantes advogados constituídos, o que afasta qualquer possibilidade de distinção do entendimento jurisprudencial firmado em razão de dificuldades operacionais para a juntada de documentos. A necessidade de instrução do habeas corpus somente poderia ser ventilada caso o paciente estivesse impetrando o writ em causa própria ou assistido pela Defensoria Pública. Sem a indicação precisa do ato impugnado com a sua juntada aos autos, não há como se avaliar eventual ilegalidade. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do habeas corpus, bem como não vislumbro, no caso concreto, qualquer situação que possa ocasionar a concessão da ordem de ofício. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. À Diretoria Criminal para os atos ordinatórios necessários. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator 09

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Rosa Ana Felipe Anika x Caixa Escolar Jorge Iaparra e outros

ID: 262854520

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-50.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSA ANA FELIPE ANIKA

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

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ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-50.2025.5.08.0201 : ROSA ANA FELIPE ANIKA : CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-50.2025.5.08.0201 : ROSA ANA FELIPE ANIKA : CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 033b2ab proferida nos autos. DECISÃO - PJE RBTJ Trata-se de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios; Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 9/2016, o qual instituiu a comissão nacional de promoção à conciliação, enquanto manifestação da valorização da conciliação como política pública judiciária; Considerando todo o teor da Resolução CSJT nº 174, de 30.09.16, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS FEITAS PELAS PARTES, COMO DESCRITAS A SEGUIR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. RENÚNCIA A MULTAS COMINATÓRIAS: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS, bem como pela não anotação da CTPS. RENÚNCIA PARCIAL DE HONORÁRIOS: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. DESISTÊNCIA DE RECURSO: Diante da celebração da presente conciliação e das renúncias apresentadas, havendo nos autos recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo. O Juízo homologa a desistência do(s) recurso(s) eventualmente interpostos, extinguindo-se a respectiva fase recursal e conferindo trânsito em julgado ao presente termo de conciliação. A secretaria da vara deverá providenciar os registros cabíveis junto ao sistema PJE e E-Gestão, para fins de baixa do(s) eventual recurso(s), sanando eventuais pendências estatísticas; CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: Estado do Amapá deixará de embargar a execução, haja vista a renuncia ao prazo recursal. EXPEDIÇÃO DE RPV: O Estado do Amapá pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Tendo em vista a abstenção de recursos pelo Estado do Amapá, a secretaria deverá providenciar o encaminhamento dos autos à fase de execução, bem como a imediata expedição de RPV(s), individualizado(s) por credor(es), devendo ser observada a renúncia aos valores excedentes a 10 salários mínimos, multas cominatórias, bem como a renúncia parcial da parcela de honorários de sucumbência, pela parte autora QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. EXECUÇÃO E BLOQUEIO JUDICIAL: Não havendo o pagamento espontâneo da RPV, no prazo legal, a execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, para todos os fins de direito. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pela reclamada, porém isentadas pelo Juízo em prestígio à presente conciliação, bem como em função dos benefícios da Fazenda Pública, conferidos à reclamada Estado do Amapá; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a celebração de acordos judiciais tem se consolidado como uma prática essencial para a promoção da eficiência processual e para a otimização dos recursos do Judiciário. Nesse contexto, a iniciativa das partes de se engajar ativamente na solução consensual de litígios é digna de destaque, pois reflete não apenas um compromisso com a celeridade e a economicidade processual, mas também com a efetividade da justiça. Portanto, a iniciativa das partes em buscar a conciliação deve ser amplamente elogiada. Trata-se de uma postura que promove a paz social, assegura a utilização racional dos recursos públicos e contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições do Estado. A prática da conciliação, além de ser um reflexo da modernização do direito processual brasileiro, reafirma o compromisso do poder público com a resolução justa e tempestiva dos conflitos, sempre com a busca pelo interesse público como princípio norteador. ARQUIVAMENTO: Uma vez satisfeitas todas as obrigações decorrentes da presente conciliação, sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA

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