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Processo nº 0000008-96.2021.4.03.6312

ID: 291573802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-96.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CILENE APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JOSE BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-96.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CILENE APARECIDA LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA - SP273312, EDUA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-96.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CILENE APARECIDA LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA - SP273312, EDUARDO JOSE BERTIN - SP399482 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 0000008-89.2018.8.11.0025

ID: 313862200

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE DA SILVA MARQUES UANDERSON COUTINHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0000008-89.2018.8.11.0025. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0000008-89.2018.8.11.0025. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: DANIELE DA SILVA MARQUES, UANDERSON COUTINHO DA SILVA Vistos, Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DANIELE DA SILVA MARQUES, qualificada nos autos, sendo-lhes atribuída a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 329, caput, c/c art. 129, caput, ambos do Código Penal; e UANDERSON COUTINHO DA SILVA pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Recebida a denúncia em 01/03/2018 (Id. 74843258), os réus foram citados (Id. 74843257) e apresentaram resposta à acusação (Id. 74843257). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os policias civis Jailton Rodrigues Porto e Robson de Oliveira Campos, bem como foram interrogados os acusados Daniele e Uanderson (Relatório de Mídias sob o Id. 74841392), havendo desistência da testemunha Lucas Daniel Vicente de Oliveira. Após, o Ministério Público requereu a juntada do Relatório de Degravação dos aparelhos celulares apreendidos (Id.74843258), para posterior apresentação das alegações finais. Sobreveio a informação de que os referidos aparelhos celulares não foram localizados (Id. 74843262), motivo pelo qual não foi possível efetuar degravação (Id. 171471085), o Ministério Público requerendo o prosseguimento do feito (Id. 182175143). Referente aos crimes de lesão corporal simples tipificada no art. 129, caput, e resistência tipificada no art. 329, caput, ambos do Código Penal, imputados à acusada Daniele, foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição (Id. 189751174). O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela desclassificação da infração penal capitulada no artigo 33 caput, da Lei nº 11.343/06 para o crime do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como fosse declarada extinta a punibilidade dos acusados, no mesmo sentido a defesa. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A persecução penal obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, passa-se a análise da pretensão punitiva estatal. A convicção do julgador deve sempre pautar-se em dados objetivos e indiscutíveis, caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. É princípio fundamental do Processo Penal que o acusado somente deve ser condenado quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza. 1. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime emerge do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termos de Depoimentos, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação de Entorpecente, devidamente assinado por perito oficial criminal. 2. DA AUTORIA A autoria delitiva não restou demonstrada. O policial JAILTON RODRIGUES PORTO, ouvido em juízo, relatou que a residência dos acusados já vinha sendo monitorada pela equipe policial com base em diversas denúncias e informações fornecidas por informantes, indicando a prática de tráfico de drogas no local. Segundo seu depoimento, havia relatos de que objetos furtados estariam sendo trocados por entorpecentes na referida residência. Jailton declarou que durante a vigilância um usuário foi visto saindo do imóvel e descartando um objeto no chão, o qual não pôde ser recuperado em razão da chuva. Diante da suspeita de flagrante, os policiais decidiram ingressar na casa, onde teriam encontrado substâncias entorpecentes, incluindo pasta base e maconha, além de diversos objetos de valor e quantias em dinheiro trocado. Confira seu depoimento inquisitorial: “Que após denúncias, bem como uma testemunha preservada dizendo que o suspeito estava comercializando pasta base de cocaína e maconha em sua residência, próximo da Cohab da Br; que fizeram campana próximo à residência dos suspeitos, o depoente, Rony e Robson, e em dado momento avistaram que saia daquela residência um usuário de drogas, e este ao avistar a viatura ele empreendeu fuga e jogou algo em um terreno em frente á residência dos suspeitos; que devido a chuva não conseguiram encontrar o objeto jogado ao chão, assim optaram por entrar na residência dos suspeitos; que na residência encontraram ao lado da janela da sala, duas porções de maconha, que a suspeita, esposa do suspeito, jogou algo pela porta da sala; que fora encontrada uma pedra de pasta base de cocaína na gaveta de um hacker que fica na sala; que no quarto da residência fora encontrada mais uma pedra de pasta base de cocaína e quatro resquícios de maconha; que foram apreendidos alguns objetos que estavam na residência: uma garrafa de um litro de Passport scotch, um fone de ouvido sem fio de marca Altomex, um vidro de perfume do boticário, um vidro de perfume de marca Malbec sport.um vidro de perfume Styletto marca o Boticário,uma corrente de cor amarelada; um relógio de pulso de marca Potenzia, um relógio de pulso de marca Chiley Beans; um celular de marca Samsung de cor branca, um celular de marca Samsung de cor branca, que este está danificado, um celular de marca blu de cor branca, um televisor de marca panasonic de 42 polegadas; e uma quantia em dinheiro trocado no valor de r$ 1.628,55 (um mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), um jogo de cama de cor roxa de marca barros confecções. Oito tapetes de crochê; que solicitaram a presença do conselheiros tutelar: Jandir e Marilsa, pois no local havia duas crianças; que a revista na suspeita fora feita pela conselheira tutelar; as crianças ficaram sobre a responsabilidade do conselho tutelar; que no local d^ ocorrência a suspeita resistiu a prisão, se jogou ao chão tentando se livra™ das drogas, que deu chutes e pontapés contra os policiais; que ela tem um pequeno arranhão no rosto; que o policial civil porto está com um pequeno hematoma no dedo anular da mão direita, devido a um chute da suspeita; que com relação aos demais objetos apreendidos haja vista serem objetos de troca por drogas.” O policial ROBSON DE OLIVEIRA CAMPOS, ouvido em juízo, corroborou o relato do policial Joilton. O acusado UANDERSON COUTINHO DA SILVA, ouvido em juízo, negou a prática de tráfico de drogas, alegando ser apenas usuário desde os 15 anos de idade. Afirmou que uma porção de droga foi implantada por um policial durante a abordagem, tendo sido escondida nas roupas de sua filha. Segundo ele, sua companheira, Daniele, ao questionar a ação, foi agredida com um soco no estômago e um tapa no rosto. Uanderson também negou qualquer relação com os supostos usuários e testemunhas mencionadas no processo, afirmando ter fumado droga apenas uma única vez com um deles. Quanto ao valor de R$ 1.628,00 apreendido, justificou que se tratava de parte de seu pagamento pelo trabalho em serraria, o qual entregava à esposa para custear eventuais emergências familiares. Confira seu depoimento inquisitorial: “QUE nega que ele e Daniele Marques da Silva, sejam traficantes de drogas, que afirma as drogas apreendidas em sua residência, uma pedra de "óleo" (pasta base) que estava solta e a maconha são seus, que é para uso do interrogado e de Daniele, mas afirma que ela só usa maconha, afirma que e uma pedra de pasta base não é sua, que não sabe que droga é essa, não sabe aonde foi encontrada; QUE afirma que comprou estas drogas em Juara de um índio que não o conhece; QUE afirma que o dinheiro apreendido é seu, do acerto que fez com seu patrão: QUE afirma que os demais objetos apreendidos são seus; QUE nega que Daniele tenha agredido os policiais e que Jailton agrediu ela”. A acusada DANIELE DA SILVA MARQUES, ouvida em juízo, negou envolvimento com o tráfico de drogas, afirmando que tanto ela quanto seu companheiro Uanderson eram apenas usuários, justificando que Anderson trabalhava em uma serraria e era o responsável pelo sustento financeiro da família. Confira seu depoimento inquisitorial: “Que a interrogada afirma é usuária de maconha, mas que não é viciada; que nega que ela e Anderson Coutinho da Silva sejam traficantes, afirma que são usuários; que perguntada sobre a droga apreendida em sua casa, afirma que a maconha apreendida é de Anderson, que é para uso da interroganda e dele, não sabe aonde ele comprou esta droga; que perguntada sobre a pasta base de cocaína, afirma que uma das porções é de Anderson, pois ele é usuário, e a outra porção foi implantada na gaveta de roupas de sua bebê, que viu o policial Jailton tirando a droga do bolso dele e colocando na gaveta; que perguntada sobre a agressão aos policiais, a interroganda nega ter agredido os policiais com chutes e ponta pés, que nega ter se jogado no chão com intuito de se livrar de drogas, a interroganda afirma que ela que foi agredida por Rony; que perguntada se agrediu Jailton, a interroganda nega ter agredido o mesmo, afirma que no momento em que ele implantava a droga na gaveta de sua filha, perguntou a ele por que estava fazendo aquilo, instante em que Jailton ficou nervoso ele lhe deu um soco no estomago e um tapa no rosto, que perguntada sobre os demais objetos apreendidos, a mesma manifestou o direito de ficar calada”. Não obstante os acusados tenham sido inicialmente apontados como suspeitos, verifica-se a inexistência de um conjunto probatório mínimo capaz de sustentar uma condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao analisar detidamente os elementos constantes nos autos, constata-se que as provas produzidas em juízo mostram-se frágeis para embasar um édito condenatório. Destaca-se, sobretudo, que os depoimentos testemunhais colhidos não indicam, de forma direta ou inequívoca, que os acusados efetivamente comercializavam substâncias entorpecentes. Ressalte-se, ademais, que nenhuma substância foi efetivamente localizada no terreno mencionado pelos policiais, o que impede qualquer conclusão segura quanto à natureza do material supostamente descartado, bem como quanto à condição da pessoa observada se usuário ou não. Aliás, a única prova concreta constante no processo refere-se à posse de droga encontrada na residência dos réus, o que, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime de tráfico, diante da ausência de outros elementos corroborativos. Ressalte-se que a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostra expressiva, consistindo em 2,08 gramas de maconha e 9,438 gramas de pasta base de cocaína, o que reforça a plausibilidade da versão apresentada pelo acusado, no sentido de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. Assim, embora comprovada a posse de entorpecente, não restou suficientemente demonstrada que estaria destinada ao comércio, não se amoldando a conduta descrita no tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/06, devendo ser desclassificada para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e DESCLASSICO o crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 imputado aos acusados DANIELE DA SILVA MARQUES e UANDERSON COUTINHO DA SILVA para uso de entorpecentes, nos moldes do art. 28 da Lei n. 11.343/06. Por outro lado, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (01/03/2018) até a data da prolação da sentença (11/06/2025), decorreu lapso temporal superior a 2 anos, necessário se faz o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 110, § 1º, do CP. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DANIELE DA SILVA MARQUES e UANDERSON COUTINHO DA SILVA, motivo que EXTINGO o processo, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do CP. RESTITUAM-SE os bens apreendidos. Assim, diante da atuação da Advogada Dativa para defesa do réu, CONDENO o Estado de Mato Grosso a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10 URH’s para Dra. Enadia Garcia dos Santos Ribeiro, expedindo a certidão de honorários dativos. Havendo PEP em curso em face dos acusados, JUNTE-SE CÓPIA da presente sentença para revogação da regressão definitiva eventualmente decretada naqueles autos. EXPEÇAM-SE as certidões de honorários pela Secretaria e ANOTE-SE no relatório de acordo com o Provimento n. 9/2007 da e. CGJ e art. 306 da CNGC, feitas as comunicações semestrais devidas. P.I.C. CIÊNCIA ao Ministério Público. Transitada em julgado a presente sentença; Após, procedidas às baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Juína/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

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Antonio Alves Da Silva x Goes Pereira Barbosa

ID: 320032584

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-57.1983.8.05.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

GOES PEREIRA BARBOSA

Sentença

Advogados:

LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA

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SAULO DE TARSO GOMES OLIVEIRA

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OSVALDO DE ASSIS SILVA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-57.1983.8.05.0066 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-57.1983.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado(s): OSVALDO DE ASSIS SILVA TORRES (OAB:BA1119), SAULO DE TARSO GOMES OLIVEIRA (OAB:BA23982) REU: GOES PEREIRA BARBOSA Advogado(s): LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA (OAB:BA7542) SENTENÇA Do Relatório. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por ANTONIO ALVES DA SILVA E JOSEFINA ROSA DE JESUS em face de GOES PEREIRA BARBOSA E GERACINA ANA BARBOSA, distribuída perante esta Vara em 22 de agosto de 1983, conforme atesta a autuação inicial constante do ID 33679254 (Pág. 4). Na exordial, constante do ID 33679256 (Págs. 5-8), os autores alegaram serem possuidores de uma área de terra denominada Periperi, no Município de Cordeiros, havida por herança e ocupação desde 1944. Afirmaram que os réus teriam praticado turbação em janeiro de 1983, queimando uma cerca de quiabento, construindo uma cerca de arame farpado dentro da posse dos autores e derrubando mato para fazer plantio de roça, causando-lhes prejuízos. Requereram, assim, a manutenção liminar na posse, a citação dos réus para justificação prévia e contestação, e a procedência da ação, com a condenação dos réus em perdas e danos e imposição de multa por nova turbação. Aos autores foi deferida a assistência judiciária gratuita, consoante requerimento constante do ID 33679256 (Pág. 9) e atestado de pobreza no ID 33679262 (Pág. 10). O processo seguiu seu curso inicial com a designação de audiência de justificação prévia para 29 de setembro de 1983, ocasião em que foi determinada a citação dos réus, com a advertência do art. 285 do Código de Processo Civil de 1973 (ID 33679269, Pág. 39). Em 14 de agosto de 1985, foi realizada a audiência de justificação prévia, com a coleta dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, conforme Termo de Audiência devidamente encartado aos autos (ID 33679303, Págs. 54-59). Após a realização da audiência, em 23 de agosto de 1985, foi proferido despacho que, considerando a prova testemunhal colhida, deferiu o pedido de manutenção liminar de posse em favor dos autores, fixando multa de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) em caso de nova turbação, e determinou a citação dos réus para contestarem a ação no prazo legal, sob pena de revelia (ID 33679313, Pág. 68). Na sequência, o advogado dos réus juntou procuração e petição requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita para contestar a ação (ID 33679306, Pág. 62; ID 33679309, Pág. 63; ID 33679330, Págs. 77-78). Os réus apresentaram sua contestação e manifestação sobre os documentos juntados pelos autores (ID 33679313, Págs. 65-67; ID 33679330, Págs. 80-83), aos quais os autores apresentaram réplica (ID 33679336, Págs. 102-108). Em 16 de dezembro de 1986, o processo foi saneado por despacho que declarou o feito em ordem, concorrendo o interesse de agir e a legitimidade das partes, e deferiu as provas requeridas, nomeando perito para a realização de prova técnica (ID 33679341, Pág. 116). Em 28 de julho de 1987, o perito nomeado, Mario Sérgio Freitas Farias da Silva, compareceu em juízo para assinar o termo de compromisso legal (ID 33679346, Pág. 118). Contudo, a partir desse ponto, o andamento processual tornou-se intermitente e, em diversas ocasiões, os autos permaneceram paralisados por longos períodos. A inércia das partes em impulsionar o feito motivou reiteradas intervenções judiciais. Em 17 de julho de 1987, os autores foram intimados para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (ID 33679347, Pág. 119). Da mesma forma, em 15 de fevereiro de 2000, novo mandado de intimação foi expedido com idêntico teor (ID 33679352, Pág. 120), tendo os autores se manifestado em 08 de março de 2000 no sentido de possuírem interesse no prosseguimento da ação (ID 33679359, Pág. 122). Posteriormente, em 26 de outubro de 2007, tanto os réus quanto os autores foram novamente intimados, via mandados distintos, para manifestarem-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento (ID 33679371, Pág. 126; ID 33679376, Pág. 128). As intimações foram devidamente certificadas (ID 33679374, Pág. 127; ID 33679378, Pág. 129). Em 14 de novembro de 2007, os autores, por seu novo patrono, reiteraram o interesse no prosseguimento da lide (ID 33679382, Pág. 130). Após o último requerimento dos autores em 2007, o processo permaneceu novamente paralisado por mais de uma década. Em inspeção judicial realizada em 21 de novembro de 2013, os autos foram encaminhados à conclusão, sem, contudo, que houvesse um efetivo impulso processual (ID 33679389, Pág. 132). Diante da prolongada inércia, em 12 de dezembro de 2024, foi proferido despacho esclarecendo que "o longo decurso temporal pode acarretar na perda superveniente de um dos pressupostos de admissibilidade do processo, qual seja, o interesse processual" e que "para agir o Poder Judiciário, deve haver prática de atos das partes visando pôr fim ao litígio, em direção à solução meritória do processo". O referido despacho salientou, de forma expressa, que "o processo encontra-se paralisado há mais de 17 (dezessete) anos sem qualquer movimentação das partes". Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, foi facultado às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendiam produzir e justificando sua relevância, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 478442733, Pág. 1; ID 478570401, Pág. 1). O referido despacho foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de dezembro de 2024 (ID 480340880, Págs. 1-2). Instadas a tanto, e devidamente intimadas, as partes não se manifestaram no prazo assinalado e, até a presente data, 07 de julho de 2025, o processo permanece sem qualquer manifestação ou requerimento que vise o seu efetivo prosseguimento. É o relatório em essência. Da Fundamentação. A pretensão jurisdicional, para ser validamente apreciada pelo Poder Judiciário, exige o preenchimento de determinadas condições da ação, entre as quais se destaca o interesse processual. O interesse processual, em sua clássica concepção, desdobra-se na necessidade de a parte valer-se da via judicial para obter a satisfação de sua pretensão e na utilidade que o provimento jurisdicional pretendido pode lhe proporcionar, além da adequação do instrumento processual eleito. A ausência de qualquer um desses elementos implica a inviabilidade do processo e sua consequente extinção sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual, embora inicialmente presente no momento da propositura da demanda, não é estático; ele deve se manter durante todo o trâmite processual. Caso se verifique a perda superveniente de tal condição, seja pela ausência de necessidade, seja pela inutilidade ou inadequação do provimento buscado, impõe-se a extinção do feito. No caso concreto, o percurso processual revela um cenário de flagrante inércia e desídia das partes, que, ao longo de décadas, demonstraram um evidente desinteresse no prosseguimento ativo da demanda. A presente ação, ajuizada em longínquo 1983, atravessou diversas fases, culminando na designação de perícia e, posteriormente, em reiteradas tentativas deste Juízo de impulsionar o feito e aferir o interesse das partes em sua continuidade. Os autos físicos foram migrados para o sistema PJe, e o histórico de movimentos demonstra uma sucessão de paralisações. Embora, em momentos específicos (como em 2000 e 2007), os autores tenham formalmente manifestado interesse no prosseguimento, tais manifestações não foram seguidas de um impulso efetivo e contínuo que justificasse a manutenção da máquina judiciária em funcionamento. O mero protocolo de uma petição de "interesse" sem o acompanhamento de atos concretos que viabilizem a resolução da lide esvazia a própria finalidade do processo. A situação de abandono tornou-se ainda mais patente quando, em 12 de dezembro de 2024, este Juízo proferiu um despacho incisivo, alertando expressamente sobre a paralisação do processo por mais de 17 (dezessete) anos e a iminência da perda superveniente do interesse processual. As partes foram, então, concedido prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, bem como para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 478442733, Pág. 1; ID 478570401, Pág. 1). Tal determinação, de crucial importância para o saneamento e impulsionamento do processo, foi devidamente publicada em 16 de dezembro de 2024 (ID 480340880, Pág. 1). Decorrido o prazo assinalado e transcorridos aproximadamente sete meses desde a publicação do despacho, até a presente data, 07 de julho de 2025, nenhuma das partes apresentou qualquer manifestação ou requerimento que atendesse ao comando judicial. A ausência de resposta a uma intimação tão específica e clara, que advertia sobre a consequência da inércia, demonstra de forma inequívoca a falta de interesse em dar prosseguimento válido e eficaz à demanda. Não é admissível que um processo judicial permaneça indefinidamente aguardando um impulso que as próprias partes, devidamente instadas, não se dispõem a dar. A inércia prolongada, mesmo após o alerta de extinção, caracteriza a perda superveniente da necessidade de tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, o autor abandonar a causa por mais de 1 (um) ano", desde que, nesse caso, haja intimação pessoal da parte para suprir a falta. Embora o último despacho não seja uma intimação específica para "dar andamento" nos moldes exatos do § 1º do art. 485, a sua clareza ao alertar sobre a inércia de mais de 17 anos e a consequente extinção por perda de interesse, combinada com a falta de qualquer resposta das partes, mesmo após a habilitação do novo patrono dos autores (ID 33679382), evidencia o abandono fático da causa. Ademais, a inércia prolongada e a falta de resposta ao comando judicial que visava aferir a persistência do interesse na lide configuram a perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção quando "não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual". O processo é um instrumento para a solução de litígios, e não um mero repositório de pretensões não mais perseguidas pelas partes. A duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional são princípios constitucionais que impõem a extinção de demandas que, por desinteresse dos litigantes, transformam-se em meros entulhos processuais. Conclui-se, portanto, que a ausência de qualquer manifestação das partes após a intimação específica de 16 de dezembro de 2024, que expressamente apontava para a paralisação do feito por mais de dezessete anos e a possibilidade de extinção por falta de interesse, evidencia de forma cabal a perda superveniente do interesse processual na continuidade da presente ação. Do Dispositivo. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da extinção do processo, REVOGO a liminar de manutenção de posse concedida em 23 de agosto de 1985 (ID 33679313, Pág. 68), determinando o retorno da situação fática ao status quo ante, sem prejuízo de nova discussão em via adequada, caso o interesse se restabeleça. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça previamente concedida nos autos (ID 33679256, Pág. 9; ID 33679262, Pág. 10), cuja exigibilidade das obrigações de sucumbência ficará suspensa, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000008-55.2016.8.11.0059

ID: 276772678

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-55.2016.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THELMA BORGES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE ALDAIR CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000008-55.2016.8.11.0059 APELANTE: THELMA BORGES BARBOSA APELADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto Thelma Borges Barbosa em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada em desfavor do Município de Porto Alegre do Norte, nos seguintes termos (Id. 268459298): “No caso em questão, a autora mencionou que o contrato se deu de forma verbal, ou seja, sem que para isso tenha sido aprovada em concurso público, em evidente afronta ao artigo 37, inciso II e §2º, da CF, situação que enseja a nulidade do ato. (...) Consequentemente, a nulidade do ato afasta a possibilidade de reconhecimento de direitos trabalhistas, bem como do direito a eventual indenização, tendo em vista que o exercício da função pública sem a devida investidura configura, em tese, o delito previsto no art. 328 do Código Penal. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.” A apelante sustenta, em síntese, que a nulidade do contrato não afasta a obrigação da Administração Pública de remunerar os serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Defende que, uma vez comprovada a efetiva prestação de serviços de natureza permanente, é devido o pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias correspondentes ao período laborado, com fundamento na boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento “dos salários em atraso referentes aos meses de fevereiro a novembro/2014, no valor de R$ 1.656,00 por mês, o que totaliza R$ 14.904,00 no período; 13° salário proporcional de 10/12 de 2013, no valor de R$ 1.375,00; 13° salário integral de 2014, no valor de R$ 1.650,00; 13° salário integral de 2015, no valor de R$ 1.650,00; Férias integrais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2013 até 28/02/2014, no valor de R$ 2.475,00; Férias integrais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2014 até 28/02/2015, no valor de R$ 2.475,00; Férias proporcionais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2015 até 07/01/2016, no valor de R$ 2.062,50; Indenização pelo auxílio doença referente ao período de dezembro/2014 até janeiro/2016, no valor de R$ 23.184,00; Auxílio doença até o término do tratamento da doença do trabalho adquirida pela requerente no valor mensal de R$ 1.650,00 mensal e danos morais no valor de R$ 50.000,00, conforme postulado na petição inicial.”. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 268460253, ocasião em que a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, defendendo que a relação jurídica mantida com a autora não se revestiu de natureza empregatícia, tratando-se de mera prestação de serviços, sem os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, como subordinação, habitualidade e pessoalidade. Alega, ademais, “que ela NÃO foi contratada para ser funcionário da Apelada, pois seu trabalho limitava-se a prestação de serviços de mão de obra, essencialmente um contrato de parceria, onde laborava em dias de sua escolha e sem qualquer tipo de subordinação. Inclusive, observa-se dos extratos de prestação de serviços a diferença salarial, cujo valor tinha-se por base a quantidade de serviços prestados.”. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (Id. 270112364), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que é dispensável a submissão do presente feito à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando a decisão encontra-se em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Na origem, a autora alega ter sido contratada verbalmente, em 1º de março de 2013, para exercer a função de auxiliar administrativa na Secretaria Municipal de Finanças, percebendo remuneração mensal de R$ 1.656,00, paga mediante emissão de notas fiscais e recibos. Relata que seu desligamento ocorreu, de forma indireta, em 15 de setembro de 2014, sem que lhe fossem adimplidas verbas trabalhistas, tais como salários atrasados, décimos terceiros proporcionais e integrais, férias acrescidas de um terço e indenização por auxílio-doença, além de pleitear indenização por danos morais, decorrentes de doença ocupacional que afirma ter desenvolvido no desempenho de suas atribuições. O juízo singular entendeu, acertadamente, à luz do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que é vedada a formação de vínculo empregatício com a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. Reconheceu, portanto, a nulidade do contrato verbal firmado entre as partes e, por conseguinte, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas e indenizatórias, bem como afastou a possibilidade de condenação da Administração, sob qualquer título, inclusive a título de indenização, diante da nulidade do ato administrativo que embasou a prestação de serviços. O direito administrativo brasileiro não admite o reconhecimento de vínculos empregatícios ou contratuais com o Poder Público à margem das exigências legais, por mais relevante que seja a situação de fato apresentada. É mister esclarecer que o regime jurídico das contratações no âmbito da Administração Pública, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público exige, como regra, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Não obstante, o mesmo diploma constitucional, em seu inciso IX, excepciona tal exigência ao admitir a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que expressamente prevista em lei específica editada pela entidade federativa competente — seja ela a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios —, nos termos das respectivas atribuições legislativas fixadas pela ordem constitucional vigente. Sob essa perspectiva, os entes federativos possuem autonomia para organizar o regime jurídico de seus servidores, observando os princípios e limites estabelecidos nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, aplicáveis aos servidores civis. Infere-se, portanto, que a contratação temporária por prazo determinado encontra respaldo tanto no Direito do Trabalho quanto no Direito Administrativo, sendo que, neste último, a regra é a exigência de concurso público. A exceção — representada pelas contratações sem concurso — deve observar rigorosamente os parâmetros delineados no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato administrativo. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612, “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” (Ac. no RE nº 658.026 - MG, Tribunal Pleno, Relator (a): Min. Dias Toffoli, J. 09.04.2014, in DJe 31.10.2014). Além disso, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese firmada no RE nº 705.140/RS (Tema 308), no sentido de que “(...) a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. De modo análogo, restou assentado que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF — RE nº 1.066.677, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020, DJe 01.07.2020 — Tema 551). Nesse cenário, verifica-se que os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, como regra, não fazem jus ao décimo terceiro salário nem às férias acrescidas do terço constitucional, haja vista tratar-se de vínculo de natureza precária e excepcional, regido por normas de direito público. Todavia, tal vedação comporta duas exceções: a primeira, quando houver expressa previsão legal ou contratual que assegure tais benefícios; e a segunda, nos casos em que reste comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, especialmente quando a Administração Pública promove sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, descaracterizando a transitoriedade e evidenciando o atendimento de necessidade de caráter permanente, situação que impõe o reconhecimento dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso concreto, ainda que se considerasse válida a contratação da apelante, em caráter temporário e excepcional, para exercer a função de auxiliar administrativa junto à Secretaria Municipal de Finanças, não restou demonstrada, nos autos, a existência de norma legal ou contratual expressa que ampare os direitos por ela pretendidos, tampouco ficou comprovada a ocorrência de sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, circunstância que inviabiliza o reconhecimento das verbas de natureza trabalhista postuladas. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CRFB – CONTRATO VÁLIDO – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 – NÃO DEVIDOS – TEMA N. 551, DO STF – APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDA. O STJ firmou entendimento de que o contrato temporário de trabalho, entabulado com a Administração Pública, inquina-se de nulidade, somente quando renovado, sucessivamente, porquanto, nessa hipótese, haveria infringência do acesso ao Serviço Público via concurso (CRFB, art. 37, II). Se a contratação, sem concurso, ocorreu por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não faz jus o servidor ao recebimento do FGTS. Aos servidores contratados pela Administração Pública com base no IX do art. 37, da CRF (contrato temporário) não assiste o direito ao recebimento das verbas salariais, referentes ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, conforme entendimento esposado no Tema n. 551, do STF. (N.U 1001068-37.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 30/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE – ALEGADA RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA COMO AGENTE COMUNITÁRIO – CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO – RECOLHIMENTO DO ISSQN – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – DESCABIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo prova de desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, não há de se falar em nulidade contratual, o que não gera direito às verbas trabalhistas, tampouco ao FGTS . 2. Entende-se por trabalhador autônomo todo aquele que exerce sua atividade profissional, sem vínculo empregatício, por conta própria, de modo que a prestação de serviços é eventual e não habitual, não havendo falar no pagamento de verbas salariais ou FGTS. (TJ-MT 10000618920198110034 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifos nossos) Outrossim, relevante destacar que não há qualquer prova de que existam valores não quitados durante o período trabalhado — de 01/03/2013 a 31/01/2014 (Id. 268459279 – pp. 24-34) —, não restando configurado, portanto, enriquecimento ilícito do Município às custas da apelante, tampouco direito ao recebimento de qualquer outra parcela de natureza trabalhista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo incólume a sentença recorrida. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0000008-55.2016.8.11.0059

ID: 276772681

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-55.2016.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Decisão

Advogados:

DOUGLAS CEREZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000008-55.2016.8.11.0059 APELANTE: THELMA BORGES BARBOSA APELADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto Thelma Borges Barbosa em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada em desfavor do Município de Porto Alegre do Norte, nos seguintes termos (Id. 268459298): “No caso em questão, a autora mencionou que o contrato se deu de forma verbal, ou seja, sem que para isso tenha sido aprovada em concurso público, em evidente afronta ao artigo 37, inciso II e §2º, da CF, situação que enseja a nulidade do ato. (...) Consequentemente, a nulidade do ato afasta a possibilidade de reconhecimento de direitos trabalhistas, bem como do direito a eventual indenização, tendo em vista que o exercício da função pública sem a devida investidura configura, em tese, o delito previsto no art. 328 do Código Penal. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.” A apelante sustenta, em síntese, que a nulidade do contrato não afasta a obrigação da Administração Pública de remunerar os serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Defende que, uma vez comprovada a efetiva prestação de serviços de natureza permanente, é devido o pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias correspondentes ao período laborado, com fundamento na boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento “dos salários em atraso referentes aos meses de fevereiro a novembro/2014, no valor de R$ 1.656,00 por mês, o que totaliza R$ 14.904,00 no período; 13° salário proporcional de 10/12 de 2013, no valor de R$ 1.375,00; 13° salário integral de 2014, no valor de R$ 1.650,00; 13° salário integral de 2015, no valor de R$ 1.650,00; Férias integrais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2013 até 28/02/2014, no valor de R$ 2.475,00; Férias integrais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2014 até 28/02/2015, no valor de R$ 2.475,00; Férias proporcionais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2015 até 07/01/2016, no valor de R$ 2.062,50; Indenização pelo auxílio doença referente ao período de dezembro/2014 até janeiro/2016, no valor de R$ 23.184,00; Auxílio doença até o término do tratamento da doença do trabalho adquirida pela requerente no valor mensal de R$ 1.650,00 mensal e danos morais no valor de R$ 50.000,00, conforme postulado na petição inicial.”. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 268460253, ocasião em que a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, defendendo que a relação jurídica mantida com a autora não se revestiu de natureza empregatícia, tratando-se de mera prestação de serviços, sem os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, como subordinação, habitualidade e pessoalidade. Alega, ademais, “que ela NÃO foi contratada para ser funcionário da Apelada, pois seu trabalho limitava-se a prestação de serviços de mão de obra, essencialmente um contrato de parceria, onde laborava em dias de sua escolha e sem qualquer tipo de subordinação. Inclusive, observa-se dos extratos de prestação de serviços a diferença salarial, cujo valor tinha-se por base a quantidade de serviços prestados.”. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (Id. 270112364), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que é dispensável a submissão do presente feito à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando a decisão encontra-se em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Na origem, a autora alega ter sido contratada verbalmente, em 1º de março de 2013, para exercer a função de auxiliar administrativa na Secretaria Municipal de Finanças, percebendo remuneração mensal de R$ 1.656,00, paga mediante emissão de notas fiscais e recibos. Relata que seu desligamento ocorreu, de forma indireta, em 15 de setembro de 2014, sem que lhe fossem adimplidas verbas trabalhistas, tais como salários atrasados, décimos terceiros proporcionais e integrais, férias acrescidas de um terço e indenização por auxílio-doença, além de pleitear indenização por danos morais, decorrentes de doença ocupacional que afirma ter desenvolvido no desempenho de suas atribuições. O juízo singular entendeu, acertadamente, à luz do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que é vedada a formação de vínculo empregatício com a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. Reconheceu, portanto, a nulidade do contrato verbal firmado entre as partes e, por conseguinte, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas e indenizatórias, bem como afastou a possibilidade de condenação da Administração, sob qualquer título, inclusive a título de indenização, diante da nulidade do ato administrativo que embasou a prestação de serviços. O direito administrativo brasileiro não admite o reconhecimento de vínculos empregatícios ou contratuais com o Poder Público à margem das exigências legais, por mais relevante que seja a situação de fato apresentada. É mister esclarecer que o regime jurídico das contratações no âmbito da Administração Pública, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público exige, como regra, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Não obstante, o mesmo diploma constitucional, em seu inciso IX, excepciona tal exigência ao admitir a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que expressamente prevista em lei específica editada pela entidade federativa competente — seja ela a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios —, nos termos das respectivas atribuições legislativas fixadas pela ordem constitucional vigente. Sob essa perspectiva, os entes federativos possuem autonomia para organizar o regime jurídico de seus servidores, observando os princípios e limites estabelecidos nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, aplicáveis aos servidores civis. Infere-se, portanto, que a contratação temporária por prazo determinado encontra respaldo tanto no Direito do Trabalho quanto no Direito Administrativo, sendo que, neste último, a regra é a exigência de concurso público. A exceção — representada pelas contratações sem concurso — deve observar rigorosamente os parâmetros delineados no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato administrativo. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612, “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” (Ac. no RE nº 658.026 - MG, Tribunal Pleno, Relator (a): Min. Dias Toffoli, J. 09.04.2014, in DJe 31.10.2014). Além disso, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese firmada no RE nº 705.140/RS (Tema 308), no sentido de que “(...) a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. De modo análogo, restou assentado que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF — RE nº 1.066.677, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020, DJe 01.07.2020 — Tema 551). Nesse cenário, verifica-se que os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, como regra, não fazem jus ao décimo terceiro salário nem às férias acrescidas do terço constitucional, haja vista tratar-se de vínculo de natureza precária e excepcional, regido por normas de direito público. Todavia, tal vedação comporta duas exceções: a primeira, quando houver expressa previsão legal ou contratual que assegure tais benefícios; e a segunda, nos casos em que reste comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, especialmente quando a Administração Pública promove sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, descaracterizando a transitoriedade e evidenciando o atendimento de necessidade de caráter permanente, situação que impõe o reconhecimento dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso concreto, ainda que se considerasse válida a contratação da apelante, em caráter temporário e excepcional, para exercer a função de auxiliar administrativa junto à Secretaria Municipal de Finanças, não restou demonstrada, nos autos, a existência de norma legal ou contratual expressa que ampare os direitos por ela pretendidos, tampouco ficou comprovada a ocorrência de sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, circunstância que inviabiliza o reconhecimento das verbas de natureza trabalhista postuladas. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CRFB – CONTRATO VÁLIDO – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 – NÃO DEVIDOS – TEMA N. 551, DO STF – APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDA. O STJ firmou entendimento de que o contrato temporário de trabalho, entabulado com a Administração Pública, inquina-se de nulidade, somente quando renovado, sucessivamente, porquanto, nessa hipótese, haveria infringência do acesso ao Serviço Público via concurso (CRFB, art. 37, II). Se a contratação, sem concurso, ocorreu por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não faz jus o servidor ao recebimento do FGTS. Aos servidores contratados pela Administração Pública com base no IX do art. 37, da CRF (contrato temporário) não assiste o direito ao recebimento das verbas salariais, referentes ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, conforme entendimento esposado no Tema n. 551, do STF. (N.U 1001068-37.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 30/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE – ALEGADA RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA COMO AGENTE COMUNITÁRIO – CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO – RECOLHIMENTO DO ISSQN – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – DESCABIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo prova de desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, não há de se falar em nulidade contratual, o que não gera direito às verbas trabalhistas, tampouco ao FGTS . 2. Entende-se por trabalhador autônomo todo aquele que exerce sua atividade profissional, sem vínculo empregatício, por conta própria, de modo que a prestação de serviços é eventual e não habitual, não havendo falar no pagamento de verbas salariais ou FGTS. (TJ-MT 10000618920198110034 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifos nossos) Outrossim, relevante destacar que não há qualquer prova de que existam valores não quitados durante o período trabalhado — de 01/03/2013 a 31/01/2014 (Id. 268459279 – pp. 24-34) —, não restando configurado, portanto, enriquecimento ilícito do Município às custas da apelante, tampouco direito ao recebimento de qualquer outra parcela de natureza trabalhista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo incólume a sentença recorrida. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Fernando Caetano Moreira Filho e outros x Mario Eber Rodrigues

ID: 259718396

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010588-86.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO MARIO DA CRUZ

Polo Passivo:

MARIO EBER RODRIGUES

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010588-86.2024.5.03.0076 : MARIO DA CRUZ : MARIO EBER RODRIGUES Edital Ex… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010588-86.2024.5.03.0076 : MARIO DA CRUZ : MARIO EBER RODRIGUES Edital Expediente - Leilão/Praça A Exma. Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA , Juíza do Trabalho Substituta em exercício na VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL-REI, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento, do Despacho proferido no presente processo, para os devidos fins: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010588-86.2024.5.03.0076 : MARIO DA CRUZ : MARIO EBER RODRIGUES VISTOS ETC.. 1- À hasta pública quanto ao(s) bem(ns) de ID 11d7bfa (de 10/09/2024), designando-se, para tanto o dia 06/06/2025 às 10:00h e 10:15h para praça e leilão, respectivamente, da VT de São João del-Rei- MG, à Av. Hermílio Alves, 258, NA MODALIDADE ELETRÔNICA “ON LINE”, conforme NCPC, Lei 13.105/15, c/c Resolução n. 92/2009, CNJ, através de um dos leiloeiros oficiais ora indicados por este Juízo: FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, Jucemg 445, ou LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, Jucemg 637 ou JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, Jucemg 638, com endereço à rua Idalina Dorna,13, B. Universitário, Itaúna -MG Cep: 35.681-156 - fones-37-3242-2218 e-mail: fernando@fernandoleiloeiro.com.br; lucas@lucasleiloeiro.com.br e ou jonas@jonasleiloeiro.com.br - www.fernandoleiloaeiro.com.br. 2- DA OFERTA DOS LANCES “ON LINE” : O leilão eletrônico (on line) permite a participação de qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que poderá dar lances e ser considerada como arrematante se seu lance for o maior entre os disputados. A participação em leilões na modalidade on line é muito fácil, para isso, é necessário um cadastramento prévio junto ao leiloeiro com envio de documentos, apenas para se ter certeza de que o licitante é idôneo, e, uma vez sendo vencedor, pagará o bem que comprou por intermédio da plataforma on line (site) www.fernandoleiloeiro.com.br. Os interessados em ofertar lances on line, deverão observar as seguintes condições: Para ofertar lances on line, o interessado deverá cadastrar-se, antecipadamente, no site www.fernandoleiloeiro.com.br, encaminhando os documentos indicados no mesmo site, os quais serão analisados. O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação on line no leilão, ficando o usuário/interessado responsável, civil e criminalmente, pelas informações lançadas no preenchimento do cadastro on line. Apenas após a análise e homologação da documentação exigida e discriminada no site, será efetivado o cadastro do interessado no site, ficando o interessado habilitado a ofertar lances pela internet (on line). A confirmação do cadastro do usuário/interessado será enviada ao endereço de e-mail cadastrado pelo mesmo, cabendo ao usuário checar o recebimento dos e-mails. Os lances que vierem a ser ofertados são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema. Os lances pela internet poderão ser ofertados a partir da data do cadastro do bem no site do leiloeiro, até o momento em que o bem for considerado como arrematado em leilão. Somente serão aceitos lances superiores ao último lance ofertado, sendo que o lance ofertado pela internet (on line) deverá respeitar, obrigatoriamente, o acréscimo/incremento mínimo no valor informado no site. Não serão aceitos lances via e-mail, telefone ou qualquer outro meio diverso daqueles previstos no edital. O leiloeiro ofertará um lote de cada vez, iniciando a oferta de um lote apenas quando finalizada a arrematação do lote anterior. Na hipótese de não haver qualquer oferta de lance em um determinado lote, este poderá ser novamente oferecido pelo leiloeiro ao final do leilão/praça, respeitadas as condições previstas no edital. O arrematante vencedor do lance on line terá o prazo máximo de (01) um dia, contado da data do leilão, para efetuar o pagamento da integralidade do valor do lance (ou da entrada/sinal no valor mínimo previsto em edital, se for o caso), bem como da taxa de comissão do leiloeiro prevista no edital. Os lances oferecidos pela internet não garantem direitos ao participante em recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. O valor do lance deverá ser pago mediante guia de depósito judicial trabalhista da Caixa Econômica Federal, ag. 0151 e/ou do Banco do Brasil ag. 0162-7 vinculada ao processo a que se refira o bem arrematado. A taxa de comissão do leiloeiro deverá ser quitada mediante depósito na mesma forma acima, tudo, à disposição do Juízo da Vara do Trabalho de São João del-Rei. Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante, dentro do prazo de 01 (um) dia acima previsto, deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via e-mail fernando@fernandoleiloeiro.com.br, ou qualquer outro meio hábil e inequívoco, para que o leiloeiro possa fazer a juntada dos comprovantes ao processo. Na arrematação mediante lance on line, o auto de arrematação será assinado pelo Exmo. Juiz apenas após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação (ou da entrada/sinal, ser for o caso) e da taxa de comissão do leiloeiro, ficando dispensada, nesta hipótese, a assinatura do arrematante no referido auto. Caso a arrematação seja efetuada mediante o pagamento parcelado de parte do valor, ficando o bem como garantia de pagamento, o arrematante fica obrigado a realizar todo e qualquer ato, bem como a arcar com os custos, que se fizerem necessários (principalmente assinar eventuais documentos) para a anotação/registro da garantia. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas no edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e no edital. Na hipótese de o arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto no edital. Para todos os efeitos, o horário a que se refere ao presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 3- TAXA DE PRAÇA/LEILÃO: Nos termos do art. 5o. Caput e § 5o, do Prov. 04/2007 do E. TRT-MG, a comissão do leiloeiro será de: 10% sobre o valor da arrematação, da avaliação no caso de remição se requerida após a praça o leilão, ou da adjudicação, que será paga pelo arrematante, pelo remitente ou pelo adjudicante, respectivamente, (bem móvel). 5% em se tratando de imóvel. 2% sobre o valor da avaliação, em caso de acordo, que será pago pelo executado. No caso do pagamento da execução antes da realização da hasta pública, o executado arcará com a despesa de divulgação dos bens constantes do ID acima no importe de 1/2(meio) salário mínimo, a favor do Leiloeiro Oficial. Não será aceito preço vil, entendido como tal, para bem imóvel, valor inferior a 60%(sessenta por cento) da avaliação e, para bem móvel, 50% da avaliação; em ambos os casos, em se tratando de incapazes,será de 80%; A comissão devida pelo arrematante será depositada em guias de depósito judicial trabalhista da CEF/-0151 e /ou BB- 0162-7, à disposição deste Juízo, juntamente com o sinal que trata o art. 888, § 2o. da CLT. Desfeita a arrematação ou deferida a remição ou adjudicação, restituir-se-á(ão) ao arrematante o(s) valor(es) por ele depositado(s). 4 - VISUALIZAÇÃO: Tendo em vista que a VISUALIZAÇÃO contribui em muito para a eficácia e efetividade da alienação judicial, fica(m) autorizado(s) o(s) leiloeiro(s) fotografar(em) o(s) bem(ns) penhorado(s), disponibilizando as imagens tanto no processo quanto no sítio do(s) Leiloeiro(s) acima indicado(s)-www.fernandoleiloeiro.com.br, bem assim, a divulgar o(s) be(m)(ns) no sitio - www.leiloesdajustica.com.br, ampliando, assim, a efetividade da medida. 5- FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo e os parágrafos 2o. e 4o. do art. 888 da CLT, aplicando-se, subsidiariamente, os artigos 891 e seguintes do CPC, limitando-se o número de parcelas em, no máximo 04 (quatro), de 25% cada uma, em virtude do caráter alimentar do crédito trabalhista. 6- INFORMAÇÕES GERAIS: Pelo site www.fernandoleiloeiro.com.br ou pelo e-mail leiloesmg@leiloesmg.com.br ou pelos telefones (37) 3242-2218, (37) 99862-5653 e item 1 supra. 7- DÍVIDAS E ÔNUS: As despesas com transferência do bem, assim como multas e impostos que recaírem sobre o mesmo correrão por conta do arrematante/adjudicante. Em caso de arrematação/adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante/adjudicante arcar com a integralidade dos débitos relativos a taxas condominiais, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação/adjudicação. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, no caso dos bens imóveis. 8- CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Os bens serão vendidos e entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da data hasta designada. A venda dos bens imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste despacho/edital serão meramente enunciativas. Em caso de arrematação/adjudicação de bem móvel, fica a remoção do bem ao encargo do arrematante/adjudicante. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante/adjudicante: tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado; arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado/adjudicado; arcar com todos os custos da arrematação/adjudicação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação, se houver; tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes; arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação/adjudicação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente despacho/edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. 9- Publique-se, tendo o presente despacho força de edital, por economia e celeridades processuais. 10- Incluam-se os leiloeiros nos registros deste processo como 3o. interessado e dê-se-lhe(s) ciência aos(s) leiloeiro(s) indicado(s),com cópia deste despacho e auto de penhora, para os devidos fins. 11- Cadastre-se o Sr. Leiloeiro no processo como terceiro interessado para os acessos pertinentes, intimando-o quanto ao inteiro teor deste despacho e encaminhando-o cópia do auto de penhora respectivo. 12- Dê-se ciência ao MM Juízo Deprecante da 2ª Vara do Trabalho de Colombo, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Processo no. 0000008-24.2019.5.09.0684 - para intimação das partes interessadas e coproprietários. Encaminhe cópia deste Edital. SAO JOAO DEL REI/MG, 23 de abril de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Eu, Maria da Conceição Pereira Resende, digitei e assino eletronicamente o presente. SAO JOAO DEL REI/MG, 23 de abril de 2025. MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RESENDE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIO DA CRUZ

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Estado Do Amapa e outros x Mauro Sergio Silva Da Luz e outros

ID: 314912997

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-42.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAURO SERGIO SILVA DA LUZ UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Acórdão

Advogados:

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/vfh/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego formado diretamente entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE), com consequente condenação subsidiária do Estado do Amapá, equivaleria ao reconhecimento de vínculo de emprego com o próprio Estado reclamado – o que implicaria nulidade do contrato de emprego, tal como referido na Súmula n.º 363 do TST. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido, ao afastar a aludida violação do artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210, em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAPA, são AGRAVADOS MAURO SERGIO SILVA DA LUZ e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo segundo reclamado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o Estado do Amapá que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. PERQUIRIÇÃO ACERCA DE ALEGADO CONTRATO NULO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(as) : Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37 da Constituição Federal. Recorre o Estado do Amapá do Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para condenar o ente publico a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor. Alega violação aos dispositivos constitucionais acima expostos e contrariedade a súmula 363 do C. TST. Transcreve integralmente o capítulo impugnado, com destaques: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II -O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares / UDE ́s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar dar. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante.”(grifos nossos) Examino. Entendo que não cabe a revista por suposta afronta ao art. 37,"caput", II, e §2º, da CF e contrariedade à Súmula 363 do TST, porque o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n°333 do C. TST, conforme processo n° TST-RR-705-80.2021.5.08.0206 e outros adiante citados: "RECURSO DE REVISTA – CAIXA ESCOLAR. UDE. NULIDADE DO CONTRATO DETRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em julgados envolvendo o Estado do Amapá, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "UDE", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao art.37, II, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-705-80.2021.5.08.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art.896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não se trata de relação entre ente público e trabalhador, uma vez que as Caixas Escolares instituídas no Estado do Amapá têm natureza de pessoa jurídica de direito privado". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido deque a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º,do CPC" (Ag-RR-318-96.2020.5.08.0207, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DECONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DOESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. (...). II. A questão da validade da contratação por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) foi analisada deforma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a causa não apresenta transcendência sob nenhuma de suas vertentes(política, jurídica, econômica e social). Consignou que a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido da validade da contratação efetuada pelo Estado do Amapá por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, consoante precedentes de sete das oito Turmas do TST. De tais julgados, extrai-se que o empregado é contratado diretamente por pessoa jurídica de direito privado, as UDEs, não sendo o caso do reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amapá, a denotar que inexiste nulidade do Contrato de trabalho por ausência de concurso público. Em face desse contexto, é que a jurisprudência não reconhece da ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco da contrariedade à Súmula 363 do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos" (ED-Ag-AIRR-1467-29.2017.5.08.0209, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "CAIXA ESCOLAR". ESPÉCIE DE TERCEIRIZAÇÃO / INTERMEDIAÇÃO DE MÃODE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. No caso dos autos, trata-se de hipótese em que a Reclamante foi contratada por instituição denominada "Caixa Escolar", a qual possui natureza jurídica de direito privado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços perpetrada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública. Logo, por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, resulta inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo a mesma controvérsia em exame. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-535-19.2018.5.08.0205, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXA ESCOLAR. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO - UDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Em face da possível violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. O acórdão regional registrou expressamente que: "A reclamante foi contratada pela UDE em 21/08/2012. Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade com natureza jurídica de associação privada. Desse modo, não há que se falar em nulidade da contratação, eis que a reclamada não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, por não se tratar de ente público. Trata-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada. Em consequência, também não há que se falarem violação à literal disposição do artigo 37, § 2º, da Constituição." (pag. 179). Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração Pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-262-63.2020.5.08.0207, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE OU CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Amapá, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1065-86.2019.5.08.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta o segundo reclamado, em minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que a admissão de empregado aos quadros da administração público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato admissório e, por consequência, o direito ao recebimento, pelo trabalhador, apenas dos dias efetivamente laborados, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Esgrime com violação do artigo 37, inciso II, e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além de contrariedade ao aludido verbete sumular. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. A Corte de origem, no particular, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se reconhecera a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Mérito DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares/UDE´s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar da r. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante. A Corte de origem, soberana no exame do substrato fático-probatório dos autos, consignou, na presente hipótese, que o contrato de trabalho foi estabelecido com empresa de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Consignou, nesse sentido, que "firmou-se entendimento, portanto, no sentido de que os contratos de emprego firmados com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixas Escolares são válidos, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, normatizados, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a administração pública". Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política. A Corte de origem, ao afastar a apontada violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora. Nesse sentido, colacionam-se, dentre vários, os recentes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior, em processos envolvendo os mesmos reclamados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE -, pessoa jurídica de direito privado, por se tratar de empresa privada que presta serviços ao Estado, logo, não se amolda a exigência do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000952-90.2023.5.08.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA / TST Nº 363. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista para a prestação de serviços diretamente ao Estado do Amapá, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático-probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula / TST nº 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula / TST nº 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000752-71.2023.5.08.0210, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula nº 363 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000053-52.2024.5.08.0208, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO NA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. TEMA “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ” DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado (contrato de emprego celebrado entre a parte Reclamante e a UDE). II. Constata-se que o inconformismo do Reclamado-Agravante em torno da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelo Tribunal a quo trata-se de inovação recursal, uma vez que a insurgência consignada no recurso de revista e no agravo de instrumento ficara circunscrita à arguição da nulidade do contrato de trabalho à luz da alegada contrariedade à Súmula 363 do TST e ofensa ao art. 37, II, e §2º, da Constituição Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000009-48.2024.5.08.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000374-24.2023.5.08.0208, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363 do TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-650-52.2023.5.08.0209, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior tem firme entendimento de ser válido o contrato de trabalho firmado por “Caixas Escolares” ou “Unidades Descentralizadas de Educação”, ainda que não precedido de concurso público, por se tratar o caso de terceirização de serviços efetivada entre o Estado do Amapá e pessoa jurídica de direito privado e não sobre contrato nulo. Precedentes. No caso, o col. TRT manteve a r. sentença que declarou válido o contrato de emprego firmado entre a autora e a Caixa Escolar, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. A causa não oferece transcendência, conforme tem decidido esta c. 7ª Turma. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-577-92.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (...). NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-204-86.2022.5.08.0208, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025). Tampouco restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior, supramencionada. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Por fim, não há falar em transcendência econômica no caso dos autos, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Destaque-se que esta egrégia Terceira Turma, em casos equivalentes ao versado nos presentes autos, igualmente afastou a transcendência da causa, consoante se verifica do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade dos contratos de trabalho firmados com a denominada “Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE”, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado. 2. Por se tratar de Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública direta ou indireta, a admissão de seus empregados não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se submetem à norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Dessa forma, não havendo contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consolidado na Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-14-49.2024.5.08.0210, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SERGIO SILVA DA LUZ

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Estado Do Amapa e outros x Mauro Sergio Silva Da Luz e outros

ID: 314913058

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-42.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAURO SERGIO SILVA DA LUZ UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Acórdão

Advogados:

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/vfh/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego formado diretamente entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE), com consequente condenação subsidiária do Estado do Amapá, equivaleria ao reconhecimento de vínculo de emprego com o próprio Estado reclamado – o que implicaria nulidade do contrato de emprego, tal como referido na Súmula n.º 363 do TST. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido, ao afastar a aludida violação do artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210, em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAPA, são AGRAVADOS MAURO SERGIO SILVA DA LUZ e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo segundo reclamado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o Estado do Amapá que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. PERQUIRIÇÃO ACERCA DE ALEGADO CONTRATO NULO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(as) : Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37 da Constituição Federal. Recorre o Estado do Amapá do Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para condenar o ente publico a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor. Alega violação aos dispositivos constitucionais acima expostos e contrariedade a súmula 363 do C. TST. Transcreve integralmente o capítulo impugnado, com destaques: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II -O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares / UDE ́s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar dar. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante.”(grifos nossos) Examino. Entendo que não cabe a revista por suposta afronta ao art. 37,"caput", II, e §2º, da CF e contrariedade à Súmula 363 do TST, porque o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n°333 do C. TST, conforme processo n° TST-RR-705-80.2021.5.08.0206 e outros adiante citados: "RECURSO DE REVISTA – CAIXA ESCOLAR. UDE. NULIDADE DO CONTRATO DETRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em julgados envolvendo o Estado do Amapá, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "UDE", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao art.37, II, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-705-80.2021.5.08.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art.896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não se trata de relação entre ente público e trabalhador, uma vez que as Caixas Escolares instituídas no Estado do Amapá têm natureza de pessoa jurídica de direito privado". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido deque a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º,do CPC" (Ag-RR-318-96.2020.5.08.0207, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DECONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DOESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. (...). II. A questão da validade da contratação por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) foi analisada deforma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a causa não apresenta transcendência sob nenhuma de suas vertentes(política, jurídica, econômica e social). Consignou que a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido da validade da contratação efetuada pelo Estado do Amapá por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, consoante precedentes de sete das oito Turmas do TST. De tais julgados, extrai-se que o empregado é contratado diretamente por pessoa jurídica de direito privado, as UDEs, não sendo o caso do reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amapá, a denotar que inexiste nulidade do Contrato de trabalho por ausência de concurso público. Em face desse contexto, é que a jurisprudência não reconhece da ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco da contrariedade à Súmula 363 do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos" (ED-Ag-AIRR-1467-29.2017.5.08.0209, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "CAIXA ESCOLAR". ESPÉCIE DE TERCEIRIZAÇÃO / INTERMEDIAÇÃO DE MÃODE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. No caso dos autos, trata-se de hipótese em que a Reclamante foi contratada por instituição denominada "Caixa Escolar", a qual possui natureza jurídica de direito privado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços perpetrada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública. Logo, por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, resulta inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo a mesma controvérsia em exame. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-535-19.2018.5.08.0205, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXA ESCOLAR. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO - UDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Em face da possível violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. O acórdão regional registrou expressamente que: "A reclamante foi contratada pela UDE em 21/08/2012. Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade com natureza jurídica de associação privada. Desse modo, não há que se falar em nulidade da contratação, eis que a reclamada não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, por não se tratar de ente público. Trata-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada. Em consequência, também não há que se falarem violação à literal disposição do artigo 37, § 2º, da Constituição." (pag. 179). Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração Pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-262-63.2020.5.08.0207, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE OU CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Amapá, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1065-86.2019.5.08.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta o segundo reclamado, em minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que a admissão de empregado aos quadros da administração público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato admissório e, por consequência, o direito ao recebimento, pelo trabalhador, apenas dos dias efetivamente laborados, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Esgrime com violação do artigo 37, inciso II, e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além de contrariedade ao aludido verbete sumular. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. A Corte de origem, no particular, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se reconhecera a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Mérito DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares/UDE´s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar da r. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante. A Corte de origem, soberana no exame do substrato fático-probatório dos autos, consignou, na presente hipótese, que o contrato de trabalho foi estabelecido com empresa de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Consignou, nesse sentido, que "firmou-se entendimento, portanto, no sentido de que os contratos de emprego firmados com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixas Escolares são válidos, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, normatizados, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a administração pública". Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política. A Corte de origem, ao afastar a apontada violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora. Nesse sentido, colacionam-se, dentre vários, os recentes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior, em processos envolvendo os mesmos reclamados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE -, pessoa jurídica de direito privado, por se tratar de empresa privada que presta serviços ao Estado, logo, não se amolda a exigência do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000952-90.2023.5.08.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA / TST Nº 363. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista para a prestação de serviços diretamente ao Estado do Amapá, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático-probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula / TST nº 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula / TST nº 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000752-71.2023.5.08.0210, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula nº 363 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000053-52.2024.5.08.0208, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO NA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. TEMA “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ” DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado (contrato de emprego celebrado entre a parte Reclamante e a UDE). II. Constata-se que o inconformismo do Reclamado-Agravante em torno da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelo Tribunal a quo trata-se de inovação recursal, uma vez que a insurgência consignada no recurso de revista e no agravo de instrumento ficara circunscrita à arguição da nulidade do contrato de trabalho à luz da alegada contrariedade à Súmula 363 do TST e ofensa ao art. 37, II, e §2º, da Constituição Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000009-48.2024.5.08.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000374-24.2023.5.08.0208, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363 do TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-650-52.2023.5.08.0209, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior tem firme entendimento de ser válido o contrato de trabalho firmado por “Caixas Escolares” ou “Unidades Descentralizadas de Educação”, ainda que não precedido de concurso público, por se tratar o caso de terceirização de serviços efetivada entre o Estado do Amapá e pessoa jurídica de direito privado e não sobre contrato nulo. Precedentes. No caso, o col. TRT manteve a r. sentença que declarou válido o contrato de emprego firmado entre a autora e a Caixa Escolar, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. A causa não oferece transcendência, conforme tem decidido esta c. 7ª Turma. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-577-92.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (...). NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-204-86.2022.5.08.0208, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025). Tampouco restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior, supramencionada. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Por fim, não há falar em transcendência econômica no caso dos autos, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Destaque-se que esta egrégia Terceira Turma, em casos equivalentes ao versado nos presentes autos, igualmente afastou a transcendência da causa, consoante se verifica do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade dos contratos de trabalho firmados com a denominada “Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE”, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado. 2. Por se tratar de Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública direta ou indireta, a admissão de seus empregados não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se submetem à norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Dessa forma, não havendo contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consolidado na Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-14-49.2024.5.08.0210, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Processo nº 0001122-04.2025.8.16.0179

ID: 312096848

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: DúVIDA Nº Processo: 0001122-04.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIçãO DE CURITIBA

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001122-04.2025.8.16.0179 Processo: 0001122-04.2025.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por THAÍS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES Interessado(s): SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida formulada pela Sra. Registradora do 3° Registro de Imóveis de Curitiba em face de solicitação do suscitado José Manuel Justo da Silva em razão da diligência registral n° 1868/2025 oriunda da prenotação n° 277.505, na qual foi mantida a impossibilidade de registro do título apresentado. Segundo consta dos autos, inicialmente foi prenotada escritura pública de inventário e partilha lavrada no 7° Tabelionato de Notas de Curitiba referente ao imóvel de matrícula n° 6.786 sob n° 275.117, sendo emitida diligência que já indicava a impossibilidade de registro do título enquanto perdurasse restrições de indisponibilidade em nome dos herdeiros renunciantes. Novamente prenotado o título, foi reiterada a diligência registral anterior, sendo então protocolado pedido de reconsideração com suscitação de dúvida pelo interessado visando questionar as exigências formuladas. Sustenta a Sra. Registradora que a impossibilidade do registro do título teve como fundamento a existência de ordem judicial de indisponibilidade de direitos e bens na CNIB em nome dos renunciantes, atingindo todos os seus direitos reais atuais e futuros, com a finalidade de evitar a transmissão de bens e direitos pelo atingido pela ordem de indisponibilidade. Esclarece que, conquanto não tenha ocorrido a transmissão da herança, em razão da renúncia formulada pelos herdeiros, é inegável que, no momento do óbito de seus genitores nasceu o direito à renúncia ou à aceitação da herança, sobre o qual a ordem de indisponibilidade operou seus efeitos, o que implicou no óbice ao registro pretendido até o cancelamento das mesmas. Pondera que a indisponibilidade não recai somente sobre o patrimônio físico do herdeiro, mas inclusive sobre o seu direito sobre ele, do qual a renúncia à herança faz parte. Assim, existindo o direito à renúncia, eventual ordem de indisponibilidade opera efeitos, justificando a exigência apresentada. Concluiu que a matéria deve ser levada ao conhecimento do MM. Juízo que determinou a indisponibilidade de seus direitos a fim de possibilite então o registro do título. Por fim, no tocante ao item 2 da diligência registral, sustentou a desnecessidade de apresentação de tradução juramentada do assento de casamento dos inventariados por estarem em língua portuguesa e do mencionado documento consultar a respeito do regime de bens adotado. Informou que a própria Registradora reconhece ser desnecessária a tradução juramentada do documento estrangeiro em língua portuguesa, nos termos do Art. 493, § 2°, do CNFE. Porém, não há como se dispensar a apresentação de documento expedido pelo consulado ou outro documento oficial certificando o regime de bens adotado no casamento dos autores da herança, ocorrido em Portugal. Isto porque a averbação do regime de bens é medida necessária à luz do princípio da continuidade, tendo em vista a necessidade de se refletir no fólio real a comunicabilidade do bem no âmbito conjugal, sobretudo diante dos efeitos sucessórios decorrentes. Assim, uma vez que nada consta no assento de casamento apostilado acerca do regime de bens, necessária a apresentação de documento expedido pelo Consulado ou outro documento oficial válido a respeito do regime de bens adotado. Foram juntados documentos (mov. 1.1 a 1.40). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, com a manutenção das exigências apresentadas pela Sra. Registradora (mov. 9). Relatados. Decido. A Lei 8.935/94, em seu art. 30, inc. XIII, define como dever do notário e do oficial de registro encaminhar “ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados”, definição esta que foi reproduzida no art. 192, inc. XIII da Lei estadual 14.277/03 (Código de Organização Judiciária do Paraná). Referido procedimento de dúvida, regrado pelos arts. 198 e seguintes da Lei 6.015/73, é conceituado por LAMANA PAIVA como um “mecanismo que serve para verificar a correção – ou não – das exigências formuladas pelo Registrador, ou para que o mesmo seja autorizado a proceder a um ato registral, quando a parte não apresente condição de atendê-las”[1]. Trata-se, assim, de instrumento administrativo cuja finalidade precípua é obter a manifestação do Juízo Corregedor acerca da divergência de entendimentos e exigências entre o registrador ou notário e o interessado no registro ou lavratura do ato. A natureza administrativa do procedimento, segundo LAMANA PAIVA, não admite “discussões de alta indagação para o deslinde de questões complexas”[2], as quais, a partir da iniciativa do interessado, poderão ser manejadas perante o órgão competente do Judiciário. Cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado, já que a natureza do procedimento tem como objetivo a análise da legalidade ou não da qualificação realizada pelo registrador. A dúvida, segundo Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, 2017, p. 653), “é o procedimento administrativo por meio do qual o apresentante de um título registral, não se conformando com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, requer ao juiz competente para que este, após proceder à requalificação do documento, determine que este tenha acesso ao fólio real”. Busca-se dirimir o dissenso entre o apresentante do título e o oficial estritamente quanto as questões - já existentes - relativas à registrabilidade, de modo que não cabe dilação probatória. Ressalte-se que apesar de o art. 201 da lei 6.015/1973 autorizar a realização de diligências na fase que antecede a sentença, estas são feitas em caráter restrito, com finalidade exclusivamente esclarecedora. Ainda no tocante à dúvida, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73: "Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la [...] ". Sabe-se que na esfera registral os documentos submetidos ao registrador devem reunir os requisitos exigidos pelas normas legais para que possam ser registrados (princípio da legalidade), cujo exame é realizado por meio da qualificação por parte do registrador. É necessário que o título seja válido e perfeito. Isto porque o sistema registral é complexo, tendo o Brasil adotado o modelo do Título-Modo, tornando a atividade do registrador extremamente técnica, na medida em que precisa coordenar três princípios fundamentais, a saber: disponibilidade, continuidade e especialização que, entre tantos outros, são de extremo rigor formal. Assim, por meio do exame de qualificação, o registrador faz o controle da legalidade do título a ele submetido a exame, independente da natureza do título, a fim de que seja possibilitado o seu ingresso no fólio real. Como conceituado pelo Desembargador Ricardo Dip (Sobre a qualificação no Registro de Imóveis, 1991, p. 12): "Diz-se qualificação registral (imobiliária) o juízo prudencial, positivo ou negativo, da potência de um título em ordem a sua inscrição predial, importando no império de seu registro ou de sua irregistração”. Ressalte-se que a análise dos títulos apresentados considera apenas as informações já existentes na matrícula, em homenagem ao princípio da concentração. Entender ao contrário significaria abandonar o sistema de fólio real adotado pela sistemática registral brasileira, que tem justamente como fundamento a concentração dos atos na matrícula imobiliária. Dito isso, nota-se que a devolutiva apresentada pela Sra. Registradora possui dois fundamentos: a) a impossibilidade de registro da escritura pública de inventário em razão da existência de indisponibilidade de bens em nome dos renunciantes Vitor Justo da Silva e Lilian Luzia Moreira da Silva, o que impediria o seu registro; b) a apresentação de via original ou cópia autenticada da certidão de casamento estrangeiro, devidamente apostilada e acompanhada de tradução, além do registro nos Títulos e Documentos, bem como documento expedido pelo Consulado certificando o regime de bens adotado e forma de comunicação dos bens. E, da análise dos autos, tem-se assistir razão à Sra. Registradora. Explica-se. A indisponibilidade de bens é medida constritiva destinada a impedir que o proprietário devedor se desfaça de seu patrimônio, a fim de assegurar a satisfação de obrigações creditícias existentes em face de seus credores, nas quais figura ou como devedor ou como responsável patrimonial. É regulamentado pelo Provimento n° 39/2014 com alterações promovidas pelo Provimento n° 142/2023, posteriormente compiladas no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, cuja finalidade é “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas”. Conforme compilado na decisão [CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1001772-70.2020.8.26.0263; de 22/11/2021], a indisponibilidade é considerada pela doutrina da seguinte forma: (a) representa uma "inalienabilidade de bens, que pode provir das mais diversas causas", diz Valmir Pontes (Registro de Imóveis, São Paulo: Saraiva, 1982, p. 179); (b) constitui uma "forma especial de inalienabilidade e de impenhorabilidade", segundo Walter Ceneviva ( Lei dos Registros Publicos Comentada, 20a ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 625, n. 671); (c) implica "a restrição ao poder de dispor da coisa, impedindo-se sua alienação ou oneração por qualquer forma", conforme o ensinamento de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza (Noções Fundamentais de Direito Registral e Notarial, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109); (d) "impede apenas a alienação, mas não equivale à penhora e não acarreta necessariamente a expropriação do bem", no dizer de Francisco Eduardo Loureiro (in José Manuel de Arruda Alvim Neto et alii (coord.), Lei de Registros Publicos comentada, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1.291); (e) "afeta os atributos da propriedade, perdendo o proprietário o poder de disposição, de modo que, para alienar ou onerar o bem é necessário o prévio cancelamento da indisponibilidade", ensina Ana Paula P. L. Almada (in Registros Públicos, Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2020, p. 444); e (f) possui natureza "evidentemente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de não dispor do imóvel enquanto persistir a situação jurídica que autoriza a indisponibilidade de bens", na opinião de Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari (Tratado Notarial e Registral Ofício de Registro de Imóveis, São Paulo: YK Editora, 2020, p. 2.843-2.843). (g) Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza (op. cit., p. 109-110) ainda faz a seguinte precisão: "Não obstante a inalienabilidade e a indisponibilidade signifiquem restrição ao poder de dispor da coisa, usualmente tem-se utilizado o termo inalienabilidade para as restrições decorrentes de atos de vontade, enquanto o termo indisponibilidade tem sido usado para se referir às restrições impostas pela lei, ou em razão de atos administrativos ou jurisdicionais. Diferença relevante assenta na finalidade: enquanto nos atos de vontade o que se busca atingir com a restrição é a proteção do beneficiário da cláusula (daquele que fica impedido de dispor), nos demais atos o objetivo, em regra, é dar efetividade a decisões administrativas e jurisdicionais, em desfavor de quem tenha alcançado seu poder de disposição." Conclui o Corregedor Geral de Justiça do TJSP que: “Estabelecido, assim, que a indisponibilidade é proibição ao poder de dispor, com finalidade acautelatória, resta por determinar o seu efetivo alcance no caso concreto”. No caso, inquestionável que os herdeiros renunciantes Vitor Justo Silva e Lilian Luzia Moreira da Silva (mov. 1.3 e 1.6) possuem ordens de indisponibilidade de bens em seu nome. Segundo prevê o Código Civil (Art. 1.784) “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Pelo princípio da saisine, a propriedade dos bens se transmite desde logo aos herdeiros, independentemente de qualquer ato do herdeiro, tratando-se de uma ficção jurídica. Portanto, com a morte há a transmissão automática dos bens. É por tal motivo, inclusive, que se admite a penhora de direitos que, com a morte, ingressam no patrimônio do devedor, ainda que em termos registrais não estejam em seu nome: “mesmo que não seja possível o registro junto ao Serviço Registral competente, tais direitos já se encontram no patrimônio jurídico do executado, podendo ser objeto de penhora. A falta de regularização apenas afeta a efetividade da constrição perante terceiros, não atingindo sua validade entre as partes” (TJSP, AI 2146717-20.2018.8.26.0000; 30.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.11.2018). Por sua vez, a renúncia à herança constitui ato de repúdio por parte do herdeiro, tratando-se de ato solene em que obrigatoriamente o renunciante deixa expresso o seu desejo de abdicar dos bens recebidos na sucessão, por meio de escritura pública ou por termo nos autos judiciais. Nesse contexto, respeitadas as compreensões diversas, incabível o lançamento de registro retirando o bem imóvel da propriedade do renunciante, devidamente recebido por herança, eis que o seu patrimônio está gravado com a ordem de indisponibilidade, visando justamente a impedir a disposição patrimonial (ainda que futura). Ainda nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, inclusive recente acórdão proferido pelo TJMG: Ementa: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO HERDEIRO RENUNCIANTE. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA CARTORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Nadir Bianquine Guimarães Arantes contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e manteve a recusa ao registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha dos espólios de Antônia Bianchini Guimarães e João Hilário Guimarães, bem como da Escritura Pública de Renúncia de Herança firmada pela herdeira Anivanda Bianquine Guimarães Silva, em razão da existência de ordem de indisponibilidade de bens em nome da renunciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o registro de escritura pública de inventário e partilha que contém renúncia à herança por herdeiro atingido por ordem de indisponibilidade de bens, sem o cancelamento prévio dessa restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 14, §1º, do Provimento nº 39/2014 do CNJ impõe a consulta prévia à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condiciona o registro de atos que envolvam imóveis à inexistência de ordem de indisponibilidade em nome das partes. 4. A existência de ordem de indisponibilidade de bens impede o registro de escritura pública de inventário e partilha com renúncia de herdeiro atingido por essa restrição. 5. O oficial registrador deve observar os preceitos legais e regulamentares, estando impedido de proceder ao registro enquanto perdurar a restrição, sob pena de responsabilização. 6. A pretensão de afastar os efeitos da ordem de indisponibilidade por meio de argumentação sobre a retroatividade da renúncia e a ausência de titularidade do bem pela renunciante não encontra respaldo normativo para ex cepcionar a regra expressa do Provimento nº 39/2014. 7. A jurisprudência do TJMG confirma a legitimidade da exigência cartorária de cancelamento da indisponibilidade antes do registro, mesmo em hipóteses de renúncia à herança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de ordem de indisponibilidade de bens em nome de herdeiro que renuncia à herança impede o registro da escritura pública de inventário e partilha enquanto não cancelada a restrição. 2. O Provimento nº 39/2014 do CNJ tem força normativa para impor limitações ao registro, prevalecendo sobre argumentos sucessórios no âmbito da dúvida registral. 3. O oficial registrador deve observar estritamente os comandos legais e regulamentares, não lhe cabendo juízo de valor sobre eventual conflito entre norma infralegal e dispositivos do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503111-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO HERDEIRO RENUNCIANTE. ARTIGO 14, §1º, DO PROVIMENTO Nº 39/CNJ/2014. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 14, §1º, do Provimento nº 39, do CNJ, dispõe que a indisponibilidade de bens constante da base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. - A existência de indisponibilidade de bens e direitos de herdeiro renunciante, 'in casu', impõe óbice ao registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha, mostrando-se correta a exigência feita pelo Oficial do Registro Imobiliário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001186-6/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO “IN CASU”. - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de registro, no exercício da função pública (art. 37 da CF/88), dentre eles o da legalidade, podendo somente praticar os atos administrativos mediante prévia autorização legal (legalidade em sentido positivo/reserva legal) e nos limites estabelecidos pela legalidade. - A existência de indisponibilidade de bens e direitos de herdeiros renunciantes, impede o registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha, sendo necessário o cancelamento através da CNIB, conforme dispõe o artigo 14, §1º do provimento 39/CNJ/2014. (TJMG. Recurso Administrativo nº 1.0000.20.065347-5/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Belizário de Lacerda, julgado em 17/03/2021 e publicado em 23/03/2021). A justificativa para o não registro, como constante deste último acórdão, transcrevendo parecer da Procuradoria Geral de Justiça: “"No caso em análise, a renúncia de direitos hereditários foi feita perante o Tabelionato de Notas e obviamente não será averbada na matrícula do imóvel no registro imobiliário, sendo apenas registrado o formal de partilha. Assim, eventuais credores dos herdeiros renunciantes dificilmente terão conhecimento das renúncias, não podendo então habilitarem seus créditos perante o Juízo do inventário, a fim de aceitarem a herança em nome dos renunciantes, conforme permite o art. 1.813 do Código Civil, in litteris: "Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante". A decisão recorrida informa que consta da CNIB que os lançamentos de indisponibilidades de bens e direitos são originários de processos em trâmite em diversas Varas, inclusive em Comarca de outro Estado, o que denota ainda mais a dificuldade dos credores de tomarem contato com a situação em tela. Frise-se que tal importa em vulneração do princípio da publicidade, dado que, como dissemos, o ato de renúncia dos direitos hereditários não é objeto de registro/averbação na matrícula do imóvel, não havendo qualquer possibilidade de conhecimento público das referidas renúncias, prejudicando-se assim a habilitação de eventuais credores, já que os bens serão registrados no cartório de imóveis diretamente em nome dos demais herdeiros." E, na apelação cível decorrente de dúvida julgada anteriormente por este Juízo (autos n. 0000008-35.2022.8.16.0179): Apelação Cível. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, § 1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da leitura atenta da parte final do artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014, constata-se que há expressa previsão quanto a possibilidade de recusa do registro do direito, no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição de indisponibilidade de bens. Além disso, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, ou seja, na data do falecimento do pai da apelante, a herança já se encontram no patrimônio jurídico dos herdeiros. Assim sendo, tem-se que as indisponibilidades da renunciante é óbice para o registro da escritura de inventário e partilha de bens acompanhada de escritura pública de renúncia de herança. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000008-35.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.10.2022) Do voto, extrai-se: “Além disso, no que tange a alegação de que, se a herdeira renuncia a herança, o bem não passa a compor o seu patrimônio, daí porque eventual ordem de indisponibilidade não pode atingir esse bem, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, ou seja, na data do falecimento do pai da apelante, a herança já se encontram no patrimônio jurídico dos herdeiros. Nesse contexto, pondera-se que, eventuais direitos sobre patrimônio herdado, passa a integrar, desde logo, o conteúdo patrimonial do respectivo sucessor. Por conta desse efeito, o referido bem se torna parte do patrimônio do herdado desde então, independentemente de aceitação, renúncia ou ato registral, sendo que o último se apresenta apenas como requisito necessário para garantir a publicidade da sucessão e viabilizar futuros atos de alienação”. Não se desconhece o previsto no Art. 1.804 do Código Civil e as razões invocadas pelo suscitado. Ocorre que, como já consignado acima, com a morte há transmissão da propriedade e que eventuais credores do herdeiro renunciante, como o presente, dificilmente terão conhecimento da renúncia, já que não existirá publicidade e nem podendo habilitar seus créditos a fim de aceitarem a herança em nome do renunciante. Frise-se, por fim, que a existência da indisponibilidade não obsta a lavratura do título translativo de propriedade. De fato, a existência de restrições reais sobre o imóvel não engessa o seu trânsito contratual, isto é, não impede a sua negociação em título público ou particular. Isso pois, vigorando a autonomia da vontade nos negócios jurídicos, é possível ao comprador querer adquirir imóvel com restrições, assumindo para si tais ônus até a realização do registro. É comum que, na prática, isso ocorra, inclusive, bastando ao tabelião consignar no ato notarial que o comprador foi devidamente advertido sobre a situação jurídica do imóvel. O registro do título, no entanto, depende do prévio cancelamento das ordens de indisponibilidades existentes, sob pena de insegurança jurídica na utilização do sistema registral em prejuízo aos eventuais credores do alienante do imóvel. Por fim, com relação ao item 2 da diligência registral, especificamente no tocante à tradução juramentada, a própria Sra. Registradora entendeu que o item 2 restou devidamente cumprido, estando ausente apenas o cumprimento do item 2.1. E também neste ponto melhor razão não assiste ao suscitado. Veja-se que o registrador imobiliário está adstrito ao princípio da legalidade, sendo que a qualificação registral apenas materializa tal princípio. Tratando-se de escritura translativa de direitos reais sobre imóveis, necessário se adequar às exigências legais e normativas previstas para a espécie, a exemplo da necessidade de se consignar o regime de bens dos nubentes, conforme art. 215, inc. III do CC e art. 675, inc. V do Código de Normas do Foro Extrajudicial. A menção ao regime de bens vigente no matrimônio do alienante/adquirente de bem imóvel é importante dada a repercussão patrimonial sobre o bem negociado, que pode vir a compor ou desintegrar a esfera de bens de apenas um dos nubentes ou a comunhão de patrimônio do casal. As exigências legais acima, portanto, devem ser observadas, eis que as relações negociais sobre bens imóveis situados no Brasil são regidas, a rigor, pela lei local, nos termos do art. 8, caput da LINDB. Mesmo que o casamento tenha sido celebrado no estrangeiro, é necessário que as regras do regime de bens do nubente que adquire bem em território nacional seja estipulado na escritura e demonstrado tanto ao tabelião quanto ao registrador de imóveis, eis que, uma vez registrada a propriedade em nome do nubente, será preciso conhecer se o imóvel integra seu patrimônio exclusivo ou se comunica com o patrimônio do cônjuge. Eventual ordem de penhora recebida pelo registrador imobiliário, por exemplo, será qualificada de acordo com o regime de bens do cônjuge proprietário, não podendo a constrição recair sobre bem exclusivo de um dos cônjuges para a quitação de dívida do outro, sob pena de ofensa aos princípios da disponibilidade e da continuidade. Daí porque prevê o Art. 167 da Lei de Registros Públicos que: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: (...) II - a averbação: (...) 1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento Logo, o fato de o título apresentado a registro não consignar, expressamente, o regime de bens e os seus efeitos, inviabiliza o registro, devendo ser apresentado documento competente para comprovar a situação legal do regime de bens adotado e a forma de comunicação dos bens entre Joaquim Alberto da Silva e Maria Isaura Justo. Frise-se que a existência e a validade do casamento não é questionada. O ordenamento brasileiro reconhece tal situação jurídica ocorrida no estrangeiro. No entanto, considerando a eficácia erga omnes do registro imobiliário e a oponibilidade das informações registradas perante terceiros, necessário que o regime de bens do estrangeiro seja devidamente conhecido pelas autoridades brasileiras e, ainda, que o casamento seja devidamente registrado para que os efeitos patrimoniais perante terceiros sejam produzidos – fato este último devidamente existente, mas sem a menção ao regime de bens (mov. 1.22). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE com fundamento no Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil a dúvida suscitada, mantendo-se incólume a devolutiva formulada pela Sra. Registradora do 3° Registro de Imóveis de Curitiba, conforme acima fundamentado. Habilite-se o procurador do suscitado (mov. 1.24). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pela suscitada, na forma do art. 207 da Lei 6.015/73. Com o trânsito em julgado, intime-se o Registrador para as anotações necessários no livro protocolo e demais providências. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5025729-26.2025.8.24.0000

ID: 280524257

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5025729-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TIAGO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELY AUGUSTE BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5025729-26.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : LEANDRO TIAGO DA CUNHA ADVOGADO(A) : CELY AUGUSTE BECKER (OAB SC062914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revisão criminal requ… Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5025729-26.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : LEANDRO TIAGO DA CUNHA ADVOGADO(A) : CELY AUGUSTE BECKER (OAB SC062914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revisão criminal requerida por LEANDRO TIAGO DA CUNHA ao fundamento de que a sentença e o acórdão proferidos nos autos n. 5006292-57.2021.8.24.0026 da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, de relatoria do Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva , seriam contrários à norma legal. Sustenta o requerente, em suma, que i) recorreu da sentença condenatória para que fosse reconhecido o concurso formal próprio (art. 70, caput , do CP), mas a tese não foi acolhida; ii) houve erro judiciário ao aplicar cumulativamente as penas, pois não teria ocorrido desígnios autônomos, uma vez que o objetivo foi restritamente a prática do roubo contra o mercado; iii) os réus estavam no local, onde tinham rendido um funcionário, aguardando outra funcionária chegar com a chave do estabelecimento, que ao perceber a intenção dos agentes, evadiu-se do local, momento em que foi desferido um tiro em sua direção, atingindo a vítima; iv) por não haver desígnios autônomos, não há se falar em concurso formal impróprio, de modo que não seria possível a soma das penas, mas somente a exasperação de uma delas. Postulou a procedência do pedido de redução da pena imposta, mediante aplicação do concurso formal próprio. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão ou seu indeferimento. É o relatório. DECIDO: Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais" (art. 132, XX). A norma processual prevê as hipóteses de admissão da revisão criminal, conforme CPP: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". No que pertine à ofensa à lei, o enunciado 343 da súmula do Supremo Tribunal Federal disciplina que “ não cabe ação rescisória, por ofensa a liberal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais ”. Não obstante referir-se à ação rescisória, o mesmo raciocínio deve ser aplicado à revisão criminal. Sobre o conceito de sentença contrária à prova dos autos, a doutrina define que é aquela “que não tem nenhum respaldo nos elementos probatórios, proferida de forma totalmente divorciada do contexto, em sentido contrário daquele que emerge do processo” (Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. Código de processo penal e lei de execução penal comentados – artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1540). Tratando-se de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "[...] A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.099.605/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). E ainda, " O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes" (HC n. 206.847/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). No caso, o requerente sustenta que o julgamento foi contrário à norma legal, porque deveria ter sido aplicado o concurso formal próprio entre o roubo e o latrocínio tentado, majorando-se tão somente a pena do crime mais grave. Sobre a tese suscitada na petição inicial, relevante rememorar os fundamentos da sentença (evento 1 - outros 3): "No tocante aos réus Leandro, Guilherme, Lucas e Diogo, em relação à adequação típica dos crimes temos para o ROUBO 1) a subtração; 2) que a finalidade do agente seja ter a coisa para si ou para outrem; 3) a coisa móvel alheia e, 4) o emprego de violência à pessoa ou grave ameaça . Por pertinência, ainda destaco que: 'Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada' - Súmula nº 582 do e. STJ. E para as causas de aumento constantes nos §§ 2°, II (se há o concurso de duas ou mais pessoas) e V (se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade) e 2 - A, I (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo), todas previstas no artigo 157 do CP, esclareço que a incidência delas se dá: quando mais de um agente se reúne para a prática do crime; nos casos em que a privação da liberdade da vítima é um meio de execução para o roubo; e quando arma de fogo, em virtude de sua potencialidade ofensiva, aumenta o poder de intimidação do agente sobre a vítima. A esse respeito, ante a relevância do tema, cito a edição n° 111 do Jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça que diz: 'É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova'. A conjugação desses elementos, com a consideração do enunciado sumular nº 582 do e. STJ, caracterizam o crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2ºA, inciso I, do Código Penal). No caso dos autos, todos esses requisitos foram adequadamente preenchidos, porquanto houve a subtração dos bens pertencentes à vítima Michael (ev - 1 - P FLAGRANTE do IP n° 50060214820218240026), mediante violência e grave ameaça à pessoa, mediante concurso de duas ou mais pessoas, com restrição à liberdade e emprego de arma de fogo ("essa pessoa se aproximou e falou fica calmo, nada vai te acontecer, isso é um assalto, mas se você não colaborar eu te mato. Disse que o assaltante sentou ao seu lado e colocou o revólver dentro da blusa para ninguém ver, mas apontando em sua direção, a todo momento"), bem como o fim de ter a coisa para si ("eles subtraíram seu celular, pois tinham medo que ele chamassem a polícia, pegaram a chave da moto para evitar a sua fuga, bem como uma quantia em dinheiro que havia em sua porta habilitação" - relatos da vítima Michael em Juízo - ev. 162 - VIDEO3 e VIDEO4). E, a reforçar a incidência das causas de aumento de pena descritas supra, trago à baila mais um trecho da fala de Michael, em Juízo: 'Nesse hora, o cara que estava consigo e com a Ketlin esqueceu deles e saiu corrrendo atrás da Franciele e quando ela estava dando a ré, ele fez o disparo . Aduziu que nesse momento ficaram com mais medo , pois até então, não pensava que poderia ser uma arma de verdade, mas não queria arriscar, pois tem uma criança de cinco anos para olhar' - ev. 162 - VIDEO3 e VIDEO4. Saliento, que o fato da restrição da liberdade da vítima Michael ter se dado somente pelo tempo necessário à execução da empreitada delitiva, diferentemente do propalado pela Defesa, já perfectibiliza a majorante em comento, pois, a toda evidência, foi o meio de execução utilizado para o roubo. Ainda com relação aos réus Leandro, Guilherme, Lucas e Diogo, no que toca ao segundo delito, TENTATIVA DE LATROCÍNIO , teremos os cinco elementos que compõem a figura típica do roubo (antes mencionados), acrescidos do resultado morte da vítima, em razão da violência praticada. O evento morte não foi consumado, por circunstâncias alheias à vontade do agente . In casu, um dos agentes , com o objetivo de render a vítima Franciele para que ela permanecesse no local e, com isso, todos os envolvidos pudessem lograr êxito na subtração dos bens existentes no interior do supermercado Rancho Bom, efetuou disparos de arma de fogo contra ela ("Ligou o carro e engatou a ré, quando fez isso os indivíduos vieram correndo ao seu encontro, um deles tentou abrir a porta e outro estava batendo na frente para parar. Em ato de desespero, deu a ré e parou o carro. Disse que começou a gritar, mas percebeu que isso não adiantaria e teria de sair dali, pois ninguém iria lhe ouvir. Assim, engatou o carro para sair e, então, veio o terceiro indivíduo e disparou contra si. Aduz que não parou, continuou a dirigir o carro e, na hora, sentiu que havia acontecido alguma coisa consigo, sem saber que havia sido baleada. Afirmou que saiu de dentro do estacionamento e foi sentido ao hospital" - declarações de Franciele - ev 162 - VIDEO4 e VIDEO5), que só não lhe causaram a morte, porquanto ela se dirigiu ao nosocômio mais próximo e foi prontamente atendida. No ponto, menciono parte da conclusão do Perito Médico, extraída do exame de corpo de delito (ev. 93 - Laudo Pericial n° 2021.05.02738.21.007-66 do IP n° 50060214820218240026), a cerca dos ferimentos de Franciele: '(...) DESCRIÇÃO Foi procedido o exame solicitado na pessoa acima mencionada e observamos: Apresenta dois ferimentos com crostas hemáticas irregulares no 1/3 médio do braço esquerdo que devem corresponder a orifício de entrada e saída de projetil de arma de fogo. Há presença de equimose esverdeava em toda extensão do braço esquerdo e região mamaria esquerda RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS 1. Há ofensa à integridade corporal? R.: Sim. 2. Qual a natureza, instrumento ou meio que produziu a ofensa? R.: Energia de ordem mecânica . Ação contundente. (...)' A propósito, o dolo homicida emerge das circunstâncias do caso, visto que se efetou disparo de arma de fogo - instrumento de alta potencialidade lesiva com aptidão para matar qualquer cidadão - contra a ofendida, vindo, inclusive, a atingi-la no braço, não consumando seu intento, pois a aquela conseguiu engatar a ré do carro para sair do local e ser prontamente atendida no hospital. Portanto, presentes, também, as elementares do crime de latrocínio, na forma tentada (art. 157, § 3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal). [...] c) Réu: LEANDRO TIAGO DA CUNHA [...] III) Do concurso de crimes No contexto fático amealhado, extrai-se que mediante uma ação, composta de vários atos (uma vez que, mediante violência ou grave ameaça, subtraiu-se ou se tentou subtrair pertences de vítimas distintas), houve a tentativa de ceifar a vida de uma delas, efetuando-se disparo de arma de fogo em sua direção, a fim garantir o sucesso da empreitada criminosa. Portanto, os elementos de convicção contidos nos autos denotam o desígno autônomo consistente no dolo em tentar ceifar a vida da vítima Francieli, o que caracteriza o concurso formal impróprio. Assim, prevê o art. 70 do Código Penal: 'Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior ' (grifei). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR TRÊS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I) E LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, II, C/C O ART. 14, II) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. OFENDIDO QUE RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ELEMENTOS SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO MANTIDA ADUZIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO DURANTE A FASE INQUISITORIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO QUE SE LIMITA A FAZER RECOMENDAÇÕES QUANTO AO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. ROUBOS E LATROCÍNIO PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTONÔMOS MEDIANTE UMA AÇÃO. CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, ALTERADO O CONCURSO DE CRIMES PARA O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000008-08.2019.8.24.0053, de Quilombo, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 02-07-2020). (grifei). Logo, diante da aplicação cumulativa, a reprimenda total alcança 18 (dezoito) anos e 2 (dois) meses de reclusão , além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa , estes na forma do art. 72 do Código Penal". No julgamento do recurso, observa-se do acórdão da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal (evento 1 - acórdão 4): " Em relação os pleitos formulados pelas Defesas para reconhecimento do concurso formal próprio, que está disposto no art. 70, parte inicial, do Código Penal, não merecem prosperar. Isso porque, dos elementos de informação e das fontes de prova colacionados, apreende-se que mediante uma ação, composta de vários atos (uma vez que, mediante violência ou grave ameaça, subtraiu-se ou se tentou subtrair pertences de vítimas distintas), houve a tentativa de ceifar a vida de uma das vítimas, efetuando-se disparo de arma de fogo em sua direção, a fim garantir o sucesso da empreitada criminosa. Logo, os elementos probatórios contidos nos autos denotam o desígnio autônomo consistente no dolo em tentar ceifar a vida da vítima Francieli, o que caracteriza o concurso formal impróprio. Assim, prevê o art. 70 do Código Penal: 'Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior'. Assim, a sentença observou as disposições legais, não merecendo qualquer alteração. A esse respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR TRÊS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I) E LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, II, C/C O ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. OFENDIDO QUE RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ELEMENTOS SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO MANTIDA ADUZIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO DURANTE A FASE INQUISITORIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO QUE SE LIMITA A FAZER RECOMENDAÇÕES QUANTO AO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. CONCURSO DE MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. ROUBOS E LATROCÍNIO PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTONÔMOS MEDIANTE UMA AÇÃO. CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, ALTERADO O CONCURSO DE CRIMES PARA O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000008-08.2019.8.24.0053, de Quilombo, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 02-07-2020) ". Conforme elementos de convicção descritos nas decisões, ficou evidenciado desígnios autônomos contra vítimas diversas, tentando-se tirar a vida de uma delas, de modo que não há aplicação equivocada da norma quanto ao concurso formal impróprio, porque "As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior" (CP, art. 70, caput , segunda parte). Como se pode ver, a sentença e o acórdão não incorreram em julgamento contrário à lei, restando nítido que o requerente busca usar revisão criminal como sucedâneo de recurso, o que não pode ser admitido, pois as matérias foram devidamente debatidas no processo de origem. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157,§ 2º, II, V E 2º-A) - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, I) - TESES AMPLAMENTE ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - REEXAME INVIÁVEL - NÃO CONHECIMENTO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5041728-24.2022.8.24.0000, rel(a). Des(a). Salete Silva Sommariva, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-09-2022). "AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PARA REFORMAR PROVIMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO PAUTADO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. MATÉRIAS APONTADAS NA REVISIONAL AMPLAMENTE ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DAS MATÉRIAS EM REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 'A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)' (TJSC, Revisão Criminal n. 4013576-90.2016.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 31-05-2017)." MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo Regimental n. 4025690-56.2019.8.24.0000, de Barra Velha, rel(a). Des(a). Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-11-2019). O pedido esbarra em requisitos técnicos a serem demonstrados, sendo imprescindível que as condições da ação estejam presentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, não cabendo acolhimento da revisão em desacordo com os pressupostos dos arts. 621 e seguintes do CPP. Em face do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 3º do CPP e art. 132, XX, do Regimento Interno deste Tribunal. Prejudicado o pedido de justiça gratuita, pois não há custas processuais (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5006159-54.2025.8.24.0000, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-03-2025). Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

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