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Processo nº 0000569-73.2025.8.26.0115

ID: 293542011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-73.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARLOS PERUCIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-73.2025.8.26.0115 (processo principal 1000823-63.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Carlos Perucin - Vistos. Diante da incontrovérsia… Processo 0000569-73.2025.8.26.0115 (processo principal 1000823-63.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Carlos Perucin - Vistos. Diante da incontrovérsia dos valores devidos pela entidade pública, homologo, por decisão interlocutória, os cálculos apresentados às fls. 67/77, a fim de que produza os necessários efeitos, nos moldes do artigo 535, §3º do CPC. Ressalto que a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil, inovou ao conceder à decisão interlocutória a capacidade de resolver o mérito de questões que não ensejam o fim da fase processual. No caso em questão, o início da fase de cumprimento de sentença deu-se com o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) e só será extinto quando presentes as causas do artigo 924 do CPC. Desta forma, não haveria razão para homologar os cálculos apresentados por meio de sentença, uma vez que a mesma não ensejaria a terminação da presente fase processual. Posto isso, após a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o interessado providenciar o necessário requerimento para a expedição Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 2.500 Unidades de Valor de Referência do Município (Lei Municipal 2.363, de 06/07/2018) no tocante à Fazenda Municipal - ou 440,214851 Ufesp's (Lei Estadual 17.205/2019) no tocante à Fazenda Estadual. Caso o valor ultrapasse àqueles indicados na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de Precatório. Considerando, ainda, o Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório / Precatório deverão observar o formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Intime-se o(a,s) i. Patrono(a,s) do(a,s) credor(a,es) para que adote as providências necessárias para expedição do oficio requisitório (após o trânsito em julgado desta decisão). Orientações quanto ao correto peticioamento eletrônico do requisitório podem ser obtidas no site do Tribunal de Justiça, preenchendo-se corretamente os campos solicitados. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Além disso, conforme Portaria nº 9.622/2018, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Registro que na ausência/incorreção de informações, a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 72940/PR)

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Ministerio Publico x Felipe William Da Costa

ID: 294615113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Faxinal - Anexa à Vara Criminal de Faxinal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000569-62.2022.8.16.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

FELIPE WILLIAM DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FAXINAL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 Autos nº. 0000569-62.2022.8.16.0081 Trata-se de Execução de Pena de Multa promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Felipe William da Costa, cujo débito alcança o valor de R$ 24.565,11 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). O executado foi devidamente citado (mov. 13.1), porém decorreu o prazo sem qualquer manifestação. As diligências iniciais empreendidas via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (movs. 15.1 e 16.1), assim como as pesquisas via INFOJUD (mov. 26.1). Em razão da ausência de bens penhoráveis, o feito foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sendo a suspensão levantada em 05/11/2024 (mov. 36.0). O Ministério Público requereu, então, a renovação das diligências expropriatórias, pleiteando: a) expedição de mandado de penhora de bens e suas avaliações; b) decreto de indisponibilidade de depósitos e aplicações financeiras via Sistema BACENJUD; c) decreto de indisponibilidade de veículos via Sistema RENAJUD; d) buscas via INFOJUD e SNIPER para obtenção de bens suscetíveis de penhora; e e) realização de pesquisas às declarações de imposto de renda do executado na modalidade DIRPF, no período correspondente ao último ano (mov. 39.1). Por decisão de 29/01/2025 (mov. 42.1), foi determinada a penhora online, mencionando-se que "oportunamente, serão apreciados os pleitos pendentes". Foi expedida busca via SISBAJUD em 12/02/2025 (mov. 43.1), a qual resultou negativa, conforme se verifica no comprovante juntado, que indica: "Existe pelo menos 01 Réu/Executado que não possui Instituição Financeira associada: FELIPE WILLIAM DA COSTA". Em manifestação de 24/02/2025 (mov. 46.1), o Ministério Público reiterou o pronunciamento constante do mov. 39.1, mantendo os requerimentos de diligências expropriatórias ainda não implementadas. É o relatório. Decido. Considerando que a busca patrimonial via SISBAJUD não foi exitosa na localização de valores disponíveis em instituições financeiras, e tendo em vista a necessidade de esgotamento das possibilidades de satisfação do crédito executado, DEFIRO os pedidos ministeriais ainda pendentes de implementação. Assim, DETERMINO: 1. A expedição de buscas via RENAJUD para decreto de indisponibilidade de veículos em nome do executado; 2. A realização de buscas via INFOJUD e SNIPER para obtenção de informações sobre bens e direitos suscetíveis de penhora em nome do executado; 3. A realização de pesquisas via DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) referente ao último exercício disponível, para verificação do patrimônio declarado pelo executado; Após o retorno das diligências, intime-se o Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Faxinal, 05 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Processo nº 0000569-72.2015.8.10.0114

ID: 282493074

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-72.2015.8.10.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0000569-72.2015.8.10.0114 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: DELEGACIA DE POLICIA DE RIACHÃO e outros (3) ADVOGADO: PARTE RÉ: FERNANDO MIRANDA MACHADO ADVOGADO:… PROCESSO N° 0000569-72.2015.8.10.0114 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: DELEGACIA DE POLICIA DE RIACHÃO e outros (3) ADVOGADO: PARTE RÉ: FERNANDO MIRANDA MACHADO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: SONIA MARIA DOS REIS GOMES - MA17097-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SONIA MARIA DOS REIS GOMES, OAB/MA 17.097, sob a alegação de que apresenta omissão no dispositivo da sentença, no tocante a fixação de honorários, fundamentando-a. Ao final, requer sejam providos os presentes embargos de declaração a fim de sanar a referida omissão, constante da sentença. É o breve relato. Fundamento e decido.Os embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade, tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou o ponto omisso, hipótese de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de processo Civil. Veifico claramente, que assiste razão à embargante ante a existência de equívoco na parte dispositiva da sentença embargada, incorrendo, deste modo em erro material.Por equívoco, a sentença foi exarada mantendo-se inerte com referência aos honorários de defensor dativo. Dessa maneira, conheço dos embargos declaratórios, para lhes dar provimento, corrigindo a inexatidão material apontada, e passando a ter a seguinte redação: Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários da defensora nomeada para defesa do réu, a advogada SONIA MARIA DOS REIS GOMES, OAB/MA 17.097, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Mantenho os demais termos da sentença, local, data e assinatura. Considerando o encerramento da fase de conhecimento do presente feito, bem como a necessidade de proceder à execução, determino: 1.O arquivamento do processo criminal, nos termos da legislação vigente.2. A formação dos autos de execução no sistema SEEU, observando-se as diretrizes estabelecidas para o correto processamento da execução penal.Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Cumpra-se.Riachão, datada e assinada digitalmente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 2902025

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Maria Das Gracas Dos Santos Nascimento x Estado De Pernambuco e outros

ID: 316022195

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-25.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO RICARDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b260e45 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de garantir maior efetividade na prestação jurisdicional, bem assim a observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual, dada a natureza da causa, que demanda produção de prova pericial, determino: 1. Tendo em vista o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, nomeio para o múnus de perito oficial o Dr(a). JOSEFA JACIELE FERREIRA MARINHO. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC; 2. Concede-se às partes o prazo de 5 dias úteis para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo (artigo 465, § 1º, I, II e III, do NCPC); 3. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 4. O Sr. Perito deverá comunicar às partes e assistentes técnicos o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. As partes, advogados e assistentes técnicos de logo autorizam que a comunicação seja feita via e-mail ou através de contato telefônico, em homenagem ao princípio da celeridade processual; 5. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC); 6. Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres; 7. Ressalta o juízo que não há prejuízo à realização da instrução antes da da conclusão da prova pericial, uma vez que serão observados todos os preceitos legais, em especial, ampla defesa e contraditório. Cumpra-se. Intimem-se. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Maria Das Gracas Dos Santos Nascimento x Estado De Pernambuco e outros

ID: 316022261

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-25.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO RICARDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b260e45 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de garantir maior efetividade na prestação jurisdicional, bem assim a observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual, dada a natureza da causa, que demanda produção de prova pericial, determino: 1. Tendo em vista o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, nomeio para o múnus de perito oficial o Dr(a). JOSEFA JACIELE FERREIRA MARINHO. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC; 2. Concede-se às partes o prazo de 5 dias úteis para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo (artigo 465, § 1º, I, II e III, do NCPC); 3. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 4. O Sr. Perito deverá comunicar às partes e assistentes técnicos o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. As partes, advogados e assistentes técnicos de logo autorizam que a comunicação seja feita via e-mail ou através de contato telefônico, em homenagem ao princípio da celeridade processual; 5. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC); 6. Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres; 7. Ressalta o juízo que não há prejuízo à realização da instrução antes da da conclusão da prova pericial, uma vez que serão observados todos os preceitos legais, em especial, ampla defesa e contraditório. Cumpra-se. Intimem-se. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO

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Processo nº 0000569-29.2025.8.17.3250

ID: 315945424

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-29.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA MYCHELLE DA SILVA MELO DEISE JULIANE MAGALHAES SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juven… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0000569-29.2025.8.17.3250 AUTOR(A): JOSE DORGIVAL DE SOUSA REQUERIDO(A): BARRETO MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204463341, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. Trata-se de pedido de parcelamento de custas processuais formulado pela parte autora, sob o fundamento de que não dispõe atualmente de condições econômicas para desembolsar a totalidade do quantum necessário à luz do valor atribuído à causa. 1.2) Defiro desde já o parcelamento das custas respectivas em 10 parcelas, ciente a parte de que deverá acostar até o vencimento de cada parcela o comprovante de pagamento aos autos, sob pena de aplicação de multa de 20% e juros e multa aplicados a Fazenda Estadual. 1.3) No caso de pagamento parcelado, deverá o patrono do autor no sistema SICAJUD emitir as guias mês a mês referente ao parcelamento, já que incidirão juros mensais aplicados a Fazenda. A guia de custas para pagamento deverá ocorrer no prazo 15 dias, contado da ciência daintimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020).Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. 1.4) Advirta-se a parte demandante de que o inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, o que deverá ser certificado pela Secretaria Judiciária, implica na perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual, Nº 17.116, de 4/12/2020, bem como na extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição. SE O CASO, CERTIFIQUE-SE. 1.5) Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 3 de julho de 2025. NELI CARLOS DE LIMA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Condominio San Sebastian x Wander Lopes

ID: 314889811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-15.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SAN SEBASTIAN

Polo Passivo:

WANDER LOPES

Intimação

Advogados:

RENATO SAMPAIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DIOGO INACIO BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-15.2025.8.26.0587 (processo principal 1004760-57.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio San Sebastian - Wander Lopes - INTIME-SE o… Processo 0000569-15.2025.8.26.0587 (processo principal 1004760-57.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio San Sebastian - Wander Lopes - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023. Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados No prazo de dez dias, providencie o autor o recolhimento da taxa para intimação postal da requerida (AR - MODALIDADE DIGITAL) ou efetue o recolhimento da diligência do oficial de justiça (3 UFESP's). Intime-se.. - ADV: RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), ALINE DOS SANTOS DE MOURA (OAB 468970/SP), RAPHAEL DIOGO INACIO BORBA (OAB 210711/MG)

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Renato Soares De Santana x Companhia Industrial De Celulose E Papel e outros

ID: 315146185

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-73.2025.5.06.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RINACLENIA GERVASIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERTHY KEYSS MIGUEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATSum 0000569-73.2025.5.06.0182 RECLAMANTE: RENATO SOARES DE SANTANA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATSum 0000569-73.2025.5.06.0182 RECLAMANTE: RENATO SOARES DE SANTANA RECLAMADO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dcd1dc proferido nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória proposto por RENATO SOARES DE SANTANA em face de ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (1), todos já devidamente qualificados nos autos. O reclamante alega ter sido dispensado sem justa causa. Requer, em sede de tutela provisória, a expedição de alvará para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. É o sucinto relatório. Decide-se. F U N D A M E N T A Ç Ã O Para concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, do NCPC, se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o reclamante apresentou notificação do aviso prévio (ID-faf8e1f), o qual é suficiente à demonstração da probabilidade do direito quanto à demissão sem justa causa. Quanto ao perigo de dano, evidencia-se pelos prejuízos financeiros que são causados à parte autora caso tenha que esperar todo o trâmite processual para que lhe seja autorizado o recebimento do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego, institutos destinados justamente para amenizar os efeitos decorrentes da demissão involuntária. C O N C L U S Ã O Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide-se ACOLHER o pedido de tutela provisória oposto por RENATO SOARES DE SANTANA em face de ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (1), nos termos da fundamentação supra. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PERANTE A CEF E O MTE, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO, suprindo a inexistência de entrega de guias do TRCT, CD/SD, de homologação rescisória, ausência de depósitos fundiários integrais + multa de 40%, ausência de carimbo ou baixa da CTPS; bem como suprindo a carência mínima de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do benefício; tudo nos termos dos dados do reclamante que seguem: RECLAMANTE: RENATO SOARES DE SANTANA, CPF: 120.046.594-67; CTPS: 11372/122 PE FUNÇÃO: AUXILIAR DE PRODUÇÃO SALÁRIO: 1.415,67; ADMISSÃO: 02/08/2023 SAÍDA: 03/04/2025. Intimem-se às partes. IGARASSU/PE, 02 de julho de 2025. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SOARES DE SANTANA

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Eisandro Ferreira Oliveira x Beneton Moreira Reciclagem Ltda

ID: 281026894

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-05.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EISANDRO FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BENETON MOREIRA RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000569-05.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: EISANDRO FERREIRA OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000569-05.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: EISANDRO FERREIRA OLIVEIRA RECLAMADO: BENETON MOREIRA RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d639bc2 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor IVANIO DANTAS DE OLIVEIRA, em 26 de maio de 2025. DESPACHO Vistos os autos. O reclamante requer sua participação de forma telepresencial na audiência designada, informando que reside em CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇÚ-MA Considerando que a parte comprovou residir em outro estado da Federação e ainda, a sua condição econômica vulnerável, de forma excepcional, acolho o pedido. Desta forma, a AUDIÊNCIA INICIAL será realizada na MODALIDADE HÍBRIDA, no mesmo dia 26/06/2025 13:31. Fica autorizada a participação exclusivamente do reclamante de forma TELEPRESENCIAL. O reclamante deverá buscar um local com internet de boa qualidade para realização da audiência. Atentem-se as partes que o procurador do reclamante, a reclamada e seu procurador, deverão participar presencialmente da audiência designada. Cadastre-se o endereço no PJe e também a modalidade da audiência. A audiência será realizada pelo sistema Zoom Meeting, disponível para utilização através de celular, tablet ou computador, utilizando-se o link abaixo: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/87528271276?pwd=dGVPMUVRQ0Qya0U1MHNZdVUwUEZBZz09 Dados de acesso caso sejam solicitados, ID: 87528271276 - Senha: 333187 Seguem as orientações para acesso ao link e participação na audiência: afim de possibilitar a celeridade da pauta do dia, as partes deverão registrar, antes de ingressar na sala de audiência, o seu nome com a devida qualificação - se é advogado do(a) parte autora ou do(a) reclamado (a), se é preposto, se é reclamante - informando ainda o horário de sua audiência.para acesso, seja por celular, tablet ou computador, é viável baixar o programa. Para isso, acesse o link acima no dia e horário indicados anteriormente;após clicar sobre o link, o navegador será aberto e exibirá uma tela na qual possui a opção de baixar o aplicativo ou ingressar pelo próprio navegador, basta selecionar a opção desejada e seguir as instruções;antes da data da audiência é possível se preparar e fazer o download do aplicativo Zoom na central de downloads pelo link https://zoom.us/downloadapós o acesso e ingresso na sala de audiência virtual, as partes e advogados deverão habilitar câmera e áudio;link para demais orientações: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o Intime-se o reclamante. Aguarde-se o e-Carta de notificação da reclamada. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EISANDRO FERREIRA OLIVEIRA

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Jacira Santos De Souza Santana x Gestar - Assessoria A Entidades Sindicais, Assistenciais, Culturais E Filantropicas Para Gerenciamento De Planos De Amparo E Beneficentes Ltda

ID: 280643611

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-67.2025.5.05.0193

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA SANTOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENIVALDO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA PetCiv 0000569-67.2025.5.05.0193 AUTOR: JACIRA SANTOS DE SOUZA SANTANA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA PetCiv 0000569-67.2025.5.05.0193 AUTOR: JACIRA SANTOS DE SOUZA SANTANA E OUTROS (1) RÉU: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d36b420 proferida nos autos. Requer a autora a imediata concessão da tutela de urgência para determinar que a Reclamada exclua a restrição indevida do CNPJ da Reclamante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Relata, em síntese, que não manteve qualquer relação jurídica com a ré que justificasse a sua negativação, sendo que o fato a impede de obter financiamento essencial para a manutenção de sua empresa. Analiso e decido. Pelo comando do art. 300 do Novo CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, pelo art. 311, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II...; III...; ou, IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” No caso sob julgamento, embora presente o requisito da verossimilhança das alegações, foi juntado apenas o documento que comprova a restrição da autora junto ao SERASA, de forma que os elementos probatórios são insuficientes para a conclusão pela existência do ato ilícito. No aspecto, cumpre relembrar que a antecipação dos efeitos da tutela consiste em medida de urgência, em que há juízo de cognição sumária, com a finalidade de evitar prejuízo à tutela de direitos face ao decurso do tempo, consagrando, assim, o primado da efetividade da Jurisdição. De referir que nesta Justiça Especializada, notadamente no que concerne a este Regional, o princípio da efetividade e da razoável duração do processo tem sido satisfatoriamente alcançado, seja nas decisões definitivas de mérito, seja nas audiências iniciais. Assim sendo, considerando a matéria de fundo objeto de análise, estritamente jurídica, entendo ser cabível aguardar a formação do contraditório para, uma vez garantida a ampla defesa, o Julgador ter mais elementos para formar sua convicção. Ante os fundamentos acima, indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de maio de 2025. CAROLINA SILVA GUERREIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACIRA SANTOS DE SOUZA SANTANA - JACIRA SANTOS DE SOUZA SANTANA

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