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Companhia Pernambucana De Saneamento e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento e outros

ID: 278036295

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-36.2024.5.06.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EDVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EDVALDO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OTTO CAVALCANTI DE ALMEIDA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000711-36.2024.5.06.0401 RECORRENTE: EDVALDO JOSE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000711-36.2024.5.06.0401 RECORRENTE: EDVALDO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EDVALDO JOSE DA SILVA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. JORNADA EM ESCALA 24X48. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos por Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) e Edvaldo José da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação trabalhista movida pelo segundo em face da primeira, envolvendo pleitos de diferenças de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras em razão da escala 24x48; (ii) estabelecer se é devida a condenação ao pagamento de adicional noturno; (iii) determinar a validade da condenação por danos morais em razão de condições precárias de trabalho; (iv) examinar a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios; (v) analisar o pedido de redução do percentual fixado para os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se que a prestação de jornada 24x48, sem respaldo em acordo individual ou coletivo, autoriza a condenação ao pagamento de horas extras, limitadas ao adicional sobre as excedentes da 8ª diária que não ultrapassem a 40ª semanal, nos termos da Súmula 85, III, do TST e do art. 59-B da CLT. Determina-se a aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST para aferir a jornada em caso de ausência de cartões de ponto, considerando a jornada do mês anterior. Exclui-se a condenação ao pagamento de adicional noturno, por ausência de comprovação de diferenças não quitadas pelo empregador, incumbindo ao autor o ônus de apontar as inconsistências. Mantém-se a condenação por danos morais, diante da demonstração de condições precárias de trabalho, configurando ofensa à dignidade do trabalhador, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, incisos V e X, da CF/1988. Reputa-se razoável o valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 5.000,00), compatível com a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considera-se adequado o percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios, afastando-se pedidos de majoração e redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré parcialmente provido; recurso adesivo do autor desprovido. Tese de julgamento: A prestação de trabalho em escala 24x48 sem amparo em acordo individual ou coletivo enseja o pagamento de adicional sobre as horas excedentes da 8ª diária até a 40ª semanal. A ausência de registros de ponto autoriza a adoção da jornada do mês anterior, conforme OJ 233 da SDI-1 do TST. O adicional noturno não é devido quando comprovado o pagamento regular e ausente a prova de diferenças. A configuração de condições precárias de trabalho justifica a indenização por danos morais. O percentual de 10% fixado para honorários advocatícios é razoável e adequado ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, V, X e XXII; 7º, XIII e XXII; CLT, arts. 59-A, 59-B, 818, II; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, III; TST, OJ 233 e OJ 415 da SDI-1; TRT6, Processo nº 0000491-08.2021.5.06.0251, Rel. Des. Valdir Carvalho; TRT6, ROT nº 0000722-55.2023.5.06.0351. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO JOSE DA SILVA

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Leomir Ferrari x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 280106518

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-28.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOMIR FERRARI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA ROBERTA MATTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000722-28.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: LEOMIR FERRARI RECLAMADO: COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000722-28.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: LEOMIR FERRARI RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dd856f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 23 de maio de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Considerando que a parte autora não informou seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, nem endereço eletrônico ou linha telefônica móvel da ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021); Determino: 1. Intime-se a parte autora para que informe seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, e também, o endereço eletrônico e linha telefônica móvel da ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021, até a data da audiência abaixo designada. 2. A inclusão dos presentes autos na pauta VIRTUAL do dia 02/10/2025 às 08:45 - por videoconferência – utilizando-se a plataforma Zoom, para audiência INICIAL, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 3. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 4. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 5. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala virtual, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 844 da CLT. 6. As partes sejam devidamente intimadas pela Secretaria, ficando cientes de que o link de acesso à sala virtual na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó é https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 7. As partes e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 8. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não importará no adiamento da audiência e ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, para ambas as partes, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para realização das audiências, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 9. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. CHAPECO/SC, 25 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LEOMIR FERRARI

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A Apurar x Spe Arvoredo Energia S.A.

ID: 317557832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-98.2011.8.24.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A APURAR

Polo Passivo:

SPE ARVOREDO ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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WILSON DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000722-98.2011.8.24.0068/SC AUTOR : A APURAR ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) RÉU : SPE ARVOREDO ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECC… Procedimento Comum Cível Nº 0000722-98.2011.8.24.0068/SC AUTOR : A APURAR ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) RÉU : SPE ARVOREDO ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DE CONFORMIDADE DE AUTOS DIGITALIZADOS Localização física atual dos autos (nº da caixa/escaninho) CAIXA 34 PFA Quantidade de folhas 813 Quantidade de volumes 04 Quantidade de apensos 00 Mídias/documentos físicos NÃO Ocorrência – Ilegível nos autos físicos NÃO Ocorrência – Documentos originais (para devolução ou manutenção. Exemplo: de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito ou os registros públicos originais - Inc. II do Art. 14 da Resolução n. 469 do CNJ) NÃO Ocorrência – Documento faltante, que agora foi digitalizado NÃO A fim de efetuar a destinação ambiental, CERTIFICO que estes autos digitais estão em conformidade com os autos físicos digitalizados, nos termos da Resolução n. 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça. CERTIFICO, ainda, que será observada a temporalidade mínima de um ano contado a partir desta certidão. Ficam INTIMADAS as partes, para que, nos termos do artigo 14 da Resolução 469/2022 do CNJ, no prazo de 30 (trinta) dias, verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos, alegando, se for o caso, eventual desconformidade com os autos físicos. Deverão ainda, no mesmo prazo, requerer o desentranhamento de eventuais documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos. Eventual pedido, deverá ser realizado diretamente no eproc, através de peticionamento, se houver procurador devidamente habilitado, ou pelo e-mail seara.unica@tjsc.jus.br, caso não possua procurador constituído. Em todos os casos, ficam cientes as partes, que os autos serão encaminhados para a devida destinação ambiental , após decorridos os prazos e cumpridas as formalidades previstas na Resolução inicialmente informada.

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Processo nº 0000722-66.2025.8.27.2706

ID: 277191091

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Araguaína Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-66.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE CARNEIRO DE SOUSA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FABIANO CALDEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000722-66.2025.8.27.2706/TO RÉU : JORGE CARNEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIANO CALDEIRA LIMA (OAB TO02493B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000722-66.2025.8.27.2706/TO RÉU : JORGE CARNEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIANO CALDEIRA LIMA (OAB TO02493B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo presentante do Ministério Público Estadual em face de JORGE CARNEIRO DE SOUSA como incurso nas penas dos art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. RECEBO a denúncia contida no evento - 1, uma vez que os atos praticados pelo denunciado configuram crime em tese e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ainda, a denúncia contém os requisitos estabelecidos no art. 41, do Código de Processo Penal, não sendo caso de rejeitá-la liminarmente, nos termos e moldes do que dispõe o art. 395, também de nossa legislação processual. Ademais, nos termos do art. 396 e art. 396-A, do mesmo diploma legal, CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, constando no mandado que poderão, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que de interesse à sua defesa, juntar documentos, fazer justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso não a apresente no prazo legal ser-lhe-á nomeado defensor. No ato da citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o denunciado se este tem condição financeira de contratar advogado para patrocinar a sua defesa técnica, certificando nos autos a resposta. Citado o denunciado e não constituindo advogado ou não oferecendo resposta no prazo legal, desde já nomeio o Defensor Público Estadual com atribuições para o caso devendo ser o mesmo intimado pessoalmente, ficando cientes, os denunciados, de que a qualquer momento poderá constituir advogado, recebendo o feito no estado em que se encontrar. Caso o denunciado já tenha advogado constituído ou informe especificamente tê-lo, este deverá ser intimado para apresentar a defesa de que trata o caput do art. 406 do Código de Processo Penal. Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público no evento – 1. Após o oferecimento da resposta venham os autos conclusos. Requisite-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado ao cartório distribuidor desta Comarca, o que deverá ser atendido com a maior brevidade quando se tratar de réu preso. Oficie-se a Secretaria de Segurança Pública Estadual, a fim de que faça inserir no cadastro INFOSEG a presente ação penal. Alimente-se o sistema SINIC, caso necessário. Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0001739-67.2025.8.17.9480

ID: 276255489

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001739-67.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIELSON ARISLAN PONTES BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIELSON ARISLAN PONTES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001739-67.2025.8.17.9480 A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001739-67.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema Impetrante: Lielson Arislan Pontes Batista Paciente: Fábio Junior Lima da Mata Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Lielson Arislan Pontes Batista, em favor de Fábio Junior Lima da Mata, no qual fora apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema, nos autos do processo criminal de nº 0000722-39.2023.8.17.2860. Consta dos autos, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, inc. VI, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 8.072/90. Alega o impetrante, em síntese, nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 07/05/2025, diante do indeferimento, pela autoridade coatora, do pedido de disponibilização de link de acesso para participação do réu, mesmo após expressa solicitação da defesa. Sustenta que tal decisão violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual é assegurado ao acusado o direito de acompanhar, ainda que virtualmente, os atos instrutórios do processo, mesmo se considerado foragido. Ao final, postula, liminarmente e no mérito, a concessão a ordem de habeas corpus, objetivando a anulação da audiência realizada na referida data, bem como dos atos processuais subsequentes, com a designação de novo ato com a participação do paciente. Subsidiariamente, requer apenas a realização do interrogatório judicial do paciente. Relatado. Decido. O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Por sua vez, a concessão de medida liminar em habeas corpus não está prevista em lei, sendo extrema exceção, criada pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrados o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Analisando os autos, não verifico nenhuma patente ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada, sendo necessário, no meu entender, o aperfeiçoamento do decisum mediante a cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Tendo em vista a desnecessidade do pedido de informações, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023[1], oficie-se à autoridade indigitada coatora comunicando o inteiro teor desta decisão[2]. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P08 [1] Art. 1º. Recomendar a todos (as) os(as) desembargadores(as) deste E. TJPE sobre a desnecessidade de pedidos de informações em Agravo de Instrumento e Habeas Corpus aos juízos a quo, cujo acesso às informações nas ações de origem já se encontrem disponíveis para consulta pelo magistrado(a)/relator(a) ou sua assessoria através do Sistema PJe: §1º. Não se aplica a recomendação do caput deste artigo nas hipóteses de processos que tramitem sob segredo de justiça, bem assim de dúvidas sobre dados processuais ou de outros atos pendentes de efetivação pelo juízo de primeiro grau e respectiva secretaria; [2] §2º. Em caso de concessão ou denegação de liminar em sede de Agravo de Instrumento ou Habeas Corpus, a decisão do (a) relator (a) será de imediato comunicada ao juízo a quo ou à autoridade apontada coatora, respectivamente.

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Processo nº 0000722-03.2024.8.17.8228

ID: 275225867

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-03.2024.8.17.8228

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000722-03.2024.8.17.8228 DEMANDANTE: CLAUDIA MOURA DE LIMA DEMANDADO(A): CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que a demandante afirma que aderiu a parcelamento de débito referente a fatura de seu cartão de crédito com vencimento em novembro/2023, para pagar o valor correspondente (R$ 859,54) em oito parcelas. Acrescenta que sempre recebia as faturas por e-mail, efetuando os pagamentos correspondentes, todavia deixou de pagar a parcela do mês de março/2024, pois não recebeu a fatura, o que ensejou o acréscimo de juros e encargos na fatura do mês subsequente. Questiona a aplicação dos juros e encargos, os quais entende indevidos, afirmando que deixou de adimplir a fatura com vencimento em março/2024 por culpa da ré. Fundada nisso, pede “Indenização, devolução Dos Valores Pagos a Mais e Danos Morais Por Constrangimentos.”(SIC), bem como que a empresa demandada se abstenha de negativar o nome da requerente em razão desse débito. Em sua defesa, a empresa ré defendeu a regularidade do débito e a ausência de ato ilícito, afirmando que as faturas sempre foram enviadas para o e-mail da demandante, bem como que diante do inadimplemento da autora, ocorreu a incidência de juros e encargos contratualmente previstos. Aduz inexistir dano material ou moral indenizável, requerendo a improcedência da ação. Diante da ausência de preliminares de contestação passo ao exame de mérito. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes, bem como a existência de débito referente ao parcelamento da fatura do cartão de crédito da autora referente ao mês de novembro/2023. Todavia, controvertem as partes acerca da regularidade dos encargos e juros aplicados em decorrência do inadimplemento da demandante, a qual afirma que deixou de pagar a fatura do mês de março/2024 por não ter recebido e fatura por culpa da ré, o qual por sua vez defende a regularidade da dívida. Analisando os autos, em cotejo com a alegações das partes, tenho que a pretensão autoral não merece ser acolhida, pois a demandante afirma que deixou de efetuar o pagamento da fatura de seu cartão do mês de março/2024, por culpa da demandada, que não teria enviado a fatura para o e-mail da autora, contudo, conforme se vê nas faturas do seu cartão, acostadas aos autos sob o id n° 185966044, a demandante não efetuou o pagamento da fatura do mês de fevereiro/2024, não havendo qualquer motivo que justificasse essa inadimplência, porque conforme afirmou a própria autora em sua queixa, no mês de fevereiro/2024 a fatura foi enviada para o seu e-mail normalmente. Nesse contexto, resta evidenciada a falta de verossimilhança das alegações da parte autora, a qual não comprova o pagamento da fatura correspondente ao mês de fevereiro/2024, sendo descabida a sua insurgência quanto a incidência de juros e encargos decorrentes do inadimplemento de sua dívida. Sendo assim, não vislumbro nenhum ato ilícito ou falha na prestação do serviço praticado pelo réu no caso em apreço. Em vista de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante em sua petição inicial e, por conseguinte, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Camaragibe, 20 de maio de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Sind Dos Trab Na Ind Da Const E Da Madeira No Est Da Ba x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

ID: 322538726

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000333-74.2020.5.05.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Notificação

Advogados:

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACum 0000333-74.2020.5.05.0037 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACum 0000333-74.2020.5.05.0037 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6edd51d proferida nos autos. Considerando a grande quantidade de substitutos processuais da parte autora; Considerando a complexidade da liquidação; Considerando que a experiência prática tem revelado morosidade além da media quando se trata de liquidação de sentença de ações coletivas e de ações de cumprimento por conta do elevado número de substituídos; Considerando, que o § 1º, art. 113 do CPC permite que o juiz limite a quantidade de litisconsortes na fase de liquidação e/ou execução quando este comprometer o cumprimento da sentença. Por fim, considerando-se todas essas nuances, a necessidade de uma solução célere e ágil, sem prejudicar o direito de defesa, sem causar tumulto processual ou assoberbar os serviços auxiliares da Justiça, afigura-se razoável a limitação ao número de cinco substituídos por processo ajuizado. Inclusive, o e. TRT da 5ª Região assim já se manifestou sobre a matéria: AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. NATUREZA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. ART. 113, §1º, DO CPC. A ação executiva em litisconsórcio ativo tem natureza individual, razão por que aplicável a norma contida no §1º do art. 113 do CPC, segundo o qual "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". (TRT da 5ª Região; Processo: 0000722-96.2022.5.05.0002; Data de assinatura: 20-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Débora Maria Lima Machado - Primeira Turma; Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO) AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Nas ações coletivas inexiste prevenção em favor do juízo prolator da sentença condenatória à execução individual, devendo, na hipótese da existência de diversas Varas do Trabalho no lugar onde proposta a execução individual, ser atribuída àquela escolhida mediante distribuição aleatória a competência para o seu processo e julgamento. Acolhido o Conflito para declarar a competência da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana.(TRT da 5ª Região; Processo: 0013404-21.2024.5.05.0000; Data de assinatura: 20-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto - Órgão Especial; Relator(a): PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO). Ressalto, inclusive, que foi fixada tese vinculante pelo Órgão Especial deste TRT5 após acórdãos proferidos nos Conflitos de Competência nºs 0001791-04.2024.5.05.0000 e 0006448-23.2023.5.05.0000, assim vazada: "A ação de liquidação e execução proposta por sindicato decorrente da condenação havida em ação coletiva, quando proposta em substituição aos trabalhadores beneficiados e devidamente identificados (individualizados), fica sujeita à livre distribuição, inexistindo prevenção do juízo prolator da decisão condenatória. A ação, liquidação ou execução é individual quando o substituto indica e identifica os substituídos A ação, liquidação ou execução é coletiva quando não há identificação dos substituídos". Em face do acima exposto, deve a parte autora providenciar a liquidação de forma desmembrada, ajuizando ações de cumprimento, com o limite de 05 substituídos por ação, identificados e discriminados, para livre distribuição entre as Varas do Trabalho de Salvador, já que não há que se falar, in casu, em prevenção desta 37ª Vara do Trabalho de Salvador para execução do título judicial correspondente. Intime-se as partes. Voltem autos conclusos para sentença de extinção do feito. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. JANAIR FERREIRA TOLENTINO ALVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

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Rubia Gabrielle Santos Bezerra x Arquidiocese De Natal

ID: 320292286

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-35.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA GABRIELLE SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

ARQUIDIOCESE DE NATAL

Notificação

Advogados:

MARCELLY LOUYZE CARDOSO PINTO

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DALIANA MARIA COSTA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000722-35.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: RUBIA GABRIELLE SANTOS BEZERRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000722-35.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: RUBIA GABRIELLE SANTOS BEZERRA RECLAMADO: ARQUIDIOCESE DE NATAL NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: RÚBIA GABRIELLE SANTOS BEZERRA Fica V. Sa. notificado para participar da audiência inaugural (exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de defesa), que se realizará no dia 28/07/2025 14:10 horas, no formato telepresencial (videoconferência pela internet), ciente das cominações legais em caso de ausência injustificada, nos termos do artigo 844 da CLT ( revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato). Não será produzida prova oral na referida audiência (interrogatório das partes e depoimento das testemunhas). Eventual audiência de instrução, se necessário, será oportunamente designada. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O acesso à sala virtual da audiência ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico (link): https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6858814391 A audiência telepresencial será realizada por meio da Plataforma ZOOM e, para tanto, deverão os usuários fazer o download do respectivo aplicativo previamente, por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070510255026000000022745310 RELATORIO_CALCULO_193_DATA_02072025_HORA_195256 Planilha de Cálculos 25070510223448000000022745306 11 - REQUERIMENTO DE BENEFICIO Documento Diverso 25070510223414900000022745305 10 - CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25070510223367200000022745304 9 - ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070510223330900000022745303 8 - RELATÓRIO INSS Documento Diverso 25070510223214300000022745302 7 - RECEITUÁRIOS Documento Diverso 25070510223075400000022745301 6 - LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS Documento Diverso 25070510222993700000022745300 Contratos de Trabalho - Rúbia Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070510211048200000022745299 4 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25070510202576200000022745296 3 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - RUBIA Documento de Identificação 25070510202539900000022745295 2 - PROCURAÇÃO Procuração 25070510202488300000022745294 Petição Inicial Petição Inicial 25070510194187100000022745293 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet ou precise de outros esclarecimentos, deverá manter contato com os canais de atendimento da 6ª Vara do Trabalho de Natal, no horário compreendido entre as 07h30min e 14h30min (segunda a sexta-feira):: 84-40063069 (Mensagens Whatsapp);84-40063240(Ligações)trt-6vtntl@tr21.jus.br (email);https://meet.google.com/qxs-thod-fxv (Balcão Virtual); A audiência será para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e outros encaminhamentos processuais, sem a oitiva de testemunhas. Os documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Deverá o usuário usar fazer o download do aplicativo ZOOM previamente, por meio de acesso ao seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede e que, além disso, seja interrompida toda e qualquer outra atividade que esteja sendo realizada perante o computador para que não haja excesso de consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível, também é possível participar da audiência telepresencial por meio de Celular Smartphone. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique, previamente, de que a bateria esteja suficientemente carregada para suportar todo período da audiência. Durante a realização da audiência telepresencial deverá o participante encontrar-se em local silencioso, sem a interferência de terceiros. A Secretaria desta 6ª VT de Natal-RN poderá agendar, a pedido do interessado, teste de conexão e qualidade do sinal da internet antes da data ou horário da audiência telepresencial. (6CE04) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. WANESSA PAULA FREIRE LEAO MARINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBIA GABRIELLE SANTOS BEZERRA

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Angela Maria Soares De Souza e outros x Brasil Acao Solidaria e outros

ID: 275192609

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-64.2012.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA RENATA MARA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRASIL ACAO SOLIDARIA GERSON GERALDO ALEXANDRINO LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR NEIDE GOMES DE SOUZA ROGER ALEXANDRE RIBEIRO UALLISON OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

ITAMAR MOREIRA INDIO DO BRASIL JUNIOR

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ELIANE DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BRASIL ACAO SOLIDARIA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6133965 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (R$1.526,73), bem como às reclamantes Renata Mara da Silva Ribeiro (R$503,75) e Angela Maria Soares de Souza (R$129,89), de acordo com os cálculos de Id 5644721, foram devidamente quitados, conforme demonstram os respectivos comprovantes de recebimento de alvarás de Id's afdd6cc, ffb7430, 4707fbb e 257e071. Desta feita, são devidas apenas as contribuições previdenciárias referentes aos cálculos de Id 7eec9a5, no importe de R$1.817,19. A Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, determinou, em seu art. 1º, I, "a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais)". Já o inciso II prevê "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)" . A Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, em seu art. 1º, dispensa "a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00,00 (quarenta mil reais)". O ofício PFMG/DPRC/SEFT/SLP 2016.11.05-16.12.31 da PGF - Procuradoria-Geral Federal, encaminhado aos Secretários de Varas em 07/11/2016, solicitando a consulta dos Juízes acerca das sugestões/solicitações ali expostas, indica como mais importante solicitação a observância do piso mínimo para atuação daquele órgão, previsto na Portarias MF 582/2013 e PGF 839/2013. Ressaltou-se, ainda, "a extrema importância desse piso, inclusive no Pje, para se evitar intimações desnecessárias e, consequentemente, desperdício de tempo, de recursos financeiros e humanos". Infere-se desses normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 representa inegável ônus ao Estado, de tal sorte que a satisfação do crédito não representa contrapartida satisfatória e razoável diante desses gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há razão para não se a reconhecer no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores a R$1.000,00 não serão inscritos na dívida e que inferiores a R$40.000,00 não serão objeto de execução fiscal, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Não se trata de disposição do patrimônio público. Cuida-se, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Não só o executivo, mas também o judiciário zela pelo patrimônio público. A eficiência é princípio constitucional, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos e para o atendimento dos fins estatais. Por essas razões e em sendo o débito previdenciário somente de R$1.817,19, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC. Dê-se ciência aos executados. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. PEDRO LEOPOLDO/MG, 20 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERSON GERALDO ALEXANDRINO

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Angela Maria Soares De Souza e outros x Brasil Acao Solidaria e outros

ID: 275192622

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-64.2012.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA RENATA MARA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRASIL ACAO SOLIDARIA GERSON GERALDO ALEXANDRINO LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR NEIDE GOMES DE SOUZA ROGER ALEXANDRE RIBEIRO UALLISON OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

ITAMAR MOREIRA INDIO DO BRASIL JUNIOR

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ELIANE DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BRASIL ACAO SOLIDARIA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6133965 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (R$1.526,73), bem como às reclamantes Renata Mara da Silva Ribeiro (R$503,75) e Angela Maria Soares de Souza (R$129,89), de acordo com os cálculos de Id 5644721, foram devidamente quitados, conforme demonstram os respectivos comprovantes de recebimento de alvarás de Id's afdd6cc, ffb7430, 4707fbb e 257e071. Desta feita, são devidas apenas as contribuições previdenciárias referentes aos cálculos de Id 7eec9a5, no importe de R$1.817,19. A Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, determinou, em seu art. 1º, I, "a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais)". Já o inciso II prevê "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)" . A Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, em seu art. 1º, dispensa "a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00,00 (quarenta mil reais)". O ofício PFMG/DPRC/SEFT/SLP 2016.11.05-16.12.31 da PGF - Procuradoria-Geral Federal, encaminhado aos Secretários de Varas em 07/11/2016, solicitando a consulta dos Juízes acerca das sugestões/solicitações ali expostas, indica como mais importante solicitação a observância do piso mínimo para atuação daquele órgão, previsto na Portarias MF 582/2013 e PGF 839/2013. Ressaltou-se, ainda, "a extrema importância desse piso, inclusive no Pje, para se evitar intimações desnecessárias e, consequentemente, desperdício de tempo, de recursos financeiros e humanos". Infere-se desses normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 representa inegável ônus ao Estado, de tal sorte que a satisfação do crédito não representa contrapartida satisfatória e razoável diante desses gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há razão para não se a reconhecer no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores a R$1.000,00 não serão inscritos na dívida e que inferiores a R$40.000,00 não serão objeto de execução fiscal, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Não se trata de disposição do patrimônio público. Cuida-se, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Não só o executivo, mas também o judiciário zela pelo patrimônio público. A eficiência é princípio constitucional, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos e para o atendimento dos fins estatais. Por essas razões e em sendo o débito previdenciário somente de R$1.817,19, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC. Dê-se ciência aos executados. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. PEDRO LEOPOLDO/MG, 20 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MARA DA SILVA RIBEIRO - ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA

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