Resultados para "0000739-08.2023.8.26.0247" – Página 312 de 320

Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 309640259

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8104609-74.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELISSA MAY KUNIYOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CEZAR YARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS DE OLIVEIRA BENITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PIRES ARBACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO DE FIGUEIREDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO STOIANOV GIUNTOLI MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAELIS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEILA TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CIDRACK ISIDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA QUINTAL DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEISE STEINHEUSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8104609-74.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, qualificada nos autos, por conduto de advogado, em desfavor da COELBA - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA, apontando, em síntese, em razão dos contratos de Seguros, restaram acobertadas cargas de propriedades do CONDOMÍNIO DO MONTE TRIANON e de LEILA MARIA PASSOS SOUZA, conforme apólices acostadas a exordial. Assere que nos dias 03/05/2023 e 17/05/2023, a parte Autora foi comunicada sobre as ocorrências de danos em equipamentos eletrônicos das seguradas. Ressaltou que após o fato iniciou-se uma averiguação para confirmar a existência de dano, causa e a extensão dos danos sofridos. Destarte, tendo em vista o relatório de regulação feito pela parte Autora e após laudo técnico de oficina especializada, concluiu-se que os motivos dos sinistros ocorreram por oscilação elétrica e pane elétrica na rede de distribuição. Especificamente, restaram danificados: (i) uma Adega Electrolux modelo 24 GR WSF24 PTO de propriedade de LEILA MARIA PASSOS SOUZA, em razão de oscilação elétrica ocorrida em 17/05/2023; e (ii) duas contatoras e um regulador de voltagem pertencentes ao gerador do CONDOMÍNIO MONTE TRIANON, em decorrência de pane elétrica ocorrida em 03/05/2023. Diante dos sinistros ocorridos a parte Requerente prosseguiu com a reparação dos bens sinistrados, custeando o valor final de R$ 17.704,60 (dezessete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), considerando a redução dos valores pagos referente a franquia. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em id. 416995424, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, sustenta ausência de nexo causal a materializar o instituto da responsabilidade civil. Aponta a exclusão da responsabilidade civil em razão de caso fortuito ou força maior. Entende que o acidente fora provocado por caso fortuito ou força maior. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica de id. 433384589. Intimadas para manifestarem quais provas as partes pretendiam produzir a parte Requerente requereu a produção de prova documental, e a parte Acionada requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se, que a questão de fato posta em discussão, gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. DAS PRELIMINARES Inicialmente cumpre-me analisar as preliminares suscitadas em sede de contestação. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Por fim, a exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ademais, importante destacar que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 1.000/2021 que REVOGA o Art. 204 da resolução 414/2010, consolidando que o consumidor poderá consertar o equipamento antes do término do prazo definido para verificação dos equipamentos pela distribuidora, alinhando-se com as normas consumeristas e o princípio constitucional de acesso à justiça. Ante ao exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte Ré aduz pela inépcia da petição inicial, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Sobre tal ponto, convém esclarecer que a inépcia diz respeito ao indeferimento da peça ante ao descumprimento de requisitos necessários ao prosseguimento da demanda. Tais requisitos, por sua vez, encontram-se majoritariamente elencados no art. 330 do CPC. Nesse sentido, verifico que a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, estando instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: apólices de seguro, laudos técnicos de oficina especializada, relação dos bens sinistrados, documentação dos segurados, comprovantes de pagamento e extratos da ANEEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO AUTOR. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE NÃO SE INSERE ENTRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em se tratando de ação de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação, tornando-se apenas necessário que estejam preenchidos os requisitos estipulados pelos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC. (Apelação Cível n. 0315060-84.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14.3.2019). (TJ-SC - AC: 03078098320158240038 Joinville 0307809-83.2015.8.24.0038, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 21/05/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial. Ante ao exposto, REJEITO a preliminar de inépcia. DO MÉRITO No mérito, o cerne da questão cinge-se em aferir se demonstrados nos autos os elementos necessários para caracterização da procedência do pedido correspondente a condenação da demandada pelos prejuízos suportados indevidamente pela parte autora. Compete, antes, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe a parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. DA SUB-ROGAÇÃO Preliminarmente, importante esclarecer a legitimidade da autora para propor a presente demanda. A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., na qualidade de seguradora, pagou indenização aos seus segurados (CONDOMÍNIO MONTE TRIANON e LEILA MARIA PASSOS SOUZA) pelos danos elétricos sofridos em seus equipamentos. Ao efetuar o pagamento das indenizações securitárias, a autora SUB-ROGOU-SE nos direitos de seus segurados, podendo assim buscar o ressarcimento junto ao causador do dano, no caso, a concessionária de energia elétrica. Esse direito está previsto nos seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 346, III - "A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte." Art. 349 - "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Art. 786 - "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Além disso, a Súmula 188 do STF consolida esse entendimento: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Portanto, tendo a autora comprovado o pagamento das indenizações aos segurados (fls. 404187509 e 404187512), está legitimada a buscar o ressarcimento dos valores despendidos junto à ré, responsável pelos danos. Findo o referido esclarecimento, observa-se que o cerne da questão recai sobre a ocorrência ou não de oscilação na rede energia elétrica, situação que, por sua vez, teria levado à danificação de aparelhos eletrônicos da segurada. Importante destacar que a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Trata-se de responsabilidade extracontratual (aquiliana), uma vez que não há relação contratual direta entre a seguradora autora e a concessionária ré, sendo a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado pela má prestação do serviço público. Da análise dos relatórios técnicos juntados em id's. 404187512 e 404187509, tem-se que a Autora demonstra, satisfatoriamente, que os danos aconteceram em razão de oscilação elétrica (art. 373, inciso I do CPC). Fundamental destacar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), através do Módulo 9 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional), estabelece em seu item 21: "Caso a distribuidora solicite o Laudo de Oficina e este confirme que o dano tem origem elétrica, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado". Os laudos técnicos apresentados pela autora foram elaborados por oficinas especializadas e confirmam expressamente que os danos tiveram origem elétrica, estabelecendo o nexo causal entre as oscilações/pane na rede elétrica e os danos nos equipamentos. Por outro lado, a ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Conforme estabelece o item 26 do Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, para afastar o nexo causal, a concessionária deveria apresentar concomitantemente cinco tipos de relatórios: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. A ré não apresentou nenhum desses relatórios exigidos pela regulamentação específica. Ao contrário, limitou-se a juntar simulações computacionais produzidas por seus próprios funcionários, as quais são expressamente vedadas pela Súmula 15 da ANEEL: "Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidor e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento". Sobre tal ponto, conforme aduzido anteriormente, por se tratar de responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), decorrente do risco da atividade empresarial, há, para o Réu, que aufere lucro com a atividade causadora do dano, o dever de ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar. Sobre tal ponto, inclusive, o entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 724,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00028011120218190045, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021. DOS DANOS MATERIAIS Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Observo, na hipótese dos autos, que o ônus probatório em deslinde sequer perpassa pela inversão do ônus da prova albergado no CDC, mas sim pela sua distribuição básica. Em outras linhas, competia exclusivamente a demandada, com fulcro no artigo 373, II do CPC, comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora. O que, repise-se, sequer empreendera com a juntada de qualquer documento que fundamentasse os argumentos apresentados em sede de defesa. Assim sendo, é possível visualizar a ocorrência de dano material, devendo este ser ressarcido. Ressalta-se que, para fins de concessão de qualquer dano material, é essencial a comprovação de efetivo prejuízo (art. 927 do CC). Nesse sentido, o Autor demonstra, por meio dos documentos de planilha de apuração, nota fiscal e comprovante de pagamento (id's 404187509, fl. 20 e 404187512, fl. 31), o desembolso do valor de R$ 17.704,60 (dezessete mil e setecentos e quatro reais e sessenta centavos), sendo: R$ 1.875,40 referente à indenização paga a LEILA MARIA PASSOS SOUZA pela Adega Electrolux danificada em 17/05/2023; R$ 15.829,20 referente à indenização paga ao CONDOMÍNIO MONTE TRIANON pelos componentes do gerador danificados em 03/05/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ao passo que DETERMINO que a Ré proceda com o reembolso do valor de R$ 17.704,60 (dezessete mil e setecentos e quatro reais e sessenta centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora de 1% ao mês, a partir dos eventos danosos (03/05/2023 e 17/05/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir das datas dos efetivos prejuízos (pagamentos realizados pela seguradora em 20/06/2023), conforme Súmula 43 do STJ. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade técnica da matéria, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul Financeira S/A - Crédito Financiamentos E Investimentos x Francisca Resplande Da Costa

ID: 334265034

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-83.2017.8.18.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

FRANCISCA RESPLANDE DA COSTA

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTIAGO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000739-83.2017.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S)… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000739-83.2017.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Anulação] APELANTE: SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS APELADO: FRANCISCA RESPLANDE DA COSTA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATO JUNTADO. DESRESPEITO AO ART. 595 DO CC. NULIDADE. SÚMULAS 26, 30 E 37 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULA 18 DO TJPI. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS E REDUZIDOS. ART. 932, IV, “A”, V, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B E VI-D, DO RITJPI. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio - PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial da Ação Declaratória, ajuizada por FRANCISCA RESPLANDE DA COSTA, ora Apelada. RAZÕES RECURSAIS (ID 25984890): O Banco Réu requereu o provimento do seu recurso e a reforma da sentença recorrida, a fim de que todos os pedidos formulados na exordial sejam julgados improcedentes, sob os seguintes fundamento: i) validade da contratação; ii) existência de comprovação da transferência do valor contratado; iii) inexistência de direito à repetição do indébito e necessidade de compensação do valor transferido à parte Autora; iv) inexistência de direito à indenização por danos morais; v) quanto aos juros moratórios e correção monetária dos danos morais, ambos devem incidir a partir da data do julgamento, por aplicação da Súmula 362 do STJ. CONTRARRAZÕES (ID 25984899): A parte Apelada requereu os desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Presente o devido preparo. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal. Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. III – MÉRITO Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-D, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Ademais, conforme dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. De maneira semelhante, essa previsão se encontra prevista no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: [...] VI-B – negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Conforme relatado, a parte Autora, ora Apelada, propôs a presente demanda buscando a anulação de empréstimo consignado, bem como a condenação da instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Informa que a instituição financeira Ré, ora Apelante, se aproveitou do fato de ela ser pessoa de baixa renda e analfabeta para realizar diversos empréstimos fraudulentos em seu nome. Preambularmente, não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor. SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. In casu, nenhuma dúvida existe de que a parte Autora, ora Apelada, é pessoa analfabeta, conforme comprovam os documentos pessoais juntados aos autos (ID 25984639). E, embora o sujeito iletrado não seja, de modo algum, incapacitado para os atos da vida civil, não se pode, por outro lado, desprezar a sua vulnerabilidade, diante da impossibilidade de compreensão autônoma dos termos escritos de um negócio. Por esse motivo, a lei criou mecanismos para a sua proteção, tal como se observa no art. 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Neste ponto, é importante ressaltar que, apesar de o referido dispositivo se referir a contratos de prestação de serviços, é razoável que a sua aplicação seja estendida a todos os ajustes formais que envolvam pessoas analfabetas, na medida em que ele materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever. Assim, na forma do art. 595 do CC, o consumidor que se encontra impossibilitado de assinar não é obrigado a contratar por instrumento público, posto que basta que ele cumpra algumas formalidades legais para que o negócio jurídico seja válido, quais sejam: a necessidade de assinatura a rogo e de assinatura de duas testemunhas. Pautado nessas premissas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do art. 595 do CC, que, conforme já dito, prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e, também, por duas testemunhas. É o que se vê da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento a cerca do tema nos enunciados nº 30 e 37 de sua Súmula, in verbis: SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. SÚMULA 37 - Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil. In casu, entendo que o consumidor comprovou a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, posto que juntou aos autos cópia de relatório expedido pelo INSS no qual comprova a existência de descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de empréstimo consignado. Assim, caberia ao Banco Réu, ora Apelante, a comprovação da validade da contratação, quer seja por força da inversão do ônus da prova, quer seja por força do art. 14, §3º, do CDC, quer seja porque exigir da parte Autora, ora Apelada, a comprovação da validade da contratação que alega que não realizou consistiria em prova diabólica. Soma-se isso ao fato de que é o Banco Réu, ora Apelante, quem detém, ou deveria deter, cópias dos contratos por ele celebrados, bem como das transações bancárias realizadas. In casu, o Banco Réu, ora Apelante, juntou a cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes (ID 25984664). Todavia, observa-se que o contrato juntado aos autos não preencheu os requisitos elencados no art. 595 do CC, posto que não possui assinatura a rogo, mas, tão somente, a assinatura de duas testemunhas. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil. Ademais, o Banco Apelante não comprovou a efetiva transferência do valor supostamente contratado, posto que o comprovante juntado aos autos por ele consiste em mero print de tela, sem qualquer autenticação (ID 25984866). Assim, também por este motivo, se impõe a declaração de nulidade da contratação, em conformidade com o teor do enunciado nº 18 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Por esses motivos, entendo que a declaração de nulidade do empréstimo consignado discutido nestes autos é a medida que se impõe, em conformidade com os enunciados nº 18, 26, 30 e 37 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual. E, diante da declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, a restituição do indébito é a medida que se impõe, de modo que a sentença recorrida não merece qualquer reparo neste ponto. Ademais, como o Banco Réu não comprovou a existência de qualquer transferência do valor contratado, não há falar em direito à compensação. No que se refere aos danos morais, entendo ser evidente a sua incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou, ainda, que o valor seja tão ínfimo que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso dos autos, a parte Autora sobrevive de renda mínima da previdência social e teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Todavia, o Banco Réu, ora Apelante, requereu a minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, por entender que houve violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. E, pautado nas circunstâncias do caso acima descritas, entendo que assiste razão ao Banco Apelante, razão pela qual reduzo o valor arbitrado pela sentença recorrida a título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que vem sendo arbitrado por esta E. Câmara Especializada em casos similares (AC 0801886-23.2022.8.18.0076, julgado em 09/02/2024; e AC 0800765-49.2020.8.18.0069, 23/02/2024). Por fim, entendo que o argumento de que os juros moratórios e a correção monetária dos danos morais devem incidir a partir da data do julgamento, por aplicação da Súmula 362 do STJ, viola o princípio da dialeticidade, posto que a sentença recorrida já decidiu neste sentido ao determinar que ambos incidissem desde o arbitramento. IV - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEIL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, com fundamento no art. 932, IV, “a”, V, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B e VI-D, do RITJPI, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo in totum os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000739-61.2010.8.15.0411

ID: 337938910

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-61.2010.8.15.0411

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANIFICADORA RENALLY LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0000739-61.2010.8.15.0411 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0000739-61.2010.8.15.0411 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL interposta pela FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de PANIFICADORA RENALLY LTDA, todos qualificados nos autos. A parte exequente pugna pela execução do valor inicial de R$164,267.04 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e quatro centavos). Tentada a citação, penhora e avaliação, não foi frutífera. O exequente tomou conhecimento em 27/02/2012 (ID nº 21268614 - p. 15), data da ciência da Fazenda Pública da inexistência de bens penhoráveis. Após mais de 10 anos de tramitação, requereu a fazenda pública a citação do corresponsável. É o relatório. Decido. O presente caso é de extinção ante a ocorrência de prescrição intercorrente. Pelo que deflui dos autos, foi tentada a citação do executado. Porém, não se obteve êxito, sem que até o momento tenha ocorrido qualquer ato executório. Desde o momento que o executado tomou conhecimento da não localização do executado, não foi possível encontrar bens à penhora. Em razão da necessidade de demarcação dos marcos temporais da prescição passo a relatar: O exequente tomou conhecimento em 27/02/2012 (ID nº 21268614 - p. 15), tendo a presente demanda atingido a prescrição em 27/02/2018. Em decisão recente, o STJ entendeu que em caso de não localização do executado ou não encontrado bens passíveis de penhora inicia-se automaticamente a suspensão do processo, findo qual inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. artigos 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (artigo 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO artigo 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do artigo 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o artigo 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do artigo 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do artigo 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do artigo 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (artigo 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera(...) Acórdão submetido ao regime dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (artigo 543-C, do CPC/1973). Além disso, o espírito do art. 40 , da Lei n. 6.830 /80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830 /80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314 /STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente". Ademais, nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40 , da LEF , somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40 , caput, da LEF . Vejamos os termos do que foi decidido pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Ademais, após mais de 10 anos de tramitação, a fazenda requereu a citação do corresponsável, o que não interrompe o prazo prescricional, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. – O colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se ao entendimento de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação a seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução . Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no art. 174 do Cód.Trib.Nac - "De fato, é orientação pacífica do STJ que a citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se ocorrer em até cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica ." (AgRg no REsp 1.120.40 -Rel. Min . NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 18-4-2017) - "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (REsp 1.536 .505 -Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 6-8-2015) - "A Primeira Seção do STJ sedimentou orientação no sentido de que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao seu sócio-gerente . Todavia, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente" (AgR nos EDcl nos EDcl no Ag 902.817 -STJ -Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j . 16-12-2008). Provimento em parte da apelação. (TJ-SP 00415124720058260564 SP 0041512-47.2005 .8.26.0564, Relator.: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 12/04/2018, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2018) Assim, diante do lapso temporal sem a efetivação de nenhum ato executivo, tem-se que reconhecer a prescrição intercorrente do feito. Ante o exposto, com base nos princípios e regras do direito aplicáveis ao caso, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido, ante a ocorrência da prescrição. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo Pilati Da Silva

ID: 321816312

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000739-91.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONALDO PILATI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-91.2024.8.16.0104 Processo: 0000739-91.2024.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 08/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARLENE PACHECO FARIAS Réu(s): RONALDO PILATI DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 15.1) em desfavor de RONALDO PILATI DA SILVA, imputando-lhe a prática da conduta capitulada no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte fato: “Na data de 08 de fevereiro de 2024, por volta das 21h30min, na residência situada na Rua Rio de Janeiro, 1315, Água Verde, no Município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado RONALDO PILATI DA SILVA, com consciência e vontade, ameaçou sua companheira Marlene Pacheco Farias de causar-lhe mal injusto e grave, uma vez que estava munido de um pedaço de madeira, e fazia menção de atacar a vítima, enquanto proferia frases como ‘eu vou te matar’, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, termo de depoimento de mov. 13.2, termo de interrogatório de mov. 13.5 e relatório da autoridade policial de mov. 14.1.” A denúncia foi recebida em 03/05/2024 (mov. 21.1). O acusado foi citado, pessoalmente, em 06/06/2024 (mov. 32.1), tendo apresentado Resposta à Acusação (mov. 38.1), por intermédio de advogado constituído (mov. 33.2), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a falta de justa causa para a deflagração da ação penal. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 41.1). Decisão rejeitando a preliminar arguida, mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (mov. 44.1). A Defesa do acusado requereu o cancelamento da audiência designada e o arquivamento e extinção dos autos, tendo em vista a ausência de interesse da vítima em manter as medidas protetivas de urgência (mov. 46.1). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, por ausência de amparo legal (mov. 49.1). O juízo indeferiu o pedido defensivo (mov. 52.1). Juntou-se substabelecimento ao mov. 88.1. Realizada audiência, consoante termo de mov. 89.1, procedeu-se à oitiva da vítima, à colheita do depoimento de uma testemunha e de uma informante, bem como ao interrogatório do réu (imagens e áudios aos movs. 90.2, 90.3, 90.4, 90.5). O juízo homologou a desistência de testemunhas pela Defesa, declarou encerrada a instrução e concedeu à Defesa prazo para apresentar Alegações Finais, tendo em vista que o Ministério Público apresentou Alegações Finais Orais (imagens e áudio ao mov. 90.6), pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa apresentou Alegações Finais (mov. 92.1), pugnando pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do CPP.. Subsidiariamente, no caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direito. Juntou-se declarações de testemunhas aos movs. 92.2 e 92.3 Juntou-se o Oráculo do acusado (mov. 93.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2. Mérito A materialidade da infração penal está comprovada por meio da portaria (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), bem como pela prova oral produzida em sede policial (movs. 13.3 e 13.5) e em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral produzida em Juízo. A vítima, M. P. F., ouvida em Juízo, declarou (mov. 90.2): “... faz 30 anos que nós estamos juntos (por quanto tempo que a senhora se relacionou com o Ronaldo). Estamos juntos, já (vocês estão juntos agora ou separados). Lembro (esse processo está tratando o que aconteceu no dia 8 de fevereiro do ano passado. A senhora lembra o que aconteceu). Não, é que ele me agrediu, né? (certo, o que aconteceu nesse dia). É, ele ameaçou (esse boletim aqui diz que ele chegou bêbado em casa e ameaçou a senhora). Ah, foi umas 7 e pouco da noite (que horas que aconteceu isso? Que horas que foi isso). É (na parte da noite). Chegou (ele chegou embriagado). Não, ele estava meio bêbado. Não estava bem bêbado, né? Mas estava meio bêbado (estava muito embriagado? Como que era o estado dele). Sim (constou aqui que ele estava com um pedaço de madeira e disse que ia matar a senhora. Isso realmente aconteceu). Ah, ele bebia, né? Ele bebe direto, né? (por que que aconteceu essa briga). Sim (a senhora se sentiu ameaçada). Foi (foi a senhora mesmo chamou a polícia). É, agora estamos bem, né? (agora vocês estão bem? Voltou a ter algum problema desse tipo). Não (ele não ameaçou mais a senhora? Não agrediu nada). É, ciúmes. Ele tinha muito ciúmes de mim, sabe? (nos dias dos fatos lá, qual que foi o motivo lá do início da discussão? Qual que foi o motivo da discussão). Sim (e nesse dia a senhora estava do lado de um fogão a lenha). Estava (a senhora estava com o celular na mão). Não (e a senhora também pegou um pedaço de madeira que estava ali do lado do fogão). Não (não pegou). Ele que pegou (ele que pegou esse pedaço de madeira). Ele tinha muito ciúmes de mim, sabe? Eu desci pra conversar com uma tia minha e ele ficou com muito ciúmes. Daí, no que eu subi, daí ele se enraivou e pegou aquelas lenhas (e qual que foi as palavras, assim, que ele falou pra senhora? Que a senhora se sentiu ameaçada). Eu acredito que ele queria me agredir, né? Ele só não me agrediu porque estava a minha filha perto, né? Ele começou a chorar (mas qual foi o tipo de ameaça que ele fez pra senhora). Daí eu fiquei irritada, né? Porque daí ele era acostumado a fazer dessa, né? Mas eu nunca chamava a polícia, né? Daí eu chamei (a senhora se sentiu ameaçada ou ficou irritada, assim, com a situação e chamou a polícia). Que eu saiba não. Ele sempre me agredia de eu separar dele e ficasse com outra pessoa, né? Daí ele me ameaçava (durante o casamento, assim, alguma vez ele te agrediu ou ameaçou). No começo, sim (mas você sentia medo dele)...” A testemunha, Jonatan Alves de Ramos, policial militar, ouvido em Juízo, declarou (mov. 90.3): “... a gente foi acionado pela vítima para dar um atendimento em uma situação de ameaça, em uma situação de violência doméstica. No local, ali em contato com a vítima, ela relatou que o seu amasio teria chegado na residência embriagado, teria xingado ela, feito ofensas a ela, e também de posse de um pedaço de pau, de um pedaço de madeira, teria ameaçado de morte na situação. A equipe chegou, ele já teria se evadido, foram realizadas buscas, porém não foi localizado o autor dos fatos. Foi orientada a vítima contra os procedimentos (Jonatan, recorda como foi o atendimento dessa ocorrência). Não me recordo (ela mencionou se tinha mais alguém na casa)...” A informante, Milena Farias da Silva, ouvida em Juízo, declarou (mov. 90.4): “... eu morei quase que minha vida inteira com o pai e com a mãe. Faz apenas alguns dois anos e pouco que eu saí da casa, porém a convivência deles sempre foi boa. Sempre se deram bem, sempre se respeitaram e é bem isso (como costuma ser a convivência entre os teus pais? Como que é a convivência deles lá na residência). Sim, eles voltaram a conviver juntos (depois lá do ocorrido que ele chegou a brigar com sua mãe, eles voltaram a conviver juntos). Olha, o que chegou até a mim foi que eles tiveram um desentendimento, que meu pai estava bêbado no dia, porém eu não estava na casa junto com eles para relatar bem certo os fatos do ocorrido. Eu estava viajando no dia, mas não houve agressão nenhuma (ela chegou a comentar com você sobre os fatos). Até onde eu sei que foi um desentendimento, mas como eu disse, eles sempre conviveram juntos super bem e ela nunca teve medo dele (ela comentou com você se ele proferiu alguma ameaça para ela, se ela se sentiu medo)...” O réu, Ronaldo Pilati da Silva, em sede de interrogatório, em Juízo, declarou (mov. 90.5): “... não, isso é tudo errado, essa confissão aí. A madeira, eu não peguei madeira nenhuma, quem tomou as pauladas fui eu. Nem ameacei ninguém. Esse foi um fato que inventaram, esse negócio, nunca ameacei ninguém (aconteceu isso nesse dia, senhor Ronaldo? O que foi que aconteceu). Não, eu nunca me ameacei ela (teve uma discussão nesse dia, ou não). Isso, graças a Deus, nunca deu um tapa, morei junto de sempre, não deixei faltar nada (mas o senhor discutiu com ela nesse dia). É, eu tinha tomado um pouco, daí depois, ali na hora, a gente não pensa o que fala, né? Ali na hora, depois a gente se arrepende, entendeu? (mas nesse dia o senhor discutiu com ela? O senhor teve alguma discussão com ela ou não? Não aconteceu nada). Discussão entre marido e mulher, no caso né? O caso de que eu ameacei lá, isso nunca existiu (o senhor falou o que para ela nesse dia). É, foi briga à toa, briga à toa mesmo. Não sei o que aconteceu no caso (mas foi discussão por conta de quê). Não, isso nunca (o senhor não pegou um pedaço de madeira, não). Não, foi só discussão, só no caso, e aí aconteceu isso no caso, né? (tem algum motivo que ela ia dizer que o senhor pegou um pedaço de madeira sem o senhor ter pego? Tem algum motivo para ela acusar o senhor de uma coisa que o senhor não fez)...” Observa-se que a vítima, ouvida em Juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial (mov. 13.3), no sentido de que, na data dos fatos, o acusado estava embriagado, pegou um pedaço de madeira e a ameaçou, dizendo que iria matá-la. Disse que o réu chegou a tentar acertar o pedaço de madeira nela, mas a filha, que estava presente no momento dos fatos, conseguiu dissuadi-lo. Sabe-se que, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. No caso em análise, as declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial, quanto em juízo, são consistentes e uníssonas, aptas, portanto, a fundamentar a sentença condenatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – NÃO CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL EM FACE DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO E CÓPIA LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRECEDENTES DESTA CORTE. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA DECORRENTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RÉU QUE AMEAÇOU AS VÍTIMAS DE LHES CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE – VÍTIMAS QUE AFIRMAM SE SENTIREM AMEDRONTADAS – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – DANO IN RE IPSA – CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA OBSERVADO, CONCOMITANTEMENTE AS CONDIÇÕES DO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001405-52.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.06.2024 – grifou-se e destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CARÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. NARRATIVAS CONSISTENTES, TANTO NA ETAPA INVESTIGATIVA, QUANTO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO APELANTE, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002977-57.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.04.2024 – grifou-se e destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA FORMA DA LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA.CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002563-76.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.04.2024 – grifou-se e destacou-se) Registre-se, desde já, que, embora o magistrado não possa fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, consoante dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, tais elementos, aliados às provas produzidas em contraditório judicial, podem servir para embasar o decreto condenatório. Por sua vez, o policial militar que atendeu a ocorrência prestou declarações, em juízo, no sentido de que a equipe policial foi acionada pela própria vítima para atender uma situação de violência doméstica. Disse que se deslocaram ao local e a vítima lhes relatou que seu companheiro, o ora acusado, teria chegado em casa embriagado, a xingado e a ameaçado de morte, de posse de um pedaço de madeira. Destaca-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confere validade e força probatória aos depoimentos prestados por policiais quando harmônicos e coesos com as demais provas produzidas nos autos, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, exatamente como ocorre no presente caso, senão vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRAS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E AMPARADAS PELO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002570-12.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.06.2024 – grifou-se e destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, LEI N° 11.340/2006) E PARA ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). RECURSO MINISTERIAL.PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO NO SENTIDO DE QUE O RÉU AMEAÇOU A OFENDIDA, SUA GENITORA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORANDO A NARRATIVA ACUSATÓRIA. TEMOR EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008517-03.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.06.2024 – grifou-se e destacou-se) A informante ouvida em juízo, filha da vítima e do acusado, não presenciou os fatos narrados na inicial acusatória, prestando declarações meramente abonatórias da conduta do réu. Do mesmo modo, as declarações das testemunhas acostadas aos movs. 92.2 e 92.3 são puramente abonatórias. O réu, em sede de interrogatório policial (mov. 13.5) e judicial, negou os fatos que lhe foram imputados na inicial acusatória. De toda forma, reconheceu que, no dia dos fatos, ele e a vítima tiveram uma discussão, um desentendimento. Ocorre que a negativa de autoria do acusado não encontra respaldo no conjunto probatório acostado ao feito. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. No caso, tanto a vítima se sentiu amedrontada pelas palavras do réu que acionou a polícia militar, registrou a ocorrência e manifestou desejo de representar criminalmente contra o acusado (mov. 13.3). Além disso, em juízo, questionada se se sentiu ameaçada pelo acusado, respondeu que sim, bem como disse ter sentido medo dele. Quanto à tese defensiva de ausência de dolo, não merece prosperar. De acordo com o artigo 28, incisos I e II, do Código Penal, a emoção e a embriaguez voluntária não excluem a imputabilidade penal. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o fato de as ameaças serem proferidas em um contexto de raiva ou ira, entre o autor e a vítima, não afasta a existência do crime, sob pena, inclusive, de se banalizar a violência doméstica e familiar contra a mulher e se desprezar toda a jurisprudência protetiva que vem se formando nos Tribunais de Superposição a respeito do tema, em conformidade, ainda, com documentos internacionais relativos à matéria (STJ. Corte Especial. APn 943-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/6/2024 – Info 21 – Edição Extraordinária)[1]. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – AFASTADA – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – AMEAÇAS PROFERIDAS NO CALOR DO MOMENTO – IRRELEVANTE – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO – INVIABILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. [...] .IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prática de crime de ameaça no contexto de violência doméstica, mesmo quando proferida em momento de raiva ou ciúmes, é suficiente para a configuração do delito, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo, desde que a conduta cause temor à vítima e esteja corroborada por provas consistentes, como a palavra da ofendida e demais elementos probatórios presentes nos autos. Dispositivos relevantes citados: [...]. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001573-66.2022.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 15.03.2025 – grifou-se e destacou-se) Ademais, o fato de a vítima e o acusado terem reatado o relacionamento e voltado a residir juntos após os fatos não afasta, nem apaga a conduta praticada em 08/02/2024, a qual, observando-se as diretrizes legais, merece reprovação. Não se justifica, assim, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, regra probatória que decorre do princípio da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Isso porque os fatos imputados ao acusado na denúncia restaram comprovados pela acusação no curso da instrução processual, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, demonstrando-se a culpabilidade do réu para além de qualquer dúvida razoável. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, a análise jurídica deve levar em consideração, também, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, disposto na Resolução nº 492 de 17/03/2023 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, 10 e 16 da Agenda 2030 da ONU, que versam, respectivamente, sobre a igualdade de gênero, a redução das desigualdades e a paz, justiça e instituições eficazes. Tem-se, portanto, que o fato é típico, pois a conduta do denunciado se amolda ao disposto no artigo 147, caput, do Código Penal (tipicidade formal), bem como importa lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a liberdade pessoal da vítima (tipicidade material), já que existem provas suficientes, nos autos, de que o acusado, no dia 08/02/2024, ameaçou a vítima, sua companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que, munido de um pedaço de madeira, fez menção de atacar a vítima, dizendo que iria matá-la, fato este que gerou fundado temor na ofendida. A infração penal foi consumada, pois reúne todos os elementos de sua definição legal, na forma do artigo 14, inciso I, do Código Penal. O elemento subjetivo do tipo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade do acusado de praticar os fatos descritos na denúncia, nos moldes do artigo 18, inciso I, do Código Penal. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Portanto, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu RONALDO PILATI DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. IV – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado: 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. O réu não apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 93.1. Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos da infração não devem ser valorados negativamente. As circunstâncias da infração devem ser consideradas negativas, tendo em vista que o agente praticou a infração penal sob influência do álcool, havendo maior potencial de perigo. Nesse sentido: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005245-74.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.07.2023. Também devem ser consideradas negativas as circunstâncias da infração, uma vez que os fatos foram praticados na frente de uma das filhas da vítima. As consequências da infração não merecem ser valoradas negativamente. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, devendo ser considerado neutro. Ante a existência de uma circunstância judicial negativa, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, procedo ao aumento na fração de 1/8 do mínimo legal cominado à infração penal e estabeleço a pena base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes. Vislumbra-se a existência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Desse modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. 3ª fase: causas gerais ou especiais de aumento e de diminuição das penas Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime aberto para início do cumprimento, considerando-se os critérios do artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Ficam estabelecidas as seguintes condições: 1) apresentar-se bimestralmente em juízo, até o dia 05 de cada mês; 2) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 3) recolher-se diariamente das 23h00min (vinte e três horas) até às 05h00min (cinco horas) em sua residência; 4) obter ocupação lícita através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. Substituição das penas Tendo em vista que a infração foi perpetrada com violência e grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Sursis Nos termos do art. 77 CP, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Tendo em vista que o acusado foi condenado a pena inferior a 06 (seis) meses de privação de liberdade, não é possível a aplicação da prestação de serviço à comunidade. Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 440.286 - RS (2018/0055435-7)), estabeleço como condição legal e obrigatória, nos termos do art. 48 do CP, a limitação de final de semana no primeiro ano do prazo, mantendo a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, conforme autorizado pelo art. 79 do CP. Segregação Cautelar do réu Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando-se que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Ademais, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu, a decretação da prisão preventiva até o advento do trânsito em julgado desta sentença condenatória se afiguraria desproporcional. Detração Penal O réu não ficou preso cautelarmente pelos fatos apurados nestes autos, razão pela qual não há período a ser detraído, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. Reparação dos danos à vítima O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, e, pelo último, quando do oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1657120/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia (mov. 15.1). Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu pela infração penal, ficou clara a prática do ato ilícito, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. Ressalte-se que não há informações de que a vítima teve qualquer prejuízo de ordem material. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a vítima sofreu evidentes danos psicológicos, eis que o réu ofendeu a liberdade pessoal da vítima. São evidentes, pois, os danos morais sofridos pela vítima, posto que causado grave trauma e profundo abalo psicológico e emocional. Menciona-se que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido, conforme entendimento do STJ: [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. [...] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Quanto ao valor a ser arbitrado, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Desse modo, considerando a gravidade do fato, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Diga-se, em tempo, que a cobrança do valor deverá ocorrer perante o Juízo Cível, mediante o requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pela vítima. Comunique-se a vítima da presente decisão. Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia nto para a execução da pena; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à DP de origem; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, § 3º, CPP. e) remetam-se os autos à CEMSU para o agendamento do 3º atendimento do Projeto “Conhecer e Fortalecer”, oportunidade em que a vítima será certificada quanto ao teor da presente decisão (art. 201, § 2º CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O fato de ameaças serem proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima não afasta a tipicidade do delito. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grasiela Da Lapa x Domingos Vieira

ID: 331637392

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-04.2023.5.12.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELA DA LAPA

Polo Passivo:

DOMINGOS VIEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERREIRA BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000739-04.2023.5.12.0035 AGRAVANTE: GRASIELA DA LAPA AGRAVADO: DOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000739-04.2023.5.12.0035 AGRAVANTE: GRASIELA DA LAPA AGRAVADO: DOMINGOS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-04.2023.5.12.0035 (AP) AGRAVANTE: GRASIELA DA LAPA AGRAVADO: DOMINGOS VIEIRA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. Compete ao terceiro embargante demonstrar de forma inequívoca que os recursos utilizados para o pagamento do veículo são de origem anterior à união estável. Não produzida tal prova, não há óbice à constrição determinada pelo Juízo de origem. Inteligência dos arts. 1.658, 1.659, 1.660 e 1.725 do Código Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante GRASIELA DA LAPA e agravado DOMINGOS VIEIRA. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Indira Socorro Tomaz de Sousa, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, a terceira embargante, Grasiela, interpõe agravo de petição. Contraminuta foi apresentada pelo exequente. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO Requer a terceira embargante, Grasiela, a reforma da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Alega, em resumo, que: 1) "Nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000170-42.2019.5.12.0035, movida por Domingo Vieira, foi penhorado o veículo FOX 2005/2006, placa MFC 4001 que pertence à Agravante."; 2) "Diante da injusta constrição do seu bem, opôs embargos de terceiro, tendo em vista ser a real proprietária do automóvel."; 3) "Para tanto, comprovou que, apesar do veículo estar em nome de seu convivente, senhor Leopoldo [...], respectivo bem faz parte de seus bens pessoais e, mensalmente, desde 11/05/2019 efetuou o pagamento das do financiamento realizado com o Banco Daycoval (id 1fe060f, 4ac18e0 e ece229f)."; 4) "Ocorre, porém, que a MM. Magistrada de primeiro grau entendeu pela manutenção da penhora, ressalvando-se a meação, porque não teria a Agravante comprovado a negativa do crédito pela casa bancária e assim, entendeu "como verdade a processual que a propriedade e financiamento em nome do executado demonstrou-se ser uma opção dos conviventes", concluindo que "o veículo pertence ao casal, sendo inclusive de utilização de ambos, conforme declaração da embargante à Oficiala" - o que não é verdade, devendo a decisão ser reformada."; 5) "Conforme argumentado supra, a Agravante adquiriu o veículo FOX 2005/2006, placa MFC-4001 em 11/05/2019 e, desde lá vinha efetuando os pagamentos."; 6) "À época da aquisição do automóvel, não conseguiu financiamento em seu nome, porque autônoma, sendo vendedora de joias, porém, foi aprovada "cédula de crédito bancário" junto ao Banco Daycoval em nome de seu convivente, Sr. Leopoldo [...], que à época era empresário."; 7) "Ocorre que em 07/08/2023, a Agravante foi surpreendida com a penhora de seu veículo, sendo que declarou à Sra. Oficial de Justiça que "o veículo é pago por ela (financiamento) e por ela utilizado para o trabalho e estaria no nome do marido apenas para conseguir financiamento bancário [...] - (id a4c0670, Processo n. 0000170-42.2019.5.12.0035)."; 8) "Da penhora, opôs embargos de terceiro, juntando todos os extratos de pagamentos realizados mensalmente, desde 11/05/2019 e ratificados na fundamentação da sentença [...]"; 9) "Porém, mesmo sendo comprovada a real propriedade do veículo, entendeu a MM. Magistrada que "não resultou provado, porém, o argumento da embargante de que não detém crédito bancário, sendo-lhe negado o financiamento do veículo, fato esse que exige prova documental, não produzida nos autos, não podendo ser feita por prova testemunhal pretendida pela autora"; 10) "Sabe-se que não existe no sistema processual pátrio a exigência de produção de prova negativa, além do mais, diante do lapso temporal entre o financiamento e a oposição dos embargos de terceiro, respectiva prova seria impossível."; 11) "Por outro lado, aplicando-se o princípio da boa-fé, extrai-se dos autos principais de que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 25/02/2019, já o financiamento efetuado em 11/05/2019, ou seja, quase três meses após, logo, se conclui que jamais a Agravante imaginou que seu veículo seria objeto de penhora, tendo em vista que cabalmente comprovados os pagamentos efetuados nestes anos todos somente por ela."; 12) "E assim o fez: comprovou que o bem penhorado pertence à agravante quando juntou todos os extratos de pagamento do financiamento, desde a primeira parcela, conforme ratificado pela própria magistrada de piso."; 13) "Ademais, seu convivente, Sr. Leopoldo, à época possuía outros dois veículos (conforme consta nos autos de origem), logo, não é crível que o que pertence à Embargante também fosse dele e não bem de uso pessoal de Grasiela."; 14) "Portanto, a conclusão da D. Julgadora de que "o veículo pertence ao casal, sendo inclusive de utilização de ambos [...], quando informado que estariam em posse de somente um veículo - o penhorado", não passa de mera ilação, não havendo qualquer prova nos autos que ratifiquem o alegado como fundamentação, pelo contrário: certificou a Oficial de Justiça de que a Agravante "ficou ciente do mandado e da penhora, e declarou que o veículo é pago por ela (financiamento) e por ela utilizado para o trabalho e estaria no nome do marido apenas para conseguir financiamento bancário" (Id a4c0670 - processo n. 0000170-42.2019.5.12.0035)." Pois bem. Por questões didáticas, reproduzo, inicialmente, fragmentos do acórdão das fls. 122-ss, da minha lavra, os quais explicitam algumas etapas do processo: [...] Ao manifestar-se sobre a contestação aos embargos de terceiro, a Sra. Grasiela, terceira embargante, requereu "[...] a produção de prova testemunhal, bem como depoimentos das partes". Na sequência, o Exmo. Juiz Joao Carlos Trois Scalco proferiu a seguinte decisão: Vistos, etc. I - Incluam-se em pauta de encerramento da instrução, ficando dispensada a presença das partes e facultada a dos procuradores. II - Intimem-se as partes da data designada. (fl. 70) Na ata da audiência realizada em 07-12-20213, dirigida pela Exma. Juíza Indira Socorro Tomaz de Sousa, foi indeferido o requerimento de produção de prova oral formulado pela terceira embargante. Assim constou na ata: [...] Requer a procuradora da autora que seja reapreciado o requerimento da sua manifestação de ID 09192b0: "Conforme intimação id f3ee0df, a Embargante requer a produção de prova testemunhal, bem como depoimentos das partes." Desta forma impugna o encerramento da instrução, registrando seus protestos. Sem outras provas, mantenho o encerramento da instrução processual. De eventual necessidade de reabertura da instrução processual as partes serão intimadas. Protestos. Razões finais: orais, sendo que a parte autora: "a autora requer a procedência da demanda, tendo em vista que, conforme todos os comprovantes de pagamento do financiamento, juntados na exordial, é a real proprietária do veículo. Outrossim inexistem nos autos provas contrárias à inicial." Razões finais: orais, pela parte ré: "A patrona da parte Embargada renova o interesse na declaração de intempestividade uma vez que proposto em 08/08/2023, sendo que o Auto de penhora ocorreu em 31/07/2023, já decorrido o prazo de 5 dias contados da ciência inequívoca da penhora, portanto, já esgotado o prazo legal. No que concerne à legitimidade, a Embargada se refere integralmente às razões expostas sob ID.8baf3c9. Não há nos autos qualquer comprovação que as partes mantenham União Estável, não demonstrado os requisitos de titularidade da Embargante para figurar como cônjuge ou terceira interessada. Por outro lado, ainda que se considere, restou incontroverso que à época do contrato de trabalho das partes, este bem se encontrava em posse regular da parte que figura como sócio Reclamado nos autos da Execução. Muito embora alegue o pagamento de parcelas do financiamento, incontroversamente em nome do Sr. Leonaldo [...], destaca a parte Embargada que o pagamento das 17 primeiras parcelas não foi feito pela Embargante. Ademais, os comprovantes que foram apresentados datam de 19 de outubro de 2020 (18ª parcela) a 03 de janeiro de 2023 (44ª parcela), quando já estava em curso a Reclamação Trabalhista movida pelo Segundo Embargado, Domingos Vieira, a qual fora ajuizada em 25/02/2019, demonstrando uma nítida tentativa de fraude à execução, tendo a Embargante simulado a posse do bem tão somente após a postulação da Reclamatória Trabalhista, a fim de obstar o Embargado, ora autor da ação de nº 0000170-42.2019.5.12.0035, de perceber quaisquer créditos supervenientes do processo judicial movido em face de seu companheiro. Portanto, os embargos de terceiros opostos em razão de penhora de veículo automotor VW/FOX 1.0 PLACA MFC4001 de legítima propriedade Sr. Leonaldo [...] em 31/07/2023 não merece ser acolhido." Tentativa final de conciliação: inexitosa. SENTENÇA: autos conclusos para sentença, adiada "sine die", da qual os procuradores serão intimados. [...] (grifei, fls. 77-78) Sobreveio, então, a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Eis a sentença e a decisão dos embargos de declaração posteriormente proferida, respectivamente: Sentença: GRASIELA [...] ajuizou embargos de terceiro contra JACKELINE [...] E DOMINGOS [...] pelos fatos e fundamentos alegados, relacionados aos autos 0000170-42.2019.5.12.0035, postulando a revogação da penhora sobre o veículo Volkswagen Fox 2005/2006, placa MFC4001, sob o argumento de ser bem adquirido com recursos próprios e não sujeito à comunhão de bens. Deu à causa o valor de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais). Suspensa a execução referente ao veículo nos autos principais (#id:6c5f36c). Contestação do segundo embargado no #8baf3c9. Réplica pela parte autora no #id:09192b0. Audiência conforme ata de #id:0231744, indeferida a produção de prova oral pela parte autora.Encerrada a instrução processual. Razões finais orais pela embargante e segundo embargado. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. LEGITIMIDADE ATIVA A segunda embargada alega a ilegitimidade ativa da embargante porque, quando do ajuizamento da ação, o bem se encontrava em posse do executado, cônjuge da embargante, tendo ocorrido a transferência de titularidade e posse como forma de fraude à execução. Pois bem. Os embargos de terceiro são espécie de ação de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição judicial em seus bens, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). No caso dos autos, a embargante não é executada nos autos principais e argumenta que tem a posse do veículo penhorado, adquirido com recursos próprios e não sujeito à comunhão de bens. A legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, adotando este Juízo a teoria da asserção, segundo a qual basta a afirmação de ser a parte possuidora/proprietária do bem em discussão para que tenha legitimidade para figurar no polo ativo da presente relação jurídica de direito processual. Se de fato é, ou não possuidora e proprietária, caberá à análise de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. [...] 3. MÉRITO Afirma a autora que é proprietária de Volkwvagen Fox 2005/2006, placa MFC4001, penhorado nos autos da reclamatória 0000170- 42.2019.5.12.0035, tendo adquirido o bem com recursos próprios, entretanto, estando o veículo em nome de seu companheiro, executado na ação principal, porque não teria crédito liberado pelas instituições financeiras em seu nome, já que exerce atividade autônoma. Relata que, feito financiamento em 2019 com o Banco Daycoval, tendo desde 11/05/2019 a autora realizado o pagamento das parcelas do veículo. Argumenta que utiliza o veículo como meio de transporte para realização de suas atividades laborais, consistente na venda porta à porta de bijuterias, lingerie, entre outros produtos, motivo pelo qual o veículo não integraria a comunhão de bens do casal. O embargado assevera que as primeiras 17 parcelas não foram pagas pela autora, de 11/05/2019 a 11/09/2020; que não há comprovação da união estável entre reclamante e executado; que a posse foi simulada somente após o ajuizamento da ação trabalhista. Pois bem. De início, tenho que a relação entre o executado e a embargante não é argumento utilizado pela embargante para ajuizamento dos embargos de terceiro, sustentando, inclusive, que o bem é particular seu. A comprovação da união estável, portanto, não é prova necessária à embargante. Quanto à não comprovação de que o financiamento foi pago, desde o princípio, pela parte embargante, esta informa que os extratos de conta na Caixa Econômica Federal (#id:ece229f) comprovariam que era responsável, desde o início do financiamento, pela quitação das parcelas. Apesar da baixa qualidade do documento, é possível identificar que as parcelas iniciais, no ano de 2019, tem idêntico valor ao informado no financiamento bancário de #id:1fe060f, indicando que a autora efetivamente realizou o pagamento das prestações. Incontroverso que a partir de outubro/2020 era a autora responsável pelo pagamento do financiamento, provando pelos comprovantes de #id: 4ac18e0. É de se considerar, ainda, que há nos autos comprovação de que a autora se apresenta como esposa do executado (certidão do Oficial de Justiça nos autos principais, #id:a4c0670) e de que o casal reside no mesmo endereço (#id: e376162 e #id:1fe060f). Dados tais fatos, tenho como verdade processual que a autora e o executado convivem na mesma residência e que o veículo penhorado foi financiado em nome do executado, sendo pago com recursos advindos da conta bancária da embargante. Não resultou provado, porém, o argumento da embargante de que não detém crédito bancário, sendo-lhe negado o financiamento do veículo, fato esse que exige prova documental, não produzida nos autos, não podendo ser feita por prova testemunhal pretendida pela autora portanto. Assim, tenho como verdade a processual que a propriedade e financiamento em nome do executado demonstrou-se ser uma opção dos conviventes. Os fatos pendem, portanto, para a conclusão de que o veículo pertence ao casal, sendo inclusive de utilização de ambos, conforme declaração da embargante à Oficiala (autos principais, #id:a4c0670), quando informado que estariam em posse de somente um veículo - o penhorado -, uma vez que 'os outros dois veículos não se encontram na posse do Reclamado, tendo, ambos, sido recolhidos em blitz policial, não sabendo o exato paradeiro deles'. Assim, comprovado que o executado detém a propriedade formal e também a posse do veículo, não há óbice na manutenção da penhora realizada. Não foram argumentados nos autos direito à meação, motivo pelo qual deixo de analisar o caso sob tal aspecto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de terceiro opostos por GRASIELA [...] contra DOMINGOS [...] para julgá-los IMPROCEDENTES, mantendo-se a penhora sobre o veículo Volkswagen Fox 2005/2006 placa MFC4001. Custas de R$ 44,26, pelos executados, exigíveis nos autos do processo principal (art. 789-A, V, CLT). Após o transcurso do julgado, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. [...] (grifei, fls. 81-84) Decisão dos embargos de declaração [...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - RELATÓRIO GRASIELA DA LAPA opôs embargos declaratórios pelas razões expostas no #id:30ebc7c. Contrarrazões do embargado no #id:32adfd3. É o relatório. [...] 2. MÉRITO [...] 2.2 CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELA EMBARGANTE A embargante aponta obscuridade quanto ao reconhecimento do pagamento das parcelas do financiamento pela autora a partir de outubro de 2020, uma vez que o fato ocorreu em 2019, o que foi inclusive declarado em sentença. Pois bem. Conforme relatado em sentença, é incontroversoque a partir de outubro de 2020 o pagamento do financiamento foi realizado pela embargante, resultando controvérsia quanto às parcelas anteriores, o que foi analisado e discutido nos autos, reconhecido o pagamento pela autora. Referida situação se extrai claramente do trecho: Quanto à não comprovação de que o financiamento foi pago, desde o princípio, pela parte embargante, esta informa que os extratos de conta na Caixa Econômica Federal (#id:ece229f) comprovariam que era responsável, desde o início do financiamento, pela quitação das parcelas. Apesar da baixa qualidade do documento, é possível identificar que as parcelas iniciais, no ano de 2019, tem idêntico valor ao informado no financiamento bancário de #id: 1fe060f, indicando que a autora efetivamente realizou o pagamento das prestações. Incontroverso que a partir de outubro/2020 era a autora responsável pelo pagamento do financiamento, provando pelos comprovantes de #id:4ac18e0. Não há, assim, qualquer contradição ou obscuridade na decisão, que deve ser lida e interpretada em sua integralidade. 2.3 CONTRADIÇÃO QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL E OMISSÃO QUANTO À MEAÇÃO Afirma a embargante haver contradição quanto à análise da união estável no transcurso da sentença, porque "se de um lado aponta para a legítima propriedade do bem pela embargante, não havendo qualquer relevância seu estado civil ao deslinde do feito, do outro entende que o veículo pertencia ao casal, ratificando a penhora". A embargante confunde argumento em que se analisou o ônus da prova com os argumentos que analisam a prova em si. Assim, falar que à embargante não cabia a comprovação da união estável, dado que fato por ela não alegado, não significa que tal união não pode ser comprovada nos autos por outros elementos, o que ficou expresso na sentença. E, ainda, que em decorrência da união estável provada nos autos, comprovada a propriedade conjunta do bem penhorado. Não há, assim, contradição na análise da situação jurídica existente entre a embargante e o executado. O que pretende a embargante é a reforma do julgado, o que deve subsidiar recurso próprio. Improcede os embargos nesse particular. Entretanto, com razão quanto à omissão referente à reserva de meação. Resultou reconhecido que a embargante tem relacionamento estável com o sócio executado LEOPOLDO, sem comprovação nos autos de terem efetuado qualquer formalização de seu estado civil. Dessa forma, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, "aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens", o que acarreta na meação do veículo pelo cônjuge da embargante. Dessa forma, mantenho a ordem de penhora sobre o veículo Volkwvagen Fox 2005/2006, placa MFC400, devendo ser observado, entretanto, o direito à meação da embargante GRASIELA. [...] (fls. 102-104) Feito tal registro, prossigo. A certidão mencionada pela Juíza na sentença, lavrada pela oficial de justiça na ação principal (ATOrd n. 0000170-42.2019.5.12.0035), possui o seguinte teor: [...] CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado de ID 2ad437c, compareci a Servidão [...] Florianópolis/SC, nos dias 27/06/2023, às 15h50min e 06/07/2023, às 14h45min, porém não obtive êxito em localizar os veículos no endereço. Obtive, entretanto, por meio de moradores do local, a confirmação de que o destinatário ali reside. Certifico que, após o retorno das férias desta Oficiala (de 10 a 21/07/2023), retornei ao endereço nos dias 24/07/2023, às 10h35min e 31/07/2023, às 14h50min e, nesta última data, avistei o veículo VW/FOX, PLACA MFC4001 ao lado de fora da residência e procedi à penhora e avaliação, conforme Auto de Penhora anexo, acompanhado de fotos do bem. Certifico que, na residência, fui atendida pela Sra. Grasiela, esposa do destinatário, que, ficou ciente do mandado e da penhora, e declarou que o veículo é pago por ela (financiamento) e por ela utilizado para o trabalho e estaria no nome do marido apenas para conseguir financiamento bancário.Negou-se, entretanto, naquele momento, a assumir os encargos de fiel depositária do veículo, fornecendo telefone de contato do Sr. Leopoldo [...]. Ainda, a Sra. Grasiela declarou que os outros dois veículos não se encontram na posse do Reclamado, tendo, ambos, sido recolhidos em blitz policial, não sabendo o exato paradeiro deles. Certifico que, no dia 01/08/2023, às 14h15min, dei ciência ao Sr. Leopoldo [...] da penhora e da avaliação realizadas, encaminhando, através do aplicativo WhatsApp (número informado), arquivos contendo o mandado e o respectivo Auto de Penhora e Avaliação, sendo que as mensagens foram visualizadas e respondidas pelo destinatário, conforme print anexo. Na mesma oportunidade, também foi encaminhado Auto de Depósito para aceite e assinatura do proprietário e realizada diversas tentativas de marcar data e horário para a realização do ato presencialmente, porém o Reclamado recusou o encargo, conforme também se depreende da conversa anexa. Esclareço que, no dia 02/08/2023, às 15h27min, através de conversa telefônica, foi dadas as explicações e sanadas todas as dúvidas do reclamado. Por fim, certifico que procedi o registro da penhora no órgão competente, conforme segue. Ante o exposto, devolvo o presente mandado de penhora parcialmente cumprido e submeto à apreciação deste Juízo, colocando-me à disposição em novas determinações. (fls. 365-366) [...] A produção da prova oral almejada pela terceira embargante não era supérflua. De acordo com as informações contidas na certidão elaborada pela oficial de justiça, a terceira embargante declarou que "[...] o veículo é pago por ela (financiamento) e por ela utilizado para o trabalho e estaria no nome do marido apenas para conseguir financiamento bancário." Embora seja incontroverso o fato de Sr. Leopoldo (executado na ação principal e companheiro da terceira embargante) ser formalmente o proprietário do automóvel, na sentença houve o reconhecimento expresso de serem as parcelas do financiamento bancário do bem quitadas com recursos provenientes da conta bancária da própria Sra. Grasiela. Independentemente de a terceira embargante não ter produzido prova documental acerca da impossibilidade de obter financiamento bancário em seu nome, a prova oral era capaz de delinear com mais precisão os contornos fáticos relacionados ao uso e à posse do veículo objeto da constrição. Acolho a preliminar para: 1) reconhecer a nulidade processual processual por cerceamento de defesa; 2) declarar a nulidade da sentença e 3) determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de permitir a produção de prova oral. Fica prejudicada a análise do agravo de petição em relação ao tópico "03. DO BEM PESSOAL INDEVIDAMENTE PENHORADO". [...] (fls. 122-ss) Com o retorno dos autos à Vara, foi determinada a inclusão do feito em pauta (fl. 164). Na solenidade judicial foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas indicadas pela terceira embargante (Loren e Sirley). Sobreveio, então, a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Vejamos: [...] Quanto ao mérito, assim fixou a sentença anulada: 3. MÉRITO Afirma a autora que é proprietária de Volkwvagen Fox 2005/2006, placa MFC4001, penhorado nos autos da reclamatória 0000170 42.2019.5.12.0035, tendo adquirido o bem com recursos próprios, entretanto, estando o veículo em nome de seu companheiro, executado na ação principal, porque não teria crédito liberado pelas instituições financeiras em seu nome, já que exerce atividade autônoma. Relata que, feito financiamento em 2019 com o Banco Daycoval, tendo desde 11/05/2019 a autora realizado o pagamento das parcelas do veículo. Argumenta que utiliza o veículo como meio de transporte para realização de suas atividades laborais, consistente na venda porta à porta de bijuterias, lingerie, entre outros produtos, motivo pelo qual o veículo não integraria a comunhão de bens do casal. O embargado assevera que as primeiras 17 parcelas não foram pagas pela autora, de 11/05/2019 a 11/09/2020; que não há comprovação da união estável entre reclamante e executado; que a posse foi simulada somente após o ajuizamento da ação trabalhista. Pois bem. De início, tenho que a relação entre o executado e a embargante não é argumento utilizado pela embargante para ajuizamento dos embargos de terceiro, sustentando, inclusive, que o bem é particular seu. A comprovação da união estável, portanto, não é prova necessária à embargante. Quanto à não comprovação de que o financiamento foi pago, desde o princípio, pela parte embargante, esta informa que os extratos de conta na Caixa Econômica Federal (#id: ce229f) e comprovariam que era responsável, desde o início do financiamento, pela quitação das parcelas. Apesar da baixa qualidade do documento, é possível identificar que as parcelas iniciais, no ano de 2019, tem idêntico valor ao informado no financiamento bancário de #id:1fe060f, indicando que a autora efetivamente realizou o pagamento das prestações. Incontroverso que a partir de outubro/2020 era a autora responsável pelo pagamento do financiamento, provando pelos comprovantes de #id: 4ac18e0. É de se considerar, ainda, que há nos autos comprovação de que a autora se apresenta como esposa do executado (certidão do Oficial de Justiça nos autos principais, #id:a4c0670) e de que o casal reside no mesmo endereço (#id:1fe060f e #id: e376162 ). Dados tais fatos, tenho como verdade processual que a autora e o executado convivem na mesma residência e que o veículo penhorado foi financiado em nome do executado, sendo pago com recursos advindos da conta bancária da embargante. Não resultou provado, porém, o argumento da embargante de que não detém crédito bancário, sendo-lhe negado o financiamento do veículo, fato esse que exige prova documental, não produzida nos autos, não podendo ser feita por prova testemunhal verdade a processual que a propriedade e financiamento em nome do executado demonstrou se ser uma opção dos conviventes. Os fatos pendem, portanto, para a conclusão de que o veículo pertence ao casal, sendo inclusive de utilização de ambos, conforme declaração da embargante à Oficiala (autos principais, #id:a4c0670), quando informado que estariam em posse de somente um veículo - o penhorado -, uma vez que "os outros dois veículos não se encontram na posse do Reclamado, tendo, ambos, sido recolhidos em blitz policial, não sabendo o exato paradeiro deles". Assim, comprovado que o executado detém a propriedade formal e também a posse do veículo, não há óbice na manutenção da penhora realizada. Não foram argumentados nos autos direito à meação, motivo pelo qual deixo de analisar o caso sob tal aspecto. A sentença de #id:0787ae5, por sua vez, julgou procedentes em parte os embargos de declaração da autora, para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e corrigir a omissão referente à reserva de meação, nos seguintes termos (fls. 104): Resultou reconhecido que a embargante tem relacionamento estável com o sócio executado LEOPOLDO, sem comprovação nos autos de terem efetuado qualquer formalização de seu estado civil. Dessa forma, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, "aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens", o que acarreta na meação do veículo pelo cônjuge da embargante. Dessa forma, mantenho a ordem de penhora sobre o veículo Volkwvagen Fox 2005/2006, placa MFC400, devendo ser observado, entretanto, o direito à meação da embargante GRASIELA. Reaberta a instrução processual em face da nulidade da sentença, foi produzida prova oral pela embargante, sendo ouvidas duas testemunhas em audiência, Sra. Loren S.F. e Sra. Sirley C. A testemunha Sra. Loren S.F, interrogada, respondeu: que conhece a embargante do restaurante no qual trabalha; que trabalhou com a embargante por cerca de dois anos; que o marido da embargante levou a embargante ao restaurante em que trabalha em duas oportunidades; que, não sabe dizer quem utiliza o carro no restante do dia; que a embargante comparece ao restaurante para realizar vendas, sendo esse o único momento em que a depoente tem contato com a embargante; que a embargante possuía um outro carro, Ford Ka, e que sabe que a embargante teria trocado de carro porque o carro antigo não estaria sendo compatível com o número de eventos em que a embargante trabalha; que não tem tanto contato com a embargante, porque normalmente os horários não coincidem (4min58seg); que a embargante dizia que o veículo era dela; que começou a trabalhar no restaurante em agosto de 2018 e a embargante já era funcionária no local; que a embargante era cliente frequente do restaurante. Já a testemunha Sra. Sirley C., por sua vez, interrogada, afirmou: que conheceu a embargante através de uma amiga que lhe apresentara produtos vendidos pela embargante; que a embargante vende lingeries, semi-joias e bolsas; que a depoente é cliente da embargante e realiza compras com a embargante uma vez por mês; que não tem contato com a embargante em outras oportunidades; que a embargante normalmente se desloca até a depoente dirigindo um veículo; que entende que o carro é da embargante; que não sabe se o marido da embargante utiliza o carro; que sabe que o carro é da embargante através da própria embargante. Pois bem. A controvérsia instaurada nos autos dizia respeito à propriedade e posse do veículo Volkswagen Fox, 2005/2006, placa MFC400, tendo a sentença de fls. 81-84 (#id: 7e315d8) considerado como verdade processual que a embargante e o executado LEOPOLDO [...] convivem na mesma residência e que o veículo penhorado foi financiado em nome do executado, sendo pago com recursos advindos da conta bancária da embargante, sendo essa uma opção dos conviventes. Tal conclusão decorre do fato de que não resultou comprovado nos autos que a embargante não possui crédito bancário disponível, não tendo as testemunhas trazido qualquer informação nova a esse respeito. Conforme visto, a prova oral produzida após a anulação da sentença, em nada contribuiu para melhor sorte da embargante. Da mesma maneira, não foi capaz de afastar as conclusões anteriores do Juízo quanto à posse compartilhada do veículo pelo casal, na medida em que a testemunha Loren afirmou ter contato com a embargante apenas quando a parte comparece ao restaurante, seu local de trabalho, não sabendo informar quem utiliza o carro no restante do dia. Ao contrário, indicou que, em uma ou duas oportunidades, o marido da embargante a conduziu ao restaurante para fazer entregas (2min23seg). Da mesma maneira, a testemunha Sirley narrou que só possui contato esporádico com a embargante, uma vez por mês, não sabendo informar se o marido da parte utilizava o veículo, tendo ambas as testemunhas afirmado apenas saber que o veículo seria da embargante através de relato da própria. Dessa forma, entendo, igualmente, que o veículo objeto dos embargos, de fato, pertence ao casal, com utilização por ambos. Nesse sentido, comprovado que o executado detém a propriedade formal e também a posse do veículo, não há óbice na manutenção da penhora realizada. Assim, com base nos mesmos argumentos da sentença anulada acima transcrita e da análise da prova oral produzida, rejeito, os presentes embargos de terceiro e mantenho a ordem de penhora sobre o veículo Volkswagen Fox, 2005/2006, placa MFC400, devendo ser observado, entretanto, o direito à meação da embargante GRASIELA [...]. (fls. 184-185) Por consentir com a valoração do conjunto probatório (provas oral e documental) realizada pela Magistrada da origem e por não ser o complexo argumentativo recursal (globalmente considerado) capaz de desconstituir a conclusão exposta na decisão combatida, mantenho-a pelos próprios fundamentos nela explicitados (os quais passam a integrar este ato decisório para toda e qualquer finalidade), acrescidos dos a seguir lançados. É incontroverso que: 1) possui a terceira embargante, Grasiela, união estável com o Leopoldo, executado na ação principal (ATOrd 0000170-42.2019.5.12.0035); 2) o veículo objeto da ação de embargos de terceiro está formalmente registrado em nome do Leopoldo; 3) o financiamento bancário para a aquisição do veículo foi realizado em nome do Leopoldo (fls. 42-45); 4) o veículo foi adquirido na constância do relacionamento estável (petição inicial - fl. 3) e 5) a terceira embargante quitou parcelas do financiamento bancário com recursos provenientes da sua conta bancária (fls. 13-41). O art. 1.725 do Código Civil estabelece que: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Já os arts. 1.658, 1.659 e 1.660 do Código Civil assim estabelecem: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. A primeira sentença proferida considerou que a embargante e o executado Leopoldo residem conjuntamente e que o automóvel constrito foi financiado em nome do dele, sendo as parcelas pagas com recursos da conta bancária dela, por opção do casal. Essa conclusão baseou-se na ausência de comprovação da indisponibilidade de crédito bancário por parte da embargante. A prova testemunhal produzida após a anulação da sentença originária não trouxe elementos que favorecessem a embargante. De igual modo, não infirmou as conclusões acerca da posse compartilhada do veículo pelo casal. A testemunha Loren relatou contato com a embargante apenas em seu local de trabalho, desconhecendo quem utiliza o carro nos demais momentos. No entanto, mencionou expressamente que, em uma ou duas ocasiões, o marido da embargante a levou ao restaurante para realizar entregas. A testemunha Sirley narrou contato esporádico com a embargante (uma vez por mês), ignorando se o marido utilizava o veículo. Ambas as testemunhas afirmaram ter conhecimento da suposta propriedade do veículo pela embargante apenas por informações dela própria. Correta, portanto, a conclusão de que o veículo objeto dos embargos pertence ao casal, sendo utilizado por ambos. Demonstrado que o executado possui a propriedade formal e também a posse (ainda que compartilhada) do veículo, não se verifica impedimento para a manutenção da penhora efetivada. Fica afastada, pois, a aplicação do disposto no art. 1.659, V, do Código Civil no caso concreto. À luz das disposições constantes no Código Civil, competia à terceira embargante demonstrar de forma inequívoca que os recursos utilizados para o pagamento são de origem anterior à união estável. Tal prova, porém, não foi produzida. A simples alegação de pagamento com recursos próprios, sem demonstração da origem e incomunicabilidade desses valores, não obsta a penhora do bem formalmente registrado em nome do executado. Partindo dessa premissa, não possui relevância os motivos ensejadores do financiamento bancário em nome do executado Leopoldo. Também não tem pertinência as datas do ajuizamento da ação trabalhista principal (25-02-2019) e do financiamento (11-04-2019 - fl. 44). Por fim, a Juíza já determinou seja observado o direito à meação da terceira embargante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n. 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Louise Caroline Ferreira Baixo (telepresencial) procurador(a) de GRASIELA DA LAPA. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRASIELA DA LAPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grasiela Da Lapa x Domingos Vieira

ID: 331637423

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-04.2023.5.12.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELA DA LAPA

Polo Passivo:

DOMINGOS VIEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERREIRA BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000739-04.2023.5.12.0035 AGRAVANTE: GRASIELA DA LAPA AGRAVADO: DOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000739-04.2023.5.12.0035 AGRAVANTE: GRASIELA DA LAPA AGRAVADO: DOMINGOS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-04.2023.5.12.0035 (AP) AGRAVANTE: GRASIELA DA LAPA AGRAVADO: DOMINGOS VIEIRA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. Compete ao terceiro embargante demonstrar de forma inequívoca que os recursos utilizados para o pagamento do veículo são de origem anterior à união estável. Não produzida tal prova, não há óbice à constrição determinada pelo Juízo de origem. Inteligência dos arts. 1.658, 1.659, 1.660 e 1.725 do Código Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante GRASIELA DA LAPA e agravado DOMINGOS VIEIRA. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Indira Socorro Tomaz de Sousa, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, a terceira embargante, Grasiela, interpõe agravo de petição. Contraminuta foi apresentada pelo exequente. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO Requer a terceira embargante, Grasiela, a reforma da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Alega, em resumo, que: 1) "Nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000170-42.2019.5.12.0035, movida por Domingo Vieira, foi penhorado o veículo FOX 2005/2006, placa MFC 4001 que pertence à Agravante."; 2) "Diante da injusta constrição do seu bem, opôs embargos de terceiro, tendo em vista ser a real proprietária do automóvel."; 3) "Para tanto, comprovou que, apesar do veículo estar em nome de seu convivente, senhor Leopoldo [...], respectivo bem faz parte de seus bens pessoais e, mensalmente, desde 11/05/2019 efetuou o pagamento das do financiamento realizado com o Banco Daycoval (id 1fe060f, 4ac18e0 e ece229f)."; 4) "Ocorre, porém, que a MM. Magistrada de primeiro grau entendeu pela manutenção da penhora, ressalvando-se a meação, porque não teria a Agravante comprovado a negativa do crédito pela casa bancária e assim, entendeu "como verdade a processual que a propriedade e financiamento em nome do executado demonstrou-se ser uma opção dos conviventes", concluindo que "o veículo pertence ao casal, sendo inclusive de utilização de ambos, conforme declaração da embargante à Oficiala" - o que não é verdade, devendo a decisão ser reformada."; 5) "Conforme argumentado supra, a Agravante adquiriu o veículo FOX 2005/2006, placa MFC-4001 em 11/05/2019 e, desde lá vinha efetuando os pagamentos."; 6) "À época da aquisição do automóvel, não conseguiu financiamento em seu nome, porque autônoma, sendo vendedora de joias, porém, foi aprovada "cédula de crédito bancário" junto ao Banco Daycoval em nome de seu convivente, Sr. Leopoldo [...], que à época era empresário."; 7) "Ocorre que em 07/08/2023, a Agravante foi surpreendida com a penhora de seu veículo, sendo que declarou à Sra. Oficial de Justiça que "o veículo é pago por ela (financiamento) e por ela utilizado para o trabalho e estaria no nome do marido apenas para conseguir financiamento bancário [...] - (id a4c0670, Processo n. 0000170-42.2019.5.12.0035)."; 8) "Da penhora, opôs embargos de terceiro, juntando todos os extratos de pagamentos realizados mensalmente, desde 11/05/2019 e ratificados na fundamentação da sentença [...]"; 9) "Porém, mesmo sendo comprovada a real propriedade do veículo, entendeu a MM. Magistrada que "não resultou provado, porém, o argumento da embargante de que não detém crédito bancário, sendo-lhe negado o financiamento do veículo, fato esse que exige prova documental, não produzida nos autos, não podendo ser feita por prova testemunhal pretendida pela autora"; 10) "Sabe-se que não existe no sistema processual pátrio a exigência de produção de prova negativa, além do mais, diante do lapso temporal entre o financiamento e a oposição dos embargos de terceiro, respectiva prova seria impossível."; 11) "Por outro lado, aplicando-se o princípio da boa-fé, extrai-se dos autos principais de que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 25/02/2019, já o financiamento efetuado em 11/05/2019, ou seja, quase três meses após, logo, se conclui que jamais a Agravante imaginou que seu veículo seria objeto de penhora, tendo em vista que cabalmente comprovados os pagamentos efetuados nestes anos todos somente por ela."; 12) "E assim o fez: comprovou que o bem penhorado pertence à agravante quando juntou todos os extratos de pagamento do financiamento, desde a primeira parcela, conforme ratificado pela própria magistrada de piso."; 13) "Ademais, seu convivente, Sr. Leopoldo, à época possuía outros dois veículos (conforme consta nos autos de origem), logo, não é crível que o que pertence à Embargante também fosse dele e não bem de uso pessoal de Grasiela."; 14) "Portanto, a conclusão da D. Julgadora de que "o veículo pertence ao casal, sendo inclusive de utilização de ambos [...], quando informado que estariam em posse de somente um veículo - o penhorado", não passa de mera ilação, não havendo qualquer prova nos autos que ratifiquem o alegado como fundamentação, pelo contrário: certificou a Oficial de Justiça de que a Agravante "ficou ciente do mandado e da penhora, e declarou que o veículo é pago por ela (financiamento) e por ela utilizado para o trabalho e estaria no nome do marido apenas para conseguir financiamento bancário" (Id a4c0670 - processo n. 0000170-42.2019.5.12.0035)." Pois bem. Por questões didáticas, reproduzo, inicialmente, fragmentos do acórdão das fls. 122-ss, da minha lavra, os quais explicitam algumas etapas do processo: [...] Ao manifestar-se sobre a contestação aos embargos de terceiro, a Sra. Grasiela, terceira embargante, requereu "[...] a produção de prova testemunhal, bem como depoimentos das partes". Na sequência, o Exmo. Juiz Joao Carlos Trois Scalco proferiu a seguinte decisão: Vistos, etc. I - Incluam-se em pauta de encerramento da instrução, ficando dispensada a presença das partes e facultada a dos procuradores. II - Intimem-se as partes da data designada. (fl. 70) Na ata da audiência realizada em 07-12-20213, dirigida pela Exma. Juíza Indira Socorro Tomaz de Sousa, foi indeferido o requerimento de produção de prova oral formulado pela terceira embargante. Assim constou na ata: [...] Requer a procuradora da autora que seja reapreciado o requerimento da sua manifestação de ID 09192b0: "Conforme intimação id f3ee0df, a Embargante requer a produção de prova testemunhal, bem como depoimentos das partes." Desta forma impugna o encerramento da instrução, registrando seus protestos. Sem outras provas, mantenho o encerramento da instrução processual. De eventual necessidade de reabertura da instrução processual as partes serão intimadas. Protestos. Razões finais: orais, sendo que a parte autora: "a autora requer a procedência da demanda, tendo em vista que, conforme todos os comprovantes de pagamento do financiamento, juntados na exordial, é a real proprietária do veículo. Outrossim inexistem nos autos provas contrárias à inicial." Razões finais: orais, pela parte ré: "A patrona da parte Embargada renova o interesse na declaração de intempestividade uma vez que proposto em 08/08/2023, sendo que o Auto de penhora ocorreu em 31/07/2023, já decorrido o prazo de 5 dias contados da ciência inequívoca da penhora, portanto, já esgotado o prazo legal. No que concerne à legitimidade, a Embargada se refere integralmente às razões expostas sob ID.8baf3c9. Não há nos autos qualquer comprovação que as partes mantenham União Estável, não demonstrado os requisitos de titularidade da Embargante para figurar como cônjuge ou terceira interessada. Por outro lado, ainda que se considere, restou incontroverso que à época do contrato de trabalho das partes, este bem se encontrava em posse regular da parte que figura como sócio Reclamado nos autos da Execução. Muito embora alegue o pagamento de parcelas do financiamento, incontroversamente em nome do Sr. Leonaldo [...], destaca a parte Embargada que o pagamento das 17 primeiras parcelas não foi feito pela Embargante. Ademais, os comprovantes que foram apresentados datam de 19 de outubro de 2020 (18ª parcela) a 03 de janeiro de 2023 (44ª parcela), quando já estava em curso a Reclamação Trabalhista movida pelo Segundo Embargado, Domingos Vieira, a qual fora ajuizada em 25/02/2019, demonstrando uma nítida tentativa de fraude à execução, tendo a Embargante simulado a posse do bem tão somente após a postulação da Reclamatória Trabalhista, a fim de obstar o Embargado, ora autor da ação de nº 0000170-42.2019.5.12.0035, de perceber quaisquer créditos supervenientes do processo judicial movido em face de seu companheiro. Portanto, os embargos de terceiros opostos em razão de penhora de veículo automotor VW/FOX 1.0 PLACA MFC4001 de legítima propriedade Sr. Leonaldo [...] em 31/07/2023 não merece ser acolhido." Tentativa final de conciliação: inexitosa. SENTENÇA: autos conclusos para sentença, adiada "sine die", da qual os procuradores serão intimados. [...] (grifei, fls. 77-78) Sobreveio, então, a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Eis a sentença e a decisão dos embargos de declaração posteriormente proferida, respectivamente: Sentença: GRASIELA [...] ajuizou embargos de terceiro contra JACKELINE [...] E DOMINGOS [...] pelos fatos e fundamentos alegados, relacionados aos autos 0000170-42.2019.5.12.0035, postulando a revogação da penhora sobre o veículo Volkswagen Fox 2005/2006, placa MFC4001, sob o argumento de ser bem adquirido com recursos próprios e não sujeito à comunhão de bens. Deu à causa o valor de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais). Suspensa a execução referente ao veículo nos autos principais (#id:6c5f36c). Contestação do segundo embargado no #8baf3c9. Réplica pela parte autora no #id:09192b0. Audiência conforme ata de #id:0231744, indeferida a produção de prova oral pela parte autora.Encerrada a instrução processual. Razões finais orais pela embargante e segundo embargado. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. LEGITIMIDADE ATIVA A segunda embargada alega a ilegitimidade ativa da embargante porque, quando do ajuizamento da ação, o bem se encontrava em posse do executado, cônjuge da embargante, tendo ocorrido a transferência de titularidade e posse como forma de fraude à execução. Pois bem. Os embargos de terceiro são espécie de ação de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição judicial em seus bens, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). No caso dos autos, a embargante não é executada nos autos principais e argumenta que tem a posse do veículo penhorado, adquirido com recursos próprios e não sujeito à comunhão de bens. A legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, adotando este Juízo a teoria da asserção, segundo a qual basta a afirmação de ser a parte possuidora/proprietária do bem em discussão para que tenha legitimidade para figurar no polo ativo da presente relação jurídica de direito processual. Se de fato é, ou não possuidora e proprietária, caberá à análise de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. [...] 3. MÉRITO Afirma a autora que é proprietária de Volkwvagen Fox 2005/2006, placa MFC4001, penhorado nos autos da reclamatória 0000170- 42.2019.5.12.0035, tendo adquirido o bem com recursos próprios, entretanto, estando o veículo em nome de seu companheiro, executado na ação principal, porque não teria crédito liberado pelas instituições financeiras em seu nome, já que exerce atividade autônoma. Relata que, feito financiamento em 2019 com o Banco Daycoval, tendo desde 11/05/2019 a autora realizado o pagamento das parcelas do veículo. Argumenta que utiliza o veículo como meio de transporte para realização de suas atividades laborais, consistente na venda porta à porta de bijuterias, lingerie, entre outros produtos, motivo pelo qual o veículo não integraria a comunhão de bens do casal. O embargado assevera que as primeiras 17 parcelas não foram pagas pela autora, de 11/05/2019 a 11/09/2020; que não há comprovação da união estável entre reclamante e executado; que a posse foi simulada somente após o ajuizamento da ação trabalhista. Pois bem. De início, tenho que a relação entre o executado e a embargante não é argumento utilizado pela embargante para ajuizamento dos embargos de terceiro, sustentando, inclusive, que o bem é particular seu. A comprovação da união estável, portanto, não é prova necessária à embargante. Quanto à não comprovação de que o financiamento foi pago, desde o princípio, pela parte embargante, esta informa que os extratos de conta na Caixa Econômica Federal (#id:ece229f) comprovariam que era responsável, desde o início do financiamento, pela quitação das parcelas. Apesar da baixa qualidade do documento, é possível identificar que as parcelas iniciais, no ano de 2019, tem idêntico valor ao informado no financiamento bancário de #id:1fe060f, indicando que a autora efetivamente realizou o pagamento das prestações. Incontroverso que a partir de outubro/2020 era a autora responsável pelo pagamento do financiamento, provando pelos comprovantes de #id: 4ac18e0. É de se considerar, ainda, que há nos autos comprovação de que a autora se apresenta como esposa do executado (certidão do Oficial de Justiça nos autos principais, #id:a4c0670) e de que o casal reside no mesmo endereço (#id: e376162 e #id:1fe060f). Dados tais fatos, tenho como verdade processual que a autora e o executado convivem na mesma residência e que o veículo penhorado foi financiado em nome do executado, sendo pago com recursos advindos da conta bancária da embargante. Não resultou provado, porém, o argumento da embargante de que não detém crédito bancário, sendo-lhe negado o financiamento do veículo, fato esse que exige prova documental, não produzida nos autos, não podendo ser feita por prova testemunhal pretendida pela autora portanto. Assim, tenho como verdade a processual que a propriedade e financiamento em nome do executado demonstrou-se ser uma opção dos conviventes. Os fatos pendem, portanto, para a conclusão de que o veículo pertence ao casal, sendo inclusive de utilização de ambos, conforme declaração da embargante à Oficiala (autos principais, #id:a4c0670), quando informado que estariam em posse de somente um veículo - o penhorado -, uma vez que 'os outros dois veículos não se encontram na posse do Reclamado, tendo, ambos, sido recolhidos em blitz policial, não sabendo o exato paradeiro deles'. Assim, comprovado que o executado detém a propriedade formal e também a posse do veículo, não há óbice na manutenção da penhora realizada. Não foram argumentados nos autos direito à meação, motivo pelo qual deixo de analisar o caso sob tal aspecto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de terceiro opostos por GRASIELA [...] contra DOMINGOS [...] para julgá-los IMPROCEDENTES, mantendo-se a penhora sobre o veículo Volkswagen Fox 2005/2006 placa MFC4001. Custas de R$ 44,26, pelos executados, exigíveis nos autos do processo principal (art. 789-A, V, CLT). Após o transcurso do julgado, prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. [...] (grifei, fls. 81-84) Decisão dos embargos de declaração [...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - RELATÓRIO GRASIELA DA LAPA opôs embargos declaratórios pelas razões expostas no #id:30ebc7c. Contrarrazões do embargado no #id:32adfd3. É o relatório. [...] 2. MÉRITO [...] 2.2 CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELA EMBARGANTE A embargante aponta obscuridade quanto ao reconhecimento do pagamento das parcelas do financiamento pela autora a partir de outubro de 2020, uma vez que o fato ocorreu em 2019, o que foi inclusive declarado em sentença. Pois bem. Conforme relatado em sentença, é incontroversoque a partir de outubro de 2020 o pagamento do financiamento foi realizado pela embargante, resultando controvérsia quanto às parcelas anteriores, o que foi analisado e discutido nos autos, reconhecido o pagamento pela autora. Referida situação se extrai claramente do trecho: Quanto à não comprovação de que o financiamento foi pago, desde o princípio, pela parte embargante, esta informa que os extratos de conta na Caixa Econômica Federal (#id:ece229f) comprovariam que era responsável, desde o início do financiamento, pela quitação das parcelas. Apesar da baixa qualidade do documento, é possível identificar que as parcelas iniciais, no ano de 2019, tem idêntico valor ao informado no financiamento bancário de #id: 1fe060f, indicando que a autora efetivamente realizou o pagamento das prestações. Incontroverso que a partir de outubro/2020 era a autora responsável pelo pagamento do financiamento, provando pelos comprovantes de #id:4ac18e0. Não há, assim, qualquer contradição ou obscuridade na decisão, que deve ser lida e interpretada em sua integralidade. 2.3 CONTRADIÇÃO QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL E OMISSÃO QUANTO À MEAÇÃO Afirma a embargante haver contradição quanto à análise da união estável no transcurso da sentença, porque "se de um lado aponta para a legítima propriedade do bem pela embargante, não havendo qualquer relevância seu estado civil ao deslinde do feito, do outro entende que o veículo pertencia ao casal, ratificando a penhora". A embargante confunde argumento em que se analisou o ônus da prova com os argumentos que analisam a prova em si. Assim, falar que à embargante não cabia a comprovação da união estável, dado que fato por ela não alegado, não significa que tal união não pode ser comprovada nos autos por outros elementos, o que ficou expresso na sentença. E, ainda, que em decorrência da união estável provada nos autos, comprovada a propriedade conjunta do bem penhorado. Não há, assim, contradição na análise da situação jurídica existente entre a embargante e o executado. O que pretende a embargante é a reforma do julgado, o que deve subsidiar recurso próprio. Improcede os embargos nesse particular. Entretanto, com razão quanto à omissão referente à reserva de meação. Resultou reconhecido que a embargante tem relacionamento estável com o sócio executado LEOPOLDO, sem comprovação nos autos de terem efetuado qualquer formalização de seu estado civil. Dessa forma, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, "aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens", o que acarreta na meação do veículo pelo cônjuge da embargante. Dessa forma, mantenho a ordem de penhora sobre o veículo Volkwvagen Fox 2005/2006, placa MFC400, devendo ser observado, entretanto, o direito à meação da embargante GRASIELA. [...] (fls. 102-104) Feito tal registro, prossigo. A certidão mencionada pela Juíza na sentença, lavrada pela oficial de justiça na ação principal (ATOrd n. 0000170-42.2019.5.12.0035), possui o seguinte teor: [...] CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado de ID 2ad437c, compareci a Servidão [...] Florianópolis/SC, nos dias 27/06/2023, às 15h50min e 06/07/2023, às 14h45min, porém não obtive êxito em localizar os veículos no endereço. Obtive, entretanto, por meio de moradores do local, a confirmação de que o destinatário ali reside. Certifico que, após o retorno das férias desta Oficiala (de 10 a 21/07/2023), retornei ao endereço nos dias 24/07/2023, às 10h35min e 31/07/2023, às 14h50min e, nesta última data, avistei o veículo VW/FOX, PLACA MFC4001 ao lado de fora da residência e procedi à penhora e avaliação, conforme Auto de Penhora anexo, acompanhado de fotos do bem. Certifico que, na residência, fui atendida pela Sra. Grasiela, esposa do destinatário, que, ficou ciente do mandado e da penhora, e declarou que o veículo é pago por ela (financiamento) e por ela utilizado para o trabalho e estaria no nome do marido apenas para conseguir financiamento bancário.Negou-se, entretanto, naquele momento, a assumir os encargos de fiel depositária do veículo, fornecendo telefone de contato do Sr. Leopoldo [...]. Ainda, a Sra. Grasiela declarou que os outros dois veículos não se encontram na posse do Reclamado, tendo, ambos, sido recolhidos em blitz policial, não sabendo o exato paradeiro deles. Certifico que, no dia 01/08/2023, às 14h15min, dei ciência ao Sr. Leopoldo [...] da penhora e da avaliação realizadas, encaminhando, através do aplicativo WhatsApp (número informado), arquivos contendo o mandado e o respectivo Auto de Penhora e Avaliação, sendo que as mensagens foram visualizadas e respondidas pelo destinatário, conforme print anexo. Na mesma oportunidade, também foi encaminhado Auto de Depósito para aceite e assinatura do proprietário e realizada diversas tentativas de marcar data e horário para a realização do ato presencialmente, porém o Reclamado recusou o encargo, conforme também se depreende da conversa anexa. Esclareço que, no dia 02/08/2023, às 15h27min, através de conversa telefônica, foi dadas as explicações e sanadas todas as dúvidas do reclamado. Por fim, certifico que procedi o registro da penhora no órgão competente, conforme segue. Ante o exposto, devolvo o presente mandado de penhora parcialmente cumprido e submeto à apreciação deste Juízo, colocando-me à disposição em novas determinações. (fls. 365-366) [...] A produção da prova oral almejada pela terceira embargante não era supérflua. De acordo com as informações contidas na certidão elaborada pela oficial de justiça, a terceira embargante declarou que "[...] o veículo é pago por ela (financiamento) e por ela utilizado para o trabalho e estaria no nome do marido apenas para conseguir financiamento bancário." Embora seja incontroverso o fato de Sr. Leopoldo (executado na ação principal e companheiro da terceira embargante) ser formalmente o proprietário do automóvel, na sentença houve o reconhecimento expresso de serem as parcelas do financiamento bancário do bem quitadas com recursos provenientes da conta bancária da própria Sra. Grasiela. Independentemente de a terceira embargante não ter produzido prova documental acerca da impossibilidade de obter financiamento bancário em seu nome, a prova oral era capaz de delinear com mais precisão os contornos fáticos relacionados ao uso e à posse do veículo objeto da constrição. Acolho a preliminar para: 1) reconhecer a nulidade processual processual por cerceamento de defesa; 2) declarar a nulidade da sentença e 3) determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de permitir a produção de prova oral. Fica prejudicada a análise do agravo de petição em relação ao tópico "03. DO BEM PESSOAL INDEVIDAMENTE PENHORADO". [...] (fls. 122-ss) Com o retorno dos autos à Vara, foi determinada a inclusão do feito em pauta (fl. 164). Na solenidade judicial foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas indicadas pela terceira embargante (Loren e Sirley). Sobreveio, então, a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Vejamos: [...] Quanto ao mérito, assim fixou a sentença anulada: 3. MÉRITO Afirma a autora que é proprietária de Volkwvagen Fox 2005/2006, placa MFC4001, penhorado nos autos da reclamatória 0000170 42.2019.5.12.0035, tendo adquirido o bem com recursos próprios, entretanto, estando o veículo em nome de seu companheiro, executado na ação principal, porque não teria crédito liberado pelas instituições financeiras em seu nome, já que exerce atividade autônoma. Relata que, feito financiamento em 2019 com o Banco Daycoval, tendo desde 11/05/2019 a autora realizado o pagamento das parcelas do veículo. Argumenta que utiliza o veículo como meio de transporte para realização de suas atividades laborais, consistente na venda porta à porta de bijuterias, lingerie, entre outros produtos, motivo pelo qual o veículo não integraria a comunhão de bens do casal. O embargado assevera que as primeiras 17 parcelas não foram pagas pela autora, de 11/05/2019 a 11/09/2020; que não há comprovação da união estável entre reclamante e executado; que a posse foi simulada somente após o ajuizamento da ação trabalhista. Pois bem. De início, tenho que a relação entre o executado e a embargante não é argumento utilizado pela embargante para ajuizamento dos embargos de terceiro, sustentando, inclusive, que o bem é particular seu. A comprovação da união estável, portanto, não é prova necessária à embargante. Quanto à não comprovação de que o financiamento foi pago, desde o princípio, pela parte embargante, esta informa que os extratos de conta na Caixa Econômica Federal (#id: ce229f) e comprovariam que era responsável, desde o início do financiamento, pela quitação das parcelas. Apesar da baixa qualidade do documento, é possível identificar que as parcelas iniciais, no ano de 2019, tem idêntico valor ao informado no financiamento bancário de #id:1fe060f, indicando que a autora efetivamente realizou o pagamento das prestações. Incontroverso que a partir de outubro/2020 era a autora responsável pelo pagamento do financiamento, provando pelos comprovantes de #id: 4ac18e0. É de se considerar, ainda, que há nos autos comprovação de que a autora se apresenta como esposa do executado (certidão do Oficial de Justiça nos autos principais, #id:a4c0670) e de que o casal reside no mesmo endereço (#id:1fe060f e #id: e376162 ). Dados tais fatos, tenho como verdade processual que a autora e o executado convivem na mesma residência e que o veículo penhorado foi financiado em nome do executado, sendo pago com recursos advindos da conta bancária da embargante. Não resultou provado, porém, o argumento da embargante de que não detém crédito bancário, sendo-lhe negado o financiamento do veículo, fato esse que exige prova documental, não produzida nos autos, não podendo ser feita por prova testemunhal verdade a processual que a propriedade e financiamento em nome do executado demonstrou se ser uma opção dos conviventes. Os fatos pendem, portanto, para a conclusão de que o veículo pertence ao casal, sendo inclusive de utilização de ambos, conforme declaração da embargante à Oficiala (autos principais, #id:a4c0670), quando informado que estariam em posse de somente um veículo - o penhorado -, uma vez que "os outros dois veículos não se encontram na posse do Reclamado, tendo, ambos, sido recolhidos em blitz policial, não sabendo o exato paradeiro deles". Assim, comprovado que o executado detém a propriedade formal e também a posse do veículo, não há óbice na manutenção da penhora realizada. Não foram argumentados nos autos direito à meação, motivo pelo qual deixo de analisar o caso sob tal aspecto. A sentença de #id:0787ae5, por sua vez, julgou procedentes em parte os embargos de declaração da autora, para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e corrigir a omissão referente à reserva de meação, nos seguintes termos (fls. 104): Resultou reconhecido que a embargante tem relacionamento estável com o sócio executado LEOPOLDO, sem comprovação nos autos de terem efetuado qualquer formalização de seu estado civil. Dessa forma, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, "aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens", o que acarreta na meação do veículo pelo cônjuge da embargante. Dessa forma, mantenho a ordem de penhora sobre o veículo Volkwvagen Fox 2005/2006, placa MFC400, devendo ser observado, entretanto, o direito à meação da embargante GRASIELA. Reaberta a instrução processual em face da nulidade da sentença, foi produzida prova oral pela embargante, sendo ouvidas duas testemunhas em audiência, Sra. Loren S.F. e Sra. Sirley C. A testemunha Sra. Loren S.F, interrogada, respondeu: que conhece a embargante do restaurante no qual trabalha; que trabalhou com a embargante por cerca de dois anos; que o marido da embargante levou a embargante ao restaurante em que trabalha em duas oportunidades; que, não sabe dizer quem utiliza o carro no restante do dia; que a embargante comparece ao restaurante para realizar vendas, sendo esse o único momento em que a depoente tem contato com a embargante; que a embargante possuía um outro carro, Ford Ka, e que sabe que a embargante teria trocado de carro porque o carro antigo não estaria sendo compatível com o número de eventos em que a embargante trabalha; que não tem tanto contato com a embargante, porque normalmente os horários não coincidem (4min58seg); que a embargante dizia que o veículo era dela; que começou a trabalhar no restaurante em agosto de 2018 e a embargante já era funcionária no local; que a embargante era cliente frequente do restaurante. Já a testemunha Sra. Sirley C., por sua vez, interrogada, afirmou: que conheceu a embargante através de uma amiga que lhe apresentara produtos vendidos pela embargante; que a embargante vende lingeries, semi-joias e bolsas; que a depoente é cliente da embargante e realiza compras com a embargante uma vez por mês; que não tem contato com a embargante em outras oportunidades; que a embargante normalmente se desloca até a depoente dirigindo um veículo; que entende que o carro é da embargante; que não sabe se o marido da embargante utiliza o carro; que sabe que o carro é da embargante através da própria embargante. Pois bem. A controvérsia instaurada nos autos dizia respeito à propriedade e posse do veículo Volkswagen Fox, 2005/2006, placa MFC400, tendo a sentença de fls. 81-84 (#id: 7e315d8) considerado como verdade processual que a embargante e o executado LEOPOLDO [...] convivem na mesma residência e que o veículo penhorado foi financiado em nome do executado, sendo pago com recursos advindos da conta bancária da embargante, sendo essa uma opção dos conviventes. Tal conclusão decorre do fato de que não resultou comprovado nos autos que a embargante não possui crédito bancário disponível, não tendo as testemunhas trazido qualquer informação nova a esse respeito. Conforme visto, a prova oral produzida após a anulação da sentença, em nada contribuiu para melhor sorte da embargante. Da mesma maneira, não foi capaz de afastar as conclusões anteriores do Juízo quanto à posse compartilhada do veículo pelo casal, na medida em que a testemunha Loren afirmou ter contato com a embargante apenas quando a parte comparece ao restaurante, seu local de trabalho, não sabendo informar quem utiliza o carro no restante do dia. Ao contrário, indicou que, em uma ou duas oportunidades, o marido da embargante a conduziu ao restaurante para fazer entregas (2min23seg). Da mesma maneira, a testemunha Sirley narrou que só possui contato esporádico com a embargante, uma vez por mês, não sabendo informar se o marido da parte utilizava o veículo, tendo ambas as testemunhas afirmado apenas saber que o veículo seria da embargante através de relato da própria. Dessa forma, entendo, igualmente, que o veículo objeto dos embargos, de fato, pertence ao casal, com utilização por ambos. Nesse sentido, comprovado que o executado detém a propriedade formal e também a posse do veículo, não há óbice na manutenção da penhora realizada. Assim, com base nos mesmos argumentos da sentença anulada acima transcrita e da análise da prova oral produzida, rejeito, os presentes embargos de terceiro e mantenho a ordem de penhora sobre o veículo Volkswagen Fox, 2005/2006, placa MFC400, devendo ser observado, entretanto, o direito à meação da embargante GRASIELA [...]. (fls. 184-185) Por consentir com a valoração do conjunto probatório (provas oral e documental) realizada pela Magistrada da origem e por não ser o complexo argumentativo recursal (globalmente considerado) capaz de desconstituir a conclusão exposta na decisão combatida, mantenho-a pelos próprios fundamentos nela explicitados (os quais passam a integrar este ato decisório para toda e qualquer finalidade), acrescidos dos a seguir lançados. É incontroverso que: 1) possui a terceira embargante, Grasiela, união estável com o Leopoldo, executado na ação principal (ATOrd 0000170-42.2019.5.12.0035); 2) o veículo objeto da ação de embargos de terceiro está formalmente registrado em nome do Leopoldo; 3) o financiamento bancário para a aquisição do veículo foi realizado em nome do Leopoldo (fls. 42-45); 4) o veículo foi adquirido na constância do relacionamento estável (petição inicial - fl. 3) e 5) a terceira embargante quitou parcelas do financiamento bancário com recursos provenientes da sua conta bancária (fls. 13-41). O art. 1.725 do Código Civil estabelece que: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Já os arts. 1.658, 1.659 e 1.660 do Código Civil assim estabelecem: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. A primeira sentença proferida considerou que a embargante e o executado Leopoldo residem conjuntamente e que o automóvel constrito foi financiado em nome do dele, sendo as parcelas pagas com recursos da conta bancária dela, por opção do casal. Essa conclusão baseou-se na ausência de comprovação da indisponibilidade de crédito bancário por parte da embargante. A prova testemunhal produzida após a anulação da sentença originária não trouxe elementos que favorecessem a embargante. De igual modo, não infirmou as conclusões acerca da posse compartilhada do veículo pelo casal. A testemunha Loren relatou contato com a embargante apenas em seu local de trabalho, desconhecendo quem utiliza o carro nos demais momentos. No entanto, mencionou expressamente que, em uma ou duas ocasiões, o marido da embargante a levou ao restaurante para realizar entregas. A testemunha Sirley narrou contato esporádico com a embargante (uma vez por mês), ignorando se o marido utilizava o veículo. Ambas as testemunhas afirmaram ter conhecimento da suposta propriedade do veículo pela embargante apenas por informações dela própria. Correta, portanto, a conclusão de que o veículo objeto dos embargos pertence ao casal, sendo utilizado por ambos. Demonstrado que o executado possui a propriedade formal e também a posse (ainda que compartilhada) do veículo, não se verifica impedimento para a manutenção da penhora efetivada. Fica afastada, pois, a aplicação do disposto no art. 1.659, V, do Código Civil no caso concreto. À luz das disposições constantes no Código Civil, competia à terceira embargante demonstrar de forma inequívoca que os recursos utilizados para o pagamento são de origem anterior à união estável. Tal prova, porém, não foi produzida. A simples alegação de pagamento com recursos próprios, sem demonstração da origem e incomunicabilidade desses valores, não obsta a penhora do bem formalmente registrado em nome do executado. Partindo dessa premissa, não possui relevância os motivos ensejadores do financiamento bancário em nome do executado Leopoldo. Também não tem pertinência as datas do ajuizamento da ação trabalhista principal (25-02-2019) e do financiamento (11-04-2019 - fl. 44). Por fim, a Juíza já determinou seja observado o direito à meação da terceira embargante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n. 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Louise Caroline Ferreira Baixo (telepresencial) procurador(a) de GRASIELA DA LAPA. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-17.2006.8.05.0076

ID: 293941874

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RICARDO SANTANA DUMET ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO SANTANA DUMET

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA NASCIMENTO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALOIS COUTINHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076 Parte Autora: PAULA LIMA VIANA e outros Parte Ré: ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por PAULA LIMA VIANA contra ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA e HUMBERTO RIELA SOBRINHO. Em resumo, a parte autora informou ser a proprietária e legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Recanto Selvagem I, de 758 ha (setecentos e cinquenta e oito hectares), localizado na Zona Massarandupió, Município de Entre Rios, desde setembro de 2001; que detinha autorização para extração de madeira, conferida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através da aprovação para implantação de plano de corte - AIPC n°0248; argumentou, ainda, sofreu turbação na posse do bem, em razão de supostos atos ilícitos perpetrados sob as ordens da pela parte ré; que, no dia 13/10/2006, aproximadamente, 20 (vinte) "capangas", todos armados, invadiram e tomaram o imóvel, expulsando os seus funcionários sob ameaça de morte. Juntou documentos, dentre eles, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Entre Rios; certificado de cadastro de imóvel rural; aprovação para implantação de plano de corte expedida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia; certidões de registro de notícias de crime prestadas na Delegacia de Polícia local; planta topográfica; certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simões Filho; documentos expedidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e auto de infração por não recolhimento tempestivo do imposto territorial rural. Com base nos documentos que aparentemente conferiam verossimilhança às alegações autorais, a liminar foi deferida em favor da parte autora (ID. 16455595). Entretanto, antes mesmo do cumprimento da decisão, a parte ré apresentou contestação e juntou vasta documentação (ID's. 16455634; 16455763; 16455824; 16455879; 16456217 e 16456284). Em sua defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade do segundo réu (seu funcionário). No mérito, informou ser a única proprietária e legítima possuidora do bem; que, ao contrário do quanto alegado na petição inicial, a parte ré que teve a posse turbada pela parte autora e seus prepostos, dentre eles, Antônio José Leal Castro; sinalizou a existência de irregularidades na documentação que instruiu a petição inicial, incluindo a autorização para extração da madeira; alegou, ainda, que o Sr. Antônio José, indicado no Boletim de Ocorrência como representante da parte autora, figurava como réu em demanda possessória relacionada a imóvel com igual denominação, entretanto, com área superior à indicada nos autos, sendo de 4.498,00 ha (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito hectares) -processo que à época recebeu o n.º 235/01; que naqueles autos o Sr. Antônio José Leal Castro, em sede de defesa, apresentou documentação praticamente idêntica à apresentada pela parte autora neste processo; ao final, requereu a revogação da liminar e a sua manutenção na posse. Diante dos argumentos e documentos apresentados na defesa, o Juízo reconheceu a existência de fundada dúvida sobre a verossimilhança das alegações autorais, por tal razão, reconsiderou a decisão liminar e designou audiência de justificação. (ID. 16456320). Em seguida, Humberto Riela Sobrinho apresentou manifestação, requerendo sua exclusão do polo passivo por ter agido na condição de administrador (ID. 16456334). Na audiência de justificação realizada em 01/12/2006, as testemunhas apresentadas espontaneamente pela parte autora não foram ouvidas por não terem sido arroladas previamente. Na referida assentada, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Humberto Riela Sobrinho e determinou sua exclusão do polo passivo. Réplica em ID. 16456511. Posteriormente, a parte ré juntou novos documentos, requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar a sua manutenção na posse do bem, fundamentou seu pedido nos seguintes argumentos: a) Paula Lima Viana (autora) e Antônio José Leal Castro (indicado como seu representante no registro do Boletim de Ocorrência) possuíam relação familiar, inclusive com constituição de prole; b) Paula e Antônio, em datas muito próximas, supostamente adquiriram áreas de terras com a mesma denominação (Fazenda Recanto Selvagem), de pessoas que se diziam detentoras das respectivas posses há mais de 15 (quinze) anos, por preços irrisórios; que Nailde Leal Castro (pessoa que supostamente cedeu a posse a Paula é, na verdade, a mãe de Antônio José Leal Castro, portanto, sogra da autora; c) a expedição de sentença no processo nº 0001101-82.2007.805.0076 (numeração de origem 235/2001), na qual o Juízo reconheceu a ilegitimidade da posse de Antônio José Leal Castro e declarou a Entre Rios Villas & Resorts Ltda como legítima proprietária e possuidora do imóvel, bem como declarou a falsidade da escritura pública de cessão de direito de posse utilizada por Antônio José Leal Castro e o condenou por litigância de má-fé, que a sentença já havia sido confirmada em sede de julgamento de recurso de apelação, pendentes apenas os agravos interpostos contra decisões denegatórias de seguimento dos recursos Especial e Extraordinário interpostos por Antônio; d) que a parte autora outorgou "escritura pública de cessão de direito de posse", lavrada nas notas do Tabelionato da Comarca de Simões Filho, na qual cedeu 375 hectares a GETÚLIO BISPO DE ALMEIDA, em 29 de fevereiro de 2012, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com base nos novos documentos e argumentos apresentados pela parte ré, o Juízo determinou a notificação de Getúlio Bispo dos Santos para se abster de efetuar o corte de árvores existentes no imóvel em litígio, sob pena de arcar com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por árvore derrubada. Nova manifestação da parte ré em ID. 16457356. Em ID. 16457532, Getúlio Bispo dos Santos apresentou petição e documentos. A fim de defender sua posse no bem, na condição de terceiro interessado/prejudicado, informou que adquiriu da Sra. Paula Lima Viana, no ano de 2001, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 375 hectares de terra; argumentou o exercício da posse de forma justa e que possuía autorização dos órgãos administrativos para realizar a exploração florestal; sinalizou, ainda, que apesar de possuir a autorização para retirada da madeira, teve seu direito prejudicado pela decisão que proibiu o corte das árvores, entretanto, a parte ré estaria realizando a derrubada das árvores, mesmo sem autorização administrativa ou decisão judicial. Em seguida, a decisão de proibição de retira das árvores foi estendida à parte ré (ID. 16457608). Nova manifestação e documentos, apresentados por Getúlio Bispo em ID. 16457806. Em ID. 16457896, a parte ré chamou o feito à ordem para requerer a notificação das autoridade policial, a fim de apurar suposta fraude documental e processual; requereu, mais uma vez, a concessão de tutela em caráter antecipatório para assegurar sua posse no imóvel, bem como solicitou a utilização do processo 0001101-82.2007.805.0076 como prova emprestada e, por fim, o julgamento antecipado do mérito. Da intimação para manifestação a respeito da petição apresentada pela parte ré, apenas Getúlio Bispo falou nos autos. O peticionante informou que a parte ré estaria desobedecendo reiteradamente a proibição de derrubada das árvores; argumentou, ainda que a área discutida nos presentes autos não coincide com o imóvel objeto do processo nº 0001101-82.2007.805.0076, bem como requereu a designação de audiência de instrução. Decisão do agravo de instrumento interposto pela parte ré juntada em ID. 31604187 e seguintes. Em ID. 32952602, fora proferida decisão mantendo a proibição da retirada da cobertura vegetal do imóvel para ambas as partes, da qual a parte ré interpôs agravo de instrumento, conforme comunicação em ID. 35042453. Em ID. 45188508, o advogado da parte autora apresentou renúncia. Instado a comprovar a notificação da outorgante, esclareceu que deixou de realizar a notificação em razão da parte autora ter constituído novo patrono, juntando cópia da procuração conferida pela parte autora ao advogado Gil Leonardo Soares Morais, OAB/BA nº 16.003 (ID. 57297499). A parte ré, mais uma vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Juntou as decisões e certidões de trânsito em julgado dos recursos interpostos por Antônio Jose Leal Castro, que veio a óbito no decorrer da tramitação das ações (ID. 224612633 e seguintes). Declarada a suspeição por motivo de foro íntimo (ID. 321616383). O Juízo substituto determinou a intimação da partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Em resposta, a parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o terceiro interessado requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Diante da chegada de novo magistrado neste Juízo, fora determinada a devolução dos autos (ID. 392956156). Em ID. 395025493, o advogado Gil Leonardo Soares Morais, peticionando em nome próprio, apresentou "exceção de incompetência absoluta", fundamentando suas alegação na extinção da Massa Falida da Industria de Papéis Santo Amaro que contendia com Antônio José Leal; na suposta aquisição irregular da área da Fazenda Sauípe, de aproximadamente 5.000 ha (cinco mil hectares), sem autorização do INCRA, pela Entre Rios Villas e Resorts, sendo a sua acionista uma estrangeira e, por último, requereu a suspensão do feito em decorrência do óbito de Antônio José Leal. A parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide em ID. 447651281. Diante da existência de questões pendentes, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, o Juízo determinou a intimação do advogado Gil Leonardo para esclarecer a sua real posição no feito e trazer a comprovação documental pertinente; a adoção de diligência junto à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para obter informações sobre a situação processual do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000; assim como a intimação de todos os integrantes da lide para se manifestarem a respeito da alegação de incompetência absoluta. (ID. 483970011). Em resposta ao comando judicial, o Dr. Gil Leonardo esclareceu ser sucessor de Antônio José Leal Castro, em função de ter sido seu sócio e possuidor de 50% (cinquenta por cento) da área objeto das ações possessórias, requereu sua habilitação nos autos, a suspensão do processo em virtude do falecimento de Antônio José e a declaração de incompetência absoluta pelos motivos anteriormente sinalizados. Logo em seguida, apresentou embargos de declaração do despacho de ID. 483970011. A parte ré se manifestou em ID. 489206255 e Getúlio Bispo de Almeida em ID. 497645209 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Passo ao saneamento e à organização do processo, como determinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes De início, adianto que é o caso de reconhecer a ilegitimidade do advogado Gil Leonardo Soares Morais para figurar como parte ou terceiro interessado no processo. Isso porque o falecido Antônio José Leal Castro, seu então sócio, apesar de ter sido o comunicante do suposto esbulho na Delegacia de Polícia e, posteriormente, comprovado ser o companheiro da parte autora (ID. 224612636), nunca figurou como parte no presente feito. Ademais, a posse do referido falecido em relação à área de terras denominada Fazenda Recanto Selvagem ou Fazenda Sauípe, ora reivindicada por Dr. Gil Leonardo na condição de sucessor (ID. 486815462), foi declarada ilegítima por sentença já transitada em julgado, no processo 0001101-82.2007.805.0076. Desse modo, a fim de evitar tumulto processual e postergar ainda mais a resolução da demanda que se arrasta há quase vinte anos, necessário o indeferimento da participação/habilitação do Dr. Gil Leonardo Soares Morais, seja na condição de parte ou de terceiro interessado, e, consequentemente, entendo que os seus requerimentos não devem ser apreciados, inclusive a sua ilegitimidade também foi reconhecida no Agravo em Recurso Especial nº 1016684 - BA (ID. 224612638); de igual modo, afastada a incompetência da justiça estadual para apreciar as questões envolvendo Fazenda Recanto Selvagem/Fazenda Sauípe nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.383.223 (ID. 224612643). Quanto às demais questões ainda pendentes, a partir da criteriosa análise da documentação existe no presente processo, em conjunto com a integralidade dos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, constata-se que a parte autora omitiu a relação familiar com Antônio José Leal Castro (seu companheiro) e com a suposta cedente da posse do imóvel em discussão, Sra. Nailde Leal Castro (sua então sogra); omitiu, ainda, que tivesse cedido parte da área ao Sr. Getúlio de Almeida, o equivalente a 375 hectares, pela módica quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos), aparentemente antes da propositura da ação, conforme se observa o conteúdo da certidão de ID. 497628156. Tais omissões, aliadas ao preço em tese irrisório atribuído à área cedida, acabam por reforçar as dúvidas sobre a veracidade das alegações autorais, assim como aumentam as suspeitas acerca integridade dos documentos apresentados tanto pela parte autora, quanto pelo Sr. Getúlio de Almeida. Ademais, existem sérios indícios de que a área reivindicada neste processo integre a área rural que foi objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, principalmente por possuírem o mesmo nome, similaridade de confinantes e a relação com falecido Antônio José Leal Castro, reconhecido possuidor de má-fé no referido processo, inclusive condenado por litigância de má-fé. Todavia, considerando a necessidade de se assegurar o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa, ainda não vejo possibilidade de proferir a sentença, já que o senhor Getúlio de Almeida argumenta que, apesar de próximos, são imóveis distintos. Assim, sem adentrar à questão de suposta falsidade dos documentos utilizados pela parte autora ou pelo Sr. Getúlio, com tudo que se tem nos autos, constata-se que a questão controversa resume-se à localização georreferencial do imóvel em discussão. Caso comprovado que imóvel está contido na área objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, forçoso será o reconhecimento da coisa julgada material. No caso concreto, tal controvérsia somente poderá ser esclarecida por meio da produção prova pericial na área. Portanto, necessária a nomeação de profissional habilitado para realizar perícia georreferencial. Ainda, desde já, afasto a necessidade de designação de audiência de instrução, diante da impossibilidade de resolução da questão por meio da utilização de prova testemunhal. Além disso, embora não se tenha chegado formalmente às informações sobre o andamento do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000, mediante simples consulta processual, constata-se que houve a apreciação do mérito, sendo negado provimento, portanto, mantida a proibição de derrubada das árvores por qualquer das partes, enquanto não resolvido o mérito da ação, inclusive tal prática somente poderá ser autorizada pelos órgão administrativos competentes. Ainda, tendo em conta que a procuração conferida pela autora ao Gil Leonardo Soares Morais foi juntada pelo seu antigo representante processual e que, no momento que prestou esclarecimentos ao Juízo, o Dr. Gil Leonardo não confirmou ser o atual advogado da parte autora, por cautela, a fim de afastar qualquer futura alegação de irregularidade e/ou nulidade, entendo pertinente intimar a parte autora, pessoalmente, desta decisão. Por último, diante da possibilidade da existência de coisa julgada material, declaro o aproveitamento da integralidade processo nº 0001101-82.2007.805.0076, sendo assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto: i) indefiro a participação/habilitação do advogado Gil Leonardo Soares Morais, na condição de parte ou de terceiro interessado; ii) nomeio como perito do Juízo o engenheiro agrimensor José Ricardo da Silva Barbosa Ferreira, Registro Profissional nº 0506000729, devidamente credenciado(a) no sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realizar perícia georreferencial da área objeto do litigio. Oficie-se o(a) profissional ora nomeado(a) para dizer nos autos se aceita o múnus dentro do prazo de 05 dias. Em caso positivo, deverá apresentar a proposta de honorários. As partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (art. 465, §1º, do CPC/2015). Após a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 465, § 3º, do CPC/2015), findo o qual os autos devem retornar conclusos para fixação dos honorários, a serem suportados 50% pela parte ré; 25% pela parte autora e 25% pelo terceiro interessado. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da perita sobre a fixação dos honorários periciais. O profissional nomeada deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data da realização da perícia, a fim de possibilitar o acompanhamento da diligência aos assistentes técnicos indicados pelas partes. (art. 466, §2º, do CPC/2015). O(a) perito(a) servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e, para o desempenho de sua função, precisará atender aos requisitos do art. 465 do CPC. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. No mesmo prazo, deverão se manifestar da utilização das provas produzidas no processo nº 0001101-82.2007.805.0076; iii) intime-se a parte autora, pessoalmente, para tomar conhecimento do conteúdo desta decisão. Adotadas todas as providências e decorridos os prazos fixados, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo meta 02. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-17.2006.8.05.0076

ID: 293941879

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE COTRIM CHAMADOIRA GIL LEONARDO SOARES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIL LEONARDO SOARES MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE COTRIM CHAMADOIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076 Parte Autora: PAULA LIMA VIANA e outros Parte Ré: ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por PAULA LIMA VIANA contra ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA e HUMBERTO RIELA SOBRINHO. Em resumo, a parte autora informou ser a proprietária e legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Recanto Selvagem I, de 758 ha (setecentos e cinquenta e oito hectares), localizado na Zona Massarandupió, Município de Entre Rios, desde setembro de 2001; que detinha autorização para extração de madeira, conferida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através da aprovação para implantação de plano de corte - AIPC n°0248; argumentou, ainda, sofreu turbação na posse do bem, em razão de supostos atos ilícitos perpetrados sob as ordens da pela parte ré; que, no dia 13/10/2006, aproximadamente, 20 (vinte) "capangas", todos armados, invadiram e tomaram o imóvel, expulsando os seus funcionários sob ameaça de morte. Juntou documentos, dentre eles, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Entre Rios; certificado de cadastro de imóvel rural; aprovação para implantação de plano de corte expedida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia; certidões de registro de notícias de crime prestadas na Delegacia de Polícia local; planta topográfica; certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simões Filho; documentos expedidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e auto de infração por não recolhimento tempestivo do imposto territorial rural. Com base nos documentos que aparentemente conferiam verossimilhança às alegações autorais, a liminar foi deferida em favor da parte autora (ID. 16455595). Entretanto, antes mesmo do cumprimento da decisão, a parte ré apresentou contestação e juntou vasta documentação (ID's. 16455634; 16455763; 16455824; 16455879; 16456217 e 16456284). Em sua defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade do segundo réu (seu funcionário). No mérito, informou ser a única proprietária e legítima possuidora do bem; que, ao contrário do quanto alegado na petição inicial, a parte ré que teve a posse turbada pela parte autora e seus prepostos, dentre eles, Antônio José Leal Castro; sinalizou a existência de irregularidades na documentação que instruiu a petição inicial, incluindo a autorização para extração da madeira; alegou, ainda, que o Sr. Antônio José, indicado no Boletim de Ocorrência como representante da parte autora, figurava como réu em demanda possessória relacionada a imóvel com igual denominação, entretanto, com área superior à indicada nos autos, sendo de 4.498,00 ha (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito hectares) -processo que à época recebeu o n.º 235/01; que naqueles autos o Sr. Antônio José Leal Castro, em sede de defesa, apresentou documentação praticamente idêntica à apresentada pela parte autora neste processo; ao final, requereu a revogação da liminar e a sua manutenção na posse. Diante dos argumentos e documentos apresentados na defesa, o Juízo reconheceu a existência de fundada dúvida sobre a verossimilhança das alegações autorais, por tal razão, reconsiderou a decisão liminar e designou audiência de justificação. (ID. 16456320). Em seguida, Humberto Riela Sobrinho apresentou manifestação, requerendo sua exclusão do polo passivo por ter agido na condição de administrador (ID. 16456334). Na audiência de justificação realizada em 01/12/2006, as testemunhas apresentadas espontaneamente pela parte autora não foram ouvidas por não terem sido arroladas previamente. Na referida assentada, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Humberto Riela Sobrinho e determinou sua exclusão do polo passivo. Réplica em ID. 16456511. Posteriormente, a parte ré juntou novos documentos, requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar a sua manutenção na posse do bem, fundamentou seu pedido nos seguintes argumentos: a) Paula Lima Viana (autora) e Antônio José Leal Castro (indicado como seu representante no registro do Boletim de Ocorrência) possuíam relação familiar, inclusive com constituição de prole; b) Paula e Antônio, em datas muito próximas, supostamente adquiriram áreas de terras com a mesma denominação (Fazenda Recanto Selvagem), de pessoas que se diziam detentoras das respectivas posses há mais de 15 (quinze) anos, por preços irrisórios; que Nailde Leal Castro (pessoa que supostamente cedeu a posse a Paula é, na verdade, a mãe de Antônio José Leal Castro, portanto, sogra da autora; c) a expedição de sentença no processo nº 0001101-82.2007.805.0076 (numeração de origem 235/2001), na qual o Juízo reconheceu a ilegitimidade da posse de Antônio José Leal Castro e declarou a Entre Rios Villas & Resorts Ltda como legítima proprietária e possuidora do imóvel, bem como declarou a falsidade da escritura pública de cessão de direito de posse utilizada por Antônio José Leal Castro e o condenou por litigância de má-fé, que a sentença já havia sido confirmada em sede de julgamento de recurso de apelação, pendentes apenas os agravos interpostos contra decisões denegatórias de seguimento dos recursos Especial e Extraordinário interpostos por Antônio; d) que a parte autora outorgou "escritura pública de cessão de direito de posse", lavrada nas notas do Tabelionato da Comarca de Simões Filho, na qual cedeu 375 hectares a GETÚLIO BISPO DE ALMEIDA, em 29 de fevereiro de 2012, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com base nos novos documentos e argumentos apresentados pela parte ré, o Juízo determinou a notificação de Getúlio Bispo dos Santos para se abster de efetuar o corte de árvores existentes no imóvel em litígio, sob pena de arcar com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por árvore derrubada. Nova manifestação da parte ré em ID. 16457356. Em ID. 16457532, Getúlio Bispo dos Santos apresentou petição e documentos. A fim de defender sua posse no bem, na condição de terceiro interessado/prejudicado, informou que adquiriu da Sra. Paula Lima Viana, no ano de 2001, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 375 hectares de terra; argumentou o exercício da posse de forma justa e que possuía autorização dos órgãos administrativos para realizar a exploração florestal; sinalizou, ainda, que apesar de possuir a autorização para retirada da madeira, teve seu direito prejudicado pela decisão que proibiu o corte das árvores, entretanto, a parte ré estaria realizando a derrubada das árvores, mesmo sem autorização administrativa ou decisão judicial. Em seguida, a decisão de proibição de retira das árvores foi estendida à parte ré (ID. 16457608). Nova manifestação e documentos, apresentados por Getúlio Bispo em ID. 16457806. Em ID. 16457896, a parte ré chamou o feito à ordem para requerer a notificação das autoridade policial, a fim de apurar suposta fraude documental e processual; requereu, mais uma vez, a concessão de tutela em caráter antecipatório para assegurar sua posse no imóvel, bem como solicitou a utilização do processo 0001101-82.2007.805.0076 como prova emprestada e, por fim, o julgamento antecipado do mérito. Da intimação para manifestação a respeito da petição apresentada pela parte ré, apenas Getúlio Bispo falou nos autos. O peticionante informou que a parte ré estaria desobedecendo reiteradamente a proibição de derrubada das árvores; argumentou, ainda que a área discutida nos presentes autos não coincide com o imóvel objeto do processo nº 0001101-82.2007.805.0076, bem como requereu a designação de audiência de instrução. Decisão do agravo de instrumento interposto pela parte ré juntada em ID. 31604187 e seguintes. Em ID. 32952602, fora proferida decisão mantendo a proibição da retirada da cobertura vegetal do imóvel para ambas as partes, da qual a parte ré interpôs agravo de instrumento, conforme comunicação em ID. 35042453. Em ID. 45188508, o advogado da parte autora apresentou renúncia. Instado a comprovar a notificação da outorgante, esclareceu que deixou de realizar a notificação em razão da parte autora ter constituído novo patrono, juntando cópia da procuração conferida pela parte autora ao advogado Gil Leonardo Soares Morais, OAB/BA nº 16.003 (ID. 57297499). A parte ré, mais uma vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Juntou as decisões e certidões de trânsito em julgado dos recursos interpostos por Antônio Jose Leal Castro, que veio a óbito no decorrer da tramitação das ações (ID. 224612633 e seguintes). Declarada a suspeição por motivo de foro íntimo (ID. 321616383). O Juízo substituto determinou a intimação da partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Em resposta, a parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o terceiro interessado requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Diante da chegada de novo magistrado neste Juízo, fora determinada a devolução dos autos (ID. 392956156). Em ID. 395025493, o advogado Gil Leonardo Soares Morais, peticionando em nome próprio, apresentou "exceção de incompetência absoluta", fundamentando suas alegação na extinção da Massa Falida da Industria de Papéis Santo Amaro que contendia com Antônio José Leal; na suposta aquisição irregular da área da Fazenda Sauípe, de aproximadamente 5.000 ha (cinco mil hectares), sem autorização do INCRA, pela Entre Rios Villas e Resorts, sendo a sua acionista uma estrangeira e, por último, requereu a suspensão do feito em decorrência do óbito de Antônio José Leal. A parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide em ID. 447651281. Diante da existência de questões pendentes, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, o Juízo determinou a intimação do advogado Gil Leonardo para esclarecer a sua real posição no feito e trazer a comprovação documental pertinente; a adoção de diligência junto à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para obter informações sobre a situação processual do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000; assim como a intimação de todos os integrantes da lide para se manifestarem a respeito da alegação de incompetência absoluta. (ID. 483970011). Em resposta ao comando judicial, o Dr. Gil Leonardo esclareceu ser sucessor de Antônio José Leal Castro, em função de ter sido seu sócio e possuidor de 50% (cinquenta por cento) da área objeto das ações possessórias, requereu sua habilitação nos autos, a suspensão do processo em virtude do falecimento de Antônio José e a declaração de incompetência absoluta pelos motivos anteriormente sinalizados. Logo em seguida, apresentou embargos de declaração do despacho de ID. 483970011. A parte ré se manifestou em ID. 489206255 e Getúlio Bispo de Almeida em ID. 497645209 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Passo ao saneamento e à organização do processo, como determinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes De início, adianto que é o caso de reconhecer a ilegitimidade do advogado Gil Leonardo Soares Morais para figurar como parte ou terceiro interessado no processo. Isso porque o falecido Antônio José Leal Castro, seu então sócio, apesar de ter sido o comunicante do suposto esbulho na Delegacia de Polícia e, posteriormente, comprovado ser o companheiro da parte autora (ID. 224612636), nunca figurou como parte no presente feito. Ademais, a posse do referido falecido em relação à área de terras denominada Fazenda Recanto Selvagem ou Fazenda Sauípe, ora reivindicada por Dr. Gil Leonardo na condição de sucessor (ID. 486815462), foi declarada ilegítima por sentença já transitada em julgado, no processo 0001101-82.2007.805.0076. Desse modo, a fim de evitar tumulto processual e postergar ainda mais a resolução da demanda que se arrasta há quase vinte anos, necessário o indeferimento da participação/habilitação do Dr. Gil Leonardo Soares Morais, seja na condição de parte ou de terceiro interessado, e, consequentemente, entendo que os seus requerimentos não devem ser apreciados, inclusive a sua ilegitimidade também foi reconhecida no Agravo em Recurso Especial nº 1016684 - BA (ID. 224612638); de igual modo, afastada a incompetência da justiça estadual para apreciar as questões envolvendo Fazenda Recanto Selvagem/Fazenda Sauípe nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.383.223 (ID. 224612643). Quanto às demais questões ainda pendentes, a partir da criteriosa análise da documentação existe no presente processo, em conjunto com a integralidade dos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, constata-se que a parte autora omitiu a relação familiar com Antônio José Leal Castro (seu companheiro) e com a suposta cedente da posse do imóvel em discussão, Sra. Nailde Leal Castro (sua então sogra); omitiu, ainda, que tivesse cedido parte da área ao Sr. Getúlio de Almeida, o equivalente a 375 hectares, pela módica quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos), aparentemente antes da propositura da ação, conforme se observa o conteúdo da certidão de ID. 497628156. Tais omissões, aliadas ao preço em tese irrisório atribuído à área cedida, acabam por reforçar as dúvidas sobre a veracidade das alegações autorais, assim como aumentam as suspeitas acerca integridade dos documentos apresentados tanto pela parte autora, quanto pelo Sr. Getúlio de Almeida. Ademais, existem sérios indícios de que a área reivindicada neste processo integre a área rural que foi objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, principalmente por possuírem o mesmo nome, similaridade de confinantes e a relação com falecido Antônio José Leal Castro, reconhecido possuidor de má-fé no referido processo, inclusive condenado por litigância de má-fé. Todavia, considerando a necessidade de se assegurar o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa, ainda não vejo possibilidade de proferir a sentença, já que o senhor Getúlio de Almeida argumenta que, apesar de próximos, são imóveis distintos. Assim, sem adentrar à questão de suposta falsidade dos documentos utilizados pela parte autora ou pelo Sr. Getúlio, com tudo que se tem nos autos, constata-se que a questão controversa resume-se à localização georreferencial do imóvel em discussão. Caso comprovado que imóvel está contido na área objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, forçoso será o reconhecimento da coisa julgada material. No caso concreto, tal controvérsia somente poderá ser esclarecida por meio da produção prova pericial na área. Portanto, necessária a nomeação de profissional habilitado para realizar perícia georreferencial. Ainda, desde já, afasto a necessidade de designação de audiência de instrução, diante da impossibilidade de resolução da questão por meio da utilização de prova testemunhal. Além disso, embora não se tenha chegado formalmente às informações sobre o andamento do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000, mediante simples consulta processual, constata-se que houve a apreciação do mérito, sendo negado provimento, portanto, mantida a proibição de derrubada das árvores por qualquer das partes, enquanto não resolvido o mérito da ação, inclusive tal prática somente poderá ser autorizada pelos órgão administrativos competentes. Ainda, tendo em conta que a procuração conferida pela autora ao Gil Leonardo Soares Morais foi juntada pelo seu antigo representante processual e que, no momento que prestou esclarecimentos ao Juízo, o Dr. Gil Leonardo não confirmou ser o atual advogado da parte autora, por cautela, a fim de afastar qualquer futura alegação de irregularidade e/ou nulidade, entendo pertinente intimar a parte autora, pessoalmente, desta decisão. Por último, diante da possibilidade da existência de coisa julgada material, declaro o aproveitamento da integralidade processo nº 0001101-82.2007.805.0076, sendo assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto: i) indefiro a participação/habilitação do advogado Gil Leonardo Soares Morais, na condição de parte ou de terceiro interessado; ii) nomeio como perito do Juízo o engenheiro agrimensor José Ricardo da Silva Barbosa Ferreira, Registro Profissional nº 0506000729, devidamente credenciado(a) no sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realizar perícia georreferencial da área objeto do litigio. Oficie-se o(a) profissional ora nomeado(a) para dizer nos autos se aceita o múnus dentro do prazo de 05 dias. Em caso positivo, deverá apresentar a proposta de honorários. As partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (art. 465, §1º, do CPC/2015). Após a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 465, § 3º, do CPC/2015), findo o qual os autos devem retornar conclusos para fixação dos honorários, a serem suportados 50% pela parte ré; 25% pela parte autora e 25% pelo terceiro interessado. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da perita sobre a fixação dos honorários periciais. O profissional nomeada deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data da realização da perícia, a fim de possibilitar o acompanhamento da diligência aos assistentes técnicos indicados pelas partes. (art. 466, §2º, do CPC/2015). O(a) perito(a) servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e, para o desempenho de sua função, precisará atender aos requisitos do art. 465 do CPC. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. No mesmo prazo, deverão se manifestar da utilização das provas produzidas no processo nº 0001101-82.2007.805.0076; iii) intime-se a parte autora, pessoalmente, para tomar conhecimento do conteúdo desta decisão. Adotadas todas as providências e decorridos os prazos fixados, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo meta 02. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-17.2006.8.05.0076

ID: 293941886

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEOVALDO GONCALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIL LEONARDO SOARES MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE COTRIM CHAMADOIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076 Parte Autora: PAULA LIMA VIANA e outros Parte Ré: ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por PAULA LIMA VIANA contra ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA e HUMBERTO RIELA SOBRINHO. Em resumo, a parte autora informou ser a proprietária e legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Recanto Selvagem I, de 758 ha (setecentos e cinquenta e oito hectares), localizado na Zona Massarandupió, Município de Entre Rios, desde setembro de 2001; que detinha autorização para extração de madeira, conferida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através da aprovação para implantação de plano de corte - AIPC n°0248; argumentou, ainda, sofreu turbação na posse do bem, em razão de supostos atos ilícitos perpetrados sob as ordens da pela parte ré; que, no dia 13/10/2006, aproximadamente, 20 (vinte) "capangas", todos armados, invadiram e tomaram o imóvel, expulsando os seus funcionários sob ameaça de morte. Juntou documentos, dentre eles, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Entre Rios; certificado de cadastro de imóvel rural; aprovação para implantação de plano de corte expedida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia; certidões de registro de notícias de crime prestadas na Delegacia de Polícia local; planta topográfica; certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simões Filho; documentos expedidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e auto de infração por não recolhimento tempestivo do imposto territorial rural. Com base nos documentos que aparentemente conferiam verossimilhança às alegações autorais, a liminar foi deferida em favor da parte autora (ID. 16455595). Entretanto, antes mesmo do cumprimento da decisão, a parte ré apresentou contestação e juntou vasta documentação (ID's. 16455634; 16455763; 16455824; 16455879; 16456217 e 16456284). Em sua defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade do segundo réu (seu funcionário). No mérito, informou ser a única proprietária e legítima possuidora do bem; que, ao contrário do quanto alegado na petição inicial, a parte ré que teve a posse turbada pela parte autora e seus prepostos, dentre eles, Antônio José Leal Castro; sinalizou a existência de irregularidades na documentação que instruiu a petição inicial, incluindo a autorização para extração da madeira; alegou, ainda, que o Sr. Antônio José, indicado no Boletim de Ocorrência como representante da parte autora, figurava como réu em demanda possessória relacionada a imóvel com igual denominação, entretanto, com área superior à indicada nos autos, sendo de 4.498,00 ha (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito hectares) -processo que à época recebeu o n.º 235/01; que naqueles autos o Sr. Antônio José Leal Castro, em sede de defesa, apresentou documentação praticamente idêntica à apresentada pela parte autora neste processo; ao final, requereu a revogação da liminar e a sua manutenção na posse. Diante dos argumentos e documentos apresentados na defesa, o Juízo reconheceu a existência de fundada dúvida sobre a verossimilhança das alegações autorais, por tal razão, reconsiderou a decisão liminar e designou audiência de justificação. (ID. 16456320). Em seguida, Humberto Riela Sobrinho apresentou manifestação, requerendo sua exclusão do polo passivo por ter agido na condição de administrador (ID. 16456334). Na audiência de justificação realizada em 01/12/2006, as testemunhas apresentadas espontaneamente pela parte autora não foram ouvidas por não terem sido arroladas previamente. Na referida assentada, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Humberto Riela Sobrinho e determinou sua exclusão do polo passivo. Réplica em ID. 16456511. Posteriormente, a parte ré juntou novos documentos, requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar a sua manutenção na posse do bem, fundamentou seu pedido nos seguintes argumentos: a) Paula Lima Viana (autora) e Antônio José Leal Castro (indicado como seu representante no registro do Boletim de Ocorrência) possuíam relação familiar, inclusive com constituição de prole; b) Paula e Antônio, em datas muito próximas, supostamente adquiriram áreas de terras com a mesma denominação (Fazenda Recanto Selvagem), de pessoas que se diziam detentoras das respectivas posses há mais de 15 (quinze) anos, por preços irrisórios; que Nailde Leal Castro (pessoa que supostamente cedeu a posse a Paula é, na verdade, a mãe de Antônio José Leal Castro, portanto, sogra da autora; c) a expedição de sentença no processo nº 0001101-82.2007.805.0076 (numeração de origem 235/2001), na qual o Juízo reconheceu a ilegitimidade da posse de Antônio José Leal Castro e declarou a Entre Rios Villas & Resorts Ltda como legítima proprietária e possuidora do imóvel, bem como declarou a falsidade da escritura pública de cessão de direito de posse utilizada por Antônio José Leal Castro e o condenou por litigância de má-fé, que a sentença já havia sido confirmada em sede de julgamento de recurso de apelação, pendentes apenas os agravos interpostos contra decisões denegatórias de seguimento dos recursos Especial e Extraordinário interpostos por Antônio; d) que a parte autora outorgou "escritura pública de cessão de direito de posse", lavrada nas notas do Tabelionato da Comarca de Simões Filho, na qual cedeu 375 hectares a GETÚLIO BISPO DE ALMEIDA, em 29 de fevereiro de 2012, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com base nos novos documentos e argumentos apresentados pela parte ré, o Juízo determinou a notificação de Getúlio Bispo dos Santos para se abster de efetuar o corte de árvores existentes no imóvel em litígio, sob pena de arcar com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por árvore derrubada. Nova manifestação da parte ré em ID. 16457356. Em ID. 16457532, Getúlio Bispo dos Santos apresentou petição e documentos. A fim de defender sua posse no bem, na condição de terceiro interessado/prejudicado, informou que adquiriu da Sra. Paula Lima Viana, no ano de 2001, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 375 hectares de terra; argumentou o exercício da posse de forma justa e que possuía autorização dos órgãos administrativos para realizar a exploração florestal; sinalizou, ainda, que apesar de possuir a autorização para retirada da madeira, teve seu direito prejudicado pela decisão que proibiu o corte das árvores, entretanto, a parte ré estaria realizando a derrubada das árvores, mesmo sem autorização administrativa ou decisão judicial. Em seguida, a decisão de proibição de retira das árvores foi estendida à parte ré (ID. 16457608). Nova manifestação e documentos, apresentados por Getúlio Bispo em ID. 16457806. Em ID. 16457896, a parte ré chamou o feito à ordem para requerer a notificação das autoridade policial, a fim de apurar suposta fraude documental e processual; requereu, mais uma vez, a concessão de tutela em caráter antecipatório para assegurar sua posse no imóvel, bem como solicitou a utilização do processo 0001101-82.2007.805.0076 como prova emprestada e, por fim, o julgamento antecipado do mérito. Da intimação para manifestação a respeito da petição apresentada pela parte ré, apenas Getúlio Bispo falou nos autos. O peticionante informou que a parte ré estaria desobedecendo reiteradamente a proibição de derrubada das árvores; argumentou, ainda que a área discutida nos presentes autos não coincide com o imóvel objeto do processo nº 0001101-82.2007.805.0076, bem como requereu a designação de audiência de instrução. Decisão do agravo de instrumento interposto pela parte ré juntada em ID. 31604187 e seguintes. Em ID. 32952602, fora proferida decisão mantendo a proibição da retirada da cobertura vegetal do imóvel para ambas as partes, da qual a parte ré interpôs agravo de instrumento, conforme comunicação em ID. 35042453. Em ID. 45188508, o advogado da parte autora apresentou renúncia. Instado a comprovar a notificação da outorgante, esclareceu que deixou de realizar a notificação em razão da parte autora ter constituído novo patrono, juntando cópia da procuração conferida pela parte autora ao advogado Gil Leonardo Soares Morais, OAB/BA nº 16.003 (ID. 57297499). A parte ré, mais uma vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Juntou as decisões e certidões de trânsito em julgado dos recursos interpostos por Antônio Jose Leal Castro, que veio a óbito no decorrer da tramitação das ações (ID. 224612633 e seguintes). Declarada a suspeição por motivo de foro íntimo (ID. 321616383). O Juízo substituto determinou a intimação da partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Em resposta, a parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o terceiro interessado requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Diante da chegada de novo magistrado neste Juízo, fora determinada a devolução dos autos (ID. 392956156). Em ID. 395025493, o advogado Gil Leonardo Soares Morais, peticionando em nome próprio, apresentou "exceção de incompetência absoluta", fundamentando suas alegação na extinção da Massa Falida da Industria de Papéis Santo Amaro que contendia com Antônio José Leal; na suposta aquisição irregular da área da Fazenda Sauípe, de aproximadamente 5.000 ha (cinco mil hectares), sem autorização do INCRA, pela Entre Rios Villas e Resorts, sendo a sua acionista uma estrangeira e, por último, requereu a suspensão do feito em decorrência do óbito de Antônio José Leal. A parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide em ID. 447651281. Diante da existência de questões pendentes, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, o Juízo determinou a intimação do advogado Gil Leonardo para esclarecer a sua real posição no feito e trazer a comprovação documental pertinente; a adoção de diligência junto à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para obter informações sobre a situação processual do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000; assim como a intimação de todos os integrantes da lide para se manifestarem a respeito da alegação de incompetência absoluta. (ID. 483970011). Em resposta ao comando judicial, o Dr. Gil Leonardo esclareceu ser sucessor de Antônio José Leal Castro, em função de ter sido seu sócio e possuidor de 50% (cinquenta por cento) da área objeto das ações possessórias, requereu sua habilitação nos autos, a suspensão do processo em virtude do falecimento de Antônio José e a declaração de incompetência absoluta pelos motivos anteriormente sinalizados. Logo em seguida, apresentou embargos de declaração do despacho de ID. 483970011. A parte ré se manifestou em ID. 489206255 e Getúlio Bispo de Almeida em ID. 497645209 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Passo ao saneamento e à organização do processo, como determinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes De início, adianto que é o caso de reconhecer a ilegitimidade do advogado Gil Leonardo Soares Morais para figurar como parte ou terceiro interessado no processo. Isso porque o falecido Antônio José Leal Castro, seu então sócio, apesar de ter sido o comunicante do suposto esbulho na Delegacia de Polícia e, posteriormente, comprovado ser o companheiro da parte autora (ID. 224612636), nunca figurou como parte no presente feito. Ademais, a posse do referido falecido em relação à área de terras denominada Fazenda Recanto Selvagem ou Fazenda Sauípe, ora reivindicada por Dr. Gil Leonardo na condição de sucessor (ID. 486815462), foi declarada ilegítima por sentença já transitada em julgado, no processo 0001101-82.2007.805.0076. Desse modo, a fim de evitar tumulto processual e postergar ainda mais a resolução da demanda que se arrasta há quase vinte anos, necessário o indeferimento da participação/habilitação do Dr. Gil Leonardo Soares Morais, seja na condição de parte ou de terceiro interessado, e, consequentemente, entendo que os seus requerimentos não devem ser apreciados, inclusive a sua ilegitimidade também foi reconhecida no Agravo em Recurso Especial nº 1016684 - BA (ID. 224612638); de igual modo, afastada a incompetência da justiça estadual para apreciar as questões envolvendo Fazenda Recanto Selvagem/Fazenda Sauípe nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.383.223 (ID. 224612643). Quanto às demais questões ainda pendentes, a partir da criteriosa análise da documentação existe no presente processo, em conjunto com a integralidade dos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, constata-se que a parte autora omitiu a relação familiar com Antônio José Leal Castro (seu companheiro) e com a suposta cedente da posse do imóvel em discussão, Sra. Nailde Leal Castro (sua então sogra); omitiu, ainda, que tivesse cedido parte da área ao Sr. Getúlio de Almeida, o equivalente a 375 hectares, pela módica quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos), aparentemente antes da propositura da ação, conforme se observa o conteúdo da certidão de ID. 497628156. Tais omissões, aliadas ao preço em tese irrisório atribuído à área cedida, acabam por reforçar as dúvidas sobre a veracidade das alegações autorais, assim como aumentam as suspeitas acerca integridade dos documentos apresentados tanto pela parte autora, quanto pelo Sr. Getúlio de Almeida. Ademais, existem sérios indícios de que a área reivindicada neste processo integre a área rural que foi objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, principalmente por possuírem o mesmo nome, similaridade de confinantes e a relação com falecido Antônio José Leal Castro, reconhecido possuidor de má-fé no referido processo, inclusive condenado por litigância de má-fé. Todavia, considerando a necessidade de se assegurar o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa, ainda não vejo possibilidade de proferir a sentença, já que o senhor Getúlio de Almeida argumenta que, apesar de próximos, são imóveis distintos. Assim, sem adentrar à questão de suposta falsidade dos documentos utilizados pela parte autora ou pelo Sr. Getúlio, com tudo que se tem nos autos, constata-se que a questão controversa resume-se à localização georreferencial do imóvel em discussão. Caso comprovado que imóvel está contido na área objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, forçoso será o reconhecimento da coisa julgada material. No caso concreto, tal controvérsia somente poderá ser esclarecida por meio da produção prova pericial na área. Portanto, necessária a nomeação de profissional habilitado para realizar perícia georreferencial. Ainda, desde já, afasto a necessidade de designação de audiência de instrução, diante da impossibilidade de resolução da questão por meio da utilização de prova testemunhal. Além disso, embora não se tenha chegado formalmente às informações sobre o andamento do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000, mediante simples consulta processual, constata-se que houve a apreciação do mérito, sendo negado provimento, portanto, mantida a proibição de derrubada das árvores por qualquer das partes, enquanto não resolvido o mérito da ação, inclusive tal prática somente poderá ser autorizada pelos órgão administrativos competentes. Ainda, tendo em conta que a procuração conferida pela autora ao Gil Leonardo Soares Morais foi juntada pelo seu antigo representante processual e que, no momento que prestou esclarecimentos ao Juízo, o Dr. Gil Leonardo não confirmou ser o atual advogado da parte autora, por cautela, a fim de afastar qualquer futura alegação de irregularidade e/ou nulidade, entendo pertinente intimar a parte autora, pessoalmente, desta decisão. Por último, diante da possibilidade da existência de coisa julgada material, declaro o aproveitamento da integralidade processo nº 0001101-82.2007.805.0076, sendo assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto: i) indefiro a participação/habilitação do advogado Gil Leonardo Soares Morais, na condição de parte ou de terceiro interessado; ii) nomeio como perito do Juízo o engenheiro agrimensor José Ricardo da Silva Barbosa Ferreira, Registro Profissional nº 0506000729, devidamente credenciado(a) no sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realizar perícia georreferencial da área objeto do litigio. Oficie-se o(a) profissional ora nomeado(a) para dizer nos autos se aceita o múnus dentro do prazo de 05 dias. Em caso positivo, deverá apresentar a proposta de honorários. As partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (art. 465, §1º, do CPC/2015). Após a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 465, § 3º, do CPC/2015), findo o qual os autos devem retornar conclusos para fixação dos honorários, a serem suportados 50% pela parte ré; 25% pela parte autora e 25% pelo terceiro interessado. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da perita sobre a fixação dos honorários periciais. O profissional nomeada deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data da realização da perícia, a fim de possibilitar o acompanhamento da diligência aos assistentes técnicos indicados pelas partes. (art. 466, §2º, do CPC/2015). O(a) perito(a) servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e, para o desempenho de sua função, precisará atender aos requisitos do art. 465 do CPC. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. No mesmo prazo, deverão se manifestar da utilização das provas produzidas no processo nº 0001101-82.2007.805.0076; iii) intime-se a parte autora, pessoalmente, para tomar conhecimento do conteúdo desta decisão. Adotadas todas as providências e decorridos os prazos fixados, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo meta 02. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-17.2006.8.05.0076

ID: 293941891

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DA SILVA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIL LEONARDO SOARES MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE COTRIM CHAMADOIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 0000739-17.2006.8.05.0076 Parte Autora: PAULA LIMA VIANA e outros Parte Ré: ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por PAULA LIMA VIANA contra ENTRE RIOS VILLAS & RESORTS LTDA e HUMBERTO RIELA SOBRINHO. Em resumo, a parte autora informou ser a proprietária e legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Recanto Selvagem I, de 758 ha (setecentos e cinquenta e oito hectares), localizado na Zona Massarandupió, Município de Entre Rios, desde setembro de 2001; que detinha autorização para extração de madeira, conferida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através da aprovação para implantação de plano de corte - AIPC n°0248; argumentou, ainda, sofreu turbação na posse do bem, em razão de supostos atos ilícitos perpetrados sob as ordens da pela parte ré; que, no dia 13/10/2006, aproximadamente, 20 (vinte) "capangas", todos armados, invadiram e tomaram o imóvel, expulsando os seus funcionários sob ameaça de morte. Juntou documentos, dentre eles, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Entre Rios; certificado de cadastro de imóvel rural; aprovação para implantação de plano de corte expedida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia; certidões de registro de notícias de crime prestadas na Delegacia de Polícia local; planta topográfica; certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simões Filho; documentos expedidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e auto de infração por não recolhimento tempestivo do imposto territorial rural. Com base nos documentos que aparentemente conferiam verossimilhança às alegações autorais, a liminar foi deferida em favor da parte autora (ID. 16455595). Entretanto, antes mesmo do cumprimento da decisão, a parte ré apresentou contestação e juntou vasta documentação (ID's. 16455634; 16455763; 16455824; 16455879; 16456217 e 16456284). Em sua defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade do segundo réu (seu funcionário). No mérito, informou ser a única proprietária e legítima possuidora do bem; que, ao contrário do quanto alegado na petição inicial, a parte ré que teve a posse turbada pela parte autora e seus prepostos, dentre eles, Antônio José Leal Castro; sinalizou a existência de irregularidades na documentação que instruiu a petição inicial, incluindo a autorização para extração da madeira; alegou, ainda, que o Sr. Antônio José, indicado no Boletim de Ocorrência como representante da parte autora, figurava como réu em demanda possessória relacionada a imóvel com igual denominação, entretanto, com área superior à indicada nos autos, sendo de 4.498,00 ha (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito hectares) -processo que à época recebeu o n.º 235/01; que naqueles autos o Sr. Antônio José Leal Castro, em sede de defesa, apresentou documentação praticamente idêntica à apresentada pela parte autora neste processo; ao final, requereu a revogação da liminar e a sua manutenção na posse. Diante dos argumentos e documentos apresentados na defesa, o Juízo reconheceu a existência de fundada dúvida sobre a verossimilhança das alegações autorais, por tal razão, reconsiderou a decisão liminar e designou audiência de justificação. (ID. 16456320). Em seguida, Humberto Riela Sobrinho apresentou manifestação, requerendo sua exclusão do polo passivo por ter agido na condição de administrador (ID. 16456334). Na audiência de justificação realizada em 01/12/2006, as testemunhas apresentadas espontaneamente pela parte autora não foram ouvidas por não terem sido arroladas previamente. Na referida assentada, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Humberto Riela Sobrinho e determinou sua exclusão do polo passivo. Réplica em ID. 16456511. Posteriormente, a parte ré juntou novos documentos, requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar a sua manutenção na posse do bem, fundamentou seu pedido nos seguintes argumentos: a) Paula Lima Viana (autora) e Antônio José Leal Castro (indicado como seu representante no registro do Boletim de Ocorrência) possuíam relação familiar, inclusive com constituição de prole; b) Paula e Antônio, em datas muito próximas, supostamente adquiriram áreas de terras com a mesma denominação (Fazenda Recanto Selvagem), de pessoas que se diziam detentoras das respectivas posses há mais de 15 (quinze) anos, por preços irrisórios; que Nailde Leal Castro (pessoa que supostamente cedeu a posse a Paula é, na verdade, a mãe de Antônio José Leal Castro, portanto, sogra da autora; c) a expedição de sentença no processo nº 0001101-82.2007.805.0076 (numeração de origem 235/2001), na qual o Juízo reconheceu a ilegitimidade da posse de Antônio José Leal Castro e declarou a Entre Rios Villas & Resorts Ltda como legítima proprietária e possuidora do imóvel, bem como declarou a falsidade da escritura pública de cessão de direito de posse utilizada por Antônio José Leal Castro e o condenou por litigância de má-fé, que a sentença já havia sido confirmada em sede de julgamento de recurso de apelação, pendentes apenas os agravos interpostos contra decisões denegatórias de seguimento dos recursos Especial e Extraordinário interpostos por Antônio; d) que a parte autora outorgou "escritura pública de cessão de direito de posse", lavrada nas notas do Tabelionato da Comarca de Simões Filho, na qual cedeu 375 hectares a GETÚLIO BISPO DE ALMEIDA, em 29 de fevereiro de 2012, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com base nos novos documentos e argumentos apresentados pela parte ré, o Juízo determinou a notificação de Getúlio Bispo dos Santos para se abster de efetuar o corte de árvores existentes no imóvel em litígio, sob pena de arcar com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por árvore derrubada. Nova manifestação da parte ré em ID. 16457356. Em ID. 16457532, Getúlio Bispo dos Santos apresentou petição e documentos. A fim de defender sua posse no bem, na condição de terceiro interessado/prejudicado, informou que adquiriu da Sra. Paula Lima Viana, no ano de 2001, por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 375 hectares de terra; argumentou o exercício da posse de forma justa e que possuía autorização dos órgãos administrativos para realizar a exploração florestal; sinalizou, ainda, que apesar de possuir a autorização para retirada da madeira, teve seu direito prejudicado pela decisão que proibiu o corte das árvores, entretanto, a parte ré estaria realizando a derrubada das árvores, mesmo sem autorização administrativa ou decisão judicial. Em seguida, a decisão de proibição de retira das árvores foi estendida à parte ré (ID. 16457608). Nova manifestação e documentos, apresentados por Getúlio Bispo em ID. 16457806. Em ID. 16457896, a parte ré chamou o feito à ordem para requerer a notificação das autoridade policial, a fim de apurar suposta fraude documental e processual; requereu, mais uma vez, a concessão de tutela em caráter antecipatório para assegurar sua posse no imóvel, bem como solicitou a utilização do processo 0001101-82.2007.805.0076 como prova emprestada e, por fim, o julgamento antecipado do mérito. Da intimação para manifestação a respeito da petição apresentada pela parte ré, apenas Getúlio Bispo falou nos autos. O peticionante informou que a parte ré estaria desobedecendo reiteradamente a proibição de derrubada das árvores; argumentou, ainda que a área discutida nos presentes autos não coincide com o imóvel objeto do processo nº 0001101-82.2007.805.0076, bem como requereu a designação de audiência de instrução. Decisão do agravo de instrumento interposto pela parte ré juntada em ID. 31604187 e seguintes. Em ID. 32952602, fora proferida decisão mantendo a proibição da retirada da cobertura vegetal do imóvel para ambas as partes, da qual a parte ré interpôs agravo de instrumento, conforme comunicação em ID. 35042453. Em ID. 45188508, o advogado da parte autora apresentou renúncia. Instado a comprovar a notificação da outorgante, esclareceu que deixou de realizar a notificação em razão da parte autora ter constituído novo patrono, juntando cópia da procuração conferida pela parte autora ao advogado Gil Leonardo Soares Morais, OAB/BA nº 16.003 (ID. 57297499). A parte ré, mais uma vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Juntou as decisões e certidões de trânsito em julgado dos recursos interpostos por Antônio Jose Leal Castro, que veio a óbito no decorrer da tramitação das ações (ID. 224612633 e seguintes). Declarada a suspeição por motivo de foro íntimo (ID. 321616383). O Juízo substituto determinou a intimação da partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Em resposta, a parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o terceiro interessado requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Diante da chegada de novo magistrado neste Juízo, fora determinada a devolução dos autos (ID. 392956156). Em ID. 395025493, o advogado Gil Leonardo Soares Morais, peticionando em nome próprio, apresentou "exceção de incompetência absoluta", fundamentando suas alegação na extinção da Massa Falida da Industria de Papéis Santo Amaro que contendia com Antônio José Leal; na suposta aquisição irregular da área da Fazenda Sauípe, de aproximadamente 5.000 ha (cinco mil hectares), sem autorização do INCRA, pela Entre Rios Villas e Resorts, sendo a sua acionista uma estrangeira e, por último, requereu a suspensão do feito em decorrência do óbito de Antônio José Leal. A parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide em ID. 447651281. Diante da existência de questões pendentes, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, o Juízo determinou a intimação do advogado Gil Leonardo para esclarecer a sua real posição no feito e trazer a comprovação documental pertinente; a adoção de diligência junto à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para obter informações sobre a situação processual do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000; assim como a intimação de todos os integrantes da lide para se manifestarem a respeito da alegação de incompetência absoluta. (ID. 483970011). Em resposta ao comando judicial, o Dr. Gil Leonardo esclareceu ser sucessor de Antônio José Leal Castro, em função de ter sido seu sócio e possuidor de 50% (cinquenta por cento) da área objeto das ações possessórias, requereu sua habilitação nos autos, a suspensão do processo em virtude do falecimento de Antônio José e a declaração de incompetência absoluta pelos motivos anteriormente sinalizados. Logo em seguida, apresentou embargos de declaração do despacho de ID. 483970011. A parte ré se manifestou em ID. 489206255 e Getúlio Bispo de Almeida em ID. 497645209 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Passo ao saneamento e à organização do processo, como determinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes De início, adianto que é o caso de reconhecer a ilegitimidade do advogado Gil Leonardo Soares Morais para figurar como parte ou terceiro interessado no processo. Isso porque o falecido Antônio José Leal Castro, seu então sócio, apesar de ter sido o comunicante do suposto esbulho na Delegacia de Polícia e, posteriormente, comprovado ser o companheiro da parte autora (ID. 224612636), nunca figurou como parte no presente feito. Ademais, a posse do referido falecido em relação à área de terras denominada Fazenda Recanto Selvagem ou Fazenda Sauípe, ora reivindicada por Dr. Gil Leonardo na condição de sucessor (ID. 486815462), foi declarada ilegítima por sentença já transitada em julgado, no processo 0001101-82.2007.805.0076. Desse modo, a fim de evitar tumulto processual e postergar ainda mais a resolução da demanda que se arrasta há quase vinte anos, necessário o indeferimento da participação/habilitação do Dr. Gil Leonardo Soares Morais, seja na condição de parte ou de terceiro interessado, e, consequentemente, entendo que os seus requerimentos não devem ser apreciados, inclusive a sua ilegitimidade também foi reconhecida no Agravo em Recurso Especial nº 1016684 - BA (ID. 224612638); de igual modo, afastada a incompetência da justiça estadual para apreciar as questões envolvendo Fazenda Recanto Selvagem/Fazenda Sauípe nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.383.223 (ID. 224612643). Quanto às demais questões ainda pendentes, a partir da criteriosa análise da documentação existe no presente processo, em conjunto com a integralidade dos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, constata-se que a parte autora omitiu a relação familiar com Antônio José Leal Castro (seu companheiro) e com a suposta cedente da posse do imóvel em discussão, Sra. Nailde Leal Castro (sua então sogra); omitiu, ainda, que tivesse cedido parte da área ao Sr. Getúlio de Almeida, o equivalente a 375 hectares, pela módica quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos), aparentemente antes da propositura da ação, conforme se observa o conteúdo da certidão de ID. 497628156. Tais omissões, aliadas ao preço em tese irrisório atribuído à área cedida, acabam por reforçar as dúvidas sobre a veracidade das alegações autorais, assim como aumentam as suspeitas acerca integridade dos documentos apresentados tanto pela parte autora, quanto pelo Sr. Getúlio de Almeida. Ademais, existem sérios indícios de que a área reivindicada neste processo integre a área rural que foi objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, principalmente por possuírem o mesmo nome, similaridade de confinantes e a relação com falecido Antônio José Leal Castro, reconhecido possuidor de má-fé no referido processo, inclusive condenado por litigância de má-fé. Todavia, considerando a necessidade de se assegurar o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa, ainda não vejo possibilidade de proferir a sentença, já que o senhor Getúlio de Almeida argumenta que, apesar de próximos, são imóveis distintos. Assim, sem adentrar à questão de suposta falsidade dos documentos utilizados pela parte autora ou pelo Sr. Getúlio, com tudo que se tem nos autos, constata-se que a questão controversa resume-se à localização georreferencial do imóvel em discussão. Caso comprovado que imóvel está contido na área objeto de discussão nos autos nº 0001101-82.2007.805.0076, forçoso será o reconhecimento da coisa julgada material. No caso concreto, tal controvérsia somente poderá ser esclarecida por meio da produção prova pericial na área. Portanto, necessária a nomeação de profissional habilitado para realizar perícia georreferencial. Ainda, desde já, afasto a necessidade de designação de audiência de instrução, diante da impossibilidade de resolução da questão por meio da utilização de prova testemunhal. Além disso, embora não se tenha chegado formalmente às informações sobre o andamento do agravo de instrumento nº 8019821-72.2019.8.05.0000, mediante simples consulta processual, constata-se que houve a apreciação do mérito, sendo negado provimento, portanto, mantida a proibição de derrubada das árvores por qualquer das partes, enquanto não resolvido o mérito da ação, inclusive tal prática somente poderá ser autorizada pelos órgão administrativos competentes. Ainda, tendo em conta que a procuração conferida pela autora ao Gil Leonardo Soares Morais foi juntada pelo seu antigo representante processual e que, no momento que prestou esclarecimentos ao Juízo, o Dr. Gil Leonardo não confirmou ser o atual advogado da parte autora, por cautela, a fim de afastar qualquer futura alegação de irregularidade e/ou nulidade, entendo pertinente intimar a parte autora, pessoalmente, desta decisão. Por último, diante da possibilidade da existência de coisa julgada material, declaro o aproveitamento da integralidade processo nº 0001101-82.2007.805.0076, sendo assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto: i) indefiro a participação/habilitação do advogado Gil Leonardo Soares Morais, na condição de parte ou de terceiro interessado; ii) nomeio como perito do Juízo o engenheiro agrimensor José Ricardo da Silva Barbosa Ferreira, Registro Profissional nº 0506000729, devidamente credenciado(a) no sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realizar perícia georreferencial da área objeto do litigio. Oficie-se o(a) profissional ora nomeado(a) para dizer nos autos se aceita o múnus dentro do prazo de 05 dias. Em caso positivo, deverá apresentar a proposta de honorários. As partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (art. 465, §1º, do CPC/2015). Após a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 465, § 3º, do CPC/2015), findo o qual os autos devem retornar conclusos para fixação dos honorários, a serem suportados 50% pela parte ré; 25% pela parte autora e 25% pelo terceiro interessado. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da perita sobre a fixação dos honorários periciais. O profissional nomeada deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data da realização da perícia, a fim de possibilitar o acompanhamento da diligência aos assistentes técnicos indicados pelas partes. (art. 466, §2º, do CPC/2015). O(a) perito(a) servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e, para o desempenho de sua função, precisará atender aos requisitos do art. 465 do CPC. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. No mesmo prazo, deverão se manifestar da utilização das provas produzidas no processo nº 0001101-82.2007.805.0076; iii) intime-se a parte autora, pessoalmente, para tomar conhecimento do conteúdo desta decisão. Adotadas todas as providências e decorridos os prazos fixados, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo meta 02. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3199 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes