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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Lourenco Marques

ID: 310751362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002825-76.2018.8.16.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO LOURENCO MARQUES

Conclusão

Advogados:

RÔMULO DE ALENCAR PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002825-76.2018.8.16.0126 Processo: 0002825-76.2018.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 01/10/2009 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCELO LOURENCO MARQUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MARCELO LOURENÇO MARQUES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 288, caput (com redação anterior à Lei n. 12.850/2013), e no art. 171, caput, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “Entre os meses de outubro e novembro de 2009, em horário não precisado nos autos, os denunciados ANTÔNIO AGLAUCION VIANA MORAIS, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, MARCELO LOURENÇO MARQUES, MARIA LUCILA DE SOUZA, PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo a conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, com consciência e vontade dirigida para obter, para si, vantagem econômica ilícita em prejuízo alheio, dolosamente agindo, associaram-se em bando, para o fim de cometer estelionatos, aplicando golpes via telefone, tanto que abriram contas bancárias para esse fim.” "Entre os meses de outubro e novembro de 2009, em horário não precisado nos autos, os denunciados ANTÔNIO AGLAUCION VIANA MORAIS, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, MARCELO LOURENÇO MARQUES, MARIA LUCILA DE SOUZA, PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo a conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, com consciência e vontade dirigida para obter, para si, vantagem econômica ilícita em prejuízo alheio, um contanto com o auxílio do outro, abriram contas bancárias e até mesmo emprestavam estes números para que aludidas contas pudessem ser efetuados depósitos provenientes dos golpes que seriam realizados. Assim, entre os meses de outubro e novembro de 2009, os denunciados ANTÓNIO AGLAUCION VIANA MORAIS, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, MARCELO LOURENÇO MARQUES, MARIA LUCILA DE SOUZA, PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR, mediante ardil, com o fim de obter, para si, vantagem ilícita efetuaram diversas ligações telefônicas à vítima MARTHA JANSON, identificando-se como representantes da empresa de seguros MONTÉPIOS SEGUROS, informando a aludida vítima que esta por ser titular de apólice junto a seguradora teria direito de receber uma indenização no valor de R$ 1.221.000,00 (um milhão e duzentos e vinte e um mil reais), conforme Boletim de Ocorrência de fls. 03/04. Os denunciados ligavam e afirmavam que para a vítima receber a indenização teria que efetuar diversos depósitos e de diversos valores, tendo a vítima efetuado 32 (trinta e dois) depósitos em dinheiro em conta corrente de titularidade dos denunciados perfazendo o valor de R$ 182.000,00(cento e oitenta e dois mil reais), conforme documentos de fls. 07/14. Durante o período foram diversas ligações, utilizando-se sempre do mesmo ardil e sempre conseguindo induzir em erro à Sra. Marta Janson que efetuava os depósitos solicitados. O ardil utilizado pelos denunciados, com o intuito de manter em erro a vítima MARTHA JANSON, consistiu em passar-lhes informações falsas de que teria direito ao recebimento de valores pecuniários referentes à apólice de seguro o qual era titular, induzindo-a em erro e a efetuar os depósitos acima mencionados. Assim, os denunciados obtiveram vantagem econômica em prejuízo da vítima Martha Janson que não recuperou os valores altos depositados”. A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, determinada a citação do réu (mov. 4.1). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 92). Na decisão de mov. 98.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Pela decisão de mov. 128.1, foi autorizado o aproveitamento da prova oral produzida nos autos de origem (nº 0000869-64.2014.8.16.0126), cujas mídias constam no mov. 132.2/4. Durante a instrução processual (mov. 137), foram inquiridas duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 145.1). Por sua vez, a defesa do réu, em sede de alegações finais por memorais (mov. 148.1), pleiteou, em síntese, a sua absolvição, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva e da autoria, de modo que, em seu entender, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público em face de MARCELO LOURENÇO MARQUES, dando-o como incurso nas sanções do art. 288, caput (com redação anterior à Lei n. 12.850/2013), e do art. 171, caput, do Código Penal. Os autos estão em ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não havendo questão preliminar ou nulidade a ser sanada. Compulsando os autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Conforme mencionado acima, pesa contra o réu a acusação de associar-se em bando, para o fim de cometer estelionatos, aplicando golpes via telefone, ao abrirem contas bancárias para esse fim, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 288, caput, do Código Penal, com redação anterior ao advento da Lei n. 12.850/2013, in verbis: Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado Outrossim, pesa contra o réu a acusação de obtenção de vantagem ilícita, para si e para terceiros, em prejuízo alheio, ao induzir e manter em erro a vítima Martha Janson, mediante artifício e ardil, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 171, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 2.3), pelos comprovantes de depósitos (mov. 2.4), pelos ofícios de agências bancárias (mov. 2.9, 2.29 e 2.30), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. No que concerne à autoria, considerando os elementos colacionados aos autos, entendo que não restou devidamente comprovada na pessoa do acusado. Na fase inquisitiva, o acusado Marcelo Lourenço Marques foi interrogado, ocasião em que sustentou (mov. 2.36): “Que é titular da conta poupança Nº 1492-9, agência 1469 (Conjunto Ceará) da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL há cerca de 9 anos; QUE, o interrogado diz que é vidraceiro e sempre distribui cartões de visita; QUE, um rapaz ligou para o interrogado perguntando se poderia fazer uma cotação de preços, fazendo a apresentação de uma lista; QUE, algum tempo depois esta mesma pessoa, que se apresentou pelo nome de MARCOS PAULO, efetuou uma ligação manifestando o desejo de pôr um final naquela negociação e, para tanto, necessitava do número da conta do interrogado para receber alguns depósito que seriam feitas de sua tia, residente em outra localidade; QUE, o orçamento apresentado a MARCOS PAULO foi no valor aproximado de R$ 11.000,00; QUE, após ter fornecido o número de sua conta na C.E.F., dias depois recebeu uma ligação de MARCOS dando conta de que havia depositado R$ 5.000,00 em sua conta, tendo o interrogado comparecido ao banco, retirado o depósito e entregue a MARCOS PAULO, no lado de fora da agência bancária; QUE, pelo favor MARCOS PAULO lhe gratificou com a importância de R$100,00; QUE, dois dias depois MARCOS PAULO ligou novamente para o interrogado, dando conta de mais um depósito em sua conta e, o interrogado novamente foi a agência bancária acompanhado de MARCOS PAULO, que permaneceu na parte externa da agência, tendo retirado o valor correspondente a R$ 4.000,00 e mais uma vez recebeu uma gratificação, desta feita de R$ 150,00; QUE, dia depois MARCOS PAULO efetuou outra ligação para o interrogado dando conta de mais um depósito em sua conta, e, como das outras vezes, foi à agência bancária, sacou o dinheiro, entregou a MARCOS e recebeu a gratificação de R$200,00; QUE, efetivamente compareceu outras 6 vezes para fazer saques em sua conta da C.E.F. visando atender ao pedido de MARCOS PAULO, e como ocorreu nas outras oportunidades, recebeu uma gratificação por cada saque, esclarecendo que das últimas vezes recebeu apenas “o da gasolina”; QUE, não tem a mínima ideia de quanto foi depositado em sua conta pela suposta tia de MARCOS PAULO; QUE, não sabe informar o nome completo de MARCOS PAULO, tampouco onde o mesmo pode ser localizado, esclarecendo que as ligações feitas para o seu celular o número era suprimido, ou seja, confidencial; QUE, indagado se MARCOS PAULO chegou a fazer qualquer negócio com a sua pessoa, referente à compra de vidros, respondeu que não, acrescentando que o mesmo apenas sumiu; QUE, não conhece MARIA LUCILA DE SOUSA tampouco FRANCISCO MARQUES DA SILVA; QUE, nunca foi preso e nem processado”. Em Juízo (mov. 137.3), o denunciado, aduziu: “que, conforme descrito na denúncia, não tenho qualquer participação nos crimes de estelionato e associação criminosa que me foram imputados; que desconheço completamente os fatos narrados; que nunca liguei para a vítima Marta e não sei quem ela é; que entendo que, se houve ligações, seria possível comprovar a autoria mediante a quebra de sigilo telefônico; que reconheço que possuía conta na Caixa Econômica Federal, aberta anteriormente quando trabalhava com registro em carteira, mas que não usava essa conta com frequência; que, à época dos fatos, um homem de nome Marcos Paulo me abordou enquanto eu realizava um serviço em frente à Torre Quixadá, oferecendo um trabalho de vidraçaria e solicitando o uso da minha conta bancária para depósito de um valor referente ao orçamento feito; que, confiando no relato do contratante, forneci os dados da conta, recebi o valor de entrada e realizei o serviço; que não me recordo exatamente do valor, mas estimo que tenha sido entre R$ 12.000,00 e R$ 14.000,00; que, após a entrega do serviço, o homem retornou para buscar os vidros e pagou o restante, não tendo havido mais contato entre nós; que, além disso, eventualmente teria recebido pequenos valores para merenda, como R$ 20,00, mas nego ter recebido quantias como R$ 200,00 ou R$ 100,00 por fora da negociação dos vidros; que perdi minha identidade e CPF antes de 2009, possivelmente durante uma tentativa de assalto; que conheço de vista os corréus Antônio Aglaucion, Francisco Marques, Maria Lucila e Paulo Sérgio, mas nego qualquer relação, amizade ou conversa com eles; que não tenho conhecimento de eventual participação dessas pessoas nos crimes investigados; que acredito estar sendo acusado injustamente e estou surpreso em descobrir que meus dados estavam ligados a esses fatos; que não conheço a empresa Montepios Seguros, mencionada na denúncia, e nunca tive qualquer vínculo com essa entidade; que apenas conheci Marcos Paulo no contexto de prestação de serviço de vidraçaria e que todo o contato com ele se limitou à execução do orçamento e entrega dos vidros”. O réu nega, veementemente, as acusações, afirmando surpresa quanto aos fatos. Por sua vez, a vítima Martha Jhanson declarou (mov. 132.4): “que fui vítima de um golpe ocorrido em 2009, relacionado à promessa de recebimento de aposentadoria; que, à época, acreditei ser legítima a proposta, pois já possuía um seguro anterior e imaginei que se tratava de uma continuidade; que, para viabilizar o recebimento da suposta aposentadoria, passei a realizar depósitos em contas indicadas pelos autores do golpe; que os contatos se davam exclusivamente por telefone; que as pessoas se apresentavam como integrantes de uma equipe especializada em liberação de aposentadorias e afirmavam possuir escritório estruturado para isso; que não me recordo do nome da empresa, mas que pode ter sido algo semelhante a ‘Montepios Seguros’; que não me lembro com exatidão dos nomes de todos os envolvidos, mas recordo que Paulo era um dos principais autores; que os demais, como Marcelo e Maria Lúcia, mencionados na denúncia, podem ter tido alguma participação, mas não me recordo claramente se chegaram a manter contato direto comigo; que estimo ter depositado valores próximos de R$ 180.000,00, conforme indicado na denúncia; que não recebi qualquer valor em retorno; que não cheguei a assinar documentos nem fiquei com cópias de nada; que queimei os comprovantes de depósito; que, em depoimento anterior, prestado em 2013, lembrava-me com mais clareza dos nomes e detalhes dos fatos; que confirmo o teor daquele depoimento; que, à época dos fatos, não comentei com ninguém sobre os depósitos, nem mesmo com familiares; que confiei nas informações fornecidas pelos golpistas, acreditando que estava agindo corretamente; que, ao perceber que se tratava de um golpe, parei de realizar os depósitos”. A testemunha Claudete Lazaretti Sasso (mov. 132.2) afirmou: “que, à época dos fatos, eu era gerente da conta bancária da vítima Marta; que tinha conhecimento do golpe praticado contra ela; que, durante o período em que ocorreram os depósitos, tentei diversas vezes dissuadir a vítima de realizar as operações, por entender, com base na minha experiência bancária, que se tratava de uma situação evidentemente fraudulenta; que, em algumas ocasiões, cheguei a mentir para a vítima dizendo que o banco não possuía numerário disponível, no intuito de impedir a realização dos saques e, consequentemente, os depósitos; que, se não tivesse adotado essa postura, os prejuízos financeiros da vítima poderiam ter sido ainda maiores; que Marta acreditava firmemente na promessa de que receberia valores vultosos, em razão de um suposto seguro de vida de seu pai; que os golpistas apresentavam conhecimento detalhado da vida pessoal da vítima e dos produtos financeiros que ela mantinha; que Marta acreditava que, ao realizar depósitos de valores como R$ 5.000,00, receberia quantias milionárias, como R$ 1.000.000,00 ou R$ 2.000.000,00; que a vítima morava apenas com uma irmã acamada e não contava com o auxílio de outros familiares; que, em determinado momento, um irmão da vítima chegou a comparecer ao banco, mas não houve contato direto com ele; que eu e meu esposo insistimos para que Marta procurasse a polícia, o que ela acabou fazendo; que os depósitos ocorreram ao longo de aproximadamente dois a três meses; que Marta não possuía filhos nem familiares próximos com quem tivesse contado naquela ocasião; que os depósitos nunca foram feitos no banco onde eu trabalhava (Itaú), mas que a vítima sacava os valores em minha agência e os transferia para outras instituições, como Caixa ou Bradesco; que a vítima justificava os depósitos dizendo que estava prestes a receber o valor do seguro, razão pela qual realizava as transferências conforme orientação dos golpistas; que, mesmo com o esforço da equipe do banco, Marta insistia na veracidade da promessa de recebimento e, por isso, deu continuidade aos depósitos por algum tempo”. A testemunha Sidney Alegre (mov. 132.3) afirmou: “que, à época dos fatos, eu era policial militar lotado na cidade de Maripá/PR; que tomei conhecimento informal, por meio de terceiros, de que a senhora Marta estaria sendo vítima de um golpe; que, diante da informação, orientei que ela fosse até a delegacia para registrar boletim de ocorrência, o que não ocorreu inicialmente, pois a vítima resistia em admitir que estivesse sendo enganada; que, diante da recusa dela em procurar a polícia, decidi ir pessoalmente à residência da vítima, ocasião em que ela admitiu que estava envolvida em uma negociação, mas insistia que era algo sério e legítimo, afirmando que eu poderia atrapalhar o recebimento de um dinheiro ao qual ela acreditava ter direito; que Marta demonstrava estar fortemente convencida de que o negócio era verdadeiro e não admitia estar sendo vítima de estelionato; que, mediante insistência, ela me entregou os comprovantes dos depósitos bancários que havia realizado; que, a partir disso, confeccionei o boletim de ocorrência, elaborei relatório circunstanciado e anexei cópias de todos os comprovantes entregues por ela; que, salvo engano, encaminhei o relatório diretamente ao Ministério Público; que orientei Marta a não realizar novos depósitos e a repassar o número do telefone utilizado pelos golpistas; que, em uma oportunidade, estive presente na casa da vítima quando um dos golpistas ligou, tendo conversado diretamente com ele; que, na ocasião, informei ao interlocutor que os fatos estavam sendo investigados e que a vítima não realizaria mais pagamentos, sendo então ameaçado por telefone por esse indivíduo, que se identificou como "Capitão Carioca"; que, mesmo após essa intervenção, a vítima realizou mais dois ou três depósitos; que posteriormente soube que os golpistas convenceram Marta de que eu, como policial, estava tentando impedi-la de receber o valor de um suposto milhão de reais a que ela teria direito, fazendo-a acreditar que a polícia queria se apoderar do dinheiro; que desconheço como se chegou à identificação dos autores, limitando-me a ter encaminhado o relatório com os elementos que colhi, inclusive os números de telefone utilizados pelos estelionatários”. O informante José Agnelo Rebouças de Oliveira (mov. 137.2) afirmou: “que mantenho com Marcelo uma amizade de mais de vinte anos; que, inclusive, já trabalhamos juntos; que Marcelo atualmente trabalha com montagem de vidros, esquadrias, portões e alumínio; que, conforme minha lembrança, ele exerce essa profissão há mais de cinco anos; que não sei precisar com exatidão o tempo, mas que já se trata de um período considerável; que conheço os acusados Antônio Aglaucion e Maria Lucila; que Antônio é filho de uma antiga amiga minha, com quem já não tenho mais contato; que conheci Maria Lucila ainda na adolescência, por meio da irmã dela, mas que não possuía amizade próxima com ela; que não tenho conhecimento de que nenhum dos dois seja envolvido com a prática de crimes ou ilícitos; que nunca ouvi nada nesse sentido no bairro; que conheço Marcelo como uma pessoa de bem, desde a juventude até a vida adulta; que o considero um homem trabalhador; que nunca tive conhecimento de envolvimento de Marcelo com qualquer atividade criminosa; que Marcelo nunca me contou que estivesse respondendo a processo criminal”. A informante Fabiola Sousa Rocha (mov. 137.1) afirmou: “que conheço Marcelo Lourenço Marques há mais de vinte anos, desde a adolescência, por ser ele irmão de uma amiga minha; que, apesar disso, não mantenho com ele uma relação de amizade íntima; que sei, por convivência e por ouvir falar, que Marcelo sempre trabalhou com vidraçaria, portões de alumínio e janelas; que, pelo tempo que o conheço, acredito que ele exerça essa atividade há mais de vinte anos; que nunca soube de envolvimento dele com processos criminais ou qualquer tipo de conduta ilícita; que sempre tive conhecimento de que Marcelo é um rapaz trabalhador; que conheço Antônio Aglaucion apenas de vista, por morar próximo da minha residência; que não tenho contato com ele, não converso com ele e nunca ouvi falar nada de negativo sobre sua conduta no bairro; que também conheço Francisco Marques apenas de vista, sem qualquer convivência, e igualmente não sei de nenhum envolvimento dele com ilícitos; que conheço Maria Lucila da mesma forma, só de vista, por morarmos próximos, mas que nunca tive qualquer contato direto com ela; que não conheço Paulo Sérgio; que não sei dizer se essas pessoas têm qualquer vínculo ou relação com Marcelo; que nunca ouvi Marcelo ou sua irmã mencionarem amizade ou convivência com essas pessoas; que todos são conhecidos apenas por viverem no mesmo bairro, mas sem manterem relações de proximidade ou amizade”. Embora haja a comprovação da materialidade, com a realização dos depósitos nas contas bancárias (mov. 1.4), não há como concluir, com a segurança necessária, como eles se deram e quem seria o responsável por tal conduta. Com base nos depoimentos colhidos, verifica-se que não há elementos suficientes para a condenação do acusado Marcelo Lourenço Marques pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. A vítima Marta narrou que foi induzida a erro por meio de ligações telefônicas em que os interlocutores, se passando por representantes de uma empresa de seguros, prometeram-lhe o recebimento de valores expressivos referentes a um suposto seguro vinculado ao pai falecido. Acreditando na veracidade das informações, a vítima realizou trinta e dois depósitos, totalizando, aproximadamente, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo alguns desses depósitos direcionados a contas bancárias de titularidade do acusado. A versão apresentada por Marcelo em interrogatório, de que apenas cedeu sua conta bancária para um suposto cliente chamado Marcos Paulo em razão de um serviço de vidraçaria, carece de verossimilhança, especialmente porque não foi acompanhada de qualquer comprovação documental, tampouco foi capaz de esclarecer, de forma concreta, a origem dos valores recebidos. Ademais, o acusado admitiu que movimentou a conta e que recebeu valores sem apresentar justificativa plausível, limitando-se a alegar que desconhecia os fatos e que teria perdido seus documentos em data anterior, sem, contudo, comprovar eventual uso indevido da conta por terceiros. A testemunha gerente do banco confirmou que tentou, por diversas vezes, alertar a vítima sobre a possibilidade de golpe, inclusive dificultando saques e sugerindo que procurasse a polícia, o que foi reforçado pela atuação do policial militar Sidney Alegre, que também relatou ter alertado a vítima e, inclusive, dialogado com um dos interlocutores por telefone, tendo sido ameaçado. A vítima, mesmo inicialmente resistente, acabou confirmando os depósitos e entregando os comprovantes, que foram anexados ao boletim de ocorrência. Ademais, não há elementos suficientes para comprovar a existência de associação criminosa entre Marcelo e os demais denunciados, uma vez que não restou demonstrada a estabilidade e permanência da união entre os corréus com o fim específico de cometer crimes. Portanto, verifica-se que a prova produzida pela acusação é a suposição. O próprio acusado negou qualquer relação com os demais denunciados, afirmando conhecê-los apenas de vista, e nenhuma das testemunhas ouvidas foi capaz de estabelecer vínculo direto entre eles. A linguagem das provas torna-se procedimento necessário para o alcance da verdade lógica, posto que representa fielmente os eventos do mundo real. Isso explica a máxima empregada por Eurico Marcos Diniz de Santi, “fato jurídico é fato juridicamente comprovado” (SANTI. Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário, p. 413). Desta forma, nota-se que a denúncia se baseia em indícios de que o acusado foi o autor das captações fraudulentas. Apesar de não desconsiderar os indícios existentes, fato é que muitas incógnitas restaram neste processo. Primeiramente, não há certeza de que o acusado é quem realizou as comunicações nem as solicitações de numerários para a vítima. Nota-se que, apesar do longo período de tempo decorrido desde o acontecimento dos fatos, e dada a idade avançada da vítima, ela não foi capaz de apontar o acusado como autor das solicitações de depósitos que configurariam a vantagem ilícita em prejuízo dela. Outrossim, não há qualquer comprovação de que tenha sido o acusado quem obteve a vantagem ilícita, seja para si, seja para outra pessoa. Neste sentido, verifico que, além de não ter sido apresentada qualquer prova que demonstra que o acusado solicitou numerários em dinheiro, ou terceira pessoa por sua ordem, os saques poderiam ser feitos por qualquer pessoa, desde que tivesse na posse do cartão. Fato é que a própria palavra da vítima não dá substrato firme para fundamentar uma condenação criminal. A mera probabilidade quanto à autoria delitiva não se mostra suficiente para desconstituir o status de inocência constitucional do réu, sendo necessária certeza absoluta quanto à fraude utilizada e o levantamento dos valores, o que certamente não pode ser extraído por meio de uma suposição, conforme já fora explicitado anteriormente. Para a condenação é necessária prova cabal e estreme de dúvidas. Assim, é forçoso reconhecer que há dúvida razoável da autoria, situação que enseja a sua absolvição, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência. A propósito, elucida o ilustre Professor Paulo Rangel: “portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia” (In Direito processual penal, 16ª edição, Ed. Lumen Júris, 2009, p.35). Assim, embora existam indícios da prática do crime de estelionato, a partir do que exposto nesta sentença, a conclusão é a de que não se comprovou, estreme de dúvidas, a autoria, impondo-se a improcedência da denúncia por determinação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu MARCELO LOURENÇO MARQUES quanto aos fatos lhe imputados nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Comunique-se a vítima, na forma do art. 201, § 2º, do CPP, preferencialmente por carta ou meio eletrônico. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edilson Tavares De Moraes e outros

ID: 318191862

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0007236-63.2012.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDILSON TAVARES DE MORAES KELVIN SANTOS DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ORLANDO VOIGT

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GILBERTO ALEGRE ALARCON MACHADO

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VALMIR JORGE COMERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007236-63.2012.8.16.0033 Processo: 0007236-63.2012.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 28/08/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIO ROBERTO DE ALMEIDA WELLINGTON BRAZ DIAS Réu(s): Edilson Tavares de Moraes KELVIN SANTOS DE PAULA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO EDILSON TAVARES DE MORAES, brasileiro, casado, nascido em 08/06/1990, filho de LAURITA DA APARECIDA TAVARES e de ISRAEL DE MORAES, portador da CI/RG nº 126098618 SSP/PR. CPF: 087.784.309-09. Endereço: Rua Maestro Vicente d'Alô, 312, Tatuquara, Curitiba/PR. Telefone: não possui. Profissão: servente de pedreiro e segurança, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, conforme narração fática do mov. 9.80. A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2019 (mov. 27.1). O réu foi citado (movs. 47.1 e 47.2) e, por intermédio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação, arrolando testemunhas (mov. 54.1). O feito foi saneado, oportunidade em que foi determinado o prosseguimento da ação penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 56.1). Na fase de instrução foram inquiridas 07 (sete) informantes (movs. 100.1, 100.2, 100.3, 100.4/100.5, 100.7, 100.10 e 100.11), 01 (uma) testemunha (mov. 100.6), 01 (uma) testemunha sigilosa (mov. 275.1) e interrogado o réu (mov. 286.1). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais requerendo a pronúncia do réu pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri deste Foro Regional de Pinhais (mov. 310.1). A defesa, a seu turno, em alegações finais por memoriais, pugnou pela impronúncia do réu e arbitramento de honorários em razão da defesa dativa realizada (mov. 328.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 121, § 2º, inciso IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas. Passo, então, ao exame do mérito. O artigo 413 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.689/2008, dispõe que: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. É cediço que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e requer apenas o conhecimento da prova material do crime e da presença de indícios suficientes de autoria, pois nos crimes dolosos contra a vida o juízo de certeza, imprescindível para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri. No caso concreto, a materialidade dos crimes está demonstrada nos Boletins de Ocorrência (movs. 9.2, 9.3, 9.4), Relatório da Investigação (mov. 9.5), Certidões de Óbito de Fabio Roberto de Oliveira (mov. 9.11) e de Wellington Braz Dias (mov. 9.14), Fotos/Imagens (movs. 9.6, 9.15 e 9.16), Relatório da Autoridade Policial (mov. 9.56), Depoimentos em sede Policial (movs. 9.23 a 9.37), Laudo de Exame de Munição n. 2.744/2014 (mov. 111.1), Laudo de Exame de Local de Morte n. 28.943/2014 (mov. 112.1), Diagramas das lesões (movs. 306.2 e 306.3) e depoimentos e interrogatório em sede judicial (movs. 100.1, 100.2, 100.3, 100.4/100.5, 100.7, 100.10, 100.11, 100.6, 275.1 e 286.1 - interrogatório). Há, também, indícios de autoria em face do réu. Vejamos. A informante Ana Paula de Oliveira, irmã da vítima Fábio Roberto de Oliveira, narrou que “não presenciou os fatos, mas que teve amizade com Amanda, ex-mulher do acusado, e ela afirmou que ele que matou Fábio, Wellington e Roberto, este vítima em Curitiba. Que a vítima Fábio era dono de uma biqueira e que o réu era gerente, que traficavam drogas, que EDILSON ficou devendo para Fábio, que este adquiriu muitos bens devido ao tráfico, dentre os quais um triplex no município de Pinhais, uma camionete, vários imóveis, que o réu matou Fábio para ficar com o ponto de drogas. Disse que Amanda afirmou que EDILSON confessou para ela que matou Fábio, que Welligton não tinha envolvimento com o tráfico de drogas, que foi morto porque estava no local. Declarou que na residência de Fábio, local dos fatos, havia câmeras de segurança, mas que foi subtraído o monitor, que o autor do crime também levou o veículo da vítima e que foi queimado, que a arma usada no crime era de propriedade de Fábio, que ele tinha uma panificadora e deixava a arma no local. Afirmou que foram levadas correntes e cordões que eram de propriedade da vítima, que viu o irmão do acusado usando esses objetos posteriormente. Afirmou que o réu foi condenado em Curitiba pela morte de seu pai Roberto, crime que ocorreu na mesma data. Declarou que escutou muitas conversas sobre a morte de seu irmão, que por isso afirmou na Delegacia que o autor foi o acusado e Willian. Afirmou que foi ameaçada após os fatos pelo irmão do acusado e que em uma ocasião no fórum de Curitiba o irmão do réu afirmou que o réu foi autor do crime” (movs. 100.1 e 310.1). A informante Crislaine dos Santos Bertossi, ex-esposa da vítima Wellington, disse que “na época já estavam separados, que recebeu uma ligação de Judite na madrugada informando o óbito da vítima. Que conhecia a vítima Fábio, que ele e Wellington eram amigos de infância, que não sabe se Fábio tinha arma de fogo no dia dos fatos, mas anteriormente ouviu comentários que ele possuía arma de fogo, que também ouvia que ele tinha envolvimento com tráfico de drogas. Que acredita que Wellington foi morto por estar na residência de Fábio no momento do crime, que soube que havia câmeras de monitoramento na casa de Fábio, que foram queimadas com a camionete de Fábio em um lugar afastado. Relatou que depois do crime a mãe de Fábio passou a trabalhar em um mercado próximo e falou que o autor do crime foi EDILSON, afirmou que conhecia o acusado e que ele e as vítimas eram amigos. Informou que não tinha sinais de arrombamento na residência da vítima, que Judite que contou que as câmeras de segurança foram queimadas com o veículo. Afirmou que Wellington era bem amigo do Fábio, que conhecia o réu EDILSON, mas que não eram amigos próximos” (movs. 100.2 e 310.1). A informante Ivone de Oliveira, tia da vítima Fábio, expôs que “soube dos fatos por Ivone de Oliveira, que soube do óbito de Roberto e depois da morte de Fábio, que não soube quem foi autor dos fatos. Afirmou que não tinha muito contato com Fábio e com os demais familiares. Declarou que sabe que Fábio era traficante, mas não sabe se ele era dono de alguma biqueira” (movs. 100.3 e 310.1). A informante Ivone do Rocio de Freitas Dias de Moraes, mãe da vítima Fábio, relatou que “soube dos fatos por Judite e pela irmão dela, que mataram seu marido e seu filho no mesmo dia. Afirmou que soube que o autor dos crimes foi o réu EDILSON, que ele utilizou a mesma arma de fogo para matar as vítimas em Curitiba. Declarou que Fábio e EDILSON vendiam drogas, que se conheciam há muito tempo, que EDILSON matou Fábio para ficar com a venda de drogas. Que Fábio e Welligton eram amigos de infância, que ele estava na casa de Fábio porque tinha brigado com a mulher. Afirmou que conversou com Amanda, ex-mulher de EDILSON, que ela afirmou que EDILSON matou Fábio e Welligton, que após o crime os irmãos do réu utilizaram objetos que eram de seu filho. Que um indivíduo conhecido como Abóbora deu fuga para o réu após o crime, que isso tudo o réu afirmou para Amanda e depois ela revelou quando terminaram o relacionamento. Informou que Roberto também já foi preso por tráfico de drogas, que EDILSON matou os dois por inveja, para ficar com as coisas deles e para ficar com o ponto de venda de drogas. Que tem certeza que o réu foi autor dos crimes devido ao relato de Amanda e dos familiares dele, que a mesma arma que matou seu filho matou seu marido” (movs. 100.4, 100.5 e 310.1). A testemunha Jean Carlos Camilo, contou que “possuía uma padaria no terreno do Fábio, que Wellington na época morava com Fábio. Afirmou que era locatário de Fábio, que este residia em cima da padaria e ele nos fundos, que na madrugada do crime, por volta das 02h a mulher de Fábio foi até lá perguntando por ele, que ela subiu até casa dele e falou que ele tinha sido assassinado, que o nome dela é Judite Fátima. Afirmou que não ouviu disparos de arma de fogo, que foi até lá e viu os corpos das vítimas caídos de bruços, um no sofá e outro no chão. Que no local havia câmeras de monitoramento, mas que não foram localizadas, que viu que a camionete de Fábio não estava na garagem da casa, que Judite foi até lá informando que o veículo havia sido encontrado incendiando. Que não sabe se Fábio tinha arma de fogo e nem sobre envolvimento dele com tráfico de drogas. Disse que conheceu Wellington na semana que ele ficou morando com Fábio. Afirmou que não conhecia EDILSON, que fechou a padaria por volta das oito horas e se recolheu em casa com sua esposa e dois filhos. Declarou que acionou a polícia e as viaturas chegaram cerca de dez minutos depois” (movs. 100.6 e 310.1). A informante Judite de Fátima Chagas, ex-esposa da vítima Fábio, afirmou que “no dia do crime viu Fábio por volta das 21h30min, que chegou do trabalho e pegou sua filha que estava com a vítima na casa da mãe dele, que buscou a criança e foi para casa de sua irmã. Disse que soube da morte de Fábio por meio de um telefonema, que ligaram do número do Fábio para o celular de seu tio, que uma pessoa de nome Daniel comunicou que a camionete da vítima estava pegando fogo em São José dos Pinhais. Que a polícia através da placa identificou o proprietário da loja onde a vítima adquiriu a camionete, que não tinha sido transferida. Declarou que ligou para a vítima Fábio, para Wellington e seu sogro Roberto e não conseguiu falar com nenhum deles, que então pegou seu carro e foi até a residência, que falou com o inquilino Jean, que quando chegou na residência viu Fábio e Wellington caídos, que Fábio estava no sofá e Wellington no chão, que desceu e contou para Jean e pediu que ele ligasse para a polícia, que durante atendimento no local a polícia solicitou que entrasse na cozinha da residência devido ao cheiro de gás, que todos os botões estavam abertos. Afirmou que não havia sinais de arrombamento no local, que os monitores das câmeras de segurança foram levados do local, que Fábio tinha um cofre em que guardava algumas correntes que não foram encontradas depois, que a polícia falou que o cofre estava aberto. Disse que o réu tinha arma de fogo anteriormente, que não sabe se na data dos fatos ele tinha arma de fogo. Afirmou que Roberto, pai de Fábio, foi assassinado no mesmo dia, que soube que o autor foi EDILSON, que além de Roberto também foi morta uma moça que estava com ele, que Ivone falou que foi EDILSON o autor dos crimes. Declarou que Daniel, amigo de Fábio o apresentou para o proprietário da loja onde Fábio adquiriu a camionete, que por isso que quando a polícia identificou o proprietário documental do veículo ele ligou para Daniel para saber o que havia ocorrido. Que soube que o autor dos homicídios da vítima é Calango, irmão de EDILSON que era menor. Informou que EDILSON foi a júri pela morte de Roberto e foi condenado. Que EDILSON era amigo de Fábio há cerca de sete ou oito anos, que já foram presos juntos por tráfico de drogas, que na época do crime Fábio era usuário de maconha, que não sabe de quem ele comprava droga. Declarou que presenciou em uma ocasião a vítima sendo ameaçada por um rapaz, mas que ele já está morto, que foi assassinado. Afirmou que a vizinha Quitéria relatou a ela que ouviu disparos de arma de fogo” (movs. 100.7 e 310.1). A informante Maria de Fátima Braz Dias, mãe da vítima Wellingtonm, pronunciou que “não morava com a vítima, que não presenciou o crime, que soube dos fatos por meio de Nilda, sogra de Wellington, que ela contou que tinham matado ele, que sabe que Fábio era envolvido com drogas. Que não conhece o réu EDILSON” (movs. 100.10 e 310.1). O informante Maxuel Braz Dias, irmão da vítima Wellington, disse que “soube que seu irmão estava no lugar errado e na hora errada, que ele estava na casa de Fábio hospedado por uns dias, pois havia separado da esposa. Que soube dos fatos pela ex-sogra de seu irmão, a qual relatou que Wellington foi baleado na casa de Fábio. Afirmou que na casa de Fábio tinha câmeras de monitoramento, mas soube por Ivone, mãe de Fábio, que arrancaram tudo, que foi EDILSON. Declarou que Ivone falou que Fábio era o alvo. Que Wellington não era usuário de drogas, que soube que Fábio tinha arma de fogo e era usuário de maconha, que também ouviu que a arma utilizada era de Fábio, que não ouviu boatos de que Fábio foi morto por dívida de drogas, que o veículo de Fábio foi encontrado incendiado em São José dos Pinhais. Que soube que Fábio foi preso por tráfico de drogas. Declarou que foi para o local dos fatos de madrugada, por volta das 3h, que foi acompanhado de outros familiares” (movs. 100.11 e 310.1). A testemunha sigilosa n.4, declarou que “é irmã de EDILSON, que no dia dos fatos este chegou em casa na hora do jantar, jantou e dormiu. Disse que soube dos fatos no dia seguinte, que ninguém acusou ele até então, que conhecia as vítimas só de vista. Afirmou que EDILSON não tinha envolvimento com crime, que não tinha ninguém atrás dele, que ele também não era usuário de drogas. Em relação ao depoimento na delegacia afirmou que não falou nada do que consta no termo, que era menor, que não leu o documento que assinou” (movs. 274.1 e 310.1). Em seu interrogatório, o réu Edilson Tavares de Moraes, alegou que “foi condenado pelo homicídio de Roberto, ocorrido na mesma data no bairro Boqueirão, no município de Curitiba, que conhecia Fábio. Alegou que soube do homicídio do Fábio bem depois, que não sabe quanto tempo demora para deslocamento do município de Pinhais até o bairro Boqueirão, que não possuía veículo a época dos fatos, que não tem como estar em dois lugares ao mesmo tempo e que foi condenado pelo homicídio de Roberto” (movs. 286.1 e 310.1). Esse é o acervo probatório colacionado aos autos, do qual se extrai prova certa da materialidade do crime de homicídio contra as vítimas e indícios suficientes de autoria em desfavor do réu. Com efeito, o conjunto probatório (prova oral, fotografias, documentos e laudos periciais) é coeso e aponta a prática delitiva nos moldes em que foi descrita na peça acusatória. Dos depoimentos dos informantes ouvidos em Juízo extrai-se que havia uma relação entre uma das vítimas e o réu, sendo relatado que Fábio Roberto de Oliveira e Edilson mantinham vínculos próximos, inclusive com envolvimento conjunto no tráfico de drogas. Diversos informantes apontaram que Fábio era proprietário de um ponto de venda de entorpecentes (biqueira) e que Edilson atuava como gerente nesse contexto, havendo inclusive menção a bens adquiridos por Fábio em decorrência dessa atividade, como imóveis e uma camionete. Relatos indicam que Edilson teria assassinado Fábio com o intuito de assumir o controle do ponto de tráfico. A ex-companheira de Edilson, Amanda, teria confidenciado a terceiros que o réu confessou a autoria dos homicídios de Fábio, Wellington e Roberto, este último morto em Curitiba no mesmo dia. Há também menções de que objetos pessoais de Fábio, como correntes e cordões, foram vistos posteriormente em posse do réu. Wellington, segundo os depoimentos, não possuía envolvimento com o tráfico e teria sido morto por estar na residência de Fábio no momento do crime. A casa possuía câmeras de segurança, mas os equipamentos de gravação foram subtraídos e o veículo de Fábio foi encontrado incendiado. Outros depoimentos reforçam que não havia sinais de arrombamento no local dos fatos e que o cofre da vítima foi encontrado aberto, com objetos desaparecidos. Em seu interrogatório, o réu afirmou que foi condenado pelo homicídio de Roberto, ocorrido na mesma data dos fatos, no bairro Boqueirão, em Curitiba. Declarou que conhecia Fábio, mas que tomou conhecimento de sua morte apenas posteriormente. Alegou desconhecer o tempo necessário para se deslocar entre o município de Pinhais e o bairro Boqueirão, e afirmou que, à época dos fatos, não possuía veículo, sustentando que não teria como estar em dois locais ao mesmo tempo. Reforçou que já foi condenado pelo homicídio de Roberto, sugerindo que não poderia ser o autor do crime que vitimou Fábio e Wellington. Saliento que: “A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza necessária à condenação. Eventuais dúvidas, nessa fase, devem ser solucionadas sempre à luz do princípio in dubio pro societate” (STJ, AgRg no REsp 1240226/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015). Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISO III e IV, DO CP) – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – MÉRITO – PLEITO PARA DESPRONUNCIAMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA – NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE – PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS VISTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PRESENTES – CABE APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – PRONÚNCIA SE REFERE A MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000869-89.2021.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 04.06.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA POR NEGATIVA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. TESE DUVIDOSA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DA RECORRENTE NO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA. PREPONDERÂNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0045162-76.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.05.2022) – grifei. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INC. VI, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DO LAUDO DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DE ARMAS E CARTUCHOS APREENDIDOS, POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MERA INCONSISTÊNCIA QUE NÃO GERA REFLEXO NA EXISTÊNCIA DA PROVA, MAS NA SUA AUTENTICIDADE, CUJA VALORAÇÃO COMPETE AO MAGISTRADO E AO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REPELIDA. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, OU, EM CARÁTER ALTERNATIVO DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DO CRIME E DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5.º, XXXVIII, “D”, CF/88). (...) Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade – e não de certeza – quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ou participação. Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, todas as circunstâncias narradas na denúncia. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009377-66.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.05.2022) – grifei. Outrossim, há fortes indicativos de que o réu, com o dolo de produzir o resultado morte foi até a casa da vítima Fábio em momento oportuno e efetuou disparos de arma de fogo causando a sua morte, assim como da vítima Wellington que estaria no local jogando videogame com Fábio. De igual modo não há como, nesta fase do processo, arredar a qualificadora de traição, utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Pelos depoimentos prestados em Juízo pelos informantes, assim como os Laudos e Diagramas de lesões, restou plausível de que o réu invadiu sorrateiramente o domicílio da vítima Fábio e disparou contra cada uma das vítimas atingindo o crânio na parte posterior (nuca, de costas), impossibilitando qualquer possibilidade de defesa de ambos. Não há elementos de prova robustos e contundentes que tornem tal qualificadora manifestamente improcedente, sendo certo que, diante de quaisquer dúvidas a seu respeito, a decisão deve ser atribuída aos juízes naturais do caso, os jurados integrantes do Conselho de Sentença, sob pena de lhes ser subtraída a competência constitucionalmente assegurada. Neste contexto: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INC. II, CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – MÉRITO –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA – DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – INADMISSIBILIDADE NESTA FASE – INDÍCIOS DE QUE A ACUSADA TENHA AGIDO COM ANIMUS NECANDI – DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL – AFASTADA – QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO – PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000652-34.2021.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, §2°, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. RELATOS ORAIS INDICANDO QUE O RECORRENTE AGIU POR VINGANÇA E QUE HOUVE APARENTE SURPRESA PARA A VÍTIMA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002786-84.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 19.02.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO DOCUMENTO “RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO”. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE, MESMO EM CASO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DO RELATÓRIO. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL ANTE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO “IN DUBIO PRO REO” E EXCESSO DE LINGUAGEM. AFASTAMENTO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E ANIMUS NECANDI. TESE NÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE REVELAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU SEM QUALQUER FUNDAMENTO NOS AUTOS QUE AS JUSTIFIQUEM. PRECEDENTES DO STJ. INDÍCIOS DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELOS JURADOS, O JUÍZO NATURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0059391-22.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 06.05.2022) – grifei. Eventuais dúvidas a respeito da ocorrência de crime doloso contra a vida devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença, após análise e valoração das provas existentes. Nesse sentido leciona Guilherme de Souza Nucci: O juiz somente desclassifica a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, 1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana (Tribunal do Júri . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 88/89). Assim, havendo prova da materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do réu, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, cabendo ao Soberano Conselho de Sentença proferir seu veredicto (e decidir a dúvida), eis que o julgamento pelo Tribunal do Júri consiste em garantia individual prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu EDILSON TAVARES DE MORAES, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º., IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de infrações). O réu poderá recorrer em liberdade, pois inexistem fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva neste momento. Aos defensores nomeados para patrocinar a defesa do réu, Dr. Tiago Sofiati de Barros Carvalho (OAB/PR 97.142) pela atuação parcial na defesa com mais de um ato fixo honorários advocatícios em R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) e ao Dr. Gilberto Alegre Alarcon Machado (OAB/PR 79.606), pela apresentação de Alegações Finais (mov. 328.1), fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Esta sentença é válida como certidão para fins de execução. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Joao Paulo Pinheiro Da Silva x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 258928697

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000753-89.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000753-89.2024.5.21.0006 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000753-89.2024.5.21.0006 : JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000753-89.2024.5.21.0006 (ROT) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - SP0247435 RECORRIDO: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADA: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE0013463 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO QUE POSSUI MAIS DE 20 (VINTE) EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. REGISTROS DE JORNADA VARIÁVEIS. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbe ao empregador provar a jornada realizada por seus empregados, cabendo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horários sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e, por assim dizer, obrigatória. Na hipótese, a reclamada se desincumbiu do seu encargo processual ao trazer a lume a respectiva documentação, não tendo a reclamante, por outro lado, logrado êxito na produção de prova apta a desconstituí-la. Portanto, são indevidas as horas extras perquiridas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na esteira do que restou decidido pelo Pretório Excelso na ADI n. 5766, cuja decisão tem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, ex vi do disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, mesmo que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, entretanto, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Recurso ordinário conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA (reclamante), em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, o qual julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, condenando a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Id. 12c77f0). Em razões de recurso ordinário (Id. 9808383), o reclamante aponta ilegalidade nos cartões de ponto, alegando fraude no controle de jornada. Afirma que a sentença indeferiu as horas extras pleiteadas baseando-se em prova testemunhal dividida e na presunção de veracidade dos cartões de ponto, contrariando o art. 818, inciso I, da CLT e a Súmula 338, I e III, do C. TST. Assevera que o depoimento da testemunha por ele indicada comprova a extrapolação da jornada de trabalho e a impossibilidade de anotação correta no sistema de ponto, enquanto a testemunha indicada pela reclamada apresenta informações opostas. Diz que a prova testemunhal e a irregularidade dos cartões de ponto, como ausência de anotação de horário de saída, almoço e jornada em diversos dias, demonstram a invalidade dos registros como prova das jornadas de trabalho. Ressalta que o ônus da prova da jornada de trabalho incumbia à reclamada, conforme a Súmula 338, I, do C. TST, e que a prova produzida desconstitui a validade dos controles de jornada, devendo prevalecer a jornada indicada na exordial. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras de acordo com a jornada alegada na inicial. Reitera que a sentença não considerou devidamente a prova testemunhal e a irregularidade dos controles de jornada, o que enseja a reforma da sentença para condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, conforme a jornada alegada na exordial, aplicando-se a Súmula 338, I e III, do C. TST. Quanto aos juros, requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, distinguindo juros de mora dos juros compensatórios, argumentando que a SELIC não contempla integralmente a recomposição do crédito trabalhista e que os juros compensatórios são devidos para reparar a utilização do capital alheio. Em relação aos honorários sucumbenciais, requer a reforma da sentença, alegando que sua condenação ao pagamento viola o direito adquirido, o princípio da irretroatividade e a ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que tange à exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais de quem é beneficiário da justiça gratuita. Defende a isenção do pagamento ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal. Requer, em caso de procedência dos pedidos, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual idêntico ao atribuído ao reclamante. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 18d1f89). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista na Resolução Administrativa nº 30/2017 desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA, é tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. Recurso ordinário de que se conhece. MÉRITO DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alega que os cartões de ponto são inválidos devido a inconsistências e fraude no controle de jornada, sustentando que a prova testemunhal corrobora a existência de horas extras não registradas. Aduz que cabe aplicação da Súmula 338, I e III, do C. TST, para afirmar que o ônus da prova da jornada regular cabia à reclamada. A d. Juíza sentenciante julgou improcedentes os pedidos de horas extras do reclamante. Eis os fundamentos (sentença, Id. 12C77f0): IV. Da jornada de trabalho: Ainda assevera o reclamante que trabalhava de segunda a sábado, das 06h30min às 18h30min/19h00min, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Informa que as horas extras não eram pagas ou mesmo compensadas e pugna pelo pagamento dos valores correspondentes, com os adicionais e reflexos legais. A reclamada, por sua vez, informa que o reclamante estava submetido à jornada que se estendia de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h00min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e, aos sábados, das 08h às 12h. Acrescenta que chegou a pactuar a compensação da jornada com os trabalhadores, de forma que eventuais horas extras trabalhadas foram regularmente compensadas ou pagas. Compulsando os autos, constato que a reclamada trouxe à colação todos os registros de ponto. Pela referida documentação, os registros mostram-se variáveis, não apenas em relação aos horários de entrada e saída, mas também quanto ao intervalo intrajornada, possuindo, nesta condição, presunção relativa de veracidade. A ficha financeira também chegou a ser carreada aos autos, na qual constata-se o pagamento de horas extras, inclusive em relação aos feriados (ID 8ca4a86). É certo que o reclamante juntou aos autos prova oral emprestada, na qual a testemunha autoral daqueles autos afirmou que havia a extrapolação regular da jornada de trabalho e que não era possível a anotação correta da jornada no sistema de ponto (ID 0153a45). Todavia, não há como olvidar que reclamada também produziu prova testemunhal. Verifico, no aspecto, que a testemunha por ela indicada veio a apresentar informações totalmente opostas àquelas apresentadas pela testemunha indicada pelo reclamante: realmente, afirmou expressamente que toda a jornada de trabalho era corretamente registrada no sistema de ponto, inclusive as horas extras. Entendo, nesse contexto, que torna-se evidente a configuração da prova dividida e, sendo assim, a prova oral produzida pelo reclamante mostrou-se inservível para desconstituir os registros da jornada, cuja veracidade deve prevalecer. Ou seja, o reclamante não conseguiu infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, ônus que lhe cabia ex vi do art. 818, inciso I da CLT. Nesse mesmo sentido é assente a jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte aresto, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT). No caso dos autos, depreende-se do acórdão regional que houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, a qual se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que "o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos era do reclamante, (...) do qual não se desincumbiu". A Corte a quo considerou a existência de prova dividida em relação à validade dos cartões de ponto, porquanto a testemunha do autor afirmou que "não podiam marcar corretamente os horários na folha de ponto" e que "trabalhavam de domingo a domingo, folgando 02 domingos por mês", enquanto a testemunha da ré declarou que "fazia horas extras e podia anotá-las numa folha de ponto". Diante disso, o Tribunal Regional decidiu em desfavor da parte a quem competia o ônus probatório, no caso, o autor, em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (TST - AIRR: 10006836620175020382, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021) Diverso não é o entendimento já pacificado pela E. 21ª Corte Regional, a qual vem reiteradamente decidindo de forma semelhante, senão vejamos: HORAS EXTRAS. O reclamado produziu prova robusta da confiabilidade dos registros da jornada do reclamante que, por sua vez, além das alegações na peça inaugural, tão somente indicou testemunha ouvida em audiência, com testemunho colidente com demais depoimentos, restando a prova dividida, pesando o ônus do fato constitutivo do direito pleiteado ao reclamante, não atendido (TRT 21ª Região - ROT: 0000869-83.2019.5.21.0002, Relatora: Des. Auxiliadora Rodrigues, 1ª Turma de julgamento, Data de Publicação: 25/09/2020). Por todo o exposto, a improcedência do pedido de pagamento de horas extras é medida que se impõe, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Prejudicados, ainda, os respectivos reflexos sobre as demais parcelas, haja vista a sua natureza acessória. No que pertine aos feriados, a reclamada comprovou que havia o regular pagamento das respectivas horas extras, até mesmo com o adicional de 100%. Ora, é de se ter em mente que, cuidando a empresa de juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, argumentando que todos os feriados laborados foram devidamente quitados, cabia ao reclamante demonstrar que há, em seu favor, diferenças que não tenham sido pagas. Para tanto, descabe a impugnação genérica, como ocorreu na réplica, ID 725101a. De fato, cabia ao reclamante a apresentação de valor específico, resultante do cotejo entre os registros de jornada e os recibos mensais. Diz-se valor específico, no singular, porque bastava que tivesse apontado um único feriado inadimplido para que fosse desconstituída a afirmação defensiva feita em sentido contrário (quitação total). Tendo isto em conta, não se justifica a inércia do autor de revelar a existência de diferenças em seu favor, optando por impugnar genericamente os documentos, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, por regularmente quitados, não há que se falar em pagamento de feriados trabalhados. Pagamento que se rejeita, inclusive os respectivos reflexos sobre as demais parcelas. À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que mantivera contrato de trabalho com a reclamada no período entre 10.09.2019 a 02.11.2023, na função de Instalador, cumprindo jornada de trabalho entre 6h30min às 18h30min/19h00min, usufruindo, no máximo, 30 minutos de intervalo intrajornada (Id. 374f7b8). Em sede de contestação, a reclamada argumentou que o reclamante cumpria jornada de 44 horas semanais, observando o limite de 8h e com intervalo intrajornada de 1 hora. A jornada de trabalho era das 08h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, e que as horas extras trabalhadas eram regularmente pagas, conforme registros nos autos (Id. 9dd9266). A fim de desincumbir-se do seu ônus de prova (Súmula n. 338 do TST), a reclamada acostou aos autos os registros de jornada do reclamante (Ids. 589d45c; 4c3cd97; a0858a3; d995cc9, fls. 228 e ss.), os quais foram por ele impugnados com os seguintes fundamentos (Id 725101a): [...] os registros de ponto não correspondem à realidade fática do obreiro, diante da impossibilidade de constar os reais horários de trabalho do reclamante, além do fato de que havia alteração, por parte da própria empresa reclamada, dos horários registrados, como é possível verificar, exemplificativamente, na fl. 08 do documento de ID d995cc9, na fl. 19 do documento de ID 4c3cd97, e na fl. 02 do documento de ID 589d45c. [...] Analisando o exposto supra, nota-se que há, de fato, alterações nos horários do reclamante feitas pela própria reclamada, uma vez que há registros de horários riscados e outros com um asterisco e com a cor cinza, diferente dos outros, cuja cor é preta. Inclusive, analisando detidamente os cartões de ponto, constata-se variações ínfimas dos horários e/ou ausência de variação. Veja-se, exemplificativamente, na fl. 06 do documento de ID d995cc9. [...] Logo, tais cartões de ponto não são fidedignos e não podem ser considerados como meios de prova, pois são completamente inválidos; devendo-se considerada como verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, incluindo o labor em feriados. Destaque-se, também, que o reclamante e os demais subordinados eram ameaçados pelos encarregados no sentido de haver a aplicação da penalidade de advertência caso houvesse o registro correto da jornada de trabalho. Registre-se que também foi colhido o depoimento do reclamante e o interrogatório da testemunha indicada pela reclamada. Eis o teor, consoante Termo de Audiência nos autos (Id. e3d935e): Depoimento do reclamante: "Que o depoente trabalhava das 7h às 19h (com intervalo de 30min, em média), em média, de 2a 6a feira, nos sábados, das 07h às 11h30, em média, com folga nos domingos, ressalvando que no início do período contratual, em 2020 e em 2021, chegou a trabalhar em alguns domingos, mas apenas esporadicamente; Que o depoente batia o ponto eletrônico, via aplicativo de celular, mas os registros podiam ser alterados posteriormente pelo gestor; Que o depoente não batia o ponto corretamente em relação ao horário de saída, pois podia bater o ponto e continuar trabalhando (por mais 1h, em média), mas isso só acontecia "de vez em quando"; Que o depoente atendia o 1º cliente às 7h, conforme determinado pela empresa; Que na CTPS consta o exercício da função de Instalador de telecomunicações, o que acontecia de fato, mas depois houve nova anotação da CTPS, desta vez para fazer constar o exercício da função de Operador de Campo, mas, na realidade, o depoente continuou exercendo as mesmas atividades de antes; Que o líder tem a atribuição de buscar e deixar o auxiliar em sua residência, fica responsável pela condução do veículo, conduzindo os trabalhadores até o campo, e também pela guarda do material, que permanece no veículo; Que o depoente era líder dos integrantes da equipe (havia 2 integrantes na equipe, incluindo o depoente), mas sem poderes de gestão, o que era atribuição exclusiva do gestor". Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Dispensado o depoimento do preposto. O reclamante informa que não tem interesse na produção de prova testemunhal mas ressalva que tem interesse em juntar novos documentos, a exemplo de cópias de atas de audiência com prova oral retratando a mesma matéria. A reclamada demonstrou interesse semelhante, sem prejuízo da produção de prova testemunhal específica nestes autos. Deferido prazo comum até o dia 14/11/2024 para ambas as partes juntarem aos autos a documentação requerida. Fica facultado à parte adversa se manifestar em sede de razões finais, por memoriais. Interrogatório da primeira testemunha da reclamada: [...] "Que o depoente trabalha para a reclamada desde 2019, tendo ingressado como técnico (instalador), em 2021 foi promovido a líder de serviços de campo, e finalmente, em 2022 foi promovido a supervisor; Que o depoente chegou a trabalhar com o reclamante, e nessa época o depoente já era supervisor (o depoente foi supervisor do reclamante por 02/03 meses, no máximo: de agosto a novembro de 2023), enquanto o reclamante era instalador; Que o líder tem as seguintes atribuições: é o gestor, é a ligação/elo entre o técnico e o gestor (parte administrativa da empresa); Que o líder faz a liderança de, no máximo, 20 trabalhadores/técnicos; Que o reclamante jamais foi líder, mas, na verdade, foi técnico (instalador); Que o reclamante trabalhava de 2a a 6a feira das 08h às 17h (com intervalo de 1h), e no sábado, das 08h às 12h, com folga no domingo; Que o reclamante batia o ponto via aplicativo de celular, e não é possível o gestor alterar o registro depois, ressalvando que, se o instalador fizer o registro errado, pode fazer a solicitação, e depois há a retificação (no registro de ponto consta a alteração); Que o reclamante ficava em poder do veículo e o conduzia até a residência dos clientes para o atendimento; Que o reclamante ficava com a guarda dos equipamentos/material que ficavam em seu poder (material da empresa, de uso no dia a dia); Que o reclamante conduzia o colega de sua equipe, até a residência (buscava e o deixava em casa); Que o reclamante não permanecia com o material sob a responsabilidade do colega da equipe". Com efeito, o reclamante ainda juntou aos autos prova emprestada correspondente à Ata de Audiência do processo nº 0000432-62.2021.5.21.0005 (Id. 0153a45), cujo reclamante era JOSÉ CARLOS BERTOLDO DA SILVA. A juntada é válida, ao contrário do que alega a reclamada em seu recurso, uma vez que houve anuência de ambas as partes. Em relação ao documento se verifica que consta o interrogatório de testemunhas indicadas pelas partes apontando jornadas de trabalho divergentes. Ocorre que as testemunhas daquela ação exerciam a função de 'reparador', ao passo que o reclamante da presente ação era 'instalador'. Ademais, as testemunhas do processo nº 0000432-62.2021.5.21.0005 relatam situações vividas por outro reclamante, atuando em outra função, o que fragiliza o documento juntado para fins de desconstituir os cartões de ponto juntados aos autos. Explico. Ao reclamante foi oportunizada a possibilidade de apresentar prova testemunhal que supostamente tivesse pleno conhecimento de sua vida funcional, algo que preferiu não utilizar. De outro lado, a reclamada trouxe aos autos prova testemunhal que corrobora suas alegações de defesa e valida os cartões de ponto juntados aos autos, os quais são provas válidas, uma vez que neles não se verifica marcação uniforme, nos termos estabelecidos no item III da Súmula 338, do TST, mas sim marcação variável na grande maioria dos dias em que foi consignada a jornada do reclamante. Em relação aos cartões de ponto houve o devido contraditório. O reclamante apontou eventuais inconsistências na marcação da jornada, fato que não afasta a validade da prova na medida nenhum sistema de marcação de jornada é infalível, devendo, no caso, haver razoabilidade na análise dos cartões de ponto. Nesse passo, tendo a ré juntado os controles de jornada com razoável variação de horários e verificando-se que neles estão contidas informações que afastam a tese da exordial, pois os registros de horários de trabalho apresentam em sua grande maioria variação plausível, assim como indicação do gozo integral do intervalo intrajornada, competia ao reclamante produzir provas que comprovassem, no seu caso, que a marcação de jornada não foi corretamente consignada. Reitere-se que o reclamante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista que em audiência de instrução afirmou categoricamente falta de interesse na produção da prova oral (Ata, Id. e3d935e). Em adição, o reclamante também não apontou as diferenças de horas extras em razão do cotejo entre jornada constante dos cartões de ponto e da quantidade de horas extras quitadas e registradas nos holerites. Com efeito, não é atribuição do juízo sentenciante substituir a parte no desempenho de seus encargos processuais, descabendo, pois, ao julgador garimpar eventuais diferenças em seu favor, daí porque correta a sentença ao indeferir o pedido do reclamante, pois era baseado apenas nas alegações da petição inicial e invalidade dos controles de jornada. Recurso desprovido. Considerando a improcedência da totalidade dos pedidos e o desprovimento do recurso, resulta prejudicada a análise da insurgência atinente ao fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas e a incidência de juros moratórios e compensatórios. Também é prejudicada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A DA CLT. O reclamante pede o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Argumenta que tal condenação viola o direito adquirido, o princípio da irretroatividade e a ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, para quem é beneficiário da justiça gratuita. Requer a isenção do pagamento ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal. Sabe-se que o artigo 791-A da CLT trouxe significativa mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente e que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. No caso, como a ação foi ajuizada em 20.08.2024, há plena incidência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a qual instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Também não resta dúvida de que houve sucumbência total do reclamante, razão pela qual é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), correspondente ao valor atribuído à causa na petição inicial, em favor dos procuradores/advogados da reclamada. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade, conforme já determinado pelo Juízo de origem, não havendo que apreciar quanto a essa temática. Em adição, como a presente causa é de complexidade mediana, razoável e proporcional a condenação do reclamante ao equivalente a 10%, sobre o valor atribuído à causa, cuja exequibilidade, repita-se, fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Recurso ordinário do reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA, conhecido e, no mérito, improvido, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos o voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA

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Joao Paulo Pinheiro Da Silva x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 258928730

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000753-89.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000753-89.2024.5.21.0006 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000753-89.2024.5.21.0006 : JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000753-89.2024.5.21.0006 (ROT) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - SP0247435 RECORRIDO: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADA: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE0013463 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO QUE POSSUI MAIS DE 20 (VINTE) EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. REGISTROS DE JORNADA VARIÁVEIS. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbe ao empregador provar a jornada realizada por seus empregados, cabendo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horários sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e, por assim dizer, obrigatória. Na hipótese, a reclamada se desincumbiu do seu encargo processual ao trazer a lume a respectiva documentação, não tendo a reclamante, por outro lado, logrado êxito na produção de prova apta a desconstituí-la. Portanto, são indevidas as horas extras perquiridas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na esteira do que restou decidido pelo Pretório Excelso na ADI n. 5766, cuja decisão tem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, ex vi do disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, mesmo que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, entretanto, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Recurso ordinário conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA (reclamante), em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, o qual julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, condenando a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Id. 12c77f0). Em razões de recurso ordinário (Id. 9808383), o reclamante aponta ilegalidade nos cartões de ponto, alegando fraude no controle de jornada. Afirma que a sentença indeferiu as horas extras pleiteadas baseando-se em prova testemunhal dividida e na presunção de veracidade dos cartões de ponto, contrariando o art. 818, inciso I, da CLT e a Súmula 338, I e III, do C. TST. Assevera que o depoimento da testemunha por ele indicada comprova a extrapolação da jornada de trabalho e a impossibilidade de anotação correta no sistema de ponto, enquanto a testemunha indicada pela reclamada apresenta informações opostas. Diz que a prova testemunhal e a irregularidade dos cartões de ponto, como ausência de anotação de horário de saída, almoço e jornada em diversos dias, demonstram a invalidade dos registros como prova das jornadas de trabalho. Ressalta que o ônus da prova da jornada de trabalho incumbia à reclamada, conforme a Súmula 338, I, do C. TST, e que a prova produzida desconstitui a validade dos controles de jornada, devendo prevalecer a jornada indicada na exordial. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras de acordo com a jornada alegada na inicial. Reitera que a sentença não considerou devidamente a prova testemunhal e a irregularidade dos controles de jornada, o que enseja a reforma da sentença para condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, conforme a jornada alegada na exordial, aplicando-se a Súmula 338, I e III, do C. TST. Quanto aos juros, requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, distinguindo juros de mora dos juros compensatórios, argumentando que a SELIC não contempla integralmente a recomposição do crédito trabalhista e que os juros compensatórios são devidos para reparar a utilização do capital alheio. Em relação aos honorários sucumbenciais, requer a reforma da sentença, alegando que sua condenação ao pagamento viola o direito adquirido, o princípio da irretroatividade e a ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que tange à exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais de quem é beneficiário da justiça gratuita. Defende a isenção do pagamento ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal. Requer, em caso de procedência dos pedidos, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual idêntico ao atribuído ao reclamante. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 18d1f89). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista na Resolução Administrativa nº 30/2017 desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA, é tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. Recurso ordinário de que se conhece. MÉRITO DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alega que os cartões de ponto são inválidos devido a inconsistências e fraude no controle de jornada, sustentando que a prova testemunhal corrobora a existência de horas extras não registradas. Aduz que cabe aplicação da Súmula 338, I e III, do C. TST, para afirmar que o ônus da prova da jornada regular cabia à reclamada. A d. Juíza sentenciante julgou improcedentes os pedidos de horas extras do reclamante. Eis os fundamentos (sentença, Id. 12C77f0): IV. Da jornada de trabalho: Ainda assevera o reclamante que trabalhava de segunda a sábado, das 06h30min às 18h30min/19h00min, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Informa que as horas extras não eram pagas ou mesmo compensadas e pugna pelo pagamento dos valores correspondentes, com os adicionais e reflexos legais. A reclamada, por sua vez, informa que o reclamante estava submetido à jornada que se estendia de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h00min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e, aos sábados, das 08h às 12h. Acrescenta que chegou a pactuar a compensação da jornada com os trabalhadores, de forma que eventuais horas extras trabalhadas foram regularmente compensadas ou pagas. Compulsando os autos, constato que a reclamada trouxe à colação todos os registros de ponto. Pela referida documentação, os registros mostram-se variáveis, não apenas em relação aos horários de entrada e saída, mas também quanto ao intervalo intrajornada, possuindo, nesta condição, presunção relativa de veracidade. A ficha financeira também chegou a ser carreada aos autos, na qual constata-se o pagamento de horas extras, inclusive em relação aos feriados (ID 8ca4a86). É certo que o reclamante juntou aos autos prova oral emprestada, na qual a testemunha autoral daqueles autos afirmou que havia a extrapolação regular da jornada de trabalho e que não era possível a anotação correta da jornada no sistema de ponto (ID 0153a45). Todavia, não há como olvidar que reclamada também produziu prova testemunhal. Verifico, no aspecto, que a testemunha por ela indicada veio a apresentar informações totalmente opostas àquelas apresentadas pela testemunha indicada pelo reclamante: realmente, afirmou expressamente que toda a jornada de trabalho era corretamente registrada no sistema de ponto, inclusive as horas extras. Entendo, nesse contexto, que torna-se evidente a configuração da prova dividida e, sendo assim, a prova oral produzida pelo reclamante mostrou-se inservível para desconstituir os registros da jornada, cuja veracidade deve prevalecer. Ou seja, o reclamante não conseguiu infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, ônus que lhe cabia ex vi do art. 818, inciso I da CLT. Nesse mesmo sentido é assente a jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte aresto, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT). No caso dos autos, depreende-se do acórdão regional que houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, a qual se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que "o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos era do reclamante, (...) do qual não se desincumbiu". A Corte a quo considerou a existência de prova dividida em relação à validade dos cartões de ponto, porquanto a testemunha do autor afirmou que "não podiam marcar corretamente os horários na folha de ponto" e que "trabalhavam de domingo a domingo, folgando 02 domingos por mês", enquanto a testemunha da ré declarou que "fazia horas extras e podia anotá-las numa folha de ponto". Diante disso, o Tribunal Regional decidiu em desfavor da parte a quem competia o ônus probatório, no caso, o autor, em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (TST - AIRR: 10006836620175020382, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021) Diverso não é o entendimento já pacificado pela E. 21ª Corte Regional, a qual vem reiteradamente decidindo de forma semelhante, senão vejamos: HORAS EXTRAS. O reclamado produziu prova robusta da confiabilidade dos registros da jornada do reclamante que, por sua vez, além das alegações na peça inaugural, tão somente indicou testemunha ouvida em audiência, com testemunho colidente com demais depoimentos, restando a prova dividida, pesando o ônus do fato constitutivo do direito pleiteado ao reclamante, não atendido (TRT 21ª Região - ROT: 0000869-83.2019.5.21.0002, Relatora: Des. Auxiliadora Rodrigues, 1ª Turma de julgamento, Data de Publicação: 25/09/2020). Por todo o exposto, a improcedência do pedido de pagamento de horas extras é medida que se impõe, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Prejudicados, ainda, os respectivos reflexos sobre as demais parcelas, haja vista a sua natureza acessória. No que pertine aos feriados, a reclamada comprovou que havia o regular pagamento das respectivas horas extras, até mesmo com o adicional de 100%. Ora, é de se ter em mente que, cuidando a empresa de juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, argumentando que todos os feriados laborados foram devidamente quitados, cabia ao reclamante demonstrar que há, em seu favor, diferenças que não tenham sido pagas. Para tanto, descabe a impugnação genérica, como ocorreu na réplica, ID 725101a. De fato, cabia ao reclamante a apresentação de valor específico, resultante do cotejo entre os registros de jornada e os recibos mensais. Diz-se valor específico, no singular, porque bastava que tivesse apontado um único feriado inadimplido para que fosse desconstituída a afirmação defensiva feita em sentido contrário (quitação total). Tendo isto em conta, não se justifica a inércia do autor de revelar a existência de diferenças em seu favor, optando por impugnar genericamente os documentos, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, por regularmente quitados, não há que se falar em pagamento de feriados trabalhados. Pagamento que se rejeita, inclusive os respectivos reflexos sobre as demais parcelas. À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que mantivera contrato de trabalho com a reclamada no período entre 10.09.2019 a 02.11.2023, na função de Instalador, cumprindo jornada de trabalho entre 6h30min às 18h30min/19h00min, usufruindo, no máximo, 30 minutos de intervalo intrajornada (Id. 374f7b8). Em sede de contestação, a reclamada argumentou que o reclamante cumpria jornada de 44 horas semanais, observando o limite de 8h e com intervalo intrajornada de 1 hora. A jornada de trabalho era das 08h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, e que as horas extras trabalhadas eram regularmente pagas, conforme registros nos autos (Id. 9dd9266). A fim de desincumbir-se do seu ônus de prova (Súmula n. 338 do TST), a reclamada acostou aos autos os registros de jornada do reclamante (Ids. 589d45c; 4c3cd97; a0858a3; d995cc9, fls. 228 e ss.), os quais foram por ele impugnados com os seguintes fundamentos (Id 725101a): [...] os registros de ponto não correspondem à realidade fática do obreiro, diante da impossibilidade de constar os reais horários de trabalho do reclamante, além do fato de que havia alteração, por parte da própria empresa reclamada, dos horários registrados, como é possível verificar, exemplificativamente, na fl. 08 do documento de ID d995cc9, na fl. 19 do documento de ID 4c3cd97, e na fl. 02 do documento de ID 589d45c. [...] Analisando o exposto supra, nota-se que há, de fato, alterações nos horários do reclamante feitas pela própria reclamada, uma vez que há registros de horários riscados e outros com um asterisco e com a cor cinza, diferente dos outros, cuja cor é preta. Inclusive, analisando detidamente os cartões de ponto, constata-se variações ínfimas dos horários e/ou ausência de variação. Veja-se, exemplificativamente, na fl. 06 do documento de ID d995cc9. [...] Logo, tais cartões de ponto não são fidedignos e não podem ser considerados como meios de prova, pois são completamente inválidos; devendo-se considerada como verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, incluindo o labor em feriados. Destaque-se, também, que o reclamante e os demais subordinados eram ameaçados pelos encarregados no sentido de haver a aplicação da penalidade de advertência caso houvesse o registro correto da jornada de trabalho. Registre-se que também foi colhido o depoimento do reclamante e o interrogatório da testemunha indicada pela reclamada. Eis o teor, consoante Termo de Audiência nos autos (Id. e3d935e): Depoimento do reclamante: "Que o depoente trabalhava das 7h às 19h (com intervalo de 30min, em média), em média, de 2a 6a feira, nos sábados, das 07h às 11h30, em média, com folga nos domingos, ressalvando que no início do período contratual, em 2020 e em 2021, chegou a trabalhar em alguns domingos, mas apenas esporadicamente; Que o depoente batia o ponto eletrônico, via aplicativo de celular, mas os registros podiam ser alterados posteriormente pelo gestor; Que o depoente não batia o ponto corretamente em relação ao horário de saída, pois podia bater o ponto e continuar trabalhando (por mais 1h, em média), mas isso só acontecia "de vez em quando"; Que o depoente atendia o 1º cliente às 7h, conforme determinado pela empresa; Que na CTPS consta o exercício da função de Instalador de telecomunicações, o que acontecia de fato, mas depois houve nova anotação da CTPS, desta vez para fazer constar o exercício da função de Operador de Campo, mas, na realidade, o depoente continuou exercendo as mesmas atividades de antes; Que o líder tem a atribuição de buscar e deixar o auxiliar em sua residência, fica responsável pela condução do veículo, conduzindo os trabalhadores até o campo, e também pela guarda do material, que permanece no veículo; Que o depoente era líder dos integrantes da equipe (havia 2 integrantes na equipe, incluindo o depoente), mas sem poderes de gestão, o que era atribuição exclusiva do gestor". Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Dispensado o depoimento do preposto. O reclamante informa que não tem interesse na produção de prova testemunhal mas ressalva que tem interesse em juntar novos documentos, a exemplo de cópias de atas de audiência com prova oral retratando a mesma matéria. A reclamada demonstrou interesse semelhante, sem prejuízo da produção de prova testemunhal específica nestes autos. Deferido prazo comum até o dia 14/11/2024 para ambas as partes juntarem aos autos a documentação requerida. Fica facultado à parte adversa se manifestar em sede de razões finais, por memoriais. Interrogatório da primeira testemunha da reclamada: [...] "Que o depoente trabalha para a reclamada desde 2019, tendo ingressado como técnico (instalador), em 2021 foi promovido a líder de serviços de campo, e finalmente, em 2022 foi promovido a supervisor; Que o depoente chegou a trabalhar com o reclamante, e nessa época o depoente já era supervisor (o depoente foi supervisor do reclamante por 02/03 meses, no máximo: de agosto a novembro de 2023), enquanto o reclamante era instalador; Que o líder tem as seguintes atribuições: é o gestor, é a ligação/elo entre o técnico e o gestor (parte administrativa da empresa); Que o líder faz a liderança de, no máximo, 20 trabalhadores/técnicos; Que o reclamante jamais foi líder, mas, na verdade, foi técnico (instalador); Que o reclamante trabalhava de 2a a 6a feira das 08h às 17h (com intervalo de 1h), e no sábado, das 08h às 12h, com folga no domingo; Que o reclamante batia o ponto via aplicativo de celular, e não é possível o gestor alterar o registro depois, ressalvando que, se o instalador fizer o registro errado, pode fazer a solicitação, e depois há a retificação (no registro de ponto consta a alteração); Que o reclamante ficava em poder do veículo e o conduzia até a residência dos clientes para o atendimento; Que o reclamante ficava com a guarda dos equipamentos/material que ficavam em seu poder (material da empresa, de uso no dia a dia); Que o reclamante conduzia o colega de sua equipe, até a residência (buscava e o deixava em casa); Que o reclamante não permanecia com o material sob a responsabilidade do colega da equipe". Com efeito, o reclamante ainda juntou aos autos prova emprestada correspondente à Ata de Audiência do processo nº 0000432-62.2021.5.21.0005 (Id. 0153a45), cujo reclamante era JOSÉ CARLOS BERTOLDO DA SILVA. A juntada é válida, ao contrário do que alega a reclamada em seu recurso, uma vez que houve anuência de ambas as partes. Em relação ao documento se verifica que consta o interrogatório de testemunhas indicadas pelas partes apontando jornadas de trabalho divergentes. Ocorre que as testemunhas daquela ação exerciam a função de 'reparador', ao passo que o reclamante da presente ação era 'instalador'. Ademais, as testemunhas do processo nº 0000432-62.2021.5.21.0005 relatam situações vividas por outro reclamante, atuando em outra função, o que fragiliza o documento juntado para fins de desconstituir os cartões de ponto juntados aos autos. Explico. Ao reclamante foi oportunizada a possibilidade de apresentar prova testemunhal que supostamente tivesse pleno conhecimento de sua vida funcional, algo que preferiu não utilizar. De outro lado, a reclamada trouxe aos autos prova testemunhal que corrobora suas alegações de defesa e valida os cartões de ponto juntados aos autos, os quais são provas válidas, uma vez que neles não se verifica marcação uniforme, nos termos estabelecidos no item III da Súmula 338, do TST, mas sim marcação variável na grande maioria dos dias em que foi consignada a jornada do reclamante. Em relação aos cartões de ponto houve o devido contraditório. O reclamante apontou eventuais inconsistências na marcação da jornada, fato que não afasta a validade da prova na medida nenhum sistema de marcação de jornada é infalível, devendo, no caso, haver razoabilidade na análise dos cartões de ponto. Nesse passo, tendo a ré juntado os controles de jornada com razoável variação de horários e verificando-se que neles estão contidas informações que afastam a tese da exordial, pois os registros de horários de trabalho apresentam em sua grande maioria variação plausível, assim como indicação do gozo integral do intervalo intrajornada, competia ao reclamante produzir provas que comprovassem, no seu caso, que a marcação de jornada não foi corretamente consignada. Reitere-se que o reclamante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista que em audiência de instrução afirmou categoricamente falta de interesse na produção da prova oral (Ata, Id. e3d935e). Em adição, o reclamante também não apontou as diferenças de horas extras em razão do cotejo entre jornada constante dos cartões de ponto e da quantidade de horas extras quitadas e registradas nos holerites. Com efeito, não é atribuição do juízo sentenciante substituir a parte no desempenho de seus encargos processuais, descabendo, pois, ao julgador garimpar eventuais diferenças em seu favor, daí porque correta a sentença ao indeferir o pedido do reclamante, pois era baseado apenas nas alegações da petição inicial e invalidade dos controles de jornada. Recurso desprovido. Considerando a improcedência da totalidade dos pedidos e o desprovimento do recurso, resulta prejudicada a análise da insurgência atinente ao fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas e a incidência de juros moratórios e compensatórios. Também é prejudicada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A DA CLT. O reclamante pede o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Argumenta que tal condenação viola o direito adquirido, o princípio da irretroatividade e a ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, para quem é beneficiário da justiça gratuita. Requer a isenção do pagamento ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal. Sabe-se que o artigo 791-A da CLT trouxe significativa mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente e que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. No caso, como a ação foi ajuizada em 20.08.2024, há plena incidência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a qual instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Também não resta dúvida de que houve sucumbência total do reclamante, razão pela qual é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), correspondente ao valor atribuído à causa na petição inicial, em favor dos procuradores/advogados da reclamada. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade, conforme já determinado pelo Juízo de origem, não havendo que apreciar quanto a essa temática. Em adição, como a presente causa é de complexidade mediana, razoável e proporcional a condenação do reclamante ao equivalente a 10%, sobre o valor atribuído à causa, cuja exequibilidade, repita-se, fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Recurso ordinário do reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA, conhecido e, no mérito, improvido, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos o voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Eunice De Souza Rosa Oliveira x Caixa Economica Federal

ID: 341217190

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010046-48.2025.5.03.0136

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE SOUZA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010046-48.2025.5.03.0136 AUTOR: EUNICE DE SOUZA ROSA OLIVEIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010046-48.2025.5.03.0136 AUTOR: EUNICE DE SOUZA ROSA OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5682744 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EUNICE DE SOUZA ROSA OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, que foi admitida em 07/maio/2007, exercendo atualmente a função de assistente de varejo, encontrando-se ativo o contrato de trabalho. Sustenta ter exercido por mais de 10 (dez) anos, de forma ininterrupta, cargos comissionados efetivos no âmbito da ré. Amparada em todos os fatos narrados na inicial, pretende a condenação da ré, inclusive em sede de tutela de evidência, ao pagamento de diferenças do adicional de incorporação (gratificação de função incorporada) decorrentes da ausência de integração das parcelas CTVA e Porte à sua base de cálculo e respectivos reflexos que especifica, utilizando-se a média ponderada das funções exercidas nos últimos 5 anos imediatamente anteriores ao descomissionamento (parcial), nos termos do RH 151, e levando-se em consideração os valores da tabela de remuneração constante do RH-115, desde a supressão parcial levada a efeito em 07/outubro/2024 até a inclusão em folha de pagamento, parcelas vencidas e vincendas. Requer a concessão da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, atribuindo à causa o valor de R$70.000,00. Defendeu-se a ré, arguindo, em preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir e a ausência de liquidação dos pedidos. Argui, por outro lado, a ocorrência de prescrição quinquenal parcial. No mérito, contesta as alegações iniciais e sustenta a improcedência dos pedidos formulados, firmando-se na argumentação fática e jurídica apresentada. Foi produzida prova documental, encerrando-se a instrução processual, à ausência de outras provas, sendo dispensada a apresentação de razões finais e restando inviável a conciliação. Em síntese, é o relatório. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1 – LEI Nº 13.467/2017 – APLICABILIDADE – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO A questão relativa ao direito intertemporal em relação aplicação da Lei número 13.467/2017 foi pacificada pelo Colendo TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), fixando a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. No caso vertente, no que concerne às normas de direito material do trabalho, considerando que o contrato de trabalho se encontra em vigor desde 07/maio/2007, tem-se que até 10/novembro/2017 são aplicáveis as normas vigentes antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, observando-se no período contratual restante, no que couber, a aplicação da Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, ajuizada a presente ação em 22/janeiro/2025, aplicam-se integralmente as normas processuais previstas na Lei nº 13.467/2017, além daquelas aplicáveis e não alteradas pela mencionada lei. 2 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A ré argui, em preliminar, a ausência de interesse de agir e requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, sustentando que apesar de requerer a incorporação das parcelas denominadas PORTE, ADICIONAL PESSOAL PROVISÓRIO ADEQUAÇÃO PFG / 283 – ADICIONAL PESSOAL – PFG ASSEGURADO (APPA), jamais recebeu referidas verbas, sendo que no exercício da função de gerente varejo sequer é elegível à parcela porte. Afirma, ainda, a ausência de interesse processual em relação ao pleito de reflexos em verbas nunca recebidas, como, por exemplo, licença prêmio. Contudo, não lhe assiste razão. O interesse de agir surge quando não há outro meio jurídico de satisfação da pretensão que é deduzida em juízo, decorrente da necessidade de se valer do processo para a satisfação do interesse de direito material, sendo que no caso dos autos a própria resistência da ré evidencia a satisfação da condição da ação. Insta salientar que é evidente o interesse processual da autora, em virtude da redução do valor da gratificação de função percebida, sendo que eventual existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo às diferenças salariais pretendidas constitui questão de mérito, que será oportunamente apreciada. Registre-se que não foi formulado pedido de incorporação de ADICIONAL PESSOAL PROVISÓRIO ADEQUAÇÃO PFG / 283 – ADICIONAL PESSOAL – PFG ASSEGURADO (APPA). Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 3 – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Em preliminar, a ré requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 840, § 3º, da CLT, sustentando a ausência de memorial de cálculos na exata forma da Resolução do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, não havendo que se falar em certeza e liquidez do pedido. Cumpre salientar que o artigo 840, § 1º, da CLT não exige a apresentação de planilhas de cálculo, apenas a indicação dos valores correspondentes aos pedidos formulados, o que foi observado pela autora. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 4 – PRESCRIÇÃO Inoperante a prescrição quinquenal parcial arguida, porquanto os pleitos deduzidos circunscrevem-se ao período a partir de 07/outubro/2024, de modo que nenhuma das parcelas pleiteadas teve sua exigibilidade iniciada em data anterior a 22/janeiro/2020, data alcançada pela prescrição quinquenal, à luz da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da CR/88 e do entendimento consubstanciado na Súmula número 308 do Colendo TST (princípio da actio nata), considerando a data do ajuizamento da ação extraída do protocolo da inicial. Rejeita-se, portanto, a prescrição arguida. 5 – REBAIXAMENTO FUNCIONAL - COMISSÃO DE CARGO - SUPRESSÃO PARCIAL – INVIABILIDADE – ESTABILIDADE FINANCEIRA – DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO – PARCELAS CTVA E “PORTE UNIDADE” – INCORPORAÇÃO – REFLEXOS Restou incontroverso e é revelado pela ficha de registro de empregado trazida aos autos pela ré (f. 1802/1805) e pelo quadro de f. 1782/1783 transcrito em defesa, que a autora exerceu funções comissionadas por mais de 10 anos, de forma ininterrupta (27/dezembro/2013 a 07/outubro/2024), sendo destituída da função de gerente varejo, sem justo motivo, e imediatamente investida na função de assistente de varejo. Também restou incontroverso que a autora foi rebaixada de função, sendo-lhe assegurado o direito ao recebimento da gratificação de função pertinente ao cargo de gerente varejo pelo período de 120 dias, passando a partir de 05/fevereiro/2025 a receber gratificação de função pertinente ao cargo de assistente varejo, cujo valor é inferior. Ressalta-se que o parágrafo 2º do artigo 468, da CLT, inserido pela Lei número 13.467/2017, dispõe que “não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança”. Contudo, extrai-se dos termos da própria defesa que o normativo interno da ré (RH 151) assegura à autora o direito à incorporação da gratificação de função, sendo certo que a revogação de referido normativo interno após a entrada em vigência da Lei número 13.467/2017 (11/novembro/2017), conforme sustentando em defesa, não se aplica à relação jurídica mantida entre as partes, porquanto a condição mais benéfica aderiu ao contrato de trabalho (artigo 444, da CLT) e a alteração contratual lesiva ao empregado esbarra na imperatividade da disposição contida no caput do artigo 468, da CLT, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula número 51 do Colendo TST. É importante observar que ainda que restasse comprovado que a incorporação de cargo em comissão prevista em normativo interno da ré ocorreu como forma de regulamentação do entendimento consubstanciado na Súmula número 372 do Colendo TST, conforme sustentado em defesa, tal fato não teria o condão de afastar o disposto no artigo 444, da CLT. Cumpre observar, de todo modo, que não há qualquer menção no RH 151 à sustentada regulamentação do entendimento consubstanciado na Súmula número 372 do Colendo TST. Registre-se a existência de decisões judiciais reconhecendo a plena vigência e eficácia da normativa interna RH 151 para os empregados admitidos anteriormente à sua revogação (ações coletivas autuadas sob os números 0000869-14.2018.5.10.0006, 0001646-12.2017.5.10.0013 e 0000607-39.2019.5.10.0003). Assim, embora a autora ainda não tivesse preenchido os requisitos para a incorporação da gratificação de função/adicional de incorporação quando da entrada em vigência da Lei número 13.467/2017 (11/novembro/2017), o referido benefício lhe foi assegurado em normativo interno da ré. Nesse contexto, na medida em que a autora exerceu função de confiança/cargo comissionado, em caráter efetivo, ao longo de mais de 10 (dez) anos, percebendo a gratificação de função correspondente, sendo revertida, sem justo motivo e em atendimento ao exclusivo interesse da ré, da função comissionada de gerente de varejo para a função comissionada de assistente de varejo, cuja remuneração é inferior, revela-se antijurídica a redução do valor daquela gratificação levada a efeito a partir de 05/fevereiro/2025, fazendo jus a autora, por conseguinte, à incorporação do valor da gratificação de cargo comissionado até então percebida à sua remuneração, bem assim ao recebimento das diferenças salariais daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas. Cumpre consignar que o cálculo do Adicional de Incorporação, à ausência de previsão legal, corresponde à média ponderada, em dias, dos últimos 5 anos do exercício de Função Gratificada, Cargo Comissionado ou Função de Confiança imediatamente anterior à dispensa, conforme estabelecido no Manual Normativo RH 115, que regulamenta a remuneração dos empregados da ré. Noutra direção, o normativo interno RH 115, ao regulamentar a remuneração mensal, estabelece que as parcelas CTVA e Porte compõem a remuneração básica, na forma do item 3.2.1.3. Ressalta-se que a parcela CTVA (“Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado”) foi instituída com o intuito de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando inferior ao valor do “piso de referência de mercado”, ou seja, ao valor geralmente pago pela “iniciativa privada”, nos termos do item 3.3.2 da RH 115. Nesse contexto, muito embora as parcelas CTVA e Porte tenham sido pagas em rubricas apartadas pela ré ao longo dos anos, parece-me evidente que elas compõem, em verdade, o valor da gratificação de função. Assim, ante sua natureza remuneratória e inequívoca vinculação ao exercício de função de confiança, as parcelas CTVA e Porte integram a remuneração dos empregados da ré para todos os fins, especialmente para o cálculo do adicional de incorporação da gratificação de função, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da CR/88). A propósito, cumpre mencionar decisão proferida pelo Colendo TST, conforme ementa a seguir transcrita em relação àquilo que aqui interessa: “[…] INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Em observância ao princípio da estabilidade e da irredutibilidade salarial, no caso de incorporação da função ou do cargo de confiança, é devida também a incorporação da parcela CTVA, em observância ao disposto na Súmula nº 372, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. […] (AIRR-10511-94.2015.5.18.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020). Nesse contexto, fez jus a autora à integração da parcela CTVA à base de cálculo do adicional de incorporação, apurando-se a média devidamente atualizada e ponderada, em dias, dos últimos cinco anos que antecederam a dispensa da função comissionada (item 3.6 do RH 151), observando-se, ainda, os reajustes salariais da categoria porventura aplicáveis. É de se ressaltar, no entanto, que na hipótese de efetivo exercício, pela autora, de qualquer outra função de confiança e/ou cargo comissionado, após a aceitação da designação levada a efeito, cessará a incorporação deferida, fazendo jus a autora ao recebimento somente do valor da gratificação da função de confiança e/ou do cargo comissionado efetivamente exercido, caso seja superior ao valor do adicional de incorporação incorporado à remuneração, prevalecendo este valor, no entanto, caso o valor da nova gratificação de função e/ou cargo comissionado efetivamente exercido seja inferior àquele valor, tudo sob pena de enriquecimento sem causa da autora, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico pátrio. Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento do adicional de incorporação, correspondente à média devidamente atualizada e ponderada, em dias, dos valores percebidos pela autora a título de gratificação de função, CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) e Porte nos últimos cinco anos que antecederam a dispensa da função comissionada de gerente de varejo (item 3.6 do RH 151), observando-se, ainda, os reajustes salariais da categoria porventura aplicáveis, no período de 05/fevereiro/2025 (data da redução da gratificação de função) até a data da consignação do valor mensal em folha de pagamento, ressalvando-se que dita incorporação cessará na hipótese de efetivo exercício, pela autora, de qualquer outra função de confiança e/ou cargo comissionado, após a aceitação da designação levada a efeito, quando a autora terá direito ao recebimento somente do valor da gratificação da função de confiança e/ou do cargo comissionado efetivamente exercido, caso seja superior ao valor da gratificação concernente ao cargo comissionado incorporado à remuneração, prevalecendo este valor, no entanto, caso o valor da nova gratificação de função e/ou cargo comissionado efetivamente exercido seja inferior àquele valor, e respectivos reflexos em APIPs convertidas em pecúnia, horas extras porventura pagas (não há nos autos contracheques posteriores a janeiro/2025), Participação nos Lucros e Resultados, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3 constitucional, e em FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora, porquanto em vigor o contrato de trabalho) e em contribuição para a FUNCEF, autorizada a dedução dos valores percebidos pela autora a título de gratificação de função, CTVA e Porte no exercício da função gratificada de assistente varejo. Em relação às APIPs convertidas em pecúnia, é de se pontuar que a conversão em espécie é calculada sobre as parcelas integrantes da remuneração-base percebida pelo empregado na data do pedido, conforme se extrai do item 3.8 da RH 115, sendo certo que as parcelas CTVA e Porte fazem parte da remuneração-base da autora, consoante fundamentação retro. Indefere-se o pleito de reflexos em licença-prêmio, porquanto não há comprovação nos autos de que a autora tenha percebido a parcela em questão. 6 – CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – MULTAS – TUTELA DE EVIDÊNCIA – CONCESSÃO Restando reconhecido à autora o direito à integração do adicional de incorporação à remuneração e das parcelas CTVA e Porte, esta faz jus, portanto, à concessão da tutela de evidência pretendida, nos termos do artigo 311, inciso IV, do CPC, ficando, pois, deferido o pleito pertinente. Assim, deverá a ré proceder à devida recomposição salarial da autora (incorporação do adicional de incorporação e das parcelas CTVA e Porte reconhecido na presente ação), para fins de pagamento das parcelas vincendas, com a devida consignação em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação da presente decisão, sob pena de multa diária correspondente a R$300,00 revertida em proveito da autora, devida até a data da satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537, §§ 2º e 4º, do CPC, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC. 7 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial (limitação que abrange apenas os pedidos aos quais foram atribuídos valores e referentes a parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação), até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 8 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Fe[deral, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente. 9 – JUSTIÇA GRATUITA Não concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não satisfeita a exigência contida no artigo 790, § 3º, da CLT, vez que os demonstrativos de pagamento trazidos aos autos revelam a percepção, pela autora, de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo certo que também não houve comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, na forma do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, daí porque entendo que não deve prevalecer a declaração de pobreza firmada pela autora e trazida aos autos, a qual foi impugnada em defesa. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3a Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto ínfima a sua sucumbência (artigo 86, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT). 11 – OFÍCIO Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; “Habeas Corpus” 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas; rejeito a prescrição arguida; julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora EUNICE DE SOUZA ROSA OLIVEIRA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 – Adicional de incorporação, correspondente à média devidamente atualizada e ponderada, em dias, dos valores percebidos pela autora a título de gratificação de função, CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) e Porte nos últimos cinco anos que antecederam a dispensa da função comissionada de gerente de varejo (item 3.6 do RH 151), observando-se, ainda, os reajustes salariais da categoria porventura aplicáveis, no período de 05/fevereiro/2025 (data da redução da gratificação de função) até a data da consignação do valor mensal em folha de pagamento, ressalvando-se que dita incorporação cessará na hipótese de efetivo exercício, pela autora, de qualquer outra função de confiança e/ou cargo comissionado, após a aceitação da designação levada a efeito, quando a autora terá direito ao recebimento somente do valor da gratificação da função de confiança e/ou do cargo comissionado efetivamente exercido, caso seja superior ao valor da gratificação concernente ao cargo comissionado incorporado à remuneração, prevalecendo este valor, no entanto, caso o valor da nova gratificação de função e/ou cargo comissionado efetivamente exercido seja inferior àquele valor, e respectivos reflexos em APIPs convertidas em pecúnia, horas extras porventura pagas (não há nos autos contracheques posteriores a janeiro/2025), Participação nos Lucros e Resultados, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3 constitucional, e em FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora, porquanto em vigor o contrato de trabalho) e em contribuição para a FUNCEF, autorizada a dedução dos valores percebidos pela autora a título de gratificação de função, CTVA e Porte no exercício da função gratificada de assistente varejo. Deverá a ré proceder à devida recomposição salarial da autora (integração do adicional de incorporação e das parcelas CTVA e Porte reconhecido na presente ação), para fins de pagamento das parcelas vincendas, com a devida consignação em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação da presente decisão, sob pena de multa diária correspondente a R$300,00 revertida em proveito da autora, devida até a data da satisfação da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC. A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial (limitação que abrange apenas os pedidos aos quais foram atribuídos valores e referentes a parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação), até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST), sendo certo que deverá ser observada a tabela aplicada pela Caixa Econômica Federal para a incidência de juros e correção monetária em relação ao FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora, nos termos do artigo 15 c/c artigo 22, da Lei número 8.036/90. Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas (adicional de incorporação e respectivos reflexos em horas extras pagas, 13º salários, férias gozadas e em APIPs gozadas), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis. Custas, pela ré, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$70.000,00 valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação, bem assim considerado o gozo de férias por este magistrado nos períodos de 28/abril a 17/maio/2025 e de 13/julho a 01/agosto/2025, não havendo impedimento legal para prolação da decisão no período de gozo de férias do magistrado, constituindo faculdade a este assegurada (STF: HC 76874/DF - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Corrêa – DJ 30/10/1998; HC 92676/PR - 1ª Turma - Relator Ministro Marco Aurélio – DJE 11/04/2008; STJ: HC 79476/PR - 5ª Turma - Relator Ministro Félix Fischer – DJE 20/08/2007; HC 9209/PR – 5ª Turma - Relator Ministro Félix Fischer – DJ 27/09/1999; CNJ: PP 0006061-81.2012.2.00.0000 – Relator Flávio Portinho Sirângelo – Data de Julgamento: 08/10/2013). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE DE SOUZA ROSA OLIVEIRA

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Eunice De Souza Rosa Oliveira x Caixa Economica Federal

ID: 341217232

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010046-48.2025.5.03.0136

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE SOUZA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010046-48.2025.5.03.0136 AUTOR: EUNICE DE SOUZA ROSA OLIVEIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010046-48.2025.5.03.0136 AUTOR: EUNICE DE SOUZA ROSA OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5682744 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EUNICE DE SOUZA ROSA OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, que foi admitida em 07/maio/2007, exercendo atualmente a função de assistente de varejo, encontrando-se ativo o contrato de trabalho. Sustenta ter exercido por mais de 10 (dez) anos, de forma ininterrupta, cargos comissionados efetivos no âmbito da ré. Amparada em todos os fatos narrados na inicial, pretende a condenação da ré, inclusive em sede de tutela de evidência, ao pagamento de diferenças do adicional de incorporação (gratificação de função incorporada) decorrentes da ausência de integração das parcelas CTVA e Porte à sua base de cálculo e respectivos reflexos que especifica, utilizando-se a média ponderada das funções exercidas nos últimos 5 anos imediatamente anteriores ao descomissionamento (parcial), nos termos do RH 151, e levando-se em consideração os valores da tabela de remuneração constante do RH-115, desde a supressão parcial levada a efeito em 07/outubro/2024 até a inclusão em folha de pagamento, parcelas vencidas e vincendas. Requer a concessão da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, atribuindo à causa o valor de R$70.000,00. Defendeu-se a ré, arguindo, em preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir e a ausência de liquidação dos pedidos. Argui, por outro lado, a ocorrência de prescrição quinquenal parcial. No mérito, contesta as alegações iniciais e sustenta a improcedência dos pedidos formulados, firmando-se na argumentação fática e jurídica apresentada. Foi produzida prova documental, encerrando-se a instrução processual, à ausência de outras provas, sendo dispensada a apresentação de razões finais e restando inviável a conciliação. Em síntese, é o relatório. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1 – LEI Nº 13.467/2017 – APLICABILIDADE – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO A questão relativa ao direito intertemporal em relação aplicação da Lei número 13.467/2017 foi pacificada pelo Colendo TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), fixando a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. No caso vertente, no que concerne às normas de direito material do trabalho, considerando que o contrato de trabalho se encontra em vigor desde 07/maio/2007, tem-se que até 10/novembro/2017 são aplicáveis as normas vigentes antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, observando-se no período contratual restante, no que couber, a aplicação da Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, ajuizada a presente ação em 22/janeiro/2025, aplicam-se integralmente as normas processuais previstas na Lei nº 13.467/2017, além daquelas aplicáveis e não alteradas pela mencionada lei. 2 – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A ré argui, em preliminar, a ausência de interesse de agir e requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, sustentando que apesar de requerer a incorporação das parcelas denominadas PORTE, ADICIONAL PESSOAL PROVISÓRIO ADEQUAÇÃO PFG / 283 – ADICIONAL PESSOAL – PFG ASSEGURADO (APPA), jamais recebeu referidas verbas, sendo que no exercício da função de gerente varejo sequer é elegível à parcela porte. Afirma, ainda, a ausência de interesse processual em relação ao pleito de reflexos em verbas nunca recebidas, como, por exemplo, licença prêmio. Contudo, não lhe assiste razão. O interesse de agir surge quando não há outro meio jurídico de satisfação da pretensão que é deduzida em juízo, decorrente da necessidade de se valer do processo para a satisfação do interesse de direito material, sendo que no caso dos autos a própria resistência da ré evidencia a satisfação da condição da ação. Insta salientar que é evidente o interesse processual da autora, em virtude da redução do valor da gratificação de função percebida, sendo que eventual existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo às diferenças salariais pretendidas constitui questão de mérito, que será oportunamente apreciada. Registre-se que não foi formulado pedido de incorporação de ADICIONAL PESSOAL PROVISÓRIO ADEQUAÇÃO PFG / 283 – ADICIONAL PESSOAL – PFG ASSEGURADO (APPA). Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 3 – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Em preliminar, a ré requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 840, § 3º, da CLT, sustentando a ausência de memorial de cálculos na exata forma da Resolução do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, não havendo que se falar em certeza e liquidez do pedido. Cumpre salientar que o artigo 840, § 1º, da CLT não exige a apresentação de planilhas de cálculo, apenas a indicação dos valores correspondentes aos pedidos formulados, o que foi observado pela autora. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 4 – PRESCRIÇÃO Inoperante a prescrição quinquenal parcial arguida, porquanto os pleitos deduzidos circunscrevem-se ao período a partir de 07/outubro/2024, de modo que nenhuma das parcelas pleiteadas teve sua exigibilidade iniciada em data anterior a 22/janeiro/2020, data alcançada pela prescrição quinquenal, à luz da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da CR/88 e do entendimento consubstanciado na Súmula número 308 do Colendo TST (princípio da actio nata), considerando a data do ajuizamento da ação extraída do protocolo da inicial. Rejeita-se, portanto, a prescrição arguida. 5 – REBAIXAMENTO FUNCIONAL - COMISSÃO DE CARGO - SUPRESSÃO PARCIAL – INVIABILIDADE – ESTABILIDADE FINANCEIRA – DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO – PARCELAS CTVA E “PORTE UNIDADE” – INCORPORAÇÃO – REFLEXOS Restou incontroverso e é revelado pela ficha de registro de empregado trazida aos autos pela ré (f. 1802/1805) e pelo quadro de f. 1782/1783 transcrito em defesa, que a autora exerceu funções comissionadas por mais de 10 anos, de forma ininterrupta (27/dezembro/2013 a 07/outubro/2024), sendo destituída da função de gerente varejo, sem justo motivo, e imediatamente investida na função de assistente de varejo. Também restou incontroverso que a autora foi rebaixada de função, sendo-lhe assegurado o direito ao recebimento da gratificação de função pertinente ao cargo de gerente varejo pelo período de 120 dias, passando a partir de 05/fevereiro/2025 a receber gratificação de função pertinente ao cargo de assistente varejo, cujo valor é inferior. Ressalta-se que o parágrafo 2º do artigo 468, da CLT, inserido pela Lei número 13.467/2017, dispõe que “não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança”. Contudo, extrai-se dos termos da própria defesa que o normativo interno da ré (RH 151) assegura à autora o direito à incorporação da gratificação de função, sendo certo que a revogação de referido normativo interno após a entrada em vigência da Lei número 13.467/2017 (11/novembro/2017), conforme sustentando em defesa, não se aplica à relação jurídica mantida entre as partes, porquanto a condição mais benéfica aderiu ao contrato de trabalho (artigo 444, da CLT) e a alteração contratual lesiva ao empregado esbarra na imperatividade da disposição contida no caput do artigo 468, da CLT, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula número 51 do Colendo TST. É importante observar que ainda que restasse comprovado que a incorporação de cargo em comissão prevista em normativo interno da ré ocorreu como forma de regulamentação do entendimento consubstanciado na Súmula número 372 do Colendo TST, conforme sustentado em defesa, tal fato não teria o condão de afastar o disposto no artigo 444, da CLT. Cumpre observar, de todo modo, que não há qualquer menção no RH 151 à sustentada regulamentação do entendimento consubstanciado na Súmula número 372 do Colendo TST. Registre-se a existência de decisões judiciais reconhecendo a plena vigência e eficácia da normativa interna RH 151 para os empregados admitidos anteriormente à sua revogação (ações coletivas autuadas sob os números 0000869-14.2018.5.10.0006, 0001646-12.2017.5.10.0013 e 0000607-39.2019.5.10.0003). Assim, embora a autora ainda não tivesse preenchido os requisitos para a incorporação da gratificação de função/adicional de incorporação quando da entrada em vigência da Lei número 13.467/2017 (11/novembro/2017), o referido benefício lhe foi assegurado em normativo interno da ré. Nesse contexto, na medida em que a autora exerceu função de confiança/cargo comissionado, em caráter efetivo, ao longo de mais de 10 (dez) anos, percebendo a gratificação de função correspondente, sendo revertida, sem justo motivo e em atendimento ao exclusivo interesse da ré, da função comissionada de gerente de varejo para a função comissionada de assistente de varejo, cuja remuneração é inferior, revela-se antijurídica a redução do valor daquela gratificação levada a efeito a partir de 05/fevereiro/2025, fazendo jus a autora, por conseguinte, à incorporação do valor da gratificação de cargo comissionado até então percebida à sua remuneração, bem assim ao recebimento das diferenças salariais daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas. Cumpre consignar que o cálculo do Adicional de Incorporação, à ausência de previsão legal, corresponde à média ponderada, em dias, dos últimos 5 anos do exercício de Função Gratificada, Cargo Comissionado ou Função de Confiança imediatamente anterior à dispensa, conforme estabelecido no Manual Normativo RH 115, que regulamenta a remuneração dos empregados da ré. Noutra direção, o normativo interno RH 115, ao regulamentar a remuneração mensal, estabelece que as parcelas CTVA e Porte compõem a remuneração básica, na forma do item 3.2.1.3. Ressalta-se que a parcela CTVA (“Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado”) foi instituída com o intuito de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando inferior ao valor do “piso de referência de mercado”, ou seja, ao valor geralmente pago pela “iniciativa privada”, nos termos do item 3.3.2 da RH 115. Nesse contexto, muito embora as parcelas CTVA e Porte tenham sido pagas em rubricas apartadas pela ré ao longo dos anos, parece-me evidente que elas compõem, em verdade, o valor da gratificação de função. Assim, ante sua natureza remuneratória e inequívoca vinculação ao exercício de função de confiança, as parcelas CTVA e Porte integram a remuneração dos empregados da ré para todos os fins, especialmente para o cálculo do adicional de incorporação da gratificação de função, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da CR/88). A propósito, cumpre mencionar decisão proferida pelo Colendo TST, conforme ementa a seguir transcrita em relação àquilo que aqui interessa: “[…] INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Em observância ao princípio da estabilidade e da irredutibilidade salarial, no caso de incorporação da função ou do cargo de confiança, é devida também a incorporação da parcela CTVA, em observância ao disposto na Súmula nº 372, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. […] (AIRR-10511-94.2015.5.18.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020). Nesse contexto, fez jus a autora à integração da parcela CTVA à base de cálculo do adicional de incorporação, apurando-se a média devidamente atualizada e ponderada, em dias, dos últimos cinco anos que antecederam a dispensa da função comissionada (item 3.6 do RH 151), observando-se, ainda, os reajustes salariais da categoria porventura aplicáveis. É de se ressaltar, no entanto, que na hipótese de efetivo exercício, pela autora, de qualquer outra função de confiança e/ou cargo comissionado, após a aceitação da designação levada a efeito, cessará a incorporação deferida, fazendo jus a autora ao recebimento somente do valor da gratificação da função de confiança e/ou do cargo comissionado efetivamente exercido, caso seja superior ao valor do adicional de incorporação incorporado à remuneração, prevalecendo este valor, no entanto, caso o valor da nova gratificação de função e/ou cargo comissionado efetivamente exercido seja inferior àquele valor, tudo sob pena de enriquecimento sem causa da autora, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico pátrio. Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento do adicional de incorporação, correspondente à média devidamente atualizada e ponderada, em dias, dos valores percebidos pela autora a título de gratificação de função, CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) e Porte nos últimos cinco anos que antecederam a dispensa da função comissionada de gerente de varejo (item 3.6 do RH 151), observando-se, ainda, os reajustes salariais da categoria porventura aplicáveis, no período de 05/fevereiro/2025 (data da redução da gratificação de função) até a data da consignação do valor mensal em folha de pagamento, ressalvando-se que dita incorporação cessará na hipótese de efetivo exercício, pela autora, de qualquer outra função de confiança e/ou cargo comissionado, após a aceitação da designação levada a efeito, quando a autora terá direito ao recebimento somente do valor da gratificação da função de confiança e/ou do cargo comissionado efetivamente exercido, caso seja superior ao valor da gratificação concernente ao cargo comissionado incorporado à remuneração, prevalecendo este valor, no entanto, caso o valor da nova gratificação de função e/ou cargo comissionado efetivamente exercido seja inferior àquele valor, e respectivos reflexos em APIPs convertidas em pecúnia, horas extras porventura pagas (não há nos autos contracheques posteriores a janeiro/2025), Participação nos Lucros e Resultados, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3 constitucional, e em FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora, porquanto em vigor o contrato de trabalho) e em contribuição para a FUNCEF, autorizada a dedução dos valores percebidos pela autora a título de gratificação de função, CTVA e Porte no exercício da função gratificada de assistente varejo. Em relação às APIPs convertidas em pecúnia, é de se pontuar que a conversão em espécie é calculada sobre as parcelas integrantes da remuneração-base percebida pelo empregado na data do pedido, conforme se extrai do item 3.8 da RH 115, sendo certo que as parcelas CTVA e Porte fazem parte da remuneração-base da autora, consoante fundamentação retro. Indefere-se o pleito de reflexos em licença-prêmio, porquanto não há comprovação nos autos de que a autora tenha percebido a parcela em questão. 6 – CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – MULTAS – TUTELA DE EVIDÊNCIA – CONCESSÃO Restando reconhecido à autora o direito à integração do adicional de incorporação à remuneração e das parcelas CTVA e Porte, esta faz jus, portanto, à concessão da tutela de evidência pretendida, nos termos do artigo 311, inciso IV, do CPC, ficando, pois, deferido o pleito pertinente. Assim, deverá a ré proceder à devida recomposição salarial da autora (incorporação do adicional de incorporação e das parcelas CTVA e Porte reconhecido na presente ação), para fins de pagamento das parcelas vincendas, com a devida consignação em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação da presente decisão, sob pena de multa diária correspondente a R$300,00 revertida em proveito da autora, devida até a data da satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537, §§ 2º e 4º, do CPC, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC. 7 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial (limitação que abrange apenas os pedidos aos quais foram atribuídos valores e referentes a parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação), até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 8 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Fe[deral, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente. 9 – JUSTIÇA GRATUITA Não concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não satisfeita a exigência contida no artigo 790, § 3º, da CLT, vez que os demonstrativos de pagamento trazidos aos autos revelam a percepção, pela autora, de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo certo que também não houve comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, na forma do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, daí porque entendo que não deve prevalecer a declaração de pobreza firmada pela autora e trazida aos autos, a qual foi impugnada em defesa. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3a Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto ínfima a sua sucumbência (artigo 86, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT). 11 – OFÍCIO Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; “Habeas Corpus” 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas; rejeito a prescrição arguida; julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora EUNICE DE SOUZA ROSA OLIVEIRA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 – Adicional de incorporação, correspondente à média devidamente atualizada e ponderada, em dias, dos valores percebidos pela autora a título de gratificação de função, CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) e Porte nos últimos cinco anos que antecederam a dispensa da função comissionada de gerente de varejo (item 3.6 do RH 151), observando-se, ainda, os reajustes salariais da categoria porventura aplicáveis, no período de 05/fevereiro/2025 (data da redução da gratificação de função) até a data da consignação do valor mensal em folha de pagamento, ressalvando-se que dita incorporação cessará na hipótese de efetivo exercício, pela autora, de qualquer outra função de confiança e/ou cargo comissionado, após a aceitação da designação levada a efeito, quando a autora terá direito ao recebimento somente do valor da gratificação da função de confiança e/ou do cargo comissionado efetivamente exercido, caso seja superior ao valor da gratificação concernente ao cargo comissionado incorporado à remuneração, prevalecendo este valor, no entanto, caso o valor da nova gratificação de função e/ou cargo comissionado efetivamente exercido seja inferior àquele valor, e respectivos reflexos em APIPs convertidas em pecúnia, horas extras porventura pagas (não há nos autos contracheques posteriores a janeiro/2025), Participação nos Lucros e Resultados, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3 constitucional, e em FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora, porquanto em vigor o contrato de trabalho) e em contribuição para a FUNCEF, autorizada a dedução dos valores percebidos pela autora a título de gratificação de função, CTVA e Porte no exercício da função gratificada de assistente varejo. Deverá a ré proceder à devida recomposição salarial da autora (integração do adicional de incorporação e das parcelas CTVA e Porte reconhecido na presente ação), para fins de pagamento das parcelas vincendas, com a devida consignação em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação da presente decisão, sob pena de multa diária correspondente a R$300,00 revertida em proveito da autora, devida até a data da satisfação da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC. A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial (limitação que abrange apenas os pedidos aos quais foram atribuídos valores e referentes a parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação), até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST), sendo certo que deverá ser observada a tabela aplicada pela Caixa Econômica Federal para a incidência de juros e correção monetária em relação ao FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora, nos termos do artigo 15 c/c artigo 22, da Lei número 8.036/90. Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas (adicional de incorporação e respectivos reflexos em horas extras pagas, 13º salários, férias gozadas e em APIPs gozadas), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis. Custas, pela ré, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$70.000,00 valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação, bem assim considerado o gozo de férias por este magistrado nos períodos de 28/abril a 17/maio/2025 e de 13/julho a 01/agosto/2025, não havendo impedimento legal para prolação da decisão no período de gozo de férias do magistrado, constituindo faculdade a este assegurada (STF: HC 76874/DF - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Corrêa – DJ 30/10/1998; HC 92676/PR - 1ª Turma - Relator Ministro Marco Aurélio – DJE 11/04/2008; STJ: HC 79476/PR - 5ª Turma - Relator Ministro Félix Fischer – DJE 20/08/2007; HC 9209/PR – 5ª Turma - Relator Ministro Félix Fischer – DJ 27/09/1999; CNJ: PP 0006061-81.2012.2.00.0000 – Relator Flávio Portinho Sirângelo – Data de Julgamento: 08/10/2013). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Gabrielle Dos Santos Canili e outros x Gabrielle Dos Santos Canili e outros

ID: 280229251

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000995-83.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DOS SANTOS CANILI TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLE DOS SANTOS CANILI TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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THIAGO TORRES GUEDES

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ANE CAROLINE DOS SANTOS SILVA

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000995-83.2024.5.09.0652 RECORRENTE: GABRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000995-83.2024.5.09.0652 RECORRENTE: GABRIELLE DOS SANTOS CANILI E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d397ed proferida nos autos. ROT 0000995-83.2024.5.09.0652 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELLE DOS SANTOS CANILI AMANDA VALENTE (PR127225) ELTON EIJI SATO (PR74381) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR60491) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR60471) LORENA FACHINI TESTI (PR114141) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. ANE CAROLINE DOS SANTOS SILVA (PR118000) THIAGO TORRES GUEDES (RS36754) RECURSO DE: GABRIELLE DOS SANTOS CANILI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 5977ff0; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id f5c273e). Representação processual regular (Id a6db785, b8abf3b). Preparo inexigível (Id c63d72e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput, 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; incisos II e III do caput do artigo 123 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio de incentivo variável (PIV) por todo o período, bem como o pagamento de diferenças a tal título. Alega que deve ser observado o teto estabelecido na política interna e que lhe é devido o extra-bônus, visto que a verba era composta por critérios ilícitos sobre os quais não havia transparência; que são devidos reflexos ante a natureza salarial da parcela; que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório; que o prêmio possui, em verdade, caráter punitivo, pois havia, por exemplo, restrição de uso do banheiro afim de evitar a redução do valor do prêmio e que houve abuso do poder diretivo da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à natureza da parcela PIV, é pacífico nesta d. Turma tratar-se de prêmio, já que vinculada ao atingimento de metas e objetivos, Na hipótese, o contrato de trabalho perdurou de 05/01/2023 a 10/06/2024 (TRCT de fls. 333), ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Observa-se que o art. 457, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017,assim estabelece: (...) Considerando, portanto, o teor do artigo acima transcrito, que afasta a integração de prêmios à remuneração, bem como o fato de que o contrato de trabalho é posterior à Lei 13.467/2017, não há que se falar na integração de parcelas "PIV" à remuneração, ainda que habituais. Assim, indevida a integração do PIV no salário e consequentes reflexos em outras parcelas decorrentes da contratação, em razão de sua natureza não salarial. Esclareça-se que, não obstante a Ré tenha informado que procedeu à integração da verba em "férias, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio indenizado", assim o fez por "total liberalidade da empregadora". Logo, não há que se falar em reconhecimento da natureza salarial da verba por tal motivo. Reitere-se que a natureza não salarial da verba em tela decorre expressamente da lei. Ante o exposto, REFORMO para afastar todos reflexos do PIV, em razão de sua natureza não salarial. (...) Com relação às diferenças de PIV, a forma de cálculo das parcelas, e demais requisitos necessários ao recebimento destas já foram analisados por este d. Colegiado, por inúmeras vezes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir os fundamentos expostos no julgado dos autos 0000283-20.2021.5.09.0872 (ROT), acórdão publicado em 14/06/22, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima: "b) PIV e extra bônus - diferenças (...) Conforme tem sido definido por este Colegiado em casos análogos, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito a ele (empregador) fixar os critérios para o pagamento do prêmio. O autor era atendente geral (de 04.03.2015 a 07.07.2015), de contas (08.7.2015 a 29.02.2016) e de retenção (de 01.03.2016 a 01.03.2021), conforme se extrai do registro de empregado de fl. 412. (...) O pagamento do PIV é mensal, sendo calculado sobre o salário pago mensalmente. A composição do PIV dos supervisores "é constituído pelo resultado dos operadores que compõe sua equipe, além de indicadores de gestão. É desconsiderado do resultado do indicador 'Média do Atingimento' dos supervisores operadores que recebem por média." (item 4.2.2, fl. 1125). Necessário, ainda, trazer alguns conceitos contidos no regulamento de 2020, citado a título de exemplo (fls. 1107 e ss.): (...) Do transcrito acima, percebe-se que o cálculo da verba envolvia diversas variáveis, não apenas questões relacionadas diretamente à assiduidade e às pausas para uso do banheiro. Prevalece nesta E. Primeira Turma a tese de que o ônus da prova a respeito do pedido de pagamento de diferenças do PIV é da parte autora, conforme precedente encontrado nos autos TRT-PR-RO-01121-2014-661-09-00-2, acórdão publicado em 27.11.2015, no qual se discutiu a mesma matéria envolvendo a mesma parte ré. Nessa mesma linha, a seguinte ementa do TST: (...) Pelo documento de fls. 657 e ss., constata-se que o autor não recebeu o pagamento do PIV apenas nos meses em que não atingiu a meta mínima de 80%, sendo que o pagamento referente ao primeiro mês decorre de previsão no regulamento: (...) Ou seja, é pago o PIV no primeiro mês de contrato independentemente do atingimento da meta pelo empregado, sendo considerado, para fins de pagamento, que atingiu, no mínimo, 100% da meta. No documento de fls. 659 e ss. consta o detalhamento dos indicadores considerados efetivamente para o PIV a cada mês, bem como os resultados obtidos pelo autor, a quem competia desconstituir tais documentos. Nessa linha, importante destacar que o demonstrativo de diferença de fl. 1413 apresentado pelo autor limitou-se a considerar indicadores ilegais. De mais a mais, como já salientado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito a ele (empregador) fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há que se cogitar de ilicitude dos indicadores fixados pela ré. Também não se verifica violação ao anexo II da NR 17, pois o PIV se trata de prêmio (acréscimo salarial), sendo que objetivo da norma é vedar o decréscimo salarial, o que não ocorreu, pois não houve redução do salário. O regulamento do PIV indica claramente como o cálculo deve ser efetuado. O cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 1138). Em relação, por exemplo, ao indicador tempo disponível, este se trata de gatilho e, por isso, ainda que atingida a meta, não é calculada a pontuação (item 3.13 acima transcrito). Portanto, a ausência de pontuação em relação a este indicadore decorre de previsão em regulamento. Assim, de posse dos dados apresentados pela ré, competia ao autor apresentar demonstrativo de diferença a título de PIV, o que não ocorreu de forma contundente. Repise-se que o autor fundamenta seu pedido na irregularidade dos critérios. Não bastasse, do depoimento pessoal, em nenhum momento alegou ter atingido as metas necessárias à percepção da verba mensalmente. Ademais, foi deferida a utilização de prova oral emprestada pelas partes. O autor indicou a utilização como prova emprestada dos depoimentos produzidos nos processos (0001134-98.2018.5.09.0020, 0001232-46.2019.5.09.0020 e 0001124-83.2020.5.09.0020), relativas aos mesmos fatos. E a ré, a utilização como prova emprestada dos depoimentos produzidos nos autos 0001218-19.2018.5.09.0661, com relação à testemunha Renan, 0000246-41.2021.5.09.0662, com relação à testemunha Giovani Barnei Saraiva e 0001363-21.2019.5.09.0021, com relação à testemunha Amanda (fl. 1419). A meu ver, embora conste prova oral sobre o ponto controverso, entendo que o PIV envolve matéria acima de tudo documental, a qual não foi desconstituída pelo autor. De mais a mais, havia a possibilidade de se contestar eventuais divergências e de sanar dúvidas diretamente com seu supervisor, de forma individual, inclusive nas oportunidades de "feedbacks". Ainda, em depoimento pessoal (sistema PJe Mídias), o autor relata que havia ferramenta para acompanhar o PIV, porém existia "delay" de cinco/seis dias. Houve ocasiões em que não bateu a meta. Que havia possibilidade de questionamento, com explicações superficiais. Os indicadores que mais pontuavam eram o de "tempo disponível" e o de "aderência". Por fim, o autor também não provou fazer jus ao extra bônus: a um, porque nem sequer conhecia o prêmio; a dois, pois não demonstrou que ficou entre os 10% que mais produziram da célula. A matéria em questão, envolvendo inclusive a mesma Ré, foi objeto de análise recente por este E. Colegiado, conforme acórdão prolatado nos autos TRT: 0000937-48.2015.5.09.0021, publicado em 12.11.2019, de relatoria da Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem se pede vênia para utilizar os fundamentos como razões de decidir: (...) Nesses termos, prevalece nesta Colenda Primeira Turma a tese de que o ônus da prova a respeito do pedido de pagamento de diferenças do PIV e do Extra Bônus é da parte autora, sobretudo quando a reclamada colaciona os documentos necessários a tais apontamentos. Na hipótese, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos referentes aos regulamentos de pagamento do PIV, de remuneração variável, simulador de cálculo da parcela e relatórios de microgestão, de acessos e turbinador. A prova dos autos evidencia, portanto, que era de conhecimento dos trabalhadores os critérios de avaliação adotados. Assim, de posse dos dados apresentados pela ré, competia à autora apresentar demonstrativo de diferença a título de PIV, o que não ocorreu de forma inequívoca. Em que pese a parte autora tenha alegado dificuldades de fiscalizar os cálculos da ré, não produziu provas contundentes de que atingia os critérios fixados para pagamento da parcela e recebia a menor, deixando ainda de apontar diferenças em seu favor considerando os critérios do PIV. Outrossim, a autora não provou fazer jus às diferenças de extra bônus. Sobre o pedido de "o afastamento da aplicação da Súmula 340, TST e OJ, 397, SDI-I, determinando-se os reflexos do PIV nas horas extras não apenas sobre o adicional, mas sobre a hora mais adicional." (fl. 1110), os reflexos em PIV nas horas extras foi excluído da condenação, conforme se observa nas razões do recurso da reclamada, de modo que prejudicada a análise. Ante o exposto, MANTENHO a sentença que rejeitou o pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças de PIV e extra bônus." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio das ementas do Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região, de seguinte teor: "A parte reclamada criou a Política PIV - Programa de Incentivo Variável, tendo "(...) como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política" (ID. 22adbdd - Pág. 5). Dos contracheques da reclamante (ID. 3f62af8) é possível verificar o recebimento da parcela em vários meses, em valores variáveis. Na verdade, somente não se vê o pagamento alusivo ao PIV nos meses de junho (mês da admissão), setembro e dezembro de 2017, de outubro de 2018 e de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro e maio de 2020. Considerando-se o vínculo mantido entre 12/06/2017 a 01/12/2020, o pagamento da parcela verificado no caso vertente assume contornos habituais, na esteira da seguinte lição doutrinária: "Habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente. Logo, podemos considerar que uma parcela é habitual quando ela se repete metade ou mais da metade de um período" (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 891). Nesta esteira, não há como se enquadrar a parcela na figura do prêmio de que cuidam os § 2º e 4º do art. 477 da CLT, in verbis: (...) Para ser considerado prêmio, o pagamento da liberalidade concedida pelo empregador deve ocorrer em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, noção que não se coaduna com o constatado na realidade laboral, dado o pagamento habitual não em função de desempenho acima do esperado, mas sim do cumprimento de metas. Conforme os seguintes precedentes do TST, considera-se salarial a natureza do prêmio pago com habitualidade, o que se verifica inclusive em julgamentos envolvendo a mesma empresa ora reclamada. Confira-se: (...) Isto posto, dá-se provimento ao recurso, para reconhecer a natureza salarial da parcela paga em decorrência do Programa de Incentivo Variável - PIV e, consequente, condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos nas demais parcelas de natureza salarial (horas extras, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS), calculados com base na média das parcelas pagas a cada ano. Indevidos os reflexos no repouso remunerado, pois dos contracheques extrai-se que a rubrica já repercutia no RSR." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. "A parte reclamada institui parcela a ser paga a seus empregados conforme regras definidas em seu regulamento interno. Questionados os critérios e a forma de apuração pela parte reclamante, cabia à empresa demonstrar a correção dos valores pagos, consoante inteligência do art. 818, II, da CLT. Ademais, é cediço, à luz do princípio da aptidão da prova, que ao empregador compete o ônus de provar a quitação dos consectários da relação contratual trabalhista, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado. Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, não se divisa tenha a recorrida se desincumbido de seu encargo, pois os documentos apresentados não exibem, de forma lógica, o impacto de cada um dos critérios previstos no valor final pago à reclamante a título de incentivo variável. (…) Assim, cabia à empresa demonstrar de forma específica quais os parâmetros de apuração do PIV impactaram nos valores auferidos pela reclamante, exibindo de forma transparente os critérios não atendidos e que impediram a aferição da parcela PIV no seu percentual máximo, bem como do extra-bônus. Sobre esta última parcela, convém destacar que também foi instituída pela empresa no âmbito da Política PIV, tendo "(...) como objetivo incentivar a superação da meta da célula e reconhecer os melhores desempenhos individuais" (ID. 22adbdd -Pág. 8). Sua definição e sua forma de cálculo/apuração são encontradas no item 3.20 do regulamento do PIV, sendo igualmente da parte reclamada o ônus de demonstrar a forma de apuração impeditiva do recebimento da parcela pela reclamante, encargo do qual igualmente não se desincumbiu.(...) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças devidas a título de Programa de Incentivo Variável e de Extra Bônus, considerando-se os valores pagos e aqueles devidos nos percentuais máximos indicados na petição inicial (70% e 17,5%, respectivamente), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS + multa 40%, conforme se apurar em liquidação, observados os limites dos pedidos da inicial." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré em danos morais decorrentes da restrição do uso do banheiro. Alega que as pausas para o banheiro são critérios objetivos da política de remuneração da Ré, sendo que o seu excesso geraria redução na remuneração final do trabalhador; que havia controle instantâneo pela Ré e que a política de premiação da Reclamada fere dispositivos normativos que visam resguardar a saúde e segurança do trabalhador, o que configura assédio moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, não houve ato ilícito da empregadora comprovado e capaz de gerar dano moral à reclamante. Quanto ao pedido de dano moral em razão de assédio organizacional, restrição ao uso do banheiro, prática de exposição dos resultados e cobrança de metas de forma abusiva, analisando a mesma situação, envolvendo a mesma ré, esta Turma já proferiu julgamento no RO 0000869-91.2020.5.09.0872, publicado em 02/05/2022, de relatoria da Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos do voto: "Considerando a data do ajuizamento da ação (10/09/2020) e o período contratual (09/02/2018 a 04/02/2020), incidem à hipótese, em relação a todo o período trabalhado, as alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.467/2017, especialmente o artigo 223-G, da CLT. (...) Consoante abordado anteriormente, na análise acerca da parcela PIV, inexiste qualquer ilegalidade na instituição, pela reclamada, por liberalidade, de política remuneratória por meio da qual, quanto mais a trabalhadora se encontrava em seu posto de serviço, realizando atendimentos, maior seria o valor de sua remuneração, contando com regras pré-estabelecidas e de conhecimento da trabalhadora desde sua contratação, inclusive, de que a redução de seu PIV impactaria também a remuneração do seu supervisor. A cobrança de metas, em si, não caracteriza o dano moral, mas, sim, o extrapolamento dos limites dessa exigência, ou a forma pela qual ela se opera. Vale dizer, a cobrança ao alcance de metas insere-se no poder diretivo do empregador, porém, quando ultrapassados determinados limites, transmuda-se em ato persecutório, caracterizando o assédio moral, que pode dar-se em relação a um empregado específico ou à generalidade destes, indistintamente. E, ao contrário do que sustenta a reclamante, o conjunto probatório não revelou atitudes abusivas da reclamada suficientes a ofender sua honra e/ou sua dignidade, não se vislumbrando tenham as atitudes da ex-empregadora extrapolado os limites do seu poder diretivo. Tampouco se extrai da prova oral, restrições à utilização dos sanitários durante a jornada, sendo certo que medidas de organização interna para evitar que muitos empregados pausassem os atendimentos concomitantemente não se traduzem em impedimento à utilização dos sanitários, mas, sim, medida tendente à organização do setor em relação à demanda de atendimentos o que, de resto, inseriu-se no poder diretivo da ex-empregadora. Não se há cogitar, portanto, em violação da NR 17, do princípio da dignidade da pessoa humana ou dos outros dispositivos constitucionais invocados pelo postulante (inc. X, do art. 5º, da CF/88 - direito à intimidade e inc. IV, do art. 1º, da CF/88 - valores sociais do trabalho), não exsurgindo dos fatos constatados, violação aos valores morais da reclamante. O dano moral não se caracteriza, apenas, pelo sentimento subjetivo de quem acha que sofreu algum agravo na sua honra, fama ou reputação. A respectiva caracterização pressupõe, como mencionado, a existência de ato ilícito praticado pelo empregador, dano e nexo de causalidade entre os dois, o que não se verificou na hipótese, não se havendo cogitar no dever de indenizar. Do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), restando prejudicada a análise do pedido recursal da reclamante." Especificamente sobre o feito ora analisado, o arcabouço probatório não demonstra nenhum dano sofrido, eis que em seu depoimento pessoal a autora não relatou ter sido proibida de ir ao banheiro ou ter recebido qualquer penalidade por usá-lo. (PJe Mídias). O conjunto da prova testemunhal não demonstrou a cobrança de metas acima do normal; nem a impossibilidade de pausas e tampouco que os atestados médicos não eram aceitos, como bem exemplificou a Magistrada. A regular fruição das duas pausas especiais, de 10 minutos cada, ao longo da jornada, e do intervalo intrajornada, conforme se extrai da prova oral e documental, conduz à conclusão de que havia possibilidade de satisfação das necessidades fisiológicas dentro de um contexto de normalidade das condições de saúde, considerando-se a jornada laboral da parte autora. Eventual redução do tempo de aderência, considerado dentre os fatores que impactavam no pagamento da remuneração variável, não pode ser compreendida, por si só, como imposição de penalidade ao trabalhador que extrapola o tempo destinado à utilização do banheiro, pois já seria naturalmente esperada do labor baseado em produtividade. Não há provas de tratamento desrespeitoso ou inadequado na ocasião. Ainda que eventualmente pudessem alguns trabalhadores se sentir desconfortáveis em virtude de cobranças pautadas no tempo de aderência, tal fato, por si só, não induz à conclusão de ocorrência de dano moral, se os meios empregados não forem considerados abusivos. A reclamante também não se desincumbiu de seu ônus (art. 818, I da CLT) de comprovar rigor excessivo no trato da cobrança das metas, pois a prova oral emprestada indicou que o sistema de feedback dos supervisores sobre os operadores era realizado de forma lícita, não comprovado qualquer constrangimento perante os demais colegas. Assim, não havendo prova nos autos que demonstre qualquer situação concreta envolvendo a parte autora em que tenham sido violados os seus direitos da personalidade, não há como condenar a reclamada no referido dano. MANTENHO." De acordo com recentes decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a vinculação de idas ao banheiro à remuneração do empregado representa controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador, caracterizando ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING . RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO DO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, o pedido de indenização por danos morais foi fundado em assédio moral pela restrição de uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Extrai-se do acórdão regional que havia controle indireto pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados e que o excesso de intervalo para as idas ao banheiro influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva do reclamante se revela in re ipsa , ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que o trabalhador estava submetido. Isso significa afirmar que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, já que a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva de um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado . Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1178-17.2018.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para a fim de que se prossiga na análise o agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos reside em saber se a influência das pausas ao banheiro no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável caracteriza restrição ao uso dos sanitários. 2. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que:" com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações ". 3. Esta Corte, vem se posicionando no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado, caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador. 4. Nesse passo, referida vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1358-38.2019.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RRAg-1366-42.2019.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório, salientou que "o fato de a pausa afetar no cálculo da parcela variável, por si só, não se mostra apto a demonstrar as alegações obreiras". Concluiu que "como eram remunerados por produtividade, a pausa afetaria pelo simples fato de não estarem produzindo durante o gozo dela". Esta Corte tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. O quadro fático estabelecido pelo Tribunal Regional evidencia o controle indireto ao uso do banheiro, na medida em que registrada a vinculação das pausas à remuneração da trabalhadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RR-0000131-83.2022.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. No acórdão embargado foi reconhecida a transcendência do tema e foi dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Não se confirma a alegada contradição, tampouco inobservância à disciplina expressa na Súmula n.º 126 do TST. A conclusão essencial do acórdão embargado pode ser sintetizada na seguinte passagem da respectiva fundamentação: No caso dos autos, o dano mostra-se ainda maior, pois, além da limitação de ida e tempo ao banheiro, cada intervalo, ainda que justificado, interferia no cálculo do PIV, em direta violação da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Para tanto, o pronunciamento da Turma se esteia nos elementos fáticos inscritos nos autos, no sentido de que, apesar de as pausas para uso de banheiro não estarem diretamente inclusas na regulação da parcela PIV, o quadro fático apresentado revelava a repercussão indireta e consequente constrição no uso de banheiro durante a jornada. Embargos de declaração que se rejeitam" (EDCiv-RR-743-92.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Em face dos precedentes acima citados, reputa-se necessário determinar o processamento do Recurso de Revista por possível reconhecimento de violação literal e direta ao artigo 1º, inciso III, da CF. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (cpa) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - GABRIELLE DOS SANTOS CANILI

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Gabrielle Dos Santos Canili e outros x Gabrielle Dos Santos Canili e outros

ID: 280229269

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000995-83.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DOS SANTOS CANILI TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLE DOS SANTOS CANILI TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINE DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

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FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000995-83.2024.5.09.0652 RECORRENTE: GABRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000995-83.2024.5.09.0652 RECORRENTE: GABRIELLE DOS SANTOS CANILI E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d397ed proferida nos autos. ROT 0000995-83.2024.5.09.0652 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELLE DOS SANTOS CANILI AMANDA VALENTE (PR127225) ELTON EIJI SATO (PR74381) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR60491) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR60471) LORENA FACHINI TESTI (PR114141) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. ANE CAROLINE DOS SANTOS SILVA (PR118000) THIAGO TORRES GUEDES (RS36754) RECURSO DE: GABRIELLE DOS SANTOS CANILI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 5977ff0; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id f5c273e). Representação processual regular (Id a6db785, b8abf3b). Preparo inexigível (Id c63d72e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput, 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 129, 186 e 187 do Código Civil; incisos II e III do caput do artigo 123 do Código Civil; inciso II do artigo 166 do Código Civil; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio de incentivo variável (PIV) por todo o período, bem como o pagamento de diferenças a tal título. Alega que deve ser observado o teto estabelecido na política interna e que lhe é devido o extra-bônus, visto que a verba era composta por critérios ilícitos sobre os quais não havia transparência; que são devidos reflexos ante a natureza salarial da parcela; que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório; que o prêmio possui, em verdade, caráter punitivo, pois havia, por exemplo, restrição de uso do banheiro afim de evitar a redução do valor do prêmio e que houve abuso do poder diretivo da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à natureza da parcela PIV, é pacífico nesta d. Turma tratar-se de prêmio, já que vinculada ao atingimento de metas e objetivos, Na hipótese, o contrato de trabalho perdurou de 05/01/2023 a 10/06/2024 (TRCT de fls. 333), ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Observa-se que o art. 457, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017,assim estabelece: (...) Considerando, portanto, o teor do artigo acima transcrito, que afasta a integração de prêmios à remuneração, bem como o fato de que o contrato de trabalho é posterior à Lei 13.467/2017, não há que se falar na integração de parcelas "PIV" à remuneração, ainda que habituais. Assim, indevida a integração do PIV no salário e consequentes reflexos em outras parcelas decorrentes da contratação, em razão de sua natureza não salarial. Esclareça-se que, não obstante a Ré tenha informado que procedeu à integração da verba em "férias, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio indenizado", assim o fez por "total liberalidade da empregadora". Logo, não há que se falar em reconhecimento da natureza salarial da verba por tal motivo. Reitere-se que a natureza não salarial da verba em tela decorre expressamente da lei. Ante o exposto, REFORMO para afastar todos reflexos do PIV, em razão de sua natureza não salarial. (...) Com relação às diferenças de PIV, a forma de cálculo das parcelas, e demais requisitos necessários ao recebimento destas já foram analisados por este d. Colegiado, por inúmeras vezes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir os fundamentos expostos no julgado dos autos 0000283-20.2021.5.09.0872 (ROT), acórdão publicado em 14/06/22, de relatoria do Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima: "b) PIV e extra bônus - diferenças (...) Conforme tem sido definido por este Colegiado em casos análogos, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito a ele (empregador) fixar os critérios para o pagamento do prêmio. O autor era atendente geral (de 04.03.2015 a 07.07.2015), de contas (08.7.2015 a 29.02.2016) e de retenção (de 01.03.2016 a 01.03.2021), conforme se extrai do registro de empregado de fl. 412. (...) O pagamento do PIV é mensal, sendo calculado sobre o salário pago mensalmente. A composição do PIV dos supervisores "é constituído pelo resultado dos operadores que compõe sua equipe, além de indicadores de gestão. É desconsiderado do resultado do indicador 'Média do Atingimento' dos supervisores operadores que recebem por média." (item 4.2.2, fl. 1125). Necessário, ainda, trazer alguns conceitos contidos no regulamento de 2020, citado a título de exemplo (fls. 1107 e ss.): (...) Do transcrito acima, percebe-se que o cálculo da verba envolvia diversas variáveis, não apenas questões relacionadas diretamente à assiduidade e às pausas para uso do banheiro. Prevalece nesta E. Primeira Turma a tese de que o ônus da prova a respeito do pedido de pagamento de diferenças do PIV é da parte autora, conforme precedente encontrado nos autos TRT-PR-RO-01121-2014-661-09-00-2, acórdão publicado em 27.11.2015, no qual se discutiu a mesma matéria envolvendo a mesma parte ré. Nessa mesma linha, a seguinte ementa do TST: (...) Pelo documento de fls. 657 e ss., constata-se que o autor não recebeu o pagamento do PIV apenas nos meses em que não atingiu a meta mínima de 80%, sendo que o pagamento referente ao primeiro mês decorre de previsão no regulamento: (...) Ou seja, é pago o PIV no primeiro mês de contrato independentemente do atingimento da meta pelo empregado, sendo considerado, para fins de pagamento, que atingiu, no mínimo, 100% da meta. No documento de fls. 659 e ss. consta o detalhamento dos indicadores considerados efetivamente para o PIV a cada mês, bem como os resultados obtidos pelo autor, a quem competia desconstituir tais documentos. Nessa linha, importante destacar que o demonstrativo de diferença de fl. 1413 apresentado pelo autor limitou-se a considerar indicadores ilegais. De mais a mais, como já salientado, tratando-se de verba instituída pelo empregador e não garantida em lei, é lícito a ele (empregador) fixar os critérios para o pagamento do prêmio. Assim, não há que se cogitar de ilicitude dos indicadores fixados pela ré. Também não se verifica violação ao anexo II da NR 17, pois o PIV se trata de prêmio (acréscimo salarial), sendo que objetivo da norma é vedar o decréscimo salarial, o que não ocorreu, pois não houve redução do salário. O regulamento do PIV indica claramente como o cálculo deve ser efetuado. O cálculo da pontuação atingida por indicador é efetuado da seguinte maneira: atingimento por indicador X peso atribuído ao indicador X 100 (item 6.2, fl. 1138). Em relação, por exemplo, ao indicador tempo disponível, este se trata de gatilho e, por isso, ainda que atingida a meta, não é calculada a pontuação (item 3.13 acima transcrito). Portanto, a ausência de pontuação em relação a este indicadore decorre de previsão em regulamento. Assim, de posse dos dados apresentados pela ré, competia ao autor apresentar demonstrativo de diferença a título de PIV, o que não ocorreu de forma contundente. Repise-se que o autor fundamenta seu pedido na irregularidade dos critérios. Não bastasse, do depoimento pessoal, em nenhum momento alegou ter atingido as metas necessárias à percepção da verba mensalmente. Ademais, foi deferida a utilização de prova oral emprestada pelas partes. O autor indicou a utilização como prova emprestada dos depoimentos produzidos nos processos (0001134-98.2018.5.09.0020, 0001232-46.2019.5.09.0020 e 0001124-83.2020.5.09.0020), relativas aos mesmos fatos. E a ré, a utilização como prova emprestada dos depoimentos produzidos nos autos 0001218-19.2018.5.09.0661, com relação à testemunha Renan, 0000246-41.2021.5.09.0662, com relação à testemunha Giovani Barnei Saraiva e 0001363-21.2019.5.09.0021, com relação à testemunha Amanda (fl. 1419). A meu ver, embora conste prova oral sobre o ponto controverso, entendo que o PIV envolve matéria acima de tudo documental, a qual não foi desconstituída pelo autor. De mais a mais, havia a possibilidade de se contestar eventuais divergências e de sanar dúvidas diretamente com seu supervisor, de forma individual, inclusive nas oportunidades de "feedbacks". Ainda, em depoimento pessoal (sistema PJe Mídias), o autor relata que havia ferramenta para acompanhar o PIV, porém existia "delay" de cinco/seis dias. Houve ocasiões em que não bateu a meta. Que havia possibilidade de questionamento, com explicações superficiais. Os indicadores que mais pontuavam eram o de "tempo disponível" e o de "aderência". Por fim, o autor também não provou fazer jus ao extra bônus: a um, porque nem sequer conhecia o prêmio; a dois, pois não demonstrou que ficou entre os 10% que mais produziram da célula. A matéria em questão, envolvendo inclusive a mesma Ré, foi objeto de análise recente por este E. Colegiado, conforme acórdão prolatado nos autos TRT: 0000937-48.2015.5.09.0021, publicado em 12.11.2019, de relatoria da Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem se pede vênia para utilizar os fundamentos como razões de decidir: (...) Nesses termos, prevalece nesta Colenda Primeira Turma a tese de que o ônus da prova a respeito do pedido de pagamento de diferenças do PIV e do Extra Bônus é da parte autora, sobretudo quando a reclamada colaciona os documentos necessários a tais apontamentos. Na hipótese, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos referentes aos regulamentos de pagamento do PIV, de remuneração variável, simulador de cálculo da parcela e relatórios de microgestão, de acessos e turbinador. A prova dos autos evidencia, portanto, que era de conhecimento dos trabalhadores os critérios de avaliação adotados. Assim, de posse dos dados apresentados pela ré, competia à autora apresentar demonstrativo de diferença a título de PIV, o que não ocorreu de forma inequívoca. Em que pese a parte autora tenha alegado dificuldades de fiscalizar os cálculos da ré, não produziu provas contundentes de que atingia os critérios fixados para pagamento da parcela e recebia a menor, deixando ainda de apontar diferenças em seu favor considerando os critérios do PIV. Outrossim, a autora não provou fazer jus às diferenças de extra bônus. Sobre o pedido de "o afastamento da aplicação da Súmula 340, TST e OJ, 397, SDI-I, determinando-se os reflexos do PIV nas horas extras não apenas sobre o adicional, mas sobre a hora mais adicional." (fl. 1110), os reflexos em PIV nas horas extras foi excluído da condenação, conforme se observa nas razões do recurso da reclamada, de modo que prejudicada a análise. Ante o exposto, MANTENHO a sentença que rejeitou o pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças de PIV e extra bônus." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio das ementas do Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região, de seguinte teor: "A parte reclamada criou a Política PIV - Programa de Incentivo Variável, tendo "(...) como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política" (ID. 22adbdd - Pág. 5). Dos contracheques da reclamante (ID. 3f62af8) é possível verificar o recebimento da parcela em vários meses, em valores variáveis. Na verdade, somente não se vê o pagamento alusivo ao PIV nos meses de junho (mês da admissão), setembro e dezembro de 2017, de outubro de 2018 e de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro e maio de 2020. Considerando-se o vínculo mantido entre 12/06/2017 a 01/12/2020, o pagamento da parcela verificado no caso vertente assume contornos habituais, na esteira da seguinte lição doutrinária: "Habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente. Logo, podemos considerar que uma parcela é habitual quando ela se repete metade ou mais da metade de um período" (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 891). Nesta esteira, não há como se enquadrar a parcela na figura do prêmio de que cuidam os § 2º e 4º do art. 477 da CLT, in verbis: (...) Para ser considerado prêmio, o pagamento da liberalidade concedida pelo empregador deve ocorrer em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, noção que não se coaduna com o constatado na realidade laboral, dado o pagamento habitual não em função de desempenho acima do esperado, mas sim do cumprimento de metas. Conforme os seguintes precedentes do TST, considera-se salarial a natureza do prêmio pago com habitualidade, o que se verifica inclusive em julgamentos envolvendo a mesma empresa ora reclamada. Confira-se: (...) Isto posto, dá-se provimento ao recurso, para reconhecer a natureza salarial da parcela paga em decorrência do Programa de Incentivo Variável - PIV e, consequente, condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos nas demais parcelas de natureza salarial (horas extras, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS), calculados com base na média das parcelas pagas a cada ano. Indevidos os reflexos no repouso remunerado, pois dos contracheques extrai-se que a rubrica já repercutia no RSR." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. "A parte reclamada institui parcela a ser paga a seus empregados conforme regras definidas em seu regulamento interno. Questionados os critérios e a forma de apuração pela parte reclamante, cabia à empresa demonstrar a correção dos valores pagos, consoante inteligência do art. 818, II, da CLT. Ademais, é cediço, à luz do princípio da aptidão da prova, que ao empregador compete o ônus de provar a quitação dos consectários da relação contratual trabalhista, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado. Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, não se divisa tenha a recorrida se desincumbido de seu encargo, pois os documentos apresentados não exibem, de forma lógica, o impacto de cada um dos critérios previstos no valor final pago à reclamante a título de incentivo variável. (…) Assim, cabia à empresa demonstrar de forma específica quais os parâmetros de apuração do PIV impactaram nos valores auferidos pela reclamante, exibindo de forma transparente os critérios não atendidos e que impediram a aferição da parcela PIV no seu percentual máximo, bem como do extra-bônus. Sobre esta última parcela, convém destacar que também foi instituída pela empresa no âmbito da Política PIV, tendo "(...) como objetivo incentivar a superação da meta da célula e reconhecer os melhores desempenhos individuais" (ID. 22adbdd -Pág. 8). Sua definição e sua forma de cálculo/apuração são encontradas no item 3.20 do regulamento do PIV, sendo igualmente da parte reclamada o ônus de demonstrar a forma de apuração impeditiva do recebimento da parcela pela reclamante, encargo do qual igualmente não se desincumbiu.(...) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças devidas a título de Programa de Incentivo Variável e de Extra Bônus, considerando-se os valores pagos e aqueles devidos nos percentuais máximos indicados na petição inicial (70% e 17,5%, respectivamente), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS + multa 40%, conforme se apurar em liquidação, observados os limites dos pedidos da inicial." - acórdão anexado na íntegra com a peça recursal. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré em danos morais decorrentes da restrição do uso do banheiro. Alega que as pausas para o banheiro são critérios objetivos da política de remuneração da Ré, sendo que o seu excesso geraria redução na remuneração final do trabalhador; que havia controle instantâneo pela Ré e que a política de premiação da Reclamada fere dispositivos normativos que visam resguardar a saúde e segurança do trabalhador, o que configura assédio moral. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, não houve ato ilícito da empregadora comprovado e capaz de gerar dano moral à reclamante. Quanto ao pedido de dano moral em razão de assédio organizacional, restrição ao uso do banheiro, prática de exposição dos resultados e cobrança de metas de forma abusiva, analisando a mesma situação, envolvendo a mesma ré, esta Turma já proferiu julgamento no RO 0000869-91.2020.5.09.0872, publicado em 02/05/2022, de relatoria da Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos do voto: "Considerando a data do ajuizamento da ação (10/09/2020) e o período contratual (09/02/2018 a 04/02/2020), incidem à hipótese, em relação a todo o período trabalhado, as alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.467/2017, especialmente o artigo 223-G, da CLT. (...) Consoante abordado anteriormente, na análise acerca da parcela PIV, inexiste qualquer ilegalidade na instituição, pela reclamada, por liberalidade, de política remuneratória por meio da qual, quanto mais a trabalhadora se encontrava em seu posto de serviço, realizando atendimentos, maior seria o valor de sua remuneração, contando com regras pré-estabelecidas e de conhecimento da trabalhadora desde sua contratação, inclusive, de que a redução de seu PIV impactaria também a remuneração do seu supervisor. A cobrança de metas, em si, não caracteriza o dano moral, mas, sim, o extrapolamento dos limites dessa exigência, ou a forma pela qual ela se opera. Vale dizer, a cobrança ao alcance de metas insere-se no poder diretivo do empregador, porém, quando ultrapassados determinados limites, transmuda-se em ato persecutório, caracterizando o assédio moral, que pode dar-se em relação a um empregado específico ou à generalidade destes, indistintamente. E, ao contrário do que sustenta a reclamante, o conjunto probatório não revelou atitudes abusivas da reclamada suficientes a ofender sua honra e/ou sua dignidade, não se vislumbrando tenham as atitudes da ex-empregadora extrapolado os limites do seu poder diretivo. Tampouco se extrai da prova oral, restrições à utilização dos sanitários durante a jornada, sendo certo que medidas de organização interna para evitar que muitos empregados pausassem os atendimentos concomitantemente não se traduzem em impedimento à utilização dos sanitários, mas, sim, medida tendente à organização do setor em relação à demanda de atendimentos o que, de resto, inseriu-se no poder diretivo da ex-empregadora. Não se há cogitar, portanto, em violação da NR 17, do princípio da dignidade da pessoa humana ou dos outros dispositivos constitucionais invocados pelo postulante (inc. X, do art. 5º, da CF/88 - direito à intimidade e inc. IV, do art. 1º, da CF/88 - valores sociais do trabalho), não exsurgindo dos fatos constatados, violação aos valores morais da reclamante. O dano moral não se caracteriza, apenas, pelo sentimento subjetivo de quem acha que sofreu algum agravo na sua honra, fama ou reputação. A respectiva caracterização pressupõe, como mencionado, a existência de ato ilícito praticado pelo empregador, dano e nexo de causalidade entre os dois, o que não se verificou na hipótese, não se havendo cogitar no dever de indenizar. Do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), restando prejudicada a análise do pedido recursal da reclamante." Especificamente sobre o feito ora analisado, o arcabouço probatório não demonstra nenhum dano sofrido, eis que em seu depoimento pessoal a autora não relatou ter sido proibida de ir ao banheiro ou ter recebido qualquer penalidade por usá-lo. (PJe Mídias). O conjunto da prova testemunhal não demonstrou a cobrança de metas acima do normal; nem a impossibilidade de pausas e tampouco que os atestados médicos não eram aceitos, como bem exemplificou a Magistrada. A regular fruição das duas pausas especiais, de 10 minutos cada, ao longo da jornada, e do intervalo intrajornada, conforme se extrai da prova oral e documental, conduz à conclusão de que havia possibilidade de satisfação das necessidades fisiológicas dentro de um contexto de normalidade das condições de saúde, considerando-se a jornada laboral da parte autora. Eventual redução do tempo de aderência, considerado dentre os fatores que impactavam no pagamento da remuneração variável, não pode ser compreendida, por si só, como imposição de penalidade ao trabalhador que extrapola o tempo destinado à utilização do banheiro, pois já seria naturalmente esperada do labor baseado em produtividade. Não há provas de tratamento desrespeitoso ou inadequado na ocasião. Ainda que eventualmente pudessem alguns trabalhadores se sentir desconfortáveis em virtude de cobranças pautadas no tempo de aderência, tal fato, por si só, não induz à conclusão de ocorrência de dano moral, se os meios empregados não forem considerados abusivos. A reclamante também não se desincumbiu de seu ônus (art. 818, I da CLT) de comprovar rigor excessivo no trato da cobrança das metas, pois a prova oral emprestada indicou que o sistema de feedback dos supervisores sobre os operadores era realizado de forma lícita, não comprovado qualquer constrangimento perante os demais colegas. Assim, não havendo prova nos autos que demonstre qualquer situação concreta envolvendo a parte autora em que tenham sido violados os seus direitos da personalidade, não há como condenar a reclamada no referido dano. MANTENHO." De acordo com recentes decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a vinculação de idas ao banheiro à remuneração do empregado representa controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador, caracterizando ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING . RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO DO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, o pedido de indenização por danos morais foi fundado em assédio moral pela restrição de uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Extrai-se do acórdão regional que havia controle indireto pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados e que o excesso de intervalo para as idas ao banheiro influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva do reclamante se revela in re ipsa , ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que o trabalhador estava submetido. Isso significa afirmar que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, já que a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva de um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado . Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1178-17.2018.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para a fim de que se prossiga na análise o agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos reside em saber se a influência das pausas ao banheiro no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável caracteriza restrição ao uso dos sanitários. 2. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que:" com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações ". 3. Esta Corte, vem se posicionando no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado, caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador. 4. Nesse passo, referida vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1358-38.2019.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RRAg-1366-42.2019.5.09.0872, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório, salientou que "o fato de a pausa afetar no cálculo da parcela variável, por si só, não se mostra apto a demonstrar as alegações obreiras". Concluiu que "como eram remunerados por produtividade, a pausa afetaria pelo simples fato de não estarem produzindo durante o gozo dela". Esta Corte tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. O quadro fático estabelecido pelo Tribunal Regional evidencia o controle indireto ao uso do banheiro, na medida em que registrada a vinculação das pausas à remuneração da trabalhadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RR-0000131-83.2022.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. No acórdão embargado foi reconhecida a transcendência do tema e foi dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Não se confirma a alegada contradição, tampouco inobservância à disciplina expressa na Súmula n.º 126 do TST. A conclusão essencial do acórdão embargado pode ser sintetizada na seguinte passagem da respectiva fundamentação: No caso dos autos, o dano mostra-se ainda maior, pois, além da limitação de ida e tempo ao banheiro, cada intervalo, ainda que justificado, interferia no cálculo do PIV, em direta violação da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Para tanto, o pronunciamento da Turma se esteia nos elementos fáticos inscritos nos autos, no sentido de que, apesar de as pausas para uso de banheiro não estarem diretamente inclusas na regulação da parcela PIV, o quadro fático apresentado revelava a repercussão indireta e consequente constrição no uso de banheiro durante a jornada. Embargos de declaração que se rejeitam" (EDCiv-RR-743-92.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Em face dos precedentes acima citados, reputa-se necessário determinar o processamento do Recurso de Revista por possível reconhecimento de violação literal e direta ao artigo 1º, inciso III, da CF. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (cpa) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - GABRIELLE DOS SANTOS CANILI

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Lourdes Silveira Das Neves Ferreira x Municipio De Aparecida De Goiania e outros

ID: 333039604

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000869-63.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES SILVEIRA DAS NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI

Notificação

Advogados:

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AR 0000869-63.2025.5.18.0000 AUTOR: LOURDES SILVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AR 0000869-63.2025.5.18.0000 AUTOR: LOURDES SILVEIRA DAS NEVES FERREIRA RÉU: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217e136 proferida nos autos. Vistos os autos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por LOURDES SILVEIRA DAS NEVES FERREIRA, buscando a rescisão “da sentença e do acórdão” proferidos nos autos da ATOrd 0011243-48.2024.5.18.0009, que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças relativas ao piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/2022, ADI 7222). Vale-se do disposto no inciso VII (prova nova) do art. 966 do CPC, para pleitear o corte rescisório. O peticionante narra - in litteris - com destaques de agora: “A presente ação rescisória tem por fundamento o artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de documentos novos, capazes, por si sós, de alterar o convencimento adotado na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011243-48.2024.5.18.0009. Na referida ação, a Reclamante postulou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, sob o argumento de que, como enfermeira, fazia jus ao piso legal de R$4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), tendo em vista sua jornada de 12x36, que resultava numa carga horária mensal de 220 horas. O juízo de primeira instância, entretanto, indeferiu o pleito, ao argumento de que não há norma coletiva ou dissidio coletivo acerca do piso salarial previsto na Lei n° 14.434/2022. Tal entendimento foi integralmente mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em sede de recurso ordinário. Ocorre que, após o trânsito em julgado da referida decisão, sobrevieram documentos até então indisponíveis à parte autora, capazes de desconstituir os fundamentos centrais da sentença e do acórdão, na medida em que comprovam de forma cabal tanto o repasse dos recursos pela União ao Município de Aparecida de Goiânia, quanto a destinação específica desses valores para a implementação do piso salarial da enfermagem, comprovando que no presente caso não há necessidade de norma coletiva para implementação do piso. Assim, cumpre ressaltarmos que nos termos da decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, o cumprimento do piso salarial, para os entes públicos, bem como os estabelecimentos contratualizados, cujo atendimento destinado a pelo menos 60% de pacientes seja provido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deveria ser de forma imediata. Sendo que, somente nos casos dos profissionais da iniciativa privada que haverá a possibilidade de negociação coletiva, o que não é o caso dos autos, uma vez que o hospital gerido pelas Reclamadas atendia a mais de 60% de pacientes oriundos do SUS. Para fins de adequada contextualização e formação do juízo rescindente, seguem anexadas a esta exordial a sentença proferida em primeira instância (Doc. 8 – fls. 947 à 950) e o acórdão da instância revisora (Doc. 8 – fls. 1042 à 1047), que compõem o título judicial ora impugnado.” Prossegue dizendo, com destaques de agora: “Após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011243-48.2024.5.18.0009, a parte autora obteve acesso a documentos oficiais e atualizados que comprovam, de forma clara, objetiva e irrefutável, que a UNIÃO FEDERAL realizou, de fato, o repasse de recursos ao Município de Aparecida de Goiânia, com a finalidade específica de viabilizar o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, conforme determina a Lei nº 14.434/2022. Tais documentos também demonstram que o Município, por sua vez, efetuou o repasse dos valores à ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR GARAVELO, entidade gestora da unidade de saúde em que a Reclamante laborava e responsável direta pelo pagamento de sua remuneração. Veja-se: (…) Destaca-se, em especial, a Nota de Empenho datada de 08/04/2025 (Doc. 06), na qual consta o repasse do montante de R$ 657.445,02 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) à Organização Garavelo, com destinação específica para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Mais relevante ainda, anexa-se mais um documento (Doc. 07) que comprova que a Organização realizou, em 17/06/2025, ou seja, após o trânsito em julgado da ação anterior, um repasse de valores à Autora, entretanto, tais valores são inferiores aos valores de fato devidos à Autora quanto à complementação do piso da categoria, vejamos: (…) Esses documentos, portanto, não apenas infirmam o fundamento central da sentença e do acórdão rescindendos — a ausência de comprovação dos repasses pela União — como também demonstram que os valores efetivamente chegaram até a entidade empregadora da Reclamante, configurando assim elemento novo e decisivo à correta apreciação da matéria.” Defende o cabimento da medida, argumentando que, diante das novas provas obtidas, “é plenamente cabível a presente ação rescisória, com base no inciso VII do artigo 966 do CPC, a fim de que a lide seja reapreciada à luz dos elementos probatórios agora disponíveis.” Reitera as alegações acerca de seu direito à complementação dos valores relativos ao piso nacional da enfermagem, bem como da responsabilidade do Município de Aparecida de Goiânia. Em conclusão requer “o prosseguimento da presente ação rescisória com o deferimento da juntada dos documentos novos e, ao final, a rescisão da sentença/acordão proferidos nos autos principais, com a consequente prolação de novo julgamento que reconheça a integralidade do direito da parte Autora às diferenças salariais decorrentes do piso da enfermagem, na forma da Lei n.º 14.434/2022 e demais normas correlatas.” Especialmente reproduzo o requerimento final, para perfeita contextualização: “Diante do exposto, com base em toda a fundamentação exposta nesta AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA, requer-se: I. O recebimento da presente Ação Rescisória, com base no artigo 966, VII, do CPC, diante da apresentação de documentos novos, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal, que se mostram aptos a desconstituir a decisão transitada em julgado proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0011243-48.2024.5.18.0009; II. Preliminarmente, que seja reconhecida a tempestividade da presente ação rescisória, bem como o cumprimento dos pressupostos legais de admissibilidade, especialmente no que se refere ao cabimento, preparo e regularidade formal, conforme artigo 968 do CPC; III. Que seja a presente ação conhecida e integralmente provida, com a consequente rescisão da sentença e do acórdão proferidos nos autos da ação originária (nº 0011243-48.2024.5.18.0009), e a determinação da prolação de novo julgamento, nos termos do artigo 968, inciso I, do CPC, para que seja reconhecido o direito da Autora à integralidade do piso nacional da enfermagem, conforme a Lei nº 14.434/2022; IV. Que, no novo julgamento a ser proferido, seja reconhecida a responsabilidade do Município de Aparecida de Goiânia pelo pagamento das diferenças salariais devidas à Reclamante, diante da inobservância do piso legal pela entidade contratada, respondendo o ente público de forma solidária, nos termos do artigo 2º, §1º, da CLT e da Súmula 331, IV, do TST, ou, subsidiariamente, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista;” Pois bem. Como cediço, a ação rescisória está hoje prevista no art. 966 e seguintes no CPC/2015 e abriga, como conceito, nas percucientes palavras de Nelson Neri Junior a ideia de “ação autônoma de impugnação de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo a outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda”. É dizer. É ação ou instituto processual do qual se vale a parte a fim de afastar a coisa julgada que tenha se formado com um dos vícios de nulidade previstos em lei (rol taxativo) e, se necessário, possibilitar o rejulgamento da lide. Esta ação é medida excepcional, pois atenta contra a preservação da coisa julgada – e, em última análise, contra a segurança do arcabouço jurídico pátrio. E, por apresentar um rol de nulidades taxativo, possui cabimento vinculado à lei, assente que se trata de medida restritiva. Com efeito. A proteção à coisa julgada está claramente assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVI, que diz que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” In casu, a petição inicial veio acompanhada de procuração (fl. 14, ID. 4357375) e declaração de hipossuficiência (fl. 15, ID. 81458cf). Também veio aos autos cópia das decisões que se pretende rescindir, quais sejam: sentença proferida em 19/11/2024 (fls. 968/971, ID. B59ba64 e acórdão, fls. 1063/1068, ID. f974783), dos quais se extrai, em tese, a tempestividade da medida, já que não decorridos 2 anos desde a última decisão. Registro que consta nos autos a certidão de fl. 1101, ID. F39a4c, em que consta a informação de que “até o dia 14.05.2025, não houve interposição de recursos contra o v. acórdão prolatado nestes autos”. Pois bem. Em resumo, a autora busca a rescisão da decisão (“da sentença e do acórdão”) proferida nos autos da ATOrd 0011243-48.2024.5.18.0009, que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças relativas ao piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/2022, ADI 7222), valendo-se do disposto no inciso VII (prova nova) do art. 966 do CPC. De início, a sentença que se pretende rescindir nestes autos, proferida em 19/11/2024 (fls. 968/971, ID. B59ba64) foi substituída pelo acórdão de fls. 1063/1068, ID. F974783), consoante dispõe os arts. 512 do CPC/1973 e 1.008 do CPC/2015. A propósito, esclareça-se que a redação do art. 512 do CPC de 1973, integrante do título dos recursos, previa nas “Disposições Gerais”, que “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso”. No mesmo sentido a atual redação do art. 1.008 do CPC/2015 (TÍTULO II, DOS RECURSOS, CAPÍTULO I, DISPOSIÇÕES GERAIS), cujo teor é “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.” Dispõe o item III da Súmula 192 do TST que “sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio”. Resta, assim, configurada a impossibilidade jurídica do pedido formulado nesta ação, nos termos do inciso III da Súmula 192 do C. TST, acima transcrita, quanto ao pedido de rescisão da sentença (fls. 968/971, ID. B59ba64), visto que demonstrada a ausência de interesse de agir. Em vista de todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, no particular. A propósito, trago os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDICAÇÃO, COMO DECISÃO RESCINDENDA, DE SENTENÇA POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ERRO DE ALVO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO NÃO SANADO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela parte reclamante nos autos principais, com fundamento no art . 966, VI e VII, do CPC/2015, em que pretende a desconstituição da coisa julgada formada nos autos da reclamação trabalhista nº 0010362-66.2013.5.05 .0026, em que julgou improcedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. O autor indicou, como decisão rescindenda, a sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. 2. Ocorre que, como bem apontado no acórdão recorrido, a referida sentença foi substituída por acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, então reclamante . 3. Intimado para emendar a inicial, com o fim de indicar a decisão que, efetivamente, pretendia rescindir, o autor trouxe aos autos tanto a sentença de mérito quanto o acórdão regional que manteve a sentença. No entanto, ao apresentar a emenda, o autor indicou expressamente que busca a desconstituição da sentença, tendo colacionado aos autos o acórdão regional apenas de forma oportuna. Nota-se, portanto, que não se trata de erro material, mas de patente "erro de alvo" . 4. Ressalta-se que, em observância ao princípio da adstrição/congruência, o juiz proferirá decisão vinculada às partes, à causa de pedir e ao pedido do processo, o que não lhe compete corrigir eventuais erros de indicação e/ou fundamentação acerca de tais elementos. 5. Nesse contexto, pela substituição de que trata o art . 1.008 do CPC (art. 512 do CPC/73), em que se tem a sentença de mérito substituída por acórdão regional, faz incidir in casu a compreensão da Súmula nº 192, III, do TST, no sentido de que, "sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional" . 6. Logo, tornar-se - ia impositiva a improcedência antecipada da ação rescisória, ante a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição da sentença, por não constituir a última decisão de mérito da demanda. Diante, todavia do princípio processual do ne reformatio in pejus, a única providência cabível é o desprovimento do apelo. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST - ROT: 00005628220195050000, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 20/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/09/2022) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. EQUÍVOCO NÃO RETIFICADO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. "ERRO DE ALVO" . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença substituída por acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário interposto pelo então reclamante nos autos da reclamação trabalhista de origem. A sentença rescindenda julgou improcedentes os pedidos de reintegração e indenização moral e material decorrentes de doença ocupacional consignando que "No caso em tela, os danos materiais e morais eventualmente experimentados pelo reclamante não têm nenhuma relação com o trabalho, conforme concluiu o Sr . Perito após cuidadosa anamnese." e "Oportuno pontuar também que o reclamante sequer está incapacitado para o trabalho nem há redução de sua capacidade laborativa, conforme constatado pelo Sr. Expert." . Ao negar provimento ao recurso ordinário, o TRT15 deixou assentado que era "conclusiva a prova pericial oficial como elemento irrefutável quanto à ausência de doença de origem ocupacional e o nexo causal.". Portanto, toda a matéria decidida pelo juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença indicada como rescindenda, foi devolvida ao TRT15 em grau de recurso ordinário. Nos termos do artigo 1 .008 do CPC/2015,"O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.". Desta forma, a última decisão de mérito decidida na causa foi o acórdão proferido pelo TRT15 no julgamento do recurso ordinário do então reclamante, o qual substituiu a sentença indicada pelo autor como rescindenda. O item II da Súmula nº 192 desta Corte, a qual foi atualizada após a vigência do CPC/2015, fixou a tese de que"Sob a égide do art . 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.". No ordenamento jurídico vigente, permanece a impossibilidade de acolhimento do pedido de desconstituição de sentença substituída por acórdão do Tribunal Regional. Contudo, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência interesse processual (artigo 485, VI, do CPC/2015), somente é possível após a providência saneadora prevista no artigo 321 do mesmo diploma legal, como ocorreu no caso dos autos . Embora o TRT15 tenha determinado a emenda da petição inicial, para o fim de que a decisão rescindenda fosse corretamente indicada, o autor incorreu no mesmo equívoco ao novamente indicar a sentença primitiva, a qual foi substituída por acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário. Tem-se, no caso, a clássica hipótese de"erro de alvo", na qual a parte indica como decisão rescindenda a sentença que foi substituída por acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Neste contexto, a ação rescisória deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. Precedentes . Recurso ordinário conhecido e provido.” (TST - ROT: 00063613020195150000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/06/2024) Prosseguindo, eis o acórdão rescindendo, proferido no dia 04/04/2025, no que importa, com destaques de agora (ID. f974783): “PISO SALARIAL. ENFERMAGEM Insiste a reclamante no direito às diferenças salariais em decorrência da inobservância do piso nacional da enfermagem. Pois bem. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "não obstante a revelia e confissão dos reclamados, a questão em análise envolve restritivamente matéria de direito, não há se falar em pagamento do piso salarial do enfermeiro, uma vez que o STF, em sede de embargos de declaração na ADI 7222, excluiu o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da negociação coletiva, não havendo como dar guarida ao pleito obreiro, uma vez que inexiste a norma coletiva, sendo irrelevante que tenha havido, antes da decisão final citada, repasse de recursos para o pagamento da diferença. Neste sentido, a jurisprudência do nosso Regional: "PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. ADI 7222. DIREITO SUBMETIDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A Suprema Corte, na decisão proferida em embargos de declaração, opostos na ADI 7222, alterou o item III do acórdão embargado e excluiu o prazo de 60 dias para realização da negociação coletiva, decidindo nos seguintes termos: "...em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)". Deduz-se do teor do julgado que a incidência dos pisos salariais previstos na Lei 14.434/2022 está submetida a condição suspensiva, pendendo da celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho ou do que venha a ser deliberado em dissídio coletivo, eventos não mais vinculados ao termo final de 60 dias. Sem prova da superveniência de uma das condições acima, tem-se por indevida a observância dos pisos salariais previstos na lei em destaque. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011380-32.2023.5.18.0052; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Destarte, considerando que não há norma coletiva ou dissídio coletivo acerca do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos.” " (fls. 948-949) Em reforço, cito jurisprudência desta eg. 2ª Turma, no mesmo sentido da sentença, conforme ilustra a ementa abaixo: "PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. O C. STF, na data de 19/12/2023, no julgamento dos embargos de declaração na ADI 7222, acolheu parcialmente a medida, com efeitos modificativos, a fim de que determinar que 'em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)'. Dessarte, em razão do julgamento da ADI 7222 MC/DF, a incidência da Lei nº 14.434/2022 não pode ser dissociada da negociação coletiva ou de eventual Dissídio Coletivo, pelos fundamentos elencados na decisão. Improcedente o pedido de diferenças salariais. Recurso improvido no particular." (TRT da 18ª Região; RORSum- 0010196-04.2024.5.18.0053; 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Data de assinatura: 28-5-2024). Nego provimento.” Dispõe o art. 966 do CPC: “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” No caso, a autora aponta como “prova nova” os documentos de fls. 19 (ID. 8644Ce60, “Detalhes da ficha orçamentária”), 20 (ID. 497Ee00, “NOTA DE LIQUIDAÇÃO”) e 21 (ID. 8B6629f, “Consulta Pix recebidos em 17/06/2025”). Afirma, a autora, que tais documentos comprovam o repasse feito pela União ao Município de Aparecida e do Município de Aparecida à ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR GARAVELO, “entidade gestora da unidade de saúde em que a Reclamante laborava e responsável direta pelo pagamento de sua remuneração.”, além do reconhecimento parcial da obrigação pela empregadora “ao realizar pagamento à Reclamante em valor inferior ao que lhe é legalmente devido.” Pois bem. Conforme disposto no inciso VII do art. 966 do CPC, prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado, “cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;”. Nos termos da Súmula nº 402 do C. TST, “para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo”. A melhor interpretação que se impõe ao dispositivo acima transcrito deriva da coexistência de três requisitos fundamentais para que a "prova nova" seja hábil a chancelar o corte rescisório: a) que a prova já exista quando da prolação da sentença; b) que a sua existência tenha sido ignorada pelo autor da rescisória até a data da sentença ou que este tenha sido impossibilitado de utilizá-la até aquele momento; e c) que a prova possa motivar, por si só, a alteração da conclusão alcançada na decisão rescindenda. Sobre a matéria, cito julgados deste Eg. Tribunal: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A correta exegese da norma consubstanciada no art. 966, inciso VII, do CPC, impõe a existência de três requisitos fundamentais para que a "prova nova" seja apta a autorizar o corte rescisório: a) que a prova já exista quando da prolação da sentença; b) que a sua existência tenha sido ignorada pelo autor da rescisória até a data da sentença, ou que este tenha sido impossibilitado de utilizá-lo até aquele momento; e c) que a prova possa motivar, por si só, a alteração da conclusão alcançada na decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória. Ausente um desses requisitos não procede o pedido de corte rescisório.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0012820-25.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 01-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) “AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme Súmula 402, I, do TST, "Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo". Dessa forma, verificando que a prova apresentada pelo autor foi produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não resta configurada a hipótese de rescindibilidade prevista no mencionado dispositivo legal, razão pela qual o pedido rescisório revela-se improcedente.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011537-64.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 21-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) “AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. A prova nova que autoriza o corte rescisório não é a cronologicamente nova, mas sim a que já existia à época da instrução do processo originário, e cujo aproveitamento oportuno não foi possível porque sua existência era ignorada ou porque dela não pode fazer uso a parte interessada.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0010265-69.2022.5.18.0000; Data de assinatura: 19-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): CESAR SILVEIRA) “AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. Considerando-se que a coisa julgada é direito constitucional fundamental (art. 5º, XXXVI, da CF) diretamente relacionado à estabilidade jurídico-social, apenas excepcionalmente pode ser rescindida, conforme hipóteses exaustivas albergadas no art. 966 do CPC. Fundamentado o pedido no inciso VII do referido artigo, a melhor interpretação que se impõe deriva da coexistência de três requisitos fundamentais para que a "prova nova" seja hábil a chancelar o corte rescisório: a) que a prova já exista quando da prolação da sentença; b) que a sua existência tenha sido ignorada pelo autor da rescisória até a data da sentença, ou que este tenha sido impossibilitado de utilizá-la até aquele momento; e c) que a prova possa motivar, por si só, a alteração da conclusão alcançada na decisão rescindenda. Corte rescisório que se rejeita.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0010788-57.2017.5.18.0000; Data de assinatura: 18-05-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) No caso, o documento intitulado pela autora como “prova nova”, juntado à fl. 21 (ID. 8B6629f, “Consulta Pix recebidos em 17/06/2025”), por certo, não existia quando da prolação da decisão rescindenda e nem mesmo quando de seu trânsito em julgado, visto que datado de 17/06/2025, sendo que o acórdão rescindendo foi proferido em 04/04/2025 (ID. F974783) e transitado em julgado em 14/05/2025 (ID. f39a4c3). Claramente, a referida prova não é cronologicamente velha, mas atual, ou seja, posterior à decisão rescindenda e ao seu trânsito em julgado, pelo que não pode embasar o pleito rescisório formulado nestes autos. Quanto ao documento de fls. 19 (ID. 8644Ce60, “Detalhes da ficha orçamentária”), não consta em seu conteúdo a data de expedição, o que também inviabiliza o embasamento do pleito rescisório formulado nestes autos. Por fim, quanto ao documento de fl. 20 (ID. 497Ee00, “NOTA DE LIQUIDAÇÃO”), trata-se de documento expedido em 08/04/2025, após proferido o acórdão rescindendo, antes de seu trânsito em julgado. Aqui importa dizer que o documento também não se amolda ao conceito de “prova nova” para fins de rescisão do acórdão, visto que não motivaria, por si só, a alteração do resultado alcançado na decisão rescindenda, já que o acórdão rescindendo não se fundou na ausência de repasse de verba federal, tendo, inclusive, afastado, expressamente, tal argumento, ao constar na fundamentação que é “irrelevante que tenha havido, antes da decisão final citada, repasse de recursos para o pagamento da diferença.” A propósito, repiso, constou no acórdão, com destaques de agora: “não há se falar em pagamento do piso salarial do enfermeiro, uma vez que o STF, em sede de embargos de declaração na ADI 7222, excluiu o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da negociação coletiva, não havendo como dar guarida ao pleito obreiro, uma vez que inexiste a norma coletiva, sendo irrelevante que tenha havido, antes da decisão final citada, repasse de recursos para o pagamento da diferença. (…) Destarte, considerando que não há norma coletiva ou dissídio coletivo acerca do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos” (fls. 948-949)” De todo exposto, tem-se por inadmissível a presente ação rescisória. Firme nesse raciocínio, indefiro, de plano, a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos moldes ditados pela leitura conjunta dos artigos 485, inciso I, c/c art. 330, inciso III, ambos do CPC. Diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do depósito prévio correspondente (fl. 15, ID. 81458cf). Custas, pela autora, no valor de R$280,83, calculado sobre o valor atribuído à causa (R$14.041,86), nos termos do artigo 789 da CLT, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Dê-se ciência. GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOURDES SILVEIRA DAS NEVES FERREIRA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Corcuruto

ID: 297785642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007569-92.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIR CORCURUTO

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROBERTO DE OLIVEIRA ZAGONEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0007569-92.2022.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Jair Corcuruto, brasileiro, nascido em 27 de fevereiro de 1968, natural de Faxinal/PR, filho de Iraci Borges Corcuruto e Angelo Corcuruto, residente e domiciliado na Rua Heitor Wenceslau Taborda, n° 345, Bairro Eliane, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, na seq. 28.1, contra o réu acima qualificado, imputando-lhe as seguintes condutas delituosas: 1º fato (incêndio na forma tentada): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído da intenção de expor a perigo a vida, e a integridade física de sua esposa, Joselir Aparecido Alves, bem como, de sua sogra e de sua enteada de 12(doze) anos, iniciou o crime de causar incêndio, vez jogou gasolina em casa habitada ou destinada a habitação, com a intenção de causar incêndio, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista a interferência de sua esposa e sua sogra, na atitude de esconder todos os objetos/meios de produção de fogo, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos (mov. 1.4 e 1.8). 2º fato (ameaça): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas anteriormente existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à sua esposa, Joselir Aparecido Alves, por meio de palavras, consistente ao afirmar que “ ele iria matar tudo mundo ” e “que hoje ninguém iria viver”, assim como, por meio de gestos, ao jogar gasolina no imóvel onde residiam com a finalidade de causar um incêndio. Tais palavras e atitudes causaram grande medo à ofendida vez que teme por sua integridade física, conforme se extrai do Termo de Declaração da vítima (mov. 1.8), e Depoimentos das Testemunhas (mov. 1.4).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Assim agindo, incorreu o denunciado nas condutas expressamente descritas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II (1º fato), e art. 147, caput, todos do Código Penal, nos termos da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 20 de abril de 2023, na seq. 38.1, foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 50.1, e apresentou, na seq. 55.1, resposta escrita à acusação através de Advogado Constituído. Durante a instrução, a vítima foi ouvida na seq. 170.1, as testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos nas seqs. 170.2 e 170.3, as testemunhas de defesa deram seus relatos nas seqs. 170.4 a 170.6, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 170.7. No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais, através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público, na seq. 180.1, entendendo comprovada a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, na seq. 184.1, pleiteou a absolvição do réu em relação ao delito de ameaça, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e absolvição do crime de incêndio por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração da prática, em tese, dos crimes de incêndio tentado e de ameaça, praticados no âmbito doméstico. Assim, a fim de racionalizar a decisão, passo à análise das condutas em separado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Crime de incêndio na forma tentada (1º fato): Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: ......... II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; (...) Trata-se de crime praticado contra a incolumidade pública, onde causar incêndio é atear fogo intenso com forte poder de destruição e de causar prejuízo à sociedade. O elemento subjetivo neste caso é o dolo de perigo, a vontade do agente em gerar um risco não tolerado a terceiros. Tecidas as considerações de ordem teóricas pertinentes e passando à análise do caso, tem-se que a materialidade delitiva restou suficientemente provada através da prova oral colhida em juízo. No mesmo sentido, a autoria restou satisfatoriamente demonstrada nos autos. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que era casada com o réu à época dos fatos e continuam casados atualmente; que o réu havia perdido a mãe no dia seis de abril e estava em tratamento psiquiátrico porque não estava dormindo; que o denunciado teve um surto psicótico; que o réu queria guardar a cerveja na geladeira e a mãe da declarante interviu, o que acabou estressando um pouco o denunciado, o deixando alterado; que o réu estava em tratamento no CAPS; que o denunciado bateu em um vidro de gasolina, que estava na churrasqueira, e a gasolina era uma pequena quantidade que havia sobrado da roçadeira; que sua mãe se alterou e achou que o réu iria incendiar a casa; que o denunciado se estressou e jogou o líquido, bemJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito como tirou algumas travessas da geladeira e jogou na garagem, mas tudo devido àquele momento; que pediu para a polícia chamar o SAMU porque tinha certeza de que a medicação poderia ter dado um efeito colateral muito grande; que o réu, posteriormente, parou com a medicação e voltou tudo ao normal, inclusive, a relação do denunciado com a mãe da declarante também está normal; que o réu é uma ótima pessoa; que os fatos ocorreram em dezembro; que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos; que, em nenhum momento, o réu foi atrás de fósforo ou deu a entender que colocaria fogo, apenas sentou na garagem e começou a chorar. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a equipe policial foi acionada para comparecer ao local da ocorrência porque havia situação de violência doméstica, em que o autor, em primeiro momento não estava; que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou; que o réu pegou um galão de gasolina e jogou em algumas partes da casa, bem como ameaçou atear fogo na residência, tendo os fatos não sido consumados porque a vítima escondeu os fósforos; que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e como algumas partes da casa era de madeira, tinha cheiro de gasolina; que o denunciado confirmou que tinha jogado a comida porque não estava de seu agrado; que a ofendida informou que queria representar criminalmente; que o denunciado sairia da residência, mas não queria deixar a sogra no local, a qual estava passando um tempo na casa; que deu para perceber que a gasolina havia sido jogada em mais de um cômodo; que não tem acesso ao processo, apenas ao Boletim de Ocorrência que confeccionou; que o réu estava dentro do terreno da residência; que não fotografou o local porque não trabalha com câmeras; que a vítima não disse que o réu estava tendo um surto. A testemunha de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, disse em juízo que mora cerca de quinze metros do réu eJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito há uma casa entre a sua residência e a do denunciado; que foi a única vez que a polícia foi lá e o declarante chegou a ir até o local; que, quando chegou, o réu estava sentado em uma cadeira na área, nervoso; que foi conversar com o denunciado e este alegou que tinha discutido com a sogra, e o declarante tentou o acalmar; que chegou antes da equipe policial; que não havia agressividade por parte do denunciado, porque ele estava sentado; que conversou com o réu e perguntou o que estava acontecendo porque ele é um amor de pessoa e não viu nenhum fato parecido antes ou depois do ocorrido; que sabe que o réu fez tratamento psiquiátrico, mas não sabe se na época estava fazendo; que a ofendida também estava no momento; que, quando chegou, o embate já tinha acontecido, e foi muito rápido; que acredita que os fatos ocorreram cerca de sete horas da noite; que não entrou na residência, apenas na área. A testemunha de defesa, Mario Sergio Rossi, contou em juízo que o réu é seu vizinho; que sua casa é em frente a do réu, um pouco mais para o lado; que ouviu vozes altas, mas não se atentou a nada; que fechou a janela e voltou para dentro de casa; que as vozes eram do réu e de sua esposa; que não é corriqueiro ouvir discussões na residência do réu; que acredita que estavam na garagem da casa do denunciado e por isso teria ficado fácil de ouvir; que no dia do ocorrido não foi na casa do réu e não conversou a respeito disso posteriormente. A testemunha de defesa, Eugenia Kafka, narrou em juízo que é vizinha do denunciado; que, quando os fatos começaram, não estava em casa, mas, posteriormente, chegou e se aproximou para verificar o que estava acontecendo ou para poder ajudar; que a vítima estava na frente com a mãe dela e o réu estava dentro da casa; que não estava no local quando chegou a equipe policial; que tinha cheiro no local, mas, pelo o que a esposa do réu falou, este teria derramado sem querer, sem intuito de incendiar algo; que o réu é muito tranquilo e está sempre trabalhando, além de ser muito solícito. O réu, quando interrogado em juízo, falou que foi acidente; que bateu em um vidro que não estava bem fechado e caiu metade da gasolina, então acabou jogando o restante da gasolina; que estava nervoso, com depressão, e discutiu com sua sogra; que acredita que tinha tomado um remédio de depressão; que não iria queimar a casa que comprou; que a casa era sua, havia comprado com seu dinheiro; queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito tinha cortado a grama, tirado a gasolina da máquina e a colocado no chão da garagem; que acabou esbarrando na gasolina, no entanto, jogou o restante no mesmo local, na área da lavanderia; que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Pois bem, ao final da instrução, restou devidamente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, que tentou causar incêndio na residência em que morava com a vítima. Segundo se constata em juízo, a vítima relatou que o denunciado teria esbarrado em certa quantidade de gasolina e, por estar estressado, teria despejado o líquido na residência, sem, todavia, atear fogo, além de ter jogado algumas travessas na garagem. Ainda, em sua declaração extrajudicial, a ofendida afirmou que o réu teria dito que atearia fogo na residência e teria espalhado gasolina na casa. Ademais, presente o relato judicial do agente militar, Sidnei Jose de Almeida, o qual se sucedeu no sentido de que a vítima teria lhe dito que o réu havia quebrado alguns utensílios da residência e pegado um galão de gasolina e dispensado em determinadas partes da casa, ameaçando atear fogo no domicílio. Ainda, o mesmo policial militar aduziu que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e notou que o líquido havia sido espalhado em mais de um cômodo. Note-se, inclusive, que em que pese o réu tenha negado a sua intenção de incendiar a residência, não deixou de constar que teria esbarrado em um vidro que continha gasolina e teria, em seguida, jogado o restante do combustível na lavanderia. As testemunhas de defesa, embora tenham relatado que o réu é uma pessoa de boa índole, nada souberam afirmar sobre os fatos, pois chegaram no local apenas após o acontecido. Assim, ante as declarações produzidas no processo, não há dúvidas de que o denunciado deu início ao crime de incêndio, dado que espalhou gasolina pela residência, não tendoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito consumado o crime somente porque a ofendida, conforme alegou extrajudicialmente, escondeu os meios necessários para atear fogo. Além disso, se evidencia o dolo do denunciado mediante os depoimentos prestados e, sobretudo, o evidente cenário de violência, posto que há notícia de que o réu estava estressado no momento e teria, inclusive, arremessado utensílios para fora da residência. Quanto à alegação da vítima, de que o réu estava passando por tratamento psiquiátrico, tem-se que não há qualquer prova neste sentido, além de sequer ter sido requerido incidente de insanidade mental. Dessa maneira, não restou provado estado de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do denunciado no momento do ocorrido. No mais, não há que se falar em existência apenas de atos preparatórios, a considerar que o ato de espalhar gasolina pela casa, no contexto em tela, demonstra que o réu iniciou os atos executórios do crime de incêndio, o qual se exige a presença de combustível. Sobre a conduta de despejar gasolina pela residência em contexto como esse, sem consumar o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, o Tribunal de Justiça do Paraná já compreendeu que se trata de incêndio tentado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO TENTADO. ARTS. 147 E 250, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA (1) E DA ACUSAÇÃO (2). (1) RÉU QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 250, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, APÓS DERRAMAR GASOLINA PELA CASA, DECIDIU RETIRAR ALGUNS DOS OBJETOS QUE LÁ ESTAVAM, MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA POR CONDIÇÕES ALHEIAS À SUA VONTADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DO RÉU ERA EFETIVAMENTE INCENDIAR A CASA OCUPADA POR ELE E SUA ENTÃO ESPOSA. RECURSO DO RÉUJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DESPROVIDO. (2) ACUSAÇÃO QUE PLEITEIA O AGRAVAMENTO DA PENA FIXADA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO, CONFORME ART. 61, II, ‘F’ E ‘H’, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA ENTRE O RÉU A VÍTIMA, SUA ENTÃO ESPOSA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. VÍTIMA, ADEMAIS, QUE TINHA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE SOMATÓRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO A FIM DE QUE SEJA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE, POR SI SÓ, ELEVOU A QUANTIDADE DE PENA, EXTRAPOLANDO O LIMITE DEFINIDO PELO ART. 33, §2º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE, A RIGOR, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026070- 59.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2023) (grifei). Ademais, explica-se, apenas para fins de elucidação – uma vez que não requerido –, que apesar de o réu ter alegado que espalhou gasolina em um cômodo da residência, negou ter intenção de incendiar a residência, razão pela qual não se aplicará a atenuante da confissão espontânea. O Superior Tribunal de Justiça compreendeu semelhante em caso de tentativa de incêndio em que o agente espalhou a gasolina e negou a intenção de incendiar. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2192315 - SP (2025/0005690-0) DECISÃO TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR G. Q. DE S., COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF, CONTRA ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO: APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO E AMEAÇA- NEGATIVA JUDICIAL ISOLADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS – (...). DECIDO. COMO JÁ RELATADO, BUSCA O RECORRENTE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, QUESTÕES ASSIM TRATADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (FLS. 239-242): A AUTORIA É IGUALMENTE INCONTROVERSA. O RÉU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALEGOU QUE SE RELACIONOU COM A VITIMA PORJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito MAIS DE TRINTA ANOS E, NA ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVAM SEPARADOS. AFIRMA QUE FOI INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E QUE ESPALHOU A GASOLINA NA CASA, MAS NÃO IA ATEAR FOGO E QUE QUERIA SOMENTE ATENÇÃO DA VÍTIMA. NEGA, TAMBÉM, TENHA AMEAÇADO A VÍTIMA E QUE SOFRE DE DEPRESSÃO. [...] PASSO A ANÁLISE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MANTENHO A BASE NOS PATAMARES LEGAIS, QUE NÃO FORAM OBSERVADAS CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS EM FACE DO RÉU. NA SEGUNDA ETAPA, PRESENTE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO C.P, DECORRENTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PARA AMBOS OS CRIMES. E NÃO HÁ FALAR-SE EM CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUANTO O ACUSADO APENAS ADMITIU QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CAUSAR O DANO, SE ESQUIVANDO DA RESPONSABILIDADE. NA HIPÓTESE, TRATA- SE DE CONFISSÃO QUALIFICADA, NA QUAL O AGENTE AGREGA À CONFISSÃO TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES OU EXCULPANTES (NO CASO, BUSCANDO MINIMIZAR A CONDUTA) QUE, POR SUA VEZ, NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, JÁ QUE A SUA CONSEQUÊNCIA É A ABSOLVIÇÃO. NESSE SENTIDO: STJ, HC Nº 197.395-DF (2011/0031975-4), REL. MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADO EM 23/04/2013. POR FIM, NA DERRADEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, A PENA DO CRIME DE INCÊNDIO FOI ELEVADA EM MAIS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, QUE O RÉU ESPALHOU GASOLINA EM CASA HABITADA, MAS NÃO CONSEGUIU LOGRAR ÊXITO PORQUE O FILHO CHEGOU. DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, A REDUÇÃO É DE 1/3. (...) (RESP N. 2.192.315, MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), DJEN DE 20/03/2025.) (grifei). Ainda, se faz necessário esclarecer que é prescindível, à materialidade do delito de incêndio tentado, a produção de laudo pericial quando há outros elementos de prova capazes de suprir sua ausência, como no presente caso, conforme visto. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO EM TRANSPORTE COLETIVO. ART. 250, § 1°, INC. II, ALÍNEA “C” C/C ART. 14, INC. II, DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PLEITOS JÁ CONCEDIDOS EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E TIPICIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICOS BASEADO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS EM JUÍZO. DELITO TENTADO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, DISPENSA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO NO ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3. 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0000869- 14.2019.8.16.0086 - GUAÍRA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) (grifei). Assim, o dolo incendiário ficou cabalmente comprovado, especialmente através dos depoimentos judiciais da vítima, do policial militar que atendeu a ocorrência e, inclusive, do próprio interrogatório do réu, que afirmou ter espalhado gasolina na lavanderia do imóvel. No que diz respeito ao aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, restou evidenciado que a casa estava habitada no momento do ocorrido, uma vez que havia o réu, a vítima, e a mãe da ofendida, motivo pelo qual é aplicável a majorante. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVA DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. 1) PRELIMINARES. 1.1 (...). 3.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 250, §1º, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO DESCREVEU REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. NÃO ACOLHIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A TENTATIVA DE INCÊNDIO OCORREU EM RESIDÊNCIA HABITADA E CITA EXPRESSAMENTE A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. 3.2.3. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. (...). (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0028959-20.2020.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2024) (grifei). No tocante à aplicação da agravante disposta no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, entendo ser incabível, uma vez que a vítima em juízo não corroborou o que havia dito extrajudicialmente, dado que apenas afirmou que o réu teria se estressado com a sua mãe, bem como relatou que o denunciado não lhe ameaçou. Assim, inaplicável, ao caso, a dita agravante, haja vista que não se demonstrou satisfatoriamente a presença de violência contra mulher. Quanto ao crime de ameaça (2º fato): Art. 147, caput do Código Penal: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A ameaça é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A conduta típica é ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer malefício. É, pois, o anúncio de prática de um mal injusto e grave consistente num ato físico, econômico ou moral. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se de um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação, bastando que seja idônea para tanto. Há que se ressaltar, ainda no plano teórico, que a jurisprudência tem entendido que o mal anunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando à análise do fato, se tem que a materialidade delitiva e autoria não estão provadas. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou. As testemunhas de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, Mario Sergio Rossi e Eugenia Kafka, nada afirmaram em juízo acerca da ameaça proferida, em tese, pelo réu. O réu, quando interrogado em juízo, falou que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Ao final da instrução, não se verifica a comprovação necessária da prática delitiva, a fim de sustentar uma condenação. Sabe-se que a palavra da vítima possui grande valor probatório, todavia, em juízo, a ofendida não confirmou o que havia narrado extrajudicialmente, posto que alegou que o réu não teria proferido a ameaça constante na denúncia. Além disso, o policial militar, Sidnei Jose de Almeida, embora tenha relatado que a vítima teria contado que o réu havia proferido ameaças, não declinou quais teriam sido as palavras intimidadoras.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Logo, apenas a alegação vaga do agente militar, perante ainda à negativa da própria ofendida, não possui o condão de condenar o réu. Ademais, embora haja a declaração extrajudicial da ofendida, não é possível, com fulcro no art. 155 do Código de Processo Penal, pautar uma condenação em provas produzidas somente durante a fase inquisitorial, dado que sequer incide o contraditório e a ampla defesa. Não bastasse, a conduta do denunciado de espalhar gasolina pela residência não é capaz, diferente do que constou a acusação, de configurar o delito de ameaça, uma vez que já caracterizou o crime de incêndio tentado. Assim, não pode uma única ação ser interpretada em desfavor do réu duas vezes, em dois tipos penais, sob risco de caracterizar bis in idem. Por fim, veja-se não há provas que dão suporte necessário ao decreto condenatório, e este, como se sabe, e, sobretudo, espera-se, deve ser baseado em situação de certeza, fundada em fatos indiscutíveis que evidenciem a ocorrência do crime e sua autoria. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVIMENTO – EM QUE PESE HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, REMANESCEM DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE DEVEM CONDUZIR A ABSOLVIÇÃO – VERSÃO DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES QUE NÃO FORAM PRESTADAS DE FORMA UNÍSSONA ACERCA DE QUE MOMENTO TERIA OCORRIDO A AMEAÇA – CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE EXIGE, ALÉM DA SUPERAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL, A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NOS TERMOS EM QUE DESCRITOS NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART.386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002179-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito 03.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025) (grifei). Assim, ante a não comprovação da ocorrência dos fatos, dada a fragilidade do conjunto probatório, há que se aplicar o princípio "in dubio pro reo", não podendo uma condenação alicerçar-se em provas frágeis do provável ou do possível. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver o réu Jair Corcuruto em relação ao crime de ameaça, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo nas penas previstas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal inerente ao próprio tipo penal; que é primário e não possui antecedentes criminais; não há indicativos no processo de que não tenha uma boa conduta social; sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; os motivos do crime não restaram esclarecidos; as circunstâncias não restaram esclarecidas; que as consequências foram inerentes ao tipo; e que a vítima em nada contribuiu para o fato, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias- multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. Presente a causa especial de aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, do Código Penal, haja vista que a casa estava habitada, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Todavia, presente, em favor do réu, a causa especial de diminuição de pena consistente na tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Note-se que o iter criminis foi interrompido em seu estágio inicial, dado queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito apenas espalhou o combustível, podendo-se, portanto, concluir que o réu realizou menos da metade dos atos executórios do crime de incêndio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES E EM CONCURSO FORMAL) E NO ART. 250, §1º, INCISO II, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL (DE FORMA TENTADA), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.1) RECURSO DO RÉU (APELANTE 02). PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE POSSUEM FORTE RELEVÂNCIA NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO MINISTERIAL (APELANTE 01). 2.1) PLEITO PARA QUE SEJA ALTERADO O QUANTUM DE MINORAÇÃO DE PENA DO ACUSADO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO, A FIM DE QUE INCIDA EM GRAU MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO EM SEU ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3), CONFORME FEITO NA SENTENÇA. 2.2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS COM NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000472-27.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) (grifei). À míngua de outras causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 04 (quatro) dias-multa, considerando cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente, levando em conta a situação financeira do apenado. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar, no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer trimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Visto que o apenado preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Observando o contido no § 3º, do art. 46, do Código Penal, condeno o réu a prestar 480 (quatrocentos e oitenta) horas de serviços à comunidade; devendo ser cumpridas, no mínimo, 07 (sete) horas por semana, podendo ser concentradas nos finais de semana, atendendo-se preferencialmente as capacitações pessoais do réu, de modo a não prejudicar sua eventual jornada normal de trabalho e em local a ser indicado pelo Conselho da Comunidade de Guaratuba, que deverá também fiscalizar o cumprimento. A prestação pecuniária consistirá na doação de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) ao Conselho da Comunidade de Guaratuba, cujo pagamento deverá ser efetuado através de guia para conta única, na forma da Instrução Normativa 02/2014. Destaque-se que a escolha das referidas penas restritivas de direitos se fez exclusivamente em razão da possibilidade real de execução e fiscalização nesta Comarca. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 11 de junho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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