Resultados para "0000004-05.2024.8.26.0452" – Página 313 de 357

Processo nº 0000004-87.2023.8.02.0070

ID: 323264169

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-87.2023.8.02.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. N. DE M.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000004-87.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1O.N.M.B0 - III -… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000004-87.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1O.N.M.B0 - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: I - ABSOLVER ORLANDO NASCIMENTO DE MELO quanto ao crime de ameaça, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; II - CONDENAR o réu ORLANDO NASCIMENTO DE MELO pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, no contexto da Lei Maria da Penha, conforme art. 5º, I e II, da Lei nº 11.340/2006. Devidamente condenado, passo a individualizar a pena do condenado conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos preconizados pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase de dosimetria da pena A culpabilidade, que é a reprovabilidade social da conduta, somente deve ser considerada desfavoravelmente quando haja circunstâncias fáticas específicas que tornem o crime mais reprovável se comparado com os demais crimes de mesma espécie. A culpabilidade é normal à espécie. Não constam nos autos quaisquer informações de que o condenado tem antecedentes criminais, não podendo ser tomados em seu desfavor aqueles processos criminais sem sentença com trânsito em julgado, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual considero essa circunstância em seu favor. A conduta social se refere ao comportamento do condenado na comunidade. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. Restam ausentes elementos indicativos de má conduta do condenado para com seus pares neste processo. Com efeito, a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social. Não consta no processo indicativos dessa natureza aptos a incrementar a pena-base. O motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador. As circunstâncias do caso, entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não se revelam aptas a incrementar a reprimenda do condenado. De se notar, outrossim, que as consequências do crime são normais à espécie, uma vez que a infração penal não implicou efeitos deletérios diferenciados à vítima e a terceiros. Ao comparar os efeitos que normalmente decorrem de crimes de mesma natureza, o delito produziu consequências negativas que tangenciam a maioria dessas condutas perpetradas contra a mulher em situação de violência doméstica. Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à Vitimologia e deve ser necessariamente neutra ou favorável, conforme entendimento do STJ. Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. Logo, não havendo circunstância judicial valorada negativamente, fixo a pena-base privativa de liberdade em 15 (quinze) dias, prisão simples. Segunda fase de dosimetria da pena Na segunda fase da dosimetria da pena, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência do STJ reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Em tal fase, observo que a agravante de se prevalecer de relações domésticas é própria do tipo penal incriminador, portanto deixo de valorá-la para evitar o bis in idem. No caso, há atenuantes, razão pela qual, fixo a pena intermediária em 15 (quinze) dias, prisão simples. Terceira fase de dosimetria da pena Na terceira fase, verifico não incide causa de diminuição ou de aumento de pena, por esta razão passo a fixar a pena definitivamente em 15 (quinze) dias, prisão simples. Regime inicial de cumprimento de pena Conforme o artigo 33, § 2°, c, e § 3º, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Detração No que pertine ao tempo de prisão provisória, consoante a Lei n. 12.736/2012, a detração a ser realizada pelo juiz sentenciante é apenas para fins de regime de pena e em relação tão somente ao início de cumprimento da sanção penal. Caso não seja alterado, mesmo com o computo dos dias detraídos, não poderá haver cálculos para diminuir a reprimenda. Nesta perspectiva, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2° do art. 387 do Código de Processo Penal. Assim sendo, como o regime de cumprimento de pena já é o aberto, deixo de computar a detração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do art. 44, I, do Código Penal brasileiro, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na súmula n. 588 do STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena por ser mais prejudicial do que o cumprimento da pena em regime aberto em razão da pena aplicada. Reparação dos danos A reparação dos danos causados pelo tipo de injusto, afigura-se prejudicada, ante a falta de pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de uma decisão ultra petita, que não presta observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Prisão preventiva e local de cumprimento de pena O regime inicial aberto e semi-aberto para cumprimento da sanção penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa e o sursis são incompatíveis com a possibilidade de se negar ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que quando da execução das medidas o sentenciado não estará mais custodiado. No caso em tela, tem-se que foi estabelecido nesta sentença o regime aberto como o inicial de cumprimento de pena, o que se afigura incompatível com a prisão preventiva. O local de cumprimento da pena privativa de liberdade será definido pelo Juiz da Execução. Efeitos genéricos e específicos da condenação Apesar de incidir os efeitos penal principal e reflexo, bem como o efeito extrapenal genérico, todos decorrentes da sentença penal condenatória, registro que não incidem na espécie os efeitos extrapenais específicos por conta que o caso não se amolda às hipóteses legais previstas no art. 92 do CP. Custas processuais Sem custas processuais pelo acusado, ante sua hipossuficiência econômica Providências finais Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Condenado no Rol dos Culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico; 2) Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se à SSP/AL, ao CIBJEC e à Secretaria de Defesa Social, inclusive para alimentação do INFOSEG; 3) Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, enviando-se cópia da presente sentença; 4) Expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Penais; 5) Arquivem-se os presentes autos no SAJ. Delmiro Gouveia,09 de julho de 2025. Bruna Mendes d'Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294319

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294368

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294408

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000

ID: 313470377

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0026095-82.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CADJA FERREIRA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDOS(AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se pleito (ID n. 31894459) proposto pelo Município de Cortês/PE, fundamentado no art. 12, §1º, da Lei Federal n. 7.347/19852 e no art. 4º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 e no 0000004-04.2019.8.17.2530. O magistrado de 1º grau determinou o bloqueio das contas bancárias do Município em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV) nos seguintes termos: “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do ente Executado em relação aos RPVs de Ids 139552917 a 139553131 (certidão de Id 148890082), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 291.398,51 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 149801698 e 149801699 e certidão de Id 149801696, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 192/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123673111. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência no prazo legal. Cumpra-se imediatamente. CORTÊS, 30 de outubro de 2023” (Cumprimento de Sentença n. 0000004-04.2019.8.17.2530 – ID n. 149817767). “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do Executado em relação aos RPVs de Ids 1363771 a 136311760 (certidão de Id 148098792), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 170.778,63 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 148652046 e 148652050 e certidão de Id 148648672, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 392/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123494119. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência. CORTÊS, 23 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito” (Cumprimento de sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 – ID n. 148862476) O ente requente argumentou, em síntese, em sua exordial, que: (i) o bloqueio realizado ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas que contam com verbas federais; e (ii) as decisões proferidas em 1º grau afastaram a Lei Municipal n. 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos, bem como a liminar não concedida nos recursos de agravos de instrumentos, causam grave lesão à ordem e à economia pública. Ao final, requereu a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a realização de bloqueio de valores contra o Município. O pedido restou indeferido por meio da decisão de ID 32140722, contra a qual foi interposto o Agravo Interno de ID 33672973. Intimados(as), os(as) agravados(as), deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta. Intimações necessárias. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. VOTO A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “É o relatório. Decido. De início, é importante salientar que o pedido de suspensão formulado pelo demandante teve por fundamento o Art. 4º, da Lei nº 8.437/92, abaixo transcrito: “Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” Como se vê, o instituto da contracautela é um mecanismo que se fundamenta em situações que podem causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, não adentrando no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, no mérito da causa principal. Frise-se, portanto, que não é qualquer risco de lesão aos interesses públicos superiores que permite a utilização desse excepcional remédio. A lesão deve ser grave e tal gravidade deve estar demonstrada. Outro não tem sido o entendimento do c. STJ: “I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437⁄1992 e n. 12.016⁄2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos bens tutelados pelo sistema integrado de contracautela, porquanto o dano evidenciado não se revelou grave o suficiente para o deferimento do pedido.” (AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.729 – RS). No presente caso, o requerente fundamenta seu pleito, em síntese, na afirmação de que o bloqueio das contas bancárias causa grave lesão à ordem e à economia pública, uma vez que parte dos valores sequestrados são destinados ao pagamento da folha dos profissionais da educação, da merenda escolar e do transporte escolar. A existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como o Município fez na presente hipótese, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não deixam devidamente comprovado o efetivo dano ao erário público. É de se ver, portanto, que os argumentos trazidos pelo requerente estão no âmbito da discussão meritória da lide, que implicam análise da correção legalidade da decisão cujos efeitos se pretende suspender, o que foge aos contornos normativos do instituto excepcional da contracautela. Assim, ao menos nesse juízo específico e delimitado de jurisdição, não se vislumbra elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia pública. Assim, à luz das considerações esposadas, por não restar demonstrado o risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Cortês/PE, para manter incólume a liminar proferida pelo Juízo a quo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco” Consta dos presentes autos que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição determinou o bloqueio das contas bancárias do Município de Cortês, ora agravante, em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV). A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido de suspensão formulado, sob o fundamento da ausência de demonstração de risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública. Sustenta a edilidade que o bloqueio realizado causa grave impacto à ordem e à economia do Município, porquanto ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas, que contam com verbas federais, bem como que a decisão de Primeiro Grau de Jurisdição afastou equivocadamente a Lei Municipal nº 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos. As alegações trazidas pela municipalidade agravante não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão resultará no comprometimento das obrigações financeiras. No presente caso, a edilidade limitou-se a acostar aos autos os extratos bancários dos quais constam as informações de bloqueio, não se desincumbindo do ônus de comprovar o efetivo dano ao erário público. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO. GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As alegações trazidas pelo agravante não são capazes de convencer sobre o desacerto da decisão agravada 2. Na hipótese, o colegiado não vislumbrou elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia públicas do Município. 3. Registrou-se não ser suficiente a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como a edilidade fez no presente caso, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não comprovam efetivo dano ao erário público. 4. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. 6. Decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROVEU-SE O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO] , 25 de junho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000

ID: 313470366

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0026095-82.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CORTES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDOS(AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se pleito (ID n. 31894459) proposto pelo Município de Cortês/PE, fundamentado no art. 12, §1º, da Lei Federal n. 7.347/19852 e no art. 4º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 e no 0000004-04.2019.8.17.2530. O magistrado de 1º grau determinou o bloqueio das contas bancárias do Município em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV) nos seguintes termos: “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do ente Executado em relação aos RPVs de Ids 139552917 a 139553131 (certidão de Id 148890082), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 291.398,51 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 149801698 e 149801699 e certidão de Id 149801696, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 192/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123673111. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência no prazo legal. Cumpra-se imediatamente. CORTÊS, 30 de outubro de 2023” (Cumprimento de Sentença n. 0000004-04.2019.8.17.2530 – ID n. 149817767). “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do Executado em relação aos RPVs de Ids 1363771 a 136311760 (certidão de Id 148098792), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 170.778,63 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 148652046 e 148652050 e certidão de Id 148648672, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 392/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123494119. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência. CORTÊS, 23 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito” (Cumprimento de sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 – ID n. 148862476) O ente requente argumentou, em síntese, em sua exordial, que: (i) o bloqueio realizado ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas que contam com verbas federais; e (ii) as decisões proferidas em 1º grau afastaram a Lei Municipal n. 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos, bem como a liminar não concedida nos recursos de agravos de instrumentos, causam grave lesão à ordem e à economia pública. Ao final, requereu a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a realização de bloqueio de valores contra o Município. O pedido restou indeferido por meio da decisão de ID 32140722, contra a qual foi interposto o Agravo Interno de ID 33672973. Intimados(as), os(as) agravados(as), deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta. Intimações necessárias. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. VOTO A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “É o relatório. Decido. De início, é importante salientar que o pedido de suspensão formulado pelo demandante teve por fundamento o Art. 4º, da Lei nº 8.437/92, abaixo transcrito: “Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” Como se vê, o instituto da contracautela é um mecanismo que se fundamenta em situações que podem causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, não adentrando no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, no mérito da causa principal. Frise-se, portanto, que não é qualquer risco de lesão aos interesses públicos superiores que permite a utilização desse excepcional remédio. A lesão deve ser grave e tal gravidade deve estar demonstrada. Outro não tem sido o entendimento do c. STJ: “I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437⁄1992 e n. 12.016⁄2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos bens tutelados pelo sistema integrado de contracautela, porquanto o dano evidenciado não se revelou grave o suficiente para o deferimento do pedido.” (AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.729 – RS). No presente caso, o requerente fundamenta seu pleito, em síntese, na afirmação de que o bloqueio das contas bancárias causa grave lesão à ordem e à economia pública, uma vez que parte dos valores sequestrados são destinados ao pagamento da folha dos profissionais da educação, da merenda escolar e do transporte escolar. A existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como o Município fez na presente hipótese, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não deixam devidamente comprovado o efetivo dano ao erário público. É de se ver, portanto, que os argumentos trazidos pelo requerente estão no âmbito da discussão meritória da lide, que implicam análise da correção legalidade da decisão cujos efeitos se pretende suspender, o que foge aos contornos normativos do instituto excepcional da contracautela. Assim, ao menos nesse juízo específico e delimitado de jurisdição, não se vislumbra elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia pública. Assim, à luz das considerações esposadas, por não restar demonstrado o risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Cortês/PE, para manter incólume a liminar proferida pelo Juízo a quo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco” Consta dos presentes autos que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição determinou o bloqueio das contas bancárias do Município de Cortês, ora agravante, em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV). A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido de suspensão formulado, sob o fundamento da ausência de demonstração de risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública. Sustenta a edilidade que o bloqueio realizado causa grave impacto à ordem e à economia do Município, porquanto ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas, que contam com verbas federais, bem como que a decisão de Primeiro Grau de Jurisdição afastou equivocadamente a Lei Municipal nº 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos. As alegações trazidas pela municipalidade agravante não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão resultará no comprometimento das obrigações financeiras. No presente caso, a edilidade limitou-se a acostar aos autos os extratos bancários dos quais constam as informações de bloqueio, não se desincumbindo do ônus de comprovar o efetivo dano ao erário público. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO. GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As alegações trazidas pelo agravante não são capazes de convencer sobre o desacerto da decisão agravada 2. Na hipótese, o colegiado não vislumbrou elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia públicas do Município. 3. Registrou-se não ser suficiente a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como a edilidade fez no presente caso, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não comprovam efetivo dano ao erário público. 4. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. 6. Decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROVEU-SE O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO] , 25 de junho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Gegin x Banco Itaubank S.A

ID: 315397014

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GEGIN

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE BONTORIN DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-09.2025.8.16.0206 Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.178,65 Autor(s): FRANCISCA GEGIN Réu(s): BANCO ITAUBANK S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de revisão contratual proposta por FRANCISCA GEGIN em desfavor de BANCO ITAÚ. Narra a parte autora que firmou uma Cédula de Crédito Bancário com o Requerido, sob n° 46929334-4, com o intuito de adquirir o veículo marca/modelo GM VECTRA SEDAN ELEGANCE, ano 2005/2006, placa LUX-2211, Renavam n° 00868140201. Afirma que ficou acordado que o valor do empréstimo corresponderia a R$ 25.704,95 (vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), o qual seria pago através de 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 768,57 (setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Conta que passou a ter dificuldades financeiras e, diante da inadimplência contratual, o réu ajuizou a ação de busca e apreensão, a qual tramitou sob n° 0000627-44.2023.8.16.0206. Sustenta que contratou os serviços de um perito bancário, o qual elaborou o laudo em anexo, constatando diversas irregularidades no contrário originário, como inclusão indevida de tarifa de avalição, seguro prestamista e cobrança de comissão de permanência. Requereu a revisão do contrato para o fim de declarar a abusividade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, eliminar a comissão de permanência e a restituição em dobro dos valores apropriados indevidamente. Ainda, requereu indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1/20). A decisão de mov. 12.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e recebeu a inicial. Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a não observância dos requisitos do art. 330, § 3º, CPC e impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade das taxas cobradas e a regularidade da contratação do seguro. Sustentou, ainda, a inexistência de indébito e consequente impossibilidade de restituição. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 20.1 a 20.9). Réplica no mov. 24.1. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 27.1). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 29.1). A autora requereu a produção de prova documental (mov. 30.1). A decisão de mov. 33.1 inverteu o ônus da prova e determinou nova intimação para especificação de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 36.1 e 37.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado (mov. 40.1). O réu manifestou que não possui novas provas a produzir (mov. 43.1). A autora requereu o encaminhamento dos autos para prolação da sentença (mov. 44.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Como "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ), não se admitindo pedido genérico, passa-se à análise das taxas de juros praticadas e da cobrança das tarifas, quanto à alegada abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO BANCO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não merece acolhimento o pedido revisional pautado em meras conjecturas, o que se verifica quando o autor aponta as supostas ilegalidades de maneira absolutamente genérica, sem qualquer liame com o caso concreto. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1718209-3 – Barracão – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 06/09/2017). O contrato a revisar se refere à Cédula de Crédito Bancário nº 46929334-4, referente ao financiamento do veículo GM/VECTRA, placa LUX2211, no valor total financiado de R$ 25.704,95, a ser pago em 60 parcelas de R$ 768,57, com juros de 02,17% ao mês (mov. 1.11). Defende a parte autora que é abusiva a cobrança de seguro prestamista, de tarifa de avaliação do bem e de comissão de permanência. Pois bem. Do seguro prestamista Primeiramente, tem-se que o fato de ter havido a contratação do seguro juntamente com a realização do empréstimo, não induz ao automático entendimento de que o seguro constante no contrato de empréstimo seria ilegal. O que se deve levar em consideração, na realidade, é o fato de ter havido ou não a contratação expressa do referido seguro, a fim de se verificar a abusividade ou não de sua cobrança. É a Jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS FIXAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA NA SENTENÇA, NÃO OBSTANTE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA SOBRE O SEGURO PRESTAMISTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA. Agravo retido desprovido; apelação cível desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1109017-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 11.02.2015). Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato de abertura de conta corrente e empréstimo. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Contratos ausentes. Afastamento. Aplicação da taxa média de mercado da época. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de excesso a ponto de demandar interferência judicial. Seguro prestamista. Venda casada. Inocorrência. Pactuação expressa. Readequação ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. 1. É livre a contratação de juros remuneratórios, sendo possível a intervenção do Judiciário apenas em caso de abusividade demonstrada, quando ausente a pactuação, ou inexistindo o contrato nos autos. 2. “(...) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). (...)”. (STJ. AgInt no AREsp 1043138/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017).3. Com relação aos contratos que não foram juntados nos autos, deve ser afastada a cobrança dos juros na forma capitalizada. 4. Ausente comprovação de abusividade nas taxas de juros contratadas e aplicadas, não há que se falar em adequação à taxa média de mercado. 5. Havendo contratação expressa de seguro prestamista, não há que se falar em venda casada. 6. Diante do parcial provimento do recurso do apelante, deve-se proceder a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o autor apelante arcar com 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, restando a encargo do réu apelado os 20% restantes, mantido o valor fixado a título de honorários, na mesma proporção. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004143-67.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.11.2018) No caso em tela, o seguro prestamista foi expressamente contratado pelo embargante. Veja-se: Ainda, na cláusula 8, consta o seguinte: 8. Direitos e Deveres. Sem prejuízo do previsto nas Condições Gerais, são direitos e deveres básicos do Cliente: (...) VII. Escolher livremente a companhia seguradora para o seguro do veículo; Assim, demonstrada a ciência do cliente, ora autor, quanto à possibilidade de eleger a companhia seguradora do veículo, deve ser reconhecida a legalidade da contratação do seguro prestamista. Da tarifa de avaliação A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por meio do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em análise, há prova da prestação dos serviços, cujo laudo de vistoria e avaliação se encontra acostado ao mov. 20.4, sendo legítima a cobrança. Ademais, não se vislumbra onerosidade excessiva, posto que o valor cobrado foi de R$ 586,00 e o valor total do contrato foi de R$ 25,704,94 (mov. 1.7). Nesse sentido: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO (SEGURO ICATU) . CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO . RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TERMO DE VISTORIA APRESENTADO PELA REQUERIDA . COBRANÇAS REGULARES. TARIFA DE CADASTRO: COBRANÇA LEGÍTIMA. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IOF. TRIBUTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00041997020238160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto, Data de Julgamento: 22/04/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim, avaliado o bem e prestado o serviço, de rigor a manutenção da cobrança. Da comissão de permanência A comissão de permanência, encargo que incide no período de inadimplemento contratual e que tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente, assegurando à instituição financeira o recebimento de valor atualizado e acrescido de juros, tem sido objeto de várias discussões, tanto no que concerne à legalidade de sua cobrança quanto à possibilidade de sua cumulação com outros encargos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se: "Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Segundo as alegações da parte autora, a cobrança de juros moratórios diários implicaria verdadeira comissão de permanência, que, no caso, fez-se cumulada juros remuneratórios e multa. Entretanto, ao contrário do que alega a parte autora, não há estipulação contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência em caso de atraso, mas apenas de juros moratórios, remuneratórios e multa. Conquanto alegue a autora que a previsão de juros moratórios em periodicidade diária implique verdadeira cobrança de comissão de permanência, tais institutos não se confundem, pois a comissão de permanência tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente e penalizá-lo pelo atraso, sendo, portanto, mais abrangente do que os juros moratórios, que têm o único caráter de sanção pelo inadimplemento na data prevista. Sobre o tema, possível a cumulação dos juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência do contrato, haja vista possuírem finalidades distintas, sendo que o primeiro visa a remunerar o capital emprestado pelo prazo de sua utilização pelo mutuário, enquanto os encargos moratórios são decorrentes do inadimplemento do devedor, portanto, podem ser cumulados. Da mesma forma, ocorre em relação a multa, que pode ser cobrada, dentro do parâmetro legal. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA. NÃO PROVIMENTO . TELAS SISTÊMICAS, ACOMPANHADAS DE EXTRATOS E PLANILHA DE CÁLCULO QUE SÃO SUFICIENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUTORA QUE CUMPRIU O ART. 700, DO CPC . ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTAS . PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE PARCELAS ADIMPLIDAS. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A ÚNICA EFETIVAMENTE QUITADA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM SUPOSTO CRÉDITO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO QUE NÃO FOI OBJETO DOS AUTOS E POSSUI PECULIARIDADES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001025-41 .2020.8.16.0094 Iporã, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Não demonstrada a incidência da comissão de permanência e a abusividade das taxas de juros aplicadas, deve ser mantido o contrato em seus próprios termos. Por fim, tendo em vista que não houve alteração contratual, não sendo constatado pagamentos indevidos pelo requerente, não há que se falar em repetição de indébito. Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10%, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita. Por consequência, julgo extinto processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Poncheki

ID: 276510597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PONCHEKI

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-31.2023.8.16.0189 Processo: 0000004-31.2023.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 31/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA Réu(s): BRUNO PONCHEKI I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra BRUNO PONCHEKI, brasileiro, nascido em 30/07/2000, portador do RG nº 14.052.829-3-PR, inscrito no CPF nº 113.029.489-70, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba-PR, filho de Marcia Regina Borges Poncheki e Lirio Poncheki, residente Rua Mustapha Francisco, 373, Bairro Barreirinha, casa, Curitiba-PR, CEP 82220-130, Tel: (41) 99858-4933, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, sob a seguinte narrativa: “No dia 31 de dezembro de 2022, por volta das 22h20min, no Posto de Combustível Maru III, na Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais 412, 1001, neste Município e Comarca de Pontal do Paraná, o denunciado BRUNO PONCHEKI, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, abordou a vítima MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA, dando-lhe “voz de assalto” e subtraindo, para si, com o intuito de assenhoramento definitivo, dinheiro do caixa do Posto Maru III, com emprego de arma branca, sendo uma faca de cabo branco com lamina de aproximadamente 20cm (vinte centímetros), conforme auto de exibição e apreensão, 1.8 e Boletim de Ocorrência nº 2023/4, mov. 1.2”. A denúncia foi recebida em 05/12/2023 (seq. 73.1). O réu foi citado (seq. 90.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora pública, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 96.1. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu. Foi homologada a desistência da testemunha faltante (cf. termo de audiência de seq. 135.1). Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia e pela fixação de valor mínimo a título de reparação de danos (seq. 134.4). A defesa do réu sustentou a nulidade do reconhecimento de pessoa, pois a vítima reconheceu o réu quando este estava dentro do camburão sem a presença de outras pessoas e as imagens das câmeras não possuem nitidez. No mérito, requereu seja absolvido por ausência de provas. Por fim, teceu argumentos quanto à dosimetria da pena (seq. 140.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há outras preliminares para serem resolvidas. Assim, passo à análise dos fatos narrados na denúncia. A materialidade está demonstrada por intermédio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1 e 1.13), do boletim de ocorrência (seq. 1.2), do auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), do auto de apreensão (seq. 1.8), do auto de reconhecimento de pessoa (seq. 1.9), da imagem de segurança (seq. 1.12), bem como pelos depoimentos colhidos em interrogatório. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA, durante seu depoimento judicial (seq. 134.2), narrou que: estava em seu local de serviço atendendo aos clientes quando o cidadão entrou na fila, esperou a vez dele e no momento que foi atendê-lo ele tirou uma faca de açougue para ele e um outro funcionário e deu voz de assalto. Ele queria dinheiro e falou que era assalto e era para passar tudo. Ele pegou o dinheiro no caixa. Foram acuados por ele e pela arma branca e quando ele mandou abrirem o caixa, abriram. Não recorda o valor subtraído. Ele estava sozinho. Ele saiu por trás do posto sentido a rodoviária. O efetivo da polícia militar foi acionado e foram atrás e segundo o efetivo tinha mais um comparsa, só que não foi encontrado. A polícia militar encontrou o autor minutos depois. Reconheceu ele no posto mesmo e o reconheceu enquanto ele estava no camburão da polícia militar. Também realizou o reconhecimento em delegacia. Supostamente foi apreendido metade do valor subtraído. Ele não chegou a agredi-lo apenas fez agressão psicológica. Nunca tinha visto ele. No camburão só estava o autor e reconheceu ele que era o mesmo que efetuou o roubo no posto. Na polícia civil ele estava ao lado de outras pessoas. Foi a vítima, viu e reconheceu ele. Transcorreu de vinte a trinta minutos do assalto até o reconhecimento. A testemunha REINALDO JESUS VAZ MILLECK, policial militar, durante seu depoimento judicial (seq. 134.1) discorreu que: foi repassado via Copom que estava acontecendo um roubo num posto de combustível onde a equipe estava próxima. No local, populares informaram que indivíduos correram em direção a mata e ao visualizarem Bruno correndo deram voz de abordagem. Com ele encontraram dinheiro trocado e ao verificarem as imagens do posto constaram que o roubo foi realizado com outro indivíduo, o qual não encontraram. Só encontraram o dinheiro com ele. Ele disse que não tinha sido ele, mas posteriormente ele assumiu ter sido ele. Não lembra o momento que a vítima fez o reconhecimento. Fizeram o patrulhamento para ver se pegavam o indivíduo próximo do posto e populares avisaram que havia indivíduos correndo e encontraram Bruno e pelas imagens reconheceram que era ele mesmo. Não conhecia o réu. Se não se engana, a informação de que eram dois indivíduos foi repassada via Copom. O réu BRUNO PONCHEKI, durante seu interrogatório judicial (seq. 134.3), permaneceu em silêncio. Ao final da instrução, restou plenamente demonstrada a conduta típica e criminosa praticada pelo acusado, que subtraiu valor não esclarecido do caixa do Posto Maru II com emprego de arma branca e mediante ameaça à vítima Mauricio Giovane Nascimento Correia. A vítima foi enfática ao confirmar que o réu foi o autor do delito, ratificando que o reconheceu no local do crime e na delegacia, não tendo dúvidas. Os policiais militares confirmaram que realizaram a prisão do réu poucos minutos depois. Desta feita, diante de todo o contexto apresentado pelo conjunto probatório, especialmente as narrativas testemunhais em conjunto aos elementos de informação extraídos do inquérito, verifica-se incontroversa a efetiva prática delitiva por parte do acusado, destacando-se para o fato de que este foi filmado por uma câmera de segurança praticando o roubo. Quanto ao reconhecimento por imagens de monitoramento, colhe-se entendimentos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - furto PRIVILEGIADO (artigo 155, § 2º do Código Penal)- sentença CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AGENTE FLAGRADO PELA CÂMERA DE MONITORAMENTO NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA FISIONOMIA E POR UMA TATUAGEM NO PESCOÇO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS - furto privilegiado ACERTADAMENTO RECONHECIDO na sentença – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010031-05.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 15.12.2020) (grifos nossos) EMENTA – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CP)– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAL MILITAR QUE RECONHECEU O APELANTE AO ANALISAR AS IMAGENS DE SEGURANÇA – VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU PELAS FOTOS QUE LHE FORAM MOSTRADAS – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – IMPROCEDENTE – MERAS RECOMENDAÇÕES ACERCA DO PROCEDIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0003499-83.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 11.05.2020) (grifos nossos) Observe-se que as declarações prestadas pelos policiais sob a garantia do contraditório revestem-se de inquestionável eficácia probatória segundo amplo e pacífico entendimento jurisprudencial. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – HARMONIA E COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTE À CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADA – COAUTORIA – AFASTADA ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014915-72.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 14.03.2019) (grifos nossos) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ASSUME IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO. RELATOS HARMÔNICOS ENTRE SI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ DEMONSTRADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, É INADMISSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0028603-55.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 17.05.2018) (grifos nossos) Quanto ao reconhecimento pessoal, cabe esclarecer que o reconhecimento realizado pela vítima no momento da abordagem, ou seja, logo após a prisão do réu pelos policiais militares, não se confunde com o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no artigo 226, do CPP, pois um se refere a indicação do autor pela vítima durante a própria abordagem e o outro se refere a procedimento formal no qual devem ser observadas as formalidades legais, sendo plenamente possível que a vítima indique e confirme a autoria delitiva no momento da prisão. E no caso dos autos, a vítima foi firme e harmônica em ambos os momentos ao apontar o réu como o responsável por lhe dar voz de assalto enquanto trabalhava no caixa do posto e, ao ser ouvida em delegacia, descreveu as vestimentas e características do autor: regata preta, corrente de prata ou inox, boné da Oakley verde e com renda branca, shorts, cavanhaque, bigode, por volta de 1.90cm e corpo atlético. Outrossim, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui grande valor probatório e prepondera em relação à versão do acusado, conforme pacífico entendimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DINÂMICA DOS FATOS QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO NO ROUBO – PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES E DA VÍTIMA – PALAVRA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – DOSIMETRIA DA PENA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NÃO VERIFICADA – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002322- 26.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 21.10.2019) Não bastasse isso, o réu foi preso poucos minutos depois de realizar o crime e estava com as mesmas vestimentas utilizadas no momento em que deu voz de assalto, o que é possível constatar pelo comparativo entre as imagens da câmera de segurança, da foto retirada no momento do reconhecimento pessoal e pela mídia do interrogatório. Inclusive, o réu falou à autoridade policial que não tinha nada para falar já que as imagens já mostravam tudo. Por todo o conjunto colhido na fase extrajudicial e na fase judicial, não há dúvidas da autoria delitiva, mormente pelos depoimentos colhidos, pelo reconhecimento realizado pela vítima no momento da abordagem e ratificado em juízo. A qualificadora do uso de arma branca restou comprovada nos autos pelos depoimentos inquisitórias e judiciais e pela imagem da câmera de segurança, conforme colaciono abaixo: Sendo assim, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, de rigor a condenação de BRUNO PONCHEKI quanto ao fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o réu BRUNO PONCHEKI como incurso nas sanções do o art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 1 - Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu não os possui; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Resta a reprimenda provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3 - Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento do uso de arma branca, pelo que aumento a pena em 1/3. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigidos. 4 - Do regime da Pena Tratando-se de pena superior a 04 (quatro) anos, o regime provisório para cumprimento da pena deve ser o SEMIABERTO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial não se altera quando computado o tempo de prisão preventiva. Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. 5 - Da substituição e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, pelo montante da reprimenda legal imposta. 6 - Do direito de recorrer em liberdade Tendo o réu foi solto durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos. No presente caso não foi esclarecido o montante subtraído, não há como se aquilatar os possíveis abalos psicológicos das vítimas. Nessa toada, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela prática da infração penal, sem prejuízo de liquidação da sentença junto ao Juízo Cível para a apuração dos danos. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se às vítimas. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Dou esta por publicada. INTIMEM-SE. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-02.2025.8.16.0176

ID: 324004570

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-02.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ESTEVAM ROSA

Conclusão

Advogados:

OKSANA ANDRESSA PAITAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8482 Autos nº. 0000004-02.2025.8.16.0176 Processo: 0000004-02.2025.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/12/2024 Vítima(s): Ivan de Bonfim Moreira Réu(s): GILMAR ESTEVAM ROSA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do § 3° do artigo 81 da Lei 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná para apurar a responsabilidade criminal do acusado GILMAR ESTEVAM ROSA pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal, como descreve a Denúncia (mov. 20.1): “No dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 21h00min., no interior do estabelecimento comercial denominado “Bar da Dona Dalva”, situado na Rua Treze de Maio, Vila Velha, nesta cidade e comarca de Wenceslau Braz/PR, o denunciado GILMAR ESTEVAM ROSA, agindo com consciência e vontade, ameaçou, mediante palavras, a vítima Ivan de Bonfim Moreira de causar- lhe mal injusto e grave consistente em sua morte, dizendo que “mandaria uns caras para matá-lo”. Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar diretamente o mérito. A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido, em especial pela oitiva da vítima. Vejamos. A testemunha MARIA LINDAURA RIBEIRO, arrolada pela acusação, declarou que: “[...] Pois é, eles começaram um ameaçar o outro, mas o Ivan ficou pro lado dentro do comércio e o Gilmar ficou lá fora, então, foi uma briga assim palavra. [...] (Quem foi que iniciou essa briga?) [...] O Gilmar. [...] Meio bêbado, sei lá. [...] Ele disse que ia matar o Ivan. [...] (O Gilmar que começou falando assim?) [...] Esperar ele na saída. [...] (Antes disso, a senhora não viu o Ivan provocando ele?) [...] Não. [...] É, o Ivan tava meio embriagado, mas o Gilmar tava passando do limite, né? [...] (Tava muito embriagado?) [...] Tava. [...] (Tinha alguém acompanhando o Gilmar?) [...] Tinha uma menina, mas eu não sei o nome dela não. [...] (Os dois já tinham algum desentendimento, alguma, algum problema anterior?) [...] Ah, isso aí eu não posso falar pro senhor, não sei. [...] (O que a senhora viu, então foi o Gilmar ameaçando de morte o Ivan?) [...] Só isso que eu vi. [...] É, ele já chegou ameaçando o outro. [...] Ah, ele falava que esperar o outro na saída. [...] Não, daí de xingamento só. [...] (A ameaça dele foi de pegar ele na saída?) [...] É. [...] O Ivan só falou para ele: "Ah, deixa eu em paz, eu não quero briga com você, não." [...] (A senhora não tem amizade com Ivan?) [...] Eu tenho amizade como cliente. [...] (Ele foi alguma vez na casa da senhora?) [...] Não. [...] (E a senhora já foi alguma vez na casa dele?) [...] Não. [...] (Quando o Gilmar ameaçou o Ivan, o Ivan tava no seu bar, senhora mencionou, e o Gilmar tava do lado de fora. A senhora percebeu se o Ivan ficou com receio de sair do bar?) [...] É, ele ficou mais um tempo, daí eu pedi para ele que não saísse, naquele momento que a gente não sabe o que que podia acontecer. [...] (E a senhora percebeu se ele ficou com receio?) [...] Ele ficou meio com receio de sair. [...]” (mov. 46.1). Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 46.2). Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifico que todas as provas produzidas, tanto na fase judicial quanto extrajudicial, atestam que o réu teria proferido graves ameaças à integridade física da vítima. O crime de ameaça encontra-se previsto no art. 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” O conceito de ameaça pode ser extraído com precisão das lições do prof. Paulo José da Costa Júnior[1], segundo o qual: “Consiste o delito de ameaça em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus”. Considera-se típica a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, devendo estar presente na vítima o seu fundado temor. Veja que, conforme o depoimento da testemunha Maria Lindaura, a vítima Ivan, após ser ameaçada pelo acusado, ficou com receio de sair do bar. Inclusive, a própria testemunha contou que chegou a pedir para que Ivan não saísse de dentro do estabelecimento naquele momento por medo do que pudesse acontecer com ele. Isso porque, conforme a senhora Maria Lindaura, o acusado ameaçou dizendo que mataria a vítima e falava que o esperaria na saída. Além disso, disse também que o réu foi quem iniciou a briga e que a vítima só falou para ele: “Ah, deixa eu em paz, eu não quero briga com você, não”. Em que pese a vítima não tenhasido ouvida perante o Juízo, perante a Autoridade Policial, conforme mov. 8.2, declarou que: “Alega que há um ano atrás foi abordado pela polícia por estar comprando drogas. A partir de então vem sendo perseguido pelo Gilmar Estevam da Rosa. No dia 24/12/2024 estava no bar do Jorge, próximo ao pátio da prefeitura, quando Gilmar chegou, sendo que ficou xingando o declarante de cagueta, filha da puta, indo para cima, juntamente com sua companheira Daniela Moura. Só não o bateu, pois, a dona do bar a senhora Dalva o impediu. Após, ficou ameaçando dizendo que vai mandar uns caras para mata-lo. Ele disse ainda que irá morar próximo de declarante para não deixá-lo em paz”. Portanto, de encontro à tese defensiva, não há que falar em ausência de provas, uma vez que a palavra da vítima em fase extrajudicial, corroborada pelo depoimento da testemunha, já se demonstra prova suficiente para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E, MESMO COLHIDA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO DE AMEAÇA CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000174-79.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.10.2024)”. Grifo meu. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de CONDENAR o réu GILMAR ESTEVAM ROSA, qualificado na peça acusatória, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, considerando que o artigo 147, caput, do Código Penal, comina à infração penal penas alternativas (detenção ou multa), e atento ao norte do art. 59 do Código Penal, fixo a pena de detenção ao acusado. Isso porque a pena de multa deve ser eleita para aqueles casos de infrações menos graves e que não tiveram grande repercussão, o que não é o caso dos autos, uma vez que o acusado cometeu o delito durante a execução da pena (autos n. 0000272-03.2018.8.16.0176), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normal ao tipo, não havendo o que se valorar negativamente. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, uma vez que possui as seguintes condenações: autos n. 0002158-13.2013.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado em 26/01/2018 e autos n. 0002243-91.2016.8.16.0176, por receptação, com trânsito em julgado em 26/01/2018 (não utilizadas para fins de reincidência), devendo-se valorar negativamente esta circunstância. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação é inerente ao esperado para o tipo Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, considero normais ao tipo. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do CP, havendo 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), elevo a pena em 1/8 (um oitavo), para cada circunstância, fixando a pena base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausente circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta condenações transitadas em julgado nos; autos n. 0002179-13.2018.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 07/01/2020; autos n. 0002416-81.2017.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado 07/08/2019; autos n. 0001372-27.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 05/04/2019; 0002462-17.2012.8.16.0024, por roubo, com trânsito em julgado em 25/10/2018 e autos n. 0002396-66.2012.8.16.0176, por furto qualificado, com trânsito em julgado em 22/03/2019; autos n. 0002158-13.2013.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado em 26/01/2018 e autos n. 0002243-91.2016.8.16.0176, por receptação, com trânsito em julgado em 26/01/2018 (não utilizadas como maus antecedentes). Portanto, aumento a pena em 1/2 (um meio). Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 07 (sete) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, aumento a pena base em 1/2. Diante do exposto, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. V. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Analisando os autos, verifico que o acusado não permaneceu preso provisoriamente. Assim, não havendo período a ser considerado para fins de detração, remanesce o cumprimento de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. Dessa forma, considerando ser o réu multirreincidente, e a pena a ser cumprida ser inferior a 04 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea ‘c’, do Código Penal. VI. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, conforme artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, pelo fato do réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. De igual modo, incabível também a aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, pelo fato do réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. VII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu o processo em liberdade e nada há nos autos que indique a necessidade de sua custódia cautelar neste momento. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso. VIII. REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em apreço, em sede de Alegações Finais, o Ministério Público formulou pedido de fixação de indenização mínima. Sendo assim, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). IX. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. X. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Para a defensora dativa, Dra. OKSANA ANDRESSA PAITAX, OAB/PR 106.074, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado (mov. 45.1), fixo os seus honorários em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos) reais, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença servirá de certidão para fins de cobrança. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, inclusive para, querendo, promover a execução do julgado na seara cível. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) providencie-se o cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, inc. III, da CF; c) expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; d) cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial e na Portaria n. 06/2025 deste Juízo. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-47.2020.8.18.0135

ID: 260953535

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-47.2020.8.18.0135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAYLSON ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL LUCIO COELHO DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000004-47.2020.8.18.0135 (Vara Única da Comarca de São João do Piauí-PI-PO-0000004-47.20… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000004-47.2020.8.18.0135 (Vara Única da Comarca de São João do Piauí-PI-PO-0000004-47.2020.8.18.0135) Apelante: NAYLSON ARAÚJO SANTOS Advogado: Jardel Lúcio Coelho Dias – OAB/PI Nº 7.762 Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Naylson Araújo Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, que o condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do Código Penal). O apelante requereu a absolvição, alegando legítima defesa. O Ministério Público pugnou pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legítima defesa exige a comprovação de requisitos cumulativos: agressão injusta, atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários para repeli-la; e intenção de defesa (art. 25 do CP). A prova dos autos demonstra que o apelante desferiu golpes de canivete contra a vítima após uma discussão, atingindo-a no tórax e ocasionando sua morte, sem que ficasse comprovado perigo de vida atual ou iminente. O exame de corpo de delito evidenciou que o apelante sofreu apenas escoriações leves, enquanto o laudo cadavérico apontou choque hemorrágico por perfuração no tórax, indicando desproporcionalidade na reação, a qual, inclusive, foi produzida por meio cruel. A moderação no meio utilizado para a defesa não ficou demonstrada, uma vez que o apelante, portando previamente uma arma branca, desferiu golpes letais contra a vítima. A ausência de prova cabal acerca da agressão injusta e iminente ou do uso moderado dos meios necessários para repeli-la impossibilita o reconhecimento da excludente de ilicitude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A legítima defesa exige prova inequívoca de todos os seus requisitos legais, sendo ônus da defesa demonstrar sua ocorrência. O uso desproporcional da força na reação afasta o reconhecimento da legítima defesa. A ausência de perigo atual ou iminente para a vida do agente ou do uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão impede a configuração da excludente de ilicitude. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 25 e art. 129, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Criminal n. 0007162-42.2005.8.26.0270, Rel. Des. Paulo Rossi, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/03/2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por NAYLSON ARAÚJO SANTOS contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI (em 7/4/2024), que o condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime tipificado no art. 129, §3º, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 16911491 – Pág. 90), a saber: (…) Consta do inquérito policial em anexo, que no dia 08/01/2020, por volta das 5:00 horas, em frente a loja de conveniência do Posto Brasileiro, localizado na Avenida Cândido Coelho, nesta Cidade, o denunciado, portando a arma branca – canivete com lâmina de aproximadamente 10 cm -, desferiu golpes contra Lucílio Gomes Alves, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame cadavérico às fls. 09, os quais foram as causas efetivas da morte da vítima e também desferiu golpe contra José Vando Pereira Soares produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 28. Restou apurado que quando a vítima Lucílio Gomes Alves chegou ao local supramencionado, o denunciado já se encontrava. Ambos, que já se conheciam, começaram a discutir porque Lucílio pediu um cigarro e o denunciado se negou a entregar o cigarro e a emprestar um isqueiro. Ao continuou, o denunciado foi até sua motocicleta que estava estacionada e pegou um canivete. Ao retornar, o denunciado e a vítima começaram a trocar socos. A vítima conseguiu derrubar o denunciado, caindo por cima dele, momento em que este tirou do bolso o canivete e atingiu duas vezes a vítima Lucílio, sendo que um dos golpes atingiu a região do peito esquerde, ocasionando intenso sangramento. Durante a confusão, José Vando Pereira Soares entrou na discussão a favor de Lucílio, sendo atingido no braço pelo denunciado, que se utilizou, para tanto, do mesmo canivete. Após, o denunciado pegou sua moto e foi embora, tendo sido encontrado pela polícia militar na localidade Boa Cicia, zona rural, Pedro Laurentino, e conduzido para Delegacia de São João do Piauí. As vítimas foram socorridas e levadas para o Hospital Regional desta Cidade, onde que a vítima Lucílio faleceu em razão das lesões praticadas pelo denunciado. Perante a autoridade policial, o denunciado confessa ser o autor das lesões sofridas pelas vítimas, mas afirma ter agido em legítima defesa, tese essa não corroborada pelos elementos de informação contidos no inquérito policial, como acima narrado. A materialidade e a autoria do delito estão positivadas através dos elementos que compõem o inquérito policial, especialmente pelo depoimento categórico da vítima sobrevivente e das testemunhas, pelos laudos de corpo de delito, pelo laudo de recognição do local de crime, registros fotográficos, pelo vídeo das câmaras de segurança do local e pelo interrogatório do denunciado acerca dos golpes desferidos com o canivete. (...) Recebida a denúncia (em 24/1/2020 - id. 16911491, Pág. 139) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 18712275), a absolvição, sob o argumento de que ficou “devidamente comprovada a ocorrência de legítima defesa”. O Ministério Público Estadual refuta, em sede de contrarrazões (id. 19518061), a tese apresentada e, ao final, pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 20637933). Feito revisado (ID nº 23322529). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal. 1. Da sentença condenatória. Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal. Na hipótese, a defesa ventila a tese da legítima defesa, sob o argumento de que o apelante foi previamente atacado pela vítima (Lucilio), agindo então para se defender. Acrescenta que o fato de o apelante ter feito o uso de um canivete não afasta a ocorrência da legítima defesa, visto que ele “reagiu incontinenti, utilizando-se do meio que estava ao seu alcance no momento da ação da vítima para, assim, afastar a injusta agressão iminente, a qual resta demonstrada pelas imagens e depoimentos nos autos”. DA LEGÍTIMA DEFESA. Como é cediço, trata-se de excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal, a saber: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Com base no enunciado supra, exige-se, para sua configuração, a presença simultânea e a demonstração cabal dos requisitos legais, consoante se destaca da doutrina e jurisprudência pátrias: A legítima defesa, nos termos em que é proposta pelo Código Penal, exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, direito próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; elemento subjetivo; animus defendendi. Este último é um requisito subjetivo; os demais são objetivos. (César Roberto Bitencourt, in Tratado de Direito Penal. 13. ed. v. I. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 320). [grifo nosso] Necessidade de comprovação – STF: 'Para ser reconhecida, tem a legítima defesa que estadear com clareza extreme de dúvidas, não sendo os maus antecedentes da vítima suficientes para gerar a convicção de que tenha tido a iniciativa (DJU de 20-11-1972, p. 7.670)”. (Júlio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini, in Código Penal Interpretado. 7ª ed., Atlas: São Paulo, 2011, p.130). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria do delito de lesão corporal devidamente comprovadas pelo laudo de exame necroscópico e pela prova oral produzida nos autos. EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA para que se possa aplicar a absolvição, deve ser precedido de indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de todos os elementos caracterizadores da legitima defesa alegada, conforme prescrito no artigo 25, do Código Penal. Meio inadequado a repulsa, agressão pretérita. Impossibilidade do reconhecimento da excludente. PENA REDUÇÃO. Trata-se de crime de lesão corporal dolosa, com culpa apenas no resultado morte, o que afasta a possibilidade da referida causa de aumento do § 7º do artigo 129 do Código Penal. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. Regime prisional do fechado para o aberto deve ser alterado, quando inadequado o regime inicial estabelecido, conforme estabelece o art. 33, § 2°, c, e § 3°, do CP. Só gravidade abstrata do delito não serve para impor o regime mais severo. Súmula 440 do STJ. Recurso provido parcialmente. (TJ/SP. Apelação Criminal n. 0007162-42.2005.8.26.0270. Rel. Des. Paulo Rossi, 2ª Câmara de Direito Criminal, j.12/03/2012) [grifo nosso] Quanto aos seus requisitos, merece destaque o magistério de Guilherme de Sousa Nucci, in verbis: Elementos da legítima defesa: a) relativos à agressão; a.1) injustiça; a.2) atualidade ou iminência; a.3) contra direito próprio ou de terceiro; b) relativos à repulsa: b.1) utilização de meios necessários (mezzi); b.2) moderação (grado); c) relativo ao ânimo do agente: elemento subjetivo, consistente na vontade de se defender. (NUCCI, Guilherme de Sousa, Código penal comentado. 16ª ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 273). Especificamente acerca do requisito da “agressão atual ou iminente e injusta”, Nelson Hungria ressalta que a “inevitabilidade do perigo” não se encontra dentre os requisitos da legítima defesa. Ainda, segundo ele, a lei não exige a fuga do agredido nem tampouco o commodus discenssus, consistente no seu afastamento discreto. Aliás, defende, inclusive, que “a legítima defesa é um dever moral ou político que, a nenhum pretexto, deve deixar de ser estimulado pelo direito positivo”, cabendo até mesmo contra multidão em tumulto. Após a análise detidas dos autos, constata-se que não se encontram presentes os requisitos da legitima defesa, senão, veja-se. Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (Boletim de Ocorrência, Auto de prisão em flagrante, Termos de oitiva das testemunhas, Termo de declaração da vítima (José Vando), Auto de Apreensão e Apresentação, Auto de Exame Cadavérico, Exame de Corpo de Delito, Recognição Visuográfica de Local de Crime – dentre outros (id. 16911491) -, além da prova oral colhida em juízo, que alcançam standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 129, § 3º, do CP (lesão corporal seguida de morte). Depreende-se dos autos que o crime foi cometido após uma discussão envolvendo a vítima e o apelante, que progrediu para as vias de fato. Ato contínuo, ele (acusado) desferiu golpe de canivete contra o tórax da vítima, ocasionado-lhe o óbito. Na hipótese, o apelante Naylson Araújo Santos confessa, em juízo, a autoria do crime, embora mencione que agiu para se defender. Em que pese a versão apresentada pelo apelante (legítima defesa), os elementos carreados aos autos mostram-se suficientes para afastar a excludente de ilicitude, ao passo que a defesa não se desincumbiu de acostar prova capaz de ilidir o grau de certeza firmado pela versão acusatória. Extrai-se do Exame de Corpo de Delito (id. 16911491 – Pág. 11) que não houve ofensa a integridade corporal ou à saúde do apelante, o qual apresentou leves escoriações na perna direita (de natureza leve), ao passo que consta do Auto de Exame Cadavérico da vítima (id. 16911491 – Pág. 42) que a causa mortis se deu por choque hemorrágico, decorrente de ação perfurante (perfuração no tórax), frise-se, produzida por meio cruel. Veja-se, ainda, que a imagem presente na Recognição Visuográfica de local de crime (id.16911491 – Pág. 77) expõe duas lesões no tórax da vítima, sendo uma na região peitoral do lado esquerdo e outra na região costelar do lado direito. Como bem registrou o magistrado singular, a “referida excludente de ilicitude não restou suficientemente comprovada nos autos”, uma vez que “o acusado, aparentemente desferiu dois golpes de faca na vítima Lucilio, vulgo Pipoca, não demostrando a injusta agressão”. Pelo que se extrai dos autos, mostra-se impossível concluir que o apelante estivesse correndo perigo de vida atual ou iminente e, apesar de a vítima ter apanhado uma garrafa de cerveja, antes do conflito, não ficou evidente que ela tenha se utilizado moderadamente dos meios necessários. De fato, é possível que tenha ocorrido a alegada discussão entre vítima e apelante. Todavia, as lesões sofridas por ela afasta a tese de que ele (apelante) tenha usado moderadamente dos meios necessários para repelir eventual agressão. Constata-se, pois, que o meio utilizado pelo apelante foi desproporcional às lesões que a vítima sofrera, notadamente diante do fato de ter se utilizado de um canivete para lesioná-la e, sobretudo, com a possibilidade de ocasionar risco de morte, o que de fato ocorrera. Como bem pontuou o Parquet, nas contrarrazões, mesmo que a vítima tivesse partido para cima do apelante, “ele não se utilizou de moderação no meio necessário à repulsa, desferindo golpes de faca que ocasionaram a morte da vítima”. Some-se a isso o fato de que ela sofreu lesão na região do tórax, tanto na região peitoral do lado esquerdo quanto na região costelar do lado direito, por golpes de canivete, vale dizer, o apelante agiu com extrema violência contra a vítima, sobretudo por se armar previamente com uma arma branca. Conclui-se, pois, que as provas carreadas aos autos mostram-se seguras, coesas e convincentes, indicando então que o crime foi praticado pela apelante, ao tempo em que se mostra impossível acolher a tese de legítima defesa. CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nesses motivos, rejeito o pleito absolutório. 2. Do dispositivo. Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Impedido: Não houve. Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 21 a 28 de março de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes