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Inaldo Antonio Da Silva e outros x Inaldo Antonio Da Silva e outros

ID: 315784037

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-07.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INALDO ANTONIO DA SILVA KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

INALDO ANTONIO DA SILVA KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES NOBREGA

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FLAVIO MAIA CORREIA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: INALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MAIA CORREIA AGRAVANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON SALES NOBREGA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES AGRAVADO: INALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MAIA CORREIA AGRAVADO: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON SALES NOBREGA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ffc927f; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id b0911c8). Representação processual regular (Id c520cd8 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 4a80103). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (10219) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS (10288) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Demais disso, observa--se a mesclagem de temas recursais, o que impede o confronto analítico por parte do C.TST. No caso, a parte recorrente fundamentou sua irresignação tanto sobre o adicional de insalubridade e o percentual fixado a título de honorários periciais, os quais possuem abordagem jurídica própria. Assim, por inviabilizar o cotejo analítico, também, resta inviabilizado o processamento do apelo com respaldo no artigo 896, §1º, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: INALDO ANTÔNIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id a713d9f; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 83f08ea). Representação processual regular (Id 3d41fdc ). Preparo inexigível (Id 4a80103 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 23 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 4a80103: "No caso, restou demonstrado que o autor exerceu suas atividades de "Operador de carnes - açougueiro", adentrando, com habitualidade, em câmaras frias. Sobre o tempo de exposição ao agente frio, assim declarou a testemunha obreira, o Sr. LEONARDO DO NASCIMENTO DA SILVA, na assentada de ID 23c23a6: "(...); que ele (a) depoente e o(a) reclamante adentravam a câmara congelada entre três a quatro vezes por dia, permanecendo em cada oportunidade entre dez e quinze minutos.". Ao analisar a existência de insalubridade no local de trabalho, o perito realizou vistoria nas instalações da ré e constatou o contato do autor com o agente frio, por adentrar na câmara fria sem uso do adequado EPI, entretanto, ao responder os quesitos apresentados pela demandada, assim respondeu (ID aa7b09e): "11. QUESITOS APRESENTADOS DA RECLAMADA (...) 6) Pela exposição do reclamante ao agente frio por tempo extremamente reduzido na câmara congelada, ele tem direito ao intervalo término previsto no art. 253 da CLT, apesar de sempre ter ficado no referido local menos de 1h e 40 minutos? R- Pelo tempo de exposição averiguado durante a diligência pericial, não necessário intervalo término;". Conforme se infere, o perito atestou que o autor não permanecia no interior nas câmaras frias por 1h40 de forma contínua, de forma que a situação fática não se enquadra nos critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 253, da CLT. Assim, conclui-se que o autor não fazia jus aos intervalos para recuperação térmica." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e INALDO ANTÔNIO DA SILVA; As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - INALDO ANTONIO DA SILVA

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Inaldo Antonio Da Silva e outros x Inaldo Antonio Da Silva e outros

ID: 315784057

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-07.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INALDO ANTONIO DA SILVA KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

INALDO ANTONIO DA SILVA KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES NOBREGA

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FLAVIO MAIA CORREIA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: INALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MAIA CORREIA AGRAVANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON SALES NOBREGA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES AGRAVADO: INALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MAIA CORREIA AGRAVADO: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON SALES NOBREGA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ffc927f; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id b0911c8). Representação processual regular (Id c520cd8 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 4a80103). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (10219) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS (10288) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Demais disso, observa--se a mesclagem de temas recursais, o que impede o confronto analítico por parte do C.TST. No caso, a parte recorrente fundamentou sua irresignação tanto sobre o adicional de insalubridade e o percentual fixado a título de honorários periciais, os quais possuem abordagem jurídica própria. Assim, por inviabilizar o cotejo analítico, também, resta inviabilizado o processamento do apelo com respaldo no artigo 896, §1º, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: INALDO ANTÔNIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id a713d9f; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 83f08ea). Representação processual regular (Id 3d41fdc ). Preparo inexigível (Id 4a80103 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 23 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 4a80103: "No caso, restou demonstrado que o autor exerceu suas atividades de "Operador de carnes - açougueiro", adentrando, com habitualidade, em câmaras frias. Sobre o tempo de exposição ao agente frio, assim declarou a testemunha obreira, o Sr. LEONARDO DO NASCIMENTO DA SILVA, na assentada de ID 23c23a6: "(...); que ele (a) depoente e o(a) reclamante adentravam a câmara congelada entre três a quatro vezes por dia, permanecendo em cada oportunidade entre dez e quinze minutos.". Ao analisar a existência de insalubridade no local de trabalho, o perito realizou vistoria nas instalações da ré e constatou o contato do autor com o agente frio, por adentrar na câmara fria sem uso do adequado EPI, entretanto, ao responder os quesitos apresentados pela demandada, assim respondeu (ID aa7b09e): "11. QUESITOS APRESENTADOS DA RECLAMADA (...) 6) Pela exposição do reclamante ao agente frio por tempo extremamente reduzido na câmara congelada, ele tem direito ao intervalo término previsto no art. 253 da CLT, apesar de sempre ter ficado no referido local menos de 1h e 40 minutos? R- Pelo tempo de exposição averiguado durante a diligência pericial, não necessário intervalo término;". Conforme se infere, o perito atestou que o autor não permanecia no interior nas câmaras frias por 1h40 de forma contínua, de forma que a situação fática não se enquadra nos critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 253, da CLT. Assim, conclui-se que o autor não fazia jus aos intervalos para recuperação térmica." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e INALDO ANTÔNIO DA SILVA; As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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A. M. D. L. x C. A. D. S.

ID: 308072052

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-56.2022.8.17.3450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. L.

Polo Passivo:

C. A. D. S.

Despacho

Advogados:

RAHYSA ALINE CAMPOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARTOLOMEU DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDCLEBYA RAYENE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022.8.17.3450 REQUERENTE: A. M. D. L. EXECUTADO(A): C. A. D. S. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, em face de Carlos André da Silva, objetivando a execução de débito alimentar. A exequente narra que o executado encontra-se inadimplente com as prestações alimentícias devidas à menor desde maio de 2019, requerendo a intimação para pagamento sob pena de prisão civil. O executado foi citado em 17/01/2023, efetuando pagamento parcial de R$ 491,08 referente aos meses de março a junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente com as demais prestações vencidas no curso do processo. A exequente apresentou planilha atualizada demonstrando débito no valor de R$ 4.336,05, referente ao período de outubro de 2023 a outubro de 2024. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prisão civil do executado. É o relatório. Decido. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O presente cumprimento de sentença alimentar reúne os pressupostos processuais necessários ao seu prosseguimento. A exequente detém legitimidade ativa para representar sua filha menor nas relações jurídicas que lhe concernem, enquanto o executado é o devedor dos alimentos fixados em sentença. O juízo da Vara Única de Tamandaré é competente para a execução da obrigação alimentar, considerando que foi nesta mesma jurisdição que se processou a ação originária de investigação de paternidade com pedido de alimentos. FUNDAMENTOS FÁTICOS A análise dos autos revela que a exequente A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, busca o cumprimento de sentença que fixou alimentos no valor de R$ 100,00 mensais em favor da menor, conforme decisão proferida no processo nº 0000004-92.2009.8.17.1450. O executado Carlos André da Silva encontra-se inadimplente com suas obrigações alimentares, tendo acumulado débito substancial ao longo do tempo. Durante o curso processual, o executado efetuou pagamento parcial no valor de R$ 491,08, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente quanto às demais prestações que se venceram no decorrer do processo, conforme demonstrado nas sucessivas planilhas atualizadas apresentadas pela exequente. A última planilha apresentada (ID 186573567) demonstra débito atualizado no valor de R$ 4.336,05, abrangendo o período de outubro de 2023 a outubro de 2024, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice ENCOGE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS O cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia segue o procedimento especial previsto nos artigos 528 a 533 do Código de Processo Civil. A legislação processual estabelece um sistema de coerção específico para as obrigações alimentares, reconhecendo sua natureza essencial e urgente. Análise dos Requisitos para Prisão Civil O artigo 528 do CPC estabelece que o devedor de alimentos deve ser intimado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Súmula 309 do STJ delimita o âmbito da prisão civil, dispondo que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". No presente caso, verifica-se que o executado foi devidamente citado em 17 de janeiro de 2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 123736387), tendo tomado ciência da obrigação de quitar o débito alimentar. O pagamento parcial efetuado demonstra capacidade contributiva, não sendo possível alegar impossibilidade absoluta de pagamento. Perigo da Demora O caráter alimentar da verba executada configura o perigo da demora, uma vez que se destina à subsistência da alimentanda menor. A demora na satisfação do crédito alimentar pode comprometer necessidades básicas da menor, justificando a adoção de medidas coercitivas mais rigorosas. Proporcionalidade da Medida A prisão civil do devedor de alimentos representa medida extrema, mas proporcional à gravidade do inadimplemento alimentar. O executado teve diversas oportunidades para quitar sua obrigação e optou por permanecer em mora, demonstrando resistência ao cumprimento espontâneo da decisão judicial. Ante o exposto: INTIME-SE o executado CARLOS ANDRÉ DA SILVA, pessoalmente, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito alimentar no valor atualizado de R$ 4.336,05 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme planilha de ID 186573567, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, com fundamento no art. 528, caput, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE o executado de que, caso não efetue o pagamento, não comprove que o fez ou não apresente justificativa válida para o inadimplemento, será decretada sua PRISÃO CIVIL pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, em regime fechado, devendo ficar separado dos presos comuns, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC. ESCLAREÇO que o débito alimentar compreende as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo, conforme Súmula 309 do STJ. AUTORIZO, desde já, o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, §1º, do CPC, devendo a serventia expedir certidão para tal fim, caso não haja cumprimento voluntário. DETERMINO que, decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de justificativa insuficiente, venham-me os autos conclusos para decreto da prisão civil. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000728-56.2022.8.17.3450

ID: 308072066

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-56.2022.8.17.3450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. D. J. D. T.

Polo Passivo:

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022.8.17.3450 REQUERENTE: A. M. D. L. EXECUTADO(A): C. A. D. S. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, em face de Carlos André da Silva, objetivando a execução de débito alimentar. A exequente narra que o executado encontra-se inadimplente com as prestações alimentícias devidas à menor desde maio de 2019, requerendo a intimação para pagamento sob pena de prisão civil. O executado foi citado em 17/01/2023, efetuando pagamento parcial de R$ 491,08 referente aos meses de março a junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente com as demais prestações vencidas no curso do processo. A exequente apresentou planilha atualizada demonstrando débito no valor de R$ 4.336,05, referente ao período de outubro de 2023 a outubro de 2024. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prisão civil do executado. É o relatório. Decido. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O presente cumprimento de sentença alimentar reúne os pressupostos processuais necessários ao seu prosseguimento. A exequente detém legitimidade ativa para representar sua filha menor nas relações jurídicas que lhe concernem, enquanto o executado é o devedor dos alimentos fixados em sentença. O juízo da Vara Única de Tamandaré é competente para a execução da obrigação alimentar, considerando que foi nesta mesma jurisdição que se processou a ação originária de investigação de paternidade com pedido de alimentos. FUNDAMENTOS FÁTICOS A análise dos autos revela que a exequente A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, busca o cumprimento de sentença que fixou alimentos no valor de R$ 100,00 mensais em favor da menor, conforme decisão proferida no processo nº 0000004-92.2009.8.17.1450. O executado Carlos André da Silva encontra-se inadimplente com suas obrigações alimentares, tendo acumulado débito substancial ao longo do tempo. Durante o curso processual, o executado efetuou pagamento parcial no valor de R$ 491,08, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente quanto às demais prestações que se venceram no decorrer do processo, conforme demonstrado nas sucessivas planilhas atualizadas apresentadas pela exequente. A última planilha apresentada (ID 186573567) demonstra débito atualizado no valor de R$ 4.336,05, abrangendo o período de outubro de 2023 a outubro de 2024, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice ENCOGE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS O cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia segue o procedimento especial previsto nos artigos 528 a 533 do Código de Processo Civil. A legislação processual estabelece um sistema de coerção específico para as obrigações alimentares, reconhecendo sua natureza essencial e urgente. Análise dos Requisitos para Prisão Civil O artigo 528 do CPC estabelece que o devedor de alimentos deve ser intimado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Súmula 309 do STJ delimita o âmbito da prisão civil, dispondo que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". No presente caso, verifica-se que o executado foi devidamente citado em 17 de janeiro de 2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 123736387), tendo tomado ciência da obrigação de quitar o débito alimentar. O pagamento parcial efetuado demonstra capacidade contributiva, não sendo possível alegar impossibilidade absoluta de pagamento. Perigo da Demora O caráter alimentar da verba executada configura o perigo da demora, uma vez que se destina à subsistência da alimentanda menor. A demora na satisfação do crédito alimentar pode comprometer necessidades básicas da menor, justificando a adoção de medidas coercitivas mais rigorosas. Proporcionalidade da Medida A prisão civil do devedor de alimentos representa medida extrema, mas proporcional à gravidade do inadimplemento alimentar. O executado teve diversas oportunidades para quitar sua obrigação e optou por permanecer em mora, demonstrando resistência ao cumprimento espontâneo da decisão judicial. Ante o exposto: INTIME-SE o executado CARLOS ANDRÉ DA SILVA, pessoalmente, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito alimentar no valor atualizado de R$ 4.336,05 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme planilha de ID 186573567, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, com fundamento no art. 528, caput, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE o executado de que, caso não efetue o pagamento, não comprove que o fez ou não apresente justificativa válida para o inadimplemento, será decretada sua PRISÃO CIVIL pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, em regime fechado, devendo ficar separado dos presos comuns, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC. ESCLAREÇO que o débito alimentar compreende as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo, conforme Súmula 309 do STJ. AUTORIZO, desde já, o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, §1º, do CPC, devendo a serventia expedir certidão para tal fim, caso não haja cumprimento voluntário. DETERMINO que, decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de justificativa insuficiente, venham-me os autos conclusos para decreto da prisão civil. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-42.2025.8.02.0030

ID: 280598743

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-42.2025.8.02.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAFHNE ELEFTHÉRIOS DINAS SILVESTRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADAMIR DE AMORIM FIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Adamir de Amorim Fiel (OAB 29547/DF), Dafhne Elefthérios Dinas Silvestre (OAB 61629/BA) Processo 0000004-42.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geovana Silveira de Souza - DECISÃ… ADV: Adamir de Amorim Fiel (OAB 29547/DF), Dafhne Elefthérios Dinas Silvestre (OAB 61629/BA) Processo 0000004-42.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geovana Silveira de Souza - DECISÃO I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Da tutela de urgência: Trata-se de demanda proposta por Geovana Silveira de Souza em face de Município de Piranhas e outro. A parte autora alega ter exercido a função de professora na rede municipal de ensino durante a vigência do FUNDEF (1998 a 2006) e pleiteia o rateio de 60% dos valores recebidos pelo Município de Piranhas/AL por meio de precatório decorrente de ação judicial que reconheceu repasses a menor pela União. Sustenta que a Lei Municipal n.º 342/2022 ampliou indevidamente os beneficiários, em desconformidade com a Lei Federal n.º 14.325/2022, motivo pelo qual requer o o bloqueio de 60% dos valores oriundos do precatório judicial recebido em decorrência da ação n.º 0011204-19.2003.4.05.8000, relativos à complementação de repasses do FUNDEF, bem como a imposição de restrições à destinação do montante até o julgamento final da demanda. É o relatório. Decido. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional baseada em um exame menos aprofundado da causa, e não definitiva, e porque pode ser alterada e revogada a qualquer tempo. As tutelas de urgência dividem-se em cautelar e antecipada, sendo a tutela cautelar conservativa (assegura que um direito seja satisfeito), enquanto a antecipada é satisfativa (já satisfaz o direito pleiteado). Segundo Pontes de Miranda, "a tutela cautelar garante para satisfazer, já a tutela antecipada satisfaz para garantir". Nos termos do art. 300, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vale dizer que devem estar presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris (probabilidade de existência do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Ressalte-se que o periculum in mora na tutela cautelar é consistente no perigo iminente ou risco à efetividade do processo, e, na tutela antecipada, consiste no perigo iminente ou risco ao próprio direito material, sendo o perigo do retardo ou da morosidade. Na espécie, embora a parte autora alegue possuir vínculo com o magistério municipal no período de vigência do FUNDEF e se ampare em regra prevista na Lei Federal nº 14.325/2022, não há nos autos, neste momento, prova inequívoca de que o Município esteja adotando critérios de destinação dos recursos em desconformidade com a legislação federal, tampouco de que haja risco iminente de destinação indevida ou dilapidação do montante objeto da controvérsia. De igual modo, o Tribunal de Justiça de Alagoas vem decidindo, de forma reiterada, que os valores decorrentes de precatórios do FUNDEF possuem natureza extraordinária, razão pela qual não estão sujeitos à subvinculação automática dos 60% para pagamento direto aos profissionais do magistério, conforme entendimento firmado na ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o precedente do TJ/AL no Agravo de Instrumento n.º 0805637-62.2023.8.02.0000 e a Apelação Cível n.º 0700325-58.2015.8.02.0039, ambas decisões que rejeitam, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de bloqueio de tais verbas com fundamento exclusivamente na regra geral de vinculação. Assim, ausente demonstração concreta e contemporânea de que os valores estão sendo aplicados em afronta ao ordenamento jurídico, e considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO A CONCESSÃO da tutela de urgência pedida. III - Da conciliação/mediação: a) Em razão dos fatos narrados na inicial, dos direitos indisponíveis em questão e da ausência cultura conciliatória por parte das Fazendas Públicas é improvável o acordo. A designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade e causador de morosidade processual. Por isso, atento aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual e da possibilidade de flexibilização procedimental pelo magistrado (arts. 139, II e VI, CPC), deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. IV - Da citação/intimação, contestação e providências preliminares: a) Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis. b) Apresentada contestação com alegação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo para impugnação ou após a apresentação desta, digam as partes, em 10 (dez) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em audiência, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º CPC) e do direito à prova (art. 369 CPC) e a possibilidade de saneamento do processo pela partes (art. 357, § 2º, CPC). Atentem-se às partes ao ônus de fundamentação suficiente quanto ao pedido de provas, devendo indicar o fato que entende controvertido e a utilidade da prova requerida para comprovação deste ou de tese jurídica arguida, sob pena de indeferimento. d) Por fim, remetam os autos conclusos na fila de decisão para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Às providências necessárias.

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Processo nº 1024676-20.2017.8.26.0577

ID: 319699598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024676-20.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024676-20.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Concredur Engenharia e Construções Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE CONCREDUR ENGENHARIA E … Processo 1024676-20.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Concredur Engenharia e Construções Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, objetivando inicialmente o reconhecimento de excesso de execução e a exclusão dos cálculos de atualização da dívida executada dos valores acrescidos a título de juros de mora posteriores à decretação da falência e multa moratória, no valor de R$ 7.211,21 (sete mil, duzentos e onze reais e vinte e um centavos), conforme execução fiscal nº 0505103-78.2002.8.26.05771. A embargante alegou que a falência foi decretada em 02/12/1993 nos autos nº 0000004-15.1987.8.26.0577, perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, e que o embargado procedeu à penhora no rosto dos autos falimentares sem observar as disposições do artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45, que veda a incidência de juros contra a massa falida quando o ativo não bastar para pagamento do principal. Sustentou ainda que as multas moratórias não podem ser cobradas da massa falida, conforme artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45 e Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal (fls. 01/08). O Município apresentou impugnação (fls. 84/87), reconhecendo expressamente a ocorrência da prescrição do crédito tributário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp nº 1.340.553/RS, julgado em sede de recursos repetitivos. Informou que a citação da embargante na execução fiscal de origem ocorreu em 17/08/2017, ao passo que as medidas constritivas foram requeridas em 09/12/2011, configurando transcurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a citação efetiva. Manifestação da embargante concordando com o reconhecimento da prescrição alegada pela própria embargada e requerendo a extinção da execução fiscal (fls. 92/97). O Ministério Público se manifestou (fls. 113/116) opinando pelo acolhimento dos embargos, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário e a extinção da execução fiscal. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário executado, bem como ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os embargos merecem integral procedência. Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da embargante. A situação falimentar, por si só, revela a condição de hipossuficiência e a consequente incapacidade de arcar com as custas processuais. A questão central dos presentes embargos encontra-se definitivamente resolvida pelo reconhecimento expresso da própria embargada quanto à ocorrência da prescrição do crédito tributário executado. A sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal, disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, foi definitivamente fixada no julgamento do Tema 566 do REsp nº 1.340.553/RS, julgado como representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, a execução fiscal (processo nº 0505103-78.2002.8.26.0577) foi ajuizada em 23/07/2002, a citação foi concretizada apenas em 17/08/2017 e as medidas constritivas foram pleiteadas em 09/12/20111. Verifica-se, portanto, o transcurso de prazo muito superior a cinco anos entre a propositura da ação e a citação efetiva da executada. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, independentemente de arguição pelas partes, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para: a) Reconhecer a prescrição do crédito tributário executado na ação de execução fiscal nº 0505103-78.2002.8.26.0577, em trâmite perante este Juízo, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional; b) Determinar a extinção da execução fiscal de origem (processo nº 0505103-78.2002.8.26.0577), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) Deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da embargante, ante sua condição de massa falida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e julgado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo da execução fiscal (processo nº 0505103-78.2002.8.26.0577) comunicando a presente decisão para as providências de extinção daquele feito. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)

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Processo nº 0000004-50.2020.8.17.0240

ID: 276460862

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-50.2020.8.17.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ALEXANDRE LUNDGREN DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000004-50.2020.8.17.0240 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELÉM DE MARIA INVESTIGADO(A): ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200101220, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto art. 312, § 1º, do CP. Em 27/01/2020 foi recebida a denúncia (ID 147078798). Citado, o acusado apresentou sua resposta à acusação no id 147081832. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. A pena in abstrato fixada para o tipo penal previsto no art. 312, § 1, do CP é reclusão, de dois a doze anos, e multa. De salientar que se o caso fosse decidido hoje, trabalhando-se com a hipótese de sentença contrária ao acusado, a penalização imposta certamente não seria a máxima. Provavelmente, a pena seria fixada em seu patamar mínima, haja vista as circunstâncias judiciais serem, ao menos pelo que consta, favoráveis ao réu. Além disso, não existem causas de aumento a serrem imputadas, levando-se em consideração, assim, todo o sistema trifásico previsto no art. 68 do CP. Aplicando-se pena mínima, nos parâmetros acima descritos, a sua eficácia seria inexistente, em face da prescrição retroativa. Portanto, é de se questionar: qual o sentido lógico ou jurídico em se prosseguir com um processo sem nenhuma eficácia prática? Nenhum. Levá-lo às últimas conseqüências, apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. Com efeito, sabe-se que há “(...) casos nos quais, antes da sentença, ou até mesmo do recebimento da denúncia, transparece lúcida e imutável a certeza de que o réu não será apenado com a reprimenda máxima cominada ao crime. Portanto, se à evidência já se verifica, antecipadamente, a aplicação da pena mínima ao final, e que mesmo sendo superior não atingirá a máxima, ainda que venha a ser interposto recurso pelo órgão da acusação, escoando o prazo previsto para a prescrição da pena menor, torna-se um absurdo jurídico que seja instaurada a relação processual ou se prossiga na persecutio criminis até a sentença, a qual, mesmo condenatória, nenhum efeito produzirá porque já caracterizada a prescrição, da qual resultará a extinção da punibilidade (...)”- (Dagoberto Romani, “Prescrição antecipada Simplifica o Processo”, in O Estado de São Paulo, 20/01/91). Tal pensamento releva a chamada prescrição retroativa por antecipação da pena ou popularmente conhecida como prescrição virtual a ser concretizada em futura sentença, ou prescrição punitiva antecipada, a qual vem sendo referendada por moderno entendimento Jurisprudencial, por atender à melhor política criminal e de dinâmica processual, evitando o seguimento inútil dos feitos. A prescrição virtual é a modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, no curso da ação penal, e antes da prolação da sentença, com base numa pena que provável ou possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Sobre a matéria, importante consignar que “(...) de nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação (...)” (RT 669/315). Os defensores desta modalidade prescricional justificam que este instituto encontra respaldo suficiente “(...) no princípio da economia processual, vez que é de se indagar a razão de movimentar-se inutilmente a máquina Judiciária com um processo onde já se sabe de antemão, que após a prolação de édito condenatório, será impossível a imposição da sanção penal, face à ocorrência da prescrição. Destaca-se, ainda, outro argumento a corroborar o acima citado, qual seja, o da inexistência de justa causa para o ajuizamento de uma ação penal, ante a impossibilidade de se atribuir uma futura reprimenda penal (...)” – (IBCCrim 35/113). Pois bem, no caso presente, situando-se o quantum não maior que 02 (dois) anos de reclusão, em perspectiva, a prescrição já se definiu, posto que o prazo prescricional da pena fixada em concreto neste patamar é de 04 (três) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Outrossim, a denúncia foi recebida em 27/01/2020, razão pela qual, ultrapassado o prazo prescricional de 04 anos. Além do que, estão ausentes quaisquer outras causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP). Isto posto, julgo extinta a punibilidade do acusado ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO relativamente à prática dos fatos criminosos mencionados nestes autos, valendo-me da previsão dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP. Ciência ao M.P. Sem custas. Preencha-se o Boletim Individual do acusado e remeta-se ao IITB. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DOS GATOS, 21 de maio de 2025. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000004-48.2020.4.03.6327

ID: 320648878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2020.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO MARIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-48.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PAULO CELSO MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-48.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PAULO CELSO MARIANO Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569, MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000004-12.2020.4.03.6339

ID: 321755407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-12.2020.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-12.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-12.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000004-51.2016.4.03.6339

ID: 321681670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-51.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUDINEI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-51.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIO APARECIDO VIEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-51.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIO APARECIDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUDINEI DE OLIVEIRA - SP289947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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