Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000004-20.2025.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 313 de 356

Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros x Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros

ID: 319006579

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-08.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 – Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 – O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 – Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337, do TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 – Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055, em que são AGRAVANTES ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. e são AGRAVADOS ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Inconformadas, as partes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, às fls. 844/852 e 868/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 do TST. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de violação do art. 5, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, confirmando a sentença, concluir, com base no conjunto fático-probatório, que, embora anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, trata-se, na verdade, de vínculo de emprego único. Adotou os seguintes fundamentos: 1. DA UNICIDADE CONTRATUAL A recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau, que reconheceu a unicidade contratual no período de 07-05-2018 a 16-06-2021, na função de repórter, e determinou a retificação das anotações na CTPS do obreiro. Aduz que o autor atuou para a reclamada em dois contratos distintos. Afirma que o primeiro foi celebrado em 07-05-2018, quando aquele foi admitido para exercer a função de "Repórter I", com carga horária mensal de 150 horas, e o segundo iniciou em 08-05-2018, para o exercício da função de "Editor de Texto I", com uma carga horária mensal de 60 horas. Assevera que "tratam-se de contratos distintos, com datas de admissão e de demissão do autor devidamente anotadas em sua CTPS e em funções distintas, o que afasta de imediato a alegação de unicidade contratual". A sentença decidiu o tópico nos seguintes termos (id. e535291, fl. 582): Da unicidade contratual. Retificação em CTPS O autor busca o reconhecimento da unicidade contratual, no período de 7/5/2018 a 16/6/2021, ao argumento de que sempre exerceu a função de repórter, nos moldes do art. 6º, alínea 'c', do Decreto-lei nº 972/69, a despeito de a demandada ter promovido duas anotações em CTPS, sendo "uma no cargo de repórter (carga horária de 05 horas diárias, com salário equivalente a R$ 2.310,00) e outra no de editor (carga horária de 02 horas diárias, com salário de R$ 924,00), com data de. Ressalta que apesar dessas duas anotações em admissão de 01 (um) dia de diferença" seu documento profissional, a carga horária e a quitação do vale-alimentação eram realizadas em um único registro. Pede, ainda, a retificação em CTPS. Em contraposição, a ré refuta as pretensões, sustentando inexistir impedimento legal para dois contratos distintos, para funções distintas. Além da incontrovérsia e da prova documental quanto à anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do reclamante, com apenas um dia de diferença quanto à data de admissão, a representante da demandada confessou, em seu depoimento, que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, no que se refere ao desempenho das atividades. Disse, inclusive, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo (sem sair da redação), e em outros sai da redação para fazer as reportagens e não escreve tanto (a partir de 14min50s da gravação da audiência de ID 0382f40). Do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, também extraio, em linhas gerais, que não havia horários definidos/separados para os repórteres desenvolver as duas funções (reportagem e edição de texto), podendo ambas ocorrer em qualquer momento durante a jornada. Importante frisar, ainda, como já apontado pelo reclamante em sua manifestação de ID 9aa81cb, de acordo com as fichas de empregado anexadas no ID 1e2fd30, o trabalhador tinha um único horário de trabalho (das 10h às 18h, com 1h de intervalo), tanto é assim que contava com um único controle de jornada, sem separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Ademais, os documentos relativos ao vale-alimentação igualmente demonstram que a reclamada considerava um único vínculo de emprego em relação ao autor (ID e58ca06 e seguintes). Também chama a atenção a concessão de dois avisos-prévios, nos dias 6 e 16/6/2021 (ID a794f0d), muito embora nos termos rescisórios correspondentes consta uma única data de aviso-prévio e de afastamento, qual seja, 16/6/2021 (mesmo ID). Diante de todo esse conjunto fático e probatório, considerando que não se mostrou possível precisar quanto da jornada diária era gasto para o desempenho de cada função, tenho por demonstrado que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 7/5/2018 até 16/6/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter, cuja unicidade contratual ora reconheço. Por consequência, nos termos do art. 9º da CLT, torno nulos de pleno direito os dois contratos de trabalho registrados na CTPS do reclamante, pois tiveram o único propósito de tentar obstaculizar os direitos do trabalhador. Também reconheço que o salário do reclamante deve ser considerado como a somatória dos valores pagos para cada uma das funções individualmente contratadas (repórter e editor de texto), cujo valor inicial, de acordo com as cópias dos contratos de trabalho carreados aos autos, importava em R$ 3.234,00 (R$ 2.310,00 + R$ 924,00). A evolução salarial está retratada nas fichas de atualizações apresentadas pela ré nos IDs cb4dd25 e 79bedfb. Derradeiramente, à luz do art. 29 da CLT, determino que a ré proceda à retificação das anotações na CTPS (física ou digital) do autor, para fazer constar um único contrato de trabalho, com admissão em 7/5/2018; na função de repórter; com salário inicial de R$ 3.234,00 por mês; e saída em 23/7/2021 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso-prévio; no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, a reverter em favor da reclamante. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo CTPS digital, o documento profissional físico do autor deverá ser entregue no escritório dos procuradores da reclamada, para a devida anotação, e devolvida no escritório dos procuradores do autor, preferencialmente mediante recibo. No caso de inércia da parte ré, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a efetuar a anotação (art. 39 da CLT), sem o prejuízo da cobrança da multa. Para tanto, a reclamante deverá apresentar seu documento profissional físico em Secretaria, se for o caso, oportunamente. Passo à análise. Verifico que foram anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, com somente um dia de diferença em relação à data de admissão. A representante da ré, em depoimento pessoal, afirmou que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, quanto ao desempenho das atividades, tendo afirmado, ainda, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo, e em outros sair da redação para fazer as reportagens e não escrever tanto (minutagem 16min30seg da gravação da audiência). Por sua vez, as fichas de empregado anexadas no id. 1e2fd30 demonstram que o demandante tinha um único horário de trabalho, das das 10h às 18h, com 1h de intervalo, não havendo separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Conquanto não haja vedação legal para a anotação de dois contratos de trabalho, no presente caso ficou demonstrado que dentro da mesma jornada não havia diferenciação quanto às atividades exercidas pelo trabalhador (atividades de redação e atividade de repórter), resultando em verdadeira unicidade contratual. Dessa forma, de acordo com as provas produzidas nos autos, coaduno do entendimento de origem, no sentido de que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 07/05/2018 até 16/06/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter. Nego provimento ao pleito recursal. (destacou-se) Da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o Tribunal Regional considerou que, apesar de celebrados dois contratos individuais de trabalho, restou demonstrado não haver dentro da mesma jornada diferença quanto às atividades exercidas pelo reclamante, resultando em unicidade contratual. A Corte Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o reclamante laborou de forma contínua para a reclamada de 7/5/2018 até 16/6/2021, perfazendo um único vínculo de emprego. Dessa forma, adotar conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, conduta que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EDUARDO RENATO KUNST E OUTROS, REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. Verifica-se que não foi observado adequadamente o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário com relação aos temas apontados, sendo insuficiente a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados nesse sentido. Portanto, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que condenou os reclamados de forma subsidiária em relação a todos os créditos reconhecidos no feito. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à intepretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não há valores que transcendam aos limites subjetivos da causa a revelar transcendência econômica (Valor dado à causa de 50.000,00). Tampouco há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Dessa forma, considerando ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ARTECOLA QUÍMICA S.A. ARTECOLA NORDESTE S/A E OUTROS. 1 – SUSPENSÃO DO PROCESSO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os agravante que o Juízo de origem “proferiu sentenças literalmente idênticas para processos de extrema complexidade, o que fere de morte o direito à ampla defesa e ao contraditório das reclamadas. No caso, não se vislumbra a violação das normas apontadas com relação ao direito da ampla defesa e contraditório. A decisão está em consonância com o ordenamento processual vigente. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – PRESCRIÇÃO. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a unicidade contratual, consignando expressamente que as partes mantiveram relação de emprego de 05/12/1983 a 02/02/2017. Nesse cenário, o Tribunal concluiu que foi observado o prazo prescricional, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 19/12/2016. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "d a extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho ". Portanto, incabível o processamento do recurso de revista, diante o óbice da Súmula 333 do TST, o que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL. A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante pelo período de 05/12/1983 até 02/02/2017. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HORAS EXTRAS. O TRT concluiu que é razoável a jornada arbitrada na sentença de origem, uma vez que de acordo com as prova produzidas nos autos. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. A Lei n.º 13.015/2014, em vigor a partir de 22/9/2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21367-36.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, "mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7)” (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de "Locutor Apresentador Animador", tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101021-14.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destacou-se) Considerando a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126, do TST, o não provimento do recurso de agravo de instrumento da reclamada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada fundado em divergência jurisprudencial, por concluir incidir o óbice previsto na Súmula 296, I, do TST, ante a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido e as apresentadas nos arestos paradigmas. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reafirmando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, ante a conclusão de sua habitualidade. Adotou os seguintes fundamentos: 2. DAS HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado e das horas laboradas em domingos e feriados, acrescidas do adicional legal ou convencional e reflexos. Aduz que "o autor exerceu concomitantemente as duas funções, uma como repórter e outra como editor de texto, sendo que na condição de repórter sua jornada de trabalho era de 5 horas diárias com uma carga horária mensal de 150 horas e como editor de texto sua jornada de trabalho era de 2 horas diárias com uma carga horária mensal de 60 horas, sendo que a folha de ponto era única para facilitar o registro, mas as funções eram distintas". Afirma que "uma vez considerados válidos os dois contratos de trabalho celebrados com o autor, não há que se falar em horas extras excedentes a 5ª hora diária, visto que a jornada diária do reclamante era de 7 horas (5h + 2h)". Assevera que "qualquer hora ultrapassada da 7ª diária e 42ª semanal, estão anotadas nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, as quais foram corretamente pagas ou compensadas". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, argumentando que a 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto (2 horas diárias e 60 horas mensais). Se insurge, também, contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados. Aduz que "o reclamante recebia remuneração mensal, já incluídos os dias de repousos e feriados, não havendo falar em pagamento em dobro da referida parcela". Sucessivamente, requer "a dedução/compensação dos valores pagos, eis que todos os feriados efetivamente trabalhados foram pagos pela reclamada sob o referido código nos recibos de salário, bem como eventual folga que tenha sido laborada". Vejamos. Mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratual, ficam superados os argumentos recursais relativos ao tópico. Corroboro o entendimento de origem que determinou a invalidade de eventual acordo de compensação de horário de trabalho, haja vista que os registros de ponto consignam a realização de horas extras habituais. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não deve prevalecer o argumento de que as 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto. O art. 303 da CLT, que trata dos jornalistas profissionais, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite." Assim, é devido o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado. Em relação à insurgência contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados, melhor sorte não assiste à recorrente. O controle de jornada acostado aos autos demonstra a faina em tais dias, não prosperando o argumento de que a remuneração mensal já incluía o pagamento pelo trabalho realizado nessas oportunidades. Merece acolhida, contudo, o pedido sucessivo de dedução dos valores pagos pelos feriados e folgas trabalhados (cód. 7.221 do contracheque), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que sejam deduzidos os valores pagos pelos feriados e folgas laborados (cód. 7.221 do contracheque - Horas Sob Folga e Feriado). O recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras” está assentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Contudo, os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à consignada no acórdão recorrido, conforme a Súmula 296, I, do TST. Tampouco atendem às exigências de comprovação da divergência jurisprudencial estabelecidas na Súmula 337, I, do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por concluir não preenchido disposto no art. 896, alínea “c”, da CLT, bem como incidente o óbice da Súmula 337, itens I e IV do TST. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, é inviável o processamento do apelo adesivo do reclamante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RBS TV CRICIUMA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros x Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros

ID: 319006613

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-08.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 – Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 – O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 – Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337, do TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 – Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055, em que são AGRAVANTES ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. e são AGRAVADOS ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Inconformadas, as partes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, às fls. 844/852 e 868/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 do TST. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de violação do art. 5, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, confirmando a sentença, concluir, com base no conjunto fático-probatório, que, embora anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, trata-se, na verdade, de vínculo de emprego único. Adotou os seguintes fundamentos: 1. DA UNICIDADE CONTRATUAL A recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau, que reconheceu a unicidade contratual no período de 07-05-2018 a 16-06-2021, na função de repórter, e determinou a retificação das anotações na CTPS do obreiro. Aduz que o autor atuou para a reclamada em dois contratos distintos. Afirma que o primeiro foi celebrado em 07-05-2018, quando aquele foi admitido para exercer a função de "Repórter I", com carga horária mensal de 150 horas, e o segundo iniciou em 08-05-2018, para o exercício da função de "Editor de Texto I", com uma carga horária mensal de 60 horas. Assevera que "tratam-se de contratos distintos, com datas de admissão e de demissão do autor devidamente anotadas em sua CTPS e em funções distintas, o que afasta de imediato a alegação de unicidade contratual". A sentença decidiu o tópico nos seguintes termos (id. e535291, fl. 582): Da unicidade contratual. Retificação em CTPS O autor busca o reconhecimento da unicidade contratual, no período de 7/5/2018 a 16/6/2021, ao argumento de que sempre exerceu a função de repórter, nos moldes do art. 6º, alínea 'c', do Decreto-lei nº 972/69, a despeito de a demandada ter promovido duas anotações em CTPS, sendo "uma no cargo de repórter (carga horária de 05 horas diárias, com salário equivalente a R$ 2.310,00) e outra no de editor (carga horária de 02 horas diárias, com salário de R$ 924,00), com data de. Ressalta que apesar dessas duas anotações em admissão de 01 (um) dia de diferença" seu documento profissional, a carga horária e a quitação do vale-alimentação eram realizadas em um único registro. Pede, ainda, a retificação em CTPS. Em contraposição, a ré refuta as pretensões, sustentando inexistir impedimento legal para dois contratos distintos, para funções distintas. Além da incontrovérsia e da prova documental quanto à anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do reclamante, com apenas um dia de diferença quanto à data de admissão, a representante da demandada confessou, em seu depoimento, que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, no que se refere ao desempenho das atividades. Disse, inclusive, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo (sem sair da redação), e em outros sai da redação para fazer as reportagens e não escreve tanto (a partir de 14min50s da gravação da audiência de ID 0382f40). Do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, também extraio, em linhas gerais, que não havia horários definidos/separados para os repórteres desenvolver as duas funções (reportagem e edição de texto), podendo ambas ocorrer em qualquer momento durante a jornada. Importante frisar, ainda, como já apontado pelo reclamante em sua manifestação de ID 9aa81cb, de acordo com as fichas de empregado anexadas no ID 1e2fd30, o trabalhador tinha um único horário de trabalho (das 10h às 18h, com 1h de intervalo), tanto é assim que contava com um único controle de jornada, sem separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Ademais, os documentos relativos ao vale-alimentação igualmente demonstram que a reclamada considerava um único vínculo de emprego em relação ao autor (ID e58ca06 e seguintes). Também chama a atenção a concessão de dois avisos-prévios, nos dias 6 e 16/6/2021 (ID a794f0d), muito embora nos termos rescisórios correspondentes consta uma única data de aviso-prévio e de afastamento, qual seja, 16/6/2021 (mesmo ID). Diante de todo esse conjunto fático e probatório, considerando que não se mostrou possível precisar quanto da jornada diária era gasto para o desempenho de cada função, tenho por demonstrado que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 7/5/2018 até 16/6/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter, cuja unicidade contratual ora reconheço. Por consequência, nos termos do art. 9º da CLT, torno nulos de pleno direito os dois contratos de trabalho registrados na CTPS do reclamante, pois tiveram o único propósito de tentar obstaculizar os direitos do trabalhador. Também reconheço que o salário do reclamante deve ser considerado como a somatória dos valores pagos para cada uma das funções individualmente contratadas (repórter e editor de texto), cujo valor inicial, de acordo com as cópias dos contratos de trabalho carreados aos autos, importava em R$ 3.234,00 (R$ 2.310,00 + R$ 924,00). A evolução salarial está retratada nas fichas de atualizações apresentadas pela ré nos IDs cb4dd25 e 79bedfb. Derradeiramente, à luz do art. 29 da CLT, determino que a ré proceda à retificação das anotações na CTPS (física ou digital) do autor, para fazer constar um único contrato de trabalho, com admissão em 7/5/2018; na função de repórter; com salário inicial de R$ 3.234,00 por mês; e saída em 23/7/2021 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso-prévio; no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, a reverter em favor da reclamante. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo CTPS digital, o documento profissional físico do autor deverá ser entregue no escritório dos procuradores da reclamada, para a devida anotação, e devolvida no escritório dos procuradores do autor, preferencialmente mediante recibo. No caso de inércia da parte ré, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a efetuar a anotação (art. 39 da CLT), sem o prejuízo da cobrança da multa. Para tanto, a reclamante deverá apresentar seu documento profissional físico em Secretaria, se for o caso, oportunamente. Passo à análise. Verifico que foram anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, com somente um dia de diferença em relação à data de admissão. A representante da ré, em depoimento pessoal, afirmou que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, quanto ao desempenho das atividades, tendo afirmado, ainda, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo, e em outros sair da redação para fazer as reportagens e não escrever tanto (minutagem 16min30seg da gravação da audiência). Por sua vez, as fichas de empregado anexadas no id. 1e2fd30 demonstram que o demandante tinha um único horário de trabalho, das das 10h às 18h, com 1h de intervalo, não havendo separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Conquanto não haja vedação legal para a anotação de dois contratos de trabalho, no presente caso ficou demonstrado que dentro da mesma jornada não havia diferenciação quanto às atividades exercidas pelo trabalhador (atividades de redação e atividade de repórter), resultando em verdadeira unicidade contratual. Dessa forma, de acordo com as provas produzidas nos autos, coaduno do entendimento de origem, no sentido de que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 07/05/2018 até 16/06/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter. Nego provimento ao pleito recursal. (destacou-se) Da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o Tribunal Regional considerou que, apesar de celebrados dois contratos individuais de trabalho, restou demonstrado não haver dentro da mesma jornada diferença quanto às atividades exercidas pelo reclamante, resultando em unicidade contratual. A Corte Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o reclamante laborou de forma contínua para a reclamada de 7/5/2018 até 16/6/2021, perfazendo um único vínculo de emprego. Dessa forma, adotar conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, conduta que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EDUARDO RENATO KUNST E OUTROS, REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. Verifica-se que não foi observado adequadamente o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário com relação aos temas apontados, sendo insuficiente a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados nesse sentido. Portanto, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que condenou os reclamados de forma subsidiária em relação a todos os créditos reconhecidos no feito. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à intepretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não há valores que transcendam aos limites subjetivos da causa a revelar transcendência econômica (Valor dado à causa de 50.000,00). Tampouco há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Dessa forma, considerando ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ARTECOLA QUÍMICA S.A. ARTECOLA NORDESTE S/A E OUTROS. 1 – SUSPENSÃO DO PROCESSO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os agravante que o Juízo de origem “proferiu sentenças literalmente idênticas para processos de extrema complexidade, o que fere de morte o direito à ampla defesa e ao contraditório das reclamadas. No caso, não se vislumbra a violação das normas apontadas com relação ao direito da ampla defesa e contraditório. A decisão está em consonância com o ordenamento processual vigente. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – PRESCRIÇÃO. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a unicidade contratual, consignando expressamente que as partes mantiveram relação de emprego de 05/12/1983 a 02/02/2017. Nesse cenário, o Tribunal concluiu que foi observado o prazo prescricional, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 19/12/2016. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "d a extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho ". Portanto, incabível o processamento do recurso de revista, diante o óbice da Súmula 333 do TST, o que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL. A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante pelo período de 05/12/1983 até 02/02/2017. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HORAS EXTRAS. O TRT concluiu que é razoável a jornada arbitrada na sentença de origem, uma vez que de acordo com as prova produzidas nos autos. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. A Lei n.º 13.015/2014, em vigor a partir de 22/9/2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21367-36.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, "mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7)” (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de "Locutor Apresentador Animador", tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101021-14.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destacou-se) Considerando a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126, do TST, o não provimento do recurso de agravo de instrumento da reclamada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada fundado em divergência jurisprudencial, por concluir incidir o óbice previsto na Súmula 296, I, do TST, ante a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido e as apresentadas nos arestos paradigmas. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reafirmando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, ante a conclusão de sua habitualidade. Adotou os seguintes fundamentos: 2. DAS HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado e das horas laboradas em domingos e feriados, acrescidas do adicional legal ou convencional e reflexos. Aduz que "o autor exerceu concomitantemente as duas funções, uma como repórter e outra como editor de texto, sendo que na condição de repórter sua jornada de trabalho era de 5 horas diárias com uma carga horária mensal de 150 horas e como editor de texto sua jornada de trabalho era de 2 horas diárias com uma carga horária mensal de 60 horas, sendo que a folha de ponto era única para facilitar o registro, mas as funções eram distintas". Afirma que "uma vez considerados válidos os dois contratos de trabalho celebrados com o autor, não há que se falar em horas extras excedentes a 5ª hora diária, visto que a jornada diária do reclamante era de 7 horas (5h + 2h)". Assevera que "qualquer hora ultrapassada da 7ª diária e 42ª semanal, estão anotadas nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, as quais foram corretamente pagas ou compensadas". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, argumentando que a 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto (2 horas diárias e 60 horas mensais). Se insurge, também, contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados. Aduz que "o reclamante recebia remuneração mensal, já incluídos os dias de repousos e feriados, não havendo falar em pagamento em dobro da referida parcela". Sucessivamente, requer "a dedução/compensação dos valores pagos, eis que todos os feriados efetivamente trabalhados foram pagos pela reclamada sob o referido código nos recibos de salário, bem como eventual folga que tenha sido laborada". Vejamos. Mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratual, ficam superados os argumentos recursais relativos ao tópico. Corroboro o entendimento de origem que determinou a invalidade de eventual acordo de compensação de horário de trabalho, haja vista que os registros de ponto consignam a realização de horas extras habituais. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não deve prevalecer o argumento de que as 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto. O art. 303 da CLT, que trata dos jornalistas profissionais, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite." Assim, é devido o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado. Em relação à insurgência contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados, melhor sorte não assiste à recorrente. O controle de jornada acostado aos autos demonstra a faina em tais dias, não prosperando o argumento de que a remuneração mensal já incluía o pagamento pelo trabalho realizado nessas oportunidades. Merece acolhida, contudo, o pedido sucessivo de dedução dos valores pagos pelos feriados e folgas trabalhados (cód. 7.221 do contracheque), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que sejam deduzidos os valores pagos pelos feriados e folgas laborados (cód. 7.221 do contracheque - Horas Sob Folga e Feriado). O recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras” está assentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Contudo, os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à consignada no acórdão recorrido, conforme a Súmula 296, I, do TST. Tampouco atendem às exigências de comprovação da divergência jurisprudencial estabelecidas na Súmula 337, I, do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por concluir não preenchido disposto no art. 896, alínea “c”, da CLT, bem como incidente o óbice da Súmula 337, itens I e IV do TST. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, é inviável o processamento do apelo adesivo do reclamante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros x Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros

ID: 319006639

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-08.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 – Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 – O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 – Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337, do TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 – Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055, em que são AGRAVANTES ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. e são AGRAVADOS ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Inconformadas, as partes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, às fls. 844/852 e 868/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 do TST. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de violação do art. 5, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, confirmando a sentença, concluir, com base no conjunto fático-probatório, que, embora anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, trata-se, na verdade, de vínculo de emprego único. Adotou os seguintes fundamentos: 1. DA UNICIDADE CONTRATUAL A recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau, que reconheceu a unicidade contratual no período de 07-05-2018 a 16-06-2021, na função de repórter, e determinou a retificação das anotações na CTPS do obreiro. Aduz que o autor atuou para a reclamada em dois contratos distintos. Afirma que o primeiro foi celebrado em 07-05-2018, quando aquele foi admitido para exercer a função de "Repórter I", com carga horária mensal de 150 horas, e o segundo iniciou em 08-05-2018, para o exercício da função de "Editor de Texto I", com uma carga horária mensal de 60 horas. Assevera que "tratam-se de contratos distintos, com datas de admissão e de demissão do autor devidamente anotadas em sua CTPS e em funções distintas, o que afasta de imediato a alegação de unicidade contratual". A sentença decidiu o tópico nos seguintes termos (id. e535291, fl. 582): Da unicidade contratual. Retificação em CTPS O autor busca o reconhecimento da unicidade contratual, no período de 7/5/2018 a 16/6/2021, ao argumento de que sempre exerceu a função de repórter, nos moldes do art. 6º, alínea 'c', do Decreto-lei nº 972/69, a despeito de a demandada ter promovido duas anotações em CTPS, sendo "uma no cargo de repórter (carga horária de 05 horas diárias, com salário equivalente a R$ 2.310,00) e outra no de editor (carga horária de 02 horas diárias, com salário de R$ 924,00), com data de. Ressalta que apesar dessas duas anotações em admissão de 01 (um) dia de diferença" seu documento profissional, a carga horária e a quitação do vale-alimentação eram realizadas em um único registro. Pede, ainda, a retificação em CTPS. Em contraposição, a ré refuta as pretensões, sustentando inexistir impedimento legal para dois contratos distintos, para funções distintas. Além da incontrovérsia e da prova documental quanto à anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do reclamante, com apenas um dia de diferença quanto à data de admissão, a representante da demandada confessou, em seu depoimento, que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, no que se refere ao desempenho das atividades. Disse, inclusive, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo (sem sair da redação), e em outros sai da redação para fazer as reportagens e não escreve tanto (a partir de 14min50s da gravação da audiência de ID 0382f40). Do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, também extraio, em linhas gerais, que não havia horários definidos/separados para os repórteres desenvolver as duas funções (reportagem e edição de texto), podendo ambas ocorrer em qualquer momento durante a jornada. Importante frisar, ainda, como já apontado pelo reclamante em sua manifestação de ID 9aa81cb, de acordo com as fichas de empregado anexadas no ID 1e2fd30, o trabalhador tinha um único horário de trabalho (das 10h às 18h, com 1h de intervalo), tanto é assim que contava com um único controle de jornada, sem separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Ademais, os documentos relativos ao vale-alimentação igualmente demonstram que a reclamada considerava um único vínculo de emprego em relação ao autor (ID e58ca06 e seguintes). Também chama a atenção a concessão de dois avisos-prévios, nos dias 6 e 16/6/2021 (ID a794f0d), muito embora nos termos rescisórios correspondentes consta uma única data de aviso-prévio e de afastamento, qual seja, 16/6/2021 (mesmo ID). Diante de todo esse conjunto fático e probatório, considerando que não se mostrou possível precisar quanto da jornada diária era gasto para o desempenho de cada função, tenho por demonstrado que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 7/5/2018 até 16/6/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter, cuja unicidade contratual ora reconheço. Por consequência, nos termos do art. 9º da CLT, torno nulos de pleno direito os dois contratos de trabalho registrados na CTPS do reclamante, pois tiveram o único propósito de tentar obstaculizar os direitos do trabalhador. Também reconheço que o salário do reclamante deve ser considerado como a somatória dos valores pagos para cada uma das funções individualmente contratadas (repórter e editor de texto), cujo valor inicial, de acordo com as cópias dos contratos de trabalho carreados aos autos, importava em R$ 3.234,00 (R$ 2.310,00 + R$ 924,00). A evolução salarial está retratada nas fichas de atualizações apresentadas pela ré nos IDs cb4dd25 e 79bedfb. Derradeiramente, à luz do art. 29 da CLT, determino que a ré proceda à retificação das anotações na CTPS (física ou digital) do autor, para fazer constar um único contrato de trabalho, com admissão em 7/5/2018; na função de repórter; com salário inicial de R$ 3.234,00 por mês; e saída em 23/7/2021 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso-prévio; no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, a reverter em favor da reclamante. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo CTPS digital, o documento profissional físico do autor deverá ser entregue no escritório dos procuradores da reclamada, para a devida anotação, e devolvida no escritório dos procuradores do autor, preferencialmente mediante recibo. No caso de inércia da parte ré, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a efetuar a anotação (art. 39 da CLT), sem o prejuízo da cobrança da multa. Para tanto, a reclamante deverá apresentar seu documento profissional físico em Secretaria, se for o caso, oportunamente. Passo à análise. Verifico que foram anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, com somente um dia de diferença em relação à data de admissão. A representante da ré, em depoimento pessoal, afirmou que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, quanto ao desempenho das atividades, tendo afirmado, ainda, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo, e em outros sair da redação para fazer as reportagens e não escrever tanto (minutagem 16min30seg da gravação da audiência). Por sua vez, as fichas de empregado anexadas no id. 1e2fd30 demonstram que o demandante tinha um único horário de trabalho, das das 10h às 18h, com 1h de intervalo, não havendo separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Conquanto não haja vedação legal para a anotação de dois contratos de trabalho, no presente caso ficou demonstrado que dentro da mesma jornada não havia diferenciação quanto às atividades exercidas pelo trabalhador (atividades de redação e atividade de repórter), resultando em verdadeira unicidade contratual. Dessa forma, de acordo com as provas produzidas nos autos, coaduno do entendimento de origem, no sentido de que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 07/05/2018 até 16/06/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter. Nego provimento ao pleito recursal. (destacou-se) Da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o Tribunal Regional considerou que, apesar de celebrados dois contratos individuais de trabalho, restou demonstrado não haver dentro da mesma jornada diferença quanto às atividades exercidas pelo reclamante, resultando em unicidade contratual. A Corte Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o reclamante laborou de forma contínua para a reclamada de 7/5/2018 até 16/6/2021, perfazendo um único vínculo de emprego. Dessa forma, adotar conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, conduta que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EDUARDO RENATO KUNST E OUTROS, REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. Verifica-se que não foi observado adequadamente o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário com relação aos temas apontados, sendo insuficiente a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados nesse sentido. Portanto, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que condenou os reclamados de forma subsidiária em relação a todos os créditos reconhecidos no feito. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à intepretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não há valores que transcendam aos limites subjetivos da causa a revelar transcendência econômica (Valor dado à causa de 50.000,00). Tampouco há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Dessa forma, considerando ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ARTECOLA QUÍMICA S.A. ARTECOLA NORDESTE S/A E OUTROS. 1 – SUSPENSÃO DO PROCESSO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os agravante que o Juízo de origem “proferiu sentenças literalmente idênticas para processos de extrema complexidade, o que fere de morte o direito à ampla defesa e ao contraditório das reclamadas. No caso, não se vislumbra a violação das normas apontadas com relação ao direito da ampla defesa e contraditório. A decisão está em consonância com o ordenamento processual vigente. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – PRESCRIÇÃO. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a unicidade contratual, consignando expressamente que as partes mantiveram relação de emprego de 05/12/1983 a 02/02/2017. Nesse cenário, o Tribunal concluiu que foi observado o prazo prescricional, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 19/12/2016. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "d a extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho ". Portanto, incabível o processamento do recurso de revista, diante o óbice da Súmula 333 do TST, o que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL. A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante pelo período de 05/12/1983 até 02/02/2017. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HORAS EXTRAS. O TRT concluiu que é razoável a jornada arbitrada na sentença de origem, uma vez que de acordo com as prova produzidas nos autos. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. A Lei n.º 13.015/2014, em vigor a partir de 22/9/2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21367-36.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, "mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7)” (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de "Locutor Apresentador Animador", tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101021-14.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destacou-se) Considerando a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126, do TST, o não provimento do recurso de agravo de instrumento da reclamada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada fundado em divergência jurisprudencial, por concluir incidir o óbice previsto na Súmula 296, I, do TST, ante a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido e as apresentadas nos arestos paradigmas. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reafirmando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, ante a conclusão de sua habitualidade. Adotou os seguintes fundamentos: 2. DAS HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado e das horas laboradas em domingos e feriados, acrescidas do adicional legal ou convencional e reflexos. Aduz que "o autor exerceu concomitantemente as duas funções, uma como repórter e outra como editor de texto, sendo que na condição de repórter sua jornada de trabalho era de 5 horas diárias com uma carga horária mensal de 150 horas e como editor de texto sua jornada de trabalho era de 2 horas diárias com uma carga horária mensal de 60 horas, sendo que a folha de ponto era única para facilitar o registro, mas as funções eram distintas". Afirma que "uma vez considerados válidos os dois contratos de trabalho celebrados com o autor, não há que se falar em horas extras excedentes a 5ª hora diária, visto que a jornada diária do reclamante era de 7 horas (5h + 2h)". Assevera que "qualquer hora ultrapassada da 7ª diária e 42ª semanal, estão anotadas nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, as quais foram corretamente pagas ou compensadas". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, argumentando que a 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto (2 horas diárias e 60 horas mensais). Se insurge, também, contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados. Aduz que "o reclamante recebia remuneração mensal, já incluídos os dias de repousos e feriados, não havendo falar em pagamento em dobro da referida parcela". Sucessivamente, requer "a dedução/compensação dos valores pagos, eis que todos os feriados efetivamente trabalhados foram pagos pela reclamada sob o referido código nos recibos de salário, bem como eventual folga que tenha sido laborada". Vejamos. Mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratual, ficam superados os argumentos recursais relativos ao tópico. Corroboro o entendimento de origem que determinou a invalidade de eventual acordo de compensação de horário de trabalho, haja vista que os registros de ponto consignam a realização de horas extras habituais. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não deve prevalecer o argumento de que as 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto. O art. 303 da CLT, que trata dos jornalistas profissionais, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite." Assim, é devido o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado. Em relação à insurgência contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados, melhor sorte não assiste à recorrente. O controle de jornada acostado aos autos demonstra a faina em tais dias, não prosperando o argumento de que a remuneração mensal já incluía o pagamento pelo trabalho realizado nessas oportunidades. Merece acolhida, contudo, o pedido sucessivo de dedução dos valores pagos pelos feriados e folgas trabalhados (cód. 7.221 do contracheque), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que sejam deduzidos os valores pagos pelos feriados e folgas laborados (cód. 7.221 do contracheque - Horas Sob Folga e Feriado). O recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras” está assentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Contudo, os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à consignada no acórdão recorrido, conforme a Súmula 296, I, do TST. Tampouco atendem às exigências de comprovação da divergência jurisprudencial estabelecidas na Súmula 337, I, do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por concluir não preenchido disposto no art. 896, alínea “c”, da CLT, bem como incidente o óbice da Súmula 337, itens I e IV do TST. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, é inviável o processamento do apelo adesivo do reclamante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RBS TV CRICIUMA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Silva De Sousa x Itau Unibanco S.A.

ID: 295572348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001175-98.2019.8.16.0177

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BATISTA VICENTIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001175-98.2019.8.16.0177 Processo: 0001175-98.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.037,22 Autor(s): MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Maria De Lourdes Silva de Sousa, qualificada na inicial, propôs a presente Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., também já qualificado, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Alegou a autora que, inconformada com descontos em seu benefício previdenciário, dirigiu-se ao INSS para obter informações, momento em que surpreendeu-se com um suposto empréstimo consignado no valor de R$ 601,32 a ser quitado em 54 parcelas de R$ 18,13, referente ao contrato nº 0021333835320190716, figurando o réu como concedente do crédito. No entanto, afirmou que nunca recebeu a quantia supramencionada, sendo que o contrato, ainda que celebrado formalmente, é considerado viciado, pois não atingiu o seu objetivo, qual seja, a entrega efetiva do montante acordado. Desta feita, requereu a procedência da demanda, a fim de ver declarada a ilegalidade dos descontos realizados junto ao seu benefício previdenciário, bem como a condenação do réu à restituição em dobro do montante pago, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, trouxe os documentos de mov. 1.2 a 1.8. Em mov. 14.1, o juízo da Vara Cível de Xambrê/PR, declarou sua incompetência em razão do domicílio da parte autora em Altônia/PR e determinou a remessa dos autos a esta Vara Cível de Altônia/PR. Recebidos os autos, foram deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora (mov. 25.1). Regularmente citado, o requerido contestou (mov. 42.1). Preliminarmente, arguiu litispendência, alegando a existência de outras ações ajuizadas pela autora. No mérito, defendeu, em síntese, que: houve legítima contratação da requerente com a instituição bancária; que a autora tinha ciência inequívoca acerca do empréstimo, tendo utilizado o crédito disponibilizado; que o réu agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo qualquer conduta culposa ou dolosa, negligente ou omissa; e não há que se falar em indenização por danos morais, vez que ausentes os pressupostos necessários à sua configuração. Juntou documentação (mov. 42.2 a 42.7). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora, posteriormente, renunciou ao prazo de réplica (mov. 47.1). Durante a instrução processual, foi realizada diligência de constatação, mov. 59.1, ocasião em que a autora confirmou ter assinado a procuração em favor do advogado, declarou que a finalidade da ação seria sobre juros abusivos e que recebeu R$ 600,00, mas não sabe de qual banco. A parte autora requereu a desistência da ação (mov. 129.1). O réu manifestou-se contrariamente à desistência (mov. 132.1). Ao mov. 134.1 foi indeferido o pedido de desistência e anunciado o julgamento antecipado do feito, ante a desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES De início, analiso a preliminar de litispendência arguida pelo réu, que se mostra improcedente. Embora seja fato que a autora ajuizou outras duas ações (nº 0000004-72.2020.8.16.0177 e 0000003-87.2020.8.16.0177), não se configura litispendência, pois cada contrato possui características próprias (valores, parcelas, datas), constituindo relações jurídicas autônomas. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. III. MÉRITO De início, imperioso destacar que se aplica à hipótese a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. Compulsando os autos, observo que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado nº 0021333835320190716, em 11/10/2017, mediante pagamento de parcelas no valor de R$ 18,13 (mov. 42.5), tendo sido o valor disponibilizado na conta corrente do autor (mov. 42.4). A ciência da parte autora em relação à contratação está comprovada pela utilização de cartão com chip e senha pessoal (mov. 42.6), inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste a sua legitimidade. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS), CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA (PIN). PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, A DISPONIBILIZAÇÃO E O SAQUE REALIZADO PELO AUTOR-APELANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) DA PARTE QUE SE BENEFICIA DA CONTRATAÇÃO E APÓS ALEGA A NULIDADE DO INSTRUMENTO SOB FUNDAMENTO DE FRAUDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000215-11.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SERVIÇOS NOMINADOS “SEGURO DE CARTÃO”, “SEGURO LIS”, “SEGURO RESIDÊNCIA” e “PIC PIC” EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. CONTEXTO QUE DEMONSTRA A COBRANÇA REGULAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE TARIFA “LIS/JUROS” E “TAXA IOF”. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRANDOINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SALDO NEGATIVO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000193-84.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.05.2023). As telas sistêmicas são válidas como meio de prova quando não houver impugnação específica pela parte contrária. Afinal, nos termos do artigo 411, III, do CPC, o documento é considerado autêntico quando “não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. Em sentido similar, prevê o artigo 225 do Código Civil: “[...] quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão”. No caso dos autos, não houve, na oportunidade de impugnar a contestação, impugnação suficientemente fundamentada dos documentos de mov. 42.1, que demonstram a contratação do empréstimo consignado nº 0021333835320190716. Reputo-os, pois, válidos e suficientes como meios de prova. Portanto, verifica-se que os documentos juntados são provas robustas de que a beneficiária do empréstimo, ora requerente, efetivamente recebeu a quantia em discussão, ficando disponibilizada na conta para seu uso. O banco réu se desincumbiu a contento do ônus de comprovar fato extintivo do direito invocado pela requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da demanda. Por corolário lógico, o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais restam prejudicados, face à válida contratação entre as partes, conforme se consignou. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria De Lourdes Silva de Sousa em face de Itaú Unibanco S.A., na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que acobertada pelas benesses da justiça gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0126443-22.2024.8.17.2001

ID: 281435687

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0126443-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS DE FARIAS SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAC SWELL MARTINS DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0126443-22.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: MANOEL PEDRO ROMAO FILHO EXECUTADO(A): EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por MANOEL PEDRO ROMAO FILHO em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ambos devidamente qualificados, informando que: A presente demanda transitou em julgado em 07/05/2025, conforme Certidão de ID 203167071. O dispositivo da sentença de ID 199098501 determinou o julgamento de PROCEDÊNCIA EM PARTE da pretensão entabulada na vestibular, reconhecendo o ilícito praticado pela demandada. A sentença determinou: “(a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores descontados irregularmente da conta bancária do autor, sob a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET 0000004", na forma do Art. 42, do CDC, inclusive os valores descontados no curso da demanda, acrescidos de correção monetária pela tabela ENCOGE desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios; (c) CONDENAR a demandada a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, pessoa idosa de 69 anos, a conduta reprovável da ré que negou solução administrativa ao problema e recusou-se a comprovar a autenticidade da assinatura no contrato. Tal montante deverá ser atualizado pelos índices da tabela ENCOGE a partir da decisão (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, posteriormente incidindo IPCA e Taxa Selic.” A sentença condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão executiva para: i) RECEBER o presente cumprimento de sentença; ii) INTIMAR o executado para saldar o crédito no prazo de 15 (quinze) dias; iii) UTILIZAR o Sistema SISBAJUD para bloqueio dos valores nas contas bancárias do executado; iv) REALIZAR pesquisa via RENAJUD em caso de resposta negativa da penhora; v) EXPEDIR alvará para levantamento da quantia disponível; vi) EXPEDIR alvará referente aos honorários de sucumbência em separado. O autor apresentou cálculo de liquidação demonstrando: total dos valores descontados atualizados de R$ 898,80; dano moral atualizado de R$ 3.367,93; honorários sucumbenciais de R$ 640,01; perfazendo valor total da liquidação de R$ 4.906,74. Requer que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal, seja o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Solicita a expedição de alvará específico referente aos honorários advocatícios de sucumbência em nome do patrono JONAS DE FARIAS SANTIAGO - CPF: 089.393.684-79, no valor de R$ 640,01, bem como alvará específico referente aos créditos do autor no valor de R$ 4.266,73. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Intime-se a parte executada(s), na pessoa do seu advogado ou, verificadas as hipóteses do Art.513, §2º[1], do CPC, por carta no endereço em que realizada a citação, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o pagamento do valor da condenação, com os consectários definidos no título executivo, além de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Apenas na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do Art. 523 do novo CPC. O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo. Custas da Impugnação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 2. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de cinco dias para o exequente indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 2) após, que se proceda a consulta junto ao sistema SISBAJUD; 3) não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda a consulta e restrição através do RENAJUD; 4) persistindo dúvida quanto a suficiência das penhoras, a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; 5) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD). Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário. Prazo: 20 (vinte) dias para indicação dos meios constritivos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 27 de maio de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do Art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do Art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1ª Vara De Sucessões E Registros Públicos Da Capital e outros x Aderval Rodrigues Ferreira e outros

ID: 280634235

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE SUCESSõES E REGISTROS PúBLICOS DA CAPITAL CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA SEçãO A DA 1ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

ADERVAL RODRIGUES FERREIRA COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA LEUCIO DE SOUZA ROCHA MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA ONILDO TRAJANO DE ARRUDA PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA

Notificação

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO AZEVEDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ULISSES VALERIANO FRANCISCO DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA ANGELICA QUEIROZ BRITO BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAMADO: COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5160139 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, instaurado por este Juízo por meio dos despachos de ID 6285737 e ID 852f89f, após petição da Reclamante (ID 677d5eb) que indicou os nomes dos sócios e ex-sócios para citação, visando assegurar a utilidade de eventual provimento condenatório. A Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, regularmente notificada para os termos da ação principal, não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia. Constam nos autos certidões de oficiais de justiça indicando o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido (IDs 732b122, 2c01763). Os sócios e ex-sócios foram citados para se manifestarem sobre o incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA apresentaram manifestação conjunta (ID 3f3a0ca), arguindo sua retirada da sociedade em 02/01/2014 e a consequente prescrição de qualquer responsabilidade. Juntaram documentos (IDs cf60a2c, 6acdc6b, c017b95). JOSE RODRIGUES POVOAS apresentou contestação (ID 9e21863), arguindo que se retirou da sociedade em 29/06/2016 (averbação em 01/08/2016), e a prescrição bienal de sua responsabilidade, nos termos do art. 10-A da CLT. Arguiu também inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação à sua responsabilidade. Informou seu falecimento em petição de ID b4ea769, juntando certidão de óbito (ID bbb9e8c). ADERVAL RODRIGUES FERREIRA, citado por edital (IDs 453ef92, 4917e7d), apresentou contestação (ID 4d38968) por meio de advogado (ID 43c04fd), arguindo sua retirada da sociedade em 19/08/2015 e a prescrição de sua responsabilidade. JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA teve seu falecimento noticiado (ID b398b77). A Reclamante indicou os herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA (ID 811cf77). Houve tentativa de citação do espólio e dos herdeiros. LEUCIO DE SOUZA ROCHA não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (IDs 8cc59ea, e2f3df3). PEDRO JORGE BRANDÃO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA apresentou contestação (ID de0de69) A Reclamante apresentou réplica às contestações dos sócios (IDs 96da6b2, 77cfc7b e 98012b1). FUNDAMENTAÇÃO A. Da Instauração do Incidente e da Admissibilidade na Fase de Conhecimento Inicialmente, cumpre registrar que, embora a petição da Reclamante de ID 677d5eb tenha apenas indicado os sócios para citação, sem requerer expressamente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Juízo, com base nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos poderes instrutórios que lhe são conferidos (art. 765 da CLT), entendeu por bem instaurar o incidente ex officio, conforme despachos de ID 6285737 e ID 852f89f. B. Dos Pressupostos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do Direito do Trabalho, prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, insculpida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável subsidiariamente por força do art. 8º, §1º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Basta, portanto, a prova do inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da pessoa jurídica ou o encerramento irregular de suas atividades para que se possa atingir o patrimônio dos sócios. No caso dos autos, a Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, foi declarada revel, o que gera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, incluindo o inadimplemento das verbas trabalhistas. Some-se a isso as certidões dos oficiais de justiça (IDs 732b122 e 2c01763) que atestam que a empresa não mais funciona no endereço cadastrado, caracterizando o encerramento irregular de suas atividades e a sua provável insolvência, dificultando a satisfação de eventual crédito da Reclamante. Presentes, portanto, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME. C. Da Responsabilidade dos Sócios e Ex-Sócios Passo à análise individualizada da responsabilidade dos sócios e ex-sócios citados no presente incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA comprovaram sua retirada da sociedade em 02/01/2014, conforme alteração contratual averbada (IDs dce89ec, 7caa47f). A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 05/01/2022. Da mesma forma, ADERVAL RODRIGUES FERREIRA constava como sócio da empresa até agosto de 2015, quando formalizou sua retirada da sociedade através da Alteração Contratual nº 4 (ID 43c04fd), transferindo suas quotas para Leucio de Sousa Rocha, o que explica sua ausência nos documentos posteriores de 2016 e na consulta do QSA de 2022 JOSE RODRIGUES POVOAS, igualmente, comprovou sua retirada da sociedade com averbação em 01/08/2016. Além disso, a parte autora não demonstrou interesse em processar o espólio, o que já tinha ensejado a determinação de sua retirada do polo passivo da lide (id 5bc2d6). O art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Assim, improcedente o pedido em face de ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA, JOSE RODRIGUES POVOAS e ADERVAL RODRIGUES FERREIRA. Lado outro, na ficha obtida com a JUCEPE (ID 31d02bb), constam como sócios LEUCIO DE SOUZA ROCHA e, à época do falecimento (ID 728259c), JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA, Pontue-se que a responsabilidade por débitos trabalhistas transmite-se ao espólio e, após a partilha, aos herdeiros, nos limites das forças da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC. Registre-se que a ausência de inventário aberto, informada pela 1ª Vara de Sucessões (ID d4a02bc), não obsta o reconhecimento da responsabilidade do espólio, que será executado nos bens deixados pelo de cujus. DISPOSITIVO Ante o exposto, observados os fundamentos supra, decido: ACOLHER PARCIALMENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME para declarar a responsabilidade subsidiária do sócio atual LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA (representado por seus herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA), nos limites das forças da herança, pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser reconhecidas em favor da Reclamante CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA na presente ação, em caso de insolvência da devedora principal.REJEITAR o pedido de responsabilização em face dos ex-sócios ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS (este último, inclusive, em face de seu falecimento e da representação por seu espólio, se o caso), em razão do decurso do prazo previsto no art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, determino a manutenção no polo passivo apenas do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME, LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA. Deverão ser excluídos, portanto, ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS Intimem-se as partes, incluindo os suscitados no presente incidente. Prossiga-se o andamento da ação principal, declarando a revelia do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME. Intime-se as partes para que manifestem se ainda tem interesse na produção de prova oral, no prazo de 5 dias. Caso a parte declare não haver mais provas a produzir, encerre-se a instrução, fixando prazo de 5 dias para apresentação de razões finais em memoriais. Após, façam os autos conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados vinculados a esta Vara. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADERVAL RODRIGUES FERREIRA - PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA - ONILDO TRAJANO DE ARRUDA - MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1ª Vara De Sucessões E Registros Públicos Da Capital e outros x Aderval Rodrigues Ferreira e outros

ID: 280634307

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE SUCESSõES E REGISTROS PúBLICOS DA CAPITAL CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA SEçãO A DA 1ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

ADERVAL RODRIGUES FERREIRA COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA LEUCIO DE SOUZA ROCHA MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA ONILDO TRAJANO DE ARRUDA PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA

Notificação

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO AZEVEDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ULISSES VALERIANO FRANCISCO DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA ANGELICA QUEIROZ BRITO BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAMADO: COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5160139 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, instaurado por este Juízo por meio dos despachos de ID 6285737 e ID 852f89f, após petição da Reclamante (ID 677d5eb) que indicou os nomes dos sócios e ex-sócios para citação, visando assegurar a utilidade de eventual provimento condenatório. A Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, regularmente notificada para os termos da ação principal, não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia. Constam nos autos certidões de oficiais de justiça indicando o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido (IDs 732b122, 2c01763). Os sócios e ex-sócios foram citados para se manifestarem sobre o incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA apresentaram manifestação conjunta (ID 3f3a0ca), arguindo sua retirada da sociedade em 02/01/2014 e a consequente prescrição de qualquer responsabilidade. Juntaram documentos (IDs cf60a2c, 6acdc6b, c017b95). JOSE RODRIGUES POVOAS apresentou contestação (ID 9e21863), arguindo que se retirou da sociedade em 29/06/2016 (averbação em 01/08/2016), e a prescrição bienal de sua responsabilidade, nos termos do art. 10-A da CLT. Arguiu também inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação à sua responsabilidade. Informou seu falecimento em petição de ID b4ea769, juntando certidão de óbito (ID bbb9e8c). ADERVAL RODRIGUES FERREIRA, citado por edital (IDs 453ef92, 4917e7d), apresentou contestação (ID 4d38968) por meio de advogado (ID 43c04fd), arguindo sua retirada da sociedade em 19/08/2015 e a prescrição de sua responsabilidade. JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA teve seu falecimento noticiado (ID b398b77). A Reclamante indicou os herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA (ID 811cf77). Houve tentativa de citação do espólio e dos herdeiros. LEUCIO DE SOUZA ROCHA não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (IDs 8cc59ea, e2f3df3). PEDRO JORGE BRANDÃO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA apresentou contestação (ID de0de69) A Reclamante apresentou réplica às contestações dos sócios (IDs 96da6b2, 77cfc7b e 98012b1). FUNDAMENTAÇÃO A. Da Instauração do Incidente e da Admissibilidade na Fase de Conhecimento Inicialmente, cumpre registrar que, embora a petição da Reclamante de ID 677d5eb tenha apenas indicado os sócios para citação, sem requerer expressamente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Juízo, com base nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos poderes instrutórios que lhe são conferidos (art. 765 da CLT), entendeu por bem instaurar o incidente ex officio, conforme despachos de ID 6285737 e ID 852f89f. B. Dos Pressupostos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do Direito do Trabalho, prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, insculpida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável subsidiariamente por força do art. 8º, §1º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Basta, portanto, a prova do inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da pessoa jurídica ou o encerramento irregular de suas atividades para que se possa atingir o patrimônio dos sócios. No caso dos autos, a Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, foi declarada revel, o que gera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, incluindo o inadimplemento das verbas trabalhistas. Some-se a isso as certidões dos oficiais de justiça (IDs 732b122 e 2c01763) que atestam que a empresa não mais funciona no endereço cadastrado, caracterizando o encerramento irregular de suas atividades e a sua provável insolvência, dificultando a satisfação de eventual crédito da Reclamante. Presentes, portanto, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME. C. Da Responsabilidade dos Sócios e Ex-Sócios Passo à análise individualizada da responsabilidade dos sócios e ex-sócios citados no presente incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA comprovaram sua retirada da sociedade em 02/01/2014, conforme alteração contratual averbada (IDs dce89ec, 7caa47f). A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 05/01/2022. Da mesma forma, ADERVAL RODRIGUES FERREIRA constava como sócio da empresa até agosto de 2015, quando formalizou sua retirada da sociedade através da Alteração Contratual nº 4 (ID 43c04fd), transferindo suas quotas para Leucio de Sousa Rocha, o que explica sua ausência nos documentos posteriores de 2016 e na consulta do QSA de 2022 JOSE RODRIGUES POVOAS, igualmente, comprovou sua retirada da sociedade com averbação em 01/08/2016. Além disso, a parte autora não demonstrou interesse em processar o espólio, o que já tinha ensejado a determinação de sua retirada do polo passivo da lide (id 5bc2d6). O art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Assim, improcedente o pedido em face de ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA, JOSE RODRIGUES POVOAS e ADERVAL RODRIGUES FERREIRA. Lado outro, na ficha obtida com a JUCEPE (ID 31d02bb), constam como sócios LEUCIO DE SOUZA ROCHA e, à época do falecimento (ID 728259c), JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA, Pontue-se que a responsabilidade por débitos trabalhistas transmite-se ao espólio e, após a partilha, aos herdeiros, nos limites das forças da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC. Registre-se que a ausência de inventário aberto, informada pela 1ª Vara de Sucessões (ID d4a02bc), não obsta o reconhecimento da responsabilidade do espólio, que será executado nos bens deixados pelo de cujus. DISPOSITIVO Ante o exposto, observados os fundamentos supra, decido: ACOLHER PARCIALMENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME para declarar a responsabilidade subsidiária do sócio atual LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA (representado por seus herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA), nos limites das forças da herança, pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser reconhecidas em favor da Reclamante CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA na presente ação, em caso de insolvência da devedora principal.REJEITAR o pedido de responsabilização em face dos ex-sócios ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS (este último, inclusive, em face de seu falecimento e da representação por seu espólio, se o caso), em razão do decurso do prazo previsto no art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, determino a manutenção no polo passivo apenas do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME, LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA. Deverão ser excluídos, portanto, ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS Intimem-se as partes, incluindo os suscitados no presente incidente. Prossiga-se o andamento da ação principal, declarando a revelia do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME. Intime-se as partes para que manifestem se ainda tem interesse na produção de prova oral, no prazo de 5 dias. Caso a parte declare não haver mais provas a produzir, encerre-se a instrução, fixando prazo de 5 dias para apresentação de razões finais em memoriais. Após, façam os autos conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados vinculados a esta Vara. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812650-22.2025.8.10.0000

ID: 278427212

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812650-22.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CISIO JANUS LOPES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA HABEAS CORPUS… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA HABEAS CORPUS Nº 0812650-22.2025.8.10.0000 RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA IMPETRANTE: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA Nº 4.068) PACIENTE: CISIO JANUS LOPES COSTA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ DECISÃO Em sede de cognição sumária, insurge-se o Impetrante contra ato coator imputado ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, por força da qual o Paciente teve reconvertida a pena de multa em privativa de liberdade, em razão de inadimplemento. Alega o Impetrante, em síntese, que a prisão decorre da execução penal de condenação proferida nos autos da Ação Penal (AP) nº 0000004-59.2012.8.10.0035, dada incursão no crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 16). Alega que o Paciente teve imposta pena de 3 anos de reclusão, acrescida de 10 dias-multa, tendo a prisão corpórea sido substituída pelo pagamento de multa, a qual restou inadimplida face a hipossuficiência do Apenado. Nesse contexto, sustenta que o Paciente é pai de 5 filhos, provedor exclusivo da família, sendo a prisão desproporcional, notadamente tendo em consideração que o Custodiado é primário e tem bons antecedentes. Por fim, registra que não é possível da reconversão seja o Paciente submetido a regime prisional mais gravoso em relação ao imposto na sentença; razões pelas quais postula concessão de ordem para suspender a execução da pena, obter a (re)conversão da pena privativa em multa ou medidas cautelares, restabelecimento do regime semiaberto – com retorno do apenado à unidade adequada ao regime prisional –, e autorização para expedição de guia de pagamento da multa condenatória. Decisão da lavra do Eminente Desembargador Plantonista, Luiz de França Belchior, que indefere a medida liminar vindicada (ID 45070102). Decisão do Juízo de origem em que se declara incompetente e remete o feito ao Juízo das Execuções Penais da Capital (ID 45428994 e 69.1 – origem). Impetrante junta aos autos Decisão do Juízo das Execuções Penais da Capital em que determina o retorno do Paciente ao cumprimento de pena em regime aberto (ID 45428993). Preliminarmente, e tudo (re)examinado, o Impetrante não tem razão em seu pleito liminar. Isso porque, sob os cuidados deste instante processual, não se pode obter deste writ pretensão tendente a obstar a execução – seja da pena privativa de liberdade reconvertida, seja da multa substitutiva –, na medida em que a suposta hipossuficiência do Apenado é alegação desacompanhada de comprovação documental idônea. Malgrado sustente o Impetrante, de forma abstrata, que o Paciente ostenta a condição de “pai de cinco filhos e provedor do lar”, tal circunstância, por si somente, não permite suportar a tese de total “inviabilidade econômica do Apenado” ao tempo do inadimplemento; pelo que não merece acolhida. Além disso, vislumbro totalmente inviabilizada a concessão de ordem para autorizar “[nova] conversão da pena privativa em multa”, afinal, esta operação – que dissimula uma espécie de “repristinação da sanção criminal monetária”, não tem qualquer amparo na Lei. Mesmo porque, fosse possível conceder sucessivas conversões, sob o mesmo título penal, ter-se-ia totalmente esvaziada a efetividade e a coercitividade da sanção, pois a razão de ser desta espécie de pena está fundada justamente na confiança de que o condenado, em virtude da menor gravidade do fato e de seu perfil criminológico, cumprirá espontaneamente a sanção alternativa. Por sua vez, e desde logo, não conheço do pedido de “restabelecimento do regime semiaberto” com retorno do Apenado à unidade prisional compatível (ID 45117656), uma vez que estando o Paciente atualmente em regime mais benéfico (aberto) (ID 45428993), conceder a ordem de HC implicaria reformar a situação penal, sob via transversa, para agravá-la; efeito totalmente incompatível com o escopo desta tutela mandamental. Firme nessas considerações, não há mesmo conceder a liminar vindicada. Nada obstante, abstraídas as questões supra, julgo necessária a concessão da ordem de ofício para remediar os efeitos da prisão corpórea atualmente em vigor. Isso porque, revendo o título penal condenatório nos autos de origem, constato que o Paciente foi sancionado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16) à pena de “3 anos de reclusão e 10 dias-multa [pena penitenciária] (...) [tendo], com base no art. 44, I e §2º do Código Penal, sido substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, e por uma multa que, desde já [é] fixada no valor de R$1.908,00” (ID 45070764, f. 170). Atento ao descumprimento da pena de multa substitutiva, o Juízo da execução houve por “reverter a pena restritiva de diretos, concernente a prestação de serviços em multa”, no valor de R$ 6 mil, totalizando, ao tempo, o valor de R$ 7.908 (ID 31.1 – autos da Execução Penal (EP) nº 5000014-66.2022.8.10.0035). Feito esse registro, desde logo, tem-se absolutamente inviável que do inadimplemento aqui constatado pudesse ocorrer qualquer (re)conversão em pena privativa de liberdade. É que a Lei, ao regular o delicado regime de penas, neste ponto em particular, houve por determinar que a restauração da prisão corpórea apenas pode tomar lugar por descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, §4º). A multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do CP, imposta em alternativa a pena privativa de liberdade superior a 1 ano, diversamente da operação que fez o Juízo Impetrado, não é uma modalidade ou espécie de pena equiparável à restritiva de direito, nem mesmo se confunde com pena de prestação pecuniária (Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC nº 387.259/SP, Rel. Min. Felix Fisher). Na verdade, embora mantenha caráter de sanção criminal, a multa é dívida de valor (Supremo Tribunal Federal (STF), ADI nº 3.150, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). E como tal, explicava o saudoso Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior: “Uma vez transitada em julgado a sentença, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe a legislação sobre dívida ativa da Fazenda Nacional. Não há, portanto, conversão da pena de multa em privativa de liberdade” (In: De Aguiar Júnior, Aplicação da Pena, 2003). Mesma conclusão já houve por avalizar o STJ, mutatis mutandis, e.g., em: HC nº 22.668/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves; HC nº 89.037/MG, Rel. Min. Jorge Mussi. Assim, é manifestamente exorbitante sujeitar o Paciente ao cumprimento de qualquer segregação pessoal derivada do título penal sob exame, de modo que concedo a ordem de ofício para cassar os efeitos tanto da decisão da lavra do Juízo da Execução da 1ª Vara da Comarca de Coroatá – que converteu a pena de multa substitutiva em pena privativa de liberdade, quanto da decisão da lavra do Juízo da Execução Penal da Capital – que determinou o retorno do Paciente ao cumprimento de pena em regime aberto; revogando, imediatamente, a prisão aqui combatida. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO de parte da Impetração e, na extensão em que conhecida, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 414, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus; ao tempo em que CONCEDO A ORDEM DE OFÍCIO para cassar os efeitos tanto da decisão da lavra do Juízo da Execução da 1ª Vara da Comarca de Coroatá – que converteu a pena de multa substitutiva em pena privativa de liberdade, quanto a decisão da lavra do Juízo da Execução Penal da Capital – que determinou o retorno do Paciente ao cumprimento de pena em regime aberto; revogando, imediatamente, a prisão combatida. Serve esta Decisão de mandado e alvará de soltura. Ordeno às autoridades e a quem o conhecimento desta Decisão pertencer que o Paciente deve, desde logo, ser posto em liberdade; se por outro motivo não deva permanecer preso. Publique-se. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (RITJMA, art. 420). Informe-se o Juízo de origem acerca do inteiro teor desta decisão (RITJMA, art. 382). Dispenso informações. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednei Pereira Andrade x Juízo Criminal Da Comarca De Ortigueira

ID: 317866194

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

JUíZO CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

GILSON GARCIA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/01/2025 Requerente(s): EDNEI PEREIRA ANDRADE Requerido(s): JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA Vistos. 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por EDNEI PEREIRA ANDRADE. O requerente afirma ser o legítimo proprietário do veículo Renault/Oroch 2.0, placa BBC5G44, atualmente apreendido nos autos do Inquérito Policial. Relata que está cumprindo medidas cautelares diversas da prisão e que não há mais necessidade da apreensão do veículo, o qual está com a documentação em dia e não possui irregularidades. Destaca ainda que o automóvel é utilizado para o transporte de seu filho menor, sendo essencial para atender às necessidades básicas da criança. Por fim, argumenta que a manutenção da apreensão causa prejuízos financeiros, especialmente por tratar-se de bem financiado, e requer a restituição do veículo. Nos autos principais (0000004-67.2025.8.16.0122) mov. 59.1, houve pedido de utilização provisória do veículo formulado pela Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar. O requerente informou que segue adimplente com o pagamento das parcelas do financiamento do veículo apreendido, bem como que precisa do veículo para levar seu filho a consultas médicas (mov. 22). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição e deferimento do pedido de utilização provisória do veículo (mov. 25.1). É o relatório. 2. Primeiramente, cumpre consignar que a análise dos autos principais revela que o veículo indicado pelo requerente foi apreendido em razão de denúncia recebida pela equipe policial, a qual informava que indivíduos estariam praticando furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão. Os policiais flagraram o requerente (Ednei), juntamente com outros indivíduos, realizando o transporte de objetos do interior do caminhão para o veículo cuja restituição ora se pleiteia. Transcrevo, a seguir, trechos do Boletim de Ocorrência n° 2025/7339, constante no mov. 1.28, dos autos principais. [...] ESTA EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA COPOM/SADE PARA ATENDER UMA SITUAÇÃO DE FURTO A UM CAMINHÃO QUE ESTAVA ESTACIONADO NO POSTO JOTÃO EM ORTIGUEIRA. [...] ENQUANTO ISSO A PRIMEIRA EQUIPE RETORNOU AO POSTO DE COMBUSTÍVEL E DESSA VEZ DEPAROUSE COM UM VÉICULO RENAULT OROCH, NA COR PRATA, COM A CAÇAMBA ABERTA, DUAS CAIXAS DE PRODUTOS EM SEU INTERIOR E DOIS INDIVÍDUOS PEGANDO OUTRAS CAIXAS DE DENTRO DO CAMINHÃO, ENQUANTO UM TERCEIRO ESTAVA NO BANCO DO MOTORISTA. FOI REALIZADA A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL, SENDO IDENTIFICADOS COMO EDNEI PEREIRA ANDRADE, CARLOS TIAGO FELIZ CARRELI E [L.F.S.] ESTE ULTIMO SENDO MENOR DE IDADE [...] NO CAMINHÃO, EM SUA LONA DO LADO DIREITO, HAVIA UM GRANDE CORTE FEITO POR LÂMINA, CORTE ESTE QUE PERMITIU O ACESSO A MERCADORIA DENTRO DO CAMINHÃO, HAVIA LACRES ROMPIDOS. DENTRO DA OROCH FORAM ENCONTRANDOS UMA FACA E UM ALICATE A priori, a situação foi corroborada pelo depoimento dos policiais militares que visualizaram a presença do supracitado veículo justamente no local onde os itens foram subtraídos. Logo, não assiste razão à Defesa ao sustentar que o bem apreendido já não mais possui interesse para o processo principal. No entanto, há, até mesmo, uma questão prévia: a propriedade fiduciária da coisa e ilegitimidade do réu para buscar a restituição. O automóvel encontra-se alienado fiduciariamente e, ainda que o requerente afirme estar adimplente com as obrigações decorrentes da alienação fiduciária, tal circunstância não lhe confere a propriedade plena do veículo. Enquanto não houver a quitação integral das parcelas vincendas, o bem permanece sob a titularidade da instituição financeira, a título de garantia (art. 1.361, §2º, do Código Civil). Significa dizer, noutras palavras, que Ednei tem apenas a posse direta do bem alienado. Consequentemente, reconheço a ilegitimidade do requerente para pleitear a restituição do bem. Nesse sentido é o entendimento: APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA DEFESA QUE NÃO COMPROVA, INEQUIVOCAMENTE, A PROPRIEDADE SOBRE O BEM REQUERIDO. CONSULTA AO PORTAL ELETRÔNICO DO DETRAN/PR. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DISPONIBILIZOU CRÉDITO E RECEBEU O VEÍCULO EM GARANTIA E A QUEM CABE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO PARA FAZER FRENTE AO SEU PREJUÍZO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por terceiro interessado, Joel Antônio Bonetto, contra decisão da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu pedido de restituição do veículo I/BMW 320i Gran Turismo Sport, ano 2015/2016, placa GCZ2H00, apreendido nos autos de ação penal.1.2. Em sua apelação, o recorrente pleiteia a devolução do bem, sustentando ser o legítimo proprietário e responsável pelo pagamento do financiamento em curso, e que a apreensão do veículo está gerando prejuízos.1.3. O Ministério Público ofereceu contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de veículo apreendido e alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Presente a ilegitimidade ativa do recorrente, o recurso não merece conhecimento, pois o apelante pretende, em nome próprio, pleitear a restituição de bem cuja propriedade pertence a instituição financeira detentora da alienação fiduciária.3.2. Conforme os artigos 1.361 e 1.368-B do Código Civil, e doutrina pertinente, o bem alienado fiduciariamente permanece sob domínio resolúvel do credor fiduciário até a quitação integral do contrato de financiamento, cabendo ao devedor apenas a posse direta.3.3. Precedentes do STJ e desta Corte orientam que o devedor fiduciante não possui legitimidade para requerer restituição de bem que não integra seu patrimônio jurídico, cabendo tal pleito à instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação não conhecido.4.2. Tese de julgamento: “Em casos de alienação fiduciária, é ilegítimo o pleito de restituição de bem apreendido feito pelo devedor, devendo a legitimidade recursal ser atribuída ao credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel do bem.”Dispositivos relevantes citados– Código Civil, arts. 1.361 e 1.368-B.Jurisprudência relevante citada– STJ, RMS 59.730/SP.– STJ, AgInt no REsp 1819186/SP.– TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005716-67.2022.8.16.0017.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006766-72.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 01.12.2024) APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO (C. PENAL, ART. 171, CAPUT) – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ILEGITIMIDADE ATIVA DO POSTULANTE – BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, POIS, RELACIONADO COMO GARANTIA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – CONTRATO PENDENTE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL – PROPRIEDADE DA CREDORA-FIDUCIÁRIA QUE, APESAR DE RESOLÚVEL, TRANSFERE-SE AO DEVEDOR-FIDUCIANTE TÃO SOMENTE QUANDO LIQUIDADAS TODAS AS VERBAS DEVIDAS – APELANTE QUE POSSUI, EM TEMPO, APENAS A POSSE DIRETA DO AUTOMÓVEL – PATENTE ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR RESTITUIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO C. PROC. PENAL, ARTS. 120 E 577, PARÁGRAFO ÚNICO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005716-67.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 24.10.2022) Por todo exposto, não conheço do pedido de restituição do veículo formulado pelo réu. 3. Considerando que o referido bem integra o patrimônio do credor fiduciário, terceiro de boa-fé e alheio à prática delitiva, nos termos do art. 119 do Código de Processo Penal, o pedido de restituição encontra-se vinculado ao legítimo proprietário. Dessa forma, oficie-se ao credor fiduciário para cientificá-lo acerca da apreensão do referido bem, concedendo-lhe o prazo de até 15 dias para, querendo, manifestar-se nestes autos. 4. Quanto ao pedido de utilização provisória do veículo pela Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar, consigno que o pleito está prejudicado considerando o teor da fundamentação exposta, uma vez que, em tese, o bem pertence a terceiro de boa-fé, qual seja, a instituição financeira credora. 5. Intimem-se as partes sobre esta decisão e oficie-se à Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar para ciência. Ortigueira, datado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801291-11.2018.8.10.0036

ID: 319207844

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801291-11.2018.8.10.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ELOI SOARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO ELOI SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Processo: 0801291-11.2018.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GLEYCIANE ARAUJO DOS SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318 Requerid… PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Processo: 0801291-11.2018.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GLEYCIANE ARAUJO DOS SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318 Requerido: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA nos termos que se segue: SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Gleyciane Araujo dos Santos Aguiar em face do Estado do Maranhão, ambos qualificados nos autos, para requerer a condenação do réu em indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por causa do roubo de sua motocicleta e das lesões sofridas por seu irmão, eventos que atribui à omissão do Estado em seu dever de segurança pública. Na petição inicial (Id. 13551052), autora narra que, em 17 de setembro de 2014, seu irmão, Vanderley Araújo dos Santos Aguiar, foi vítima de roubo no município de Estreito, quando sua motocicleta foi subtraída e os assaltantes efetuaram por disparos de arma de fogo no seu irmão, resultando em lesões e sequelas permanentes. Argumenta que o evento decorreu da falha na prestação do serviço de segurança pública pelo Estado, requerendo a reparação por danos materiais no valor do veículo. Juntou documentos (IDs 13551059 a 13551079). Em decisão de ID 13597482, o juízo da 2ª Vara da Comarca de Estreito declarou-se incompetente em razão da matéria, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara, por ser a competente para julgar as causas em que a Fazenda Pública é parte. O juízo da 1ª Vara proferiu despacho (ID 14940960), ordenando a citação do réu para apresentar contestação. O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 17229773), defendendo a teoria da responsabilidade subjetiva por ato omissivo, exigindo a comprovação de culpa da administração. Alegou a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro e a ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 19949375), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando a tese da omissão estatal e da responsabilidade do réu, e, por fim, pede o prosseguimento do feito com a produção de prova testemunhal. Em despacho de ID 21980756, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, circunstância em que o réu, na petição de ID 22492246, informou não ter mais provas a produzir, enquanto a autora, por meio da petição de ID 25746792, requereu que as provas a serem produzidas no processo nº 0801292-93.2018.8.10.0036 fossem utilizadas como prova emprestada. O despacho de ID 86295739 indeferiu o pedido de audiência de conciliação e o de utilização de prova emprestada, e, por não haver outros requerimentos de prova, anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando a conclusão dos autos para sentença. Intimada, a parte autora, na petição de ID 88520836, manifestou concordância com o julgamento antecipado do feito. Voltem os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passa-se a decisão. O processo encontra-se apto para julgamento, com a concordância das partes, que nada requereram, quando intimadas, a fim de declinar novas provas a produzir, contentando-se com as provas já produzidas, assim, aplica-se o art. 355, I, do CPC. O cerne da controvérsia reside em definir se o Estado do Maranhão pode ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais sofridos pela autora, em decorrência de um crime de roubo praticado por terceiro, sob o argumento de falha na prestação do serviço de segurança pública. A responsabilidade civil do Estado é matéria disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo para os atos comissivos de seus agentes. Tal dispositivo estabelece: Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Referido dispositiva, consagra a teoria do risco administrativo, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado para os danos decorrentes de seus atos comissivos, porém, no caso em tela, a pretensão indenizatória se fundamenta em uma omissão estatal, cuja jurisprudência pátria, de modo consolidado, aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada na "faute du service" (falta do serviço). Nessa hipótese, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou tardiamente, além da comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a omissão culposa e o evento danoso. No presente caso, a parte autora alega que a omissão do Estado em prover segurança adequada foi a causa do roubo de sua motocicleta e das lesões sofridas por seu irmão. Todavia, não logrou êxito em comprovar uma falha específica e direta do serviço de segurança que pudesse ser apontada como causa determinante do crime. As alegações de que o local é perigoso e de que há ausência de policiamento são genéricas e não demonstram uma omissão específica do poder público que tenha, diretamente, possibilitado a ação criminosa. O dever do Estado de prestar segurança pública, previsto no art. 144 da Constituição Federal, é uma obrigação geral, dirigida à coletividade, e não uma garantia individual de que nenhum cidadão será vítima de crime. A responsabilização do ente estatal por todo e qualquer ato delituoso praticado por terceiros o converteria em um segurador universal, o que é incompatível com a própria natureza de suas atribuições e com a limitação de seus recursos. Ademais, o dano sofrido pela autora foi causado diretamente pela conduta de um terceiro, o assaltante, o que caracteriza a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. A ação do criminoso rompe o nexo de causalidade entre a suposta omissão genérica do Estado e o prejuízo material experimentado, afastando o dever de indenizar. A jurisprudência corrobora esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS - INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS COMPROBATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado por danos materiais e morais decorrentes de ato omissivo que supostamente teria facilitado a ocorrência de assalto na loja da parte autora não é objetiva, mas sim, subjetiva. 2 . Segundo a melhor corrente doutrinária e jurisprudencial, o ordenamento jurídico brasileiro não contemplou a teoria do risco integral, pelo que se excluem da responsabilidade civil do Estado os fatos alheios ao risco administrativo e à atividade estatal. 3. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. 4 . Não comprovado que o furto do veículo do autor aconteceu por falha na prestação dos serviços do Estado, ou por ato próprio de seus agentes, não há o necessário nexo de causalidade, impondo-se a manutenção da sentença por meio da qual o pedido indenizatório foi julgado improcedente. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-54 .2020.8.08.0061, Relator.: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) Grifou-se. Site: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2563731664 Dessa forma, ausente a comprovação robusta de uma omissão específica e culposa do Estado que tenha sido a causa direta e imediata do dano nos presentes autos, e presente a excludente de nexo causal por fato de terceiro, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000004-20.2025.5.06.0341" – Página 313 de 356