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Ednei Pereira Andrade x Juízo Criminal Da Comarca De Ortigueira

ID: 317866194

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

JUíZO CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

GILSON GARCIA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/01/2025 Requerente(s): EDNEI PEREIRA ANDRADE Requerido(s): JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA Vistos. 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por EDNEI PEREIRA ANDRADE. O requerente afirma ser o legítimo proprietário do veículo Renault/Oroch 2.0, placa BBC5G44, atualmente apreendido nos autos do Inquérito Policial. Relata que está cumprindo medidas cautelares diversas da prisão e que não há mais necessidade da apreensão do veículo, o qual está com a documentação em dia e não possui irregularidades. Destaca ainda que o automóvel é utilizado para o transporte de seu filho menor, sendo essencial para atender às necessidades básicas da criança. Por fim, argumenta que a manutenção da apreensão causa prejuízos financeiros, especialmente por tratar-se de bem financiado, e requer a restituição do veículo. Nos autos principais (0000004-67.2025.8.16.0122) mov. 59.1, houve pedido de utilização provisória do veículo formulado pela Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar. O requerente informou que segue adimplente com o pagamento das parcelas do financiamento do veículo apreendido, bem como que precisa do veículo para levar seu filho a consultas médicas (mov. 22). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição e deferimento do pedido de utilização provisória do veículo (mov. 25.1). É o relatório. 2. Primeiramente, cumpre consignar que a análise dos autos principais revela que o veículo indicado pelo requerente foi apreendido em razão de denúncia recebida pela equipe policial, a qual informava que indivíduos estariam praticando furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão. Os policiais flagraram o requerente (Ednei), juntamente com outros indivíduos, realizando o transporte de objetos do interior do caminhão para o veículo cuja restituição ora se pleiteia. Transcrevo, a seguir, trechos do Boletim de Ocorrência n° 2025/7339, constante no mov. 1.28, dos autos principais. [...] ESTA EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA COPOM/SADE PARA ATENDER UMA SITUAÇÃO DE FURTO A UM CAMINHÃO QUE ESTAVA ESTACIONADO NO POSTO JOTÃO EM ORTIGUEIRA. [...] ENQUANTO ISSO A PRIMEIRA EQUIPE RETORNOU AO POSTO DE COMBUSTÍVEL E DESSA VEZ DEPAROUSE COM UM VÉICULO RENAULT OROCH, NA COR PRATA, COM A CAÇAMBA ABERTA, DUAS CAIXAS DE PRODUTOS EM SEU INTERIOR E DOIS INDIVÍDUOS PEGANDO OUTRAS CAIXAS DE DENTRO DO CAMINHÃO, ENQUANTO UM TERCEIRO ESTAVA NO BANCO DO MOTORISTA. FOI REALIZADA A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL, SENDO IDENTIFICADOS COMO EDNEI PEREIRA ANDRADE, CARLOS TIAGO FELIZ CARRELI E [L.F.S.] ESTE ULTIMO SENDO MENOR DE IDADE [...] NO CAMINHÃO, EM SUA LONA DO LADO DIREITO, HAVIA UM GRANDE CORTE FEITO POR LÂMINA, CORTE ESTE QUE PERMITIU O ACESSO A MERCADORIA DENTRO DO CAMINHÃO, HAVIA LACRES ROMPIDOS. DENTRO DA OROCH FORAM ENCONTRANDOS UMA FACA E UM ALICATE A priori, a situação foi corroborada pelo depoimento dos policiais militares que visualizaram a presença do supracitado veículo justamente no local onde os itens foram subtraídos. Logo, não assiste razão à Defesa ao sustentar que o bem apreendido já não mais possui interesse para o processo principal. No entanto, há, até mesmo, uma questão prévia: a propriedade fiduciária da coisa e ilegitimidade do réu para buscar a restituição. O automóvel encontra-se alienado fiduciariamente e, ainda que o requerente afirme estar adimplente com as obrigações decorrentes da alienação fiduciária, tal circunstância não lhe confere a propriedade plena do veículo. Enquanto não houver a quitação integral das parcelas vincendas, o bem permanece sob a titularidade da instituição financeira, a título de garantia (art. 1.361, §2º, do Código Civil). Significa dizer, noutras palavras, que Ednei tem apenas a posse direta do bem alienado. Consequentemente, reconheço a ilegitimidade do requerente para pleitear a restituição do bem. Nesse sentido é o entendimento: APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA DEFESA QUE NÃO COMPROVA, INEQUIVOCAMENTE, A PROPRIEDADE SOBRE O BEM REQUERIDO. CONSULTA AO PORTAL ELETRÔNICO DO DETRAN/PR. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DISPONIBILIZOU CRÉDITO E RECEBEU O VEÍCULO EM GARANTIA E A QUEM CABE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO PARA FAZER FRENTE AO SEU PREJUÍZO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por terceiro interessado, Joel Antônio Bonetto, contra decisão da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu pedido de restituição do veículo I/BMW 320i Gran Turismo Sport, ano 2015/2016, placa GCZ2H00, apreendido nos autos de ação penal.1.2. Em sua apelação, o recorrente pleiteia a devolução do bem, sustentando ser o legítimo proprietário e responsável pelo pagamento do financiamento em curso, e que a apreensão do veículo está gerando prejuízos.1.3. O Ministério Público ofereceu contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de veículo apreendido e alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Presente a ilegitimidade ativa do recorrente, o recurso não merece conhecimento, pois o apelante pretende, em nome próprio, pleitear a restituição de bem cuja propriedade pertence a instituição financeira detentora da alienação fiduciária.3.2. Conforme os artigos 1.361 e 1.368-B do Código Civil, e doutrina pertinente, o bem alienado fiduciariamente permanece sob domínio resolúvel do credor fiduciário até a quitação integral do contrato de financiamento, cabendo ao devedor apenas a posse direta.3.3. Precedentes do STJ e desta Corte orientam que o devedor fiduciante não possui legitimidade para requerer restituição de bem que não integra seu patrimônio jurídico, cabendo tal pleito à instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação não conhecido.4.2. Tese de julgamento: “Em casos de alienação fiduciária, é ilegítimo o pleito de restituição de bem apreendido feito pelo devedor, devendo a legitimidade recursal ser atribuída ao credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel do bem.”Dispositivos relevantes citados– Código Civil, arts. 1.361 e 1.368-B.Jurisprudência relevante citada– STJ, RMS 59.730/SP.– STJ, AgInt no REsp 1819186/SP.– TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005716-67.2022.8.16.0017.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006766-72.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 01.12.2024) APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO (C. PENAL, ART. 171, CAPUT) – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ILEGITIMIDADE ATIVA DO POSTULANTE – BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, POIS, RELACIONADO COMO GARANTIA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – CONTRATO PENDENTE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL – PROPRIEDADE DA CREDORA-FIDUCIÁRIA QUE, APESAR DE RESOLÚVEL, TRANSFERE-SE AO DEVEDOR-FIDUCIANTE TÃO SOMENTE QUANDO LIQUIDADAS TODAS AS VERBAS DEVIDAS – APELANTE QUE POSSUI, EM TEMPO, APENAS A POSSE DIRETA DO AUTOMÓVEL – PATENTE ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR RESTITUIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO C. PROC. PENAL, ARTS. 120 E 577, PARÁGRAFO ÚNICO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005716-67.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 24.10.2022) Por todo exposto, não conheço do pedido de restituição do veículo formulado pelo réu. 3. Considerando que o referido bem integra o patrimônio do credor fiduciário, terceiro de boa-fé e alheio à prática delitiva, nos termos do art. 119 do Código de Processo Penal, o pedido de restituição encontra-se vinculado ao legítimo proprietário. Dessa forma, oficie-se ao credor fiduciário para cientificá-lo acerca da apreensão do referido bem, concedendo-lhe o prazo de até 15 dias para, querendo, manifestar-se nestes autos. 4. Quanto ao pedido de utilização provisória do veículo pela Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar, consigno que o pleito está prejudicado considerando o teor da fundamentação exposta, uma vez que, em tese, o bem pertence a terceiro de boa-fé, qual seja, a instituição financeira credora. 5. Intimem-se as partes sobre esta decisão e oficie-se à Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar para ciência. Ortigueira, datado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Processo nº 0801291-11.2018.8.10.0036

ID: 319207844

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801291-11.2018.8.10.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ELOI SOARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO ELOI SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Processo: 0801291-11.2018.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GLEYCIANE ARAUJO DOS SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318 Requerid… PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Processo: 0801291-11.2018.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GLEYCIANE ARAUJO DOS SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318 Requerido: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA nos termos que se segue: SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Gleyciane Araujo dos Santos Aguiar em face do Estado do Maranhão, ambos qualificados nos autos, para requerer a condenação do réu em indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por causa do roubo de sua motocicleta e das lesões sofridas por seu irmão, eventos que atribui à omissão do Estado em seu dever de segurança pública. Na petição inicial (Id. 13551052), autora narra que, em 17 de setembro de 2014, seu irmão, Vanderley Araújo dos Santos Aguiar, foi vítima de roubo no município de Estreito, quando sua motocicleta foi subtraída e os assaltantes efetuaram por disparos de arma de fogo no seu irmão, resultando em lesões e sequelas permanentes. Argumenta que o evento decorreu da falha na prestação do serviço de segurança pública pelo Estado, requerendo a reparação por danos materiais no valor do veículo. Juntou documentos (IDs 13551059 a 13551079). Em decisão de ID 13597482, o juízo da 2ª Vara da Comarca de Estreito declarou-se incompetente em razão da matéria, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara, por ser a competente para julgar as causas em que a Fazenda Pública é parte. O juízo da 1ª Vara proferiu despacho (ID 14940960), ordenando a citação do réu para apresentar contestação. O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 17229773), defendendo a teoria da responsabilidade subjetiva por ato omissivo, exigindo a comprovação de culpa da administração. Alegou a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro e a ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 19949375), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando a tese da omissão estatal e da responsabilidade do réu, e, por fim, pede o prosseguimento do feito com a produção de prova testemunhal. Em despacho de ID 21980756, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, circunstância em que o réu, na petição de ID 22492246, informou não ter mais provas a produzir, enquanto a autora, por meio da petição de ID 25746792, requereu que as provas a serem produzidas no processo nº 0801292-93.2018.8.10.0036 fossem utilizadas como prova emprestada. O despacho de ID 86295739 indeferiu o pedido de audiência de conciliação e o de utilização de prova emprestada, e, por não haver outros requerimentos de prova, anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando a conclusão dos autos para sentença. Intimada, a parte autora, na petição de ID 88520836, manifestou concordância com o julgamento antecipado do feito. Voltem os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passa-se a decisão. O processo encontra-se apto para julgamento, com a concordância das partes, que nada requereram, quando intimadas, a fim de declinar novas provas a produzir, contentando-se com as provas já produzidas, assim, aplica-se o art. 355, I, do CPC. O cerne da controvérsia reside em definir se o Estado do Maranhão pode ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais sofridos pela autora, em decorrência de um crime de roubo praticado por terceiro, sob o argumento de falha na prestação do serviço de segurança pública. A responsabilidade civil do Estado é matéria disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo para os atos comissivos de seus agentes. Tal dispositivo estabelece: Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Referido dispositiva, consagra a teoria do risco administrativo, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado para os danos decorrentes de seus atos comissivos, porém, no caso em tela, a pretensão indenizatória se fundamenta em uma omissão estatal, cuja jurisprudência pátria, de modo consolidado, aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada na "faute du service" (falta do serviço). Nessa hipótese, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou tardiamente, além da comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a omissão culposa e o evento danoso. No presente caso, a parte autora alega que a omissão do Estado em prover segurança adequada foi a causa do roubo de sua motocicleta e das lesões sofridas por seu irmão. Todavia, não logrou êxito em comprovar uma falha específica e direta do serviço de segurança que pudesse ser apontada como causa determinante do crime. As alegações de que o local é perigoso e de que há ausência de policiamento são genéricas e não demonstram uma omissão específica do poder público que tenha, diretamente, possibilitado a ação criminosa. O dever do Estado de prestar segurança pública, previsto no art. 144 da Constituição Federal, é uma obrigação geral, dirigida à coletividade, e não uma garantia individual de que nenhum cidadão será vítima de crime. A responsabilização do ente estatal por todo e qualquer ato delituoso praticado por terceiros o converteria em um segurador universal, o que é incompatível com a própria natureza de suas atribuições e com a limitação de seus recursos. Ademais, o dano sofrido pela autora foi causado diretamente pela conduta de um terceiro, o assaltante, o que caracteriza a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. A ação do criminoso rompe o nexo de causalidade entre a suposta omissão genérica do Estado e o prejuízo material experimentado, afastando o dever de indenizar. A jurisprudência corrobora esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS - INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS COMPROBATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado por danos materiais e morais decorrentes de ato omissivo que supostamente teria facilitado a ocorrência de assalto na loja da parte autora não é objetiva, mas sim, subjetiva. 2 . Segundo a melhor corrente doutrinária e jurisprudencial, o ordenamento jurídico brasileiro não contemplou a teoria do risco integral, pelo que se excluem da responsabilidade civil do Estado os fatos alheios ao risco administrativo e à atividade estatal. 3. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. 4 . Não comprovado que o furto do veículo do autor aconteceu por falha na prestação dos serviços do Estado, ou por ato próprio de seus agentes, não há o necessário nexo de causalidade, impondo-se a manutenção da sentença por meio da qual o pedido indenizatório foi julgado improcedente. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-54 .2020.8.08.0061, Relator.: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) Grifou-se. Site: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2563731664 Dessa forma, ausente a comprovação robusta de uma omissão específica e culposa do Estado que tenha sido a causa direta e imediata do dano nos presentes autos, e presente a excludente de nexo causal por fato de terceiro, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024.

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Processo nº 0000004-31.2024.8.17.6021

ID: 275724712

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-31.2024.8.17.6021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO BENEDITO PINTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000004-31.2024.8.17.6021 AUTOR(A): OTAVIO BENEDITO PINTO REPRESENTANTE: GUSTAVO BENEDITO PINTO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194829046, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA. OTAVIO BENEDITO PINTO, já qualificado, assistido por advogados habilitados, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C DANOS MORAIS, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a disponibilização de vaga em um leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, em hospital da rede pública ou, em caso de falta de vaga, da rede particular, arcando o réu com todos os custos da internação. Narra o demandante que vem em tratamento de câncer de próstata metastático no hospital do câncer. Aduz que, em recente piora/intercorrência, foi levado ao hospital da restauração, onde foi examinado por equipe técnica, que prescreveu o internamento do autor em UTI, atestando a metástase do câncer do autor por diversos espaços do corpo, tendo tomado toda a coluna vertebral e cervical. Sustenta, neste diapasão, que precisa ser internado com URGÊNCIA EM UTI, todavia, nada foi feito pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Discorre sobre a presença de dano moral no caso em espeque. Nesse cenário, requer o deferimento do pedido liminar de tutela provisória de urgência para determinar que o réu seja obrigado a disponibilizar uma vaga de UTI ao demandante de forma imediata, nos termos do laudo médico de ID n° 171427073, em hospital da rede pública de saúde ou, em falta de leito neste, da rede privada, arcando com todos os custos da internação, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Requer, ao final, a procedência da ação, a fim de tornar definitiva a liminar, bem como a condenação da parte ré a indenizar o autor a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Requer a gratuidade da justiça. Decisão interlocutória em ID n° 171447772, deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado de Pernambuco providencie a transferência do paciente para leito de UTI. Em ID n° 171693255, o Estado de Pernambuco informou o óbito do demandante. Em sede de contestação de ID n° 171925839, o réu impugna, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito, aponta a indevida ingerência na administração da saúde, bem como questiona a multa cominatória e sustenta a necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial. Ao final, requer que seja acolhida a preliminar de incorreção no valor da causa, para que seja fixado como tal o valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais) ou outro a ser definido por este juízo como razoável, bem como a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em ID n° 185944240, o representante do autor informou o interesse na continuidade no feito, bem como acostou a certidão de óbito requerida aos autos (vide ID n° 172240746). É o relatório. Decido. Foi comunicada a morte do autor do presente processo. Houve manifestação do representante processual, Sr. Gustavo Benedito Pinto, no sentido de continuidade do feito, por conta do pedido relativo os danos morais. Os sucessores do falecido deixaram claro que desejam continuar a demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, antes do seu falecimento, haja vista a não internação em leito de UTI. Não resta dúvida quanto a natureza intransmissível do pedido de fornecimento de fármaco, dada a natureza personalíssima. Contudo, em relação ao feito atinente a indenização por dano moral, deve-se dar o julgamento quanto a este pedido, considerando a habilitação legal dos herdeiros da falecida. O Superior Tribunal de Justiça que considerou transmissível os pedidos de caráter patrimonial no bojo da ação, ainda que o pedido principal seja de caráter personalíssimo, tendo em vista que a obrigação decorrente daquele pedido dá origem a uma obrigação de pagar direcionada ao demandado. Tendo isso, passo a análise do referido pedido que subsiste. Pois bem. A condenação por dano moral deve buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para o grau de ofensa, a culpa dos envolvidos e a busca do sentido punitivo-desestimulador que deve ser utilizado na dosimetria, especialmente em caso de morte. No mesmo sentido, se coloca a inteligência da jurisprudência pátria, que serve de ponto seguro de referência: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. Considera-se de natureza grave a perda do companheiro e do pai cuja vida foi ceifada em pleno verdor dos anos. A indenização do dano moral tem dupla função: reparatória e penalizante. Se a indenização pelo dano moral visa compensar o lesado com algo que se contrapõe ao sofrimento que lhe foi imposto, justo que para aplacar os grandes sofrimentos, seja fixada indenização capaz de propiciar aos lesados grandes alegrias. (grifos nossos) (AP. Cível nº 44 676/97 -5º turma Cível do TJDF, Relatora Dês. Carmelita Brasil).” “A idéia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da responsabilidade do dano moral. Quer por ter a indenização a dupla função reparatória e penalizante, quer por não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País. (grifos nossos) (RSTJ 33/513 – Resp. 3.220 – RJ – registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos).” Assim, tendo em vista o óbice intransponível ao provimento do pedido, sequer se faz necessária a análise acerca do preenchimento dos requisitos atinentes ao dever de indenizar do réu. Não vislumbro, no caso, os pressupostos para condenação em danos morais. Ressalte-se que o risco que correu ao autor não foi causado diretamente pelo Estado, foi a doença que o levou a necessitar a internação pleiteada. É certo que cabe ao Estado o atendimento a situações de urgência, contudo, esta circunstância não é suficiente para ensejar a reponsabilidade civil em razão da ameaça à saúde, pois vislumbra-se que o réu desencadeou a prestação de serviço de saúde visando a atender a urgência, conforme as circunstâncias apresentadas, mormente diante da existência de outras situações que demandavam atendimento, inclusive prioritário. No direito brasileiro há de se observar o princípio da causalidade adequada a luz do que dispõe o art.403 do CC, que embora se referindo a responsabilidade contratual, aplica-se por analogia a responsabilidade civil aquiliana. Não se vislumbra, assim, o nexo de causalidade capaz de caracterizar a responsabilidade do Estado pelos danos morais alegados. Ante o exposto, julgo o presente feito extinto sem resolução do mérito quanto ao pedido de internação em leito de UTI, por se tratar de pedido de natureza intransmissível, e julgo improcedente quanto ao pedido de indenização por danos morais. Sem custas, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Condeno o réu em honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. Em caso de recurso de embargos de declaração, intime-se a pare embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do juízo de admissibilidade e demais apreciações, consoante dispõe o Novo Código de Processo Civil, nos arts. 1.010, 1.011 e 1.012, em seus incisos e parágrafos. Sentença que não se sujeita a remessa necessária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos, Juiz de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000004-53.1999.8.14.0116

ID: 321354185

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-53.1999.8.14.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MATEUS VIEIRA DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM JUÍZA MARIA NAUAR CHAVES, RUA 21, LOTE: I E II, BAIRRO: CENTRO, CEP: 68.390-000, FONE: (94) 3434-1220, WHATSAPP: 94 98400-6533, E-MAIL: 1o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM JUÍZA MARIA NAUAR CHAVES, RUA 21, LOTE: I E II, BAIRRO: CENTRO, CEP: 68.390-000, FONE: (94) 3434-1220, WHATSAPP: 94 98400-6533, E-MAIL: 1ourilandia@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0000004-53.1999.8.14.0116 - [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOSE MATEUS VIEIRA DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra José Mateus Vieira de Souza, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, por conduta supostamente praticada na data de 25 de maio de 1999, conforme auto de prisão em flagrante delito lavrado em 27 de maio de 1999 (ID 34272477). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 15 de outubro de 2008 (ID 34272767) e recebida em 09 de novembro de 2009 (ID 34272770). Posteriormente, foi promovida a citação por edital do réu (ID 34272788), publicado em 05 de março de 2010. Em decisão de 17 de maio de 2010 (ID 34272789), o feito foi suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão da não localização do acusado. Por decisão de 04 de março de 2021 (ID 34272802), o magistrado determinou que os autos permanecessem suspensos até o decurso do prazo prescricional. Vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade da Citação por Edital Em princípio, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a citação por edital realizada às fls. 128 (ID 34272788). A citação por edital, por ser medida tomada em prejuízo ao réu, como é consabido, exige, para sua validade, o esgotamento dos meios de localização da parte demandada, o que não ocorreu no caso dos autos. Esse é o posicionamento sufragado no âmbito dos Tribunais Superiores: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. 2. 'As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade do ato não restou atingida, pois inquinado de vício insanável o processo, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade' (AgRg no AREsp n. 353.136/MT, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). 3. Inválida, por isso, a citação por edital, do que decorre a revogação da suspensão do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva configurada, pelo decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.194.288/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Logo, não se justifica a citação por edital do acusado quando não há provas de diligências mínimas realizadas no sentido de sua localização, conforme se verifica dos autos às fls. 120/127 (ID 34272787), onde constam apenas tentativas frustradas de citação pessoal sem o devido esgotamento dos meios disponíveis. Sendo nula, portanto, a citação por edital, também não é válida a suspensão da contagem do prazo prescricional, abrindo-se espaço para a configuração da prescrição da pretensão punitiva. 2.2. Da Análise da Prescrição em Perspectiva Passo à análise da ocorrência de prescrição virtual no presente feito. O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício. A principal vantagem desse instituto é que se evita o desperdício de força de trabalho por parte do aparelho Judiciário, justificando-se diante da evidente inutilidade do processo, implicando na ausência de interesse processual. É bem verdade que a orientação majoritária dos Tribunais Pátrios - salvo algumas decisões de juízos de primeira instância e algumas decisões de alguns Tribunais - é firme no sentido de negar a admissibilidade, na ordem jurídico-penal pátria, dessa tese, não sendo possível a incidência da chamada prescrição com base na pena em perspectiva. A despeito da redação da Súmula 438 do STJ, que por sinal não tem efeito vinculante, quando se constatar, com tranquilidade (como aqui), a chamada prescrição virtual ou pela pena em perspectiva, deve-se, com vistas a impedir o prosseguimento de ação penal inútil, proceder com o arquivamento de inquéritos policiais, a rejeição de denúncias e a extinção de ações penais por falta de interesse de agir. De minha parte, comungo do entendimento de que a tese deve ser admitida, devendo o magistrado, após detida análise das circunstâncias do caso concreto, sopesar os fatores de vantagem e de desvantagem apontados acima. Ora, a Constituição Federal prevê dentre os princípios de Direito Administrativo a Eficiência (artigo 37, caput, da CF/88), destacando-se ainda o Princípio da Economia Processual vigente no processo penal brasileiro. Neste sentido, o magistrado deve conduzir o processo penal moderno de forma eficaz, sem apegos a formalismos exacerbados. Certamente o Código Penal não faz qualquer previsão legal da prescrição virtual, mas a continuidade de uma ação penal prescrita na realidade forense brasileira, na qual os ofícios criminais têm um número opressivo de feitos, representa um atentado à economia processual e uma decisão carente de lógica. Assim, em hipóteses excepcionalíssimas, como ocorre em casos em que falta pouco tempo para transcorrer o prazo prescricional ou naqueles outros em que há grande possibilidade - quase certeza - de que a pena aplicada, ao final, seja fixada em montante cuja prescrição retroativa certamente ocorrerá, a prescrição antecipada deve ser declarada. No caso em apreço, o preceito secundário cominado ao tipo penal imputado ao réu (art. 157, § 2º, inciso II, do CP) é de reclusão de 4 a 10 anos e multa. No entanto, ao compulsar os autos, observo que, na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao réu e não incidem circunstâncias agravantes nem causas de aumento de pena. A última causa de interrupção da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 09 de novembro de 2009 (ID 34272770). Por outro lado, considerando que a pena eventualmente aplicada dificilmente chegaria a quantia superior à pena mínima cominada, o prazo prescricional a ser aplicado no presente caso certamente será de 12 anos (art. 109, III, do CP), motivo pelo qual a prescrição retroativa se deu em 09 de novembro de 2021. Assim, levando-se em conta o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a data de hoje (25 de julho de 2025), forçoso se faz reconhecer a prescrição em perspectiva. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo, dada a inutilidade do prosseguimento do processo. 3. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu José Mateus Vieira de Souza em razão da prática do delito do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com fundamento no art. 107, IV (1ª parte), c.c. art. 109, II, todos do Código Penal. Por analogia, aplico o Enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual dispenso a intimação do denunciado, face à sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação no diário. Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP. Autorizo o levantamento de eventual fiança recolhida pelo réu no processo. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações devidas, dando-se a respectiva baixa, arquivando os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Ourilândia do Norte/PA, data da assinatura eletrônica. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

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A. G. A. e outros x V. K. E. D. S.

ID: 325563501

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0125512-84.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. A. P. M. F.

Polo Passivo:

V. K. E. D. S.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA KELLY EUFRASIO DA SILVA

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PAULO MESQUITA FELIX

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AMANDA GOMES ALBUQUERQUE

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PAULO MESQUITA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0125512-84.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: M. D. S. R. REU: P. P. S. DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Mirtilene da Silva Rodriguês em face de P. P. S., com fundamento em alegados atos de violência física e psicológica no contexto da união estável mantida entre as partes. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao julgar o Conflito de Competência Cível tombado sob o nº 0000004-24.2025.8.06.0000, decidiu, por meio de acórdão juntado sob ID nº 161893665, que compete à 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza o processamento e julgamento da presente ação de indenização por danos morais, proposta com fundamento em violência doméstica pretérita, sem cumulação com medidas protetivas. Constata-se que a sentença deste juízo de fls. 77/83 (ID nº 161893672), que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento na incompetência do juízo, bem como a certidão de trânsito em julgado datada de 28/05/2021 (ID nº 161893613), foram proferidas com base em premissa posteriormente superada, conforme acima narrado. Esse entendimento é aplicado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Na hipótese, o magistrado de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, depois de a secretaria judiciária, por engano, ter certificado a omissão do autor em dar andamento ao feito. Verificada a inexatidão da certidão emitida, o juízo, de ofício, retificou o erro material e determinou o prosseguimento da execução. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1579256 RJ 2016/0015033-8, Relator.: Min. Raúl Araújo, Data de Julgamento: 13/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Em consonância também ao art. 494, inc. I, do CPC/15, "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Diante disso, torno sem efeito a sentença de ID nº 161893672, que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, consequentemente, a certidão que atestou o trânsito em julgado de ID nº 161893613, por evidente erro material, determinando o regular prosseguimento do feito perante este juízo. I - Da impugnação à justiça gratuita do requerido A autora, em réplica (ID nº 161893648), impugnou o benefício da gratuidade concedido ao réu. Em resposta, o requerido apresentou manifestação nos autos sob ID nº 161893672, instruída com documentos demonstrando sua condição financeira e a alta onerosidade de seus encargos mensais, como pensão, plano de saúde e mensalidades escolares dos filhos. Não havendo, até o momento, elementos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC/15, de eventuais novos elementos que atestem o contrário. II - Da preliminar de prescrição do requerido Na contestação de ID nº 161893595, o réu sustenta a prescrição com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil/02, alegando que a separação do casal teria ocorrido em meados de abril de 2015. Entretanto, conforme narrado na petição inicial (ID n° 161893640), a autora descreve uma sequência de atos de violência física e psicológica com reflexos duradouros, inclusive sobre os filhos, atualmente submetidos a tratamento psicológico, o que indica a possibilidade de dano de natureza continuada. Tais circunstâncias demandam melhor instrução probatória, sendo inviável o reconhecimento da prescrição neste momento processual. Assim, afasto, por ora, a alegação de prescrição, sem prejuízo de nova análise à luz das provas a serem produzidas. III - Regularização da representação processual - possível infração ética e penal Consta dos autos, conforme ID nº 161893619, a renúncia ao mandato apresentada pela advogada Amanda Gomes Albuquerque - OAB/CE 37455, até então constituída pela parte autora. Entretanto, verifica-se no sistema Pje que o advogado Paulo Mesquita Félix - OAB/CE 30682, além de constar como patrono do réu, também figura como representante da autora no polo ativo, o que pode configurar grave infração ética, diante da vedação expressa à atuação simultânea em pólos opostos da mesma lide, nos termo do art. 355, do Código Penal/40 c/c art. 20, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ademais, também no quadro de identificação das partes no Pje, verifica-se a atuação da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará em favor da parte autora. Diante do exposto, determino a intimação conjunta da parte autora, por meio da Defensoria Pública, e do advogado Paulo Mesquita Félix - OAB/CE 30682 e da advogada Amanda Gomes Albuquerque, OAB/CE nº 37.455, para que no prazo de 10 (dez) dias esclareçam: A atual situação da representação processual da autora, inclusive com eventual ratificação ou revogação do mandato outorgado ao referido advogado; Se a Defensoria Pública atua em favor da autora; E, no caso de confirmação de atuação em ambos os pólos, justifiquem a regularidade da conduta à luz do Estatuto da OAB e do Código de Ética, sob pena de comunicação ao órgão de classe para apuração da conduta funcional. Ressalto que, em não havendo manifestação ou sendo constatada a irregularidade na representação sem o devido saneamento, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inc. I, c/c art. 485, inc. IV, ambos do CPC/15. IV - Ponto controvertido - Continuidade da violência doméstica como causa impeditiva da prescrição A controvérsia reside na alegação da parte autora de que os episódios de violência doméstica não se restringiram aos eventos descritos nos boletins de ocorrência acostados à exordial, mas teriam persistido mesmo após o fim da união, configurando-se como uma prática contínua e reiterada. A parte requerida, por sua vez, alega a inexistência de novos atos de violência posteriores aos já registrados, sustentando o decurso do prazo prescricional. Desse modo, deve ser apurado se houve efetivamente a continuidade ou reiteração da conduta violenta após os fatos inicialmente narrados e também após o término do vínculo conjugal, e a data deste último episódio, o que poderá afastar ou não a prescrição arguida pelo réu. V - Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/15) Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto compete ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Assim, a distribuição do ônus probatório observará a regra geral (ônus estático). As partes ficam desde já cientes de que o simples silêncio ou a ausência de requerimento probatório não ensejará redistribuição do ônus da prova, sendo de sua exclusiva responsabilidade demonstrar os fatos que alegam, sob pena de sucumbência. VI - Das provas a serem produzidas Esclareçam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/15, quais provas pretendem produzir em eventual fase instrutória, especificando e justificando, de forma concreta, a pertinência, a utilidade e a finalidade de cada meio probatório, bem como ajustes da presente decisão. Verificando-se as partes a desnecessidade de produção de outras provas, ou sendo cabível o julgamento antecipado da lide, desde que não haja vícios de representação postulatória, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. INTIME-SE, pessoalmente, com cópia da presente, a parte autora, para ciência e adoção das providências cabíveis. Fica assinado o prazo comum deste decisum em 15 (quinze) dias. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD - 1º Grau - publicação DJEN / intimação da Defensoria via portal / expedição de intimação pessoal da autora. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Valter Jose Correia Da Silva x A C B Consultoria E Gestao Empresarial Eireli e outros

ID: 258845694

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-72.2023.5.06.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI BCE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA. L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA L M SERVICOS DE COBRANCA EIRELI SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO PIRES DE SOUZA

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JOSE BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ff6e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de processo de execução ex officio de contribuição previdenciária no importe original de R$ 345,00 , resultante do acordo homologado. O art. 17º do CPC estabelece que "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, o parágrafo único do art. 771 do CPC estabelece que " Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial". Portanto, as condições da ação também devem estar presentes também quando da execução do título judicial. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a ed., RT, 2006, p. 143), assim prelecionam no comentário ao art. 3o do CPC: "Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim, Trat., I, 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar." (destaquei). Essa distinção entre interesse material e processual é importante, porque o primeiro legitima a parte autora para a lide (tem o exequente interesse no direito material em tese invocado no libelo e, conseqüentemente, legitimidade), enquanto o último diz respeito ao binômio necessidade-utilidade do processo. Eis o ponto chave desta execução: a ausência de necessidade e de utilidade do provimento jurisdicional almejado. Como dito alhures, o exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial em face do custo social de sua preparação, de forma que sempre se há de perquirir do interesse do exequente, no caso, a União na utilidade prática do provimento judicial perseguido. A Fazenda Nacional, detentora do título executivo, pode cobrar os créditos a que faz jus, desde que o provimento lhe seja útil, o que não se configura no caso em apreço, em que o valor irrisório perseguido não justifica a movimentação de toda a máquina judiciária, também custeada com os recursos da própria União, para o recebimento dos títulos perseguidos, havendo manifesta falta de utilidade do provimento judicial a ser obtido com a presente execução ex officio. Cabe ressaltar, ainda, que a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, , dispensa ajuizamento de execuções fiscais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ $40.000,00 (quarenta mil reais), o que demonstra o caráter irrisório da parcela previdenciária ora em execução. Não se deve olvidar, também, que o princípio da eficiência administrativa foi alçado a nível constitucional (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o princípio da economicidade (art. 70, caput, da Constituição Federal), os quais também devem pautar a atuação dos órgãos judicantes, não se coadunando com esses princípios a movimentação da máquina judiciária para recuperação de débito no valor a ser executado nos presentes autos, sendo patente a ausência de interesse processual da União no provimento jurisdicional em apreço. Do Supremo Tribunal Federal destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, 'caput') e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes" (AI-AgR n. 451096/DF, Min. Celso de Mello). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante." (AI-AgR n. 464957/DF, Min. Cezar Peluso) E do Superior Tribunal de Justiça são colhidos os seguintes julgados: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa.Recurso especial improvido' [grifou-se] (REsp n. 429788/PR, Min. Castro Meira)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. É cediço que, na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2. 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição' (Súmula n. 267/STF). 3. O STJ firmou entendimento de que, nas execuções fiscais em que o valor da dívida, monetariamente atualizada, for inferior a 50 ORTNs, não há interesse do Fisco em recorrer, uma vez que os gastos processuais serão superiores ao montante a ser arrecadado. 4. Recurso em mandado de segurança não-provido' [grifou-se] (RMS n. 15252/SP, Min. João Otávio de Noronha)." "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. [...] Para satisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuais excederão, em muito, o benefício postulado. Precedentes. Recurso desprovido' (REsp n. 477097/PR, Min. José Arnaldo da Fonseca - grifou-se)." "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento' (REsp n. 601356/PE, Min. Franciulli Netto - grifou-se)." Assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC subsidiariamente aplicável à execução, nos termos do parágrafo único do art. 771 do CPC, declaro a ausência de interesse processual da União para a execução das contribuições previdenciárias no presente processo, julgando extinta a presente execução, nos termos do art. 925 do CPC. Desnecessária a intimação da União sobre a presente sentença, uma vez que a contribuição previdenciária em apreço é inferior a $40.000,00 (quarenta mil reais), conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Exclua-se do BNDT o(s) nome(s) do(s) executado(s), se necessário for. Registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados no presente feito. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. . MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER JOSE CORREIA DA SILVA

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Ana Maria Pereira Brandão Garcia e outros x Berenice Aparecida Manelvino e outros

ID: 256419128

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0016018-90.2011.8.19.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA BRANDÃO GARCIA JAMILIS THAMIRIS DOMINGUES GARCIA WALLACE XAVIER CASTILHO DOMINGUES GARCIA

Polo Passivo:

BERENICE APARECIDA MANELVINO EUGENIO MANELVINO EUNICE APARECIDA DE SOUZA MARGARIDA SILVA MANELVINO ROBERTO SILVA MANELVINO

Sentença

Advogados:

DÊNNICE DOS SANTOS SOUZA

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DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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DEFENSOR PÚBLICO

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THAMIRIS DOMINGUES GARCIA e WALLACE XAVIER CASTILHO ajuízam ação de usucapião em face de EUGENIO MANELVINO, alegando, em síntese, exercerem a posse mansa e pacífica, com animus domini e sem oposição … THAMIRIS DOMINGUES GARCIA e WALLACE XAVIER CASTILHO ajuízam ação de usucapião em face de EUGENIO MANELVINO, alegando, em síntese, exercerem a posse mansa e pacífica, com animus domini e sem oposição ou interrupção, por aproximadamente 24 anos, do imóvel situado na Rua A, 68, lote 16, quadra C, Metalúrgico, Barra Mansa; que, em 1987, o genitor dos autores, Ademir Garcia Rosa, adquiriu o direito e ação sobre o imóvel e construiu a acessão existente; que Ademir falecera em 22/02/2008, sendo os autores os únicos herdeiros de Ademir; que residem no imóvel desde o nascimento, realizando benfeitorias, requerendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva, declarando-se o domínio do imóvel, nos termos da inicial e documentos de ids 02/3./r/r/n/nDeferida a JG, determinada a inclusão dos confinantes na relação processual, a citação por edital, a citação do réu e confinantes pessoalmente e a intimação das Fazendas em index 04 - fl. 38. /r/r/n/nTermo de ausência em index 04, fl. 39./r/r/n/nEdital de citação do réu em index 05, fls. 43./r/r/n/nO Município aponta desinteresse no imóvel objeto no index 06, fl. 45./r/r/n/nA União o Estado requerem esclarecimentos em index 07, fls. 46/7, e index 09, fl. 49. /r/r/n/nOs autores acostam documentos a fls. 52/3./r/r/n/nCertidão de decurso do prazo de defesa do réu citado por edital em index 13, fl. 54./r/r/n/nO Estado aponta desinteresse no imóvel objeto em index 14, fl. 56 ./r/r/n/nOs autores requerem decreto de revelia em index 15, fl. 57./r/r/n/nO Ministério Público aponta diligência em index 15, fl. 58./r/r/n/nDecretada a revelia e nomeado curador especial em index 15, fl. 59./r/r/n/nContestação do curador especial, ventilando preliminar de nulidade de citação por edital e requerendo expedição de ofícios de praxe para localização do réu e cedentes do direito e ação sobre o imóvel em index 16, fls. 60/2,/r/r/n/nDiligências de citação dos confrontantes em index 17, fls. 67, 69, 71 e 78./r/r/n/nOs autores requerem ofícios para localização dos confrontantes Daniel e Marilene e a citação do réu no endereço de fl. 67./r/r/n/nA União requer dilação de prazo em index 19, fl. 83./r/r/n/nCertidão de OJA atestando o falicimento do confrontante Daniel em index 20, fl. 85./r/r/n/nA União atesta desinteresse no imóvel objeto em index 21, fl. 88./r/r/n/nO Ministério Público requer diligências index 22, fl. 91, deferidas a fls. 92./r/r/n/nOs autores acostam documentos e prestam esclarecimentos em index 23, fls. 93/118./r/r/n/nCertidões do Distribuidor em index 24, fls. 119/127./r/r/n/nOs autores afirmam que os herdeiros do proprietário registral Eugenio formalizaram a cessão de direitos hereditários aos genitores dos autores e vindicam a citação dos herdeiros e diligências em index 26, fls. 131/2./r/r/n/nDeterminada a citação dos herdeiros de Daniel e a citação por edital dos réus incertos e eventuais em index 27, fl. 133./r/r/n/nCertidões negativas de distribuição de Eugenio e Daniel em index 27, fls. 134/5./r/r/n/nEdital de citação de interessados em index 27, fl. 138./r/r/n/nA confrontante Maria Barnabé afirma desconhecer os autores e que o falecido confrontante Daniel era seu marido, tramitando procedimento de inventário na Segunda Vara Cível de Volta Redonda, processo 0000004-11.1975.8.19.0066, em index 28, fl. 139./r/r/n/nCitação dos herdeiros de Daniel Maria Barnabé e Nelson por OJA em index 29, fl. 145./r/r/n/nOs autores indicam os atuais confrontantes do lado direito em index 30, fl. 148./r/r/n/nDeterminada a citação dos confrontantes e decretada a revelia de Aristotelina em index 31, fl. 149./r/r/n/nOfícios em index 31/4, com respostas em index 35/9./r/r/n/nOs autores requerem a citação do Espólio de Daniel e a nomeação de curador especial ao réu em index 40./r/r/n/nDeterminada a citação da confrontante Marilene e do Espólio de Daniel em indez 41, fls. 187/8. /r/r/n/nCitação do Espólio de Daniel, na pessoa da inventariante, em index 42, fl. 195./r/r/n/nO Ministério Público assevera que a hipótese não é de intervenção Ministerial em index 43, fl. 197./r/r/n/nDeterminada diligências de endereço de Eugênio em index 44, fl. 199./r/r/n/nO curador especial ao réu Eugênio requer a citação dos sucessores a fls. 211./r/r/n/nDespacho em index 217, fls. 221/2, determinando diligências variadas./r/r/n/nO CE requer diligência a fls. 229./r/r/n/nOs autores indicam endereços e acostam cópia do contrato de compra e venda a 237/40./r/r/n/nNegativas de citação a fls. 259, 262, 265, 268 e 271./r/r/n/nRoberto, Berenice, Paulo Guilherme, Simone, Paulo Guilherme Junior e Henrique afirmam que Margarida e Eunice faleceram; que Roberto e Berenice são filhos de Eugenio e Margarida; Paulo é viúvo de Eunice; e Simone e Paulo Guilherme Jr e Henrique Guilherme são filhos de Eunice; que detêm ciência do contrato de compra e venda, reconhecem a procedência e requerem gratuidade de justiça a fls. 274/6 e documentos de fls. 277/93./r/r/n/nO Curador Especial afasta atuação a fls. 303./r/r/n/nO autores requerem a procedência a fls. 307/r/r/n/nO Ministério Público reitera ausência de interesse a fls. 309./r/r/n/nDeterminadas diligências a fls. 313, com manifestação dos autores a fls. 326./r/r/n/nCitação da confrontante Silvana a fls. 353, com certidão de decurso do prazo de defesa a fls. 356./r/r/n/nIntimação das herdeiras Ana Maria e Jamilis a fls. 372 e 374, com certidão de decurso do prazo de defesa a fls. 375./r/r/n/nOs autores pugnam pela procedência a fls. 379./r/r/n/nO MP reitera a não intervenção a fls. 387./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nOs autores pretendem a aquisição por usucapião da área urbana descrita na inicial e constante da cerrtidão do RGI de index 03, fl. 22, de domínio de Eugenio Manelvino./r/r/n/nO exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelos autores há mais de quinze anos, com animus domini, é comprovado pelos documentos que instruem o processo, especialmente o contrato de compra e venda firmado pelo genitor dos autores de fls. 239/40, certidão de óbito do genitor de index 03, fl. 21, e os comprovantes de pagamento de impostos de index 23, fls. 93/118./r/r/n/nAdemais, os sucessores dos cedentes do direito e ação sobre o imóvel reconhecem a procedência a fls. 274/6. /r/r/n/nNesta linha, levando em consideração que os autores lograram comprovar de modo satisfatório a detenção da posse contínua, mansa e pacífica pelo lapso temporal previsto no artigo 1.238, Código Civil, se impõe a procedência./r/r/n/nPelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, em conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil./r/nCustas/taxa pelos autores, aplicando-se a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo terceiro, CPC./r/nSem condenação em honorários de advogado por não formalizada resistência, estendida a JG aos sucessores de Eugenio. /r/r/n/nExpeça-se mandado para inscrição desta sentença no registro de imóveis, observada a JG. /r/r/n/nBaixa e arquivo./r/r/n/nP.I.

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Processo nº 0005009-53.2016.8.14.0086

ID: 261116280

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005009-53.2016.8.14.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO BARRA DE SOUZA

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THALITA CALLEGARO

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FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

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PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO

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RAFAEL GONCALVES ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0005009-53.2016.8.14.0086 APELANTE: MUNICIPIO DE JURUTI APELADO: CLARO SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0005009-53.2016.8.14.0086 APELANTE: MUNICIPIO DE JURUTI APELADO: CLARO SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Direito Processual Civil. apelação cível. Ação de execução de título judicial devidamente constituído de pleno direito. Conversão do mandado inicial em mandado definitivo. Coisa julgada material. Alegações cabíveis apenas em embargos monitórios não opostos em prazo legal. Ausência de memorial de cálculo com apontamento específico da irregularidades. Arguição genérica insuficiente para o reconhecimento de excesso de execução. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE JURUTI contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelo Apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em análise consiste em verificar se deve ser reformada a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, homologando o valor exequendo de R$53.030,86 (cinquenta e três mil e trinta reais e oitenta e seis centavos) em favor da apelada. III. Razões de decidir 3. Na origem se trata de ação monitória a qual, por ausência de ordem injuntiva ou oposição de embargos, reconheceu a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial 4. Em apelação à improcedência dos embargos à execução, o Município alegou que o título de crédito no qual se funda a ação executiva não possui certeza, exigibilidade e liquidez. 5. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material. 6. O título executivo judicial constituído é válido e exigível, não se cogitando de matéria de ordem pública apta a desconstituir coisa julgada material, de modo que as alegações de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade na impugnação oposta tratam-se de objetos de embargos monitórios e que deveriam ter sido opostos nos próprios autos da ação monitória no prazo legal. 7. Quanto a alegação de excesso da execução, cabe destacar que em sede de embargos à execução, configura ônus do devedor demonstrar, mediante memorial de cálculo, o alegado excesso, bem como todas as incorreções encontradas nos cálculos do credor. 8. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, pois, embora tenha alegado excesso de execução e juntado planilha de débito, deixou de apontar, de forma específica, onde se encontrariam as irregularidades do cálculo apresentado pela parte exequente, não se desincumbindo do ônus de indicar com precisão o erro existente no cálculo e com base nele, apontar o excesso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.102-C do CPC/1973 (art. 701, §2º, do CPC/2015); Art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/15 Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 803.418/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de 9/10/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 11ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 14 a 24 de abril de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Processo nº 0005009-53.2016.8.14.0086) interposta por MUNICIPIO DE JURUTI contra CLARO SA, em razão de sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juriti na Ação de embargos à execução, ajuizada pelo apelante. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: (…) Assim, em que pese alegar excesso na execução, fato é que o embargante não se irresignou quanto às matérias cabíveis em sede de embargos, não sendo viável, nesta via, os questionamentos apresentados, dentre os quais o não reconhecimento do débito por se tratar de “faturas locais que não desempenham atividade da administração”. Isto não bastasse, o Município assevera que valor de R$3.736,41 não representa o montante real do débito, quando a dívida executada e ora embargada, em seu valor originário, é de R$53.030,86. Destarte, o título executivo ora embargado foi devidamente constituído a partir do provimento da ação monitória, contra o qual, inclusive, sequer houve recurso por parte do Município requerido. Assim, trata-se de obrigação certa e líquida, além de ser exigível, conforme art. 701, §2º do CPC. II - Diante do exposto e de tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos. Em vista disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente nos autos da execução como sendo o valor devido o de R$53.030,86 (cinquenta e três mil e trinta reais e oitenta e seis centavos), o qual deverá ser atualizado, de forma pormenorizadas, nos autos do feito executivo. III - Condeno o embargante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. IV - Sentença não sujeita a recurso necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC. V - Publique-se. Intimem-se. VI - Transitado em julgado, certifique-se no processo principal e arquivem-se exclusivamente estes autos, prosseguindo-se a execução nos autos principais. (...). Em razões recursais (Id. 13020672), o Ente Municipal aduz que os cálculos homologados apresentados pelo exequente nos autos da execução como sendo o valor devido de R$53.030,86 (cinquenta e três mil e trinta reais e oitenta e seis centavos) não é digno de credibilidade, posto que o valor encontra-se devidamente fora dos parâmetros dos cálculos, inexistindo delimitação de quantum, de modo que não se pode falar em liquidez e certeza do título. Argui que a exequente não logrou demonstrar o real valor do débito, de um lado, assim, seu suposto título executivo extrajudicial quedou-se desnaturado, porquanto necessária ação de cognição exauriente para quantificar seu suposto crédito em face das outorgantes. Logo, há que se declarar nula a execução à luz do art. 803, I, do Código de Processo Civil Ao final, pugnou pelo provimento do Recurso, para reformar integralmente a Sentença e julgar totalmente procedente os pedidos apresentados em sede de embargos à execução. O Apelado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso e requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos (Id. 13020676). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Encaminhado os autos ao Ministério Público, este manifestou-se pela prevenção da 13ª Procuradoria de Justiça Cível (id. 23945832). É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço Recurso de apelação passando a apreciá-lo. A questão em análise consiste em verificar se deve ser reformada a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, homologando o valor exequendo de R$53.030,86 (cinquenta e três mil e trinta reais e oitenta e seis centavos) em favor da apelada. Inicialmente, cumpre observar que na origem se trata de ação monitória (Processo n° 0000004-70.2004.8.14.0086) proposta pela apelada em desfavor do município apelante, reclamando o pagamento da quantia de R$ 53.030,86, referente à prestação de serviços telefônicos não quitados (id. 46954197, pág. 1, 2, 8 – 10 – autos da ação monitória). Ato contínuo, em decorrência da ausência de ordem injuntiva ou oposição de embargos, o juízo respondendo pelo Termo Judiciário de Juruti reconheceu a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial (id. 46954201, pág. 1 – autos da ação monitória). Citada para pagamento, a apelante apresentou embargos à execução (0005009-53.2016.8.14.0086), alegando a nulidade da citação, a iliquidez do título e o excesso de execução. A sentença de Id. 13020667 julgou improcedente os embargos. Neste sentido, em apelação à improcedência dos embargos à execução, o Município alegou que o título de crédito no qual se funda a ação executiva não possui certeza, exigibilidade e liquidez. À vista disto, ante a ausência de pagamento ou apresentação de embargos na fase de conhecimento da ação monitória nº 0000004-70.2004.8.14.0086, o título executivo judicial foi devidamente constituído de pleno direito, em conformidade com o art. 1.102-C do CPC/1973 (vigente à época) e art. 701, §2º, do CPC/2015, de forma que o título exequendo é judicial. Isto ocorre, pois, a não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1038133 PR 2008/0051777-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017) (Grifei) “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. (...) No Superior Tribunal de Justiça, contudo, a questão relativa à natureza jurídica e aos efeitos da decisão proferida no procedimento monitório encontra-se consolidada no âmbito da eg. Terceira Turma, conforme demonstram os seguintes precedentes: "Recurso especial. Ação monitória. Recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente os embargos. Apelação. - Deve ser interposta apelação contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à monitória ou os julga improcedentes, pois, nesta hipótese, há extinção do processo de conhecimento com resolução de mérito em razão do acolhimento do pedido do autor, sendo inaugurada a fase executória. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 803.418/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de 9/10/2006) Assim, o título executivo judicial constituído é válido e exigível, não se cogitando de matéria de ordem pública apta a desconstituir coisa julgada material, de modo que as alegações de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade na impugnação oposta tratam-se de objetos de embargos monitórios e que deveriam ter sido opostos nos próprios autos da ação monitória no prazo legal. Por sua vez, quanto a alegação de excesso da execução, cabe destacar que em sede de embargos à execução, configura ônus do devedor demonstrar, mediante memorial de cálculo, o alegado excesso, bem como todas as incorreções encontradas nos cálculos do credor, de acordo com o que preceitua o art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, senão vejamos, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Portanto, é norma cogente a obrigatoriedade do demonstrativo do débito por parte da embargante, sendo que a rejeição liminar dos embargos sem a abertura de prazo para emendar a inicial nesse sentido ou o indeferimento de perícia contábil nessa fase processual não caracterizam cerceamento do direito de defesa. No caso dos autos, compulsando a documentação constante no processo, verifiquei que o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, pois, embora tenha alegado excesso de execução e juntado planilha de débito (Id. 45182397 - Pág. 1), deixou de apontar, de forma específica, onde se encontrariam as irregularidades do cálculo apresentado pela parte exequente, não se desincumbindo do ônus de indicar com precisão o erro existente no cálculo e com base nele, apontar o excesso. A simples indicação do embargante ao montante de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) como valor originário e o período de correção entre 10.07.2016 a 15.11.2021, sem fazer qualquer explicação e tampouco esclarecer o seus motivos, trata-se de arguição genérica que não se revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução. Neste sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL. - SUSPENSÃO DO RECURSO. INVIABILIDADE. Incabível a suspensão do julgamento do presente recurso com base na determinação contida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.537.994-RS, pois se restringe ela ao processamento de Recursos Especiais. - PRESCRIÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO. AUSÊNCIA. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.361.730-RS que a pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CC/16, não há que se falar em prescrição quinquenal de juros e correção monetária pagos em excesso em 31.07.1992, na hipótese (arts. 177 do Código Civil/16 c/c 2.028 do Código Civil/02). Preliminar afastada. - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O excesso de execução deve ser apontado de forma discriminada pela parte impugnante, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, não bastando alegações genéricas quanto à existência de equívocos na memória de cálculo apresentada pelo exequente, sem indicar em que consistiriam. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte credora na impugnação ao cumprimento de sentença, por força da orientação do STJ, definida quando do exame do REsp. 1.134.186-RS e Súmula 519 do STJ. Agravo provido, no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072660103, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/04/2017) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a prévia liquidação, se os comandos da sentença ensejam a elaboração de simples cálculo aritmético para fins de requerer o cumprimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não obstante o impugnante alegue incorreção nos cálculos, deixou de comprovar o efetivo excesso de execução. Logo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, impõe-se a manutenção da decisão do Juízo a quo que julgou improcedente a impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70071948640, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 29/03/2017) (grifei) Nos mesmos termos já decidiu este E. TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE SER O CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §4º, DO CPC. DECISÃO CORRETA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E TERMOS GENÉRICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO QUANTO ENTENDE DEVIDO. Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 4º do art. 525 do CPC/15, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-PA - AI: 00019594920178140000, Relator.: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 04/11/2020, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O Código de Processo Civil, no art. 917, §§ 3º e 4º, exige que, quando o embargante alega excesso de execução, apresente demonstrativo de cálculo atualizado e discrimine o valor que entende correto. A ausência desse demonstrativo enseja a rejeição liminar dos embargos. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08003375220208140110 22721987, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Turma de Direito Público) Portanto, deve ser mantida integralmente a decisão recorrida. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora relatora Belém, 25/04/2025

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Processo nº 0000143-27.2012.8.14.0123

ID: 306837655

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000143-27.2012.8.14.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000143-27.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000143-27.2012.8.14.0123 [Pagamento] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1626, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: MARCOS ANTONIO DE LIMA Endereço: RUA JOSE ANTONIO, 13, ALAGOA NOVA, FRUTUOSO, ALAGOA NOVA - PB - CEP: 58125-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA em face de MARCOS ANTONIO DE LIMA, por meio da qual a parte autora pretende o recebimento da quantia de R$ 64.338,19 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), correspondente a valores supostamente inadimplidos pelo fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 16239852, localizada na cidade de Novo Repartimento/PA. A demanda foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2012, conforme registro de distribuição. Contudo, não houve a citação válida do réu até a presente data, conforme certificado nos autos, inexistindo impulso processual eficaz para constituição válida da relação jurídica processual. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente pretensão diz respeito à cobrança de dívida líquida constante de contrato firmado entre concessionária de serviço público (CELPA) e consumidor, relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Inicialmente, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. No presente caso, como bem anotado, a ação foi proposta em 06/02/2012, e até o presente momento não se concretizou a citação válida do requerido, conforme certificado nos autos. Assim, não houve interrupção eficaz do prazo prescricional. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...] (...) §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. A data da interrupção, porém, será a da propositura da ação (NCPC, art. 240, § 1.º; CPC/73, art. 219, § 1.º). Embora a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido: a data da propositura da ação (NCPC, art. 312; CPC/263). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do CC, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. O § 2.º do art. 240 do CPC determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação; somente e se considerará interrompida em momento posterior, quando então cumpridas as providências necessárias. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel (CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que não indicou endereço correto para a concretização da citação da parte ré. Deveras, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do autor fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Reputa-se, portanto, que o autor não cumpriu o seu dever de promover o chamamento do devedor ao processo em tempo hábil, a fim de interromper o prazo prescricional da ação. Neste sentido: CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2.Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que esta se realize, e, caso seja observado o prazo assinado pelo §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada do Direito Civil. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que não logrou êxito em efetivar a citação da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1028800, 201704110027396APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÌVEL, data de julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 21/07/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Não é outro o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 962.865/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Importante ressaltar que não se trata de prescrição intercorrente, pois esta só tem espaço em execuções e após a citação da parte executada. O caso em tela, todavia, não envolve execução, e a parte requerida ainda nem foi citada. Nesses termos, eventuais entendimentos a respeito da prescrição intercorrente não podem ser aqui aplicados, o que inclui as diretrizes fixadas no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Dessa forma, o fato de a parte autora ter sido diligente na busca da citação apresentando endereços diversos para a prática do ato processual não é impasse para o decurso do lapso prescricional com a extinção da pretensão deduzida na inicial. Aliás, entendimento contrário acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. No ponto, é de se destacar que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isso porque a tentativa de citação foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça. DISPOSTIVO: Ante o exposto, solução não há senão RECONHECER A PRESCRIÇÃO, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte adversa. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128

ID: 294102895

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de São Mateus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-27.2019.8.10.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON PEREIRA RODRIGUES

Intimação

Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128 Autor: M. P. D. E. D. M. Acusado: D. P. R. DECISÃO Cuida-se de ação penal contra D. P. R Os autos foram encaminhados a este juízo após declaração de incompetênci… Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128 Autor: M. P. D. E. D. M. Acusado: D. P. R. DECISÃO Cuida-se de ação penal contra D. P. R Os autos foram encaminhados a este juízo após declaração de incompetência pelo juiz de direito da 1ª Vara desta Comarca apresentada no ID 141182883. Ao examinar os autos, constato que as questões de fato não se inserem na competência deste juízo, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 140/2011. Embora a vítima seja do sexo feminino, a situação de vulnerabilidade decorre preponderantemente de sua idade, e não do gênero. E nessas situações, tem prevalecido o entendimento de que a competência especializada deve ser fixada em razão da faixa etária, quando esta é o fator determinante da hipossuficiência. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido que, em crimes de estupro de vulnerável contra crianças, mesmo quando cometidos em ambiente familiar, a condição etária da vítima deve prevalecer como critério de fixação da competência. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENINA DE 4 ANOS. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA. MOTIVAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE. 1. Caso em que se apura a prática de crime de estupro de vulnerável, em tese praticado por genitor contra filha de 4 anos de idade. Assim, ainda que fosse o caso de violência doméstica, deve prevalecer, para fins de fixação de competência, a condição de criança da vítima, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ademais, por outra senda, esta Corte já decidiu que, "verifica-se que o fato de a vítima ser do sexo feminino não foi determinante para a prática do crime de estupro de vulnerável pelo paciente, mas sim a idade da ofendida e a sua fragilidade perante o agressor, seu próprio pai, motivo pelo qual não há que se falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" (HC n. 344.369/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 25/5/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1490974 RJ 2014/0280388-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2019) No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Maranhão tem adotado posição semelhante. Em diversas decisões, inclusive em conflitos de competência entre juízos de comarcas com apenas duas varas, reconheceu-se a prevalência da competência da 1ª Vara para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, quando caracterizada a vulnerabilidade em razão da idade. Ilustram essa compreensão, dentre outros, os julgados proferidos nos conflitos de competência nº 0806067-60.2021.8.10.0000 e 0823777-59.2022.8.10.0000. Neste último, restou reconhecida a competência da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão para processar e julgar delito análogo, envolvendo vítima criança em situação de vulnerabilidade decorrente da idade: Penal. Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crime de estupro de vulnerável. Vítima com 11 (onze) anos de idade. Prevalência da vulnerabilidade biopsicológica (critério etário). Doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança. Exegese consentânea com o texto constitucional. Comarca de São Mateus do Maranhão/MA. 1ª Vara com competência específica para julgamento de crimes contra crianças e adolescentes (art. 14 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão). Conflito conhecido e julgado procedente. Declarada a competência da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA. 1. Conflito negativo de competência instaurado em razão de interpretações divergentes, quanto à prevalência do critério de fixação da competência para julgar crime de estupro de vulnerável praticado contra criança do sexo feminino – gênero ou etário. 2. A presunção de vulnerabilidade visando proteger a criança e o adolescente de quaisquer condutas lesivas à sua integridade física, psíquica, moral e patrimonial, independentemente do sexo, é a que mais se coaduna com os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, insertos no art. 227 da Constituição Federal, cujo § 4º preceitua, expressamente, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual, perpetrados contra crianças do sexo feminino, a vulnerabilidade etária, via de regra, é o fator decisivo para a consumação do crime, e se as circunstâncias do caso concreto assim o demonstrarem, deve prevalecer como critério de fixação da competência do juízo. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar a competência da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA. Penal e Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crime de estupro de vulnerável. Vítima com 10 (dez) anos de idade. Prevalência da vulnerabilidade biopsicológica (critério etário). Doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança. Exegese consentânea com o texto constitucional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência instaurado em razão de interpretações divergentes, quanto à prevalência do critério de fixação da competência para julgar crime de estupro de vulnerável praticado contra criança do sexo feminino – gênero ou etário. 2. A presunção de vulnerabilidade visando proteger a criança e o adolescente de quaisquer condutas lesivas à sua integridade física, psíquica, moral e patrimonial, independentemente do sexo, é a que mais se coaduna com os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, insertos no art. 227, da Constituição Federal, cujo § 4º preceitua, expressamente, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual perpetrados contra crianças do sexo feminino, a vulnerabilidade etária, via de regra, é o fator decisivo para a consumação do crime, e se as circunstâncias do caso concreto assim o demonstrarem, deve prevalecer como critério de fixação da competência do juízo, o que verifico no caso em tela, no qual a ofendida, com 10 (dez) à época dos fatos, incapaz de oferecer qualquer resistência diante de sua tenra idade, foi violentada sexualmente por seu avô. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência da 1ª Vara da comarca de Porto Franco. O fundamento normativo que sustenta tal divisão encontra-se expresso na Lei Complementar nº 188/2017, que alterou a Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), bem como no Provimento nº 8/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do art. 14, inciso I, compete à 1ª Vara das comarcas com duas varas o processamento e julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles de competência do Tribunal do Júri. Por sua vez, à 2ª Vara está atribuída, dentre outras, a competência para processar e julgar os feitos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no art. 5º da Lei nº 11.340/2006. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, porquanto a condição de vulnerabilidade da vítima decorre exclusivamente de sua idade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4774, reconheceu a legitimidade dos Tribunais de Justiça para dispor sobre a competência das unidades jurisdicionais no tratamento de crimes contra crianças e adolescentes, validando, assim, a regulamentação contida na legislação estadual. Cumpre destacar, por oportuno, que a aplicação do sistema de proteção integral da criança é mais abrangente e contempla não apenas as situações de violência de gênero, mas qualquer contexto em que a hipossuficiência etária coloque a vítima em situação de especial vulnerabilidade. Como se sabe, tais crimes também acometem vítimas do sexo masculino, o que evidencia que o fator determinante é a idade, e não o gênero. Dessa forma, diante do conflito de interpretação quanto à competência entre as varas desta comarca, impõe-se a suscitação da competência perante o Tribunal. Ante o exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, com fundamento nos arts. 951 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o art. 430 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Requeiro que o Egrégio Tribunal designe o juízo competente para decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes que venham a ser postuladas durante a tramitação deste incidente, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil e do art. 433, parágrafo único, do Regimento Interno. Caso o Tribunal, em caráter provisório, reconheça a competência da 1ª Vara, oficie-se àquela unidade para ciência e adoção das providências cabíveis. Reconhecida a competência da 2ª Vara, também de forma provisória, voltem os autos conclusos, se houver necessidade de apreciação de medida urgente. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acompanhada de cópia integral dos autos, em cumprimento ao disposto no art. 953, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Permaneçam os autos suspensos em Secretaria, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022. Intimem-se Ministério Público e Defensoria Pública para ciência. Diligencie-se. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão/MA Assinado eletronicamente por VERONICA RODRIGUES TRISTAO CALMON 03/06/2025 20:02:27 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

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