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Iranilda Silva De Melo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255679754

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-63.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDA SILVA DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ALLAN CARLOS DA SILVA

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HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000005-63.2023.5.06.0021 : IRANILDA SILVA DE MELO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000005-63.2023.5.06.0021 : IRANILDA SILVA DE MELO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: IRANILDA SILVA DE MELO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL E PLR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sob alegação de omissão e obscuridade no acórdão que afastou o pedido de indenização por dano moral reflexo, decorrente de acidente de trabalho, bem como o pleito subsidiário de indenização substitutiva à PLR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à possibilidade de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, independentemente do nexo causal com o óbito; e (ii) saber se houve omissão na análise do pedido subsidiário de indenização substitutiva à PLR com base na teoria da perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada o pedido de indenização por dano moral reflexo, destacando a inexistência de nexo causal entre o acidente de trabalho e o óbito, bem como a ausência de conduta ilícita e de repercussão extrapatrimonial que justificassem a reparação. Quanto à PLR, o acórdão reconheceu que o regulamento da empresa condicionava o pagamento ao efetivo exercício da atividade, o que não se verificou no caso, afastando o direito à indenização pretendida. Inexistem os vícios apontados, sendo os embargos utilizados para manifestar inconformismo com a decisão, o que não se coaduna com a finalidade legal do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza omissão ou obscuridade a decisão que analisa de forma clara e fundamentada os pedidos formulados, ainda que contrária aos interesses da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRANILDA SILVA DE MELO

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Francisco Carlos Alves Da Silva e outros x Anne Sullyvam Nascimento De Alencar Peixoto e outros

ID: 330373717

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-05.2020.5.07.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA MARA REGIA DA SILVA QUARESMA MUNICIPIO DE FORTALEZA MUNICIPIO DE MARACANAU

Polo Passivo:

ANNE SULLYVAM NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO A. S. N. DE A. PEIXOTO SEGURANCA - ME J. A. SERVICOS LTDA - ME JEISY ANNE NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO

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ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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THIAGO PERDIGAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000005-05.2020.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000005-05.2020.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA RECLAMADO: J. A. SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8980ca4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, foi determinado nos autos que o Município de Maracanaú proceda à retenção mensal de 10% do salário líquido da servidora JEISY ANNE NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO, até a integral satisfação do crédito do exequente, devendo comprovar nos autos os respectivos depósitos judiciais. Certifico que, conforme extrato da conta judicial (Id. 7b3e169), já foi depositado o montante de R$ 3.098,45. Ressalte-se que o valor da execução atualizado, conforme cálculo de Id. 40fa88a, perfaz o total de R$ 48.186,37. Certifico, ainda, que a parte executada foi devidamente intimada para apresentação de embargos à execução, e que o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação. Certifico, por fim, que a parte exequente requer a liberação dos valores até então retidos e que o patrono da parte reclamante possui poderes específicos para receber valores e dar quitação, conforme procuração de id: 2b93fba. Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a certidão supra, expeça-se alvará para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via SIF, para fins de pagamento dos valores devidos a título de crédito parcial da parte reclamante, nos seguintes termos: ALVARÁ SIF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta / Valor originário do depósito / Data do depósito 1961.042.01522477-9 / R$3.098,45 -PAGAR o saldo judicial supra, acrescido de atualização bancária, valor parcial do crédito trabalhista devido a parte reclamante, a ser levantado na pessoa do seu advogado(a). Seguem DADOS BANCÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA: Favorecido: ALMADA E SOBREIRA ADVOCACIA CNPJ: 26.096.378/0001-24 Banco: INTER – 077 Agência: 0001 Conta Corrente: 42262981-2 Ato contínuo, notifique-se o Município de Maracanaú para que dê continuidade à retenção mensal de 10% (dez por cento) do salário líquido da servidora JEISY ANNE NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO, até a integral quitação do crédito atualizado do exequente, nos termos do cálculo constante no Id. 40fa88a. Os valores retidos deverão ser depositados judicialmente, com a devida comprovação nos autos. Dou força de Ofício ao presente Despacho Cumpra-se com a expedição dos expedientes necessários. MARACANAÚ/CE, 18 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA

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Geoscom Servicos Tecnicos Para Construcao Ltda e outros x Consulpol Consultoria Em Polimeros Ltda e outros

ID: 329640818

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-12.2022.5.05.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOSCOM SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSULPOL CONSULTORIA EM POLIMEROS LTDA GEOSCOM SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS JCR GESTAO E PROJETOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA MATOS SILVA

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ALESSANDRA DANTAS CAMILO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000005-12.2022.5.05.0026 RECORRENTE: HELDER ROBERTO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000005-12.2022.5.05.0026 RECORRENTE: HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (3) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras e acúmulo de função e adicional de periculosidade. Os embargantes alegam omissão e erro material no acórdão. Os embargos questionam o período considerado para o pagamento do acúmulo de função e a menção equivocada ao adicional de insalubridade, quando o deferido foi o de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há omissão quanto ao termo inicial e final do período de pagamento do acúmulo de funções; (ii) se houve erro material na menção ao adicional de insalubridade no acórdão, devendo ser corrigido para adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as provas apresentadas, especialmente os depoimentos das testemunhas, para determinar o período de pagamento das horas extras e do acúmulo de funções. A data final para o pagamento do acúmulo de função foi limitada pela data de dispensa de uma testemunha, considerada relevante para a comprovação do acúmulo. 4. Verificou-se erro material no acórdão, que mencionou erroneamente o adicional de insalubridade quando, na verdade, o deferido foi o de periculosidade. A correção se impõe para garantir a clareza e a precisão do julgado. 5. Os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, devendo se ater à correção dos vícios apontados. A jurisprudência trabalhista privilegia a garantia do direito do trabalhador, buscando a correção de eventuais equívocos em favor da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A comprovação do acúmulo de funções deve ser analisada caso a caso, considerando as peculiaridades de cada situação fática, limitando-se o período de pagamento, quando necessário, conforme as provas apresentadas. 2. Erros materiais em acórdãos devem ser corrigidos por meio de embargos de declaração, buscando a clareza e a precisão da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 818. Jurisprudência relevante citada: OJ 233 da SDI-1 do TST (sobre comprovação parcial de horas extras).” SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS

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Geoscom Servicos Tecnicos Para Construcao Ltda e outros x Consulpol Consultoria Em Polimeros Ltda e outros

ID: 329640854

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-12.2022.5.05.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOSCOM SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSULPOL CONSULTORIA EM POLIMEROS LTDA GEOSCOM SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS JCR GESTAO E PROJETOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA MATOS SILVA

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ALESSANDRA DANTAS CAMILO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000005-12.2022.5.05.0026 RECORRENTE: HELDER ROBERTO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000005-12.2022.5.05.0026 RECORRENTE: HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: HELDER ROBERTO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (3) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras e acúmulo de função e adicional de periculosidade. Os embargantes alegam omissão e erro material no acórdão. Os embargos questionam o período considerado para o pagamento do acúmulo de função e a menção equivocada ao adicional de insalubridade, quando o deferido foi o de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há omissão quanto ao termo inicial e final do período de pagamento do acúmulo de funções; (ii) se houve erro material na menção ao adicional de insalubridade no acórdão, devendo ser corrigido para adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as provas apresentadas, especialmente os depoimentos das testemunhas, para determinar o período de pagamento das horas extras e do acúmulo de funções. A data final para o pagamento do acúmulo de função foi limitada pela data de dispensa de uma testemunha, considerada relevante para a comprovação do acúmulo. 4. Verificou-se erro material no acórdão, que mencionou erroneamente o adicional de insalubridade quando, na verdade, o deferido foi o de periculosidade. A correção se impõe para garantir a clareza e a precisão do julgado. 5. Os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, devendo se ater à correção dos vícios apontados. A jurisprudência trabalhista privilegia a garantia do direito do trabalhador, buscando a correção de eventuais equívocos em favor da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A comprovação do acúmulo de funções deve ser analisada caso a caso, considerando as peculiaridades de cada situação fática, limitando-se o período de pagamento, quando necessário, conforme as provas apresentadas. 2. Erros materiais em acórdãos devem ser corrigidos por meio de embargos de declaração, buscando a clareza e a precisão da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 818. Jurisprudência relevante citada: OJ 233 da SDI-1 do TST (sobre comprovação parcial de horas extras).” SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOSCOM SERVICOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Daniel Da Cruz Santana x Geisa Brito Santos Chaves e outros

ID: 332275130

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-76.2021.5.05.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA CRUZ SANTANA

Polo Passivo:

GEISA BRITO SANTOS CHAVES GN CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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MARCELE ALVES BOMFIM

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ALLAN PATRICK ALMEIDA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000005-76.2021.5.05.0016 RECLAMANTE: DANIEL DA CRUZ SANTANA RECLAMADO: GN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000005-76.2021.5.05.0016 RECLAMANTE: DANIEL DA CRUZ SANTANA RECLAMADO: GN CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (Reclamado) VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DANIEL DA CRUZ SANTANA Fica V. Sa. notificado para: 1 - Verifique-se, por meio do CENSEC (www.censec.org.br) – Colégio Notarial do Brasil - se os reclamados possuem escrituras de imóveis não registradas em cartório de registro de imóveis, inventários e testamentos onde tenham bens a receber, bem como para que informe se o executado tem procurações, no intuito de saber quais negócios jurídicos os Executados estão realizando ou se são credores de alguma dívida. 2 - Defiro o pedido retro. Pesquisem-se, por meio do relatório do DOI, DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), da DECRED (declaração de operações com cartões de crédito), bem como declarações de bens dos sócios, através do sistema INFOJUD, as operações financeiras dos sócios, juntando-as nos autos em sigilo com visibilidade para a parte exequente, por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal. Ressalte-se que é proibido reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros e que deve manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar no 105/2001. Frise-se que a utilização das informações obtidas em tais documentos são exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados, sendo o exequente responsável pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. 3 - Atualizem-se os convênios executórios, por meio do check list, ou não sendo possível, comentário do Gigs, indicando o nome do executado, convênios utilizados e a data do uso. Certifique-se. 4 - Vista ao patrono do Autor da certidão retro, devendo indicar o endereço atualizado de seu cliente. 5 - Após, dê-se vista a parte exequente do resultado da pesquisa patrimonial, devendo indicar meios concretos de prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, por se tratar de execução frustrada e/ou falta de interesse no prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, podendo os autos serem desarquivados, caso o(a) exequente apresente novas formas de dar continuidade ao feito, dentro do período do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. GABRIELLY SIMOES SILVA LEAL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA CRUZ SANTANA

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Andre Da Silva Barbosa x Municipio De Acrelandia

ID: 333858454

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-22.2025.5.14.0425

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ACRELANDIA

Notificação

Advogados:

ADIEL DA SILVA SANTOS

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DIEGO SILVA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO ATOrd 0000005-22.2025.5.14.0425 RECLAMANTE: ANDRE DA SILVA BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO ATOrd 0000005-22.2025.5.14.0425 RECLAMANTE: ANDRE DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: MUNICIPIO DE ACRELANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa76cca proferido nos autos. DESPACHO/MANDADO Autos conclusos para apreciação pelo Juízo em 23 de julho de 2025, conforme detalhamento disponível no cone "Exibir movimentos" I – Tendo em conta o trânsito em julgado do v. Acórdão do TRT14, determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para emissão de parecer acerca do adequado valor do reenquadramento. II - Após, intime-se o ente público para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o adequado enquadramento da parte reclamante, com a efetiva reordenação da folha de pagamento, inclusive com a correta especificação das rubricas nos contracheques, em conformidade com o r. Acórdão transitado em julgado, de maneira a fixar o termo final para apuração das diferenças vencidas objeto do julgado, sob a consequência de expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para fins de análise acerca de crime de responsabilidade pelo gestor, sem prejuízo de outros consectários por danos ao erário diante da correspondente inação, sem apresentação de qualquer justificativa nos autos, nos termos do art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, a ocasionar ainda a consequente posterior fixação de multa diária para adoção da medida, com expedição também de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, para ciência no particular e adoção das providências reputadas pertinentes. A intimação deverá ser realizada via sistema e também pessoalmente (no último caso, diretamente ao Prefeito do ente público). III - Assim, determino que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador Federal, munido do presente ato processual (DESPACHO/MANDADO), dirija-se à sede do Município de Acrelândia, localizada na AV. EDMUNDO PINTO, 810, CENTRO - ACRELÂNDIA/AC, e lá estando, intime o referido ente público, com as cautelas sanitárias de praxe, conforme determinado no regramento administrativo oriundo do TRT14. IV – Dá-se ao presente Despacho força de MANDADO DE INTIMAÇÃO para o cumprimento dos itens II e III. V - In albis, conclusos para análise do Juízo. Ato judicial proferido a partir da sede jurisdicional da VT, na data abaixo consignada. PLACIDO DE CASTRO/AC, 23 de julho de 2025. CHRISTIANA DARC DAMASCENO OLIVEIRA ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DA SILVA BARBOSA

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Processo nº 0000005-43.2000.8.11.0033

ID: 336251770

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-43.2000.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ROBERTO MORETH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000005-43.2000.8.11.0033 Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor: FAZENDA NACIONAL Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000005-43.2000.8.11.0033 Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor: FAZENDA NACIONAL Requerido: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em desfavor da Destilaria de Álcool Libra Ltda., ambos devidamente qualificados. 1.1 Em decisão de ID 63452484, foi deferida a penhora os imóveis descritos nas matrículas nº 7.045 e nº 7.046, do Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Claro/MT, bem como do imóvel de matrícula nº 40.959, do RGI da Comarca de Diamantino/MT, todos em nome da executada DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA (CNPJ: 00.297.598/0001-22). 1.2 O administrador judicial, em parecer constante no ID 66207692, manifestou-se pela essencialidade dos imóveis de matrícula nº 7.045 e nº 7.046 para o funcionamento da empresa, opinando, por outro lado, pela não essencialidade do imóvel de matrícula nº 40.959. 1.3 À época, tramitava a recuperação judicial de nº 0001657-80.2009.8.11.0033 perante esta 1ª Vara de São José do Rio Claro/MT. Contudo, o processo foi extinto, com trânsito em julgado certificado em 25/10/2024 (ID 174279694). 1.4 Posteriormente, em 27/11/2023, a executada ingressou com novo pedido de recuperação judicial, já deferido e atualmente em curso sob o nº 1045276-28.2023.8.11.0041, na 1ª Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência de Cuiabá/MT. 2. O art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que: “o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. 3. Diante disso, considerando a possibilidade de os bens penhorados serem indispensáveis à continuidade das atividades da executada, nos termos da legislação aplicável, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência de Cuiabá/MT para que se manifeste sobre a essencialidade dos referidos imóveis e, em caso afirmativo, sobre a eventual substituição da constrição. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Jose Da Hora Lima Dos Santos x Banco Bradesco S.A

ID: 336964752

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-52.2025.8.25.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA HORA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Despacho

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202573000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-52.2025.8.25.0041 REQUERENTE : JOSE DA HORA LIMA DOS SANTOS ADV. : BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - OAB: 8655-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202573000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-52.2025.8.25.0041 REQUERENTE : JOSE DA HORA LIMA DOS SANTOS ADV. : BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - OAB: 8655-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ARTIGO 6º DO CPC) E AO DIREITO CONSTITUCIONAL À PROVA (ARTIGO 369 DO CPC), ASSIM COMO VISANDO À ECONOMIA PROCESSUAL E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DA DEMANDA (ARTIGO 5º, LIV, DA CF/88 E ARTIGO 4º DO CPC), EVITANDO-SE A DILAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA, O QUE PODERIA SER CAUSADO PELA INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA SEM CAUSA JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE QUEREM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIFICANDO-AS DENTRE OS MEIOS DE PROVA PREVISTOS EM LEI E INDICADOS NA FASE POSTULATÓRIA DO FEITO (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), AS QUE AGORA DESEJAM PRODUZIR. 1.1 RESSALTE-SE QUE, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL (ARTIGO 450 DO CPC), DEVERÁ, EM TAL LAPSO, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OUTROSSIM, NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 1.2 REMEMORO QUE FATOS NOTÓRIOS, AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ADMITIDOS COMO INCONTROVERSOS E EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA OU DE VERACIDADE, NÃO DEPENDEM DE PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 374 DO CPC. BEM ASSIM, OS FATOS COMPROVADOS SUFICIENTES PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NA FASE POSTULATÓRIA DO FEITO NÃO CARECEM DE PROVA ORAL (ART. 443, I, CPC) OU TÉCNICA, SALVO NECESSIDADE DEMOSTRADA DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. 2. OUTROSSIM, COM O FITO DE EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E COM BASE NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO JULGAMENTO SURPRESA (ARTIGOS 9º E 10, AMBOS DO CPC), ADVIRTA-SE ÀS PARTES QUE A INÉRCIA QUANTO À POSTULAÇÃO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS PODERÁ ENSEJAR A PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO, COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS MOLDES DO ARTIGO 355, I, DO CPC, A DEPENDER DO CONVENCIMENTO JUDICIAL ACERCA DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NESTES AUTOS (ARTIGO 139, II, E VI, DO CPC). 3. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357, TODOS DO CPC.

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Estado Da Bahia x Supermercado Serra Dourada Ltda

ID: 338760693

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-36.2002.8.05.0099

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SERRA DOURADA LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-36.2002.8.05.0099 Órgão Julgador: V D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-36.2002.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SUPERMERCADO SERRA DOURADA LTDA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face da empresa SUPERMERCADO SERRA DOURADA LTDA. O princípio da efetividade da execução exige que o credor atue ativamente no processo, demonstrando a continuidade do interesse em ver satisfeito o crédito, o que não ocorreu no presente caso. Depreende-se dos autos que a parte autora não demonstra mais interesse no prosseguimento do feito, uma vez que deixou de impulsionar o processo, embora devidamente intimada para tanto. Ressalte-se que houve tentativa deste juízo em prestar a tutela jurisdicional pleiteada pela parte, conforme se extrai de ID's 465447219 e 183616851. Contudo, este juízo encontra-se impossibilitado de continuar o processamento da demanda diante da desídia da parte autora. O art. 485 do CPC prevê as hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito. O inciso III do referido dispositivo legal determina o fim da ação quando, por não promover os atos e diligências que lhe competem, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é clara: "A extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do abandono pelo autor, somente é possível quando o ato ou diligência que lhe competia cumprir inviabilizar o julgamento da lide" (RT 671/132, JTJ 164/190). Tal situação, somada à ausência de elementos que viabilizem o prosseguimento do processo, inclusive para fins de citação, caracteriza a inércia da autora quanto aos seus deveres e ônus processuais, resultando na paralisação do feito e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Ante o exposto, tendo em vista que o exequente não promoveu os atos e diligências necessários ao prosseguimento do processo, deixando o processo parado por mais de trinta dias, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. O ente público é isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se definitivamente, com baixa. Atribuo à presente força de mandado e ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Ibotirama/BA, datado e assinado digitalmente. Pedro Henrique Santos Calazans Oliveira Juiz Substituto

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Laercio Ademir Dos Santos x Paranamotor S/C Ltda

ID: 308179175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-57.1992.8.16.0171

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ADEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANAMOTOR S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES ALMEIDA

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ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E GUADANHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-57.1992.8.16.0171 Processo: 0000005-57.1992.8.16.0171 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$205.903,47 Exequente(s): LAERCIO ADEMIR DOS SANTOS Executado(s): PARANAMOTOR S/C LTDA DECISÃO 1. A parte exequente, no mov. 172.1, pleiteia a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, em virtude da dissolução da sociedade. É o breve relatório. Decido. 2. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, extinta a pessoa jurídica, é permitida sua sucessão processual pelos sócios que a compunham, ao fundamento de que a sua extinção se assemelha à morte da pessoa natural, evento este que, ocorrido no curso do processo autoriza, conforme o art.110 do CPC, a substituição, no processo, da parte falecida. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) – grifou-se. Ocorre que, na hipótese, a exequente e não comprovou a ocorrência da regular extinção da pessoa jurídica, que deve observar, como cediço, três momentos distintos: dissolução, liquidação e extinção propriamente ditam, a teor do art. 51 do Código Civil: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Consoante a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, pode-se compreender a dissolução da empresa em sentindo amplo e em sentido estrito: Dissolução é um conceito ambíguo, no direito societário. Em sentido amplo, significa o procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresária, isto é, o conjunto de atos necessários à sua eliminação, como sujeito de direito. A partir da dissolução, compreendida nesse primeiro sentido, a sociedade empresária não mais titulariza direitos, nem é devedora de prestação. Em sentido estrito, a dissolução se refere ao ato, judicial ou extrajudicial, que desencadeia o procedimento de extinção da pessoa jurídica. Os atos de encerramento da personalidade jurídica da sociedade empresária (a dissolução, em sentido amplo) distribuem-se nas fases de dissolução (sentido estrito), liquidação e partilha. Sobre o tema, André Santa Cruz leciona que a dissolução não acarreta a perda automática da personalidade jurídica Ocorrido o ato de dissolução da sociedade, cumpre destacar que ela não perde automaticamente a sua personalidade jurídica. O ato de dissolução – um distrato ou uma decisão judicial, por exemplo – deverá ser registrado na junta Comercial, e a sociedade então inicia sua fase de liquidação, devendo acrescer ao seu nome empresarial, para a proteção de terceiros que com ela contratem, a expressão ‘em liquidação’, bem como designar o respectivo liquidante.” – grifou-se. Analisando-se o comprovante de inscrição e de situação cadastral trazido aos autos pela própria, verifica-se que a pessoa jurídica contra a qual se volta a execução é uma sociedade empresária limitada. E, tratando-se de sociedade limitada, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade, de modo que o deferimento da sucessão processual dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e da sua efetiva distribuição entre os sócios, como restou decidido no já citado REsp 1.784.032/SP. Ora, in casu, sendo a executada sociedade de responsabilidade limitada, não há qualquer prova, tampouco foi arguido, de que existe patrimônio líquido ou de que houve a sua efetiva distribuição entre os seus sócios. Diante desses fundamentos, por ora, indefiro o pedido. 3. Desse modo, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, se assim desejar, a habilitação dos sócios no presente feito, nos termos dos artigos 687 e ss., a fim de aferir se existe o necessário patrimônio líquido e a sua posterior distribuição para que possa, eventualmente, deferir-se o pleito pela sucessão processual. 4. Posteriormente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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