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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571230

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000939-52.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 939-52.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2002 a 2007, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 13.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 1) em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002, não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2002-20/12/2007 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2002-20/12/2007, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2002-20/12/2007 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2002-20/12/2007, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571316

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000943-89.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 943-89.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 02/12/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2009 a 2014, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 7.460,35, perfazendo o importe de R$ 22.381,05 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 22.381,03 (mov. 13.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 2) em 06/06/1994 e desligado em 02/12/2024, contando com 36 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 06/06/1994-05/06/2004 e de 06/06/2004-05/06/2009, não constando informações acerca do período aquisitivo 06/06/2009-05/06/2014 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 06/06/2009-05/06/2014, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de novembro/2024 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 06/06/2009-05/06/2014 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 22.381,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 06/06/2009-05/06/2014, no importe de R$ 22.381,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (12/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 311094925

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000944-74.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 944-74.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 02/12/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2014 a 2019, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 7.460,35, perfazendo o importe de R$ 22.381,05 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 22.381,05 (mov. 12.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 2) em 06/06/1994 e desligado em 02/12/2024, contando com 36 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 06 /06/1994-05/06/2004 e de 06/06/2004-05/06/2009, não constando informações acerca do período aquisitivo 06/06/2014-05/06/2019 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 06/06/2014-05/06/2019, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de novembro/2024 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licençaprêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248- 85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 06/06/2014-05/06/2019 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 22.381,05, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 06/06/2014-05/06/2019, no importe de R$ 22.381,05, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (12/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 26 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Salvador Narciso De Freitas x Bayer Cropscience Ltda

ID: 315612523

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000005-25.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR NARCISO DE FREITAS

Polo Passivo:

BAYER CROPSCIENCE LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALDEON ROBERTO GLÓRIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LE… Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB SP152186) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. Em contestação, a empresa requerida BAYER arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva (evento 52). Analisando o presente expediente, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento . Na contestação, a empresa demandada BAYER asseverou que não é a proprietária do imóvel em discussão, alegando a aquisição da propriedade descrita no registro nº 8 engloba a aquisição da propriedade da BAYER, de modo que o seu cancelamento implica o cancelamento do registro n° 13, que conferiu à BAYER o título de propriedade. Além disso, a requeria BAYER informou que, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 16/2/2004, o imóvel objeto da matrícula n° 45, anteriormente de propriedade da BAYER, foi alienado ao sr. NELSON LUIZ ROSO (CPF: 360.689.260-87, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 10, lote 10, Quadra C, Centro, CEP: 47850-000, Luís Eduardo Magalhães, BA). Contudo, não localizou o mencionado documento para apresentar nos autos. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso sub judice , da leitura da certidão de inteiro teor apresentada com a inicial, observo que há um registro de cancelamento (R-15-M-45) cancelando o registro R-08-M-15. Assim, apesar da informação da demandada BAYER de que vendeu o imóvel para um terceiro (sr. Nelson Luiz Roso), a legitimidade é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Na ação de usucapião é parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. Nesse prisma, cabe mencionar que a última escritura de compra e venda foi levada a registro (R-7-M-45) e que foi anterior ao cancelamento do registro R-8-M-45, os adquirentes/requeridos ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião. Assim, considerando as fundamentações acima expostas, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva indicada. Logo, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, em relação à demandada BAYER S/A, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI . Desse modo, determino à escrivania que exclua o nome da requerida BAYER S/A da lista do polo passivo na capa dos autos. Em termos de prosseguimento, observo que o demandante já apresentou nos autos a emenda da inicial, corrigindo o polo passivo. Desse modo, RECEBO a EMENDA DA INICIAL (evento 58) e, por consequência, determino à escrivania que promova a devida alteração do polo passivo na capa dos autos, incluindo os nomes de ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI como requeridos na capa do processo. Após a correção na capa dos autos , determino as seguintes providências pela escrivania, observando-se os comandos contidos na decisão do evento 28: 1) citação dos demandados ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI e suas respectivas esposas, por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço informado pelo autor (evento 58 - Rua T-36, esquina com a T-59, Quadra 114, Setor Bueno, Goiânia/GO), sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC), bem como de confissão e revelia. Caso o polo passivo apresente preliminares em sua contestação , INTIME-SE a parte autora para impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja preliminares arguidas pela parte requerida , volva-me o processo para deliberações. Oportunamente, em caso de não localização da parte demandada , AUTORIZO desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no CPC, art. 256, § 3º, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOJUD. Caso necessário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o CPF da parte adversa. A busca antecipada de endereços nos sistemas disponíveis será realizada no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Encontrado(s) endereço(s) diverso(s) daquele inicialmente informado na petição inicial, o mandado deve ser cumprido ou a carta de citação/intimação enviada no/para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal. Certificado o insucesso das diligências, a parte autora poderá considerar a possibilidade de requerer a citação por edital, nos termos do CPC, art. 257, I, INTIMANDO-SE para apresentar tal requerimento no prazo de 10 (dez) dias. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, CPC). 2) citação dos confrontantes indicados pela parte demandante (evento 51) de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 321 e 344). Autorizo que a citação seja realizada por aplicativo de celular de mensagens instantâneas, observando-se a portaria conjunta 11 do TJ TO. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Salvador Narciso De Freitas x Bayer Cropscience Ltda

ID: 315613782

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000005-25.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR NARCISO DE FREITAS

Polo Passivo:

BAYER CROPSCIENCE LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALDEON ROBERTO GLÓRIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LE… Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB SP152186) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. Em contestação, a empresa requerida BAYER arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva (evento 52). Analisando o presente expediente, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento . Na contestação, a empresa demandada BAYER asseverou que não é a proprietária do imóvel em discussão, alegando a aquisição da propriedade descrita no registro nº 8 engloba a aquisição da propriedade da BAYER, de modo que o seu cancelamento implica o cancelamento do registro n° 13, que conferiu à BAYER o título de propriedade. Além disso, a requeria BAYER informou que, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 16/2/2004, o imóvel objeto da matrícula n° 45, anteriormente de propriedade da BAYER, foi alienado ao sr. NELSON LUIZ ROSO (CPF: 360.689.260-87, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 10, lote 10, Quadra C, Centro, CEP: 47850-000, Luís Eduardo Magalhães, BA). Contudo, não localizou o mencionado documento para apresentar nos autos. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso sub judice , da leitura da certidão de inteiro teor apresentada com a inicial, observo que há um registro de cancelamento (R-15-M-45) cancelando o registro R-08-M-15. Assim, apesar da informação da demandada BAYER de que vendeu o imóvel para um terceiro (sr. Nelson Luiz Roso), a legitimidade é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Na ação de usucapião é parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. Nesse prisma, cabe mencionar que a última escritura de compra e venda foi levada a registro (R-7-M-45) e que foi anterior ao cancelamento do registro R-8-M-45, os adquirentes/requeridos ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião. Assim, considerando as fundamentações acima expostas, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva indicada. Logo, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, em relação à demandada BAYER S/A, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI . Desse modo, determino à escrivania que exclua o nome da requerida BAYER S/A da lista do polo passivo na capa dos autos. Em termos de prosseguimento, observo que o demandante já apresentou nos autos a emenda da inicial, corrigindo o polo passivo. Desse modo, RECEBO a EMENDA DA INICIAL (evento 58) e, por consequência, determino à escrivania que promova a devida alteração do polo passivo na capa dos autos, incluindo os nomes de ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI como requeridos na capa do processo. Após a correção na capa dos autos , determino as seguintes providências pela escrivania, observando-se os comandos contidos na decisão do evento 28: 1) citação dos demandados ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI e suas respectivas esposas, por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço informado pelo autor (evento 58 - Rua T-36, esquina com a T-59, Quadra 114, Setor Bueno, Goiânia/GO), sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC), bem como de confissão e revelia. Caso o polo passivo apresente preliminares em sua contestação , INTIME-SE a parte autora para impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja preliminares arguidas pela parte requerida , volva-me o processo para deliberações. Oportunamente, em caso de não localização da parte demandada , AUTORIZO desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no CPC, art. 256, § 3º, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOJUD. Caso necessário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o CPF da parte adversa. A busca antecipada de endereços nos sistemas disponíveis será realizada no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Encontrado(s) endereço(s) diverso(s) daquele inicialmente informado na petição inicial, o mandado deve ser cumprido ou a carta de citação/intimação enviada no/para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal. Certificado o insucesso das diligências, a parte autora poderá considerar a possibilidade de requerer a citação por edital, nos termos do CPC, art. 257, I, INTIMANDO-SE para apresentar tal requerimento no prazo de 10 (dez) dias. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, CPC). 2) citação dos confrontantes indicados pela parte demandante (evento 51) de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 321 e 344). Autorizo que a citação seja realizada por aplicativo de celular de mensagens instantâneas, observando-se a portaria conjunta 11 do TJ TO. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Salvador Narciso De Freitas x Bayer Cropscience Ltda

ID: 315613249

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000005-25.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR NARCISO DE FREITAS

Polo Passivo:

BAYER CROPSCIENCE LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALDEON ROBERTO GLÓRIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LE… Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB SP152186) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. Em contestação, a empresa requerida BAYER arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva (evento 52). Analisando o presente expediente, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento . Na contestação, a empresa demandada BAYER asseverou que não é a proprietária do imóvel em discussão, alegando a aquisição da propriedade descrita no registro nº 8 engloba a aquisição da propriedade da BAYER, de modo que o seu cancelamento implica o cancelamento do registro n° 13, que conferiu à BAYER o título de propriedade. Além disso, a requeria BAYER informou que, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 16/2/2004, o imóvel objeto da matrícula n° 45, anteriormente de propriedade da BAYER, foi alienado ao sr. NELSON LUIZ ROSO (CPF: 360.689.260-87, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 10, lote 10, Quadra C, Centro, CEP: 47850-000, Luís Eduardo Magalhães, BA). Contudo, não localizou o mencionado documento para apresentar nos autos. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso sub judice , da leitura da certidão de inteiro teor apresentada com a inicial, observo que há um registro de cancelamento (R-15-M-45) cancelando o registro R-08-M-15. Assim, apesar da informação da demandada BAYER de que vendeu o imóvel para um terceiro (sr. Nelson Luiz Roso), a legitimidade é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Na ação de usucapião é parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. Nesse prisma, cabe mencionar que a última escritura de compra e venda foi levada a registro (R-7-M-45) e que foi anterior ao cancelamento do registro R-8-M-45, os adquirentes/requeridos ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião. Assim, considerando as fundamentações acima expostas, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva indicada. Logo, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, em relação à demandada BAYER S/A, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI . Desse modo, determino à escrivania que exclua o nome da requerida BAYER S/A da lista do polo passivo na capa dos autos. Em termos de prosseguimento, observo que o demandante já apresentou nos autos a emenda da inicial, corrigindo o polo passivo. Desse modo, RECEBO a EMENDA DA INICIAL (evento 58) e, por consequência, determino à escrivania que promova a devida alteração do polo passivo na capa dos autos, incluindo os nomes de ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI como requeridos na capa do processo. Após a correção na capa dos autos , determino as seguintes providências pela escrivania, observando-se os comandos contidos na decisão do evento 28: 1) citação dos demandados ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI e suas respectivas esposas, por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço informado pelo autor (evento 58 - Rua T-36, esquina com a T-59, Quadra 114, Setor Bueno, Goiânia/GO), sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC), bem como de confissão e revelia. Caso o polo passivo apresente preliminares em sua contestação , INTIME-SE a parte autora para impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja preliminares arguidas pela parte requerida , volva-me o processo para deliberações. Oportunamente, em caso de não localização da parte demandada , AUTORIZO desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no CPC, art. 256, § 3º, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOJUD. Caso necessário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o CPF da parte adversa. A busca antecipada de endereços nos sistemas disponíveis será realizada no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Encontrado(s) endereço(s) diverso(s) daquele inicialmente informado na petição inicial, o mandado deve ser cumprido ou a carta de citação/intimação enviada no/para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal. Certificado o insucesso das diligências, a parte autora poderá considerar a possibilidade de requerer a citação por edital, nos termos do CPC, art. 257, I, INTIMANDO-SE para apresentar tal requerimento no prazo de 10 (dez) dias. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, CPC). 2) citação dos confrontantes indicados pela parte demandante (evento 51) de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 321 e 344). Autorizo que a citação seja realizada por aplicativo de celular de mensagens instantâneas, observando-se a portaria conjunta 11 do TJ TO. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000005-49.1996.8.26.0394

ID: 310535429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000005-49.1996.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENAVI FIAçãO SA

Intimação

Advogados:

MARCELO SAES DE NARDO

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JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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REGINALDO CAGINI

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ADIB GERALDO JABUR

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PAULO HATSUZO TOUMA

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LAERTE SONSIN JUNIOR

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MARI ANGELA ANDRADE

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ROBERTO SCORIZA

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JAMILE ABDEL LATIF

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DAVID ROMERO

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DAVID ROMERO JUNIOR

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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RICARDO GALANTE ANDREETTA

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MARILISA DREM

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ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO

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JOAO LUIZ ALCANTARA

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DANIEL PIMENTA SOLHA

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MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

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MARIZA DE LOURDES MANFRE TREVISAN GALTER

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REGINA CELIA BUCK

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NELSON PILLA FILHO

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES

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ANA GARCIA DE AQUINO

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JAIME BARBOSA FACIOLI

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ALCEU RIBEIRO SILVA

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EUGENIO ROBERTO JUCATELLI

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JOSE ANTONIO FRANZIN

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DIONISIO CANDIDO DOS SANTOS

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OSMAR ALVES DE CARVALHO

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DIRCE GUTIERES SANCHES

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NADIA MIGUEL BLANCO

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RODOLFO OTTO KOKOL

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JERRY ALEXANDRE MARTINO

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CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

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EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IGOR MACIEL ANTUNES

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CARLOS ROBERTO VESSONI

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ADEMILSON EVARISTO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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Processo 0000005-49.1996.8.26.0394 (394.01.1996.000005) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Henavi Fiação… Processo 0000005-49.1996.8.26.0394 (394.01.1996.000005) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Henavi Fiação Sa - Conselho Regional de Quimica da Iv Região - - Carlos Roberto Aloisi - - João Francisco Alexandrino - - Sindicato dos Trab Ind Fiação e Tec No - - Valdo da Silva Telles - - Caixa Economica Federal - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Ivone Capozzi - - Ober Sa - - Antonio Augusto Carvalho - - Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa - - Cianitroquimica Brasileira - - José Maria Ferreira Alves - - Anete Maria Massa Speroni - - Silvana Dantas Cardoso - - Adelmo Dias Aragão - - Luciano Prampolim - - Joel Dias Lopes - - Rosana Aparecida Bento - - José Rodrigues Marinho - - Cia de Fiação e Tecidos Cedro Cachoeira e outros - Spumol Química Indústria e Comércio Ltda - Marcos Alexandre da Silva - - Banco Itaú Sa - - Ana Lucia Spinozzi Bicudo - - José Carlos de Carvalho - - Valdez Luiz de Castro - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ricardo de Andrade - - Joel da Cruz - - José do Nascimento - - Benedito Roberto Barbosa - - Elvino Josue Naves - - Cleibe Muniz da Silva - - Maria Nazidir da Silva - - Luiz Carlos Teixeira - - Joaquim Domingos Fortuna - - Dirceu Boscolo - - Ilson Martin Duran - - Patrícia Cristina Hipólito - - Rosana Ap. Bento da Cunha - - Resictton Comercial Ltda - - Waldir Divino de Lima Silva - - Valdomiro Luiz de Carvalho e outros - Inicialmente, oficie-se à JUCESP para regularizar os dados do administrador judicial anteriormente nomeado, qual seja, o credor Spumol Química Indústria e Comércio Ltda, na pessoa de seu representante legal Rodolfo Cordeiro, em substituição (fls. 195), e termo de compromisso juntado às fls. 257 (10/12/1997), conforme determinado às fls. 5219/522, atualmente representada pela patrona Dra. Michele Cristina de Souza Ribeiro, observando-se o substabelecimento sem reservas de poderes em favor da patrona (fls. 3427/3428) e o falecimento do Dr. Ademir Speroni que faleceu (fls. 3388/3390). Fls. 5305/5306: Ciência quanto ao pagamento de Maria Madalena Vieira Barbosa. Fls. 5322/5327, 5349/5365, 5328/5332 e 5333/5348: Realizei o cadastro de Valdomiro Luiz de Carvalho e Luiz José da Silva, representados pelo mesmo procurador, nessa data. Providencie-se o cadastro de Francisco Alfredo Rodrigues no SAJ, devendo a Dra. Jamile juntar a procuração em nome de seus representados Francisco Alfredo Rodrigues, Adelmo Dias Aragão e Joel da Cruz. Providencie-se o cadastro de Edilson Gonçalves de Seixas, João Peres, Daniel de Souza Siqueira, Geralda Coelho de Souza, Solismar Carvalho de Oliveira, Francisco Alfredo Rodrigues, Felipe Alves dos Santos e Lindomar Rogério dos Santos, devendo a Dra Jamile apresentar procuração em nome de todos eles (fls. 5319/5320). Fls. 5395: Deve o Dr Rodolfo Otto Kokol, em dez dias, juntar a procuração em nome de Luiz Carlos Ferreira. Fls. 5372/5387: Regularize-se a procuração em nome do Espólio de Valter Stefe Silva, juntado o termo de inventariante, caso o inventário esteja em curso, ou em nome de todos os sucessores em hipótese diversa. Fls. 5394: Dê-se baixa no cadastro de Valdez Luiz de Castro do cadastro SAJ com a exclusão de seu patrono. As demais pessoas indicadas não constam do cadastro, restando prejudicado o pedido. Fls. 5396/5400: Ante o falecimento do Dr. Adib Geraldo Jabur, exclua-se seu nome do cadastro SAJ após a publicação dessa decisão, permanecendo a representação de João Francisco Alexandrino em nome da Dra Ana Garcia de Aquino. Em atenção à decisão de fls. 5308/5309, providencie a serventia a consulta das habilitações relacionadas às fls. 5271/5277, informando, de modo esquematizado, o número da habilitação, o nome do habilitante, o valor apurado na sentença, data do trânsito, indicação se houve ou não o pagamento do valor em favor do habilitante e se esse pagamento foi total ou parcial. Na mesma oportunidade, deve a serventia informar se existem outras habilitações ainda não indicadas na relação apontada pelo AJ, para posterior providências. Deve o AJ providenciar a inclusão dos crédito indicados por Elvino Josué Naves (fls. 5266, item 15, fls. 5145) e Paulo Touma (fls. 5267), Valdecir Leme de Almeida, Maria Farias de Carvalho (fls. 5270/5292), Valdomiro Luiz de Carvalho e Luiz José da Silva (fls. 5401/5403), Edilson Gonçalves de Seixas (não pago), Daniel de Souza Siqueira (não pago), Geralda Coelho de Souza (não pago), Solismar Carvalho de Oliveira (item 15, fls. 5145), Francisco Alfredo Rodrigues (item 15, fls. 5146), Lindomar Rogério dos Santos (item 15, fls. 5146), Felipe Alves dos Santos (não pago) (fls. 5293/5296), Espólio de Valter Stefe Silva (fls. 5404/5405), Wilson Lemes da Costa (item 15, fls. 5146), Joaquim Domingos Fortuna (item 15, fls. 5146), Ilson Martin Duran (item 15, fls. 5146), Expedito Evandro Caetano (item 15, fls. 5146) Jaime Alves de Souza (item 15, fls. 5146). O QGC deve contemplar todos os credores indicados nas diversas habilitações de crédito, independentemente data da habilitação, até mesmo aqueles que receberam valores parciais, consignando-se que os pagamentos será realizados de acordo com a ordem legal e nas respectivas habilitações. Frise-se que novos pedidos de levantamentos formulados nesses autos serão passíveis de multa até que se organizem os pagamentos e a ordem de suspensão indicada às fls. 5222 seja alterada. Nesses termos, antes mesmo de atendida a determinação pela serventia, deve o administrador judicial apresentar QGC consolidado, acrescentando as colunas indicando a ocorrência ou não do pagamento e se o pagamento foi total ou parcial, ordenando os credores em ordem alfabética para facilitar a consulta e conferência e não da forma segregada (credores não pagos (fls. 5293/5296) e credores pagos (fls. 5297/5301). Fls. 5407/5409: Desanote-se, indicando a folha em que realizada a ordem de anotação da penhora. Por fim, considerando que a administradora judicial nomeada é a credora Spumol Química Indústria e Comércio Ltda e que houve substabelecimento sem reservas de poderes em favor da Dra. Michele Cristina de Souza Ribeiro (fls. 3427/3428), intime-se, via postal, a administradora judicial, no endereço indicado às fls. 197/199, para fins de ciência. Atendida essa decisão, dê-se vista ao MP. - ADV: MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARIZA DE LOURDES MANFRE TREVISAN GALTER (OAB 83367/SP), NADIA MIGUEL BLANCO (OAB 81879/SP), DAVID ROMERO JUNIOR (OAB 77703/SP), JOAO LUIZ ALCANTARA (OAB 70484/SP), JOAO LUIZ ALCANTARA (OAB 70484/SP), DIONISIO CANDIDO DOS SANTOS (OAB 90043/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), ANA GARCIA DE AQUINO (OAB 51601/SP), EUGENIO ROBERTO JUCATELLI (OAB 44969/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), DAVID ROMERO (OAB 37585/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP), REGINALDO CAGINI (OAB 101318/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), ALCEU RIBEIRO SILVA (OAB 148304/SP), LAERTE SONSIN JUNIOR (OAB 127331/SP), MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP), RICARDO GALANTE ANDREETTA (OAB 126155/SP), DANIEL PIMENTA SOLHA (OAB 160925/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 106872/SP), REGINA CELIA BUCK (OAB 116565/SP), ADIB GERALDO JABUR (OAB 11896/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 255216/SP), JERRY ALEXANDRE MARTINO (OAB 231930/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), CARLOS ROBERTO VESSONI (OAB 255075/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), DIRCE GUTIERES SANCHES (OAB 18504/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP)

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Processo nº 0000005-72.2015.8.05.0069

ID: 318943330

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000005-72.2015.8.05.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CANDIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0000005-72.2015.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0000005-72.2015.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: MIGUEL ASSIS CALDAS e outros Advogado(s): ALAN CANDIDO DA SILVA (OAB:BA31242) REU: ORLANDO ROCHA CALDAS Advogado(s): VANDERLINO NEIVA ARAUJO (OAB:BA310-B) DESPACHO No dia 2 de junho de 2022, foi publicado o Ato Normativo Conjunto nº 07, que regulamenta a implantação do método em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º grau do Tribunal baiano, incluindo os Juizados Especiais. Nos termos do artigo 6º do referido ato, no "Juízo 100% Digital" todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, pela internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência. Cabe ao magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adesão do juízo 100% digital (artigo 6º), podendo a parte concordar e retratar-se uma única vez até a sentença (artigo 3º, § 3º). Vale lembrar que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no caput e no § 1º deste artigo (artigo 4º, § 2º). Ao concordar com a adesão ao juízo 100% digital, as partes assumem o compromisso de I- fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II- manter atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo o curso do processo, conforme previsão do artigo 3º, § 2º do ato. Sendo assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar interesse na adesão ao juízo 100% digital, devendo na oportunidade da aceitação indicar o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais. Ademais, certo é que o Código de Processo Civil dispõe que, em regra o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º). Por outro lado, visando o novo paradigma principiológico, é estabelecido o dever de cooperação mútua da tríada autor-réu-juiz para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º) Acerca do tema, leciona-se que o princípio da cooperação é decorrência lógica do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé processual, marcando um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes. Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo. Dito isto, ressalta-se que o presente processo, juntamente com outras centenas nesta Comarca encontram-se há tempo significativo sem a necessária movimentação em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais. Tendo esta magistrada iniciado recentemente o exercício de suas atividades nesta unidade, necessário se faz, para se estabelecer um fluxo estrutura de trabalho, organizar o acervo, regularizando-se o andamento processual. Para tanto, roga-se a colaboração de todos os sujeitos processuais, haja vista que a atuação única desta magistrada em realizar o exame detido de cada processo, para determinar a providência a seguir, demandaria meses ou anos, prejudicando-se o próprio andamento dos processos referidos. É corriqueiro que, com o passar dos anos, sobretudo no contexto de uma Comarca sem Juiz Titular há mais de uma década, as partes protocolem petições para andamento do feito e os mais diversos requerimentos, alguns que acabam não sendo examinados, em razão da dificuldade de o juízo realizar esta análise mais aprofundada dos autos para proferir a movimentação cabível. Ademais, com a migração de processos o meio digital, erros podem acontecer na digitalização das peças, autuação dos processos, indicação das partes, terceiro e patronos, desapensamento de autos, entre outros. Diante deste cenário, e da diretriz de cooperação das partes para o deslinde dos processos para a solução de mérito justa e em tempo razoável, este juízo deixa de realizar este exame aprofundado dos autos neste momento, para exortar as partes para que, querendo, no PRAZO DE 15 DIAS, apresentem nos autos petição breve e sumária, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do "ID" do ato e folha em qualquer tipo de processo, se houve: requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação, se a gratuidade está corretamente anotada na autuação e, em caso negativo se as custas eram devidas e foram pagas; requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento, eventual impugnação, e se o a prioridade está corretamente anotada na autuação. requerimento de segredo de justiça, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação e se está corretamente anotada na autuação. requerimento de antecipação de tutela, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação; há participação do Ministério Público ou se ele se manifestação pelo não cabimento de sua intervenção; se há problema de regularidade de representação processual a ser sanado; se há alegação de causa para a extinção do processo sem resolução do mérito ou declínio de competência; se há processo incidente, ou se este é incidente a algum processo, processo conexo, continente ou contido, apensado ou a ser apensado que não estão corretamente anotados na autuação. Em se tratando de processo de conhecimento: se já foi apresentada a contestação, se há alegação de intempestividade ou se houve revelia; se já foi apresentada a réplica, se não é caso de apresentação de réplica, ou se foi escoado o seu prazo; se as partes já foram intimadas para especificarem a prova a ser produzida, ou se se trata de caso sujeito a julgamento antecipado do mérito; se há requerimento de provas ainda pendente de ser decidido ou, em tendo havido o deferimento, se está pendente a sua produção ou designação de audiência de instrução; se já houve a produção probatória requerida, e está pendente o despacho para a apresentação das alegações finais (se não for processo de rito sumaríssimo), ou se o prazo para a apresentação já está escoado; outras ocorrências que a parte reputar relevante ao exame judicial neste estágio do processo. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença ou de processo de execução: se houve pagamento total, parcial ou pedido de parcelamento, ou outra forma de cumprimento; se houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, e se houve suspensão da execução; se há requerimento pendente para a execução de medida coercitiva ou de constrição ou se já houve medida constritiva efetivada com sucesso, bem como se há planilha atualizada dos cálculos; se já houve avaliação dos bens, bem como a realização ou pendência de atos expropriatórios; outras ocorrências que a parte reputar relevante. Com o fito de se facilitar o trabalho de todos os sujeitos processuais, recomenda-se que as informações e eventuais requerimentos sejam apresentados de maneira objetiva. Acredita-se, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo. Noutro giro, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, suscitar eventual desconformidade deste processo digital com o processo físico que o originou. Por dever de lealdade, esclarece-se que este despacho está sendo proferido em lote, sem que se tenha procedido à análise de eventuais requerimentos que constem nos autos. Transcorrido "in albis" o prazo de 15 dias, proceda o CARTÓRIO a análise da autuação do processo, verificando se os patronos das partes estão corretamente habilitados. Em caso afirmativo, venham os autos conclusos com a etiqueta "sem manifestação". Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Intimem-se. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

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Kovr Seguradora S A x Geralda Francisca Alves

ID: 275958270

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011184-70.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KOVR SEGURADORA S A

Polo Passivo:

GERALDA FRANCISCA ALVES

Conclusão

Advogados:

LAURA ZAMIN SALVADÉ

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SUÉLEN HUMPHREYS

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EDUARDO DA SILVA WINTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011184-70.2016.8.16.0001 Processo: 0011184-70.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$30.012,84 Exequente(s): KOVR SEGURADORA S A Executado(s): Geralda Francisca Alves 1. Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita, em face da presunção relativa de veracidade de suas alegações, nos termos do § 3º, do artigo 99, do CPC, e por não haver elementos contrários que a infirmem. 2. Trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte exequente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prescrição da pretensão executiva, bem assim excesso de execução. A contraparte se manifestou rechaçando a tese da parte executada. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que no mov. 41.1 as partes transacionaram nos seguintes termos: “[...] Feita esta consideração, informa as partes que celebraram acordo para solução pacífica da lide, no qual ficou definido do valor de R$ 8.500 (oito mil e quinhentos reais) para quitação do débito. O pagamento da quantia cima mencionada será realizado em 17 (dezessete) parcelas mensais iguais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais0 cada, vencendo-se a primeira em 12/09/2016 e as demais nos meses subsequentes. [...]”. O negócio jurídico foi homologado pela sentença de mov. 45.1. No mov. 55.1, a parte exequente informou o descumprimento da obrigação, a partir da quarta parcela, e requereu o respectivo cumprimento de sentença. Apontou que o número de parcelas pactuadas foi de 40. A decisão de mov. 58.1 admitiu o requerimento. Verifica-se que as partes celebraram negócio jurídico de transação, por meio do qual a executada se comprometeu ao pagamento do débito em 17 vezes, iniciando-se em 12.09.2016 e findando-se em 12.01.2018. O prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do inciso I, do § 3º, do artigo 206, do CC. Nesse sentido: “Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Execução de Título extrajudicial. Contrato de locação. Sentença de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Aplicação do prazo trienal. Recurso da exequente. Insurgência quanto ao prazo trienal aplicado. Alegação de que não houve inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, aplicando-se para tanto o prazo quinquenal.I. Caso em exame1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial, fundamentada em contrato de locação, em razão da prescrição intercorrente, que busca a aplicação do prazo quinquenal e o reconhecimento de que não houve inércia do exequente, uma vez que foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia da parte exequente e o prazo prescricional aplicável ao contrato de locação firmado sob a vigência do Código Civil de 1916.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial, quando configurada a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, deve observar o prazo quinquenal previsto no Código Civil de 1916, mesmo que a execução tenha sido ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.4. Considerado o prazo quinquenal, e não trienal como constou da sentença, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida devido à inércia da parte exequente por mais de cinco anos, ultrapassando o prazo de prescrição do título.5. A contagem do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se após o término da suspensão do processo, evidenciando a inércia do credor em diligenciar para a satisfação do débito exequendo. IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000005-63.1984.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 07.05.2025) A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do artigo 206-A, do CC. Some-se a isso, ainda, o entendimento de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o início do prazo prescricional somente tem início com o vencimento da última prestação, o que neste caso ocorreu no dia 12.01.2018: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes.2. Os agravantes alegaram a ocorrência de prescrição material, sob o fundamento de que transcorreram mais de cinco anos entre a propositura da ação e a citação válida.3. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade ao entender que o prazo prescricional teve início na data de vencimento da última parcela do contrato, ainda não estando consumado o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. Agravo de Instrumento conhecido e processado sem a concessão de efeito suspensivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável à execução de contrato de empréstimo bancário com vencimento parcelado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Código Civil, em seu art. 206, § 5º, inciso I, estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.7. O termo inicial do prazo prescricional, conforme disposto no art. 199, inciso II, do Código Civil, ocorre com o vencimento da última parcela do contrato, pois a pretensão do credor somente nasce com o inadimplemento definitivo.8. A jurisprudência consolidada estabelece que, em contratos de trato sucessivo, a prescrição tem início com o vencimento da última obrigação assumida, afastando-se a alegação de que a prescrição se iniciou com a assinatura do contrato ou com a mera propositura da ação.9. No caso dos autos, a última parcela do contrato venceu em 17/02/2020, de modo que a prescrição somente ocorrerá em 17/02/2025, tornando inviável a alegação de prescrição material antes desse marco temporal.10. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a demora na citação, desde que não decorra de inércia do credor, não implica o reconhecimento da prescrição.11. Considerando que houve sucessivas diligências para a localização dos executados, não se pode imputar ao exequente a demora na citação, afastando-se a alegação de prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.13. Tese de julgamento: "Nos contratos de trato sucessivo, a prescrição da pretensão de cobrança tem início com o vencimento da última parcela da obrigação, não sendo suficiente a simples propositura da ação para interrompê-la, nos termos do art. 206, § 5º, I, combinado com o art. 199, II, do Código Civil".Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 199, II, e 206, § 5º, I; Código de Processo Civil, art. 240, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071478-13.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESA. DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.09.2024”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0129722-32.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.04.2025) Assim, em resumo, no caso concreto tem-se: início do prazo prescricional de 3 anos se deu em 13.01.2018 e encerrou-se em 13.01.2021, bem assim que este cumprimento de sentença foi formulado em 31.01.2022 (mov. 55.1). Veja-se que a executada informou que o credor ajuizou ação monitória para cobrança do débito, em 03.03.2021, ou seja, já fora do lapso temporal. Assim, prescrita a pretensão executiva. Passadas as coisas dessa maneira, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do inciso V, do artigo 924, do CPC. Sem condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios, em face da regra extraída do § 6º, do artigo 921, do CPC. Transitada em julgado procedam-se as baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Marcos Soares Da Silva x Fundacao Nacional De Saude e outros

ID: 326492169

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000175-70.2024.5.14.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE UNIÃO FEDERAL (AGU) - AC

Notificação

Advogados:

CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES

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MATHEUS RAMOS FECURY BEZERRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000175-70.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: MARCOS SOARES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000175-70.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: MARCOS SOARES DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5674a4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Os cálculos judiciais foram retificados (id a9e444e) para fins de incidência do FGTS sobre a remuneração mensal devida ao empregado nos termos da Súmula n. 63 do C. TST. Instadas a se manifestarem, a parte reclamante manifestou-se nos termos de id a56068e, e a reclamada manifestou-se nos termos do parecer de id 6904a00 . Pois bem. O valor a ser liquidado trata-se exclusivamente de FGTS nos seguintes termos delineados no comando judicial: (...) condena-se o reclamado a depositar na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, o tendo em vista a prescrição FGTS referente ao período de 10/07/2019 a 01/11/2023 (…) O FGTS deverá ser calculado com base na evolução salarial da parte reclamante ao longo do vínculo empregatício, incidindo sobre a remuneração mensal devida ao empregado, nos termos da súmula nº 63 do C. TST. (...) Em observância ao julgamento proferido pelo STF na ADC 58,declara-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inicialmente, a respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, cumpre salientar que a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021, ratificando-se, portanto, os índices e juros aplicados os cálculos judiciais. No que diz respeito à base de cálculo do FGTS, este deve incidir sobre a remuneração mensal devida ao empregado e, conforme arguido por ambas as partes, deve ser desconsiderado o valor recebido a título de auxílio alimentação. Quanto às demais vantagens recebidas, a exemplo de anuênio ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8112/90; GDPST - LEI 11784/2008 AT; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; GDPST - LEI 11.784/2008 AT; GACEN - MP 431/2008, informadas pela reclamada às fls. 705, apesar de decorrerem do Regime Jurídico Único, estas integram a remuneração e possuem natureza salarial, portanto, incide FGTS conforme determinado nos autos. A reclamada utilizou como base de cálculo apenas o vencimento básico com reflexo no 13º e ⅓ de férias, desconsiderando as demais parcelas integrantes da remuneração, razão pela qual não merece prosperar. Em análise aos cálculos judiciais verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor de R$6.315,64 em 07/2019 a 02/2020; R$6.618,83 entre 03/2020 a 12/2022; R$6.320,79 de 01/2023 até 04/2023 e; R$6.849,36 de 05/2023 a 10/2023, valores estes contabilizados considerando o total bruto remuneratório recebido deduzido o auxílio alimentação. Ocorre que em análise as fichas financeiras consta o recebimento de um auxílio para custeio de plano de saúde sob a rubrica “ per capita saúde suplementar" que, como o auxílio alimentação, possui caráter indenizatório, de forma que, por coerência lógica, não deve integrar a base de cálculo remuneratória. Em análise aos cálculos apresentados pela reclamante verifica-se que apenas diverge dos cálculos judiciais no período apurado e na base de cálculos dos meses que houve o recebimento do 13º salário, uma vez que nos cálculos judiciais não foi considerado. Assiste razão ao reclamante neste particular, devendo o FGTS ser calculado com base no valor recebido a título de gratificação natalina, nos termos da lei. Quanto ao período do cálculo, assiste razão às partes e merecem reforma os cálculos judiciais, uma vez que contabilizaram o FGTS no período de 07/2019 a 12/2023, enquanto que o correto é de 07/2019 a 10/2023 em virtude da aposentadoria do reclamante em novembro de 2023. Face todo o exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas e determino a retificação dos cálculos para: 1) limitar o período de cálculo entre 07/2019 a 10/2023; 2) utilizar como base de cálculo o valor total da remuneração incluindo-se a gratificação natalina nos meses em que houve recebimento e excluindo-se o auxílio alimentação e auxílio para custeio de plano de saúde; 3) aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021;. 4) destaque do percentual a título de honorários advocatícios contratuais. Elaborados os novos cálculos nos termos decididos, voltem conclusos para homologação. A respeito da prioridade na tramitação processual já consta no cadastro processual marcação de prioridade em virtude da idade do reclamante ( Idoso). Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 15 de julho de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SOARES DA SILVA

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