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Andrei Jose Leal e outros x Pepsico Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 278856169

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020053-26.2020.5.04.0305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL DANILO DIAMANTE NILSOMAR COLPANI

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO MIRICO ARONIS

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020053-26.2020.5.04.0305 : NILSOMAR COLPANI : PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020053-26.2020.5.04.0305 : NILSOMAR COLPANI : PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9d9382 proferida nos autos. DSR Vistos, etc. A reclamada, na manifestação de #id:b9c4d8b, impugna os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em apertada síntese: 1) refere ser inaplicável os juros legais na fase pré-judicial dos cálculos, entendendo ser incindível apenas o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e 2) alude que o reclamante considerou em seus cálculos os descansos semanais remunerados (D.S.R.) decorrentes das comissões pagas de forma indevida, pontuando que devem ser considerado os exatos termos da Súmula nº 340 TST, que de forma clara determina apenas a consideração das comissões pagas no mês. Ao exame. 1 - Os critérios de liquidação do título executivo foram definidos no despacho de #id:2168adb. No que respeita à correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial, restou estabelecido que “... devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), [...], sem prejuízo dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), ...” Destaquei. Portanto, correto o procedimento adotado pela parte autora, o que, inclusive, está de acordo com a jurisprudência pacificada pela Seção Especializada em Execução deste TRT da 4ª Região, conforme recente ementa abaixo transcrita: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Em observância ao item 6 do acórdão proferido pelo STF nos autos da ADC 58, de caráter vinculante, são devidos os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, concomitante com a adoção do IPCA-E. Agravo de petição não provido." (Acórdão do processo nº 0000072-44.2013.5.04.0341 (AP); Relator: João Batista de Matos Danda; Órgão julgador: Seção Especializada em Execução; Data: 16/05/2025) 2 - A sentença de julgamento de mérito, no #id:3151063, definiu que o "... trabalhador recebia exclusivamente por comissões, as horas laboradas são pagas pela parcela, sendo devido apenas o adicional, consoante entendimento da Súmula 340 do TST (e não a O.J. 235 da SDI-1 do TST)." O reclamante, quando da oposição dos embargos declaratórios (#id:c6b16e4), aludiu existir omissão no julgado quanto ao exame do pedido para integração das comissões deferidas na composição da base de cálculo das horas extras, dada a sua natureza salarial, conforme determina a Súmula nº 264 do TST. A pretensão foi negada nos seguintes termos: "Houve análise expressa na fundamentação sobre a aplicação da Súmula 340 do TST, o que suplanta qualquer discussão, pois no item sobre as horas extras foram deferidos os adicionais respectivos considerando “o valor-hora das comissões recebidas no mês”, conforme entendimento jurisprudencial referido." (#id:a87bf9e) Quando da interposição do recurso ordinário (#id:566e71e), o exequente discutiu novamente a matéria, tendo o acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (#id:3def1de) decidido que "A apuração das horas extras deve observar as disposições da Súmula 340 do TST, uma vez que é incontroverso o recebimento de comissões pelo reclamante." Não houve insurgência posterior por parte do reclamante, nesse específico. Portanto, em respeito à coisa julgada, os valores apurados a título de repousos semanais remunerados sobre as comissões não devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras. Nesse sentido também colaciona-se a seguinte ementa de julgamento da Seção Especializada em Execução deste TRT da 4ª Região, ao tratar de questão semelhante à debatida pelas partes neste tópico: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMISSIONISTA PURO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. Existindo determinação expressa no título executivo de aplicação da Súmula n. 340 do TST para a apuração da base de cálculo das horas extras, os limites da coisa julgada devem ser respeitados, não se podendo cogitar da inclusão dos valores referentes aos repousos semanais e feriados remunerados sobre comissões na base de cálculo das horas extras. Sentença mantida." (Acórdão do processo nº 0020731-29.2015.5.04.0301 (AP); Relator: Desembargador João Batista de Matos Danda; Órgão julgador: Seção Especializada em Execução; Data: 05/07/2024) Diante do exposto, intime-se o exequente para adequar a conta liquidanda na forma do título executivo, para excluir da base de cálculo das horas extras os valores apurados a título de repousos semanais remunerados sobre as comissões. Prazo: 10 dias. NOVO HAMBURGO/RS, 23 de maio de 2025. EDUARDO BATISTA VARGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSOMAR COLPANI

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Adreilson Pereira Dos Santos e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 317436113

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-96.2025.5.17.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADREILSON PEREIRA DOS SANTOS LUCAS RODRIGUES DA SILVA THIAGO PANCERI VALADARES

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO VITOR BROSEGHINI

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MARCUS MODENESI VICENTE

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 610ec52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, a 06ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da ação trabalhista, decide JULGAR PROCEDENTE a reclamação trabalhista que LUCAS RODRIGUES DA SILVA move em face de POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A., para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda a pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o trânsito em julgado, a importância líquida de R$ 1.236,56, para o reclamante; o valor de R$ 264,28, relativo à contribuição previdenciária e a importância de R$ 193,90, relativa aos honorários advocatícios, conforme planilha em anexo. Deferida a gratuidade de Justiça na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Em vista do princípio constitucional da duração razoável do processo e os da economia e celeridade processuais, e considerando a movimentação anual de ações na 6ª Vara do Trabalho de Vitória, além dos processos que se encontram na fase de execução, com apenas um contador destinado à fase de liquidação, designo perito do Juízo, para o fim específico de mensurar os títulos ora deferidos, que seguirão na planilha em anexo, o Sr. THIAGO PANCERI VALADARES, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para lhe propiciar acesso aos autos, bem assim à presente sentença, a qual será publicada, juntamente com os cálculos. Honorários periciais, no importe de R$ 500,00, pelo reclamado, os quais serão pagos com prioridade tão logo do trânsito em julgado da decisão. No intuito de estimular o cumprimento espontâneo da presente decisão sem inviabilizar as atividades do reclamado, faculta-se ao réu, sob autorização do parágrafo primeiro do art. 832, CLT, que municia o julgador de poderes para fixar o prazo e as condições para cumprimento da sentença, assim como, por aplicação analógica do art. 916, CPC, a satisfação do crédito ora reconhecido em parcelas. Desta feita, autoriza-se o pagamento do valor total reconhecido R$ 5.808,63, em duas parcelas de idêntico valor, desde que faça opção no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença, e deposite em juízo, em dez dias, contados do protocolo da opção, a primeira parcela e a subsequente em interregno de 30 dias. Optado pelo parcelamento, e realizado os depósitos, expeçam-se imediatamente os respectivos alvarás para a parte autora, ressaltando que no pagamento da primeira parcela serão deduzidos os valores relativos aos honorários periciais e, na última, INSS, IRRF e custas. Fica o demandado ciente de que não haverá nova citação (a pretexto de abertura de processo de execução), dada a executividade lato sensu da sentença trabalhista, positivada expressamente no parágrafo primeiro do art. 832/CLT. Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, deverá incidir, na fase pré-judicial, o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Autoriza-se a retenção do IR e INSS nos termos da Lei nº 8.541/92, observando-se os parâmetros fixados na súmula 368 do TST. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título daquelas ora deferidas. A reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), sob pena das sanções administrativas previstas em lei, a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, por meio da Procuradoria Federal da União Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante da devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo 1.013 do NCPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no parágrafo único do artigo 1.026 e 81 do NC.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. Custas de R$ 113,89, calculadas na planilha que seguirá à presente decisão, em 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. mnv ANDREA CARLA ZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Adreilson Pereira Dos Santos e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 317436183

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-96.2025.5.17.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADREILSON PEREIRA DOS SANTOS LUCAS RODRIGUES DA SILVA THIAGO PANCERI VALADARES

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO VITOR BROSEGHINI

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MARCUS MODENESI VICENTE

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 610ec52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, a 06ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da ação trabalhista, decide JULGAR PROCEDENTE a reclamação trabalhista que LUCAS RODRIGUES DA SILVA move em face de POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A., para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda a pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o trânsito em julgado, a importância líquida de R$ 1.236,56, para o reclamante; o valor de R$ 264,28, relativo à contribuição previdenciária e a importância de R$ 193,90, relativa aos honorários advocatícios, conforme planilha em anexo. Deferida a gratuidade de Justiça na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Em vista do princípio constitucional da duração razoável do processo e os da economia e celeridade processuais, e considerando a movimentação anual de ações na 6ª Vara do Trabalho de Vitória, além dos processos que se encontram na fase de execução, com apenas um contador destinado à fase de liquidação, designo perito do Juízo, para o fim específico de mensurar os títulos ora deferidos, que seguirão na planilha em anexo, o Sr. THIAGO PANCERI VALADARES, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para lhe propiciar acesso aos autos, bem assim à presente sentença, a qual será publicada, juntamente com os cálculos. Honorários periciais, no importe de R$ 500,00, pelo reclamado, os quais serão pagos com prioridade tão logo do trânsito em julgado da decisão. No intuito de estimular o cumprimento espontâneo da presente decisão sem inviabilizar as atividades do reclamado, faculta-se ao réu, sob autorização do parágrafo primeiro do art. 832, CLT, que municia o julgador de poderes para fixar o prazo e as condições para cumprimento da sentença, assim como, por aplicação analógica do art. 916, CPC, a satisfação do crédito ora reconhecido em parcelas. Desta feita, autoriza-se o pagamento do valor total reconhecido R$ 5.808,63, em duas parcelas de idêntico valor, desde que faça opção no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença, e deposite em juízo, em dez dias, contados do protocolo da opção, a primeira parcela e a subsequente em interregno de 30 dias. Optado pelo parcelamento, e realizado os depósitos, expeçam-se imediatamente os respectivos alvarás para a parte autora, ressaltando que no pagamento da primeira parcela serão deduzidos os valores relativos aos honorários periciais e, na última, INSS, IRRF e custas. Fica o demandado ciente de que não haverá nova citação (a pretexto de abertura de processo de execução), dada a executividade lato sensu da sentença trabalhista, positivada expressamente no parágrafo primeiro do art. 832/CLT. Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, deverá incidir, na fase pré-judicial, o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Autoriza-se a retenção do IR e INSS nos termos da Lei nº 8.541/92, observando-se os parâmetros fixados na súmula 368 do TST. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título daquelas ora deferidas. A reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), sob pena das sanções administrativas previstas em lei, a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, por meio da Procuradoria Federal da União Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante da devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo 1.013 do NCPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no parágrafo único do artigo 1.026 e 81 do NC.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. Custas de R$ 113,89, calculadas na planilha que seguirá à presente decisão, em 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. mnv ANDREA CARLA ZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001271-52.2025.8.26.0066

ID: 320666931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001271-52.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA

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ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA

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Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retific… Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retificação do registro de casamento de Benedetto Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araraquara - SP, sob matrícula 11648301551896200006049000017201, para o fim de constar o nome de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália , mantendo-se inalterados os demais dados. B) A retificação do registro de nascimento de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 122929 01 55 1901 1 00004 001 0000072-96, para o fim de constar o nome de CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, e de EMÍLIA BASSI, mantendo-se inalterados os demais dados. C) A retificação do registro de casamento de Ciusio Paganini , lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1924 2 00002 222 0000019 27, para o fim de constar o seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, mantendo-se inalterados os demais dados. D) A retificação do registro de óbito de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - Sp, sob a matrícula 11641801 55 1971 4 00037 534 0009574-63, para o fim de constar seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, nome da filha do falecido IRACEMA PAGANINI SEGOVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. E) A retificação do registro de nascimento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1936 1 00008 115 0001044 39, para o fim de constar o seu nome como IRACEMA PAGANINI, nome do pai CIUSIO PAGANINI, nome do avô paterno BENEDETTO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. F) A retificação do registro de casamento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - SP, sob matrícula 116418 01 55 1957 2 00039 006 0003857-94, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, dia do nascimento da nubente como 8, e data do óbito da nubente como 09/12/2019, mantendo-se inalterados os demais dados. G) A retificação do registro de óbito de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116442 01 55 2019 4 00104 042 003345521, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, livro B-39, nome de sua filha como MARIA JOSÉ SEGÓVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. H) A retificação do registro de nascimento de Maria José Segóvia, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116681 01 55 1957 1 00012 104 0003940-52, para o fim de constar o nome de seu avô materno como CIUSIO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. Consequentemente, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como Mandado de Retificação de Assento, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, a parte autora fica expressamente ciente que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral da sentença, encaminhando-a ao Ofício de Registro competente, ficando, ainda, advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e, não havendo interesse recursal, certifique-se desde já a Serventia o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as movimentações e anotações de praxe (SAJ). P.I.C. - ADV: ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA (OAB 422680/SP), THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA (OAB 501274/SP)

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Bernardina Lina Da Silva Barros e outros x Coreco Terceirizacao E Servicos Eireli e outros

ID: 321690058

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-74.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS HENRIQUE CERETA LOPES

Polo Passivo:

CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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ANA BEATRIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000072-74.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000072-74.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS RECLAMADO: CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c0e281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, nesta reclamação trabalhista proposta por BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS em face de CORECO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS e do ESTADO DE MATO GROSSO, decido pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 28/01/2020, acrescidas dos 141 dias previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 extinguindo-as com resolução do mérito. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos limites propostos, CONDENAR a primeira reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: Anotar a CTPS da reclamante, registrando o fim do contrato de trabalho na data do trânsito em julgado da presente sentença ou na data da efetiva cessação da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro conforme comprovar-se nos autos no cumprimento da sentença, observada a projeção do aviso prévio. observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para esse fim. Na hipótese de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara anotar (art. 60 e 61 da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT), e sem fazer menção ao presente processo, emitindo para tanto certidão em separado.Pagar as seguintes parcelas rescisórias: Saldo de salário; Aviso prévio indenizado, nos termos da Lei nº 12.506/2011; Décimo terceiro salário integral e proporcional com a projeção do aviso prévio; Férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; depósitos do FGTS não recolhidos durante a contratualidade mais a indenização compensatória de 40% do FGTS. A Secretaria deve expedir os alvarás determinados na fundamentação Pagar par a reclamante a multa prevista na cláusula quinquagésima segunda, parágrafo segundo da CCT de 2024 (R$120,00 mensais) e na cláusula de mesmo número da CCT de 2023 (R$100,00 mensais), observados os períodos de abrangência das referidas convenções;Pagar a multa prevista nas CCTs de 2023 e 2024, conforme acima transcrito, nos meses em que se identificar o atraso no pagamento dos salários, conforme o prazo máximo estabelecido pelas CCTs; Para fins de cálculo, considere os contracheques juntados nos autos. Na ausência de contracheques e na ausência de assinatura da data de recebimento no canhoto, considere-se a regularidade do prazo para pagamento.Pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo vigente à época, do início do período imprescrito do contrato de trabalho, durante toda a contratualidade, até efetivo encerramento do contrato, observado o período imprescrito. Defiro as repercussões em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Sendo a parcela paga de forma mensal, já estão incluídos os DSR´s, não havendo reflexos sobre esta parcela, sob pena de dupla condenação.Pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria da Vara exclusa o Estado de Mato Grosso do polo passivo da demanda. Expeça-se o ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Defiro a gratuidade judicial para a reclamante. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença proferida, excepcionalmente, de forma ilíquida, considerando que a correta liquidação se dará a partir da definição da data do trânsito em julgado. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$600,00, observado o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação no montante de R$30.000,00 sujeitas à complementação. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$40.000,00 à intimação da União. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES NUNES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

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Bernardina Lina Da Silva Barros e outros x Coreco Terceirizacao E Servicos Eireli e outros

ID: 321690074

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-74.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS HENRIQUE CERETA LOPES

Polo Passivo:

CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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ANA BEATRIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000072-74.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000072-74.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS RECLAMADO: CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c0e281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, nesta reclamação trabalhista proposta por BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS em face de CORECO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS e do ESTADO DE MATO GROSSO, decido pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 28/01/2020, acrescidas dos 141 dias previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 extinguindo-as com resolução do mérito. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos limites propostos, CONDENAR a primeira reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: Anotar a CTPS da reclamante, registrando o fim do contrato de trabalho na data do trânsito em julgado da presente sentença ou na data da efetiva cessação da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro conforme comprovar-se nos autos no cumprimento da sentença, observada a projeção do aviso prévio. observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para esse fim. Na hipótese de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara anotar (art. 60 e 61 da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT), e sem fazer menção ao presente processo, emitindo para tanto certidão em separado.Pagar as seguintes parcelas rescisórias: Saldo de salário; Aviso prévio indenizado, nos termos da Lei nº 12.506/2011; Décimo terceiro salário integral e proporcional com a projeção do aviso prévio; Férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; depósitos do FGTS não recolhidos durante a contratualidade mais a indenização compensatória de 40% do FGTS. A Secretaria deve expedir os alvarás determinados na fundamentação Pagar par a reclamante a multa prevista na cláusula quinquagésima segunda, parágrafo segundo da CCT de 2024 (R$120,00 mensais) e na cláusula de mesmo número da CCT de 2023 (R$100,00 mensais), observados os períodos de abrangência das referidas convenções;Pagar a multa prevista nas CCTs de 2023 e 2024, conforme acima transcrito, nos meses em que se identificar o atraso no pagamento dos salários, conforme o prazo máximo estabelecido pelas CCTs; Para fins de cálculo, considere os contracheques juntados nos autos. Na ausência de contracheques e na ausência de assinatura da data de recebimento no canhoto, considere-se a regularidade do prazo para pagamento.Pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo vigente à época, do início do período imprescrito do contrato de trabalho, durante toda a contratualidade, até efetivo encerramento do contrato, observado o período imprescrito. Defiro as repercussões em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Sendo a parcela paga de forma mensal, já estão incluídos os DSR´s, não havendo reflexos sobre esta parcela, sob pena de dupla condenação.Pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria da Vara exclusa o Estado de Mato Grosso do polo passivo da demanda. Expeça-se o ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Defiro a gratuidade judicial para a reclamante. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença proferida, excepcionalmente, de forma ilíquida, considerando que a correta liquidação se dará a partir da definição da data do trânsito em julgado. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$600,00, observado o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação no montante de R$30.000,00 sujeitas à complementação. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$40.000,00 à intimação da União. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES NUNES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS

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Processo nº 1001271-52.2025.8.26.0066

ID: 335022562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001271-52.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA

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ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA

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Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retific… Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retificação do registro de casamento de Benedetto Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araraquara - SP, sob matrícula 11648301551896200006049000017201, para o fim de constar o nome de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália , mantendo-se inalterados os demais dados. B) A retificação do registro de nascimento de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 122929 01 55 1901 1 00004 001 0000072-96, para o fim de constar o nome de CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, e de EMÍLIA BASSI, mantendo-se inalterados os demais dados. C) A retificação do registro de casamento de Ciusio Paganini , lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1924 2 00002 222 0000019 27, para o fim de constar o seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, mantendo-se inalterados os demais dados. D) A retificação do registro de óbito de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - Sp, sob a matrícula 11641801 55 1971 4 00037 534 0009574-63, para o fim de constar seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, nome da filha do falecido IRACEMA PAGANINI SEGOVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. E) A retificação do registro de nascimento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1936 1 00008 115 0001044 39, para o fim de constar o seu nome como IRACEMA PAGANINI, nome do pai CIUSIO PAGANINI, nome do avô paterno BENEDETTO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. F) A retificação do registro de casamento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - SP, sob matrícula 116418 01 55 1957 2 00039 006 0003857-94, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, dia do nascimento da nubente como 8, e data do óbito da nubente como 09/12/2019, mantendo-se inalterados os demais dados. G) A retificação do registro de óbito de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116442 01 55 2019 4 00104 042 003345521, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, livro B-39, nome de sua filha como MARIA JOSÉ SEGÓVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. H) A retificação do registro de nascimento de Maria José Segóvia, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116681 01 55 1957 1 00012 104 0003940-52, para o fim de constar o nome de seu avô materno como CIUSIO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. Consequentemente, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como Mandado de Retificação de Assento, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, a parte autora fica expressamente ciente que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral da sentença, encaminhando-a ao Ofício de Registro competente, ficando, ainda, advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e, não havendo interesse recursal, certifique-se desde já a Serventia o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as movimentações e anotações de praxe (SAJ). P.I.C. - ADV: THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA (OAB 501274/SP), ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA (OAB 422680/SP)

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Ana Carolina Soares Succar e outros x H B Naves Eireli e outros

ID: 336559551

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-06.2025.5.08.0117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOARES SUCCAR NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO SERGIO LUIZ PINHEIRO TOTOLI

Polo Passivo:

H B NAVES EIRELI J.S. MORAIS LTDA R. GODINHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GEORGE PEREIRA DE OLIVEIRA

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REGINA SALES GOMES

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EVANDRO NUNES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000072-06.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000072-06.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: R. GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1f3f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO CONTRA AS RECLAMADAS R. GODINHO DE OLIVEIRA (1ª RECLAMADA), H. B. NAVES EIRELI (2ª RECLAMADA) E J. S. MORAIS LTDA (3ª RECLAMADA), DECIDO: I) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS VENCIDAS ANTES DE 26/06/2019, QUE FICAM EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; II) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA: 1) DECLARAR A UNICIDADE CONTRATUAL DO PACTO LABORATIVO DA RECLAMANTE COM A PRIMEIRA E A SEGUNDA RECLAMADAS; 2) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DA RECLAMANTE; 3) DECLARAR QUE AS RECLAMADAS COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, CONDENANDO-AS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A: 3.1) RETIFICAR A CTPS DIGITAL DA RECLAMANTE, PARA CONSTAR APENAS UM CONTRATO, INICIADO COM A PRIMEIRA RÉ EM 06/09/2017, COM TRANSFERÊNCIA PARA A SEGUNDA RECLAMADA EM 13/02/2019, TENDO COMO DATA DE SAÍDA 23/03/2025 (SENDO 31/01/2025 A DATA DO ÚLTIMO DIA DE TRABALHO). A RETIFICAÇÃO SERÁ FEITA NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A SUA INTIMAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, REVERSÍVEIS À RECLAMANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA, A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À ANOTAÇÃO DETERMINADA. DETERMINO, AINDA, QUE SEJAM OFICIADAS A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O INSS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 3.2) PAGAR À RECLAMANTE: A) SALÁRIO DE JANEIRO/2025; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º PROPORCIONAL; D) FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS + 1/3; E) FGTS SOBRE SALÁRIO DE JANEIRO/2025, AVISO PRÉVIO E 13º PROPORCIONAL; F) MULTA DE 40% DO FGTS; G) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS + 1/3 E FGTS+40%; H) HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DE 50% E REFLEXOS (TANTO OS DAS HORAS DEFERIDAS NA PRESENTE SENTENÇA QUANTO OS DAS JÁ PAGAS PELA RÉ NO CURSO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO) EM RSR, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS + 1/3 E FGTS+40%. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE QUE O FGTS+40% DEVERÁ SER RECOLHIDO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. 4) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDA ALVARÁ À RECLAMANTE PARA SAQUE DO FGTS JÁ DEPOSITADO EM SUA CONTA VINCULADA. 5) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO, DEVENDO CONSTAR QUE O PRAZO DE 120 DIAS PARA HABILITAÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. TODAVIA, CASO O BENEFÍCIO SE ESVAZIE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO, PELO FATO DE A RECLAMANTE TER OBTIDO NOVO EMPREGO OU SITUAÇÃO EQUIVALENTE, O QUE É NATURAL E OBSTARIA O SEU RECEBIMENTO, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO, E COM BASE NA SÚMULA 389 DO TST A RECLAMADA RESPONDERÁ PELA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO, NO EQUIVALENTE A 5 PARCELAS, DE ACORDO COM A TABELA DO CODEFAT, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO RECONHECIDA (§ 2º DO ART. 4° DA LEI 7.998/90). CASO A RECLAMADA DEMONSTRE QUE A RECLAMANTE OBTEVE NOVO EMPREGO EM MENOS DE 5 MESES APÓS O FIM DO PACTO, A INDENIZAÇÃO SERÁ REDUZIDA À QUANTIDADE DE MESES EM QUE A AUTORA FICOU DESEMPREGADA, CONSIDERANDO-SE MÊS A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE DIAS. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS PELAS RECLAMADAS E MÉDICOS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, EQUIVALENTES A 2% (CLT, ART. 789) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE NO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Ana Carolina Soares Succar e outros x H B Naves Eireli e outros

ID: 336559574

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-06.2025.5.08.0117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOARES SUCCAR NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO SERGIO LUIZ PINHEIRO TOTOLI

Polo Passivo:

H B NAVES EIRELI J.S. MORAIS LTDA R. GODINHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GEORGE PEREIRA DE OLIVEIRA

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REGINA SALES GOMES

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EVANDRO NUNES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000072-06.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000072-06.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: R. GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1f3f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO CONTRA AS RECLAMADAS R. GODINHO DE OLIVEIRA (1ª RECLAMADA), H. B. NAVES EIRELI (2ª RECLAMADA) E J. S. MORAIS LTDA (3ª RECLAMADA), DECIDO: I) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS VENCIDAS ANTES DE 26/06/2019, QUE FICAM EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; II) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA: 1) DECLARAR A UNICIDADE CONTRATUAL DO PACTO LABORATIVO DA RECLAMANTE COM A PRIMEIRA E A SEGUNDA RECLAMADAS; 2) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DA RECLAMANTE; 3) DECLARAR QUE AS RECLAMADAS COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, CONDENANDO-AS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A: 3.1) RETIFICAR A CTPS DIGITAL DA RECLAMANTE, PARA CONSTAR APENAS UM CONTRATO, INICIADO COM A PRIMEIRA RÉ EM 06/09/2017, COM TRANSFERÊNCIA PARA A SEGUNDA RECLAMADA EM 13/02/2019, TENDO COMO DATA DE SAÍDA 23/03/2025 (SENDO 31/01/2025 A DATA DO ÚLTIMO DIA DE TRABALHO). A RETIFICAÇÃO SERÁ FEITA NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A SUA INTIMAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, REVERSÍVEIS À RECLAMANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA, A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À ANOTAÇÃO DETERMINADA. DETERMINO, AINDA, QUE SEJAM OFICIADAS A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O INSS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 3.2) PAGAR À RECLAMANTE: A) SALÁRIO DE JANEIRO/2025; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º PROPORCIONAL; D) FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS + 1/3; E) FGTS SOBRE SALÁRIO DE JANEIRO/2025, AVISO PRÉVIO E 13º PROPORCIONAL; F) MULTA DE 40% DO FGTS; G) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS + 1/3 E FGTS+40%; H) HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DE 50% E REFLEXOS (TANTO OS DAS HORAS DEFERIDAS NA PRESENTE SENTENÇA QUANTO OS DAS JÁ PAGAS PELA RÉ NO CURSO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO) EM RSR, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS + 1/3 E FGTS+40%. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE QUE O FGTS+40% DEVERÁ SER RECOLHIDO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. 4) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDA ALVARÁ À RECLAMANTE PARA SAQUE DO FGTS JÁ DEPOSITADO EM SUA CONTA VINCULADA. 5) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO, DEVENDO CONSTAR QUE O PRAZO DE 120 DIAS PARA HABILITAÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. TODAVIA, CASO O BENEFÍCIO SE ESVAZIE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO, PELO FATO DE A RECLAMANTE TER OBTIDO NOVO EMPREGO OU SITUAÇÃO EQUIVALENTE, O QUE É NATURAL E OBSTARIA O SEU RECEBIMENTO, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO, E COM BASE NA SÚMULA 389 DO TST A RECLAMADA RESPONDERÁ PELA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO, NO EQUIVALENTE A 5 PARCELAS, DE ACORDO COM A TABELA DO CODEFAT, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO RECONHECIDA (§ 2º DO ART. 4° DA LEI 7.998/90). CASO A RECLAMADA DEMONSTRE QUE A RECLAMANTE OBTEVE NOVO EMPREGO EM MENOS DE 5 MESES APÓS O FIM DO PACTO, A INDENIZAÇÃO SERÁ REDUZIDA À QUANTIDADE DE MESES EM QUE A AUTORA FICOU DESEMPREGADA, CONSIDERANDO-SE MÊS A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE DIAS. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS PELAS RECLAMADAS E MÉDICOS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, EQUIVALENTES A 2% (CLT, ART. 789) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE NO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. GODINHO DE OLIVEIRA - H B NAVES EIRELI - J.S. MORAIS LTDA

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Roberto Dos Santos De Jesus x Maria Claudia Silva De Oliveira e outros

ID: 337066676

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 1ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 8113706-35.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8113706-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8113706-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÃO FÍSICA COM USO DE ARMAS BRANCAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO RÉU. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador, que o condenou à pena de 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena por dois anos, pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. 2. O crime ocorreu em 27 de junho de 2022, por volta das 22 horas, no bairro Alto de Ondina, em Salvador/BA, quando o réu, após discussão com sua companheira, e sob efeito de álcool, desferiu diversos golpes de faca contra a vítima, causando-lhe lesões corporais em várias partes do corpo, incluindo braço, antebraço, ombro e perna, sendo que uma das facas permaneceu cravada no quadril da vítima. Mesmo ferida, a vítima conseguiu desarmá-lo parcialmente e fugir, sendo socorrida por vizinhos e pela polícia militar, que prendeu o agressor em flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a manutenção da condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar; e (ii) estabelecer se a embriaguez voluntária do réu pode afastar sua responsabilidade penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime está comprovada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais, que atesta as lesões sofridas pela vítima, compatíveis com o relato dos fatos e com o uso de arma branca. 5. A autoria delitiva encontra-se firmemente demonstrada pelas declarações da vítima, prestadas de forma coerente e detalhada sob o crivo do contraditório, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e pelo laudo pericial. 6. A confissão do acusado, realizada tanto na fase policial quanto em juízo, reforça o conjunto probatório, sendo reconhecida como circunstância atenuante na sentença. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere especial relevância à palavra da vítima em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outras provas, como no caso dos autos. 8. A embriaguez voluntária, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não exclui a imputabilidade penal do agente e não afasta sua responsabilidade criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: "A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher." "A confissão do réu reforça a autoria delitiva e deve ser valorada como circunstância atenuante." "A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal e não afasta a responsabilidade criminal do agente." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 65, II, "d"; 129, § 9º. Lei 11.340/06, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15/08/2023, DJe 18/08/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.940.593/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 22/02/2022, DJe 02/03/2022; TJ-RS, Apelação Criminal nº 70085050334, Rel. Des. Leandro Augusto Sassi, 3ª Câmara Criminal, j. 10/12/2021, DJe 31/03/2022; TJ-BA, Apelação Criminal nº 0000072-72.2017.805.0261, Rel. Des. Aracy Lima Borges, 1ª Câmara Criminal - 1ª Turma, j. 12/11/2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n° 8113706-35.2022.8.05.0001, em que figura como apelante Roberto dos Santos de Jesus e, como apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2025. Des(a). Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 34

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