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Processo nº 0000072-58.2011.8.15.0761

ID: 315784681

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-58.2011.8.15.0761

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTO PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA FREIRES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000072-58.2011.8.15.0761 [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: AMILTO P… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000072-58.2011.8.15.0761 [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: AMILTO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. A presente ação penal versa sobre a denúncia oferecida contra Amilton Pereira dos Santos, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 155, §4º, incisos I e IV, e no art. 288, ambos do Código Penal, com os fatos remontando a 2008. Conforme se observa dos autos (ID. 56450363 - Pág. 95 e 36), o curso do processo e o prazo prescricional foram suspensos em relação ao réu Amilton Pereira dos Santos, em decorrência de sua não localização, tendo em vista ter sido citado por edital e não ter constituído advogado, sendo suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Consta, ainda, determinação para que se aguarde a captura do réu (ID 56450364, p. 66), o que indica a pendência de mandado de prisão em seu desfavor, conforme mandado de ID 56450364 – pág.80. O Ministério Público, em manifestação constante nos autos sob o ID nº 104080624, opinou pela extinção da punibilidade quanto ao crime de associação criminosa, art. 288 do CP, e pelo regular prosseguimento do feito em relação ao delito de furto qualificado, art. 155, §4º, I e IV do CP. A questão central reside na análise da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes imputados ao réu. Da Prescrição do Crime de Associação Criminosa (Art. 288 do CP) À época dos fatos, o art. 288 do Código Penal cominava pena máxima de 3 (três) anos de reclusão ao crime de associação criminosa. Desse modo, o prazo prescricional, conforme o art. 109, IV, do CP, é de 8 (oito) anos. A denúncia foi recebida em 19/02/2009 (ID Num. 55397167 - Pág. 38). O prazo prescricional foi suspenso em 20/08/2010 (ID Num. 56450363 - Pág. 95), com amparo no art. 366 do CPP, estendendo-se até 20/08/2018, perfazendo um total de 8 (oito) anos de suspensão. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que a suspensão do prazo prescricional, com base no art. 366 do CPP, não se prolonga indefinidamente, tendo como limite o prazo prescricional abstrato do crime. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 415, a qual estabelece que "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". Ou seja, o processo ficará suspenso pelo prazo da prescrição da pretensão punitiva, da prescrição em abstrato, de acordo com a tipificação do delito cometido. Podendo ser no máximo vinte anos, que é prazo prescricional máximo para as espécies delitivas mais graves, conforme o art. 109, I do CP. Decorrido tal prazo, o prazo prescricional da pena voltará a correr. Considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (19/02/2009) e a suspensão do prazo (20/08/2010), acrescido do período de suspensão (8 anos) e do tempo decorrido após o término da suspensão (20/08/2018) até a presente datam constata-se que o prazo prescricional de 8 anos foi superado, configurando a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 288 do CP. Da Não Prescrição do Crime de Furto Qualificado (Art. 155, §4º, I e IV do CP): O art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal prevê pena máxima de 8 (oito) anos de reclusão, resultando em um prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP. A suspensão do prazo prescricional em relação a este delito perdurou até 20/08/2022. Ao computarmos o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão, bem como o período posterior ao término da suspensão até o presente momento, verificamos que o prazo prescricional de 12 anos ainda não se consumou. Logo, a pretensão punitiva estatal em relação ao crime de furto qualificado permanece íntegra. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Amilton Pereira dos Santos em relação ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Determino o prosseguimento da presente ação penal em relação ao crime previsto no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal, mantendo-se o réu Amilton Pereira dos Santos na condição de "aguarda captura". Expeça-se/Renove-se o mandado de prisão, oficiando-se aos órgãos competentes para as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, com ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença quanto à extinção da punibilidade do crime previsto no art. 288 do CP, arquivem-se os presentes autos em relação a este delito, prosseguindo-se quanto ao art. 155, §4º, I e IV, do CP. Cumpra-se. Gurinhém, 20 de janeiro de 2025. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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Renata Cristina Balica Inacio x Pit-Stop Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 278645714

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA BALICA INACIO

Polo Passivo:

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUCAS DE ARAUJO BADY CASSEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-53.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA BALICA INACIO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-53.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA BALICA INACIO RECLAMADO: PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fc2309 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RENATA CRISTINA BALICA INACIO em face de PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2021/2022;13º salário integral relativo ao ano de 2022;13º salário proporcional (03/12);Saldo de salário (11 dias);Aviso prévio indenizado (36 dias);Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477 da CLT. A base de cálculo das referidas verbas rescisórias será o salário mencionado na exordial (ante a revelia da ré), adicionado adicional de insalubridade em 20% sobre o salário mínimo. Observe-se que, não obstante a parte autora inclua nos cálculos o adicional de insalubridade propriamente dito, trata-se, em verdade, de pleito relativo às rescisórias, e a necessidade de utilização do adicional como base de cálculo. Isto porque a própria autora menciona que recebia tal adicional ao longo do contrato. De fazer: Determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, comprove a feitura da integralidade dos depósitos de FGTS não comprovados e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada da autora, com a entrega das guias para levantamento, devidamente regularizadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC);A reclamada deverá proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a comunicação dos órgãos competentes para fins de habilitação no seguro-desemprego. Além disso, deve realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do(a) reclamante (data do término da relação contratual em 19/03/2023, já considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, revertida à parte contrária (Art 537, CPC), além de anotação pela Secretaria (Art 39, CLT) e expedição de ofícios para liberar FGTS por alvará, sendo devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego (Súmula 389 do TST). Intime-se pessoalmente o réu (Súmula 410 do STJ). Improcedentes os demais pedidos. Fica expressamente deferida a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, nos limites da condenação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (mais juros legais - Art 39, caput da lei 8177/91), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (Art 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusiva aos depósitos do FGTS e da indenização de 40%, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia (Art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST) pela ré. Quanto aos recolhimentos fiscais, serão feitos pela ré (Art 46. da Lei 8.541/92), conforme determinado pelo Art 12-A da Lei 7.713/88 e IN da Receita Federal vigente por ocasião do fato gerador, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para as finalidades do Art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas deve obedecer o disposto no Art. 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. A presente sentença é prolatada de forma líquida, consoante a planilha de cálculos em anexo, elaborada com a utilização do software PJe-Calc, e que fica fazendo parte integrante deste ato jurisdicional para todos os fins e efeitos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 630,94, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação R$ 31.547,04. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. RENAN RIGUEIRA CARNEIRO LEAO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA BALICA INACIO

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Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160

ID: 320309368

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-84.2025.8.17.2160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OZENILSON MIRANDA GALINDO

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DANILO GALINDO PAES DE LIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160 AUTOR(A): JOSE ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cujas partes foram devidamente qualificadas na inicial. Em síntese, a parte autora relata que foram realizados em sua conta-benefício previdenciário descontos decorrentes de empréstimo consignado, ao qual não contratou. Contestação apresentada (ID 198098849). Contudo, em petição protocolada e juntada aos autos, a parte autora requereu a desistência e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito (ID. 206519724). A parte ré apresentou manifestação (ID. 208103046) aduzindo, de forma genérica, discordância no tocante ao pleito de desistência da ação, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório, decido. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento do demandado, apenas na hipótese de já ter sido oferecida a resposta (art. 485, § 4º, CPC). Outrossim, conforme prescreve o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em momento processual após a citação, tendo a requerida após devida intimação discordado com o requerimento de desistência e pugnando a condenação da requerida por litigância de má fé e subsidiariamente o prosseguimento do feito, à luz do disposto no § 4º, do artigo 267, do CPC (art. 485, § 4º, do CPC). Em consonância a jurisprudência do STJ, a recusa do réu, deve ser fundamentada em motivo razoável o que não ocorreu na presente demanda, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. RECUSA, TODAVIA, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDODE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA MODIFICAR REGRA DE COMPETÊNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3- Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direito ao julgamento de mérito da controvérsia, bem como a eventual formação de coisa julgada material a seu favor. 4- A recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível. Precedentes. 5- Na hipótese, verifica-se que os autores pretendem desistir da ação para deduzir pretensão assentada em questão conexa em juízo distinto daquele em que tramita a ação em 1º grau de jurisdição, de modo que a justificativa apresentada pelos réus, ainda que sucinta, é relevante e busca, em última análise, evitar a artificial modificação de regra de competência e a violação ao princípio constitucional do juiz natural. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1519589 DF 2015/0055630-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: (13/04/2018) (grifei) A demandada alude, também, a condenação do autor por litigância de má-fé. Entretanto, é necessária uma análise perfunctória da demanda para que se possa analisar as questões levantadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação a condenação do autor por litigância de má-fé De outra parte, verifica-se que a procuração outorgada pelo autor ao advogado confere ao mesmo poderes especiais para realizar atos de disposição, a exemplo da desistência, atendendo à exigência do artigo 38 do CPC (art. 105 do CPC). Logo, entendo que o pedido de desistência prospera. Ex vi positis, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, e art. 485, § 4º, ambos do Código de Processo Civil vigente, homologo por sentença, a desistência manifestada pelo autor sem concordância pela demandada, por restar insuficiente a alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processual Civil. Nos moldes do artigo 90, caput, do CPC, condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais incidentes na espécie, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, até que venha a recuperar a capacidade de contribuição, observando-se o prazo de prescrição de indicado no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, haja vista ser beneficiário da Justiça gratuita. P.R.I Após o trânsito em julgado, remetam os autos à distribuição para a devida baixa, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. ALAGOINHA, 8 de julho de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160

ID: 320309371

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-84.2025.8.17.2160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160 AUTOR(A): JOSE ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cujas partes foram devidamente qualificadas na inicial. Em síntese, a parte autora relata que foram realizados em sua conta-benefício previdenciário descontos decorrentes de empréstimo consignado, ao qual não contratou. Contestação apresentada (ID 198098849). Contudo, em petição protocolada e juntada aos autos, a parte autora requereu a desistência e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito (ID. 206519724). A parte ré apresentou manifestação (ID. 208103046) aduzindo, de forma genérica, discordância no tocante ao pleito de desistência da ação, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório, decido. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento do demandado, apenas na hipótese de já ter sido oferecida a resposta (art. 485, § 4º, CPC). Outrossim, conforme prescreve o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em momento processual após a citação, tendo a requerida após devida intimação discordado com o requerimento de desistência e pugnando a condenação da requerida por litigância de má fé e subsidiariamente o prosseguimento do feito, à luz do disposto no § 4º, do artigo 267, do CPC (art. 485, § 4º, do CPC). Em consonância a jurisprudência do STJ, a recusa do réu, deve ser fundamentada em motivo razoável o que não ocorreu na presente demanda, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. RECUSA, TODAVIA, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDODE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA MODIFICAR REGRA DE COMPETÊNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3- Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direito ao julgamento de mérito da controvérsia, bem como a eventual formação de coisa julgada material a seu favor. 4- A recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível. Precedentes. 5- Na hipótese, verifica-se que os autores pretendem desistir da ação para deduzir pretensão assentada em questão conexa em juízo distinto daquele em que tramita a ação em 1º grau de jurisdição, de modo que a justificativa apresentada pelos réus, ainda que sucinta, é relevante e busca, em última análise, evitar a artificial modificação de regra de competência e a violação ao princípio constitucional do juiz natural. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1519589 DF 2015/0055630-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: (13/04/2018) (grifei) A demandada alude, também, a condenação do autor por litigância de má-fé. Entretanto, é necessária uma análise perfunctória da demanda para que se possa analisar as questões levantadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação a condenação do autor por litigância de má-fé De outra parte, verifica-se que a procuração outorgada pelo autor ao advogado confere ao mesmo poderes especiais para realizar atos de disposição, a exemplo da desistência, atendendo à exigência do artigo 38 do CPC (art. 105 do CPC). Logo, entendo que o pedido de desistência prospera. Ex vi positis, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, e art. 485, § 4º, ambos do Código de Processo Civil vigente, homologo por sentença, a desistência manifestada pelo autor sem concordância pela demandada, por restar insuficiente a alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processual Civil. Nos moldes do artigo 90, caput, do CPC, condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais incidentes na espécie, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, até que venha a recuperar a capacidade de contribuição, observando-se o prazo de prescrição de indicado no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, haja vista ser beneficiário da Justiça gratuita. P.R.I Após o trânsito em julgado, remetam os autos à distribuição para a devida baixa, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. ALAGOINHA, 8 de julho de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Francisco Gomes Da Silva e outros x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 322275996

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000072-60.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA OZORIO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000072-60.2025.5.07.0011 REQUERENTE: S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000072-60.2025.5.07.0011 REQUERENTE: S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE REQUERIDO: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a9d4b3 proferido nos autos. DESPACHO Cuido de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (CSAC) promovida em desfavor de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A, e na qual o Autor (S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE) funciona como substituto processual dos beneficiários do título executivo judicial pertencentes à categoria a qual representa. No caso em análise, houve acordo entre os litigantes, e quando da homologação da avença impôs-se à parte autora condições para prosseguimento do acordo, sendo uma delas indispensável, a saber: "[..] prévia apresentação nos autos de documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, a expressa anuência individualizada de cada trabalhador quanto aos termos e condições do presente acordo [...]". Averiguado nas diversas demandas em trâmite neste Juízo que o CPF da parte substituída não corresponde àquela nomeada na peça preambular. Nesse contexto, o Juízo concedeu prazo ao autor para que providenciasse a qualificação completa da parte beneficiária e cumprisse os termos do acordo acima noticiados. Ocorre que o requerente (S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE) não satisfez a ordem e ainda pleiteou pela prorrogação do prazo até 31/01/2026, a fim de suprir o determinado. Pois bem. Recente decisão exarada pelos DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetivas (IRDR) para tratar de matéria afeta à presente demanda, a saber: a exigibilidade de juntada do CPF do substituído pelo sindicato na fase de execução individual. O incidente foi admitido devido à constatação na Instância Superior de “efetiva repetição de processos (milhares de agravos de petição) [...] contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, qual seja, a exigibilidade de juntada do CPF do substituído pelo sindicato na fase de execução individual (art. 976, I, CPC) [...]”. A questão incidental em comento fita assegurar “[...] isonomia e segurança jurídica, dada a existência de decisões colegiadas divergentes nas Seções Especializadas deste Regional sobre o tema e a controvérsia entre a primeira e a segunda instância (art. 976, II, CPC).” No referido IRDR n. 0001653-46.2025.5.07.0000 há determinação de sobrestamento dos feitos que tenham por objeto a execução de sentença coletiva, nos quais os Sindicatos atuem como substitutos processuais e não tenham apresentado CPF dos substituídos, nos termos que segue: Ficam suspensos todos os processos que tratam da matéria em espécie no âmbito da jurisdição deste Tribunal, vigorando as tutelas de urgência/liminares eventualmente concedidas, devendo, para tanto, ser encaminhado ofício aos Gabinetes dos Desembargadores, Secretarias dos Órgãos Julgadores e Varas do Trabalho deste Regional (grifo nosso). Considerando os termos do IRDR n. 0001653-46.2025.5.07.0000, a suspensão da presente demanda é medida impositiva, tendo em a vista a ausência de documentação que individualize a parte beneficiária. Contudo, especificamente nessa ação, cumpre lembrar que o autor argumenta em seu favor a existência do acordo firmado no processo n. 0000065-92.2025.5.07.0003 perante o Regime Especial de Conciliação Unificado (RECU) e requer o elastecimento do prazo, até 31/01/2026, para juntada de documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, a expressa anuência individualizada de cada trabalhador quanto aos termos e condições do acordo, o que nesse caso não atrela o sobrestamento ao IRDR em questão, diante da fase avançada em que se encontra a demanda. Defiro a dilação pleiteada, sem ulterior postergação, tendo em vista que trata-se de termo final estabelecido no acordo entabulado. Transcorrido sem as providências cabíveis, tendo em vista que o autor, nestes fólios eletrônicos, não supriu a ausência no prazo anteriormente estipulado, autos conclusos para prosseguimento, e se for o caso, extinção. Extinto, ficará resguardado o direito de nova propositura se apresentada documentação completa da parte substituída - (1) documento de identificação com foto; 2) CPF correto; e 3) comprovante de endereço atualizado) e procuração - e respeitado o prazo legal para execução do título. Sobreste-se o feito até 31/01/2026, conforme requerido pelo autor. A publicação do presente despacho no DJEN tem efeito de intimação dos litigantes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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Francisco Gomes Da Silva e outros x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 322276017

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000072-60.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA OZORIO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000072-60.2025.5.07.0011 REQUERENTE: S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000072-60.2025.5.07.0011 REQUERENTE: S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE REQUERIDO: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a9d4b3 proferido nos autos. DESPACHO Cuido de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (CSAC) promovida em desfavor de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A, e na qual o Autor (S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE) funciona como substituto processual dos beneficiários do título executivo judicial pertencentes à categoria a qual representa. No caso em análise, houve acordo entre os litigantes, e quando da homologação da avença impôs-se à parte autora condições para prosseguimento do acordo, sendo uma delas indispensável, a saber: "[..] prévia apresentação nos autos de documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, a expressa anuência individualizada de cada trabalhador quanto aos termos e condições do presente acordo [...]". Averiguado nas diversas demandas em trâmite neste Juízo que o CPF da parte substituída não corresponde àquela nomeada na peça preambular. Nesse contexto, o Juízo concedeu prazo ao autor para que providenciasse a qualificação completa da parte beneficiária e cumprisse os termos do acordo acima noticiados. Ocorre que o requerente (S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE) não satisfez a ordem e ainda pleiteou pela prorrogação do prazo até 31/01/2026, a fim de suprir o determinado. Pois bem. Recente decisão exarada pelos DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetivas (IRDR) para tratar de matéria afeta à presente demanda, a saber: a exigibilidade de juntada do CPF do substituído pelo sindicato na fase de execução individual. O incidente foi admitido devido à constatação na Instância Superior de “efetiva repetição de processos (milhares de agravos de petição) [...] contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, qual seja, a exigibilidade de juntada do CPF do substituído pelo sindicato na fase de execução individual (art. 976, I, CPC) [...]”. A questão incidental em comento fita assegurar “[...] isonomia e segurança jurídica, dada a existência de decisões colegiadas divergentes nas Seções Especializadas deste Regional sobre o tema e a controvérsia entre a primeira e a segunda instância (art. 976, II, CPC).” No referido IRDR n. 0001653-46.2025.5.07.0000 há determinação de sobrestamento dos feitos que tenham por objeto a execução de sentença coletiva, nos quais os Sindicatos atuem como substitutos processuais e não tenham apresentado CPF dos substituídos, nos termos que segue: Ficam suspensos todos os processos que tratam da matéria em espécie no âmbito da jurisdição deste Tribunal, vigorando as tutelas de urgência/liminares eventualmente concedidas, devendo, para tanto, ser encaminhado ofício aos Gabinetes dos Desembargadores, Secretarias dos Órgãos Julgadores e Varas do Trabalho deste Regional (grifo nosso). Considerando os termos do IRDR n. 0001653-46.2025.5.07.0000, a suspensão da presente demanda é medida impositiva, tendo em a vista a ausência de documentação que individualize a parte beneficiária. Contudo, especificamente nessa ação, cumpre lembrar que o autor argumenta em seu favor a existência do acordo firmado no processo n. 0000065-92.2025.5.07.0003 perante o Regime Especial de Conciliação Unificado (RECU) e requer o elastecimento do prazo, até 31/01/2026, para juntada de documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, a expressa anuência individualizada de cada trabalhador quanto aos termos e condições do acordo, o que nesse caso não atrela o sobrestamento ao IRDR em questão, diante da fase avançada em que se encontra a demanda. Defiro a dilação pleiteada, sem ulterior postergação, tendo em vista que trata-se de termo final estabelecido no acordo entabulado. Transcorrido sem as providências cabíveis, tendo em vista que o autor, nestes fólios eletrônicos, não supriu a ausência no prazo anteriormente estipulado, autos conclusos para prosseguimento, e se for o caso, extinção. Extinto, ficará resguardado o direito de nova propositura se apresentada documentação completa da parte substituída - (1) documento de identificação com foto; 2) CPF correto; e 3) comprovante de endereço atualizado) e procuração - e respeitado o prazo legal para execução do título. Sobreste-se o feito até 31/01/2026, conforme requerido pelo autor. A publicação do presente despacho no DJEN tem efeito de intimação dos litigantes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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Processo nº 0872924-10.2022.8.20.5001

ID: 326292239

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS DELPHI ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: Delphi Engenharia Ltda. DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual, após o regular prosseguimento do feito, a Fazenda exequente requereu, no id. 143403145, a extinção parcial em decorrência do pagamento dos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Na ocasião, destacou que os créditos tributários com relação aos demais sequenciais (9.237005-5 e 9.237015-2) se encontram ativos, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora eletrônica. Em seguida, no id. 145055829, foi anexado o ofício nº 71/2025 - NUCOOP/VP/TJRN, comunicando que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região informou à Vice-presidência do TJRN que foi localizado saldo judicial remanescente de R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) na CEF, referente ao processo nº 21900-43.2011.5.21.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Natal (reclamado depositante: DELPHI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 01.096.729/0001-76). Na ocasião, o órgão informou que, em caso de interesse em pleitear o crédito mencionado, seja feito "contato direito com a Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br". Intimado para se manifestar, a Fazenda exequente relatou, no id. 150507305, "que tem interesse no crédito existente no processo n. 0000072-29.2015.5.21.0041 para amortização do crédito exequendo". É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, consigne-se que a execução fiscal é um procedimento especial de cobrança judicial de títulos executivos extrajudiciais e possui como objetivo a recondução do credor ao estado de satisfação que se encontrava anteriormente ao inadimplemento. Nesse sentido, diante do não pagamento de créditos tributários ou não tributários, a Fazenda Pública, após inscrever o devedor em Certidão de Dívida Ativa, poderá ajuizar a presente ação para, ao final, perceber o que lhe é devido. Na hipótese tratada nos autos, há de se registrar que a execução fora devidamente ajuizada, ocorrendo, no entanto, o pagamento de algumas das CDAs que instruiu a execução fiscal, conforme restou comprovado pela documentação acostada pelo exequente. Dessa forma, resta parcialmente prejudicado o interesse de agir do exequente no prosseguimento da ação, eis que ocorreu a parcial perda superveniente de objeto, não havendo utilidade em prosseguir com uma execução cujo objetivo fora obtido pelo pagamento espontâneo. Todavia, por mais que tenha ocorrido o pagamento de uma das CDAs acostadas na inicial, observa-se, por uma visão holística, que persiste mérito pendente de julgamento, posto que o crédito contido na outra CDA prossegue sem o devido pagamento, continuando o credor em condição de insatisfação. Nesse sentido, em que pese a inteligência do art. 925 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a extinção apenas poderá ser proferida por sentença, não se está diante da extinção total da execução. Assim o é pois, como indicado no próprio CPC, art. 203, § 1º, “[…] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, o que não é o caso dos autos, vez que se impõe a continuidade da execução em relação aos demais créditos não adimplidos. Dito isso, restando demonstrado que houve o pagamento administrativo de parte das CDAs que instruíram a petição inicial, impõe-se a extinção parcial da execução, tão somente em relação aos débitos já comprovadamente adimplidos. Ante o exposto, defiro o pedido extintivo formulado pela parte exequente no id. 143403145, pelo que reconheço a extinção parcial da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, tão somente em relação aos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. À guisa de prosseguimento, considerando a informação apresentada no id. 145055829 e a manifestação de interesse do id. 150507305, à Secretaria para que expeça ofício à Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br, informando o interesse do Município do Natal no crédito mencionado para fins de abate do saldo devedor dos presentes autos. Com a resposta do ofício, retornem os autos conclusos para fins de análise do pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha, veiculado no id. 143403145. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

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Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 262888202

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

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CRISTIANO GUMS

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ALESSANDRO MARCEDDU

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CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8afa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Danos morais A reclamante foi contratada como operadora de loja pela reclamada em 27/6/24 com salário de R$1.884,84. O contrato de trabalho foi suspenso no mês de outubro de 2024, em razão do recebimento de benefício previdenciário pela reclamante, inicialmente de auxílio doença e, sucessivamente, licença maternidade (informações trazidas em defesa) e a ação foi ajuizada em janeiro/2025. A reclamante postulou pela condenação da reclamada em indenização por danos morais por não ter sido deferido seu pedido para transferência de Brusque para dar continuidade ao acompanhamento de sua gestação com diabetes e bartolinite. Relatou que na cidade de Canelinha/SC o SUS não oferece atendimento especializado e que foi encaminhada para Brusque/SC. Em defesa, a reclamada argumenta que as vagas oferecidas em Brusque destinam-se a novos empregados e que a transferência de seus funcionários está inserida em seu poder diretivo. Para que haja o dever de indenizar é necessária a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, ato ou omissão dolosa ou culposa (ilícito ou abuso de direito), nexo de causalidade e dano. E a parte reclamante recai o encargo de comprovar a ofensa ao seu patrimônio subjetivo (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC). No entanto, a reclamante expressamente informou não ter mais provas a produzir nos autos (#729816f ). E, conforme já analisado em sede de decisão de antecipação de tutela, a “reclamante não demonstrou de maneira satisfatória que está apta para trabalhar nesta cidade e que o deslocamento seria o único empecilho para seu retorno ao trabalho. Além disso, das conversas mantidas entre as partes e trazidas com a inicial há indicação de que a reclamante poderia solicitar (ou ter solicitado) afastamento previdenciário”, o que se verificou após a apresentação da defesa. Além disso, inexiste previsão legal para transferência de filial da reclamada para tratamento médico frequente de seu estado gestacional. No caso, considero que o pedido de transferência de filial está inserido no poder diretivo da empresa e não houve abuso ou excesso de poder em sua análise e/ou indeferimento. Inexiste sequer alegação de desconto por falta ao trabalho para atendimento médico. Destaco ainda a informação de que a reclamante solicitou sua demissão em 25/4/2025 (Id c7c0543). Posto isso, indefiro o pedido. Justiça gratuita O salário base da parte reclamante é de R$1.884,84, valor abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita, o que conduz à hipossuficiência econômica presumida da parte autora. No caso, não há inobservância da Tese nº 13 deste Eg TRT12, uma vez que a remuneração da reclamante está abaixo do parâmetro fixado no §3º do art. 790 da CLT. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial, excluídos os valores postulados a título de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS contra KOCH HIPERMERCADO S/A, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte autora no valor de R$115,00 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, excluídos os valores postulados a título honorários advocatícios, corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOCH HIPERMERCADO S/A

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Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 262888228

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8afa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Danos morais A reclamante foi contratada como operadora de loja pela reclamada em 27/6/24 com salário de R$1.884,84. O contrato de trabalho foi suspenso no mês de outubro de 2024, em razão do recebimento de benefício previdenciário pela reclamante, inicialmente de auxílio doença e, sucessivamente, licença maternidade (informações trazidas em defesa) e a ação foi ajuizada em janeiro/2025. A reclamante postulou pela condenação da reclamada em indenização por danos morais por não ter sido deferido seu pedido para transferência de Brusque para dar continuidade ao acompanhamento de sua gestação com diabetes e bartolinite. Relatou que na cidade de Canelinha/SC o SUS não oferece atendimento especializado e que foi encaminhada para Brusque/SC. Em defesa, a reclamada argumenta que as vagas oferecidas em Brusque destinam-se a novos empregados e que a transferência de seus funcionários está inserida em seu poder diretivo. Para que haja o dever de indenizar é necessária a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, ato ou omissão dolosa ou culposa (ilícito ou abuso de direito), nexo de causalidade e dano. E a parte reclamante recai o encargo de comprovar a ofensa ao seu patrimônio subjetivo (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC). No entanto, a reclamante expressamente informou não ter mais provas a produzir nos autos (#729816f ). E, conforme já analisado em sede de decisão de antecipação de tutela, a “reclamante não demonstrou de maneira satisfatória que está apta para trabalhar nesta cidade e que o deslocamento seria o único empecilho para seu retorno ao trabalho. Além disso, das conversas mantidas entre as partes e trazidas com a inicial há indicação de que a reclamante poderia solicitar (ou ter solicitado) afastamento previdenciário”, o que se verificou após a apresentação da defesa. Além disso, inexiste previsão legal para transferência de filial da reclamada para tratamento médico frequente de seu estado gestacional. No caso, considero que o pedido de transferência de filial está inserido no poder diretivo da empresa e não houve abuso ou excesso de poder em sua análise e/ou indeferimento. Inexiste sequer alegação de desconto por falta ao trabalho para atendimento médico. Destaco ainda a informação de que a reclamante solicitou sua demissão em 25/4/2025 (Id c7c0543). Posto isso, indefiro o pedido. Justiça gratuita O salário base da parte reclamante é de R$1.884,84, valor abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita, o que conduz à hipossuficiência econômica presumida da parte autora. No caso, não há inobservância da Tese nº 13 deste Eg TRT12, uma vez que a remuneração da reclamante está abaixo do parâmetro fixado no §3º do art. 790 da CLT. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial, excluídos os valores postulados a título de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS contra KOCH HIPERMERCADO S/A, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte autora no valor de R$115,00 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, excluídos os valores postulados a título honorários advocatícios, corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

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Adriano Gomes Da Silva e outros x Castilho Engenharia E Empreendimentos S/A e outros

ID: 258954155

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2023.5.09.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES DA SILVA LAERTE ALBERTO DE SOUZA LUIS CLAUDIO BEZERRA MANOEL PEREIRA DA SILVA MARCIO LUCIANO PEREIRA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CORREA GOBBI

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MARCEL BALLONI FONSECA

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AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c05d17f proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Nos autos de execução movida por ADRIANO GOMES DA SILVA em face de PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA e CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, a primeira executada opôs exceção de pré-executividade pelas razões de fls. 1008-1016. Manifestação do exequente às fls. 1017-1019. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, de incidência restrita no processo trabalhista, para os casos de injusta coação executiva, viciada, elevada ou inexistente. O seu manejo se reserva a situações especialíssimas, que devem ser analisadas com extrema cautela. Nesse sentido: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS. A exceção de pré -executividade é admitida em hipóteses restritas, em que a execução padece de vícios insanáveis, capazes de inquiná-la de nulidade, pertinentes a matérias de ordem pública, especialmente condições da ação e pressupostos processuais da ação de execução, e que, por isso, podem ser conhecidos até mesmo de ofício pelo Juízo. É pacífico que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução e/ou à penhora nem tem a mesma amplitude de matérias. TRT-PR-02541-2007-670-09-00-8-ACO-13767-2012 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 30-03-2012. Tendo em vista a excepcionalidade da matéria, aplicação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, conheço da exceção apresentada. EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 919 do CPC, aplicado por analogia ao caso, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Assim, cabia à excipiente apontar e demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, ambos do CPC, o que não fez. Rejeito. MÉRITO Alega a excipiente que fato de conteúdo interpretativo e decisório novo, que modifica e consolida o entendimento sobre o tema em questão, de ordem pública, impositivo e intransponível, de repercussão geral e vinculante, surgiu no âmbito dessa Justiça Especializada em recente julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral pelo E. STF, fixou o seguinte entendimento: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Deste modo a tese fixada reconhece validade das normas coletivas que autorizaram o labor em jornada 12x36 independentemente da prestação de horas extras habituais, o que enseja a reformulação dos cálculos em liquidação nos autos para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da errônea nulidade do regime 12x36. Pois bem. A tese defendida pelo excipiente decorre de alegado fato novo originado com o julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Ocorre que o aludido julgamento ocorreu em 02/06/2022, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A sentença do presente feito foi proferida em 30/05/2023 (fls. 465 e seguintes), posteriormente ao trânsito em julgado do Tema 1046. Em 11/07/2023, a excipiente apresentou recurso ordinário (fls. 514 e seguintes), e em 28/02/2024, recurso de revista (fls. 580 e seguintes). Em nenhuma das oportunidades, a excipiente insurgiu-se a respeito do Tema 1046, fazendo-o apenas na presente medida, quase dois anos após o trânsito em julgado daquele. É o que basta para se concluir que se operou a preclusão a respeito, já que a excipiente permitiu o prosseguimento do feito até o trânsito em julgado em 20/08/2024 (fl. 677). Por estes motivos, afasto a alegação de fato novo. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem se discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Isto posto, rejeita-se a pretensão da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROCESSUAIS Requer o exequente, conforme decorre da manifestação de fls. 1017-1019, que seja condenada a reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, bem como indenização por perdas e danos processuais. Rejeita-se, por inadequação das alegações do excipiente às hipóteses previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC. Mesmo que configuradas algumas das situações ali previstas, a penalidade somente seria passível de aplicação se comprovada a intenção da parte em prejudicar a adversa, o que não ficou demonstrado nos autos. A boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. UMUARAMA/PR, 22 de abril de 2025. CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GOMES DA SILVA

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