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"0000802-07.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 313 de 357

Processo nº 5026788-49.2025.8.24.0000

ID: 311031189

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026788-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PELLINI EDUARDO PELLINI LISIANE PELLINI FALLER NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SERENISKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026788-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LISIANE PELLINI FALLER ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5026788-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LISIANE PELLINI FALLER ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : EDUARDO PELLINI ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : ALEXANDRE PELLINI ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LISIANE PELLINI FALLER , NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI , EDUARDO PELLINI e ALEXANDRE PELLINI contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú que, nos autos da Ação Declaratória n. 5000797-23.2025.8.24.0113, ajuizada pelos ora recorrentes em face do MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, indeferiu a liminar pleiteada (Evento 16, DESPADEC1 e Evento 26, DESPADEC1; dos autos de origem). Argumentam os Agravantes, em síntese, que o imóvel de matrícula n. 11.949 foi desmembrado em seis áreas distintas, sendo que três delas (Área Rua Figueira; Área Rua José Batista de Almeida; e Área "B") foram desapropriadas de forma amigável pelo Município/Agravado, para a regularização das referidas ruas e do Centro de Educação Municipal Professora Tânia Regina Garcia, construída de forma irregular na propriedade dos Agravantes. Sustentam que o ato público de desapropriação – Escritura Pública de Desapropriação -, foi precedido do Decreto Municipal n. 3.622/2020, que declarou as áreas como de utilidade pública para regularização da malha viária e unidade da rede municipal de ensino. E é aí onde reside a irregularidade e a celeuma dos autos e da decisão recorrida, pois, em que pese não tenha havido um pacto escrito, o acordado entre os Agravantes e o Agravado/Município, por ocasião da realização dos atos, foi a remissão de todos os impostos relativos a área objeto da Matrícula Imobiliária n. 11.949 do Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Camboriú/SC (Inscrição Imobiliária n. 01.03.089.0174.001), o que não ocorreu até os dias de hoje. Defendem que não se quer que o Município, de maneira prematura e sem o exercício do contraditório, promova a remissão dos impostos, mas sim que promova a correta individualização da área junto aos Cadastros Municipais, despejando os débitos existentes sobre as áreas aprovadas, inclusive com o reconhecimento da desapropriação. Desse modo, além do Município ficar garantido, não haverá qualquer renúncia de receita e/ou remissão de impostos até a sentença de mérito a ser proferida no processo. Pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela, o que restou deferido por este Relator (Evento 4, DESPADEC1). Não foram apresentadas contrarrazões (Evento 14, Eproc/SG). É o relatório. O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.015 a 1.017). Observa-se que a situação exposta quando do deferimento da antecipação da tutela recursal não se alterou, motivo pelo qual é de se confirmar o que restou antes decidido. Consta dos autos que LISIANE PELLINI FALLER , NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI , EDUARDO PELLINI e ALEXANDRE PELLINI ajuizaram Ação Declaratória n. 5000797-23.2025.8.24.0113 contra o MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, alegando que são proprietários do bem imóvel de matrícula n. 11.949 e que referido bem foi desmembrado em seis áreas distintas: " Área 'A' – 11.466,49 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.651 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área 'B' - 1.957,48 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.652 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC (Centro de Educação Municipal Professora Tânia Regina Garcia); Área 'C' – 7.868,09 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.653 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área 'D' – 26.224,82 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.654 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área Rua Figueira – 2.166,08 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.655 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área Rua José Batista de Almeida – 2.157,04 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.651 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC" . Argumentam que as Áreas "Rua Figueira" e "Rua José Batista de Almeida" foram desapropriadas de forma amigável pelo Município/Requerido, para a regularização das referidas ruas e do Centro de Educação Municipal Professora Tânia Regina Garcia, construída de forma irregular na propriedade dos Requerentes. O ato público de desapropriação foi precedido do Decreto Municipal n. 3.622/2020, que declarou as áreas como de utilidade pública para regularização da malha viária e unidade da rede municipal de ensino. Porém, aí onde residiria a irregularidade e a celeuma destes autos, pois, em que pese não tenha havido um pacto escrito, foi acordado a remissão de todos os impostos relativos a área objeto da matrícula n. 11.949, o que não ocorreu até os dias de hoje. Defendem que, em que pese os desmembramentos e a desapropriação havida, a matrícula n. 11.949 permanece ativa, sem qualquer individualização dos imóveis e sendo lançados impostos sobre toda a área, que flagrantemente é composta de partes do próprio Município, uma verdadeira anomalia. Diante disso, pugnaram pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a imediata individualização dos cadastros imobiliários municipais referente às Áreas 'A', 'C' e 'D'; colocando "à disposição deste juízo caução do valor da inscrição, podendo, conforme o caso, condicionar a efetividade da medida ao préstimo da garantia" (Evento 1, INIC1). Por decisão, o Magistrado singular indeferiu a liminar, nos seguintes termos: 2.2. A espécie No caso, antecipo que o pleito liminar não merece agasalho. Isso porque o requisito da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), ou seja, o juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, neste momento processual, de cognição sumária, não se faz presente. Com efeito, da documentação acostada à exordial, não é possível constatar que as partes ajustaram a alegada remissão de todos os impostos relativos à área objeto do feito, o que obsta o deferimento da tutela pleiteada. Não é demais lembrar que a Constituição da República, em seu art. 150, § 6º, dispõe que qualquer remissão relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. O art. 172 do CTN também menciona a necessidade de lei específica que possibilite a remissão almejada. É certo, então, que "qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal' (J. Cretella Jr., Comentários à Constituição de 1988, 1a ed., pág. 3.576). Considerando, portanto, a ausência de comprovação da existência de lei específica que autorize a pretensão da parte, bem ainda a inexistência de quaisquer situações de evidente excepcionalidade, aptas a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 1º da Lei n. 9.494/1997, 2º da Lei n. 8.437/1992 e 9º do CPC, de rigor o indeferimento do pleito liminar. 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, indefiro a medida liminar. [..] (Evento 16, DESPADEC1; dos autos de origem; grifo no original). Peticionaram os Autores pleiteando pela reconsideração da decisão, para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que não quer que o Município, de maneira prematura e sem o exercício do contraditório, promova a remissão dos impostos, mas sim que promova a correta individualização da área, porquanto "A manutenção da situação no estado em que se encontra, ou melhor dizendo, a manutenção da única [...] englobando toda a área, inclusive áreas públicas – ruas e escola; representa um prejuízo incalculável aos Requerentes que estão literalmente impedidos de promover qualquer requerimento municipal e, consequentemente, exercer de forma plena a sua propriedade" . Por decisão, o Magistrado a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "[...] não há absolutamente nenhuma urgência a justificar a almejada individualização. Ademais, reitero que a matéria de fundo ainda precisa ser melhor explorada durante a instrução processual" (Evento 26, DESPADEC1; dos autos de origem). Contra as mencionadas decisões insurgem-se os Autores e, adianta-se, com razão! Isso porque, o exame do pedido de desmembramento deve se limitar aos aspectos da regularidade formal e não a aspectos extrínsecos, tais como a existência de débitos tributários pendentes. Aliás, em tese, os aspectos formais restam preenchidos pelo que se vê dos documentos acostados aos autos (Evento 1, DOCUMENTACAO12 e DOCUMENTACAO20; dos autos de origem), pois o referido desmembramento até mesmo ocorreu perante o Cartório de Registro de Imóveis (Evento 1, MATRIMÓVEL6-MATRIMÓVEL11; dos autos de origem), corroborando com o que defendem os Autores, ora Agravantes, de que a condicionante para o desmembramento requerido é verdadeira sanção política imposta ao contribuinte, tratando-se, portanto, de ilegalidade. Ressalta-se que não se está aqui afastando a cobrança da exação vencida e não paga, referente ao bem imóvel de matrícula n. 11.949, mas tão somente com relação à possibilidade de se dar continuidade ao desmembramento do bem, nos termos acordados. Dessa forma, tem-se que condicionar o desmembramento do imóvel de matrícula n. 11.949, nos moldes definidos pela "Escritura de Desapropriação" (Evento 1, ESCRITURA13; dos autos de origem), à inexistência de débitos constitui forma de coerção inadmissível e arbitrária, tendo em vista que o Município possui meios jurídicos próprios para a satisfação de seus créditos. Dos Tribunais Pátrios colhe-se: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – IPTU – Comarca de São José dos Campos – Recurso voluntário da Municipalidade – Desmembramento condicionado à quitação do crédito tributário incidente sobre o imóvel – Meio de coerção inadmissível – Município que possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, nos termos da Lei nº 6.830/80 – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005683-79.2024.8.26.0577; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024; grifou-se). Mandado de segurança – Pedido de expedição e todo o mais necessário para que se proceda ao desmembramento de três terrenos, perante o Município, sem a exigência dos tributos – Admissibilidade – Inteligência dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e Súmulas 70, 323 e 547 do STF – Sentença mantida em sede de reexame necessário – Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000678-07.2023.8.26.0288; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança - IPTU. Ordem concedida para determinar que a autoridade coatora dê efetivo prosseguimento ao processo administrativo, relativo ao desmembramento físico de imóveis resultantes de área maior. Lei Complementar Municipal que impõe a inexistência de débitos inscritos em dívida como condição para aprovação de desdobro – Inadmissibilidade. Meio de coerção arbitrário – Município possui meios próprios para satisfazer seus créditos – Precedente do STF – Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000860-76.2022.8.26.0498; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). TRIBUTO Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de São José dos Campos Ação de Obrigação de Fazer julgada procedente Desmembramento de área - Hipótese em que a recusa do Município se funda na ausência de recolhimento do imposto Inadmissibilidade, todavia, dessa subordinação Concessão sujeita ao exame de requisitos diversos Precedentes desta Corte Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1021614-30.2021.8.26.0577; Relator: Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, o desmembramento do imóvel em questão perante a Municipalidade deve ser garantido aos Autores, independentemente do pagamento prévio dos débitos municipais vinculados ao terreno primordial, de matrícula n. 11.949. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e no art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar a individualização dos cadastros municipais, conforme pleiteado na inicial.

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Processo nº 0000802-93.2018.8.10.0072

ID: 283290504

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000802-93.2018.8.10.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE ARAUJO TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIAS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL 22 A 29 DE ABRIL DE 2025 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000802-93.2018.8.10.0072 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNIC… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL 22 A 29 DE ABRIL DE 2025 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000802-93.2018.8.10.0072 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE GRAJAÚ Recorrente : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada : Lucimary Galvão Leonardo (OAB/MA 6.100-A) Recorrido : Tiago José Araújo Tavares Advogado : José Dias Neto (OAB/MA 15.735-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de Apelação Cível, impõe o desprovimento do recurso. II – Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico recursal Trata-se de agravo interno, interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra a decisão de Id. 41952274, de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso de Apelação Cível apresentado pela ora Recorrente contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Grajaú. Razões recursais ao Id. 42835100. Devidamente intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito Não merece provimento o presente agravo interno. Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada e o meu entendimento foi no sentido de que a decisão proferida pelo juízo de raiz deve ser mantida integralmente. Decidi ao Id. 41952274. Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEESA. NÃO OCRRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4. Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3. A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. Situação não evidenciada (grifo nosso). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) Ademais, o agravo interno deve "dialogar" com a manifestação unipessoal recorrida: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. Cito os seguintes julgados da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF; ARE-AgR 1.419.910; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" e "a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada". Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (STF; ARE-AgR 1.425.360; CE; Tribunal Pleno; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) (grifei) E, também: PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta pela empresa agravante, na forma do art. 932, V, do CPC e da Súmula 568 do STJ. Preliminar de inadmissão do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Acolhimento. Mera reprodução de trechos do apelo nas razões do agravo interno. Ausência de regularidade formal (ART. 1.021 , § 1º, CPC). Incidência do Enunciado 43 da Súmula do tjce. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC. Descabimento. Recurso não conhecido. 1 - De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; De outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2- Embora a reprodução no agravo interno dos argumentos ventilados na apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática adversada, como na hipótese vertente, não há como admitir o recurso, por descumprimento do art. 1.021 , § 1º, do CPC. Preliminar de inadmissão do agravo interno acolhida. 3- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do mero não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 4- Recurso não conhecido. (TJCE - AGInt 0147053-13.2018.8.06.0001/50000 - Relª Lisete de Sousa Gadelha - DJe 23.03.2023 - p. 68) (grifei) Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos. III – Terço final 1. Agravo interno desprovido. 2. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. 3. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJMA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5. Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 22 a 29 de abril de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Hospitais Integrados Da Gavea S/A x Duhilio Emanuel Rosario De Menezes

ID: 262172473

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000541-74.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A

Polo Passivo:

DUHILIO EMANUEL ROSARIO DE MENEZES

Acórdão

Advogados:

MARIANA PACHECO LOPES DE MENEZES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000541-74.2024.5.10.0006 : HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A : DUH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000541-74.2024.5.10.0006 : HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A : DUHILIO EMANUEL ROSARIO DE MENEZES PROCESSO nº 0000541-74.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: DUHILIO EMANUEL ROSÁRIO DE MENEZES ADVOGADA: MARIANA PACHECO LOPES DE MENEZES ORIGEM: 6ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA ADRIANA ZVEITER) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA DE HOSPITAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÉDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito do reclamante, recepcionista em hospital, ao adicional de insalubridade em grau médio, com fundamento em laudo pericial que constatou contato permanente com agentes biológicos. A recorrente sustenta a invalidade do laudo e argumenta que a atividade de recepcionista não caracteriza exposição permanente a tais agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o reclamante, na função de recepcionista hospitalar, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio em razão do contato com agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que o reclamante mantinha contato direto com pacientes, sem barreira de separação no balcão da recepção, expondo-se à possibilidade de contaminação por agentes biológicos, incluindo gotículas de saliva e outras secreções expelidas durante as interlocuções. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho prevê o adicional de insalubridade em grau máximo para contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e em grau médio para contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em ambientes hospitalares. A jurisprudência consolidada reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para recepcionistas hospitalares, independentemente da prestação de assistência direta aos pacientes, quando há contato habitual com pessoas potencialmente infectadas ou objetos de uso destes, não previamente esterilizados. A habitualidade do contato com agentes biológicos resta configurada pela exposição diária do reclamante ao fluxo de pacientes no hospital, sendo irrelevante que o contato não ocorra com todos os pacientes atendidos. A sentença, ao fixar o adicional de insalubridade em grau médio, mesmo diante da conclusão pericial pelo grau máximo, encontra respaldo na jurisprudência predominante e na interpretação sistemática da norma regulamentadora aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: O recepcionista hospitalar que mantém contato permanente com pacientes sem barreira de separação faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A ausência de assistência direta aos pacientes não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando demonstrado o contato habitual com agentes biológicos. Dispositivos relevantes citados:NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROT 0000243-95.2018.5.10.0102, Rel. Des. Elke Doris Just, DEJT 07/07/2020; TRT-10, ROT 0001471-10.2015.5.10.0103, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DEJT 20/10/2017. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença reconheceu o direito obreiro ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, baseando-se em laudo pericial que constatou contato permanente com agentes biológicos. A ré questiona a validade do laudo pericial, argumentando que a atividade do recepcionista não caracteriza exposição permanente a agentes biológicos. Analiso. A questão central do recurso diz respeito ao direito do reclamante, que exercia função de recepcionista em ambiente hospitalar, ao adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos. Primeiramente, observo que o laudo pericial de fls. 247/257 foi conclusivo no sentido do direito obreiro ao adicional, em grau máximo. Eis os termos em que fixadas as conclusões da d. Perita: "A Reclamante, nas atividades de atendimento na recepção tinha contato direto com os pacientes. Não havia barreira de separação entre o paciente e o recepcionista no balcão de recepção, portanto, havia a possibilidade de contaminação com agentes biológicos provenientes de gotículas de salivas e outras secreções que são expelidas pelos pacientes durante as interlocuções. Após março de 2020, todas as instalações hospitalares do Brasil enfrentaram uma situação atípica devido à pandemia causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), que provoca a COVID-19, uma doença infectocontagiosa transmitida por aerossóis, gotículas e contato. Com a rápida disseminação da contaminação, houve um aumento significativo de pacientes internados em todo o sistema hospitalar, tanto aqueles diagnosticados com COVID-19 quanto pessoas com outras doenças graves que, eventualmente, também foram infectadas. Essa situação gerou dificuldades adicionais na identificação imediata de pacientes com COVID-19, colocando todos os profissionais de saúde em condições de alta vulnerabilidade e risco de exposição. A sobrecarga dos hospitais, aliada à escassez de leitos isolados e ao atraso nos diagnósticos, impediu o isolamento adequado de muitos pacientes com doenças infectocontagiosas. Como consequência, profissionais de saúde, inclusive aqueles que não tinham contato direto com os pacientes, ficaram expostos a agentes infecciosos. Essa situação aumentou significativamente a vulnerabilidade e o risco de contaminação entre os profissionais de saúde, que estavam expostos a pacientes que necessitavam de isolamento, mas que, devido à falta de leitos adequados e ao atraso nos diagnósticos, não puderam ser segregados corretamente, exacerbando o risco de transmissão, especialmente no contexto da COVID-19. Assim, conclui-se que no período de 12/2020 a 04/2022, é devido o Adicional de Insalubridade de Grau Máximo" (fls. 257, com destaques do original) Embora o laudo pericial tenha concluído pela insalubridade em grau máximo, a sentença reconheceu o direito ao adicional em grau médio, seguindo a jurisprudência consolidada sobre a matéria no que tange aos trabalhadores que exercem atividade de recepção em estabelecimentos de saúde. Com efeito, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como insalubres as atividades que impliquem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (grau máximo), bem como contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiantes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (grau médio). No caso em análise, a perita constatou que o reclamante, na condição de recepcionista, mantinha contato direto com os pacientes, sem barreira de separação no balcão de recepção, ficando exposto à possibilidade de contaminação com agentes biológicos provenientes de gotículas de saliva e outras secreções expelidas pelos pacientes durante as interlocuções. Esta Corte, por seu turno, em casos semelhantes, tem se manifestado no sentido do reconhecimento do direito dos recepcionistas em ambiente de hospitais, mesmo quando não comprovados pela perícia, ao recebimento do adicional. Confira-se com alguns precedentes: "LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RECEPCIONISTA DE UNIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. ANEXO 14 DA NR-15. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÉDIO. Evidenciada pela prova oral e ante a experiência comum em casos similares, a autora como recepcionista de unidade médico-hospitalar mantém contato com os pacientes, situação que a expõe a risco por agente biológico, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Em razão das condições de trabalho da reclamante, é devida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos nas verbas salariais. Precedentes deste Regional e do TST". (ROT 0000243-95.2018.5.10.0102, 2ª Turma, Redatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, DEJT de 07/07/2020) "EMENTA: HOSPITAL SANTA MARTA. RECEPCIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Não obstante o laudo pericial produzido nos presentes autos concluir pela ausência da insalubridade, os outros elementos de prova levam à conclusão de que a Reclamante, como recepcionista de hospital, laborou em contato com agente nocivo à saúde (agente biológico), havendo, portanto, direito ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, conforme Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78. Recurso conhecido e provido." (ROT 0001471-10.2015.5.10.0103, 3ª Turma, Redator Desembargador JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, DEJT de 20/10/2017) Peço, ainda, permissão para transcrever o entendimento do e. Desembargador Ricardo Alencar Machado, nos autos do ROT 0000802-64.2018.5.10.0001, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 7/3/2020, "verbis": "Observo, por oportuno, malgrado o col. TST não reconhecer transcendência (TST - ARR: 10024396320165020603, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Publicação: DEJT 03/12/2019), o entendimento segue majoritário no âmbito das Cortes regionais trabalhistas, no sentido de que o manuseio de objetos de uso de pacientes - carteiras de identidade e saúde - expõe o recepcionista de hospital ao agente insalubre em grau médio. A título exemplificativo, transcrevo a Súmula em que se cristalizou a jurisprudência do TRT Mineiro: 'É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE" (Verbete 69/TRT3)" (sic). É importante destacar que o fato de o reclamante não prestar assistência direta aos pacientes não afasta o direito ao adicional. O próprio laudo pericial atesta que "não havia barreira de separação entre o paciente e o recepcionista no balcão de recepção", expondo o trabalhador ao contato com as secreções dos pacientes. Ademais, é de conhecimento geral que o recepcionista hospitalar recepciona documentos e objetos pessoais dos pacientes, que podem estar contaminados com agentes biológicos. Quanto à questão da habitualidade ou permanência do contato com os agentes insalubres, tenho que tal requisito resta igualmente preenchido, uma vez que o reclamante laborava diariamente na recepção do hospital, estando constantemente exposto ao risco de contaminação, ainda que não tenha contato com todos os pacientes. A exposição ao risco é inerente à atividade desenvolvida em ambiente hospitalar. Considerando o contexto fático delineado nos autos, a perícia realizada, a jurisprudência consolidada sobre a matéria e o princípio da primazia da realidade, entendo que a sentença merece ser mantida em todos os seus termos. Por fim, ressalto, por necessário, que a decisão de primeiro grau, ao fixar o adicional em grau médio quando o laudo pericial concluiu pelo grau máximo, adotou postura prudente e alinhada à jurisprudência dominante sobre a matéria, não merecendo qualquer reparo. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DUHILIO EMANUEL ROSARIO DE MENEZES

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Hospitais Integrados Da Gavea S/A x Duhilio Emanuel Rosario De Menezes

ID: 262172443

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000541-74.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A

Polo Passivo:

DUHILIO EMANUEL ROSARIO DE MENEZES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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MARIANA PACHECO LOPES DE MENEZES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000541-74.2024.5.10.0006 : HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A : DUH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000541-74.2024.5.10.0006 : HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A : DUHILIO EMANUEL ROSARIO DE MENEZES PROCESSO nº 0000541-74.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: DUHILIO EMANUEL ROSÁRIO DE MENEZES ADVOGADA: MARIANA PACHECO LOPES DE MENEZES ORIGEM: 6ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA ADRIANA ZVEITER) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA DE HOSPITAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÉDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito do reclamante, recepcionista em hospital, ao adicional de insalubridade em grau médio, com fundamento em laudo pericial que constatou contato permanente com agentes biológicos. A recorrente sustenta a invalidade do laudo e argumenta que a atividade de recepcionista não caracteriza exposição permanente a tais agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o reclamante, na função de recepcionista hospitalar, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio em razão do contato com agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que o reclamante mantinha contato direto com pacientes, sem barreira de separação no balcão da recepção, expondo-se à possibilidade de contaminação por agentes biológicos, incluindo gotículas de saliva e outras secreções expelidas durante as interlocuções. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho prevê o adicional de insalubridade em grau máximo para contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e em grau médio para contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em ambientes hospitalares. A jurisprudência consolidada reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para recepcionistas hospitalares, independentemente da prestação de assistência direta aos pacientes, quando há contato habitual com pessoas potencialmente infectadas ou objetos de uso destes, não previamente esterilizados. A habitualidade do contato com agentes biológicos resta configurada pela exposição diária do reclamante ao fluxo de pacientes no hospital, sendo irrelevante que o contato não ocorra com todos os pacientes atendidos. A sentença, ao fixar o adicional de insalubridade em grau médio, mesmo diante da conclusão pericial pelo grau máximo, encontra respaldo na jurisprudência predominante e na interpretação sistemática da norma regulamentadora aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: O recepcionista hospitalar que mantém contato permanente com pacientes sem barreira de separação faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A ausência de assistência direta aos pacientes não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando demonstrado o contato habitual com agentes biológicos. Dispositivos relevantes citados:NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROT 0000243-95.2018.5.10.0102, Rel. Des. Elke Doris Just, DEJT 07/07/2020; TRT-10, ROT 0001471-10.2015.5.10.0103, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DEJT 20/10/2017. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença reconheceu o direito obreiro ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, baseando-se em laudo pericial que constatou contato permanente com agentes biológicos. A ré questiona a validade do laudo pericial, argumentando que a atividade do recepcionista não caracteriza exposição permanente a agentes biológicos. Analiso. A questão central do recurso diz respeito ao direito do reclamante, que exercia função de recepcionista em ambiente hospitalar, ao adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos. Primeiramente, observo que o laudo pericial de fls. 247/257 foi conclusivo no sentido do direito obreiro ao adicional, em grau máximo. Eis os termos em que fixadas as conclusões da d. Perita: "A Reclamante, nas atividades de atendimento na recepção tinha contato direto com os pacientes. Não havia barreira de separação entre o paciente e o recepcionista no balcão de recepção, portanto, havia a possibilidade de contaminação com agentes biológicos provenientes de gotículas de salivas e outras secreções que são expelidas pelos pacientes durante as interlocuções. Após março de 2020, todas as instalações hospitalares do Brasil enfrentaram uma situação atípica devido à pandemia causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), que provoca a COVID-19, uma doença infectocontagiosa transmitida por aerossóis, gotículas e contato. Com a rápida disseminação da contaminação, houve um aumento significativo de pacientes internados em todo o sistema hospitalar, tanto aqueles diagnosticados com COVID-19 quanto pessoas com outras doenças graves que, eventualmente, também foram infectadas. Essa situação gerou dificuldades adicionais na identificação imediata de pacientes com COVID-19, colocando todos os profissionais de saúde em condições de alta vulnerabilidade e risco de exposição. A sobrecarga dos hospitais, aliada à escassez de leitos isolados e ao atraso nos diagnósticos, impediu o isolamento adequado de muitos pacientes com doenças infectocontagiosas. Como consequência, profissionais de saúde, inclusive aqueles que não tinham contato direto com os pacientes, ficaram expostos a agentes infecciosos. Essa situação aumentou significativamente a vulnerabilidade e o risco de contaminação entre os profissionais de saúde, que estavam expostos a pacientes que necessitavam de isolamento, mas que, devido à falta de leitos adequados e ao atraso nos diagnósticos, não puderam ser segregados corretamente, exacerbando o risco de transmissão, especialmente no contexto da COVID-19. Assim, conclui-se que no período de 12/2020 a 04/2022, é devido o Adicional de Insalubridade de Grau Máximo" (fls. 257, com destaques do original) Embora o laudo pericial tenha concluído pela insalubridade em grau máximo, a sentença reconheceu o direito ao adicional em grau médio, seguindo a jurisprudência consolidada sobre a matéria no que tange aos trabalhadores que exercem atividade de recepção em estabelecimentos de saúde. Com efeito, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como insalubres as atividades que impliquem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (grau máximo), bem como contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiantes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (grau médio). No caso em análise, a perita constatou que o reclamante, na condição de recepcionista, mantinha contato direto com os pacientes, sem barreira de separação no balcão de recepção, ficando exposto à possibilidade de contaminação com agentes biológicos provenientes de gotículas de saliva e outras secreções expelidas pelos pacientes durante as interlocuções. Esta Corte, por seu turno, em casos semelhantes, tem se manifestado no sentido do reconhecimento do direito dos recepcionistas em ambiente de hospitais, mesmo quando não comprovados pela perícia, ao recebimento do adicional. Confira-se com alguns precedentes: "LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RECEPCIONISTA DE UNIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. ANEXO 14 DA NR-15. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÉDIO. Evidenciada pela prova oral e ante a experiência comum em casos similares, a autora como recepcionista de unidade médico-hospitalar mantém contato com os pacientes, situação que a expõe a risco por agente biológico, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Em razão das condições de trabalho da reclamante, é devida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos nas verbas salariais. Precedentes deste Regional e do TST". (ROT 0000243-95.2018.5.10.0102, 2ª Turma, Redatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, DEJT de 07/07/2020) "EMENTA: HOSPITAL SANTA MARTA. RECEPCIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Não obstante o laudo pericial produzido nos presentes autos concluir pela ausência da insalubridade, os outros elementos de prova levam à conclusão de que a Reclamante, como recepcionista de hospital, laborou em contato com agente nocivo à saúde (agente biológico), havendo, portanto, direito ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, conforme Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78. Recurso conhecido e provido." (ROT 0001471-10.2015.5.10.0103, 3ª Turma, Redator Desembargador JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, DEJT de 20/10/2017) Peço, ainda, permissão para transcrever o entendimento do e. Desembargador Ricardo Alencar Machado, nos autos do ROT 0000802-64.2018.5.10.0001, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 7/3/2020, "verbis": "Observo, por oportuno, malgrado o col. TST não reconhecer transcendência (TST - ARR: 10024396320165020603, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Publicação: DEJT 03/12/2019), o entendimento segue majoritário no âmbito das Cortes regionais trabalhistas, no sentido de que o manuseio de objetos de uso de pacientes - carteiras de identidade e saúde - expõe o recepcionista de hospital ao agente insalubre em grau médio. A título exemplificativo, transcrevo a Súmula em que se cristalizou a jurisprudência do TRT Mineiro: 'É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE" (Verbete 69/TRT3)" (sic). É importante destacar que o fato de o reclamante não prestar assistência direta aos pacientes não afasta o direito ao adicional. O próprio laudo pericial atesta que "não havia barreira de separação entre o paciente e o recepcionista no balcão de recepção", expondo o trabalhador ao contato com as secreções dos pacientes. Ademais, é de conhecimento geral que o recepcionista hospitalar recepciona documentos e objetos pessoais dos pacientes, que podem estar contaminados com agentes biológicos. Quanto à questão da habitualidade ou permanência do contato com os agentes insalubres, tenho que tal requisito resta igualmente preenchido, uma vez que o reclamante laborava diariamente na recepção do hospital, estando constantemente exposto ao risco de contaminação, ainda que não tenha contato com todos os pacientes. A exposição ao risco é inerente à atividade desenvolvida em ambiente hospitalar. Considerando o contexto fático delineado nos autos, a perícia realizada, a jurisprudência consolidada sobre a matéria e o princípio da primazia da realidade, entendo que a sentença merece ser mantida em todos os seus termos. Por fim, ressalto, por necessário, que a decisão de primeiro grau, ao fixar o adicional em grau médio quando o laudo pericial concluiu pelo grau máximo, adotou postura prudente e alinhada à jurisprudência dominante sobre a matéria, não merecendo qualquer reparo. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A

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Edson Pereira Dos Santos x Estado Do Ceara e outros

ID: 341349991

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3033407-61.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3033407-61.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDSON PEREIRA DOS S… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3033407-61.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDSON PEREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA, EDSON PEREIRA DOS SANTOS A5 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 1076 E 1313 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Fortaleza e pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 3033407-61.2024.8.06.0001, ajuizada por Edson Pereira dos Santos - representado por seu filho, João Bessa dos Santos - em desfavor do ente público ora recorrente e do Estado do Ceará. Petição Inicial (Id. 25520288): em sede liminar, requereu a concessão de tutela provisória para que os demandados fossem obrigados a realizar a sua transferência para hospital terciário especializado em traumatologia ou a custear a sua internação em hospital da rede privada de saúde, observado o adequado transporte para a unidade hospitalar solicitada. No mérito, pugnou pelo julgamento totalmente procedente da ação, tornando definitiva a tutela de urgência requerida. Sentença (Id. 25520391): após regular trâmite processual, o magistrado de origem proferiu sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, ratifico a decisão liminar supra e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), condenando as partes rés a fornecer à parte autora a internação no leito hospitalar por ela perseguido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas (art. 5º, lei estadual nº 16.132/16). Condeno, de forma rateada em partes iguais, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao pagamento, pro rata, do valor dos honorários advocatícios, a serem apurados no cumprimento de sentença, visto que restou superada a Súmula nº 421 do STJ pelo julgado do STF, Plenário. RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023 (Repercussão Geral - Tema 1.002), a qual vedava a condenação do Estado do Ceará em demandas propostas pela Defensoria Pública Estadual. Diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, leito, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC, limitado ao valor máximo de R$3.000,00 (três) mil reais, como forma de evitar enriquecimento ilícito e lesão desproporcional ao erário." Razões Recursais do Município de Fortaleza (Id. 25520397): requer o conhecimento e provimento do recurso, objetivando a reforma da sentença adversada, a partir da fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, em conformidade com as disposições do art. 85, § 8º, do CPC e do inciso II da tese jurídica fixada no tema 1076 do STJ, considerando se tratar de bem jurídico de valor inestimável. Razões Recursais da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Id. 25520401): requer o conhecimento e provimento do recurso, objetivando a reforma da sentença adversada, a partir da fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Subsidiariamente, em caso de apreciação equitativa da verba honorária, almeja que cada um dos demandados seja condenado no montante mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), levando em consideração o valor máximo arbitrado pelo juízo a quo. Contrarrazões Recursais da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Id. 25520403): pugna pelo conhecimento e não provimento da Apelação Cível interposto pelo Município de Fortaleza, com a reforma da sentença nos termos indicados em sua respectiva interposição recursal. Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, especialmente ante a manifestação da ausência de interesse público a ser tutelado em feitos semelhantes, que envolvem direito meramente patrimonial relativo à fixação de honorários de sucumbência. É o relatório. A regra de julgamento nos Tribunais é a colegiada, todavia, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, dos quais o julgador também não pode se afastar, entendo que o caso concreto permite julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV, "b", e V, "b", do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em aplicação análoga, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que tem por enunciado: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis. A controvérsia recursal trazida a conhecimento deste Tribunal de Justiça consiste em aferir a higidez da sentença no tocante à condenação dos entes públicos em honorários sucumbenciais, considerando tanto a forma como o quantum de fixação. Não se pode olvidar de que os autos tratam de demanda cujo bem jurídico é inestimável e, nesse tema, a jurisprudência é firme no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, podendo, inclusive, serem revistos a qualquer momento, até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. A propósito, no âmbito desta E. Corte de Justiça tem prevalecido o entendimento de que as prestações de saúde possuem proveito econômico inestimável, devendo o ônus de sucumbência ser fixado na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, isto é, por apreciação equitativa, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO DO ADVOGADO. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame do direito do advogado à percepção dos honorários sucumbenciais não arbitrados em sentença que julgou procedente o pedido inicial, concernente ao fornecimento de suplementos alimentares intravenosos. 2. O Código de Processo Civil prevê a condenação do vencido a pagar verba honorária sucumbencial ao advogado do vencedor (art. 85, caput), além de estatuir que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar (§ 14). 3. No diz respeito ao critério para arbitramento, no que concerne às ações de obrigação de fazer em tutelas de saúde, o feito possui proveito econômico inestimável, devendo incidir o que dispõe o art. 85, § 8°, do CPC, o qual possibilita a apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. O quantum, arbitrado em R$ 1.000,00 com esteio no art. 85, §§ 2o, 3o e 8o, do CPC, tem sido acolhido neste Tribunal e nas Cortes Superiores em casos dessa espécie, visto remunerar dignamente os serviços prestados nos autos, quantia condizente com a natureza da lide e sua baixa complexidade, a qual transcorreu sem a realização de audiências de instrução ou demonstração de deslocamentos para a sede do juízo, e que se mostra apta remunerar o representante judicial do autor. 5. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de março de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (Apelação Cível - 0000802-81.2019.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 21/03/2022) (destacou-se) Destaco ainda os seguintes julgados desta Câmara de Direito Público: Apelação / Remessa Necessária - 30024384020238060117, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/07/2024); Remessa Necessária Cível - 30000146820238060038, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/07/2024); Apelação Cível - 30062317820228060001, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/04/2024), e Apelação Cível - 30247827220238060001, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/04/2024). De igual modo, colaciono orientações vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do julgamento de recursos repetitivos, com destaques: Tema 10761 - i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Tema 13132 - Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Assim, considerando especialmente os julgados desta 3ª Câmara de Direito Público, tenho que deve ser reformada a sentença recorrida em relação aos honorários sucumbenciais, os quais deverão ser arbitrados equitativamente no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) - rateados igualmente entre os demandados - nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Considerando o trabalho desempenhado, o local de prestação, o tempo despendido e a natureza da causa - demanda de baixa complexidade, havendo sobre o tema farta jurisprudência, tanto desta Egrégia Corte como dos Tribunais Superiores - afigura-se justo e razoável o montante arbitrado, por se revelar uma quantia consentânea com os critérios previstos no referido digesto processual, além de seguir a coerência dos valores fixados por esta Câmara nos julgados supracitados. Isso posto - com fundamento no art. 932, IV, "b", e V, "b", do CPC - CONHEÇO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E NEGAR PROVIMENTO AO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, reformando a sentença adversada somente no que se refere aos honorários sucumbenciais, diante da inestimabilidade do proveito econômico obtido em casos que envolvem direito à saúde, nos termos acima delineados. Havendo o transcurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não remanesçam vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator 1 REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022 2 REsp n. 2.166.690/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025

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Ana Karla Tebet Chalita De Mendonça, x Município De São João Da Barra

ID: 280002752

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João da Barra- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004090-86.2020.8.19.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA TEBET CHALITA DE MENDONÇA,

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Decisão

Advogados:

LUÍSA PEDRA CHALITA DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por ANA KARLA TEBET CHALITA DE MENDONÇA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, ambos já qualificados./r/r/n/nAlega a parte autora que… Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por ANA KARLA TEBET CHALITA DE MENDONÇA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, ambos já qualificados./r/r/n/nAlega a parte autora que foi contratada pela parte ré por meio de contratos por prazo determinado. Aduz que, no ano de 2018, com intuitos previdenciários, entrou em contato com o a parte ré e requereu alguma comprovação do seu contrato temporário, que durou 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses (01/11/1991 até 31/03/2002). Afirma que recebeu uma certidão que informava que o contrato durou apenas 1 (um) ano e 2 (dois) meses. Expõe que, após muita insistência da Requerente e um processo judicial, a parte Ré forneceu alguns de seus contratos e afirmou que a Autora não foi contratada de forma ininterrupta nesse período de 10 anos e quatro meses, teria trabalhado de 01/11/1991 até 31/12/1992 e posteriormente somente a partir de 15/01/1997 até 31/03/2002, durante 6 anos, 4 meses e 15 dias. Ressalta que não pleiteia nenhuma compensação financeira, apenas a comprovação do vínculo estatutário durante o período de 01/11/1991 até 31/03/2002 para fins previdenciários. Por fim, requereu a declaração e reconhecido do vínculo jurídico - administrativo existente entre as partes no período compreendido entre 01/11/1991 a 31/03/2002 e que sejam fornecidos os contratos temporários do período de 01/01/1993 até 14/01/1997 pela parte Ré./r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de index 11/37./r/r/n/nDecisão de index 53 indeferiu a gratuidade de justiça./r/r/n/nFoi deferido o parcelamento das custas (index 61)./r/r/n/nEm contestação (index 111), a parte ré alegou preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora prestou serviços por meio de contratos, por prazo determinado de cunho administrativo, como odontóloga, conforme contratos: contrato n. 370/91(período 01/11/1991 a 31/12/1991, prorrogado até 31/12/1992); posteriormente somente a partir de 1997 através do contrato n. 251/97(período 15/01/1997 a 14/04/1997); contrato n. 505/97(período 15/04/1997 a 31/12/1997); contrato n. 273/98(período 02/01/1998 a 31/12/1998); contrato n. 265/99(período 01/01/1999 a 30/06/1999); contrato n. 244/99(período 01/07/1999 a 31/08/1999); contrato n. 542/99(período 01/09/1999 a 31/12/1999); contrato n. 354/2000(período 01/01/2000 a 31/05/2000); contrato n. 298/2000(período 01/06/2000 a 31/12/2000); contrato n. 647/2001(período 01/01/2001 a 30/06/2001); contrato n. 146/2001(período 01/07/2001 a 31/12/2001) e contrato n. 416/2002(período 01/01/2002 a 31/03/2002). Afiançou a nulidade da contratação. Aduziu que a própria anotação da CTPS juntado pela reclamante no Id. 615a2ae, do processo nº 0101105-31.2019.5.01.0283, que teve curso pela 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ, provam o período do contrato nº 370/91, que foi prorrogado somente até 31/12/1992. Expôs que a contratação da Autora se deu por força da admissão extraordinária prevista no art. 37, IX da CF/88, não havendo que se falar em vínculo empregatício, eis que a parte autora não prestou concurso público. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos./r/r/n/nA parte autora se manifestou em réplica (index 147)./r/r/n/nAs partes se manifestaram em provas (index 165 e 170)./r/r/n/nDecisão indeferiu o pedido de seu próprio depoimento pessoal realizado pela parte autora (index 174)./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nDe início, vale consignar que é permitida a celebração de contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CRFB/1988, o qual dispõe que a lei estabelecerá os seus casos, tratando-se de exceção à obrigatoriedade de ingresso na administração pública, direta ou indireta, por meio de concurso público, conforme determina o inciso II do mencionado artigo./r/n II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ./r/n IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) ./r/r/n/nO regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado não é trabalhista, porquanto/r/nexercem função pública remunerada temporária e têm uma relação funcional com o poder público de natureza jurídico-administrativa. /r/nOs servidores temporários, integrantes da categoria geral dos servidores ocupantes de cargo público, possuem direito a décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, prerrogativas estas asseguradas constitucionalmente, conforme disposto no art. 7º, VIII e XVII; e art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, in verbis: /r/n Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes./r/n(...)/r/n§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. /r/r/n/nJá o artigo 40, § 13, da CF/88 prevê a aplicação do regime geral de previdência social ao agente público ocupante exclusivamente de cargo temporário./r/n § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) ./r/r/n/nComo se pode observar, é devido o cômputo do período trabalhado pelo funcionário público temporário para fins previdenciários, salvo se o contrato temporário estipulado entre o trabalhador e o ente público for declarado nulo./r/r/n/nO Município em sua contestação alegou prescrição e nulidade do contrato./r/r/n/nQuanto a prescrição, não merece ser acolhida. A questão já se encontra pacífica no âmbito do STJ, no sentido da imprescritibilidade da pretensão por tempo de serviço prestado a ente público./r/r/n/nQuanto a alegação de nulidade da contratação, se confirmada, poderá impedir o cômputo do período trabalhado pelo funcionário público temporário para fins previdenciários./r/r/n/n APELAÇÃO CÍVL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Ação de Obrigação de Fazer aforada por Servidora municipal, objetivando o cômputo do período laborado, junto ao Município Réu, para fins previdenciários e aposentadoria. Devidamente afastada a preliminar de prescrição. Imprescritibilidade da pretensão por tempo de serviço prestado a ente público. Devidamente demonstrados os períodos de contrato temporário de trabalho com o Município Réu. Na hipótese de nulidade do contrato de trabalho, o entendimento doutrinário e jurisprudencial já pacificado, não afasta do ente público, a obrigatoriedade do pagamento das verbas remuneratórias. Assim, para que não seja devido o cômputo para fins previdenciários, como requerido pela Autora, necessário seria que o contrato temporário estipulado entre o trabalhador e o ente público fosse declarado nulo, não sendo essa, porém, a hipótese dos autos. Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do ente público. Manutenção da sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (0000802-85.2019.8.19.0047 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 04/05/2022 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) ./r/r/n/nO IRDR nº 0039610-04.2022.8.19.0000, com trânsito em julgado em 19/08/2024, fixou a tese de que é possível o reconhecimento, de ofício, da nulidade do contrato./r/r/n/nO IRDR nº 0039610-04.2022.8.19.0000, com trânsito em julgado em 19/08/2024, fixou a tese de que é possível o reconhecimento, de ofício, da nulidade do contrato, assegurando ao contratado o direito ao recebimento do FGTS:/r/n FIXAÇÃO DE TESE SOBRE POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELO PODER PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DESSA ESPÉCIE DE CONTRATO, BEM COMO SE O RECONHECIMENTO DA REFERIDA NULIDADE GERA PARA O CONTRATADO O DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). - Contratação de servidores para o exercício de funções públicas em caráter temporário e excepcional. Requisitos de validade previstos no artigo 37, IX da CRFB e na legislação de cada ente federado. - Matéria que foi parcialmente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 658026/MG, pela sistemática da repercussão geral, resultando na fixação do Tema nº 612, onde fixados os requisitos para que a contratação temporária seja reputada como válida. - IRDR que tem por objeto determinar se a inobservância dos requisitos legais e constitucionais, especificados pelo Tema 612, os quais levam, inevitavelmente, à nulidade do contrato, por mácula ao §2º do artigo 37 da Constituição da República, permite o seu reconhecimento de ofício pelo magistrado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública. - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Direito do trabalhador, cujo contrato de trabalho seja declarado nulo, nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Inteligência do artigo 19-A da Lei 8.036/1990. Tema de Repercussão Geral nº 916. - Tese jurídica fixada: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES (ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E GERA PARA O CONTRATADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). (TJ-RJ - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0039610-04.2022.8.19.0000, Relatora: Desembargadora Flávia Romano de Rezende, Data de Julgamento: 20/06/2024, Data de Publicação: 24/06/2024, Seção Cível) ./r/r/n/nIn casu, primeiro se faz necessário analisar se o ingresso por meio de contrato temporário foi justificado e se a manutenção dessa condição excepcional foi baseada em fundamento plausível, a fim de verificar se restou descaracterizada a contratação temporária, em razão da violação das normas previstas no inciso II e no § 2º do artigo 37 da Constituição Federal./r/r/n/nSomente após superada a análise da nulidade da contratação que se poderá discutir sobre a comprovação do vínculo estatutário, durante o período de 01/01/1993 até 14/01/1997 para fins previdenciários./r/r/n/n1. Declaro saneado o processo, vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. /r/r/n/n2. Rejeito a preliminar de prescrição, considerando que a questão já se encontra pacífica no âmbito do STJ, no sentido da imprescritibilidade da pretensão por tempo de serviço prestado a ente público./r/r/n/n3. O ponto controvertido da lide reside em descobrir se há nulidade nas contratações temporárias e, após superada, caso não haja nulidade, se a parte autora prestou serviço por meio de contratação temporária no período no período de 01/01/1993 até 14/01/1997 a fim de que seja computado para fins previdenciários. /r/r/n/n4. Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida a prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental ou se pretendem o julgamento antecipado do processo.

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Fernando Jose Saenger Perez e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 318266348

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-62.2011.5.06.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ GUSTAVO SOARES MICHELIN JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA DE CASTRO MACHADO

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA MANSO SOARES

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IGOR LEOPOLDO COELHO AMORIM LAVOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000802-62.2011.5.06.0020 RECLAMANTE: GUSTAVO SOARES MICHELIN RECLAMADO: EKT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000802-62.2011.5.06.0020 RECLAMANTE: GUSTAVO SOARES MICHELIN RECLAMADO: EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 889c969 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO: GUSTAVO SOARES MICHELIN, devidamente qualificado, apresentou INCIDENTE DE DESCONSIRAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, tendo os sócios das executadas pugnado pela suspensão da execução em face dos mesmos, requerendo a sua exclusão do pólo passivo da presente demanda. Juntaram prova documental. Os autos foram protocolados para julgamento. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Na hipótese em apreço, verifica-se que os sócios das executadas alegam especialmente a ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. Inicialmente faz-se necessária uma análise dos fatos. Autuada em 06/06/2011, mas sem êxito em face da empresa executada, a presente execução se estendeu até a pessoa dos seus sócios, sem que, contudo, fosse obtido sucesso nas diligências. Pois bem. Os administradores alegam que estavam na administração da executada por período diverso do contrato de trabalho do exequente. Na verdade, alegam ausência de vínculo societário com as executadas. No entanto, de acordo com os documentos anexados aos autos, verifico que a responsabilidade dos administradores, ora executados, uma vez que há procuradores, representantes ou responsáveis da empresa executada que movimentam suas contas bancárias, todavia não figuram no quadro social, agindo como verdadeiros sócios e tal prática só permite uma única conclusão: eles são sócios de fato e assim devem ser tratados. São eles JOSÉ SAN VICENTE GONZALES GARCIA, MARCOS FRITZ HENNE, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, FERNANDO SAENGER, RICARDO BERMUDEZ NIETO e RICARDO FORTUNATO. A moderna doutrina e a robusta jurisprudência trabalhista têm aplicado a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que prevê a possibilidade de execução dos bens do sócio ou acionista administrador, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queira se esquivar do pagamento. A hipótese dos autos revela exatamente isso. Ocorre que houve instauração do IRDR nº 001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9). O ponto central da discussão era se seria aplicável a teoria menor, que prioriza a proteção do credor hipossuficiente, ou a teoria maior, que exige a comprovação de fraude ou abuso por parte dos administradores; tratando, assim, das condições para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas. O Pleno do TRT da 6ª Região, no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, firmou tese vinculante determinando a aplicação da Teoria Menor às execuções movidas contra sociedades anônimas, permitindo o redirecionamento contra diretores, administradores e acionistas controladores, nos termos especificados no acórdão. No caso concreto, restou comprovada a insolvência da empresa executada, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução. Nesse contexto, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é que tem por escopo alcançar os bens particulares dos sócios, no afã de satisfazer a obrigação, quando a execução restar infrutífera em face da devedora principal, estando o respectivo procedimento disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, cuja aplicabilidade ao processo do trabalho foi expressamente autorizada no art. 855-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017. O art. 28 do CDC, por sua vez, traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial (teoria menor). Por outro lado, o art. 50 do Código Civil estabelece, como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação do abuso do direito, configurado pela inobservância de sua finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Prevalece na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que, no processo do trabalho, é aplicável a Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, bastando que se constate a insolvência da empresa devedora para redirecionamento da execução contra os bens de seus sócios, o que em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente hipossuficiência do trabalhador como parte mais vulnerável na relação empregatícia. Logo, na esfera trabalhista, por regra, não é imprescindível a comprovação de abuso de direito, confusão patrimonial ou mesmo fraude empresarial para que a execução seja direcionada ao patrimônio dos sócios, bastando a comprovação de que não há bens sociais suficientes para responder pela execução. Põe-se em relevo, ainda, a jurisprudência do TST sobre o assunto: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag: 10011219820185020401, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022). Importa realçar que, o Pleno do e. TRT da 6ª Região, no âmbito do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, se debruçou sobre a temática atinente à desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima, havendo julgamento na sessão do dia 09/12/2024 (publicação no DJE do dia 21/01/2025), sob a relatoria da Exma. Desembargadora Solange Moura de Andrade, ocasião em que foram consolidadas teses jurídicas. Vejamos a ementa do acórdão proferido no mencionado Incidente: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§ 1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas."(TRT da 6ª Região; Processo: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 09-12-2024; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE). Destarte, resta agora sedimentado que o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil, compreensão que não se altera mesmo se tratando a pessoa jurídica (alvo do pedido de desconsideração) de uma sociedade anônima, ex vi da tese vinculante a que se refere o item a da ementa e parte dispositiva do acórdão proferido no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica". Entendo, pois, que em se tratando de sociedade anônima, é possível sim a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, pois estes detêm a administração da sociedade. Inteligência dos arts. 28 do CDC, 50 do CCB e 158, e seus parágrafos, da Lei n.º 6.404 /76. Além do mais, o fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas contra seus sócios, uma vez que a recuperação judicial procede-se em face da empresa, e não dos seus sócios. Ocorre que não se insere na competência do Juízo da recuperação judicial o controle sobre o patrimônio de terceiro, não integrante do polo ativo, portanto, do plano de recuperação judicial. Uma vez deferida a recuperação judicial de uma empresa, tem-se pelo reconhecimento próprio de uma fragilidade econômica, sendo esse fato o suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, voltando-se os atos executórios em desfavor de seus sócios, além dos devedores solidários e/ou subsidiários. Assim, no caso de eventual constrição dos bens, esta não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas contra o patrimônio do sócio, que não se confunde com o patrimônio da empresa executada. Assim, decido por redirecionar a cobrança dos respectivos valores aos seus diretores administradores, julgando procedente o IDPJ, ao tempo em que determino a inclusão definitiva dos respectivos diretores administradores no polo passivo da execução, qual seja JOSÉ SAN VICENTE GONZALES GARCIA, MARCOS FRITZ HENNE, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, FERNANDO SAENGER, RICARDO BERMUDEZ NIETO e RICARDO FORTUNATO. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decido ACOLHER o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar que a execução seja redirecionada para os sócios executados JOSÉ SAN VICENTE GONZALES GARCIA, MARCOS FRITZ HENNE, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, FERNANDO SAENGER, RICARDO BERMUDEZ NIETO e RICARDO FORTUNATO. Dê-se ciência. Após, determino: Promova-se a citação dos sócios, JOSÉ SAN VICENTE GONZALES GARCIA, MARCOS FRITZ HENNE, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, FERNANDO SAENGER, RICARDO BERMUDEZ NIETO e RICARDO FORTUNATO, para pagarem o débito ou nomear bens próprios, em 48 horas, conforme recomendação contida no art. 194, do Provimento 05/2002 da Corregedoria deste Sexto Regional. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se à pesquisa no sistema SISBAJUD acerca de créditos em nome dos executados. No caso da penhora por meio do SISBAJUD ser infrutífera, pesquisem-se veículos por meio do Renajud. Na hipótese de localização de veículos (sem restrições), proceda-se à restrição da quantidade necessária para a garantia da execução. Se não forem localizados veículos ou os encontrados estiverem com restrição, expeça-se mandado ou CPE para penhora de outros bens. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DELER CONSULTORIA S.A. - EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA

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Fernando Jose Saenger Perez e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 318266357

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000802-62.2011.5.06.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ GUSTAVO SOARES MICHELIN JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA

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Advogados:

LUCIANA DE CASTRO MACHADO

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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RENATA MANSO SOARES

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IGOR LEOPOLDO COELHO AMORIM LAVOR

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ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000802-62.2011.5.06.0020 RECLAMANTE: GUSTAVO SOARES MICHELIN RECLAMADO: EKT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000802-62.2011.5.06.0020 RECLAMANTE: GUSTAVO SOARES MICHELIN RECLAMADO: EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 889c969 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO: GUSTAVO SOARES MICHELIN, devidamente qualificado, apresentou INCIDENTE DE DESCONSIRAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, tendo os sócios das executadas pugnado pela suspensão da execução em face dos mesmos, requerendo a sua exclusão do pólo passivo da presente demanda. Juntaram prova documental. Os autos foram protocolados para julgamento. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Na hipótese em apreço, verifica-se que os sócios das executadas alegam especialmente a ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. Inicialmente faz-se necessária uma análise dos fatos. Autuada em 06/06/2011, mas sem êxito em face da empresa executada, a presente execução se estendeu até a pessoa dos seus sócios, sem que, contudo, fosse obtido sucesso nas diligências. Pois bem. Os administradores alegam que estavam na administração da executada por período diverso do contrato de trabalho do exequente. Na verdade, alegam ausência de vínculo societário com as executadas. No entanto, de acordo com os documentos anexados aos autos, verifico que a responsabilidade dos administradores, ora executados, uma vez que há procuradores, representantes ou responsáveis da empresa executada que movimentam suas contas bancárias, todavia não figuram no quadro social, agindo como verdadeiros sócios e tal prática só permite uma única conclusão: eles são sócios de fato e assim devem ser tratados. São eles JOSÉ SAN VICENTE GONZALES GARCIA, MARCOS FRITZ HENNE, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, FERNANDO SAENGER, RICARDO BERMUDEZ NIETO e RICARDO FORTUNATO. A moderna doutrina e a robusta jurisprudência trabalhista têm aplicado a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que prevê a possibilidade de execução dos bens do sócio ou acionista administrador, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queira se esquivar do pagamento. A hipótese dos autos revela exatamente isso. Ocorre que houve instauração do IRDR nº 001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9). O ponto central da discussão era se seria aplicável a teoria menor, que prioriza a proteção do credor hipossuficiente, ou a teoria maior, que exige a comprovação de fraude ou abuso por parte dos administradores; tratando, assim, das condições para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas. O Pleno do TRT da 6ª Região, no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, firmou tese vinculante determinando a aplicação da Teoria Menor às execuções movidas contra sociedades anônimas, permitindo o redirecionamento contra diretores, administradores e acionistas controladores, nos termos especificados no acórdão. No caso concreto, restou comprovada a insolvência da empresa executada, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução. Nesse contexto, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é que tem por escopo alcançar os bens particulares dos sócios, no afã de satisfazer a obrigação, quando a execução restar infrutífera em face da devedora principal, estando o respectivo procedimento disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, cuja aplicabilidade ao processo do trabalho foi expressamente autorizada no art. 855-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017. O art. 28 do CDC, por sua vez, traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial (teoria menor). Por outro lado, o art. 50 do Código Civil estabelece, como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação do abuso do direito, configurado pela inobservância de sua finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Prevalece na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que, no processo do trabalho, é aplicável a Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, bastando que se constate a insolvência da empresa devedora para redirecionamento da execução contra os bens de seus sócios, o que em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente hipossuficiência do trabalhador como parte mais vulnerável na relação empregatícia. Logo, na esfera trabalhista, por regra, não é imprescindível a comprovação de abuso de direito, confusão patrimonial ou mesmo fraude empresarial para que a execução seja direcionada ao patrimônio dos sócios, bastando a comprovação de que não há bens sociais suficientes para responder pela execução. Põe-se em relevo, ainda, a jurisprudência do TST sobre o assunto: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag: 10011219820185020401, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022). Importa realçar que, o Pleno do e. TRT da 6ª Região, no âmbito do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, se debruçou sobre a temática atinente à desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima, havendo julgamento na sessão do dia 09/12/2024 (publicação no DJE do dia 21/01/2025), sob a relatoria da Exma. Desembargadora Solange Moura de Andrade, ocasião em que foram consolidadas teses jurídicas. Vejamos a ementa do acórdão proferido no mencionado Incidente: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§ 1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas."(TRT da 6ª Região; Processo: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 09-12-2024; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE). Destarte, resta agora sedimentado que o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil, compreensão que não se altera mesmo se tratando a pessoa jurídica (alvo do pedido de desconsideração) de uma sociedade anônima, ex vi da tese vinculante a que se refere o item a da ementa e parte dispositiva do acórdão proferido no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, no sentido de que "Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica". Entendo, pois, que em se tratando de sociedade anônima, é possível sim a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, pois estes detêm a administração da sociedade. Inteligência dos arts. 28 do CDC, 50 do CCB e 158, e seus parágrafos, da Lei n.º 6.404 /76. Além do mais, o fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas contra seus sócios, uma vez que a recuperação judicial procede-se em face da empresa, e não dos seus sócios. Ocorre que não se insere na competência do Juízo da recuperação judicial o controle sobre o patrimônio de terceiro, não integrante do polo ativo, portanto, do plano de recuperação judicial. Uma vez deferida a recuperação judicial de uma empresa, tem-se pelo reconhecimento próprio de uma fragilidade econômica, sendo esse fato o suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, voltando-se os atos executórios em desfavor de seus sócios, além dos devedores solidários e/ou subsidiários. Assim, no caso de eventual constrição dos bens, esta não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas contra o patrimônio do sócio, que não se confunde com o patrimônio da empresa executada. Assim, decido por redirecionar a cobrança dos respectivos valores aos seus diretores administradores, julgando procedente o IDPJ, ao tempo em que determino a inclusão definitiva dos respectivos diretores administradores no polo passivo da execução, qual seja JOSÉ SAN VICENTE GONZALES GARCIA, MARCOS FRITZ HENNE, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, FERNANDO SAENGER, RICARDO BERMUDEZ NIETO e RICARDO FORTUNATO. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decido ACOLHER o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar que a execução seja redirecionada para os sócios executados JOSÉ SAN VICENTE GONZALES GARCIA, MARCOS FRITZ HENNE, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, FERNANDO SAENGER, RICARDO BERMUDEZ NIETO e RICARDO FORTUNATO. Dê-se ciência. Após, determino: Promova-se a citação dos sócios, JOSÉ SAN VICENTE GONZALES GARCIA, MARCOS FRITZ HENNE, RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, FERNANDO SAENGER, RICARDO BERMUDEZ NIETO e RICARDO FORTUNATO, para pagarem o débito ou nomear bens próprios, em 48 horas, conforme recomendação contida no art. 194, do Provimento 05/2002 da Corregedoria deste Sexto Regional. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se à pesquisa no sistema SISBAJUD acerca de créditos em nome dos executados. No caso da penhora por meio do SISBAJUD ser infrutífera, pesquisem-se veículos por meio do Renajud. Na hipótese de localização de veículos (sem restrições), proceda-se à restrição da quantidade necessária para a garantia da execução. Se não forem localizados veículos ou os encontrados estiverem com restrição, expeça-se mandado ou CPE para penhora de outros bens. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOARES MICHELIN

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Processo nº 0805192-47.2024.8.18.0167

ID: 320382420

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805192-47.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805192-47.2024.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805192-47.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS JOSE DE ANDRADE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da conexão Compulsando os presentes autos, verifico que o presente processo possui conexão com a ação de número 0805192-47.2024.8.18.0167, pois guardam entre si comunhão entre os pedidos e a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC. Após análise destes autos, verifico que esta demanda também versa sobre atraso em voo decorrente do mesmo contexto fático, envolvendo a mesma companhia aérea. O pedido, indenização por danos materiais e morais, e a causa de pedir, atraso do mesmo voo que afetou os familiares, são semelhantes. A reunião dos processos evita decisões contraditórias e assegura a coerência no julgamento. Garante a economia processual e celeridade, princípios fundamentais dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º) Conforme preceitua o artigo 55 do CPC, “reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, razão pela qual é necessário o apensamento dos processos e julgamento em conjunto das demandas supracitadas, em virtude de conexão. Pelo exposto, presente o instituto da conexão, determino a reunião das demandas acima expostas (Processos n.0805195-02.2024.8.18.0167 e 0805192-47.2024.8.18.0167), devendo ser tomada como principal os autos com registro de distribuição mais antigo, conforme art. 59 do CPC, qual seja, autos do Processo no 0805192-47.2024.8.18.0167, distribuída no Juizado Especial Cível JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT, devendo ser feito junto a este o apensamento desta ação, para realização de trâmite conjunto. Considerando que ambos os processos se encontram conclusos para julgamento, passo à análise do mérito em conjunto das demandas. Do pedido de Justiça Gratuita. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte, seja autora ou ré, é indispensável que comprove, de maneira inequívoca, a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Tal medida tem por objetivo resguardar a regularidade do processo e os direitos das partes. Ausente tal comprovação nos autos, entendo pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita às partes promoventes, previsto na Lei 1.060 /1950 e no NCPC/15. Passo ao mérito. No caso em tela, as partes autoras instruíram a inicial, dentre outros documentos, comprovante de passagem aérea, comprovante de alteração dos voos, declaração de atraso, comprovante dos ingressos para o jogo, etc. Diante das alegações da parte autora e das provas constantes dos autos, entendo inicialmente, que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas. Destarte, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Os autores possuíam bilhetes aéreos com voo previsto para o dia 23/10/2024, com saída de Teresina às 14:55 com destino ao Rio de Janeiro, código de reserva . Ocorre que houve atraso no voo, fato este incontroverso, sendo que o autor adquiriu novas passagens com previsão de chegada ao destino final às 00:20h do dia 24/10/2024 com valor de R$ 8.079,16 (oito mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), devidamente comprovado, conforme ID 66497000. A empresa requerida alega que o atraso do voo da parte autora teve como única e exclusiva a necessidade de manutenção não programada na aeronave, ensejando, com isso, os atrasos em questão, ressalta que o atraso ensejador da propositura da demanda não pode ser considerado como fato causador de dano de qualquer natureza, prestou auxílio ao demandante conforme orientações do órgão regulamentador. A responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que respondam pelas consequências danosas que causarem aos consumidores, oriundas de sua defeituosa prestação (art. 14 do CDC). Somente não seria responsabilizada se comprovasse que o defeito inexistia ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tese essa já afastada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO SOB A ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS (MALHA AÉREA) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EMBORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSENCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS MINORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0000802-44.2015.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.02.2017). É inegável que a situação experimentada pelo autor superou o mero aborrecimento, já que, além da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, se depararam com situação de desamparo devido ao atraso do voo. Ninguém que viaja espera a perda desmedida de tempo para chegar a seu destino, salvo situações de excepcionalidade devidamente justificada e desamparada de excludente. A situação se agrava ainda mais pelo fato de ter sido comprovado motivo específico para a realização da viagem, sendo que os fatos ocorridos, levaram à perda parcial do evento esportivo, fato este, que não deve ser desconsiderado. O embaraço ocasionado pelo cancelamento do voo, frustrou evento importante para a vida dos passageiros. Também é de se considerar o fato de a parte autora não ter tido disponíveis todas as opções elencadas na Resolução 400 da ANAC e nem o suporte material necessário para amenizar o desconforto gerado pelo atraso. Quanto às alternativas oferecidas, narrado pela autora e não negado pela defesa que a única alternativa disponibilizada aos passageiros foi a realocação em voo da própria requerida, apesar de a Resolução 400 da ANAC prever: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Assim, verificado que houve descumprimento do ato normativo que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, visto que nem todas as opções de resolução foram, de imediato, disponibilizadas à parte autora. Diante do narrado, configura-se que se está diante de relação de consumo arranhada. No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021) Neste sentido, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo sem prévia informação para os requerentes, o que gerou aos mesmos atrasos na chegada ao destino. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DETERMINAR a CONEXÃO entre os processos n.0805195-02.2024.8.18.0167 e 0805192-47.2024.8.18.0167, promovendo o julgamento conjunto de ambos; CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 8.079,16 (oito mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (03/12/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 0805192-47.2024.8.18.0167

ID: 320382448

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805192-47.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805192-47.2024.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805192-47.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS JOSE DE ANDRADE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da conexão Compulsando os presentes autos, verifico que o presente processo possui conexão com a ação de número 0805192-47.2024.8.18.0167, pois guardam entre si comunhão entre os pedidos e a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC. Após análise destes autos, verifico que esta demanda também versa sobre atraso em voo decorrente do mesmo contexto fático, envolvendo a mesma companhia aérea. O pedido, indenização por danos materiais e morais, e a causa de pedir, atraso do mesmo voo que afetou os familiares, são semelhantes. A reunião dos processos evita decisões contraditórias e assegura a coerência no julgamento. Garante a economia processual e celeridade, princípios fundamentais dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º) Conforme preceitua o artigo 55 do CPC, “reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, razão pela qual é necessário o apensamento dos processos e julgamento em conjunto das demandas supracitadas, em virtude de conexão. Pelo exposto, presente o instituto da conexão, determino a reunião das demandas acima expostas (Processos n.0805195-02.2024.8.18.0167 e 0805192-47.2024.8.18.0167), devendo ser tomada como principal os autos com registro de distribuição mais antigo, conforme art. 59 do CPC, qual seja, autos do Processo no 0805192-47.2024.8.18.0167, distribuída no Juizado Especial Cível JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT, devendo ser feito junto a este o apensamento desta ação, para realização de trâmite conjunto. Considerando que ambos os processos se encontram conclusos para julgamento, passo à análise do mérito em conjunto das demandas. Do pedido de Justiça Gratuita. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte, seja autora ou ré, é indispensável que comprove, de maneira inequívoca, a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Tal medida tem por objetivo resguardar a regularidade do processo e os direitos das partes. Ausente tal comprovação nos autos, entendo pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita às partes promoventes, previsto na Lei 1.060 /1950 e no NCPC/15. Passo ao mérito. No caso em tela, as partes autoras instruíram a inicial, dentre outros documentos, comprovante de passagem aérea, comprovante de alteração dos voos, declaração de atraso, comprovante dos ingressos para o jogo, etc. Diante das alegações da parte autora e das provas constantes dos autos, entendo inicialmente, que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas. Destarte, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Os autores possuíam bilhetes aéreos com voo previsto para o dia 23/10/2024, com saída de Teresina às 14:55 com destino ao Rio de Janeiro, código de reserva . Ocorre que houve atraso no voo, fato este incontroverso, sendo que o autor adquiriu novas passagens com previsão de chegada ao destino final às 00:20h do dia 24/10/2024 com valor de R$ 8.079,16 (oito mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), devidamente comprovado, conforme ID 66497000. A empresa requerida alega que o atraso do voo da parte autora teve como única e exclusiva a necessidade de manutenção não programada na aeronave, ensejando, com isso, os atrasos em questão, ressalta que o atraso ensejador da propositura da demanda não pode ser considerado como fato causador de dano de qualquer natureza, prestou auxílio ao demandante conforme orientações do órgão regulamentador. A responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que respondam pelas consequências danosas que causarem aos consumidores, oriundas de sua defeituosa prestação (art. 14 do CDC). Somente não seria responsabilizada se comprovasse que o defeito inexistia ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tese essa já afastada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO SOB A ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS (MALHA AÉREA) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EMBORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSENCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS MINORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0000802-44.2015.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.02.2017). É inegável que a situação experimentada pelo autor superou o mero aborrecimento, já que, além da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, se depararam com situação de desamparo devido ao atraso do voo. Ninguém que viaja espera a perda desmedida de tempo para chegar a seu destino, salvo situações de excepcionalidade devidamente justificada e desamparada de excludente. A situação se agrava ainda mais pelo fato de ter sido comprovado motivo específico para a realização da viagem, sendo que os fatos ocorridos, levaram à perda parcial do evento esportivo, fato este, que não deve ser desconsiderado. O embaraço ocasionado pelo cancelamento do voo, frustrou evento importante para a vida dos passageiros. Também é de se considerar o fato de a parte autora não ter tido disponíveis todas as opções elencadas na Resolução 400 da ANAC e nem o suporte material necessário para amenizar o desconforto gerado pelo atraso. Quanto às alternativas oferecidas, narrado pela autora e não negado pela defesa que a única alternativa disponibilizada aos passageiros foi a realocação em voo da própria requerida, apesar de a Resolução 400 da ANAC prever: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Assim, verificado que houve descumprimento do ato normativo que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, visto que nem todas as opções de resolução foram, de imediato, disponibilizadas à parte autora. Diante do narrado, configura-se que se está diante de relação de consumo arranhada. No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021) Neste sentido, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo sem prévia informação para os requerentes, o que gerou aos mesmos atrasos na chegada ao destino. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DETERMINAR a CONEXÃO entre os processos n.0805195-02.2024.8.18.0167 e 0805192-47.2024.8.18.0167, promovendo o julgamento conjunto de ambos; CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 8.079,16 (oito mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (03/12/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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