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Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128

ID: 294102895

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de São Mateus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-27.2019.8.10.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON PEREIRA RODRIGUES

Intimação

Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128 Autor: M. P. D. E. D. M. Acusado: D. P. R. DECISÃO Cuida-se de ação penal contra D. P. R Os autos foram encaminhados a este juízo após declaração de incompetênci… Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128 Autor: M. P. D. E. D. M. Acusado: D. P. R. DECISÃO Cuida-se de ação penal contra D. P. R Os autos foram encaminhados a este juízo após declaração de incompetência pelo juiz de direito da 1ª Vara desta Comarca apresentada no ID 141182883. Ao examinar os autos, constato que as questões de fato não se inserem na competência deste juízo, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 140/2011. Embora a vítima seja do sexo feminino, a situação de vulnerabilidade decorre preponderantemente de sua idade, e não do gênero. E nessas situações, tem prevalecido o entendimento de que a competência especializada deve ser fixada em razão da faixa etária, quando esta é o fator determinante da hipossuficiência. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido que, em crimes de estupro de vulnerável contra crianças, mesmo quando cometidos em ambiente familiar, a condição etária da vítima deve prevalecer como critério de fixação da competência. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENINA DE 4 ANOS. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA. MOTIVAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE. 1. Caso em que se apura a prática de crime de estupro de vulnerável, em tese praticado por genitor contra filha de 4 anos de idade. Assim, ainda que fosse o caso de violência doméstica, deve prevalecer, para fins de fixação de competência, a condição de criança da vítima, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ademais, por outra senda, esta Corte já decidiu que, "verifica-se que o fato de a vítima ser do sexo feminino não foi determinante para a prática do crime de estupro de vulnerável pelo paciente, mas sim a idade da ofendida e a sua fragilidade perante o agressor, seu próprio pai, motivo pelo qual não há que se falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" (HC n. 344.369/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 25/5/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1490974 RJ 2014/0280388-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2019) No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Maranhão tem adotado posição semelhante. Em diversas decisões, inclusive em conflitos de competência entre juízos de comarcas com apenas duas varas, reconheceu-se a prevalência da competência da 1ª Vara para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, quando caracterizada a vulnerabilidade em razão da idade. Ilustram essa compreensão, dentre outros, os julgados proferidos nos conflitos de competência nº 0806067-60.2021.8.10.0000 e 0823777-59.2022.8.10.0000. Neste último, restou reconhecida a competência da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão para processar e julgar delito análogo, envolvendo vítima criança em situação de vulnerabilidade decorrente da idade: Penal. Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crime de estupro de vulnerável. Vítima com 11 (onze) anos de idade. Prevalência da vulnerabilidade biopsicológica (critério etário). Doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança. Exegese consentânea com o texto constitucional. Comarca de São Mateus do Maranhão/MA. 1ª Vara com competência específica para julgamento de crimes contra crianças e adolescentes (art. 14 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão). Conflito conhecido e julgado procedente. Declarada a competência da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA. 1. Conflito negativo de competência instaurado em razão de interpretações divergentes, quanto à prevalência do critério de fixação da competência para julgar crime de estupro de vulnerável praticado contra criança do sexo feminino – gênero ou etário. 2. A presunção de vulnerabilidade visando proteger a criança e o adolescente de quaisquer condutas lesivas à sua integridade física, psíquica, moral e patrimonial, independentemente do sexo, é a que mais se coaduna com os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, insertos no art. 227 da Constituição Federal, cujo § 4º preceitua, expressamente, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual, perpetrados contra crianças do sexo feminino, a vulnerabilidade etária, via de regra, é o fator decisivo para a consumação do crime, e se as circunstâncias do caso concreto assim o demonstrarem, deve prevalecer como critério de fixação da competência do juízo. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar a competência da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA. Penal e Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crime de estupro de vulnerável. Vítima com 10 (dez) anos de idade. Prevalência da vulnerabilidade biopsicológica (critério etário). Doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança. Exegese consentânea com o texto constitucional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência instaurado em razão de interpretações divergentes, quanto à prevalência do critério de fixação da competência para julgar crime de estupro de vulnerável praticado contra criança do sexo feminino – gênero ou etário. 2. A presunção de vulnerabilidade visando proteger a criança e o adolescente de quaisquer condutas lesivas à sua integridade física, psíquica, moral e patrimonial, independentemente do sexo, é a que mais se coaduna com os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, insertos no art. 227, da Constituição Federal, cujo § 4º preceitua, expressamente, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual perpetrados contra crianças do sexo feminino, a vulnerabilidade etária, via de regra, é o fator decisivo para a consumação do crime, e se as circunstâncias do caso concreto assim o demonstrarem, deve prevalecer como critério de fixação da competência do juízo, o que verifico no caso em tela, no qual a ofendida, com 10 (dez) à época dos fatos, incapaz de oferecer qualquer resistência diante de sua tenra idade, foi violentada sexualmente por seu avô. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência da 1ª Vara da comarca de Porto Franco. O fundamento normativo que sustenta tal divisão encontra-se expresso na Lei Complementar nº 188/2017, que alterou a Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), bem como no Provimento nº 8/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do art. 14, inciso I, compete à 1ª Vara das comarcas com duas varas o processamento e julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles de competência do Tribunal do Júri. Por sua vez, à 2ª Vara está atribuída, dentre outras, a competência para processar e julgar os feitos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no art. 5º da Lei nº 11.340/2006. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, porquanto a condição de vulnerabilidade da vítima decorre exclusivamente de sua idade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4774, reconheceu a legitimidade dos Tribunais de Justiça para dispor sobre a competência das unidades jurisdicionais no tratamento de crimes contra crianças e adolescentes, validando, assim, a regulamentação contida na legislação estadual. Cumpre destacar, por oportuno, que a aplicação do sistema de proteção integral da criança é mais abrangente e contempla não apenas as situações de violência de gênero, mas qualquer contexto em que a hipossuficiência etária coloque a vítima em situação de especial vulnerabilidade. Como se sabe, tais crimes também acometem vítimas do sexo masculino, o que evidencia que o fator determinante é a idade, e não o gênero. Dessa forma, diante do conflito de interpretação quanto à competência entre as varas desta comarca, impõe-se a suscitação da competência perante o Tribunal. Ante o exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, com fundamento nos arts. 951 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o art. 430 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Requeiro que o Egrégio Tribunal designe o juízo competente para decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes que venham a ser postuladas durante a tramitação deste incidente, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil e do art. 433, parágrafo único, do Regimento Interno. Caso o Tribunal, em caráter provisório, reconheça a competência da 1ª Vara, oficie-se àquela unidade para ciência e adoção das providências cabíveis. Reconhecida a competência da 2ª Vara, também de forma provisória, voltem os autos conclusos, se houver necessidade de apreciação de medida urgente. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acompanhada de cópia integral dos autos, em cumprimento ao disposto no art. 953, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Permaneçam os autos suspensos em Secretaria, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022. Intimem-se Ministério Público e Defensoria Pública para ciência. Diligencie-se. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão/MA Assinado eletronicamente por VERONICA RODRIGUES TRISTAO CALMON 03/06/2025 20:02:27 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

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Processo nº 0802373-35.2023.8.10.0058

ID: 292585710

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802373-35.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON KOJI MOTODA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802373-35.2023.8.10.0058 APELANTE: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado … ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802373-35.2023.8.10.0058 APELANTE: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747-A APELADO: EDINALDO DA SILVA LIMA, ALEX AIMBERE DE ALMEIDA E SILVA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposta por SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA que, nos autos da Ação Ordinária proposta contra EDINALDO DA SILVA LIMA e outro, julgou extinto o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não permaneceu inerte no processo, tendo adotado medidas para a localização do bem, e que a extinção do feito se deu de forma prematura, caracterizando cerceamento de defesa. Defende que deveria ter sido concedida nova oportunidade para diligências antes da extinção da ação. Ao final, requereu: requer o Apelante seja dado provimento integral ao presente recurso, para que seja anulada a Decisão Proferida, reconhecendo-se que estão preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade da ação, com o retorno dos autos à 1ª instância, objetivando o devido prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dra. Terezinha De Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito, por não se tratar de hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, a parte Apelante se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. A decisão sentença recorrida fundamentou-se no fato de que, apesar do deferimento liminar da busca e apreensão, o bem não foi localizado, conforme certidões do oficial de justiça. Analisando os autos, tenho que a sentença recorrida deve ser reformada. Compete à parte autora diligenciar no sentido de promover a citação do réu. Na hipótese de a parte autora não ter promovido as diligências que lhe caberiam para concluir a citação do réu, em tese, seria cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto necessário para constituição e desenvolvimento do processo. Ocorre que a extinção do processo pela razão supracitada não prescinde da intimação do autor para promover essa citação, destacando-se que apenas o transcurso do prazo após a distribuição do processo, sem a efetivação do ato citatório, não se mostra suficiente para o encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido deve ser destacado que o autor poderia postular o que entendesse de direito, citação por edital ou conversão da busca e apreensão em ação de execução, se fosse o caso, sendo viável a extinção do processo apenas a hipótese de não manifestação do apelante. Na espécie, verifico que a tentativa de citação do apelado não se mostrou exitosa, conforme certidão. Não obstante, o processo foi de logo sentenciado e extinto em que o apelante pudesse se manifestar a respeito para requerer o que fosse de direito, do que se pode concluir pela configuração de cerceamento de defesa no caso em análise, pela ausência de oportunidade de contraditório, inclusive com violação dos normativos constantes dos artigos 9º e 10 do CPC, que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Importante aqui ressaltar que não está a se falar em necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, mas apenas da necessidade de intimação do apelante para se manifestar sobre a certidão de negativa de citação, o que não ocorreu, e com base na qual foi decidida a extinção do feito. Cito nessa linha os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º do CPC traz o princípio da cooperação em nosso ordenamento jurídico, onde fica assegurado que as partes devem cooperar entre si para que seja alcançado o melhor julgamento do mérito, logo, uma vez que o requerente procura o judiciário como meio de solucionar seu litígio e cumpre com todas as diligencias que lhe são incumbidas, não restam dúvidas acerca do seu interesse no feito. 2. Uma vez juntado nos autos a certidão negativa da tentativa de citação do requerido pelo Sr. Oficial de Justiça, deve o magistrado intimar o requerente para que este manifeste-se acerca da negativa. 3. Não havendo a intimação do requerente, não restam dúvidas de que a nulidade da sentença é a medida que se faz necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0622368-70.2017.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CAMBIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANTES CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCESSUAL FUNDAMENTAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 1. Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento pela via executiva, haja vista o transcurso do prazo prescricional para a ação cambial sem citação do devedor, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no art. 10 do atual Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJ-DF 00085626720168070001 DF 0008562-67.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CITAÇÃO FRUSTRADA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há cerceamento de defesa, caracterizada pela decisão surpresa, quando o Juiz não concede oportunidade ao exequente de se manifestar sobre certidão de citação negativa, a qual serviu de base para a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de citação, considerada pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2. Nessas circunstâncias, é de se anular a sentença para que os autos retornem ao 1º grau para prosseguimento normal da execução; 3. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000004-62.2015.8.17.0810, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 239, § 1º DO CPC. CORRETO ENDEREÇO DA RÉ APONTADO NA EXORDIAL E RATIFICADO PELA MESMA NOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIA INVALIDADE DO ENDEREÇO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FALAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239, § 1º do CPC. 2 - Inexiste afirmação na certidão do oficial de justiça de que o endereço apontado no mandado não corresponde ao domicilio da ré, mas tão somente que ali não a encontrou no momento da diligência. 3 - A ausência de intimação do Autor para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça caracteriza o cerceamento de defesa. 4- Deve ser anulada a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, IV do CPC revogado (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação do Réu). 3 - Sentença anulada 4-. Recurso provido por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0187318-61.2012.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Nesse sentido, como dito, tenho como patente o cerceamento de defesa no caso em análise, impondo-se a anulação da sentença recorrida. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que oportunize ao apelante a possibilidade de se manifestar sobre a certidão negativa de citação do apelado. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino a sua baixa ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0802373-35.2023.8.10.0058

ID: 292585729

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802373-35.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO DA SILVA LIMA

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802373-35.2023.8.10.0058 APELANTE: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado … ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802373-35.2023.8.10.0058 APELANTE: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747-A APELADO: EDINALDO DA SILVA LIMA, ALEX AIMBERE DE ALMEIDA E SILVA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposta por SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA que, nos autos da Ação Ordinária proposta contra EDINALDO DA SILVA LIMA e outro, julgou extinto o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não permaneceu inerte no processo, tendo adotado medidas para a localização do bem, e que a extinção do feito se deu de forma prematura, caracterizando cerceamento de defesa. Defende que deveria ter sido concedida nova oportunidade para diligências antes da extinção da ação. Ao final, requereu: requer o Apelante seja dado provimento integral ao presente recurso, para que seja anulada a Decisão Proferida, reconhecendo-se que estão preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade da ação, com o retorno dos autos à 1ª instância, objetivando o devido prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dra. Terezinha De Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito, por não se tratar de hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, a parte Apelante se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. A decisão sentença recorrida fundamentou-se no fato de que, apesar do deferimento liminar da busca e apreensão, o bem não foi localizado, conforme certidões do oficial de justiça. Analisando os autos, tenho que a sentença recorrida deve ser reformada. Compete à parte autora diligenciar no sentido de promover a citação do réu. Na hipótese de a parte autora não ter promovido as diligências que lhe caberiam para concluir a citação do réu, em tese, seria cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto necessário para constituição e desenvolvimento do processo. Ocorre que a extinção do processo pela razão supracitada não prescinde da intimação do autor para promover essa citação, destacando-se que apenas o transcurso do prazo após a distribuição do processo, sem a efetivação do ato citatório, não se mostra suficiente para o encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido deve ser destacado que o autor poderia postular o que entendesse de direito, citação por edital ou conversão da busca e apreensão em ação de execução, se fosse o caso, sendo viável a extinção do processo apenas a hipótese de não manifestação do apelante. Na espécie, verifico que a tentativa de citação do apelado não se mostrou exitosa, conforme certidão. Não obstante, o processo foi de logo sentenciado e extinto em que o apelante pudesse se manifestar a respeito para requerer o que fosse de direito, do que se pode concluir pela configuração de cerceamento de defesa no caso em análise, pela ausência de oportunidade de contraditório, inclusive com violação dos normativos constantes dos artigos 9º e 10 do CPC, que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Importante aqui ressaltar que não está a se falar em necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, mas apenas da necessidade de intimação do apelante para se manifestar sobre a certidão de negativa de citação, o que não ocorreu, e com base na qual foi decidida a extinção do feito. Cito nessa linha os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º do CPC traz o princípio da cooperação em nosso ordenamento jurídico, onde fica assegurado que as partes devem cooperar entre si para que seja alcançado o melhor julgamento do mérito, logo, uma vez que o requerente procura o judiciário como meio de solucionar seu litígio e cumpre com todas as diligencias que lhe são incumbidas, não restam dúvidas acerca do seu interesse no feito. 2. Uma vez juntado nos autos a certidão negativa da tentativa de citação do requerido pelo Sr. Oficial de Justiça, deve o magistrado intimar o requerente para que este manifeste-se acerca da negativa. 3. Não havendo a intimação do requerente, não restam dúvidas de que a nulidade da sentença é a medida que se faz necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0622368-70.2017.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CAMBIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANTES CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCESSUAL FUNDAMENTAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 1. Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento pela via executiva, haja vista o transcurso do prazo prescricional para a ação cambial sem citação do devedor, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no art. 10 do atual Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJ-DF 00085626720168070001 DF 0008562-67.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CITAÇÃO FRUSTRADA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há cerceamento de defesa, caracterizada pela decisão surpresa, quando o Juiz não concede oportunidade ao exequente de se manifestar sobre certidão de citação negativa, a qual serviu de base para a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de citação, considerada pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2. Nessas circunstâncias, é de se anular a sentença para que os autos retornem ao 1º grau para prosseguimento normal da execução; 3. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000004-62.2015.8.17.0810, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 239, § 1º DO CPC. CORRETO ENDEREÇO DA RÉ APONTADO NA EXORDIAL E RATIFICADO PELA MESMA NOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIA INVALIDADE DO ENDEREÇO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FALAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239, § 1º do CPC. 2 - Inexiste afirmação na certidão do oficial de justiça de que o endereço apontado no mandado não corresponde ao domicilio da ré, mas tão somente que ali não a encontrou no momento da diligência. 3 - A ausência de intimação do Autor para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça caracteriza o cerceamento de defesa. 4- Deve ser anulada a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, IV do CPC revogado (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação do Réu). 3 - Sentença anulada 4-. Recurso provido por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0187318-61.2012.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Nesse sentido, como dito, tenho como patente o cerceamento de defesa no caso em análise, impondo-se a anulação da sentença recorrida. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que oportunize ao apelante a possibilidade de se manifestar sobre a certidão negativa de citação do apelado. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino a sua baixa ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0838045-23.2019.8.10.0001

ID: 291481368

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838045-23.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA TAVARES ALHADEF

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0838045-23.2019.8.10.0001 APELANTE: MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FER… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0838045-23.2019.8.10.0001 APELANTE: MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FERNANDO TAVARES ALHADEF Advogados do(a) APELANTE: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO - MA2556-A, VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-S APELADO: FERNANDA TAVARES ALHADEF RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FERNANDO TAVARES ALHADEF., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Luis que, nos autos do presente Ação Ordinária proposta em desfavor de FERNANDA TAVARES ALHADEF , extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os apelantes pugnaram pelo provimento do recurso para que os autos voltem à origem para o normal prosseguimento do feito até o julgamento do mérito, tendo em vista que não ocorreu a intimação pessoal do Autor, sendo que este sempre que fora intimado foi diligente. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procurador Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção. É o que cabe relato. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, a Apelante se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. Analisando os autos, tenho que a sentença recorrida deve ser reformada. Compete à parte autora diligenciar no sentido de promover a citação do réu. Na hipótese de a parte autora não ter promovido as diligências que lhe caberiam para concluir a citação do réu, em tese, seria cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto necessário para constituição e desenvolvimento do processo. Ocorre que a extinção do processo pela razão supracitada não prescinde da intimação do autor para promover essa citação, destacando-se que apenas o transcurso do prazo após a distribuição do processo, sem a efetivação do ato citatório, não se mostra suficiente para o encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido deve ser destacado que o autor poderia postular o que entendesse de direito, citação por edital ou conversão da busca e apreensão em ação de execução, se fosse o caso, sendo viável a extinção do processo apenas a hipótese de não manifestação do apelante. Na espécie, verifico que a tentativa de citação do apelado não se mostrou exitosa, conforme certidão de ID 38886392. Não obstante, o processo foi de logo sentenciado e extinto em que o apelante pudesse se manifestar a respeito para requerer o que fosse de direito, do que se pode concluir pela configuração de cerceamento de defesa no caso em análise, pela ausência de oportunidade de contraditório, inclusive com violação dos normativos constantes dos artigos 9º e 10 do CPC, que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Importante aqui ressaltar que não está a se falar em necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, mas apenas da necessidade de intimação do apelante para se manifestar sobre a certidão de negativa de citação, o que não ocorreu, e com base na qual foi decidida a extinção do feito. Cito nessa linha os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º do CPC traz o princípio da cooperação em nosso ordenamento jurídico, onde fica assegurado que as partes devem cooperar entre si para que seja alcançado o melhor julgamento do mérito, logo, uma vez que o requerente procura o judiciário como meio de solucionar seu litígio e cumpre com todas as diligencias que lhe são incumbidas, não restam dúvidas acerca do seu interesse no feito. 2. Uma vez juntado nos autos a certidão negativa da tentativa de citação do requerido pelo Sr. Oficial de Justiça, deve o magistrado intimar o requerente para que este manifeste-se acerca da negativa. 3. Não havendo a intimação do requerente, não restam dúvidas de que a nulidade da sentença é a medida que se faz necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0622368-70.2017.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CAMBIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANTES CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCESSUAL FUNDAMENTAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 1. Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento pela via executiva, haja vista o transcurso do prazo prescricional para a ação cambial sem citação do devedor, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no art. 10 do atual Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJ-DF 00085626720168070001 DF 0008562-67.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CITAÇÃO FRUSTRADA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há cerceamento de defesa, caracterizada pela decisão surpresa, quando o Juiz não concede oportunidade ao exequente de se manifestar sobre certidão de citação negativa, a qual serviu de base para a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de citação, considerada pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2. Nessas circunstâncias, é de se anular a sentença para que os autos retornem ao 1º grau para prosseguimento normal da execução; 3. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000004-62.2015.8.17.0810, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 239, § 1º DO CPC. CORRETO ENDEREÇO DA RÉ APONTADO NA EXORDIAL E RATIFICADO PELA MESMA NOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIA INVALIDADE DO ENDEREÇO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FALAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239, § 1º do CPC. 2 - Inexiste afirmação na certidão do oficial de justiça de que o endereço apontado no mandado não corresponde ao domicilio da ré, mas tão somente que ali não a encontrou no momento da diligência. 3 - A ausência de intimação do Autor para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça caracteriza o cerceamento de defesa. 4- Deve ser anulada a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, IV do CPC revogado (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação do Réu). 3 - Sentença anulada 4-. Recurso provido por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0187318-61.2012.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Nesse sentido, como dito, tenho como patente o cerceamento de defesa no caso em análise, impondo-se a anulação da sentença recorrida. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que oportunize ao apelante a possibilidade de se manifestar sobre a certidão negativa de citação do apelado. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino a sua baixa ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0838045-23.2019.8.10.0001

ID: 291481371

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838045-23.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO AYRES ANCHIETA FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

VICTOR BARRETO COIMBRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSO AYRES ANCHIETA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0838045-23.2019.8.10.0001 APELANTE: MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FER… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0838045-23.2019.8.10.0001 APELANTE: MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FERNANDO TAVARES ALHADEF Advogados do(a) APELANTE: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO - MA2556-A, VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-S APELADO: FERNANDA TAVARES ALHADEF RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FERNANDO TAVARES ALHADEF., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Luis que, nos autos do presente Ação Ordinária proposta em desfavor de FERNANDA TAVARES ALHADEF , extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os apelantes pugnaram pelo provimento do recurso para que os autos voltem à origem para o normal prosseguimento do feito até o julgamento do mérito, tendo em vista que não ocorreu a intimação pessoal do Autor, sendo que este sempre que fora intimado foi diligente. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procurador Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção. É o que cabe relato. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, a Apelante se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. Analisando os autos, tenho que a sentença recorrida deve ser reformada. Compete à parte autora diligenciar no sentido de promover a citação do réu. Na hipótese de a parte autora não ter promovido as diligências que lhe caberiam para concluir a citação do réu, em tese, seria cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto necessário para constituição e desenvolvimento do processo. Ocorre que a extinção do processo pela razão supracitada não prescinde da intimação do autor para promover essa citação, destacando-se que apenas o transcurso do prazo após a distribuição do processo, sem a efetivação do ato citatório, não se mostra suficiente para o encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido deve ser destacado que o autor poderia postular o que entendesse de direito, citação por edital ou conversão da busca e apreensão em ação de execução, se fosse o caso, sendo viável a extinção do processo apenas a hipótese de não manifestação do apelante. Na espécie, verifico que a tentativa de citação do apelado não se mostrou exitosa, conforme certidão de ID 38886392. Não obstante, o processo foi de logo sentenciado e extinto em que o apelante pudesse se manifestar a respeito para requerer o que fosse de direito, do que se pode concluir pela configuração de cerceamento de defesa no caso em análise, pela ausência de oportunidade de contraditório, inclusive com violação dos normativos constantes dos artigos 9º e 10 do CPC, que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Importante aqui ressaltar que não está a se falar em necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, mas apenas da necessidade de intimação do apelante para se manifestar sobre a certidão de negativa de citação, o que não ocorreu, e com base na qual foi decidida a extinção do feito. Cito nessa linha os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º do CPC traz o princípio da cooperação em nosso ordenamento jurídico, onde fica assegurado que as partes devem cooperar entre si para que seja alcançado o melhor julgamento do mérito, logo, uma vez que o requerente procura o judiciário como meio de solucionar seu litígio e cumpre com todas as diligencias que lhe são incumbidas, não restam dúvidas acerca do seu interesse no feito. 2. Uma vez juntado nos autos a certidão negativa da tentativa de citação do requerido pelo Sr. Oficial de Justiça, deve o magistrado intimar o requerente para que este manifeste-se acerca da negativa. 3. Não havendo a intimação do requerente, não restam dúvidas de que a nulidade da sentença é a medida que se faz necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0622368-70.2017.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CAMBIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANTES CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCESSUAL FUNDAMENTAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 1. Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento pela via executiva, haja vista o transcurso do prazo prescricional para a ação cambial sem citação do devedor, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no art. 10 do atual Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJ-DF 00085626720168070001 DF 0008562-67.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CITAÇÃO FRUSTRADA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há cerceamento de defesa, caracterizada pela decisão surpresa, quando o Juiz não concede oportunidade ao exequente de se manifestar sobre certidão de citação negativa, a qual serviu de base para a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de citação, considerada pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2. Nessas circunstâncias, é de se anular a sentença para que os autos retornem ao 1º grau para prosseguimento normal da execução; 3. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000004-62.2015.8.17.0810, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 239, § 1º DO CPC. CORRETO ENDEREÇO DA RÉ APONTADO NA EXORDIAL E RATIFICADO PELA MESMA NOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIA INVALIDADE DO ENDEREÇO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FALAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239, § 1º do CPC. 2 - Inexiste afirmação na certidão do oficial de justiça de que o endereço apontado no mandado não corresponde ao domicilio da ré, mas tão somente que ali não a encontrou no momento da diligência. 3 - A ausência de intimação do Autor para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça caracteriza o cerceamento de defesa. 4- Deve ser anulada a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, IV do CPC revogado (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação do Réu). 3 - Sentença anulada 4-. Recurso provido por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0187318-61.2012.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Nesse sentido, como dito, tenho como patente o cerceamento de defesa no caso em análise, impondo-se a anulação da sentença recorrida. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que oportunize ao apelante a possibilidade de se manifestar sobre a certidão negativa de citação do apelado. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino a sua baixa ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 3000026-38.2025.8.06.0030

ID: 278075745

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000026-38.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000026-38.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCO EVANGELISTA NAZARIO registrado(a) civilmente como FRANCISCO EVANGELISTA NAZARIO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCO EVANGELISTA NAZARIO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, no período de 02/02/2019 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de auxiliar de serviços gerais, exercendo uma jornada diária de 40h semanais, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 153515043 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142819273), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. O promovente apresentou réplica (ID 144425746). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 144736887), sem insurgência das partes (ID 153380156). É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como auxiliar de serviços gerais (02/02/2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133248048, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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Processo nº 3000028-08.2025.8.06.0030

ID: 278090073

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000028-08.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000028-08.2025.8.06.0030 AUTOR: MARIA IVANILDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIA IVANILDA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por MARIA IVANILDA OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, no mês de janeiro de 2019 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de auxiliar de serviços gerais, exercendo uma jornada diária de 40h semanais, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 133515039 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142837521), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 144425758). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 144735324), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como auxiliar de serviços gerais (entre o mês de janeiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133262470, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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Luiz Berto Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 317905352

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-22.2010.8.27.2730

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARILIA NUNES DA SILVA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000004-22.2010.8.27.2730/TO AUTOR : LUIZ BERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA NUNES DA SILVA ANDRADE (OAB MG138729) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 0000004-22.2010.8.27.2730/TO AUTOR : LUIZ BERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA NUNES DA SILVA ANDRADE (OAB MG138729) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO , ajuizada por LUIZ BERTO RODRIGUES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A . Na peça vestibular, o demandante postulou, de forma inicial, o deferimento para realização de depósitos judiciais referentes às parcelas do contrato bancário que reputava incontroversas, o que foi deferido por este juízo ( 1.2 , p. 25), a título de medida preparatória. Contudo, por ocasião da prolação da sentença de mérito ( 1.5 , págs. 10-15), este juízo delimitou expressamente o objeto da lide, reconhecendo a ausência de formulação de pedido específico de consignação, in verbis : “Compulsando melhor os autos verifico que, embora o autor nomine a petição inicial como consignação em pagamento, a consignação das parcelas não consta no pedido. [...] Assim, somente o pedido revisional será analisado nos autos, eis que é defeso ao magistrado proferir sentença extra petita .” Restou, assim, expresso no decisum que o mérito da demanda cingir-se-ia exclusivamente à pretensão revisional, com afastamento da análise dos efeitos jurídicos da consignação. Tal delimitação não foi objeto de impugnação recursal, tendo sido certificado o trânsito em julgado da sentença em 31/08/2012, conforme certificado nos autos ( 1.7 , p. 2). Ulteriormente, no evento 76.1 , a parte autora requereu a expedição de alvará judicial em favor de sua procuradora, Marília Nunes da Silva Andrade (OAB/MG 138729), indicando os dados bancários necessários para o levantamento dos valores depositados em juízo, conforme certificado no evento 70. Em contrapartida, a parte ré, em manifestação registrada no evento 84.1 , apresentou oposição ao levantamento da quantia. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nestes autos cinge-se à possibilidade de levantamento de valores judicialmente depositados, em ação cujo mérito foi julgado exclusivamente sob o prisma da revisão contratual, tendo sido expressamente afastado o reconhecimento de consignação em pagamento. Embora os depósitos tenham sido, inicialmente, autorizados em caráter preparatório — a título de adimplemento parcial das parcelas contratuais reputadas incontroversas —, a sentença de mérito expressamente consignou a ausência de pedido formal de consignação e, por consequência, não reconheceu os efeitos liberatórios típicos da ação de consignação em pagamento, conforme previsto nos artigos 539 a 550 do Código de Processo Civil. Por essa razão, os valores permaneceram judicialmente retidos, sem vinculação a título jurídico definitivo, sendo passíveis de levantamento, desde que não subsista controvérsia ou saldo pendente. A jurisprudência, orientada pelos princípios da efetividade da jurisdição e da boa-fé processual, tem reiteradamente reconhecido que, inexistindo impugnação específica, motivada e tempestiva ao pedido de levantamento de depósito judicial, e não havendo nos autos título judicial favorável à parte adversa, é legítimo o levantamento da quantia pelo depositante originário. Nesse sentido: " Somente seria caso de liberação da quantia depositada em favor da requerida caso o mérito da ação revisional cumulada com a consignatória fosse analisado e restasse julgado procedente, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Precedente do STJ ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1013374-25.2021 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) " Em razão da extinção do processo sem julgamento do mérito, decorrente da homologação do pedido de desistência da ação de consignação em pagamento formulado pelo autor, na qual não houve contestação, tem ele o direito ao levantamento das quantias depositadas em juízo, posto que a obrigação junto ao réu subsiste para todas as conseqüências de direito. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 583354 GO 2003/0151738-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/12/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 01/02/2005 p. 545) Portanto, ainda que não reconhecida a extinção da obrigação por consignação, os valores judicialmente depositados permanecem disponíveis ao autor, não havendo fundamento legal para reter tais quantias, desde que inexistente pretensão resistida validamente deduzida pela parte adversa — o que não ocorreu. No caso concreto, a manifestação apresentada no evento 84 revela-se destituída de substância jurídica, sendo meramente genérica, sem qualquer indicação de crédito pendente em favor da instituição financeira, tampouco apresentação de elementos probatórios que sustentem a oposição ao levantamento. Ademais, a parte ré permaneceu inerte quanto à adoção de medida executiva própria, e tampouco impugnou a sentença de mérito, que transitou em julgado. Tais elementos, conjugados, reforçam a legitimidade e a plausibilidade do pedido formulado no evento 76, não subsistindo qualquer óbice jurídico à sua concessão. Ante o exposto, com fulcro no artigo 139, incisos II e IV, c/c art. 513, §1º, todos do Código de Processo Civil, e considerando o trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o pedido formulado no evento 76, determinando a expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora, podendo ser expedido a(o) advogada(o) que possuir poderes específicio para "receber" e "dar quitação". REJEITO , por conseguinte, a oposição manifestada pela parte ré no evento 84 , por ausência de impugnação idônea, específica e juridicamente fundamentada, bem como diante da inexistência de qualquer demonstração de prejuízo processual decorrente da liberação pretendida. INTIMEM-SE as partes desta decisão para eventual interposição de recurso. Uma vez preclusa a presente decisão , que deverá ser certificada nos autos, EXPEÇA-SE o alvará para levantamento da quantia depositada em juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmeirópolis/TO, data registrada no sistema.

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Processo nº 5010670-42.2025.8.08.0000

ID: 325185926

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010670-42.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA KOEHLER QUADROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010670-42.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MARIA ELISA KOEHLER QUADROS PACIENTE: RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUNIZ FREIRE/ES DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, em face do ato supostamente coator praticado nos autos da Ação Penal nº 0000004-53.2025.8.08.0037, que julgou parcialmente procedente o pleito ministerial para condenar a paciente pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a aplicação da majorante prevista no art. 40, V, da mesma Lei, e manteve a prisão preventiva da ré, para garantia da aplicação da Lei Penal. Sustenta a impetrante, em síntese, que o pleito de prisão domiciliar, formulado em favor da paciente – que é mãe de uma criança de 9 (nove) anos, e outra de 2 (dois) anos –, foi indeferido pelo Juízo de origem sob o fundamento principal da existência de indícios de associação criminosa entre os réus para fins de tráfico de drogas. Contudo, aduz que tal fundamento não mais subsiste, uma vez que a sentença penal condenatória absolveu a paciente da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), por insuficiência de provas. Dessa forma, alega que a manutenção da prisão preventiva se tornou manifestamente ilegal, porquanto a base argumentativa utilizada para negar o benefício da prisão domiciliar foi desconstituída pelo próprio magistrado sentenciante. Basicamente diante de tais argumentos, requer, liminarmente, a concessão da prisão domiciliar. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige a intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Após uma análise detida e meticulosa dos argumentos expendidos pela impetrante e da documentação colacionada, não vislumbro, em um juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida de urgência. Na hipótese, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006. A propósito, consta da denúncia (ID 62315234 dos autos originários): “Consta no incluso Inquérito Policial que serve de base para a presente, que, neste município e comarca, os denunciados se associaram, de forma livre e consciente, mediante divisão de tarefas, com a finalidade de comercializar entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Consigna que RAYLANE era responsável por gerenciar o tráfico de entorpecentes no distrito de Piaçu, buscar os entorpecentes em outro estado da federação e guardá-los em sua residência, enquanto GUILHERME era o responsável por comercializar os entorpecentes nas imediações do distrito de Piaçu, além de cultivar, em sua residência, 02 (dois) pés de cannabis sativa (maconha). Informa que, no dia 08 de janeiro de 2025, por volta das 16h28min, na BR ES 181, na saída do distrito de Piaçu, os denunciados GUILHERME e RAYLANE guardavam na residência da segunda denunciada 15 (quinze) pinos de cocaína, 02 (dois) papelotes de cocaína, 01 (um) papelote de crack, 166 (cento e sessenta e seis) buchas grandes de maconha, 03 (três) tabletes de maconha, sendo cada um com peso superior a 01kg e 01 (uma) balança de precisão. Levanta que os denunciados praticavam atos de traficância na presença das filhas Shofia Santana da Silva e Samara Santana, menores de idade (…)” (grifei) Após serem assegurados o contraditório e a ampla defesa, a paciente foi condenada pela prática do art. 33, caput, e absolvida do crime previsto no art. 35, caput, todos da Lei de Drogas, à pena definitiva de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 453 (quatrocentos e cinquenta e três) dias-multa, no regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda. De uma análise dos autos, em que pese os argumentos externados pela defesa, verifico que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e, por conseguinte, a substituição pela prisão domiciliar, não se limitou a invocar a suposta associação criminosa como único fundamento para a manutenção da custódia cautelar. Ao revés, o douto Magistrado de primeiro grau, analisou o caso concreto e ponderou outras circunstâncias que, a seu ver, desaconselhavam a soltura e a prisão domiciliar da paciente. Conforme se extrai da mencionada decisão (ID 67570578 dos autos originários), o indeferimento do pedido de prisão domiciliar da paciente foi fundamentado não apenas na gravidade abstrata do delito, mas também em elementos concretos que indicavam um maior grau de reprovabilidade em sua conduta. Com efeito, para afastar o pedido de prisão domiciliar, foi apontado de forma escorreita que os atos de traficância eram supostamente praticados na presença das filhas menores da acusada, expondo-as diretamente a um ambiente de criminalidade. Tal circunstância, por si só, revela um notável desapreço pelo bem-estar e pela segurança das infantes, o que milita contra a presunção de que a prisão domiciliar seria a medida mais adequada para proteger o interesse superior das crianças. Neste cenário, e atento a tese defensiva, em relação à substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar, entendo que cabe aqui uma necessária cautela na aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.257/2016, uma vez que estas devem ser aplicadas restritivamente as singularidades que cada caso apresenta, antes de justificar a excepcional concessão do benefício da prisão domiciliar, respeitando o verbo “poderá”, constante no artigo. Neste primeiro momento, torna claro que a prisão domiciliar poderia importar na maior exposição das menores, filhas da paciente, às circunstâncias nefastas que são ínsitas à narcotraficância, de modo que a negativa judicial ao pedido defensivo encontra-se devidamente justificado. De rigor, “realizando essa conduta dentro da própria casa, não se mostra recomendável a concessão da prisão domiciliar à paciente, pois não vai ao encontro do melhor interesses de seus filhos vivenciar a suposta prática criminosa organizada diariamente.” (STJ, AgRg no HC nº 591.894/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 18.08.2020) Ademais, é certo que a sentença condenatória absolveu a paciente e o corréu Guilherme Braga Gonçalves da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), por entender que as provas não eram suficientes para demonstrar o vínculo estável e permanente exigido pelo tipo penal. No entanto, a mesma sentença decretou a condenação da paciente pelo crime de tráfico de drogas, agravado pelo caráter interestadual da conduta (art. 40, V), e negou-lhe o benefício do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33), por reconhecer que ela se dedicava a atividades criminosas. É dizer, o reconhecimento da alegada dedicação da paciente a atividades criminosas como óbice à aplicação da minorante do tráfico privilegiado é um elemento que, extraído da análise aprofundada do conjunto probatório durante a instrução criminal, sugere, aparentemente, uma habitualidade e um envolvimento mais profundo com a traficância, o que transcende a figura de uma traficante eventual. Nada obstante, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em sua residência – 15 pinos de cocaína, 2 papelotes de cocaína, 1 papelote de crack, 166 buchas grandes de maconha, 3 tabletes de maconha com peso superior a 1kg cada, e 1 balança de precisão – também constituem um fator que não pode ser ignorado, eis que trata-se de um volume expressivo de drogas, que, frisa-se, eram armazenadas na residência da paciente, onde residia com suas duas filhas menores. Portanto, embora o crime da associação criminosa tenha sido afastado na sentença, outros elementos de igual ou maior peso, permanecem hígidos e conferem sustentação à manutenção da segregação cautelar, inclusive como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme bem pontuado em sentença. Desta forma, a prática do tráfico de drogas na presença das filhas certamente representa uma grave violação de seus direitos e de sua proteção integral, expondo-as a um risco acentuado e a um ambiente deletério, sendo certo que, essa circunstância excepcionalíssima, somada à condenação da paciente e à grande quantidade de entorpecentes, justifica, em uma análise preliminar, a manutenção da prisão como medida necessária e adequada, não se revelando, prima facie, a flagrante ilegalidade apontada pela impetração. Por todo o exposto e sem prejuízo de ulterior reexame da questão debatida, INDEFIRO a liminar postulada. Dê-se imediata ciência à Impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, 11 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Marco Antonio Giusto x Banco Bradesco Sa

ID: 326406832

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000158-12.2025.8.05.0200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GIUSTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000158-12.2025.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000158-12.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: MARCO ANTONIO GIUSTO Advogado(s): LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB:BA5668) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. I - Registro Processual Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Marco Antonio Giusto contra o Banco Bradesco S.A. O ponto central da controvérsia reside na ocorrência de transferências via PIX não reconhecidas pelo autor, titular da conta corrente mantida junto à instituição financeira ré, e na subsequente omissão do banco na resolução do problema, mesmo após as reclamações administrativas. O autor narra que teve valores subtraídos de sua conta por meio de transferências não autorizadas, totalizando R$ 4.300,00, e que, ao procurar atendimento junto ao banco, não obteve restituição nem medidas eficazes de contenção da fraude. Juntou boletim de ocorrência, comprovantes de tentativa de resolução extrajudicial e extratos bancários. O réu apresentou contestação escrita, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, vício de representação e divergência cadastral. No mérito, defendeu-se sob a alegação de que as operações foram realizadas com uso de senha e token pessoal do autor, atribuindo a culpa à vítima, e sustentou que não houve falha na prestação dos serviços, pedindo a improcedência total da demanda. Não houve pedido contraposto. Em audiência de conciliação realizada em 21/03/2025, não houve composição entre as partes, tendo o feito sido encaminhado para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II - Fundamentação a) Preliminares 1. Ilegitimidade Passiva As preliminares suscitadas devem ser rejeitadas. A alegada ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que o Banco Bradesco é responsável pela prestação de serviço de movimentação e guarda de valores do autor. A jurisprudência já consolidou que instituições financeiras respondem por falhas ocorridas no ambiente de segurança de transações bancárias, inclusive quando realizadas via canais digitais. 2. Inépcia da Inicial Quanto à suposta inépcia da inicial, vício de representação e divergência cadastral, constata-se que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo os vícios apontados sanáveis, não acarretando prejuízo ao contraditório. Da mesma forma, restou comprovado o interesse de agir, diante da tentativa frustrada de resolução administrativa. Ônus da Prova / Art. 350 do CPC A demanda envolve relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Cabia à ré comprovar a regularidade das operações e a inexistência de falha no sistema, o que não foi feito de forma suficiente. Análise Material dos Fatos Verifica-se, nos autos, a verossimilhança da alegação do autor, comprovada por meio de boletim de ocorrência e documentação bancária, além de tentativa prévia de resolução diretamente com o banco. A ré, por sua vez, limitou-se a sustentar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer documento capaz de demonstrar que as transferências foram efetivamente autorizadas pelo titular da conta. Não há prova técnica ou documental que afaste a plausibilidade da narrativa autoral. A instituição ré não comprovou que seu sistema de segurança identificou qualquer anomalia ou executou bloqueio cautelar conforme determina a Resolução BCB nº 142/2021, especialmente em seu art. 39-B. Análise Jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor e Jurisprudência A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, impõe-se o dever de indenizar. A jurisprudência do TJBA possui reiterado entendimento sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude bancária via PIX, como demonstram os seguintes precedentes: Recurso Inominado nº 0002910-79.2023.8.05.0001 Recurso Inominado nº 0000004-38.2023.8.05.0027 Recurso Inominado nº 0180758-24.2021.8.05.0001 Recurso Inominado nº 0045535-02.2021.8.05.0001 Recurso Inominado nº 0108402-94.2022.8.05.0001 Leia-se: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002910-79.2023.8.05 .0001 Processo nº 0002910-79.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): BANCO DO BRASIL SA Recorrido (s): RITA DE CASSIA VELOSO JUIZ (A) SENTENCIANTE: ANDREA TOURINHO CERQUEIRA DE ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. UTILIZAÇÃO POR ESTELIONATÁRIOS. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO. ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUE LHE COMPETIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR AUSÊNCIA DE ZELO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA EM PROL DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM BEM SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00029107920238050001 SALVADOR, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/05/2023) Esses julgados reforçam que, diante da dificuldade do consumidor em produzir prova negativa, o ônus probatório incumbe à instituição, que deve demonstrar a inexistência de falha no serviço e adoção de todas as cautelas técnicas disponíveis. Análise dos Pedidos Indenizatórios Dano material: Devidamente comprovado, no valor de R$ 4.300,00, correspondente às transferências indevidas, sendo cabível a restituição simples. Dano moral: Presente. O abalo emocional e a sensação de impotência decorrente do descaso da instituição bancária ensejam a reparação por danos morais, os quais se configuram in re ipsa. Fixa-se a indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conclusão do Mérito A falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira está caracterizada. A ausência de mecanismos eficazes de segurança e a negligência na resposta ao cliente impõem a responsabilização do banco. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedente o pedido formulado por Marco Antonio Giusto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. para: a) Condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC desde a data da subtração dos valores e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora a contar da citação; c) Rejeitar as preliminares suscitadas pela parte ré; d) Rejeitar os pedidos de litigância de má-fé e de improcedência total. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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