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Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial x Marcelo Augusto Aparecido Da Silva e outros

ID: 317199275

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010899-20.2024.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO APARECIDO DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI GOMES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010899-20.2024.5.15.0084 RECORRENTE: METODO ENGENHARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010899-20.2024.5.15.0084 RECORRENTE: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO APARECIDO DA SILVA E OUTROS (1) Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a tomar ciência da(o) r. decisão/despacho: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS - 8ª CÂMARA RORSum 0010899-20.2024.5.15.0084 RECORRENTE: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO APARECIDO DA SILVA E OUTROS (1) 8ª Câmara Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 8ª Câmara Processo: 0010899-20.2024.5.15.0084 RORSum RECORRENTE: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO APARECIDO DA SILVA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AIASM Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela reclamada (METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL), nas razões recursais de ID. 0a3c48e, uma vez que se trata de pessoa jurídica e, para tanto, não basta a mera alegação de insuficiência financeira, sendo necessária prova cabal de tal insuficiência, na forma do item II, da Súmula n.º 463, do C. TST, encargo do qual, todavia, não se desvencilhou. No caso, apesar de a reclamada estar em recuperação judicial, conforme se constata da decisão de ID. 2cf219f, a mera condição de recuperanda não reflete a hipossuficiência financeira da empresa. Assim, é certo que a efetiva prova da insuficiência financeira dependia da apresentação de elementos sólidos e globais, que comprovassem com precisão a questão da dificuldade financeira. Conforme já asseverado, tal demonstração deve ser cabal. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA 1. Pretensão recursal no sentido de conceder os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica.2. Conforme a diretriz da Súmula 463, II/TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da “demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.3. A isenção de recolhimento de depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo.4. O fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0000007-53.2024.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 899, § 10, da CLT isenta a parte reclamada (empresa em recuperação judicial) apenas do pagamento do depósito recursal. Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. 3. A jurisprudência uniforme desta Corte orienta que o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 463, II, do TST. 5. Na hipótese em apreço, ao indeferir o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, destacou a Exma. Desembargadora Relatora que "não emerge demonstração cabal acerca da impossibilidade financeira do requerente (pessoa jurídica) em fazer frente às despesas processuais, não se há cogitar de deferir-lhe a gratuidade da justiça". 6. Assim (TST, Súmula 126), o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024). Logo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade. Assim, com fundamento na OJ 269, II, da SDI-1, do C. TST, intime-se a reclamada, METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, a efetuar o preparo (custas processuais) do recurso ordinário em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, haja vista que o art. 899, § 10, da CLT isenta apenas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Após, retornem-me os autos. Campinas, 03 de julho de 2025. Erodite Ribeiro dos Santos Desembargadora Relatora obs: o cargo correto desta servidora é Assistente de Gabinete e não como consta abaixo (Assessor), uma vez que o sistema PJe encontra-se incorreto e não permite alteração CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. GEANE GROSSI GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 3001506-59.2024.8.06.0071

ID: 320093661

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001506-59.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001506-59.2024.… JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001506-59.2024.8.06.0071 AUTOR: RAIMUNDO SAMPAIO FILHO REU: CLAUDIO SARMENTO AMADO e outros DECISÃO Em apertada síntese, a parte reclamante insurge-se quanto a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Alega que tal restrição é indevida. Pugna pela medida de urgência para excluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o breve relato. O pedido de tutela urgente encontra respaldo no art. 300 do CPC, Lei nº 13.105 /2015 que assim dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O pedido de tutela de urgência deve vir acompanhado de uma plausibilidade na existência do direito pleiteado, a narrativa dos fatos deve trazer uma verdade provável daquilo que se alega, a ponto de favorecer uma decisão numa cognição sumária. Outro pressuposto para a concessão de medida de urgência seria a existência de perigo de prejuízo que a demora processual pode causar ao interessado. Compulsando os autos, reconheço acompanhar o pedido contido na exordial documentos hábeis suficientes para comprovar parte do relato descrito pela parte autora, considerando que seu argumento é quanto a ausência de débito com a empresa promovida, sendo suficiente a prova da negativação. O dano de difícil reparação encontra-se configurado na negativação já levada a efeito (id nº 161573460), implicando em prejuízo de ordem social, face a possibilidade de restrição de crédito ou bens de consumo. Preenchidos os pressupostos para a concessão da medida de urgência sua concessão é obrigatória, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, uma vez comprovada sua violação. Ademais, tal medida não se reveste de caráter irreversível e pode ser desfeita, sem causar qualquer prejuízo à parte promovida. À luz de tais considerações, concedo o pedido de antecipação de tutela, para determinar a exclusão da anotação do SERASA, referente o contrato de nº 000000000 0000007 no valor de R$ 16.453,47, realizada pela empresa acionada: CSAMADO CONSTRUT ORA E INCOPORA DORA LTDA EPP Considerando, os princípios que regem as relações consumeristas, para fins de facilitação da defesa do consumidor, verificando a condição de hipossuficiente do autor, determino a inversão do ônus da prova em favor do promovente, na forma do art. 6º VIII do CDC. A a audiência de conciliação designada nos autos para o dia 16/09/2025 11:00 horas, será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams , devendo as partes e advogados acessarem a referida audiência através do link colado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YThmNWFiYTctM2I4My00MzQwLTlkOGMtMmZkYWIwYTA5MmVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226fb7fa32-0278-4f40-87d6-33b6e5718d10%22%7d Dando prosseguimento ao feito, DETERMINO: a) Que a audiência de conciliação designada pelo sistema seja realizada de forma virtual por meio de videoconferência, conforme art. 22 § 2º Lei 9.099/95. b) Que o gabinete proceda com a exclusão da anotação por meio do sistema SERASAJUD, referente o contrato de nº 0000000000000007 no valor de R$ 16.453,47 realizada pela empresa acionada: CSAMADO CONSTRUTORA E INCOPORA DORA LTDA EPP, data da ocorrência 05/02/2025. c) Citação da parte requerida CLAUDIO SARMENTO AMADO, no Endereço: Sítio Lagoa Encantada, 250, Distrito de Bela Vista, CEP 63.139.500, Crato-CE, e intime-se desta decisão, via Oficial de Justiça, de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação indicada acima. d) Citação da parte requerida CONSTRUTORA CSAMADO LTDA, no Endereço: Sítio Lagoa Encantada, 250, Distrito de Bela Vista, CEP 63.139.500, Crato-CE e intime-se desta decisão, via Oficial de Justiça, de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação indicada acima. e) Intimação da parte autora AUTOR: RAIMUNDO SAMPAIO FILHO por seu advogado, via DJEN, fazendo a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência importará na extinção do feito com condenação ao pagamento de custas processuais nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95 e Enunciado 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 4. Nas causas em que o valor da causa ultrapassar 20 (vinte) salários mínimos é obrigatória a presença de advogado. 5 .Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. IMPORTANTE: - As partes e advogados, poderão esclarecer dúvidas por meio de mensagem via whatsapp através do número (85) 98165-8610 . - Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar-lhe o link de acesso. Crato/CE, 30 de junho de 2025. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito L

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Processo nº 0002241-57.2024.4.05.8300

ID: 321821188

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002241-57.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002241-57.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002241-57.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR FRANCA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Formula(m) o(s) autor(es) o(s) seguinte(s) pedido(s) (anexo 33817238): 1. A condenação da demandada apagar a indenização por dano moral, no valor de R$ 84.582,43 (oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), sendo este importe corrigido e acrescido com juros legais. 2. A condenação da demandada apagar a indenização por dano material, no valor de R$ 137,57 (cento e trinta e sete e cinquenta e sete centavos), correspondente ao montante gasto com o referido curso preparatório, sendo este importe corrigido e acrescido com juros legais. Aduz(em), em essência, que: a) a demandante celebrou contrato de empréstimo consignado de nº 15.2348.110.0015172-00, em 22/09/2019, com a Caixa Econômica Federal. b) do referido contrato lhe foi cobrado o valor de R$ 137,57 a título de seguro prestamista, o qual o autor reputa como indevido. c) o autor afirma que solicitou a devolução do valor à demandada, porém não foi atendido. Não lhe(s) assiste razão. O seguro prestamista, modalidade de seguro de vida, garante o pagamento (ao credor, extinguindo-se a dívida) de uma indenização correspondente ao saldo devedor do contrato de empréstimo, na ocorrência de morte do segurado, que possua participação de renda no contrato de empréstimo, por causas naturais ou acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos (APELAÇÃO CIVEL 5011393-90.2017.4.04.7112, CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TRF4 - QUARTA TURMA, 04/09/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807026 2019.00.92891-5, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/09/2019). A instituição financeira não pode impor a contratação do seguro prestamista, mormente quando oferecidas outras formas de garantia da dívida (v.g., consignação em folha de pagamentos), mas as taxas de juros podem ser ajustadas a depender da existência (ou não) do referido seguro (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039451-08.2018.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Uma vez convencionados, em contratos, os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado “Pacta Sunt Servanda”- segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passíveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade (APELAÇÃO CÍVEL 5000714-42.2018.4.03.6136, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DATA: 21/01/2022). É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CC, art. 171, II), sendo da parte autora o ônus da prova (NCPC, art. 373, I). Conquanto, em regra, o consumidor faça jus, atendidos os requisitos fixados pelo CDC (art. 6º, VIII) à inversão, nos casos de celebração de contratos bancários em que se alega haver erro ou dolo (v.g., pretendia contratar uma modalidade e não outra; não desejava uma determinada cláusula; etc.) – CC, arts. 138 a 150, não há como transferir tal responsabilidade, pois a instituição financeira teria de produzir prova negativa (o gerente de sua agência não fez a parte autora incidir em vício de vontade), o que é impossível (APELAÇÃO CÍVEL 0000007-31.2010.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017). No caso concreto, pelos elementos trazidos aos autos (anexo 33817241), a parte autora contratou o seguro prestamista, beneficiando-se, em decorrência, de taxa de juros diferenciada. Não pode, então, após se beneficiar da contratação mais favorável, pretender a simples exclusão. Ademais, como esclarecido anteriormente, a prova de que incidiu em vício de vontade incumbia à parte autora, mas não foi produzida satisfatoriamente. Ainda, a demandante não manifestou interesse em complementar a prova em seu favor tendo em vista que alegou não ter interesse na produção de prova oral (anexo 64077939). Em síntese, não há como acolher esta parcela da pretensão. Tampouco merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o(s) pedido(s) principal(is) é(são) julgado(s) improcedente(s), o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele(s), também deve ser recusado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0000007-64.2020.4.03.6339

ID: 321755287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-64.2020.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISRAEL FERNANDES HUFF

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EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

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LUCAS DE CARVALHO KERBER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000007-64.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE FERREIRA PESSOA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000007-64.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE FERREIRA PESSOA Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, ISRAEL FERNANDES HUFF - SC20590, LUCAS DE CARVALHO KERBER - SC30733-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000007-06.2016.4.03.6339

ID: 321682796

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-06.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GENTILE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TANIA REGINA CORVELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000007-06.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: DANIEL GENTILE Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000007-06.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: DANIEL GENTILE Advogado do(a) AUTOR: TANIA REGINA CORVELONI - SP245282 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Jose Edivan Ferreira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 327767549

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0219835-47.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219835-47.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Edivan Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219835-47.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Edivan Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA NULIDADE. CABIMENTO. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. DILIGÊNCIA EFETUADA SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. PRESENÇA DE SUBJETIVISMOS E IMPRECISÕES. NECESSÁRIA PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL. POSTERIOR ENCONTRO DE MATERIAL ILÍCITO NÃO CONVALIDA A DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO JOSÉ EDIVAM FERREIRA DA SILVA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 189/202, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO NAS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A PROVA INDICA QUE A BUSCA PESSOAL E A INCURSÃO DOMICILIAR SE PAUTARAM DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL PENAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E(B) VERIFICAR, NA DOSIMETRIA, SE HÁ FUNDAMENTO IDÔNEO APTA A EXACERBAR A PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM JUÍZO, OS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS INDICARAM QUE O QUE MOTIVOU A BUSCA PESSOAL NO ACUSADO, QUE CULMINARA NOS ACHADOS ILÍCITOS, FOI A SUA ATITUDE SUSPEITA AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO. OU SEJA, NÃO HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTASSEM PARA A CHAMADA FUNDADA SUSPEITA. ASSIM, NÃO HAVIA SUPORTE PARA PERMITIR A DILIGÊNCIA. O DIREITO PENAL, POR TER O CONDÃO DE PRIVAR A LIBERDADE DOS INDIVÍDUOS, NÃO COADUNA COM SUBJETIVISMOS E IMPRECISÕES QUE POSSAM PERMEAR AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. MESMO O ACHADO POSTERIOR DOS MATERIAIS NÃO CONVALIDA UM ATO QUE NASCEU EM ARREPIO À LEI PROCESSUAL PENAL. A POSTERIOR INCURSÃO EM RESIDÊNCIA TAMBÉM NÃO ENCONTROU O RESPALDO DA AUTORIZAÇÃO, VISTO QUE OS AGENTES OU NÃO SABIAM DIZER COMO ELA TERIA SIDO OBTIDA OU INDICARAM CABALMENTE NÃO HAVER DOCUMENTO QUE A SUSTENTE. É DE SE VER QUE TODO O ARCABOUÇO DE PROVAS TEVE COMO GÊNESE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESTANDO AO ARREPIO DA LEI PROCESSUAL PENAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. DIANTE DE TAL QUADRO, RESPLANDECE A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE O DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DAS MORADAS. AS PROVAS AMEALHADAS DURANTE A DILIGÊNCIA TÊM O LAIVO DA ILEGITIMIDADE E NÃO PODEM ALICERÇAR A CONDENAÇÃO - AINDA MAIS PORQUE, SEM ELAS, NÃO HÁ PROVAS INDEPENDENTES. DEVIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DEVE-SE APLICAR A MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO E, COM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PROCEDER À ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INCISO VII, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL).IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA COM A ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HAVENDO FUNDADA SUSPEITA, ALICERÇADA MEDIANTE DADOS OBJETIVOS, A BUSCA PESSOAL SE TORNA ILEGÍTIMA, BEM COMO É ILEGÍTIMO TODO O CABEDAL DE PROVAS DELA DECORRENTE, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO E DA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO E2. CABE AO ESTADO-ACUSADOR PROVAR A HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA, SEM O QUAL A INCURSÃO POLICIAL SE REVESTE DE REMATADA INCONSTITUCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ART. 33; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 156, 157, 244 E 386, INCISO VII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARE 1528034 AGR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA JULGAMENTO: 22/02/2025 PUBLICAÇÃO: 07/03/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 2768818 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0388716-7 RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 20/05/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 30/05/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2140192 / MG RECURSO ESPECIAL 2024/0153072-1 RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA (1188) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 11/03/2025;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0133974-30.2019.8.06.0001 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 06/09/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/09/2022;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0000007-06.2019.8.06.0059, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/07/2023 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0055359-42.2021.8.06.0167 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: SOBRAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, COM A ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Lucicleide Arruda Azevedo Da Silva e outros x Bradacc Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 262780271

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-51.2025.5.06.0251

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA RENNATA LORENA DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA MUNICIPIO DE SURUBIM

Notificação

Advogados:

POLIANE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO 0000007-51.2025.5.06.0251 : LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA : BRADACC SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO 0000007-51.2025.5.06.0251 : LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA : BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc7cc47 proferido nos autos. Vistos, etc. Reporto-me à petição de id 092feac. No que tange à impugnação ao Laudo Pericial, a contrariedade será analisada no momento oportuno, em sede de sentença de mérito. E no que diz respeito aos quesitos complementares apresentados, tenho por desnecessária a intimação da Expert para manifestação, uma vez que todos os questionamentos já estão esclarecidos na Prova Técnica impugnada ou não se mostram necessários para a solução do litígio. Confira-se. “a) A senhora perita poderia informar qual a definição técnica adotada no laudo para considerar os resíduos coletados pela Reclamante como “lixo urbano” ou “lixo hospitalar infectante”?” No tópico “ANÁLISE DE ENTREGA DE EPI’S”, a Perita judicial, ao descrever as atividades laborais cumpridas pelos trabalhadores que exercem a função de auxiliar de serviços gerais, no antigo local de trabalho da autora(UPA 24h - Dr. Gentil Augusto de Miranda, na cidade de Surubim), definiu expressamente os resíduos por eles manuseados que se enquadram como lixo urbano e lixo infectante. Textual, no que é de interesse: “Para a função de Auxiliar de Serviços Gerais, laborando na limpeza e higienização dos banheiros da UPA 24h com diversas unidades, sejam para utilização de pacientes e acompanhantes, bem como unidades utilizadas pelos funcionários, considerados de grande circulação de pessoas que os utilizam diariamente, além de recolhimento diário (no mínimo 3 vezes por dia) e manejo dos lixos destes setores, se faz necessário e indispensável à utilização contínua de Fardamento, Botas, Máscaras e Luvas de proteção do tipo PVC ou Nitrílicas, para realização das limpezas, coleta e manejo deste lixo, considerado urbano. Outro ponto importante a se destacar quanto a necessidade de uso de EPI’s nestas atividades é o contato direto existente entre a autora e o lixo recolhido dos banheiros (infectado por fezes, urinas, secreções) e o lixo infectado dos materiais utilizados nos procedimentos médicos e da Enfermagem como curativos e suturas, com presença de materiais perfurocortantes como seringas e agulhas.” “b) A perita confirma que a Reclamante não manipulava diretamente pacientes, nem realizava procedimentos médicos ou de enfermagem, estando sua atuação restrita à limpeza de ambientes?” O quesito está amplamente respondido nas entrevistas realizadas e na descrição das atribuições da acionante(páginas 6 a 8 do laudo). “c) A perita confirma que não houve medição quantitativa de agentes biológicos ou avaliação laboratorial do material manuseado, tendo a análise sido puramente qualitativa e baseada em relatos?” De conformidade com o anexo nº 14 da NR 15 do MTE, a caracterização de insalubridade, no cumprimento de atividades que envolvem agentes biológicos, ocorre pela avaliação qualitativa, o que está firmado, inclusive, no item “3.7 Agentes Químicos/Biológicos” da Prova Técnica. Portanto, indefiro o pedido de complementação, no particular. “d) A senhora perita poderia esclarecer por que considerou que havia 'contato permanente' com agentes biológicos, mesmo com rotinas de higienização e limpeza previamente definidas e alternadas entre setores da unidade?” O questionamento complementar, ora analisado, foi atendido com clareza nas respostas dos quesitos 3 e 7 apresentados pela autora. Confira-se: “3. R- Sim, exposição laboral de forma habitual a Agentes Biológicos pela coleta e manejo do lixo dos banheiros da unidade de Saúde, considerado urbano, além de coleta e manejo do lixo infectado hospitalar, SEM AS DEVIDAS PROTEÇÕES POR EPI’S; (...) “7. R- A autora mantinha contato habitual com a coleta de lixo infectado dos banheiros (Lixo urbano) e lixo hospitalar infectado dos pacientes da UPA;”(página 13 do laudo) “e) Há registro ou comprovação de que a Reclamante tenha sofrido qualquer tipo de exposição, acidente biológico ou contaminação em decorrência das atividades?" Resposta na entrevista da trabalhadora e no acervo probatório produzido nos autos. Acrescento que o presente quesito não traz nenhum resultado útil à solução do litígio. “f) A senhora perita confirma que não foi apresentado qualquer documento que comprove a inexistência de fornecimento de EPIs pela empregadora direta(BRADACC), ou seja, a conclusão decorre da ausência documental nos autos, e não de constatação técnica direta?” Para o quesito há resposta em vários pontos do Laudo Pericial, com registro expresso na conclusão. Textual, no que é oportuno: “Como não houve comprovação documental do fornecimento dos EPI’s adequados a estas atividades da autora, considera-se que o ambiente e as atividades laborais da mesma são INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, PARA TODO O PERÍODO IMPRESCRITO ANALISADO.” “g) No momento da inspeção, foi verificado o uso de luvas, máscaras e botas por outras profissionais em funções similares?” Quesito também respondido, confira-se: “Na data da vistoria foi encontrada um paradigma ASG do município realizando o descarte de material infectado e utilizando os EPI’s: luvas de PVC e máscara descartável.” Dê-se ciência ao peticionante. Após, aguarde-se a audiência designada para o encerramento da instrução e razões finais. LIMOEIRO/PE, 29 de abril de 2025. ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SURUBIM

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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260269886

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WARWICK LEITE DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260268529

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WARWICK LEITE DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260268538

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.DAS D. V DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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