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Processo nº 0000007-22.2023.8.17.2690

ID: 323457133

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-22.2023.8.17.2690

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVAN NETO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

ADAILTON DE DEUS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Diretoria Regional do Sertão Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Diretoria Regional do Sertão Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 E-mail: - ': (87) 38420937 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000007-22.2023.8.17.2690 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBIMIRIM RÉU: SILVAN NETO DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Ibimirim, Estado de Pernambuco, Dr(ª) Lucca Saporito de Souza Pimentel, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) RÉU: SILVAN NETO DA SILVA, brasileiro, natural de Inajá/PE, nascido no dia 12/04/1996, RG 10.177.722 SDS/PE, filho de Cícero Neto da Silva e Joseneide Maria da Silva, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, os pedidos formulados na denúncia, para CONDENAR Silvan Neto da Silva, anteriormente qualificado, com incurso na sanção prevista artigo art. 147-A, § 1º, I do CTB (em decorrência do constrangimento da privacidade e liberdade à MARIA LUCIELE), c/c art. 241-D da Lei nº 8.069/90 (diante do constrangimento para a prática de ato libidinoso em face de MARIA LUCIELE) c/c art. 147 do CPB (em face das ameaças à integridade física de MARIA CÉLIA) na forma do art. 69 do CPB.Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP.Analisadas conjuntamente as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, observada a individualização de cada pena, denoto o seguinte: a) 1. Culpabilidade: O réu agiu com culpabilidade exacerbada, posto que por diversas vezes importunou a vítima, mesmo sendo repreendido por familiares desta. Ainda, segundo informado, o acusado passou a espalhar boatos de cunho sexual sobre a vítima na comunidade em que viviam, o que causou grande constrangimento e abalo psíquico a adolescente; 2. Antecedentes criminais: Não constam antecedentes criminais em face do acusado; 3. Conduta social: não há nos autos fatos acerca da conduta do inculpado, razão pela qual deixo de valorar; 4. Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade do réu; 5. Motivos do crime: Os motivos são próprios do tipo; 6. Circunstâncias do crime: as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; 7. Consequências do crime: o crime resultou em consequências danosas a vítima pois, conforme apontado, a vítima, por vergonha dos vizinhos da rua, passou a não querer mais sair de casa, apresentando comportamento depressivo; 8. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para às práticas delituosas. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo as penas-base em 08 (oito) meses de reclusão e 14 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de perseguição; 02 (dois) meses de detenção para o crime de ameaça; 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de aliciamento de menor; Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausente causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no §1º, I do art. 147- A do CP, em relação ao crime de perseguição, qual seja, ter sido cometido contra criança, adolescente ou idoso, razão pela qual deve ser aumentada pela metade. Desta feita, agravo a pena relacionada ao crime de perseguição, tornando definitiva as penas em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de perseguição; 02 (dois) meses de detenção para o crime de ameaça; 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de aliciamento de menor. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA DEFINITIVA (SOMATÓRIO): Conforme a fundamentação apresentada e o dispositivo desta sentença os crimes foram cometidos em concurso material. Contudo, considerando a aplicação cumulativa de penas de reclusão (02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 37 (trinta e sete dias-multa)) e de detenção (02 (dois) meses), executa-se primeiro aquela, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal. - DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS: Deixo de condenar o réu ao pagamento de danos causados, por inexistirem nos autos elementos suficientes a quantificar os danos mínimos sofridos pelas vítimas (art. 387, IV, do CPP). - DA DETRAÇÃO, DO REGIME E LOCAL DE CUMPRIMENTO: Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena em regime aberto. Muito embora o artigo 387, §2º permita a detração para fins de fixação de regime inicial, deixo-o de aplicar, considerando que o acusado não ficou preso preventivamente. - DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA: Embora a pena definitiva não seja superior a 4 (quatro) anos, foi fixada em virtude de condenação pela prática de crimes dolosos cometido com violência e grave ameaça à pessoa, não havendo possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, frente a vedação do art. 44, I, do CP. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 147 DO CP. CRIME DE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, INCISO I, DO CP. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. Comprovado, pela prova oral, que a vítima foi ameaçada de morte, por agente empunhando arma de fogo, inviável a substituição por penas restritivas de direitos, pois se trata de delito cometido com grave ameaça à pessoa, não preenchendo o requisito previsto no art. 44, inciso I, do CP. Embargos infringentes desacolhidos por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70036163400, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/08/2010) - DO SURSIS: Deixo de conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena, eis que ausentes os requisitos do art. 77 do CP. - SOBRE O DIREITO DE RECORRER DE LIBERDADE: Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao sentenciado Silvan Neto da Silva o direito de recorrer em liberdade. - CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se a ofendida a respeito do resultado deste julgamento, em cumprimento ao disposto pelo artigo 201, §2º do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de mandado de intimação para o endereço por ela indicado nos autos. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providencias: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Em cumprimento ao artigo 72, §2º do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal. 4) Designe-se audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibimirim/PE, datado e assinado digitalmente. Lucca Saporito de Souza Pimentel. Juiz de Direito”. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSE ADELMO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. IBIMIRIM, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0004882-36.2021.8.17.2001

ID: 260565571

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004882-36.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL DA MOTTA VIEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

YARA SOUTO MAIOR MENDES MOTTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DA MOTTA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELE DA COSTA PEREIRA MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELLY GLEICY DE MELO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA GUEDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004882-36.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARDOSO DE SOUSA LIMA JUNIOR CURADOR(A): MARIA IRANY DO NASCIMENTO RÉU: CARLOS ALBERTO PORTELA LIMA, ISMAEL PORTELA LIMA, JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA, ALEXSANDRA PORTELA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200496317 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DECISÃO Vistos, etc ... ANTÔNIO CARDOSO DE SOUSA LIMA JÚNIOR, representado por sua curadora MARIA IRANY DO NASCIMENTO LIMA, regularmente qualificados, através de advogada legalmente habilitada, ingressou com uma AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA contra CARLOS ALBERTO PORTELA LIMA, ISMAEL PORTELA LIMA, JOSÉ WELLINGTON PORTELA LIMA e ALEXSANDRA PORTELA LIMA, igualmente qualificados, alegando em apertada síntese é herdeiro legítimo de “de cujus” Antônio Cardoso Souza de Lima, falecido em 09.04.2013, cujos bens são objeto do inventário 00007-96.2016.8.17.2001 que tramita perante a 2ª vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca do Recife, tendo como inventariante Ismael Portela Lima. Assevera que quando se habilitou no citado inventário, o inventariante atravessou petição sobre tratativas de partilha amigável, o que não seria possível em face dos problemas de saúde que acometem o demandante desde sua adolescência, que comprometem sua cognição, o que foi declarado na perícia judicial realizada nos autos do processo 0508560-91.2018.4.05.8300, que reconheceu o direito do autor a aposentadoria por invalidez, retroagindo os efeitos para 29.09.2014. Narra que a sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil também foi reconhecida na Ação de Interdição n° 002536-97.2020.8.17.2470 que tramitou perante a 1ª. Vara Civel da Comarca de Carpina. Aponta irregularidades na condução do inventário, pontuando que “estranhamente” foi protocolado aos autos, Petição ID – 15721233, Escritura Pública de Renúncia de Herança ID – 157211283, contra qual se insurge o Autor, salientando que a mesma fora celebrada em 07/10/2016, ou seja, ainda consoante Histórico de Internações do Autor, há apenas 04 (quatro) dias de uma de suas saídas, tendo inclusive retornado ao internamento pouco mais de 01 (um) mês depois, ou seja, sem qualquer discernimento para a prática do citado ato de disposição. Requer que seja declarada a nulidade de Escritura Pública de Renúncia de Herança, ante a flagrante ausência de capacidade da parte para o referido ato de disposição, e todos os vícios que maculam a celebração do referido negócio jurídico, e, por via de consequência, requer, igualmente, seja declarada “ex officio” por este juízo, a nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, por tratar-se de matéria de ordem pública, ante a ausência de forma válida. Acostou documentos. O processo foi distribuído por dependência aos autos do processo de inventário º 0000007-96.2016.8.17.2001. Os réus apresentaram contestação (id. 76615095) arguindo prejudicial de coisa julgada e decadência, preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirmaram que os autores são pessoas maiores e capazes, ou os eram, quando da Alteração Contratual, onde eles foram os favorecidos, pois receberam à época, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo sido eles mesmo quem colheu as assinaturas dos demais sócios, em junho/2015, pois queriam receber o valor da vendas das quotas da Empresa, bem como à época da celebração da Cessão de Direitos Hereditários e da Escritura Pública de Renúncia de Herança. Afirmam que foram pagos na Cessão de Direitos Hereditários, no dia 07 de outubro de 2016, a importância de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), atualizando tal valor para a data atual, estamos falando de R$3.268.406,10 (três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e 10 centavos). Registram A questão da saúde o Sr. Antônio Júnior só foi relatado agora, nos autos dessa Ação, porém, cabe lembrar, que todas as transações que ocorreram entre os irmãos, a Sra. Maria Irany do Nascimento esteve presente como anuente e de toda forma, se beneficiou das importâncias por eles recebidas, assim, nada invalida os contratos e a Escritura Pública de Renúncia de Herança. Impugnaram as alegações de sonegação de bens no inventário e pugnaram pela improcedência do pedido e condenação dos autores dos ônus sucumbenciais. Réplica id. 79405697. O MM Juiz da Vara de Sucessões declinou da sua competência para uma das Varas Cíveis da Capital em razão da matéria (id. 106175409). Distribuído o processo para este juízo foram ratificados todos os atos praticados no processo e intimadas as partes para informar se haviam provas a produzir. A parte demanda apresentou alegações finais id. 168117979. A parte autora apresentou petição id. 168167813 requerendo diligência e oitiva das partes e da médica psiquiatra Katia Cristina Lima. Procedo com a organização e saneamento do feito, com fulcro no art. 357, I, do CPC: Passo a análise das preliminares e prejudicial arguidas na contestação id. 76615095. No que tange a prejudicial de coisa julgada, entendo que impõe-se o parcial reconhecimento de sua ocorrência, senão vejamos: Conforme se verifica na exordial, requer a parte autora “que seja declarada a nulidade de Escritura Pública de Renúncia de Herança, ante a flagrante ausência de capacidade da parte para o referido ato de disposição, e todos os vícios que maculam a celebração do referido negócio jurídico, e, por via de consequência, requer, igualmente, seja declarada “ex officio” por este juízo, a nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, por tratar-se de matéria de ordem pública, ante a ausência de forma válida.” (grifos nossos) A nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários já foi objeto do processo 0016628-03.2018.8.17.2001 em que se pleiteava a anulação do negócio jurídico questionado, passando a integrar o espólio do antedito espólio os bens e direitos relacionados no primeiro dos anteditos inventários e sonegados pelos promovidos naquele ora em andamento perante esse órgão julgador, respondendo os mesmos promovidos pelas perdas e danos resultantes das ilicitudes praticadas, sem prejuízo da impetração da ação penal cabível e o mais permitido em lei, além do pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes à base de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa, somado ao valor dos bens e direitos que tocarem aos promoventes em razão da anulação da avença ora discutida e demais cominações de direito. “ O referido pedido foi julgado improcedente e a sentença transitou em julgado, estando este juízo impedido de analisar, mesmo que por novos fundamentos, a nulidade da cessão. Desse mofo, acolho parcialmente a prejudicial de coisa julgada quanto ao pedido nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, extinguindo o processo sem julgamento do mérito em relação ao citado pedido a teor do art. 485, V do CPC. No que tange a preliminar de decadência, entendo que não é possível sua análise neste momento processual, visto que a alegação da parte autora é que sua incapacidade civil já existia na época da renúncia, logo, estariam suspensos os prazos decadenciais. Por fim, não vislumbro a alegada inépcia da inicial, visto que não há obrigatoriedade de exaurimento das vias administrativas para propositura da ação judicial. Outrossim, a parte autora não aponta qualquer ato ilícito praticado pelo 8° ofício de Notas do Recife – Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho, não havendo a obrigatoriedade de sua integração na lide. O âmago da questão proposta para julgamento, consiste em determinar a existência ou não de vício de consentimento em ocasião da manifestação de vontade do autor, ao momento de firmar documento público para renunciar quinhão hereditário. Considerando que o presente processo limitar-se-á a análise da nulidade da Escritura Pública de Renúncia de Herança, não afetando o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários ante o reconhecimento da coisa julgada, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias indicar e justificar a necessidade de oitiva de testemunhas, ficando desde já dispensado o depoimento pessoal das partes. Informando a parte autora, se mantém o interesse nos ofícios requeridos na petição id. 168167813. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 8 de abril de 2025. Maria Betânia Martins da Hora Juiza de Direito" RECIFE, 24 de abril de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Icaro Marconcini De Ungaro x Em Recuperação Judicial - Advanced Investimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 327709102

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2020.5.23.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ICARO MARCONCINI DE UNGARO

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADVANCED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GLOBAL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOTEIS GLOBAL S/A GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DONIZETI LAMIM

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MARCELO BARBOSA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEISE MILENE LAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000007-68.2020.5.23.0052 RECLAMANTE: ICARO MARCONCINI DE UNGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000007-68.2020.5.23.0052 RECLAMANTE: ICARO MARCONCINI DE UNGARO RECLAMADO: GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c427ade proferido nos autos. As partes celebraram acordo em audiência no ano de 2021, por meio do qual o autor receberia o valor de R$ 25.000,00, mediante habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial que tramita no Juízo Cível. Entretanto, as partes informaram que o autor recebeu apenas R$ 5.000,00, em razão da aplicação do deságio previsto no plano de recuperação judicial. Em razão disso, a parte autora requer o pagamento do valor restante, conforme o acordado entre as partes. Importante ressaltar que o plano de recuperação judicial configura-se como uma transação realizada entre a empresa e seus credores, sendo homologado pelo Juízo responsável, o que implica na novação do débito originário, conforme disposto no art. 59 da Lei 11.101/2005. Dessa forma, as condições previstas no referido plano obrigam tanto o devedor quanto seus credores. Portanto, embora o plano de recuperação judicial homologado preveja o pagamento de créditos trabalhistas com deságio, todos os credores concursais estão sujeitos às suas condições, sendo que, uma vez habilitado o crédito, não se mostra viável o prosseguimento da execução pela diferença resultante do deságio perante a Justiça do Trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal consolidam o entendimento de que a homologação do plano de recuperação judicial e o pagamento dos créditos, conforme aprovado, resultam na extinção das execuções individuais, conforme o art. 924, II, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao considerar satisfeita a obrigação da executada, sociedade empresária em recuperação judicial, diante da homologação do plano que previu deságio sobre os créditos habilitados. O exequente, embora tenha reconhecido o recebimento parcial do crédito no juízo falimentar, busca o prosseguimento da execução quanto ao percentual correspondente ao deságio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se a controvérsia sobre a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista para cobrança de saldo remanescente do crédito exequendo, diante da quitação parcial mediante pagamento com deságio previsto em plano de recuperação judicial homologado.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade das cláusulas de deságio incidentes sobre créditos trabalhistas incluídos em plano de recuperação judicial (REsp 2.110.428, rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 13/08/2024). Nos termos do art. 54 da Lei 11.101/2005, apenas créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação estão sujeitos às condições do plano, incluindo deságios. Comprovado que os créditos executados têm natureza concursal e foram devidamente habilitados e quitados no juízo universal, ainda que com redução percentual, opera-se a novação da dívida, extinguindo-se a obrigação, conforme entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 924, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESENega-se provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão que declarou extinta a execução.Tese: É válida a extinção da execução trabalhista quando o crédito de natureza concursal é quitado nos termos de plano de recuperação judicial homologado, mesmo que com deságio, operando-se a novação da obrigação nos moldes do art. 924, II, do CPC.Fundamentação legal e jurisprudencial relevante:Art. 54 da Lei 11.101/2005;Art. 924, II, do Código de Processo Civil;Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.110.428, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/08/2024;TRT da 23ª Região, AP 0000834-52.2011.5.23.0066, rel. Des. Rosana Maria de Barros Caldas, 2ª Turma, 17/02/2025. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001430-36.2011.5.23.0066; Data de assinatura: 12-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, após o pagamento do crédito habilitado no âmbito da recuperação judicial da executada. A exequente discorda do deságio aplicado no plano de recuperação judicial e requer o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa e empresas do mesmo grupo econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a habilitação do crédito trabalhista na recuperação judicial, com posterior pagamento, extingue a execução trabalhista, mesmo com a aplicação de deságio, e impede o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada ou em face de eventuais empresas do mesmo grupo econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de recuperação judicial homologado, consoante art. 59 da Lei n. 11.101/2005, impõe a novação dos créditos, inclusive aqueles decorrentes de acordo celebrado posteriormente ao deferimento da recuperação judicial (art. 20-B da Lei 11.101/2005), sujeitando-os aos termos do plano, incluindo deságios.4. A competência para discutir a validade do deságio aplicado no plano de recuperação judicial é do Juízo da recuperação judicial, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para esse fim.5. O pagamento do crédito no âmbito da recuperação judicial, com o deságio aprovado, conforme comprovado nos autos, configura causa de extinção da execução trabalhista, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região consolida esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:A habilitação do crédito trabalhista em recuperação judicial, com posterior pagamento conforme o plano aprovado, ainda que com deságio, implica novação da dívida e extinção da execução trabalhista, nos termos do art. 924, II, do CPC, sendo do Juízo da recuperação judicial a competência para dirimir controvérsias quanto ao deságio.Dispositivos relevantes citados: Art. 924, II, do CPC; Art. 360, I, do Código Civil; Art. 59 da Lei nº 11.101/2005; Art. 20-B da Lei nº 11.101/2005; Art. 47 da Lei nº 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 23ª Região.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001018-08.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 14-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a recuperação judicial, é possível a esta Especializada averiguar a regularidade do pagamento do crédito trabalhista e, havendo remanescentes, prosseguir na execução de diferenças, desde que se trate de créditos extraconcursais. Nesse sentido, o Tema 1.051 de Recursos Repetitivos do STJ reza que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso, os valores comprovadamente pagos de acordo com o plano de recuperação judicial eximem a executada pelos créditos concursais, conferindo eficácia quitante a toda a relação contratual, visto que as verbas trabalhistas deferidas em sentença se referem a período contratual anterior à data do início da recuperação judicial. Assim, não há possibilidade de prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial em relação aos créditos trabalhistas concursais.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000775-64.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 30-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A habilitação de créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial e seu pagamento conforme os deságios aprovados caracterizam a novação da dívida. Comprovada a quitação dos créditos, impõe-se a extinção da execução, conforme art. 924, II, do CPC. Recurso não provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001020-75.2011.5.23.0066; Data de julgamento: 22-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) 1.Em face disso, indefiro o pedido de prosseguimento da execução dos valores não pagos em sede de recuperação judicial do crédito da parte autora, em razão do deságio aplicado. 2.Intime-se a parte exequente acerca deste despacho, por seu patrono, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. 3.Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. TANGARA DA SERRA/MT, 16 de julho de 2025. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ICARO MARCONCINI DE UNGARO

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Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

ID: 328961881

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000007-40.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ROCHA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERNANDO ROCHA CARDOSO BRENO DE GODOY LEITãO NOVAES FERREIRA DOMINGOS GALVAO VIEIRA NETO FLAVIO MARTINIANO GALVAO LINS HELIO FRANCISCO DOS SANTOS PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA TOMAZ MENDONCA TIMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670 AUTOR(A): LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RÉU: NOEMIA BEZERRA MAIA, OSVALDO AZEVEDO MAIA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209790697, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Demarcação/Divisão proposta por LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face de NOEMIA BEZERRA MAIA e OSVALDO AZEVEDO MAIA, visando à restauração de limites, marcos e confrontações, determinando o traçado da linha demarcanda do imóvel objeto da controvérsia. A ação foi distribuída em 03 de julho de 2001, com valor da causa de R$ 1.000,00, tendo a parte autora alegado ser legítima proprietária do imóvel e que os réus estariam ocupando indevidamente parte de sua propriedade. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, arguindo preliminarmente carência de ação e, no mérito, sustentaram serem os legítimos proprietários com posse mansa e pacífica. Foi realizada perícia técnica, sendo apresentado laudo pericial que concluiu pelo avanço do loteamento dos réus em área de 2.280,43 m² nas terras do espólio de José Ferreira Netto. Em 22 de julho de 2005, este Juízo proferiu a SENTENÇA Nº 105 de PROCEDÊNCIA do pedido (fls. 1945), determinando a demarcação conforme o laudo pericial não impugnado pelas partes. Conforme Certidão de 27 de julho de 2022, esta sentença TRANSITOU EM JULGADO, conforme publicação no DJe. Posteriormente, na Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670, originário nº 219.2004.000169-0), foi proferida sentença em 05 de dezembro de 2012, que DECLAROU A NULIDADE das escrituras públicas e registros da LGM e a VALIDADE dos títulos dos réus, decisão que também TRANSITOU EM JULGADO. Cumpre esclarecer que a decisão do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida em grau de recurso, NÃO determinou rejulgamento do mérito da demarcação. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal determinou que o presente processo de Demarcação/Divisão fosse SOBRESTADO (suspenso) pelo prazo de um ano ou até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Escritura e Registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Gravatá. A condição estabelecida pelo E. Tribunal para retomada do andamento do processo de demarcação era clara: o julgamento definitivo da ação anulatória. O que permitiu ao processo de demarcação seguir seu curso foi justamente o cumprimento dessa condição - a sentença da ação de anulação de escritura e registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) transitou em julgado. Conforme ofício datado de 11/11/2022, foi encaminhada a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. Como resultado, o processo de demarcação, que havia sido suspenso aguardando a definição da validade das escrituras, pôde então ter sua Sentença nº 105 (proferida em julho de 2005) finalmente transitar em julgado em 27 de julho de 2022. Portanto, a resolução definitiva da ação anulatória permitiu que o processo de demarcação, que dela dependia, prosseguisse e tivesse sua própria sentença confirmada. Somente após o cumprimento dessa condição (trânsito em julgado das ações conexas), a Sentença nº 105 do processo de demarcação pôde, então, transitar em julgado. Em 21 de agosto de 2024, o processo migrou para o PJe (ID 095), retornando os autos para análise da situação executória da sentença de 2005, diante da decisão anulatória posterior. As partes se manifestaram sobre a situação: a autora requereu o prosseguimento, enquanto os réus pugnaram pela suspensão definitiva ante a perda da legitimidade. Os autos vieram conclusos para DECISÃO. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Situação Processual e Decisão do E. Tribunal O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a Sentença nº 105 que julgou procedente o pedido demarcatório foi proferida em 22 de julho de 2005 e transitou em julgado conforme certificado em 27 de julho de 2022 (fl. 1947). É fundamental esclarecer que o E. Tribunal de Justiça NÃO determinou rejulgamento do mérito. A decisão do Tribunal, em grau de recurso, determinou apenas o sobrestamento do processo até a definição das questões dominiais nas ações conexas. Tratou-se de medida processual cautelar para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem imóvel. A comunicação formal do cumprimento da condição suspensiva deu-se através do ofício de 11/11/2022, que encaminhou a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória à 1ª Vara Cível. Esse ato formal permitiu que a Sentença nº 105 da demarcação, até então em estado de suspensão, pudesse finalmente transitar em julgado. O trânsito em julgado da sentença demarcatória ocorreu somente após o cumprimento da condição suspensiva imposta pelo Tribunal: o julgamento definitivo de todas as ações conexas relativas à validade das escrituras e direitos sobre o imóvel. Contudo, decisão judicial posterior e também transitada em julgado (05/12/2012) na Ação Anulatória declarou a nulidade ab initio dos títulos de propriedade que fundamentaram a legitimidade ativa da parte autora na presente demanda. A questão a ser decidida não é mais o mérito da demarcação (já decidido com autoridade de coisa julgada), mas sim a possibilidade de execução de sentença cuja base jurídica foi posteriormente fulminada por decisão com eficácia retroativa. 2.2. Da Nulidade Superveniente dos Títulos A declaração de nulidade das escrituras públicas da LGM, operada por sentença transitada em julgado com efeitos ex tunc (retroativos), atinge diretamente o fundamento jurídico da sentença demarcatória de 2005. Nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos e conforme jurisprudência consolidada, atos registrais nulos não se convalidam pelo tempo e sua declaração de nulidade retroage aos efeitos desde a origem. 2.3. Da Impossibilidade de Execução O art. 785 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser suspensa quando verificada a superveniência de fato que torne inexequível a obrigação. No caso em tela, a declaração definitiva de nulidade dos títulos da executante configura fato superveniente que torna juridicamente impossível a execução da demarcação, uma vez que a executante não mais detém legitimidade dominial sobre o bem. 2.4. Da Proteção aos Direitos dos Executados A execução forçada de demarcação em favor de quem foi judicialmente declarado como não proprietário do bem configuraria constrangimento ilegal aos executados, que foram reconhecidos como legítimos proprietários em decisão posterior. O princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada (art. 502, CPC) exigem que se dê prevalência à decisão mais recente que definiu conclusivamente a titularidade dominial. 2.5. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A superveniência de decisão que reconhece a nulidade dos títulos do exequente impede o prosseguimento da execução, devendo esta ser suspensa definitivamente" (AgInt no REsp 1782323/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). 2.6. Da Aplicação Analógica do Art. 525, §12, CPC Embora o dispositivo trate especificamente de execução de quantia certa, aplica-se analogicamente o princípio de que fato superveniente que torne inexigível a obrigação impede o prosseguimento executório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 785 e 525, §12, do Código de Processo Civil: DETERMINO a SUSPENSÃO DEFINITIVA da Sentença nº 105 proferida em 22 de julho de 2005, ante a superveniência de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade dos títulos dominiais da executante LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., tornando juridicamente impossível o cumprimento da demarcação. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (impossibilidade jurídica superveniente). DETERMINO a expedição de certidão da presente decisão para juntada aos autos da Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a impossibilidade de execução da demarcação anteriormente determinada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

ID: 328961885

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000007-40.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA DE BARROS BEZERRA ALVES MAIA PAULO MARCELO WANDERLEY RAPOSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670 AUTOR(A): LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RÉU: NOEMIA BEZERRA MAIA, OSVALDO AZEVEDO MAIA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209790697, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Demarcação/Divisão proposta por LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face de NOEMIA BEZERRA MAIA e OSVALDO AZEVEDO MAIA, visando à restauração de limites, marcos e confrontações, determinando o traçado da linha demarcanda do imóvel objeto da controvérsia. A ação foi distribuída em 03 de julho de 2001, com valor da causa de R$ 1.000,00, tendo a parte autora alegado ser legítima proprietária do imóvel e que os réus estariam ocupando indevidamente parte de sua propriedade. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, arguindo preliminarmente carência de ação e, no mérito, sustentaram serem os legítimos proprietários com posse mansa e pacífica. Foi realizada perícia técnica, sendo apresentado laudo pericial que concluiu pelo avanço do loteamento dos réus em área de 2.280,43 m² nas terras do espólio de José Ferreira Netto. Em 22 de julho de 2005, este Juízo proferiu a SENTENÇA Nº 105 de PROCEDÊNCIA do pedido (fls. 1945), determinando a demarcação conforme o laudo pericial não impugnado pelas partes. Conforme Certidão de 27 de julho de 2022, esta sentença TRANSITOU EM JULGADO, conforme publicação no DJe. Posteriormente, na Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670, originário nº 219.2004.000169-0), foi proferida sentença em 05 de dezembro de 2012, que DECLAROU A NULIDADE das escrituras públicas e registros da LGM e a VALIDADE dos títulos dos réus, decisão que também TRANSITOU EM JULGADO. Cumpre esclarecer que a decisão do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida em grau de recurso, NÃO determinou rejulgamento do mérito da demarcação. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal determinou que o presente processo de Demarcação/Divisão fosse SOBRESTADO (suspenso) pelo prazo de um ano ou até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Escritura e Registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Gravatá. A condição estabelecida pelo E. Tribunal para retomada do andamento do processo de demarcação era clara: o julgamento definitivo da ação anulatória. O que permitiu ao processo de demarcação seguir seu curso foi justamente o cumprimento dessa condição - a sentença da ação de anulação de escritura e registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) transitou em julgado. Conforme ofício datado de 11/11/2022, foi encaminhada a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. Como resultado, o processo de demarcação, que havia sido suspenso aguardando a definição da validade das escrituras, pôde então ter sua Sentença nº 105 (proferida em julho de 2005) finalmente transitar em julgado em 27 de julho de 2022. Portanto, a resolução definitiva da ação anulatória permitiu que o processo de demarcação, que dela dependia, prosseguisse e tivesse sua própria sentença confirmada. Somente após o cumprimento dessa condição (trânsito em julgado das ações conexas), a Sentença nº 105 do processo de demarcação pôde, então, transitar em julgado. Em 21 de agosto de 2024, o processo migrou para o PJe (ID 095), retornando os autos para análise da situação executória da sentença de 2005, diante da decisão anulatória posterior. As partes se manifestaram sobre a situação: a autora requereu o prosseguimento, enquanto os réus pugnaram pela suspensão definitiva ante a perda da legitimidade. Os autos vieram conclusos para DECISÃO. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Situação Processual e Decisão do E. Tribunal O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a Sentença nº 105 que julgou procedente o pedido demarcatório foi proferida em 22 de julho de 2005 e transitou em julgado conforme certificado em 27 de julho de 2022 (fl. 1947). É fundamental esclarecer que o E. Tribunal de Justiça NÃO determinou rejulgamento do mérito. A decisão do Tribunal, em grau de recurso, determinou apenas o sobrestamento do processo até a definição das questões dominiais nas ações conexas. Tratou-se de medida processual cautelar para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem imóvel. A comunicação formal do cumprimento da condição suspensiva deu-se através do ofício de 11/11/2022, que encaminhou a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória à 1ª Vara Cível. Esse ato formal permitiu que a Sentença nº 105 da demarcação, até então em estado de suspensão, pudesse finalmente transitar em julgado. O trânsito em julgado da sentença demarcatória ocorreu somente após o cumprimento da condição suspensiva imposta pelo Tribunal: o julgamento definitivo de todas as ações conexas relativas à validade das escrituras e direitos sobre o imóvel. Contudo, decisão judicial posterior e também transitada em julgado (05/12/2012) na Ação Anulatória declarou a nulidade ab initio dos títulos de propriedade que fundamentaram a legitimidade ativa da parte autora na presente demanda. A questão a ser decidida não é mais o mérito da demarcação (já decidido com autoridade de coisa julgada), mas sim a possibilidade de execução de sentença cuja base jurídica foi posteriormente fulminada por decisão com eficácia retroativa. 2.2. Da Nulidade Superveniente dos Títulos A declaração de nulidade das escrituras públicas da LGM, operada por sentença transitada em julgado com efeitos ex tunc (retroativos), atinge diretamente o fundamento jurídico da sentença demarcatória de 2005. Nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos e conforme jurisprudência consolidada, atos registrais nulos não se convalidam pelo tempo e sua declaração de nulidade retroage aos efeitos desde a origem. 2.3. Da Impossibilidade de Execução O art. 785 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser suspensa quando verificada a superveniência de fato que torne inexequível a obrigação. No caso em tela, a declaração definitiva de nulidade dos títulos da executante configura fato superveniente que torna juridicamente impossível a execução da demarcação, uma vez que a executante não mais detém legitimidade dominial sobre o bem. 2.4. Da Proteção aos Direitos dos Executados A execução forçada de demarcação em favor de quem foi judicialmente declarado como não proprietário do bem configuraria constrangimento ilegal aos executados, que foram reconhecidos como legítimos proprietários em decisão posterior. O princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada (art. 502, CPC) exigem que se dê prevalência à decisão mais recente que definiu conclusivamente a titularidade dominial. 2.5. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A superveniência de decisão que reconhece a nulidade dos títulos do exequente impede o prosseguimento da execução, devendo esta ser suspensa definitivamente" (AgInt no REsp 1782323/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). 2.6. Da Aplicação Analógica do Art. 525, §12, CPC Embora o dispositivo trate especificamente de execução de quantia certa, aplica-se analogicamente o princípio de que fato superveniente que torne inexigível a obrigação impede o prosseguimento executório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 785 e 525, §12, do Código de Processo Civil: DETERMINO a SUSPENSÃO DEFINITIVA da Sentença nº 105 proferida em 22 de julho de 2005, ante a superveniência de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade dos títulos dominiais da executante LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., tornando juridicamente impossível o cumprimento da demarcação. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (impossibilidade jurídica superveniente). DETERMINO a expedição de certidão da presente decisão para juntada aos autos da Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a impossibilidade de execução da demarcação anteriormente determinada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-16.2019.8.17.0280

ID: 255662972

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.17.0280

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIEGO WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000007-16.2019.8.17.0280 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEZERROS DENUNCIADO(A): ROSIMARIO MANOEL DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ - ADVOGADOS DE DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182724794, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de representante, aforou, junto a este Juízo, DENÚNCIA em desfavor do acusado ROSIMÁRIO MANOEL DA SILVA, qualificado nos autos, nesta cidade, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06, Narra à peça acusatória que: “(...)No dia 30/12/2018, por volta das 21 horas, no Loteamento São Lucas, 18-A, Gameleira, Bezerros-PE, neste, o denunciado agrediu a integridade física de RITA JOSEFA DE OLIVEIRA, sua companheira, prevalecendo-se das relações domésticas, conforme auto de lesão corporal de fls. 09; Consta do caderno investigatório que acusado e vítima convivem em união estável há cerca de 32 anos e que, na referida data, a vítima ao chegar em casa, encontrou o acusado com outra mulher no quarto, razão pela qual começou a xingá-lo, momento no qual foi quando ele passou a agredi-la com socos e ponta pés, causando-lhe as lesões descritas na perícia traumatológica de fls. 09; Após as agressões, a vítima conseguiu fugir e, com ajuda de um motoqueiro, foi até à delegacia; Destaca-se que ato contínuo a vítima retornou à sua casa com os policiais, momento no qual eles presenciaram ela ser ameaçada pelo imputado, sendo-lhe dada voz de prisão. Ouvido, o denunciado confessa, em parte, a prática delitiva.(...)” A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2019 (Id. 131029329 – Pág. 6). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública (Id. 131029329 – Pág. 16). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima e de duas testemunhas arroladas pela acusação, e, a final, interrogado o acusado, conforme termo de Id. 131029331 - Págs. 1/2 e mídia. Em alegações finais, o representante do Ministério Público, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela improcedência da peça acusatória ofertada e consequente absolvição do acusado, em razão inexistência de provas suficientes para uma condenação nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (Id. 158350982 – Págs. 1/4). A defesa do acusado, em suas alegações finais, por sua vez, requereu a absolvição do mesmo em razão da inexistência de provas suficientes para condenação do mesmo (Id. 1182575949 – Págs. 1/3). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpre relatar. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal do denunciado Rosimário Manoel da Silva, por ter o mesmo, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. 129, § 9º, do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06. No caso em tela, tenho que a absolvição do réu é medida que se impõe, justo não haver nenhuma prova suficiente de que o mesmo praticou as ações apontadas na exordial, máxime diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, conforme mídia. Como sabido, para a prolação de um decreto condenatório é imprescindível que as provas coligidas nos autos tragam certeza quase inequívoca acerca da autoria, fato este que, neste caso, não ocorre. Nesse sentido, colaciono alguns julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver o apelado da imputação inserta na denúncia quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas jurisdicionadas para demonstrar a autoria e circunstâncias do fato imputado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: 00309757520198090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 24/04/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 24/04/2021)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas. Contudo, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova, especialmente na hipótese, uma vez que o fato teria ocorrido em via pública. Uma vez isolada no contexto probatório, e havendo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 2. Havendo incertezas sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20170410076968 DF 0007498-76.2017.8.07.0004, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 14/06/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2018 . Pág.: 41/53)” Ainda: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E ESTELIONATO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU. REJEIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria do réu sobre os fatos denunciados, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). APELO IMPROVIDO.” (grifei - Apelação Crime Nº 70049927890, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/08/2012). No caso em apreço, como dito, além de não haver provas de que o acusado praticou as condutas descritas na peça acusatória, as dúvidas e argumentos levantados, corroborados pelas provas colhidas em juízo, não autorizam a condenação. O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto a autoria delitiva, desta forma, não autoriza concluir, com a certeza necessária, a prática pelo acusado do delito acima apontado, vez que não é possível uma condenação com base apenas em indícios e suposições, em desrespeito as garantias constitucionais do contraditória e da ampla defesa, características inerentes ao processo penal, razão pela qual merece ser absolvido com relação ao crime tipificado na peça acusatória. Pois bem, inexistindo nos autos elementos aptos a ensejar a convicção acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição pela dúvida (em homenagem ao princípio in dúbio pro reo), porquanto a condenação exige certeza acerca da autoria, devendo o acusado ser absolvido das acusações impostas por ocasião da denúncia, com esteio no art. 157 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Portanto, não restou demonstrado nos autos provas suficientes de autoria do delito que autorize uma sentença condenatória. Ante o exposto, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o acusado ROSIMÁRIO MANOEL DA SILVA, qualificado nos autos, do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após as formalidades legais cabíveis, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao ITB; e arquivem-se os presentes com a devida baixa na estatística. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bezerros/PE, 19 de setembro de 2024. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito." BEZERROS, 10 de janeiro de 2025. LIGIA MARIA GOMES MEDEIROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 1019779-67.2025.8.11.0000

ID: 310401140

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019779-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO HEINST

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1019779-67.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ANTONIO APARECIDO HEINST AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por ANTÔNIO APARECIDO HEINST, contra a decisão monocrática de ID. 294051384, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1019779-67.2025.811.0000, que recebeu o recurso sem efeito suspensivo, nos seguintes termos (ID. 294051384): “LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por ANTÔNIO APARECIDO HEINST, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, nos autos de n.° 0000007-88.2013.811.0087, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MT, que saneou o processo, nos seguintes termos (ID. 192167973 – processo n.° 0000007-88.2013.811.0087): “Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Genivaldo Pereira Damásio, Antônio Aparecido Heinst, Marcelo Lima de Medeiros, Waldyr de Souza Santos, Odair José Petry, Aureo Soares Frutuoso e Terezinha Paraíba em razão da prática de atos descritos no art. 9, inciso IX, da Lei nº 8.429/92, requerendo a imposição das sanções do art.12, inciso I, da Lei 8.429/92 (fl. 69 - Num. 45738152 - Pág. 61). Recebido o feito ao ID. 45763871 - Pág. 105/111 o juízo determinou a citação dos requeridos. Contestação do requerido GENIVALDO PEREIRA DAMÁSIO (ID. 45763871 - Pág. 122/123). Contestação dos requeridos AUREO SOARES FRUTUOSO e TEREZINHA PARAÍBA (ID. 45763871 – Pág. 125/ continua em ID. 45763887 - Pág. 7). Sob ID. 45763848 - Pág. 148 e ID. 45763848 Pág. 151 o juízo determinou a citação dos demais requeridos. Certificado a citação pessoal de ANTONIO APARECIDO HEINST, MARCELO DE LIMA MEDEIROS e ODAIR JOSÉ PETRY ao ID. 45763848 - Pág. 152. Certificado o óbito de WALDIR DE SOUZA SANTOS, ao ID. 45763848 - Pág. 155. Determinada a inclusão no polo passivo dos herdeiros do falecido WALDIR DE SOUZA SANTOS: Ana Carolina Cabral e Raul Vinícius Bussolaro Santos (ID. 45763848 - Pág. 157). Citação de ANA CAROLINA CABRAL ao ID. 45763848 Pág. 169. Após parecer do “parquet” restou determinada a expedição de carta rogatória, visando a citação do requerido RAUL VINICIUS BUSSOLARO SANTOS, qual encontrava-se na Austrália (ID. 45763848 - Pág. 173). Certificado ao ID. 45763848 - Pág. 174 que: a) as contestações de Genivaldo Pereira Damásio, Aureo Soares Frutuoso e Terezinha Paraíba são tempestivas; b) Os requeridos Antonio Aparecido Heinst e Odair José Petry e a requerida Ana Carolina Cabral Santos deixaram transcorrer o prazo in albis, sem contestação; c) E a contestação de Marcelo Lima de Medeiros, é intempestiva. O requerido RAUL VINICIUS BUSSOLARO SANTOS não foi localizado, haja vista o local indicado tratar-se de um centro comercial (ID. 57483999) Ao ID. 58180000 o MPE pugnou pelo prosseguimento do feito e ao ID. 70854469 pela organização dos autos, visto a falta de páginas. Juntada das páginas faltantes ao ID. 113973078. Manifestação do MPE ao ID 122897772 requerendo a adoção de providências para as citações faltantes. Proferida decisão no ID 139738712. Apresentada contestação por ANTONIO APARECIDO HEINST, sob o ID 148637654. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, atipicidade da conduta após as alterações trazidas pela lei 14.230/2021, seja por inexistir conduta dolosa com perda efetiva e comprovada dos danos causados ao erário e/ou ausência de atos que violem os princípios da administração, por ausência de tipificação legal. Impugnação à contestação no ID 166597532. Proferida decisão no ID 174243818 retificando a decisão de ID 139738712. Manifestação do MPE, sob o ID 183705164, em atendimento à determinação de adequação da inicial para a indicação de um único tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA para cada ato ímprobo (art. 17, § 10-D, LIA). Ao ID 185893695 a parte ré pugnou pelo saneamento do feito, com a tipificação dos atos descritos na denúncia, fixação dos pontos controvertidos, e determinação das provas a serem produzidas. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. As partes alegaram preliminarmente, a inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade do inquérito civil. Rejeito todas as preliminares. A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, sem dificuldade, que o autor ajuizou a ação para obter a reintegração de posse de semoventes. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia. Nos termos do entendimento jurisprudencial, “a possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico” (AgRg no REsp 1.096.280/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016). Assim, ausente vedação legal ou incompatibilidade com o ordenamento, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Por fim, não há que se falar em nulidade do inquérito civil, porquanto os elementos nele produzidos foram submetidos ao contraditório judicialmente, de modo que os corréus puderam sobre eles se manifestar. Ademais, desde já, afasto qualquer alegação de prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.199, entendeu que a contagem do prazo de prescrição intercorrente na ação de improbidade deve ter início a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021, que inseriu o referido instituto na Lei nº 8.429/1992. Assim, considerando que a Lei nº 14.230/2021 foi publicada em 26/10/2021, a pretensão autoral ainda não foi fulminada pela prescrição. Não havendo outra questão preliminar, prejudicial a ser apreciada ou nulidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Por oportuno, esclareço que o art. 17, § 10-C e D da Lei nº 8.429/1992 estabelece que após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor e para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. Nesse sentido, o ato de improbidade administrativa imputável aos réus foi individualizado nos itens 4.1 e 4.2 da inicial de fls. 09/72 (ID 45738152 - Pág. 64) e consistiu no suposto conluio havido entre Genivaldo Pereira Damásio (motorista), Antônio Aparecido Heinst (motorista), Marcelo Lima de Medeiros (Chefe de departamento transporte escolar), Waldyr de Souza Santos (Coordenador de frota da Prefeitura Municipal), Odair José Petry (motorista), Aureo Soares Frutuoso (Ex-secretário Municipal de Administração e Finanças) e Terezinha Paraíba (Ex-secretária Municipal de Educação, Cultura e Deporto), com a finalidade de desvio de combustível e peças de veículos automotor, bem como uso indevido de diárias pelos servidores públicos municipais. Assim, a conduta está prevista no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; A par disso, consoante o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, FIXO o(s) seguinte(s) ponto(s): 1) A existência de conduta dolosa por parte dos réus, enquadrada no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da parte autora, a produção da prova oral, por meio da oitiva de testemunhas. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas (art. 357, inciso III, do CPC), no caso em tela não há regramento especial ou peculiaridades portanto, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC, de modo que incidirá aqui a regra geral, de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, aplicando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento, no que tange aos fatos negativos. Portanto, o ônus de comprovar os fatos acima fixados é da parte autora, nos termos acima e dos precedentes do STJ (REsp. 1.314 .122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014; AgInt no AREsp 1.305.749/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º /12/2020, DJe de 9/12/2020 e AgInt no AREsp: 1258348 MG 2018/0051195-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). DESIGNO audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 14/10/2025 às 13h30, a fim de que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas a serem arroladas e oitiva dos réus. Na forma do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunhas, acaso ainda não tenha apresentado. Intime-se a parte autora para que tenha ciência desta decisão e junte nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento, sob pena de perder o direito à produção da prova testemunhal (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC). A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha. Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito”. Apresentado requerimento de ajuste da decisão saneadora (ID. 193484397 – autos de n.° 0000007-88.2013.811.0087), o juízo a quo retificou o trecho relacionado à rejeição da preliminar por inépcia da petição inicial, nos seguintes termos (ID. 194921002 – processo n.° 0000007-88.2013.811.0087): “Vistos. Em atenção aos petitório de ID 193484397, 193674481 e 193811624, retifico o trecho de rejeição da preliminar de inépcia da inicial (ID 192167973), para fazer constar o seguinte: “A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, que o autor ajuizou a ação para obter a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, especificado na inicial. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia”. Por oportuno, registro que a rejeição das preliminares foi suficientemente fundamentada e a (in)existência de dolo especifico é questão meritória, que demanda instrução processual, devendo-se, portanto, aguardar a referida fase. Ademais, quanto a manifestação de ID 193811624, não há que se falar em reconsideração da decisão de ID 192167973, ficando mantida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência de instrução já designada. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz a nulidade da decisão saneadora, por ausência de fundamentação, afirmando que rejeitou de forma genérica e sem fundamento especifico os argumentos deduzidos pelas partes, especialmente quanto à inépcia da petição inicial e atipicidade da conduta. Sustenta que a delimitação clara dos fundamentos que levam o juízo a afastar as preliminares exerce papel essencial não apenas como garantia individual, mas como instrumento de orientação processual para ambas as partes. Argumenta, nesse contexto, que ao rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial por estarem preenchidos os requisitos do artigo 330, § 1°, do CPC, o juízo a quo incorre em mera reprodução de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida e invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Além disso, afirma que a ausência de enfrentamento específico das teses defensivas, como a alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, e a exigência de demonstração de elementos mínimos para o recebimento da ação revela ofensa direta aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pontua, ademais, que o artigo 17, § 6°, da Lei n.° 8.429/92, estabelece requisitos específicos para a denúncia da improbidade administrativa, prevendo o dever de individualizar a conduta do réu e elementos probatórios mínimos dos fatos e do dolo imputado. Assevera, nesse ponto, que não existe nenhum trecho da denúncia com indícios mínimos de participação do requerido em esquema de venda de peças e combustível, nem mesmo o recebimento de diárias irregulares, estando ausente a justa causa para o prosseguimento da ação em relação à parte agravante. Esclarece a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, afirmando que a probabilidade de provimento está evidenciada pela ausência de fundamentação adequada e, de outra parte, o perigo de dano irreparável decorre da designação de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14.10.2025, de forma presencial, o que pode gerar prejuízos processuais irreversíveis como a preclusão das teses ou a consolidação dos atos instrutórios baseados em premissas jurídicas inválidas. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer “seja concedida a tutela de urgência recursal, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente com relação a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 13h30min” (ID. 293867883). É o relatório. Decido. De proêmio, registro o cabimento do presente recurso, nos termos artigo 17, § 21, da Lei n.° 8.429/92, o qual dispõe que das decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa caberá agravo de instrumento. Outrossim, observa-se a tempestividade do agravo de instrumento, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para a sua interposição, na hipótese de pedido previsto no artigo 357, § 1°, do CPC, tem início a partir da publicação da decisão de esclarecimento e/ou ajuste. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART . 357, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1 . O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. 2. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso. (STJ - REsp: 1703571 DF 2017/0264511-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). (Grifo nosso). Quanto ao preparo recursal, existindo deferimento tácito da assistência judiciária gratuita, este prevalece até decisão expressa de sua revogação, sendo estendido a todas as fases subsequentes do processo, conforme já decidido por esta Egrégia Câmara, em julgamento sob a minha relatoria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA DE REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita concedido tacitamente, ao acatar impugnação do valor da causa e determinar o pagamento de custas processuais. A recorrente alegou que, na ausência de decisão expressa de revogação, o benefício deveria ser mantido. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a justiça gratuita deferida tacitamente na fase de conhecimento deve ser mantida para as fases subsequentes do processo, na ausência de decisão expressa que a revogue. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal assegura que o deferimento tácito da justiça gratuita prevalece até decisão expressa em sentido contrário. 4. Não houve revogação expressa do benefício da justiça gratuita, o que, conforme entendimento pacífico, configura seu deferimento tácito, estendendo-o a todas as fases subsequentes do processo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento provido para manter o benefício da justiça gratuita à recorrente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: "O deferimento tácito da justiça gratuita prevalece até decisão expressa de sua revogação, sendo estendido a todas as fases subsequentes do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, §3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.05.2020”. (N.U 1020121-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Avançando sobre os pedidos formulados pela parte agravante, da análise da questão posta, mister consignar que, para o deferimento da tutela antecipada ou do efeito suspensivo recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal se limita, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de adentrar no mérito da causa. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). E, do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido não revela, por ora, elementos de prova suficientes a admitir, nesta análise perfunctória, a concessão da tutela pretendida, notadamente pela ausência dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. Com efeito, não obstante a alegada probabilidade de provimento do recurso, perfaz curial destacar que a suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do artigo 995, do CPC, exige a cumulatividade do fumus boni iuris com o risco de dano grave da produção de seus efeitos. Na hipótese, apesar de asseverar que a probabilidade do direito está demonstrada pela alegada ausência de fundamentação da decisão saneadora, a parte agravante não demonstrou a existência de prejuízo ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o julgamento da questão pelo colegiado. Nessa conjectura, conquanto defenda que a decisão poderá gerar prejuízo irreversível à defesa, como a preclusão de tese suscitada, pertinente esclarecer que, diante da propositura do agravo de instrumento, a decisão não se estabiliza até que tenha o seu mérito apreciado. Demais disso, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 14.10.2025, de modo que, em atenção ao célere rito processual relacionado ao agravo de instrumento, não se evidencia risco de prejuízo a justificar, nesse momento, a suspensão do ato, sem prejuízo, por consequência, de eventual revisão caso não ocorra o julgamento do recurso em prazo razoável. Portanto, ao menos nessa quadra de cognição sumária, sem tratar sobre todas as questões defendidas pela parte agravante, uma vez que serão oportunamente analisadas no mérito recursal, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar o efeito suspensivo almejado. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, todavia, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que a decisão monocrática contém erro material no trecho em que afirma que não existe demonstração do risco ao resultado útil do processo, apto a justificar a concessão da tutela recursal. Argumenta, nesse contexto, que no tópico sobre os requisitos da tutela de urgência, há expressa menção de que a audiência de instrução e julgamento foi designada de forma presencial para o dia 14.10.2025, no município de Guarantã do Norte, MT, porém o procurador da parte reside no município de Cuiabá, MT, e o juízo a quo não deliberou sobre a realização da audiência de maneira híbrida. Salienta que eventual realização da audiência sem a participação do defensor técnico poderá comprometer de forma irreversível a efetividade da defesa, contaminando os depoimentos colhidos e a oitiva de testemunhas. Por essa razão, requer “sejam acolhidos e julgados procedentes os embargos de declaração, para corrigir o erro material baseada em premissa de fato equivocada, por ser capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, atribuindo efeitos infringentes, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente com relação a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 13h30min. Subsidiariamente, utilizando do poder geral de cautela, caso não entenda pela suspensão da audiência de instrução e julgamento designada, que seja determinado a realização no formato híbrido, possibilitando que o advogado da defesa participe de maneira remota”. Nas contrarrazões, a parte embargada defende que não há erro material na decisão, porquanto o indeferimento do efeito suspensivo decorre da própria formulação do pedido recursal, de forma imprecisa, que deixou de individualizar os fundamentos jurídicos correspondentes a cada pretensão deduzida, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (ID. 295430362). Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que a decisão monocrática se encontra maculada por erro material. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se vislumbra vício ser suprida no acórdão hostilizado. Com efeito, o erro material é aquele passível de ser reconhecido de ofício pelo magistrado, possuindo relação com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção, por consequência, não modifica o conteúdo decisório do julgado, isto é, não lhe aplica efeito infringente. Sobre o tema, pertinente a lição de Arruda Alvim: “Verifica-se o erro material quando há evidente falha de expressão na decisão judicial, equívoco manifesto no uso de palavras ou algarismos. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. Observemos que em se tratando de erro “cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração”. São exemplos de erros materiais o equívoco relativo ao nome das partes, bem como ao valor do pedido e/ou da condenação, com o acréscimo ou a supressão de algarismos, desde que fique nítida a falha do juiz ao redigir a decisão judicial." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). De igual modo, leciona Araken de Assis: "O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula. Por exemplo: em lugar de julgar procedente a ação, consoante a precisa fundamentação exposta, o juiz declara-a improcedente; ou, julgando procedente a ação, em vez de condenar o réu, identifica nominalmente o autor na condição de condenado; ou, como em caso julgado pelo STJ, simples troca da designação da pessoa jurídica de direito público (Estado-membro X em lugar do Estado-membro Y); o juiz condena o réu a pagar três prestações de dez, indicando vinte como a soma; o juiz condena o réu a pagar mil, valor numericamente indicado, mas entre parênteses consigna dez mil por extenso. O erro se identifica considerando a interpretação global da sentença (art. 489, § 3.º). A rigor, erros de cálculo são subespécie do erro material, distinguindo-se do erro de fato – este, defeito atípico, todavia embargável (infra, 63.3). Em síntese, consoante o STJ, “o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). A propósito, a respeito da definição do erro material como aquele relacionado com o equívoco perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o decisum, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado erro material. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada. 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). (grifo nosso). De igual modo, a corte superior, ao admitir excepcionalmente a utilização da via dos embargos de declaração, para fins de correção de erro de premissa, define que “o erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS , Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018), o que não é o caso dos autos. E, isso porque, na hipótese, a alegação da parte embargante de que o decisum está baseado em premissa equivocada indica a sua pretensão de reverter o resultado do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Além disso, diferentemente do que sustenta a parte embargante, a designação da audiência para a data de 14.10.2025, na comarca de Guarantã do Norte, MT, não foi desconsiderada. Pelo contrário, como claramente destacado na decisão embargada, em atenção ao célere rito processual do agravo de instrumento, não se mostra necessária a suspensão de ato designado para daqui a 04 (quatro) meses. Outrossim, há expressa indicação, na decisão monocrática, de que em eventual demora para o julgamento colegiado, não há prejuízo de que a suspensão do ato seja revista nessa seara recursal. Logo, o mero inconformismo, por aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária à pretensão da parte não configura contradição, omissão ou obscuridade. Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de erro material no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 278542548

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-88.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) REC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e422d proferida nos autos. ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) RECURSO DE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id f4d66f1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a2be3c0). Representação processual regular (Id 67bfebb). Preparo dispensado (Id 22d62fb, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 431 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XVI, da CF. - violação dos arts. 2º, § 2, 71, § 4º, 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente assinala que "recentemente em caso análogo a esse, a empresa integrante do mesmo grupo econômico por não pagar as horas extras relativas à sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada que eram devidas aos empregados, veio a ser condenada judicialmente, tanto em primeira quanto em segunda instância". Segue alegando que "a sobrejornada supracitada, acontecia das 07:30hrs às 19:30hrs, MESMO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, VEZ QUE ESTE ERA FACILMENTE MANIPULÁVEL CONSOANTE PROVAS DOS AUTOS JÁ RECONHECIDAS E VALIDADAS NA USUAL JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRT-13 E DO TST, com intervalo de apenas 30 minutos, conforme depoimento prestado pela primeira testemunha do autor e corroborada pela própria testemunha da recorrida.". Aduz que "Apesar de apresentar os registros de ponto eletrônico, os referidos controles ostentam horários britânicos em praticamente todas as anotações, que se mostram contínuas e sistemáticas, fato já amplamente reconhecido pela jurisprudência do TRT-13". Ressalta que " apesar de exercer jornada externa, não havia liberdade e possibilidade de organizar os próprios horários de intervalo intrajornada por parte do Reclamante/Recorrente, vez que, caso tirasse mais de 30 minutos, seria impossível cumprir a meta diária estabelecida pelo superior hierárquico". Assim, "requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 conforme súmula 431 do TST, ou sucessivamente o divisor 220, conforme jornada disposta acima, durante todo o período imprescrito pleiteado, inclusive no período posterior a 20/04/2021, juntamente ao intervalo intrajornada e a todos os reflexos devidos.". A Turma Julgadora assim fundamentou a matéria em comento: (...) O art. 74, §2º, da CLT c/c a Súmula nº 338 do TST disciplina que o empregador, ao colacionar os controles de ponto, com horários variados, transfere para o reclamante o dever processual de provar o labor extraordinário alegado na peça de ingresso. A desconsideração de documentos produzidos pelos litigantes deve ser avaliada com a máxima cautela pelo julgador, sob pena das pactuações escritas perderem inteiramente o sentido, com base tão somente em testemunhos contrários, geralmente frágeis. Não há qualquer dúvida que vigora, no processo trabalhista, o princípio da primazia da realidade. Contudo, tal princípio deve ser sopesado no caso concreto, tendo como balizador o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, muito embora o juízo a quo tenha consignado na sentença que os registros de ponto contêm horários britânicos, não é o que se observa, pois a uniformidade de horário ocorre apenas no registro da primeira semana de trabalho e exclusivamente sobre o horário de início da jornada. Além disso, para a invalidação dos controles de ponto regulares é imprescindível a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador no sentido de que a jornada de trabalho registrada não correspondia à realidade fática vivenciada pelo obreiro. Não foi o que aconteceu na instrução processual destes autos. Avaliando os registros de jornada juntados pela recorrida verifica-se que não há como invalidá-los. Ressalte-se que a prova testemunhal não socorre o autor, pois os depoimentos foram divergentes, sem que se pudesse atribuir a um ou outro maior credibilidade, de modo que estando a prova dividida, o mérito deve ser decidido em desfavor do autor, que tinha ônus da prova neste aspecto. Quanto ao intervalo intrajornada, assiste razão à recorrente. Existem registros que seguem os mesmos moldes daqueles que indicam o início e término da jornada, aplicando-se, portanto, as mesmas razões já expostas anteriormente. Ressalte-se que a prova oral foi extremamente rasa no aspecto, não sendo capaz de desconstituir o teor da prova documental, ônus que cabia ao trabalhador. No caso em tela, portanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar. Desse modo, reconhecendo a validade dos registros de jornada, na íntegra, decide-se dar provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da reclamada a pagar horas extras." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar", razão pela qual concluiu pela exclusão das condenação das horas extras deferidas. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): -divergência jurisprudencial Alega o recorrente que os valores pagos mensalmente pela empresa não garantiam os custos referentes a manutenção do veículo e combustível, fazendo com que fosse suportado pela recorrente. Ademais, não garantiam custos referentes a depreciação do veículo, requerendo, assim, o ajuste desses valores. A Turma julgadora se manifestou quanto ao tema nos seguintes termos: "(...) O recorrente pugna pela reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pela necessidade de uso de veículo próprio para prestação dos serviços. O magistrado de origem concluiu que o autor não logrou êxito em demonstrar despesas mensais com o veículo que ultrapassassem o valor de ajuda de custo pago pela reclamada. Da observação das planilhas ID. 3b0f49a e seguintes, nota-se que o autor recebia valores diários a título de "deslocamento" para transporte "PRÓPRIO". A planilha ainda indica o número de clientes visitados naquele dia. Apesar da tentativa de a reclamada imprimir dúvida acerca do meio de locomoção do reclamante, alegando em contestação que poderia se dar por transporte "alternativo", depreende-se que a utilização de veículo era imprescindível à realização dos serviços. Tal conclusão advém não só das planilhas de deslocamento anexadas pela própria reclamada e dos depoimentos das testemunhas, nestes autos, mas também pela experiência coletada das várias demandas semelhantes movidas em face da ré. Por força do princípio da alteridade, o qual veda ao empregador transferir ao empregado os ônus do empreendimento (art. 2º da CLT), é cabível o ressarcimento de eventuais despesas efetuadas pelo trabalhador, necessárias ao cumprimento das atividades laborais. O reclamante argumentou que o valor pago pela reclamada não era suficiente para arcar com o combustível, tampouco compensava a manutenção e desgaste do veículo. Considerando o tipo de atividade realizada, praticamente externa, mediante visita a possíveis clientes, verifica-se que a quilometragem média informada na inicial (120 km diários) não foi impugnada na defesa, que se limitou a contestar quanto à ausência de comprovação dos gastos efetuados e que os valores indicados nas planilhas supriam as necessidades do reclamante. Entretanto, a indenização por danos materiais depende da comprovação efetiva do dano, ou seja, da comprovação dos gastos efetuados com combustível e manutenção do veículo, no caso concreto. Na ausência desses elementos, torna-se inviável estimar o dano sofrido e, por conseguinte, a reparação devida. Além disso, ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador. Porém, ainda quanto a esse item, não é razoável fixar indenização a ser paga pela parte reclamada, tendo em vista que o pacto laboral perdurou por um curto período. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, no tópico." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, "ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador.". Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 5d91fa3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7378eaa). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte reclamada insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de diferenças na remuneração variável pleiteadas pela reclamante. Alega que "não há o que falar em descontos na remuneração variável em decorrência da inadimplência, trata-se somente da intenção da reclamante em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo." Sustenta, ainda, que "A referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial." Fundamentos do acórdão recorrido: "Em primeiro lugar, importa investigar se a parcela paga em contracheque ao reclamante sob a rubrica de "Remuneração Variável - RV" constituía, efetivamente, um prêmio, ou se, na prática, referia-se a comissão sobre negócios efetuados. A Lei n.º 13.467/17 trouxe mudanças na legislação trabalhista, impondo nova conceituação e aplicação, sobretudo quanto ao instituto da premiação, que deixou de ter natureza salarial, por expressa determinação legal, e passou a ser tipificado da seguinte forma: §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, tem-se que o prêmio deve ser pago, mediante liberalidade do empregador, ao empregado que produz atividade acima do esperado. As comissões, por sua vez, a par do que prescreve o art. 466 da CLT, é a recompensa/gratificação paga em dinheiro, mediante o cumprimento de requisitos deliberados pela empresa. Destina-se ao incentivo ao funcionário, visando o aumento das vendas. Dessarte, a definição e a parametrização contratuais são essenciais, de modo a evitar o tão comum desvirtuamento das parcelas, cuja finalidade reside em afastar a condição salarial do comissionamento e, por conseguinte, o recolhimento dos respectivos encargos. No caso dos negociantes externos, como o autor, a premiação percebida pelo desempenho extraordinário não pode substituir a comissão em decorrência de vendas efetivadas, porquanto a comissão está relacionada aos parâmetros de venda impostos (metas), enquanto a premiação pode decorrer, entre outros fatores, da extrapolação às metas ordinariamente estipuladas. Em outras palavras, uma premiação não pode ser concedida a um vendedor apenas porque este realizou uma venda, porquanto esta é a sua função básica. Logo, se ele ganhar algum valor proveniente desta venda, tal verba deve ser encarada como uma comissão. Se, de outro modo, o vendedor tem uma performance que excedeu ao que se esperava dele, ser-lhe-á concedida premiação. Na hipótese em comento, a própria defesa informa que sempre havia pagamento de parte variável, de forma que não há como se considerar mera retribuição por desempenho "superior ao ordinariamente esperado". Dessa forma, resta patente que as importâncias variáveis pagas ao obreiro em contracheque a título de remuneração variável eram, em sua essência, comissões, porque derivavam do desempenho normal da atividade, consubstanciada no alcance da meta mensal estipulada pela empregadora. Quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo da renda variável, o que se observa dos esclarecimentos prestados pela própria empresa, em contestação é que a parte variável dependia de três indicadores: incremento de mercado, desembolso e adimplência. Ao apresentar os pesos, em tabela que se segue, um quarto indicador é apresentado: reembolso. Conforme depoimento de testemunha em audiência, Sr. TIAGO NASCIMENTO GOMES, a inadimplência tinha influência no cálculo da remuneração variável, tendo ele próprio deixado de receber o valor total da "bonificação" por essa razão. Nesse diapasão, ainda que quando da sua admissão, o trabalhador tenha sido alertado quanto à análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, seja em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao hipossuficiente (art. 2º da CLT), seja porque cada nova proposta era submetida ao coordenador e ao comitê. Na forma dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. O art. 7º da referida lei autoriza o estorno das comissões na hipótese de insolvência do comprador. Entretanto, trata-se de exceção, devendo ser interpretada restritivamente. Assim, cabível o estorno de comissões somente na hipótese de efetiva insolvência do comprador, e não no caso de mero inadimplemento ou falta de estoque. Acerca do assunto, seguem os precedentes do C. TST: (...) Portanto, não há dúvidas de que a prática confessada pelo empregador, de não pagar comissões sobre negócios ultimados e posteriormente inadimplidos, não se encontra amparada pela lei e jurisprudência. Assim, constituindo a conduta patronal ato afrontoso ao disposto pela legislação pátria, deve ser reformada a decisão do juízo de origem, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, entre o valor postulado pelo demandante (R$ 2.107,00), mensalmente, e os valores constantes no "Demonstrativo da Remuneração Variável" (ID. 295cf62), em consonância com as provas constantes dos autos. Nesse sentido, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças referentes às comissões, mensais, durante todo o período contratual, além de reflexos sobre repouso semanal remunerado (Súmula 27 do TST), gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-11110-03.2023.5.03.0027), no sentido de que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 278542613

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-88.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) REC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e422d proferida nos autos. ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) RECURSO DE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id f4d66f1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a2be3c0). Representação processual regular (Id 67bfebb). Preparo dispensado (Id 22d62fb, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 431 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XVI, da CF. - violação dos arts. 2º, § 2, 71, § 4º, 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente assinala que "recentemente em caso análogo a esse, a empresa integrante do mesmo grupo econômico por não pagar as horas extras relativas à sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada que eram devidas aos empregados, veio a ser condenada judicialmente, tanto em primeira quanto em segunda instância". Segue alegando que "a sobrejornada supracitada, acontecia das 07:30hrs às 19:30hrs, MESMO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, VEZ QUE ESTE ERA FACILMENTE MANIPULÁVEL CONSOANTE PROVAS DOS AUTOS JÁ RECONHECIDAS E VALIDADAS NA USUAL JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRT-13 E DO TST, com intervalo de apenas 30 minutos, conforme depoimento prestado pela primeira testemunha do autor e corroborada pela própria testemunha da recorrida.". Aduz que "Apesar de apresentar os registros de ponto eletrônico, os referidos controles ostentam horários britânicos em praticamente todas as anotações, que se mostram contínuas e sistemáticas, fato já amplamente reconhecido pela jurisprudência do TRT-13". Ressalta que " apesar de exercer jornada externa, não havia liberdade e possibilidade de organizar os próprios horários de intervalo intrajornada por parte do Reclamante/Recorrente, vez que, caso tirasse mais de 30 minutos, seria impossível cumprir a meta diária estabelecida pelo superior hierárquico". Assim, "requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 conforme súmula 431 do TST, ou sucessivamente o divisor 220, conforme jornada disposta acima, durante todo o período imprescrito pleiteado, inclusive no período posterior a 20/04/2021, juntamente ao intervalo intrajornada e a todos os reflexos devidos.". A Turma Julgadora assim fundamentou a matéria em comento: (...) O art. 74, §2º, da CLT c/c a Súmula nº 338 do TST disciplina que o empregador, ao colacionar os controles de ponto, com horários variados, transfere para o reclamante o dever processual de provar o labor extraordinário alegado na peça de ingresso. A desconsideração de documentos produzidos pelos litigantes deve ser avaliada com a máxima cautela pelo julgador, sob pena das pactuações escritas perderem inteiramente o sentido, com base tão somente em testemunhos contrários, geralmente frágeis. Não há qualquer dúvida que vigora, no processo trabalhista, o princípio da primazia da realidade. Contudo, tal princípio deve ser sopesado no caso concreto, tendo como balizador o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, muito embora o juízo a quo tenha consignado na sentença que os registros de ponto contêm horários britânicos, não é o que se observa, pois a uniformidade de horário ocorre apenas no registro da primeira semana de trabalho e exclusivamente sobre o horário de início da jornada. Além disso, para a invalidação dos controles de ponto regulares é imprescindível a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador no sentido de que a jornada de trabalho registrada não correspondia à realidade fática vivenciada pelo obreiro. Não foi o que aconteceu na instrução processual destes autos. Avaliando os registros de jornada juntados pela recorrida verifica-se que não há como invalidá-los. Ressalte-se que a prova testemunhal não socorre o autor, pois os depoimentos foram divergentes, sem que se pudesse atribuir a um ou outro maior credibilidade, de modo que estando a prova dividida, o mérito deve ser decidido em desfavor do autor, que tinha ônus da prova neste aspecto. Quanto ao intervalo intrajornada, assiste razão à recorrente. Existem registros que seguem os mesmos moldes daqueles que indicam o início e término da jornada, aplicando-se, portanto, as mesmas razões já expostas anteriormente. Ressalte-se que a prova oral foi extremamente rasa no aspecto, não sendo capaz de desconstituir o teor da prova documental, ônus que cabia ao trabalhador. No caso em tela, portanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar. Desse modo, reconhecendo a validade dos registros de jornada, na íntegra, decide-se dar provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da reclamada a pagar horas extras." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar", razão pela qual concluiu pela exclusão das condenação das horas extras deferidas. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): -divergência jurisprudencial Alega o recorrente que os valores pagos mensalmente pela empresa não garantiam os custos referentes a manutenção do veículo e combustível, fazendo com que fosse suportado pela recorrente. Ademais, não garantiam custos referentes a depreciação do veículo, requerendo, assim, o ajuste desses valores. A Turma julgadora se manifestou quanto ao tema nos seguintes termos: "(...) O recorrente pugna pela reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pela necessidade de uso de veículo próprio para prestação dos serviços. O magistrado de origem concluiu que o autor não logrou êxito em demonstrar despesas mensais com o veículo que ultrapassassem o valor de ajuda de custo pago pela reclamada. Da observação das planilhas ID. 3b0f49a e seguintes, nota-se que o autor recebia valores diários a título de "deslocamento" para transporte "PRÓPRIO". A planilha ainda indica o número de clientes visitados naquele dia. Apesar da tentativa de a reclamada imprimir dúvida acerca do meio de locomoção do reclamante, alegando em contestação que poderia se dar por transporte "alternativo", depreende-se que a utilização de veículo era imprescindível à realização dos serviços. Tal conclusão advém não só das planilhas de deslocamento anexadas pela própria reclamada e dos depoimentos das testemunhas, nestes autos, mas também pela experiência coletada das várias demandas semelhantes movidas em face da ré. Por força do princípio da alteridade, o qual veda ao empregador transferir ao empregado os ônus do empreendimento (art. 2º da CLT), é cabível o ressarcimento de eventuais despesas efetuadas pelo trabalhador, necessárias ao cumprimento das atividades laborais. O reclamante argumentou que o valor pago pela reclamada não era suficiente para arcar com o combustível, tampouco compensava a manutenção e desgaste do veículo. Considerando o tipo de atividade realizada, praticamente externa, mediante visita a possíveis clientes, verifica-se que a quilometragem média informada na inicial (120 km diários) não foi impugnada na defesa, que se limitou a contestar quanto à ausência de comprovação dos gastos efetuados e que os valores indicados nas planilhas supriam as necessidades do reclamante. Entretanto, a indenização por danos materiais depende da comprovação efetiva do dano, ou seja, da comprovação dos gastos efetuados com combustível e manutenção do veículo, no caso concreto. Na ausência desses elementos, torna-se inviável estimar o dano sofrido e, por conseguinte, a reparação devida. Além disso, ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador. Porém, ainda quanto a esse item, não é razoável fixar indenização a ser paga pela parte reclamada, tendo em vista que o pacto laboral perdurou por um curto período. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, no tópico." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, "ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador.". Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 5d91fa3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7378eaa). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte reclamada insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de diferenças na remuneração variável pleiteadas pela reclamante. Alega que "não há o que falar em descontos na remuneração variável em decorrência da inadimplência, trata-se somente da intenção da reclamante em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo." Sustenta, ainda, que "A referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial." Fundamentos do acórdão recorrido: "Em primeiro lugar, importa investigar se a parcela paga em contracheque ao reclamante sob a rubrica de "Remuneração Variável - RV" constituía, efetivamente, um prêmio, ou se, na prática, referia-se a comissão sobre negócios efetuados. A Lei n.º 13.467/17 trouxe mudanças na legislação trabalhista, impondo nova conceituação e aplicação, sobretudo quanto ao instituto da premiação, que deixou de ter natureza salarial, por expressa determinação legal, e passou a ser tipificado da seguinte forma: §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, tem-se que o prêmio deve ser pago, mediante liberalidade do empregador, ao empregado que produz atividade acima do esperado. As comissões, por sua vez, a par do que prescreve o art. 466 da CLT, é a recompensa/gratificação paga em dinheiro, mediante o cumprimento de requisitos deliberados pela empresa. Destina-se ao incentivo ao funcionário, visando o aumento das vendas. Dessarte, a definição e a parametrização contratuais são essenciais, de modo a evitar o tão comum desvirtuamento das parcelas, cuja finalidade reside em afastar a condição salarial do comissionamento e, por conseguinte, o recolhimento dos respectivos encargos. No caso dos negociantes externos, como o autor, a premiação percebida pelo desempenho extraordinário não pode substituir a comissão em decorrência de vendas efetivadas, porquanto a comissão está relacionada aos parâmetros de venda impostos (metas), enquanto a premiação pode decorrer, entre outros fatores, da extrapolação às metas ordinariamente estipuladas. Em outras palavras, uma premiação não pode ser concedida a um vendedor apenas porque este realizou uma venda, porquanto esta é a sua função básica. Logo, se ele ganhar algum valor proveniente desta venda, tal verba deve ser encarada como uma comissão. Se, de outro modo, o vendedor tem uma performance que excedeu ao que se esperava dele, ser-lhe-á concedida premiação. Na hipótese em comento, a própria defesa informa que sempre havia pagamento de parte variável, de forma que não há como se considerar mera retribuição por desempenho "superior ao ordinariamente esperado". Dessa forma, resta patente que as importâncias variáveis pagas ao obreiro em contracheque a título de remuneração variável eram, em sua essência, comissões, porque derivavam do desempenho normal da atividade, consubstanciada no alcance da meta mensal estipulada pela empregadora. Quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo da renda variável, o que se observa dos esclarecimentos prestados pela própria empresa, em contestação é que a parte variável dependia de três indicadores: incremento de mercado, desembolso e adimplência. Ao apresentar os pesos, em tabela que se segue, um quarto indicador é apresentado: reembolso. Conforme depoimento de testemunha em audiência, Sr. TIAGO NASCIMENTO GOMES, a inadimplência tinha influência no cálculo da remuneração variável, tendo ele próprio deixado de receber o valor total da "bonificação" por essa razão. Nesse diapasão, ainda que quando da sua admissão, o trabalhador tenha sido alertado quanto à análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, seja em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao hipossuficiente (art. 2º da CLT), seja porque cada nova proposta era submetida ao coordenador e ao comitê. Na forma dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. O art. 7º da referida lei autoriza o estorno das comissões na hipótese de insolvência do comprador. Entretanto, trata-se de exceção, devendo ser interpretada restritivamente. Assim, cabível o estorno de comissões somente na hipótese de efetiva insolvência do comprador, e não no caso de mero inadimplemento ou falta de estoque. Acerca do assunto, seguem os precedentes do C. TST: (...) Portanto, não há dúvidas de que a prática confessada pelo empregador, de não pagar comissões sobre negócios ultimados e posteriormente inadimplidos, não se encontra amparada pela lei e jurisprudência. Assim, constituindo a conduta patronal ato afrontoso ao disposto pela legislação pátria, deve ser reformada a decisão do juízo de origem, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, entre o valor postulado pelo demandante (R$ 2.107,00), mensalmente, e os valores constantes no "Demonstrativo da Remuneração Variável" (ID. 295cf62), em consonância com as provas constantes dos autos. Nesse sentido, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças referentes às comissões, mensais, durante todo o período contratual, além de reflexos sobre repouso semanal remunerado (Súmula 27 do TST), gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-11110-03.2023.5.03.0027), no sentido de que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

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Agro Industrial Campo Lindo Ltda. x Canabrava Agricola S.A. e outros

ID: 326439859

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-95.2024.5.19.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA.

Polo Passivo:

CANABRAVA AGRICOLA S.A. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. JOSE SOARES DOS SANTOS PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA

Notificação

Advogados:

LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS

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ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

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BRUNO CARVALHO RONDON

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JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. RECORRIDO: JOSE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 710b2af proferida nos autos. RORSum 0000007-95.2024.5.19.0260 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. BRUNO CARVALHO RONDON (PE26127) CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (AL10760) Recorrido: Advogado(s): CANABRAVA AGRICOLA S.A. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ114560) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. NAIARA VIRGINIO RANGEL BASTOS (RJ179531) Recorrido: Advogado(s): JOSE SOARES DOS SANTOS ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS (AL7452) Recorrido: PEDRO RAIMUNDO DE JESUS VIEIRA RECURSO DE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 145ea88; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id f4b16f5). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que foi imputada à recorrente responsabilidade subsidiária, sendo que não houve qualquer pedido na exordial, não podendo o Judiciário reformular o pedido inicial para adaptá-lo a uma modalidade de responsabilidade não requerida, ainda que alegadamente mais benéfica à parte demandada. Expõe que a responsabilidade solidária e a subsidiária são modalidades jurídicas distintas de responsabilização, com efeitos e consequências diferentes, de modo que a escolha entre uma e outra é prerrogativa exclusiva da parte autora, no exercício de sua autonomia processual. Argumenta que Se o pedido de responsabilidade solidária não é acolhido, e não há formulação alternativa ou eventual de pedido subsidiário, o pedido deve ser integralmente indeferido, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. Assevera a substituição do pedido solidário por subsidiário não é simples gradação, mas modificação substancial da causa de pedir e do objeto da demanda, privando a parte demandada da oportunidade de exercer plenamente sua defesa e contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que não se trata de avaliar se a responsabilidade subsidiária é mais benéfica ou menos onerosa que a solidária. Consta do v. acórdão: "Conforme se extrai da petição inicial (ID. ac660e7), o reclamante, de fato, postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas demandadas. A r. sentença vergastada (ID. c52b896), por sua vez, após afastar a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, condenou o primeiro reclamado (empregador direto) e, subsidiariamente, a quarta reclamada, ora recorrente, pelos créditos deferidos no período em que esta se beneficiou dos serviços do obreiro. É cediço que o julgamento extra petita se configura quando o provimento jurisdicional defere ao autor bem da vida diverso do que foi pleiteado, ou quando se fundamenta em causa de pedir não deduzida na inicial, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício processual alegado. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o pedido de condenação solidária, por ser mais abrangente, engloba o de condenação subsidiária. Assim, ao deferir a responsabilidade subsidiária, o magistrado atua dentro dos limites do pedido, concedendo um minus em relação ao que foi postulado. Trata-se de uma consequência lógica da análise do pleito mais amplo, não havendo que se falar em decisão fora dos contornos da lide. Nesse sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou reiteradamente: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST . Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT . Hipótese em que o Regional atribuiu ao Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016 .5.05.0281, Relator.: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo conhecido e não provido, no tema. (TST - Ag-AIRR: 01018367020175010065, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, a condenação da recorrente de forma subsidiária, em que pese o pedido inicial ter sido de responsabilidade solidária, não caracteriza julgamento extra petita, mas sim uma adequação do provimento jurisdicional aos fatos e ao direito aplicável, dentro dos limites do que foi postulado. Desprovido, no tópico." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa ao art. 5º II, LIV e LV da Carta Magna, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma que a sua condenação na responsabilidade subsidiária foi baseada unicamente no depoimento da testemunhal, cujo relato é impreciso e contraditório. Aduz que v. acórdão desconsiderou completamente a negativa de prestação de serviços apresentada pela Recorrente desde a contestação, assim como ignorou o fato de que o 1º Reclamado mantinha múltiplas equipes, que atuavam em diversas propriedades, não sendo possível presumir que todos os trabalhadores contratados tenham sido alocados à Recorrente. Assevera que a ausência de documentos, registros, ordens de serviço ou qualquer outro meio de prova que confirme que o recorrido tenha prestado serviços especificamente à recorrente evidencia a fragilidade da condenação. Expõe que a recorrente não foi tomadora dos serviços do recorrido e a simples existência de vínculo contratual com a empresa empregadora não autoriza a responsabilização automática. Argui que ao presumir responsabilidade da recorrente sem prova da prestação de serviços nem da omissão fiscalizatória, o acórdão viola diretamente o princípio da legalidade e impõe uma forma de responsabilização objetiva vedada pela jurisprudência constitucional e trabalhista. Consta do decisum atacado: "Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. No caso, a prestação de serviços em favor da tomadora é fato constitutivo do direito à sua responsabilização subsidiária. Contudo, a revelia do primeiro reclamado, empregador direto do obreiro, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, inclusive quanto aos locais de prestação de serviços. Tal presunção, embora relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus, nesse caso, transfere-se aos demais litisconsortes que contestaram a ação, nos termos do art. 345, I, do CPC, caso a defesa de um aproveite aos demais. A recorrente, em sua contestação (ID. b47d6e7), negou a prestação de serviços do reclamante em seu favor, afirmando que, embora tenha mantido contrato verbal de prestação de serviços com a empresa PR AGRÍCOLA LTDA (de propriedade do primeiro reclamado, Pedro Raimundo de Jesus Vieira) no período de 01/09/2023 a 13/11/2023, o autor não teria feito parte do grupo de empregados que efetivamente laboraram em suas dependências. A prova oral produzida, consistente nos depoimentos colhidos na audiência do processo nº 0000021-79.2024.5.19.0260 (ID. 8b465a3), utilizada como prova emprestada nestes autos por determinação judicial e a pedido do reclamante, é crucial para o deslinde da controvérsia. O Sr. Derialdo Pedro da Silva, reclamante no referido processo paradigma e colega de trabalho do autor, declarou em seu depoimento: "(...) quando do término da moagem foi transferido para Sergipe pelo Sr. Pedro para trabalhar na mesma atividade para Campo Lindo (quarta reclamada), que o Sr. Pedro abandonou os trabalhadores no local, sumiu, foi embora da cidade, não sabendo dizer o que aconteceu; que começou a trabalhar na Campo Lindo no dia 06/09/2023 até 18/11/2023; que no Campo dos Goytacazes e em Sergipe era o Sr. Pedro que conduzia o trabalho, quem pagava, levava ao local de trabalho; (...) que as usinas tinha conhecimento do trabalho prestado pelo reclamante e pelos demais trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro; (...) que ele depoente foi junto para Campos dos Goytacazes, no mesmo ônibus com o reclamantes JOAO BESERRA DA SILVA, JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA E JOSE SOARES DOS SANTOS, exercendo eles as mesmas funções, tendo a mesma carga horária e horário de almoço e condições de trabalho, que foram contratados pelo Sr. Pedro, mas que os salários eram diferentes pois todos recebiam por produção; que foram levados para Sergipe na mesma data, trabalharam no mesmo local em Sergipe e deixaram de trabalhar em Sergipe na mesma situação (...)" Por sua vez, o reclamante destes autos, Sr. José Soares dos Santos, ao depor como testemunha naquele feito, afirmou: "(...) que ele depoente voltou junto com Sr. Pedro e demais trabalhadores para Sergipe para cortar cana para Usina Campo Lindo e Usina Taquari; que chegou em Sergipe no dia 06/09/2023 e encerrou no final de novembro; que o Sr. Pedro sumiu no local de trabalho sem pagar os salários de setembro, outubro e novembro/2023; (...) que chegou a procurar a Usina Campo Lindo mas que foi informado que como ele depoente e os outros haviam sido fichados no Rio não tinham como resolver a situação, que ele depoente trabalhou tanto em Campos como em Sergipe, no mesmo período com o Sr. DERIALDO PEDRO DA SILVA, JOAO BESERRA DA SILVA E JOSE EDINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA; (...) que sabe dizer que alguns trabalhadores contratados pelo Sr. Pedro chegaram a receber rescisão pela Usina Campo Lindo; que o depoente e os demais trabalhadores citados acima não receberam rescisão pela Usina Campo Lindo pela razão de terem sido fichados no Rio de Janeiro pelo Sr. Pedro; que trabalhou poucos dias para a Usina Taquari, já no final do contrato (...)" Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, da má escolha da empresa prestadora de serviços e da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte desta. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nada a alterar, neste item." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. No caso em tela, restou consignado no v. acórdão: "Da análise dos depoimentos, extrai-se que o reclamante, juntamente com outros trabalhadores, após o labor em Campos dos Goytacazes/RJ, foi efetivamente direcionado pelo primeiro reclamado (Pedro Raimundo de Jesus Vieira) para prestar serviços de corte de cana no Estado de Sergipe, em benefício da recorrente, AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. Embora a testemunha tenha mencionado também a Usina Taquari, o depoimento do próprio reclamante, quando ouvido como testemunha, e as alegações da inicial, são consistentes quanto ao labor para a recorrente no período delimitado pela sentença (01/10/2023 a 08/11/2023). A recorrente, em sua defesa, admitiu a existência de um contrato de prestação de serviços com a empresa do primeiro reclamado (PR AGRÍCOLA LTDA) para o período que abrange a prestação de serviços do autor em Sergipe. A alegação de que o reclamante especificamente não teria trabalhado em suas fazendas se mostra frágil diante da prova oral e da revelia do empregador direto. Caberia à recorrente, como tomadora dos serviços e beneficiária da força de trabalho intermediada, o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não laborou em seu proveito, o que não ocorreu. A simples negativa, desacompanhada de elementos probatórios robustos, como controles de acesso às suas propriedades ou listas de trabalhadores terceirizados que efetivamente lhe prestaram serviços no período, não é suficiente para afastar a presunção gerada pela revelia do primeiro réu, corroborada pela prova testemunhal. Assim, comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente, por meio de empresa interposta (primeiro reclamado), e considerando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA., nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A responsabilidade subsidiária decorrente de contrato de prestação de serviços entre empresa terceirizante e empresa terceirizada é fruto de construção jurisprudencial, através da Súmula 331, que tem o claro objetivo de proteção ao crédito trabalhista do empregado, tendo em conta que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades que a contratação direta, pois o tomador tem de adimplir as obrigações de natureza civil contraídas com a prestadora, além de fiscalizar se esta última está cumprindo a legislação trabalhista para com os seus empregados diretos, haja vista que o fenômeno da terceirização não derrogou as normas de proteção ao trabalho previstas na CLT, cuja interpretação sistêmica permitiu que o TST erigisse a responsabilidade subsidiária como subjacente a tais relações. Os únicos requisitos previstos pela construção jurisprudencial, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o fato de ter a tomadora participado da relação processual e constar também do título executivo judicial. Dessa forma, a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SOARES DOS SANTOS - CANABRAVA AGRICOLA S.A. - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

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