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"0000007-90.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 314 de 352

Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831536

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BARRETO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831546

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831554

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANEB S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831560

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831571

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831575

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO GOMES DE MOURA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831584

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA ROCHA MICHELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831596

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-96.1990.8.05.0011

ID: 325529203

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0000007-96.1990.8.05.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO MIGUEL PINTO DOREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO MIGUEL PINTO DOREA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºand… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: barreiras1vardafamil@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0000007-96.1990.8.05.0011 CLASSE: ARROLAMENTO DE BENS (179) / [Sucessões] AUTOR:ARMANDO FONTES CESAR RÉU: MANOEL WANDERLEY CESAR Vistos e etc. ARMANDO FONTES CESAR ingressou neste Juízo com ARROLAMENTO DE BENS (179) / [Sucessões] em face de MANOEL WANDERLEY CESAR. Consoante se depreende do despacho de ID 189900136, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para imprimirem andamento ao feito. Expedido o mandado de intimação, foi devolvido com resultado negativo (ID 442296383), conforme certidão de ID501696385. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não obstante, consoante a regra preconizada no artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte informar ao juízo qualquer modificação em seu endereço, considerando-se válida a intimação dirigida àquele constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, in verbis: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A esse respeito, segue jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A extinção do processo com base no art. 485, III do Código de Processo Civil, decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Impossibilidade de prévia intimação pessoal da parte em razão do endereço ser desconhecido no local da diligencia. É ônus da parte comunicar no processo seu endereço correto, bem como eventual mudança para o recebimento de intimações. Deixando de fazê-lo, reputam-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial. Abandono da causa configurado. Manutenção da sentença de extinção. Conhecimento desprovimento do recurso. (0003190-02.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 25/07/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. É pacífico o entendimento de que para declaração de extinção do processo por abandono, é necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, III, e § 1º, do CPC). A diligencia foi realizada no endereço indicado na petição inicial. Dever processual de comunicar a mudança de endereço. Inteligência dos art. 238, parágrafo único do CPC/73, correspondente ao atual art. 274, parágrafo único do CPC/2015. Validade da intimação. Processo paralisado por cerca de quatro anos por desídia da recorrente. Exigências legais satisfeitas. Correta a sentença de extinção do feito. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0053754-88.1996.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 17/05/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO, FRUSTRADA UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ÔNUS DA PARTE EM COMUNICAR AS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0120439-67.2002.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/02/2017 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Dentro desse contexto, forçoso concluir que o demandante deixou de ter interesse no prosseguimento do feito, até mesmo porque já se passaram mais de 30 (trinta) dias sem haver qualquer manifestação de sua parte nos presentes autos, caracterizando, assim, uma situação típica de abandono. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, com a consequente revogação de toda e qualquer medida de natureza antecipatória que porventura tenha sido deferida neste feito, isentando as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Certifique-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Jose Alberto Ferreira Nogueira

ID: 256396733

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-24.1993.8.18.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO FERREIRA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FRANCISCO HAROLDO ALVES VASCONCELOS

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000007-24.1993.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Penhora… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000007-24.1993.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOSE ALBERTO FERREIRA NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. INÉRCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Jose Alberto Ferreira Nogueira, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Conforme certificado no documento de Id. 20727303, emitido pelo RIC — Robô de Informações da Corregedoria, consta na base de dados da Central de Informações do Registro Civil — CRC/PI a expedição de certidão de óbito em nome do executado, falecido em 17/06/2022. Por meio da decisão de Id. 21434185, foi determinada a intimação do exequente para promover a citação do espólio do falecido, no curso do prazo de suspensão, nos termos do art. 313, inciso I, § 1º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. Contudo, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, por meio do despacho de Id. 11578789, foi determinada a intimação do representante legal do falecido para que providenciasse a habilitação dos sucessores, ainda no período de suspensão processual, nos termos do art. 313, I, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a morte do réu no curso da presente demanda executiva, configura-se hipótese de sucessão processual obrigatória, uma vez que a morte extingue a capacidade de ser parte, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Neste contexto, esta Relatoria determinou a intimação da parte exequente, ora apelante, para que promovesse a regularização da lide mediante a habilitação do espólio ou dos sucessores do réu, nos moldes da norma processual. Todavia, a parte permaneceu inerte, mesmo regularmente intimada, conforme certificado nos autos do sistema PJe, com data de 24/01/2025. Diante da ausência de regularização do polo passivo, não é possível o prosseguimento válido da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Corrobora tal entendimento o disposto no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, que trata da inércia quanto à regularização da representação processual em sede recursal: A esse respeito, dispõe, ainda, o art. 76, § 2º, I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante o tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Ressalta-se que o processo civil brasileiro é regido pelo princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC, segundo o qual todas as partes devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Falecida a parte autora, durante o trâmite do processo, e sendo transmissível o direito em litígio, será determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, CPC). 2. Ausência de informação dos herdeiros, em descumprimento a intimação do evento 50. 3. Recurso não provido. Sentença mantida”. (STJ - AREsp: 2184926, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 30/09/2022) Assim, embora tenha sido oportunizada a regularização processual por meio da habilitação dos herdeiros, a omissão da parte recorrente inviabilizou o prosseguimento da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da irregularidade de representação processual, com fundamento nos arts. 485, inciso IV, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas.

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