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Processo nº 0872924-10.2022.8.20.5001

ID: 326292239

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS DELPHI ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: Delphi Engenharia Ltda. DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual, após o regular prosseguimento do feito, a Fazenda exequente requereu, no id. 143403145, a extinção parcial em decorrência do pagamento dos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Na ocasião, destacou que os créditos tributários com relação aos demais sequenciais (9.237005-5 e 9.237015-2) se encontram ativos, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora eletrônica. Em seguida, no id. 145055829, foi anexado o ofício nº 71/2025 - NUCOOP/VP/TJRN, comunicando que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região informou à Vice-presidência do TJRN que foi localizado saldo judicial remanescente de R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) na CEF, referente ao processo nº 21900-43.2011.5.21.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Natal (reclamado depositante: DELPHI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 01.096.729/0001-76). Na ocasião, o órgão informou que, em caso de interesse em pleitear o crédito mencionado, seja feito "contato direito com a Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br". Intimado para se manifestar, a Fazenda exequente relatou, no id. 150507305, "que tem interesse no crédito existente no processo n. 0000072-29.2015.5.21.0041 para amortização do crédito exequendo". É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, consigne-se que a execução fiscal é um procedimento especial de cobrança judicial de títulos executivos extrajudiciais e possui como objetivo a recondução do credor ao estado de satisfação que se encontrava anteriormente ao inadimplemento. Nesse sentido, diante do não pagamento de créditos tributários ou não tributários, a Fazenda Pública, após inscrever o devedor em Certidão de Dívida Ativa, poderá ajuizar a presente ação para, ao final, perceber o que lhe é devido. Na hipótese tratada nos autos, há de se registrar que a execução fora devidamente ajuizada, ocorrendo, no entanto, o pagamento de algumas das CDAs que instruiu a execução fiscal, conforme restou comprovado pela documentação acostada pelo exequente. Dessa forma, resta parcialmente prejudicado o interesse de agir do exequente no prosseguimento da ação, eis que ocorreu a parcial perda superveniente de objeto, não havendo utilidade em prosseguir com uma execução cujo objetivo fora obtido pelo pagamento espontâneo. Todavia, por mais que tenha ocorrido o pagamento de uma das CDAs acostadas na inicial, observa-se, por uma visão holística, que persiste mérito pendente de julgamento, posto que o crédito contido na outra CDA prossegue sem o devido pagamento, continuando o credor em condição de insatisfação. Nesse sentido, em que pese a inteligência do art. 925 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a extinção apenas poderá ser proferida por sentença, não se está diante da extinção total da execução. Assim o é pois, como indicado no próprio CPC, art. 203, § 1º, “[…] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, o que não é o caso dos autos, vez que se impõe a continuidade da execução em relação aos demais créditos não adimplidos. Dito isso, restando demonstrado que houve o pagamento administrativo de parte das CDAs que instruíram a petição inicial, impõe-se a extinção parcial da execução, tão somente em relação aos débitos já comprovadamente adimplidos. Ante o exposto, defiro o pedido extintivo formulado pela parte exequente no id. 143403145, pelo que reconheço a extinção parcial da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, tão somente em relação aos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. À guisa de prosseguimento, considerando a informação apresentada no id. 145055829 e a manifestação de interesse do id. 150507305, à Secretaria para que expeça ofício à Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br, informando o interesse do Município do Natal no crédito mencionado para fins de abate do saldo devedor dos presentes autos. Com a resposta do ofício, retornem os autos conclusos para fins de análise do pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha, veiculado no id. 143403145. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

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Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 262888202

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8afa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Danos morais A reclamante foi contratada como operadora de loja pela reclamada em 27/6/24 com salário de R$1.884,84. O contrato de trabalho foi suspenso no mês de outubro de 2024, em razão do recebimento de benefício previdenciário pela reclamante, inicialmente de auxílio doença e, sucessivamente, licença maternidade (informações trazidas em defesa) e a ação foi ajuizada em janeiro/2025. A reclamante postulou pela condenação da reclamada em indenização por danos morais por não ter sido deferido seu pedido para transferência de Brusque para dar continuidade ao acompanhamento de sua gestação com diabetes e bartolinite. Relatou que na cidade de Canelinha/SC o SUS não oferece atendimento especializado e que foi encaminhada para Brusque/SC. Em defesa, a reclamada argumenta que as vagas oferecidas em Brusque destinam-se a novos empregados e que a transferência de seus funcionários está inserida em seu poder diretivo. Para que haja o dever de indenizar é necessária a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, ato ou omissão dolosa ou culposa (ilícito ou abuso de direito), nexo de causalidade e dano. E a parte reclamante recai o encargo de comprovar a ofensa ao seu patrimônio subjetivo (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC). No entanto, a reclamante expressamente informou não ter mais provas a produzir nos autos (#729816f ). E, conforme já analisado em sede de decisão de antecipação de tutela, a “reclamante não demonstrou de maneira satisfatória que está apta para trabalhar nesta cidade e que o deslocamento seria o único empecilho para seu retorno ao trabalho. Além disso, das conversas mantidas entre as partes e trazidas com a inicial há indicação de que a reclamante poderia solicitar (ou ter solicitado) afastamento previdenciário”, o que se verificou após a apresentação da defesa. Além disso, inexiste previsão legal para transferência de filial da reclamada para tratamento médico frequente de seu estado gestacional. No caso, considero que o pedido de transferência de filial está inserido no poder diretivo da empresa e não houve abuso ou excesso de poder em sua análise e/ou indeferimento. Inexiste sequer alegação de desconto por falta ao trabalho para atendimento médico. Destaco ainda a informação de que a reclamante solicitou sua demissão em 25/4/2025 (Id c7c0543). Posto isso, indefiro o pedido. Justiça gratuita O salário base da parte reclamante é de R$1.884,84, valor abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita, o que conduz à hipossuficiência econômica presumida da parte autora. No caso, não há inobservância da Tese nº 13 deste Eg TRT12, uma vez que a remuneração da reclamante está abaixo do parâmetro fixado no §3º do art. 790 da CLT. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial, excluídos os valores postulados a título de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS contra KOCH HIPERMERCADO S/A, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte autora no valor de R$115,00 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, excluídos os valores postulados a título honorários advocatícios, corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOCH HIPERMERCADO S/A

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Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 262888228

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8afa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Danos morais A reclamante foi contratada como operadora de loja pela reclamada em 27/6/24 com salário de R$1.884,84. O contrato de trabalho foi suspenso no mês de outubro de 2024, em razão do recebimento de benefício previdenciário pela reclamante, inicialmente de auxílio doença e, sucessivamente, licença maternidade (informações trazidas em defesa) e a ação foi ajuizada em janeiro/2025. A reclamante postulou pela condenação da reclamada em indenização por danos morais por não ter sido deferido seu pedido para transferência de Brusque para dar continuidade ao acompanhamento de sua gestação com diabetes e bartolinite. Relatou que na cidade de Canelinha/SC o SUS não oferece atendimento especializado e que foi encaminhada para Brusque/SC. Em defesa, a reclamada argumenta que as vagas oferecidas em Brusque destinam-se a novos empregados e que a transferência de seus funcionários está inserida em seu poder diretivo. Para que haja o dever de indenizar é necessária a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, ato ou omissão dolosa ou culposa (ilícito ou abuso de direito), nexo de causalidade e dano. E a parte reclamante recai o encargo de comprovar a ofensa ao seu patrimônio subjetivo (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC). No entanto, a reclamante expressamente informou não ter mais provas a produzir nos autos (#729816f ). E, conforme já analisado em sede de decisão de antecipação de tutela, a “reclamante não demonstrou de maneira satisfatória que está apta para trabalhar nesta cidade e que o deslocamento seria o único empecilho para seu retorno ao trabalho. Além disso, das conversas mantidas entre as partes e trazidas com a inicial há indicação de que a reclamante poderia solicitar (ou ter solicitado) afastamento previdenciário”, o que se verificou após a apresentação da defesa. Além disso, inexiste previsão legal para transferência de filial da reclamada para tratamento médico frequente de seu estado gestacional. No caso, considero que o pedido de transferência de filial está inserido no poder diretivo da empresa e não houve abuso ou excesso de poder em sua análise e/ou indeferimento. Inexiste sequer alegação de desconto por falta ao trabalho para atendimento médico. Destaco ainda a informação de que a reclamante solicitou sua demissão em 25/4/2025 (Id c7c0543). Posto isso, indefiro o pedido. Justiça gratuita O salário base da parte reclamante é de R$1.884,84, valor abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita, o que conduz à hipossuficiência econômica presumida da parte autora. No caso, não há inobservância da Tese nº 13 deste Eg TRT12, uma vez que a remuneração da reclamante está abaixo do parâmetro fixado no §3º do art. 790 da CLT. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial, excluídos os valores postulados a título de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS contra KOCH HIPERMERCADO S/A, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte autora no valor de R$115,00 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, excluídos os valores postulados a título honorários advocatícios, corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

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Adriano Gomes Da Silva e outros x Castilho Engenharia E Empreendimentos S/A e outros

ID: 258954155

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2023.5.09.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES DA SILVA LAERTE ALBERTO DE SOUZA LUIS CLAUDIO BEZERRA MANOEL PEREIRA DA SILVA MARCIO LUCIANO PEREIRA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CORREA GOBBI

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MARCEL BALLONI FONSECA

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AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c05d17f proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Nos autos de execução movida por ADRIANO GOMES DA SILVA em face de PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA e CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, a primeira executada opôs exceção de pré-executividade pelas razões de fls. 1008-1016. Manifestação do exequente às fls. 1017-1019. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, de incidência restrita no processo trabalhista, para os casos de injusta coação executiva, viciada, elevada ou inexistente. O seu manejo se reserva a situações especialíssimas, que devem ser analisadas com extrema cautela. Nesse sentido: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS. A exceção de pré -executividade é admitida em hipóteses restritas, em que a execução padece de vícios insanáveis, capazes de inquiná-la de nulidade, pertinentes a matérias de ordem pública, especialmente condições da ação e pressupostos processuais da ação de execução, e que, por isso, podem ser conhecidos até mesmo de ofício pelo Juízo. É pacífico que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução e/ou à penhora nem tem a mesma amplitude de matérias. TRT-PR-02541-2007-670-09-00-8-ACO-13767-2012 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 30-03-2012. Tendo em vista a excepcionalidade da matéria, aplicação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, conheço da exceção apresentada. EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 919 do CPC, aplicado por analogia ao caso, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Assim, cabia à excipiente apontar e demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, ambos do CPC, o que não fez. Rejeito. MÉRITO Alega a excipiente que fato de conteúdo interpretativo e decisório novo, que modifica e consolida o entendimento sobre o tema em questão, de ordem pública, impositivo e intransponível, de repercussão geral e vinculante, surgiu no âmbito dessa Justiça Especializada em recente julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral pelo E. STF, fixou o seguinte entendimento: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Deste modo a tese fixada reconhece validade das normas coletivas que autorizaram o labor em jornada 12x36 independentemente da prestação de horas extras habituais, o que enseja a reformulação dos cálculos em liquidação nos autos para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da errônea nulidade do regime 12x36. Pois bem. A tese defendida pelo excipiente decorre de alegado fato novo originado com o julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Ocorre que o aludido julgamento ocorreu em 02/06/2022, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A sentença do presente feito foi proferida em 30/05/2023 (fls. 465 e seguintes), posteriormente ao trânsito em julgado do Tema 1046. Em 11/07/2023, a excipiente apresentou recurso ordinário (fls. 514 e seguintes), e em 28/02/2024, recurso de revista (fls. 580 e seguintes). Em nenhuma das oportunidades, a excipiente insurgiu-se a respeito do Tema 1046, fazendo-o apenas na presente medida, quase dois anos após o trânsito em julgado daquele. É o que basta para se concluir que se operou a preclusão a respeito, já que a excipiente permitiu o prosseguimento do feito até o trânsito em julgado em 20/08/2024 (fl. 677). Por estes motivos, afasto a alegação de fato novo. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem se discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Isto posto, rejeita-se a pretensão da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROCESSUAIS Requer o exequente, conforme decorre da manifestação de fls. 1017-1019, que seja condenada a reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, bem como indenização por perdas e danos processuais. Rejeita-se, por inadequação das alegações do excipiente às hipóteses previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC. Mesmo que configuradas algumas das situações ali previstas, a penalidade somente seria passível de aplicação se comprovada a intenção da parte em prejudicar a adversa, o que não ficou demonstrado nos autos. A boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. UMUARAMA/PR, 22 de abril de 2025. CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GOMES DA SILVA

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Adriano Gomes Da Silva e outros x Castilho Engenharia E Empreendimentos S/A e outros

ID: 258954173

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2023.5.09.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES DA SILVA LAERTE ALBERTO DE SOUZA LUIS CLAUDIO BEZERRA MANOEL PEREIRA DA SILVA MARCIO LUCIANO PEREIRA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CORREA GOBBI

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MARCEL BALLONI FONSECA

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AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO ABAGGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000072-32.2023.5.09.0025 : ADRIANO GOMES DA SILVA : PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c05d17f proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Nos autos de execução movida por ADRIANO GOMES DA SILVA em face de PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA e CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, a primeira executada opôs exceção de pré-executividade pelas razões de fls. 1008-1016. Manifestação do exequente às fls. 1017-1019. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, de incidência restrita no processo trabalhista, para os casos de injusta coação executiva, viciada, elevada ou inexistente. O seu manejo se reserva a situações especialíssimas, que devem ser analisadas com extrema cautela. Nesse sentido: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS. A exceção de pré -executividade é admitida em hipóteses restritas, em que a execução padece de vícios insanáveis, capazes de inquiná-la de nulidade, pertinentes a matérias de ordem pública, especialmente condições da ação e pressupostos processuais da ação de execução, e que, por isso, podem ser conhecidos até mesmo de ofício pelo Juízo. É pacífico que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução e/ou à penhora nem tem a mesma amplitude de matérias. TRT-PR-02541-2007-670-09-00-8-ACO-13767-2012 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 30-03-2012. Tendo em vista a excepcionalidade da matéria, aplicação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, conheço da exceção apresentada. EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 919 do CPC, aplicado por analogia ao caso, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Assim, cabia à excipiente apontar e demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, ambos do CPC, o que não fez. Rejeito. MÉRITO Alega a excipiente que fato de conteúdo interpretativo e decisório novo, que modifica e consolida o entendimento sobre o tema em questão, de ordem pública, impositivo e intransponível, de repercussão geral e vinculante, surgiu no âmbito dessa Justiça Especializada em recente julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral pelo E. STF, fixou o seguinte entendimento: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Deste modo a tese fixada reconhece validade das normas coletivas que autorizaram o labor em jornada 12x36 independentemente da prestação de horas extras habituais, o que enseja a reformulação dos cálculos em liquidação nos autos para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da errônea nulidade do regime 12x36. Pois bem. A tese defendida pelo excipiente decorre de alegado fato novo originado com o julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Ocorre que o aludido julgamento ocorreu em 02/06/2022, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A sentença do presente feito foi proferida em 30/05/2023 (fls. 465 e seguintes), posteriormente ao trânsito em julgado do Tema 1046. Em 11/07/2023, a excipiente apresentou recurso ordinário (fls. 514 e seguintes), e em 28/02/2024, recurso de revista (fls. 580 e seguintes). Em nenhuma das oportunidades, a excipiente insurgiu-se a respeito do Tema 1046, fazendo-o apenas na presente medida, quase dois anos após o trânsito em julgado daquele. É o que basta para se concluir que se operou a preclusão a respeito, já que a excipiente permitiu o prosseguimento do feito até o trânsito em julgado em 20/08/2024 (fl. 677). Por estes motivos, afasto a alegação de fato novo. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem se discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Isto posto, rejeita-se a pretensão da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROCESSUAIS Requer o exequente, conforme decorre da manifestação de fls. 1017-1019, que seja condenada a reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, bem como indenização por perdas e danos processuais. Rejeita-se, por inadequação das alegações do excipiente às hipóteses previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC. Mesmo que configuradas algumas das situações ali previstas, a penalidade somente seria passível de aplicação se comprovada a intenção da parte em prejudicar a adversa, o que não ficou demonstrado nos autos. A boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Intimem-se as partes. UMUARAMA/PR, 22 de abril de 2025. CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

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Rogerio Junior Da Silva Bomfim x E R Da Cruz Construcoes

ID: 255953759

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000241-98.2025.5.23.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JUNIOR DA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

E R DA CRUZ CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

MICHEL HEIDER BOMFIM DANTAS

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FLAVIA VIANA VELASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000241-98.2025.5.23.0141 : ROGERIO JUNIOR DA SILVA BOMFIM : E R DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000241-98.2025.5.23.0141 : ROGERIO JUNIOR DA SILVA BOMFIM : E R DA CRUZ CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: "DESPACHO 1) A certidão de triagem inicial apontou algumas irregularidades, porém tais não impedem o regular prosseguimento do feito. 2) Contudo, determino a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Fornecer meios telemáticos de comunicação do reclamante (para eventual intimação pessoal) nos termos do Art. 4, § 1º do Provimento Nº 15/2020 SECOR do TRT da 23ª Região (item 2 da certidão de triagem). Regularizadas as inconsistências, proceda a secretaria à retificação da autuação do feito, se necessário. 3) Sem prejuízo da(s) determinação(s) acima, RECEBO a petição inicial e DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL por videoconferência, que será realizada na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, no dia 18/06/2025 às 08:30 horas (horário de Mato Grosso). 4) A audiência realizar-se-á com o concurso da ferramenta ZOOM. Para participar da audiência as partes deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência por videoconferência. Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84103089606?pwd=azZhQ3YzM2M4TE1raW9ncWtxWkQ2QT09 ID da reunião: 841 0308 9606 Senha de acesso: VtP@Z1 4.1) Fica aberta a possibilidade para as partes e advogados participarem da audiência inicial de forma presencial, na sede da VARA DO TRABALHO DE AZEVEDO, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, S/N, Centro, Peixoto de Azevedo/MT. 5) Caso a conciliação reste infrutífera, será oportunizado à parte reclamada a apresentação de DEFESA e documentos, que deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJE, até o início da audiência. Fica, também, facultada à parte reclamada a apresentação de sua defesa oralmente, nos moldes do art. 847, caput, da CLT; 6) Após o recebimento da defesa e documentos, será concedido prazo de 5 dias para que, querendo, a parte reclamante apresente impugnação, bem como será marcada audiência de instrução, caso as partes manifestem interesse na produção de prova oral; 7) A ausência injustificada da parte reclamada à audiência implicará em sua revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. É facultada a sua representação por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT; 8) A ausência injustificada da parte reclamante à audiência, além de dar ensejo ao arquivamento do processo, poderá implicar em sua condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 844, § 2º, da CLT; 9) Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias, contado do recebimento da citação; 10) A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso; 11) Quando da audiência, recomenda-se às partes se fazerem acompanhadas por seus respectivos patronos(as); 12) Em caso de opção das partes pelo "Juízo 100% Digital", os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, das partes e dos patronos, sob pena do não prosseguimento do feito por meio desta ferramenta digital. 13) Intime-se a parte autora. 14) Cite-se a parte reclamada pelo meio adequado. Caso a parte reclamada esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas, e não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. 15) Como a parte autora selecionou a opção do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020, a parte reclamada deve tomar ciência de que: 15.1) Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (Provimento 15/20 TRT23), sendo que, não havendo qualquer manifestação pela parte ré, considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. 15.2) No âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. 16) Verifico que houve a extinção, sem julgamento do mérito, da 0000225-47.2025.5.23.0141, bem como o processo n. 0000072-07.2025.5.23.0111 se trata de precatória, razão por que não há óbice, por ora, ao regular seguimento da presente demanda (item 15 da triagem). 5 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 31 de março de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular" PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 11 de abril de 2025. ELISANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E R DA CRUZ CONSTRUCOES

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Ademir Ismerim Medina e outros x Marcelo Lyrio Souza e outros

ID: 331954778

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-80.2013.8.05.0239

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ISMERIM MEDINA MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE

Polo Passivo:

MARCELO LYRIO SOUZA SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

MARCELO LYRIO SOUZA

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ADEMIR ISMERIM MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA (OAB:BA7829) REU: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ em face da decisão ID 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Em síntese, o Município alega que a decisão merece ser revogada por contrariar a Lei Municipal nº 010/2023, que regulamentou a jornada de trabalho em regime de escalas de plantão dos servidores municipais. Argumenta que a escala de 12x36 horas prevista na lei municipal visa atender o interesse público, melhorar a qualidade dos serviços prestados e evitar a estafa dos profissionais. Sustenta que o acordo judicial firmado em 2013 não poderia ser mantido diante da superveniência da lei municipal. Acusa ainda o Sindicato réu de litigância de má-fé por omitir a existência da referida lei e pleitear o cumprimento do acordo. Por sua vez, o SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA apresentou manifestação (ID. 501057522), defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que o acordo judicial homologado em 2013 constitui ato jurídico perfeito, não podendo ser modificado por lei posterior, conforme art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega ainda que a Lei Municipal nº 010/2023 não poderia ser aplicada aos técnicos em radiologia, pois a escala 12x36 resultaria em jornada semanal entre 36 e 40 horas, superior ao limite de 24 horas estabelecido pela Lei Federal nº 7.394/1985, que regula a profissão. Acrescenta que o Município modificou a escala dos técnicos em agosto de 2022, antes mesmo da aprovação da lei municipal. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que as partes celebraram acordo em audiência realizada em 17/10/2013 (ID. 24168349), no qual ficou expressamente estabelecido "o retorno da escala de trabalho dos técnicos em radiologia em um plantão semanal de 24 horas até o limite de 96 horas mês". Em abril de 2023, o Município editou a Lei Municipal nº 010/2023, estabelecendo em seu art. 2º o regime de escala de plantão 12x36 para diversos profissionais lotados no Hospital Municipal Albino Leitão, incluindo os técnicos em radiologia. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Federal nº 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelece em seu art. 14 que "a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais". A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme previsto no art. 22, XVI, da Constituição Federal. Assim, a lei municipal não pode estabelecer jornada de trabalho superior ao limite fixado na lei federal específica da profissão. A escala 12x36 prevista na Lei Municipal nº 010/2023 resultaria em carga horária semanal entre 36 e 40 horas, extrapolando significativamente o limite de 24 horas estabelecido na lei federal. Não procede a alegação do Município de que o interesse público justificaria a modificação da escala. O interesse público não pode ser invocado como argumento para descumprir decisões judiciais ou afastar garantias constitucionais. Ademais, o próprio interesse público inclui o respeito à ordem jurídica e às decisões judiciais. Quanto à alegação de má-fé do Sindicato, não vislumbro conduta que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. O Sindicato apenas pleiteou o cumprimento de acordo judicial válido, não havendo qualquer omissão dolosa ou tentativa de induzir o juízo a erro. Por fim, os documentos juntados pelo Sindicato (ID 501057534, 501057535 e 501057536) demonstram que o Município modificou a escala dos técnicos em radiologia em agosto de 2022, meses antes da edição da Lei Municipal nº 010/2023, o que enfraquece a alegação de que a mudança teria sido motivada pela lei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Município e MANTENHO a decisão de ID. 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Ademir Ismerim Medina e outros x Marcelo Lyrio Souza e outros

ID: 331954782

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-80.2013.8.05.0239

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ISMERIM MEDINA MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE

Polo Passivo:

MARCELO LYRIO SOUZA SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

MARCELO LYRIO SOUZA

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ADEMIR ISMERIM MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA (OAB:BA7829) REU: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ em face da decisão ID 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Em síntese, o Município alega que a decisão merece ser revogada por contrariar a Lei Municipal nº 010/2023, que regulamentou a jornada de trabalho em regime de escalas de plantão dos servidores municipais. Argumenta que a escala de 12x36 horas prevista na lei municipal visa atender o interesse público, melhorar a qualidade dos serviços prestados e evitar a estafa dos profissionais. Sustenta que o acordo judicial firmado em 2013 não poderia ser mantido diante da superveniência da lei municipal. Acusa ainda o Sindicato réu de litigância de má-fé por omitir a existência da referida lei e pleitear o cumprimento do acordo. Por sua vez, o SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA apresentou manifestação (ID. 501057522), defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que o acordo judicial homologado em 2013 constitui ato jurídico perfeito, não podendo ser modificado por lei posterior, conforme art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega ainda que a Lei Municipal nº 010/2023 não poderia ser aplicada aos técnicos em radiologia, pois a escala 12x36 resultaria em jornada semanal entre 36 e 40 horas, superior ao limite de 24 horas estabelecido pela Lei Federal nº 7.394/1985, que regula a profissão. Acrescenta que o Município modificou a escala dos técnicos em agosto de 2022, antes mesmo da aprovação da lei municipal. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que as partes celebraram acordo em audiência realizada em 17/10/2013 (ID. 24168349), no qual ficou expressamente estabelecido "o retorno da escala de trabalho dos técnicos em radiologia em um plantão semanal de 24 horas até o limite de 96 horas mês". Em abril de 2023, o Município editou a Lei Municipal nº 010/2023, estabelecendo em seu art. 2º o regime de escala de plantão 12x36 para diversos profissionais lotados no Hospital Municipal Albino Leitão, incluindo os técnicos em radiologia. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Federal nº 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelece em seu art. 14 que "a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais". A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme previsto no art. 22, XVI, da Constituição Federal. Assim, a lei municipal não pode estabelecer jornada de trabalho superior ao limite fixado na lei federal específica da profissão. A escala 12x36 prevista na Lei Municipal nº 010/2023 resultaria em carga horária semanal entre 36 e 40 horas, extrapolando significativamente o limite de 24 horas estabelecido na lei federal. Não procede a alegação do Município de que o interesse público justificaria a modificação da escala. O interesse público não pode ser invocado como argumento para descumprir decisões judiciais ou afastar garantias constitucionais. Ademais, o próprio interesse público inclui o respeito à ordem jurídica e às decisões judiciais. Quanto à alegação de má-fé do Sindicato, não vislumbro conduta que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. O Sindicato apenas pleiteou o cumprimento de acordo judicial válido, não havendo qualquer omissão dolosa ou tentativa de induzir o juízo a erro. Por fim, os documentos juntados pelo Sindicato (ID 501057534, 501057535 e 501057536) demonstram que o Município modificou a escala dos técnicos em radiologia em agosto de 2022, meses antes da edição da Lei Municipal nº 010/2023, o que enfraquece a alegação de que a mudança teria sido motivada pela lei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Município e MANTENHO a decisão de ID. 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Antonio Simplicio Brioso Mateus x Jose Roberio Ferreira De Carvalho e outros

ID: 335444244

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-20.2022.5.07.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIMPLICIO BRIOSO MATEUS

Polo Passivo:

JOSE ROBERIO FERREIRA DE CARVALHO JOSE ROBERIO FERREIRA DE CARVALHO - ME

Notificação

Advogados:

VALDIR LUIZ DE MOURA JUNIOR

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MICHELLE PESSOA DE MOURA

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ANA CRISTINA SALES CIRINO

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LARISSA MARIA ARAUJO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA CumSen 0000361-20.2022.5.07.0036 EXEQUENTE: ANTONIO SIMPLICIO BRIOSO MATEUS EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA CumSen 0000361-20.2022.5.07.0036 EXEQUENTE: ANTONIO SIMPLICIO BRIOSO MATEUS EXECUTADO: JOSE ROBERIO FERREIRA DE CARVALHO - ME E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ANTONIO SIMPLICIO BRIOSO MATEUS, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência do ato de ID 7e58e1f, e, em sendo o caso, tomar as providências cabíveis e necessárias. "3. Cumprida s diligência executória acima, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito ou indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”." CAUCAIA/CE, 25 de julho de 2025. KILVIA SILVA DE SENA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SIMPLICIO BRIOSO MATEUS

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Antonio Andre Da Silva x Agropecuaria Manoel Leao Ltda e outros

ID: 337570558

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000725-18.2019.5.08.0117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA MANOEL LEAO LTDA AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A CBN CONSTRUTORA LTDA CGR PARTICIPACOES LTDA COSENZA ENGENHARIA S/S IMOVLEAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA LCL - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. LIMPUS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO MARCELO SILVA PEREIRA MUNICIPIO DE MARABA REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME SENNA PEREIRA ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA KARINE OLIVEIRA MOTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA VIOLIN VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ExProvAS 0000725-18.2019.5.08.0117 EXEQUENTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA EXECUTADO: AZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ExProvAS 0000725-18.2019.5.08.0117 EXEQUENTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA EXECUTADO: AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be2b964 proferida nos autos. DECISÃO O exequente peticionou nos autos requerendo a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e na retenção do passaporte dos sócios da executada, Luiz Cláudio Ferreira Leão e Marcelo Silva Pereira. A esse respeito, verifica-se que ambos os sócios são réus em diversos processos que tramitam neste Juízo. No que tange a Luiz Cláudio Ferreira Leão, constata-se que este Juízo já deferiu, em outros processos — a exemplo da decisão proferida nos autos nº 0000072-17.2017.5.08.0107 —, a apreensão do passaporte e da CNH do referido sócio, em razão de comportamento reiterado de resistência ao cumprimento das execuções trabalhistas. Ademais, é evidente, perante esta Vara, a prática reiterada de blindagens patrimoniais, em claro prejuízo à satisfação dos créditos de natureza alimentar em execução. Foi ressaltado naquele feito o alto padrão de vida mantido pelo executado, incompatível com a ausência de bens e ativos encontrados em seu nome. Assim, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil — que admite a adoção de medidas coercitivas atípicas destinadas a assegurar o cumprimento das ordens judiciais, especialmente quando esgotadas as vias regulares de execução —, revela-se cabível a aplicação de providências dessa natureza. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da ADI 5.941/DF, tais medidas — inclusive a suspensão da CNH e do passaporte — são constitucionais, desde que aplicadas de forma proporcional. Considerando que a presente situação se enquadra exatamente nesse contexto, caracterizado por devedores contumazes, reiteradas frustrações de constrição patrimonial e créditos trabalhistas inadimplidos, o princípio da efetividade da execução, aliado à razoável duração do processo, impõe a adoção de providências enérgicas para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Diante do exposto, defiro o pedido formulado, determinando a suspensão da CNH e a retenção do passaporte do executado Luiz Cláudio Ferreira Leão. Intime-se o executado Luiz Cláudio Ferreira Leão para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a execução e as medidas coercitivas ora deferidas. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a demonstração de adimplemento ou de garantia do juízo, proceda-se à suspensão da CNH e à retenção do passaporte do referido sócio, conforme segue: a) Registre-se a inclusão da restrição de suspensão da CNH junto à plataforma RENAJUD/PDPJ. Caso não seja possível a suspensão por esse meio, expeça-se ofício ao SENATRAN solicitando a inserção da restrição. b) Expeça-se ofício à Polícia Federal para inclusão da restrição no sistema STI-MAR, visando impedir a expedição de passaporte e a saída do país, bem como a suspensão do passaporte já expedido, mediante anotação no sistema SINPA. No que se refere a Marcelo Silva Pereira, embora o pedido tenha sido formulado de forma conjunta, não há nos autos quaisquer documentos ou elementos concretos que demonstrem conduta dolosa de ocultação patrimonial, descumprimento deliberado de decisões judiciais, padrão de vida incompatível com a alegada insolvência ou tentativa de evadir-se da jurisdição nacional. Ressalte-se que a Constituição Federal consagra o direito de ir e vir, em seu art. 5º, inciso XV. Ademais, o art. 8º do mesmo diploma processual acima mencionado preceitua que o juiz deve atentar não apenas à eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, sobretudo quando há risco de violação à dignidade da pessoa humana. Por tais razões, indefiro, por ora, o pedido de apreensão do passaporte do executado Marcelo Silva Pereira. No entanto, determino que a secretaria realize pesquisa por meio do sistema Infojud, com o objetivo de obter informações fiscais e patrimoniais do executado Marcelo Silva Pereira, visando à identificação de possível ocultação de bens do executado. Outrossim, verifica-se nos autos a transferência de valores oriundos do processo nº 0000465-72.2018.5.08.0117, em nome da empresa IMOVLEÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA, registrados sob os IDs 1cab120, 8a7a5cd e e21b342. Diante disso, convolo em penhora os valores transferidos, os quais passam a integrar o presente processo executivo. Intime-se a empresa IMOVLEÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Expirado in albis expeçam-se os valores, conforme planilha id. 7e63ba1. Por fim, após a efetivação das medidas coercitivas atípicas e decorrido o prazo para manifestação dos executados, retornem os autos ao estado de sobrestamento anteriormente determinado, por não se tratarem de medidas aptas, por si sós, a garantir a satisfação integral da execução. MARABA/PA, 28 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ANDRE DA SILVA

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