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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278504233

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-07.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000072-07.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRENTE: MARILZA SERAFIM BARBOSA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENATÓRIO AO VALOR DA CAUSA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes à limitação da condenação ao valor da causa, horas extras, intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada ao valor atribuído na inicial; (ii) estabelecer se os cartões de ponto são válidos para comprovação da jornada de trabalho; (iii) determinar se a justiça gratuita foi concedida corretamente; e (iv) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação da condenação ao valor da causa em ações trabalhistas com pedidos de parcelas vincendas é afastada, considerando-se os valores da inicial como estimativa, conforme entendimento do TST, que se baseia na Instrução Normativa nº 41/2018, art. 840, §1º, da CLT e princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social do trabalho. 4. A validade dos cartões de ponto é refutada pela prova oral, declarando-se inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada, aplicando-se a Súmula nº 338 do TST, que presume verdadeira a jornada descrita na petição inicial em caso de invalidade dos controles de ponto. A prova oral demonstrou que existia trabalho além do horário registrado nos cartões de ponto. 5. A concessão da justiça gratuita é mantida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos requisitos legais, conforme Súmula nº 463, I, do TST e ausência de prova contrária. 6. O percentual dos honorários advocatícios é majorado para 10%, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da justiça gratuita concedida à reclamante, conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido; Recurso adesivo da reclamante integralmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Os valores indicados nos pedidos liquidados na petição inicial têm natureza estimativa, não limitando a condenação, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. 10. Cartões de ponto inválidos como prova da jornada de trabalho, nos termos da Súmula nº 338 do TST, prevalecendo a jornada descrita na inicial se comprovada por outros meios de prova. 11. A concessão da justiça gratuita prescinde de comprovação além da declaração de hipossuficiência econômica. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados além do percentual mínimo legal em casos de significativa sucumbência da parte contrária. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, §1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 791-A da CLT; Art. 99, §3º, do CPC; Art. 1º da Lei nº 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: E-RR-555-36.2021.5.09.0024; E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 463, I, do TST; Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. RELATÓRIO A Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. d661096), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignadas, a reclamada interpôs recurso ordinário e a reclamante recorreu adesivamente (IDs. 9e6c166 e 8540141). Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs. 8585486 e 9e2f311). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada, não o fazendo em relação aos pedidos de exclusão do sábado como DSR, aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST e compensação das horas extras já pagas, por ausência de sucumbência e, consequentemente, de interesse recursal. MÉRITO LIMITAÇÃO CONDENATÓRIA AO VALOR LÍQUIDO DA INICIAL. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A sentença afastou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, por entender que, tratando-se de ação trabalhista com pedidos de parcelas vincendas sujeitas à liquidação, basta a indicação estimativa dos valores no momento do ajuizamento, sendo desnecessária a fixação precisa dos montantes devidos. Fundamentou o julgado na Resolução nº 221/2018 do TST e no precedente firmado no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. Pugna a reclamada pela reforma. Pois bem. De acordo com o atual entendimento da eg. SBDI-1/TST: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, correta a decisão da origem. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A Magistrada de origem reconheceu o direito da autora ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e do intervalo intrajornada, consignando os seguintes fundamentos: "Afirma a Reclamante ter sido admitida em 16/11/1988 para exercer inicialmente a função de caixa e, posteriormente, as funções de agente de negócios e agente comercial, estando, portanto, submetida à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, estabelecidas no art. 224 da CLT. Alega que, apesar da jornada legal garantida à categoria, sempre trabalhou no horário das 09h00 às 18h15min, com 15 minutos de intervalo para refeição de descanso. Requer, portanto, o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária, bem como indenização do intervalo intrajornada e reflexos, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023. Em contestação, o Reclamado nega a jornada de trabalho descrita na petição inicial, afirmando que a Reclamante, enquanto caixa e agente comercial, sempre cumpriu jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo intrajornada, conforme registrado nos controles de ponto, sendo que as eventuais horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas. A duração de trabalho é regulamentada com vista à saúde, da vida moral e social do indivíduo, da economia em geral, e, ainda, da liberdade individual. Assim, o limite da jornada de trabalho foi, após 1988, elevado a nível constitucional, como garantia de todos os trabalhadores. No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a seis horas diárias no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, ocasião em que a obreira desempenhou as funções de caixa e agente comercial. O Reclamado juntou aos autos os registros de ponto (fls. 304/363) e os contracheques (fls. 245/275), os quais demonstram que a Reclamante cumpriu jornada de 6 horas diárias, na forma prevista no art. 224 da CLT e que as eventuais horas extras trabalhadas foram devidamente quitadas. Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT é da Reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho descrita na petição inicial, bem como a incorreção dos registros de ponto. Em depoimento pessoal, a Reclamante confirmou o horário de trabalho declinado na petição inicial, declarando que não registrava corretamente o ponto eletrônico e que realizava tarefas antes e depois de acessar ao sistema do banco. A testemunha indicada pela Reclamante, RENAN BARBOSA DE SOUZA, o qual trabalhou diretamente com a obreira, confirmou o horário de trabalho descrito na inicial, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo, afirmando que não registrava corretamente o horário de trabalho no ponto eletrônico, pois após registrar o horário de saída no ponto permanecia trabalhando por orientação do gerente geral, o mesmo ocorrendo com a Reclamante. Já a testemunha ouvida a rogo do Reclamado, BRUNO DIEGO SIMÕES ALCANTARA, o qual trabalhou com a Reclamante no período de 2018 até a data da dispensa da obreira, qual seja, 15/12/2023, apesar de afirmar que os funcionários da agência registravam o horário de trabalho corretamente no ponto eletrônico, declarou que algumas tarefas manuais eram realizadas sem acessar o sistema do banco. Como se vê, a prova oral produzida nos autos demonstrou o acerto da tese obreira quanto a jornada de trabalho cumprida e a incorreção da marcação das horas extras em cartão de ponto, razão pela qual entendo que a Reclamante foi capaz de infirmar o conteúdo dos controles de ponto, ônus que lhe cabia, de modo que deve prevalecer o horário de trabalho descrito na petição inicial e confirmado pelo depoimento da testemunha indicada pela parte autora, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além das comissões, anuênio e demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo Reclamado. Em face da habitualidade verificada, restam devidos os reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. No que concerne ao intervalo intrajornada, restou comprovado que a Reclamante usufruía apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, razão pela qual faz jus ao intervalo previsto no art. 71, §4º, da CLT. Assim, defere-se no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido equivalente a 45 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, inexistindo reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para o cálculo do intervalo suprimido deverá ser observada a evolução salarial da Reclamante, bem como o divisor de horas 180. Não serão devidas horas extras e intervalo intrajornada nos períodos que a Reclamante comprovadamente não trabalhou por motivo de licença, falta, folga ou férias, conforme os controles de ponto juntados aos autos (fls. 304/363), os quais foram impugnados apenas quanto aos registros dos horários. Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas. Não há que se falar em recálculo das horas extras pagas, uma vez que deferido o pagamento de todas as horas extras além da sexta diária, sob pena de configuração do pagamento em bis in idem." A reclamada interpõe recurso ordinário, sustentando a validade dos controles de ponto, que refletiriam com fidelidade a jornada cumprida pela autora. Afirma que a marcação era feita corretamente por todos os empregados, inclusive pela reclamante, como confirmado pelo preposto e pela testemunha patronal. Destaca que o sistema eletrônico de trabalho exigia login vinculado ao ponto eletrônico, o qual era bloqueado após o registro de saída, impedindo labor fora da jornada. Defende que eventuais horas extras foram devidamente registradas e pagas, conforme comprovantes nos autos, e que a autora cumpria jornada regular de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo, sem extrapolação habitual. Alega que a sentença desconsiderou indevidamente a presunção de veracidade dos controles, que só poderia ser afastada por prova robusta, inexistente no caso. Argumenta que, no máximo, a prova oral estaria dividida, devendo prevalecer os registros. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que sempre foi usufruído e que eventuais extrapolações foram esporádicas e remuneradas. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Analiso. Ao contrário do que defende a recorrente, o contexto probatório produzido pelas partes comprovou que os cartões de ponto juntados aos autos são inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada pela autora, o que atrai a incidência da Súmula nº 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na exordial. Com efeito, a validade dos controles de ponto apresentados foi fragilizada pelas declarações das testemunhas e do preposto da reclamada, bem como pela análise objetiva dos registros eletrônicos. A autora, em seu depoimento, declarou que trabalhava na agência 2823 de Taguatinga Sul, exercendo a função de agente de negócios. Informou que seu horário habitual era das 9h às 18h15, de segunda a sexta-feira, e que frequentemente permanecia trabalhando após o registro do ponto de saída. Explicou que, embora o sistema fosse bloqueado eletronicamente após o ponto, as atividades prosseguiam fora do sistema, incluindo ligações para clientes, renegociações de dívidas, conferência de malotes e organização de arquivos. Acrescentou que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada e que havia orientação para continuar trabalhando, quando necessário, mesmo após a marcação do ponto. O preposto da reclamada confirmou que a autora trabalhava na agência mencionada e declarou que o horário contratual era das 10h45 às 17h, com jornada de 6h15min. Reconheceu que, nos períodos de maior movimento, especialmente nos primeiros e últimos cinco dias do mês, a autora poderia iniciar suas atividades mais cedo e que, nesses dias, era possível a prestação de horas extras. Afirmou que, em caso de extrapolação da jornada além de seis horas, o correto seria registrar uma hora de intervalo. Contudo, admitiu que os empregados realizavam o intervalo e, em seguida, retornavam ao trabalho normalmente, sem indicar se tais atividades adicionais eram efetivamente registradas no sistema. Ainda que tentasse reforçar a regularidade dos registros, o preposto não negou expressamente a hipótese de continuidade de trabalho após o ponto, tratando como regra o registro correto, mas sem demonstrar que essa prática fosse fielmente seguida na rotina da agência. A testemunha do reclamante, Renan Barbosa de Sousa, que atuou como gerente administrativo na mesma agência entre 2019 e 2020, forneceu relato detalhado e coerente com a realidade bancária. Descreveu que a agência lidava com um volume extremamente elevado de cheques, oriundos de "factoring", com picos de até 800 cheques diários nos primeiros dez dias do mês. Informou que havia orientação da regional para evitar o registro formal de horas extras, mas que os empregados eram cobrados a finalizar as tarefas, mesmo além do expediente. Esclareceu que, apesar do sistema travar o acesso após o ponto, o gerente geral detinha autorização para desbloquear o sistema e permitir a continuidade do trabalho. Especificamente sobre a autora, afirmou que ela acompanhava sua jornada, iniciando o trabalho por volta das 8h50/9h e encerrando por volta das 18h30/19h, inclusive com atuação na retaguarda bancária. Confirmou que a autora usufruía apenas 15 minutos de intervalo, prática comum na unidade, sobretudo nos períodos de maior demanda. Já a testemunha indicada pela própria reclamada, Bruno Diego Simões Alcântara, ainda que em tentativa de sustentar a tese defensiva, acabou por corroborar elementos relevantes da tese autoral. Trabalhou com a autora na mesma agência de outubro de 2018 até o desligamento dela, e relatou que, embora ela estivesse contratada como caixa, exercia funções administrativas - como digitalização de contratos, organização de cheques e pré-atendimento. Confirmou a existência de grande fluxo de trabalho nos dias múltiplos de 5 (especialmente no dia 10) e relatou que a autora, por vezes, chegava bem antes do horário para dar início às tarefas internas, que não dependiam da abertura ao público. Informou que o intervalo usufruído era de apenas 15 minutos. Questionado sobre possível trabalho além do ponto, declarou que a regra era registrar corretamente, mas não afastou a possibilidade de exceções. O conjunto dos depoimentos, portanto, indica que havia clara flexibilização da jornada, com início antecipado e término postergado, especialmente em períodos de alta demanda, e que a autora realizava atividades fora do sistema após a marcação do ponto. Também ficou evidenciado que o intervalo intrajornada era inferior ao mínimo legal, sendo usufruído por apenas 15 minutos, sem controle adequado. Some-se a isso o fato de que, muito embora incontroversa a existência de períodos de maior fluxo de trabalho, especialmente nos cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, os cartões de ponto não evidenciam, de forma coerente, qualquer reflexo dessas oscilações na jornada registrada. A análise dos controles de ponto (ID. 9488c7c) referentes ao ano de 2019, nos meses de fevereiro, março, abril e maio revela, em regra, jornadas padronizadas, com entradas entre 10h00 e 10h15 e saídas entre 16h30 e 17h00. Nos dias úteis iniciais de fevereiro (dias 6 a 8), os registros de saída variam de 16h38 a 16h54. Em março, há registros pontuais de saída às 17h20 e 17h38, mas sem consistência que espelhe o esforço adicional descrito nas provas orais. Em maio, os registros voltam a se concentrar no intervalo das 16h30 às 17h00, com pouquíssimas exceções após às 17:00hs. Essa uniformidade reforça a tese de que os registros eletrônicos não refletiam a efetiva jornada prestada, servindo apenas como formalidade dissociada da realidade do trabalho. Diante de tais elementos, resta comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada laborada, razão pela qual deve ser aplicada a presunção da jornada descrita na petição inicial, conforme disposto na Súmula nº 338, item I, do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova produzida igualmente confirma que a autora usufruía, de forma habitual, apenas 15 minutos por dia. Tal prática viola o disposto no artigo 71 da CLT, que estabelece, para jornadas superiores a seis horas, o direito a intervalo mínimo de uma hora. Assim, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, conforme jornada fixada, com adicional de 50% e reflexos, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida ao reclamante. Entretanto, a Súmula nº 463, I, do TST assegura que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que se verifica nos autos (ID. 208d898). Ademais, não há prova contrária à presunção legal. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE) A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante, fixados no percentual de 5% sobre o valor das verbas deferidas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Também foi deferida à autora a gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. A reclamada, em seu recurso ordinário, sustenta que, sendo reformada a sentença quanto aos pedidos deferidos, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários. Argumenta, ainda, que não houve comprovação suficiente da condição de hipossuficiência da reclamante, requerendo o afastamento da justiça gratuita e a imediata exigibilidade da verba honorária. A reclamante, por sua vez, em recurso adesivo, postula a majoração do percentual dos honorários para 15%, invocando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o êxito obtido, com fundamento no art. 791-A, §2º, da CLT. Pois bem. Inicialmente, quanto à insurgência da reclamada, ressalta-se que a fixação de honorários advocatícios decorre da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. A eventual reforma parcial da decisão, se ocorrer, poderá refletir apenas na base de cálculo dos honorários, mas não elimina, por si só, a obrigação de pagamento enquanto houver condenação a ser liquidada. Além disso, a concessão da justiça gratuita à reclamante seguiu o disposto no art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei nº 7.115/83, não tendo sido produzida prova em sentido contrário pelo recorrente. Assim, a exigibilidade dos honorários permanece suspensa, conforme orientação firmada pelo Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. No que tange ao pleito de majoração formulado no recurso adesivo, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, é razoável a fixação dos honorários em percentual superior ao mínimo legal. No entanto, em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, entende-se adequada a majoração do percentual para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Dessa forma, reforma-se parcialmente a sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à autora para 10%. Dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da causa, pois condizente com os pedidos deferidos. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILZA SERAFIM BARBOSA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Alves Cordeiro

ID: 256168054

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-27.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI ALVES CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

IBRAM FELIPE ROCHA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000072-27.2025.8.16.0151 Processo: 0000072-27.2025.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCO OZEIAS ZIMMERMANN DE OLIVEIRA Réu(s): CLAUDINEI ALVES CORDEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo art. 155, caput, do Código Penal, pelo seguinte fato (mov. 39.2): “No dia 19 de janeiro 2025, por volta de 18h, em via pública situada na Avenida Paraná, n° 101, centro, no Município de Planaltina do Paraná/PR, Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR o denunciado CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisas alheias móveis pertencentes à vítima MARCO OZEIAS ZIMMERMANN DE OLIVEIRA, consistentes em 01 (um) tampa de válvula, avaliados em R$300,00 (trezentos reais) e 01 (uma) bateria, marca pioneira, avaliada em R$300,00 (trezentos reais). Segundo consta, os bens foram recuperados e restituídos à vítima”. A denúncia foi recebida em 28/01/2025, conforme mov. 44.1. O réu foi citado (mov. 55.1) e apresentou resposta à acusação, por advogado dativo (mov. 62.1). Ausente preliminares e presentes as condições da ação, designada audiência de instrução e julgamento (mov. 68.1). Em audiência de instrução e julgamento, ocorreu a oitiva de MARCOS OZEIAS ZIMMERMANN DE OLIVEIRA (VÍTIMA), ALEX SANDRO SOUSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ROGER SOARES GONÇALVES (TESTEMUNHA), realizando-se o interrogatório do réu CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, ao final (mov. 83.1). O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou, em suma, pela condenação do réu e teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 83.6). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais sustentando, em síntese, a inexistência de qualificadoras, pugnando pela condenação em sua foram simples, com o reconhecimento da atenuante da confissão, afirmando a não comprovação de dano (mov. 88.1). É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõe a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito está satisfatoriamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), Boletim de ocorrência 2024/1322018 (mov. 1.5), termos de depoimentos (mov. 1.6, 1.8, 1.13), termo de interrogatório do réu (mov. 1.16), imagens (1.19/1.22), auto de apreensão e exibição (mov. 1.24), auto de avaliação (mov. 1.23), auto de entrega (mov. 1.25), bem como pela prova testemunhal colhida em Juízo e em sede policial. A autoria, por seu turno, é certa e recai sobre o acusado. Ouvido em juízo, a vítima MARCOS OZEIAS ZIMMERMANN DE OLIVEIRA declarou que deixou seu veículo no conserto em uma borracharia e que após, o carro ficou estacionado em frente ao local. Que estava num bar quando o acusado passou e ofereceu uma bateria, mas recusou porque não precisava. Que resolveu verificar seu veículo e percebeu que a bateria não estava no veículo. Procurou pelo rapaz que lhe ofereceu a bateria e o encontrou. Ambos foram ao local onde o acusado teria escondido a bateria e lá viu um saco cheio de coisas, fios, extensão. Acionou a polícia. Que deu falta do chicote, da tampa da válvula e percebeu que a tampa traseira do carro estava quebrada. Que seu veículo ficou com a traseira amassada pela conduta do acusado. O acusado foi preso quando da chegada da polícia. Que conseguiu retomar a bateria, mas ficou com o prejuízo dos danos. Que os custos do conserto dos danos serão de aproximadamente R$ 2.500,00 (mov. 83.2). Ouvido em juízo, a testemunha ALEX SANDRO SOUZA DOS SANTOS, policial militar, declarou que estava de serviço e foi acionado pelo SADE. O solicitante relatou que o autor tinha furtado algumas peças de seu veículo e tinha imobilizado o autor do furto. Chegando no loca, o acusado confirmou que teria pegado as peças e tentava vender. A vítima relatou que estacionou o carro porque estava fazendo manutenção e o indivíduo passou vendendo uma bateria e a tampa de válvula, que ele foi lá olhar o carro e verificou que eram de seu veículo e foi ao acusado, que lhe informou onde estavam escondidas as peças. A vítima conteve o acusado até a chegada da polícia. Fomos ao local e o acusado confirmou ter furtado as peças para vender e efetuamos o flagrante dele (mov. 83.3). ROGER SOARES GONÇALVES, policial militar, em juízo declarou que foram acionados para atender situação de furto e no relato havia informação de que o autor estava contido no local e os itens subtraídos. No local encontramos a vítima e o acusado, confirmando a vítima que estava num bar e o acusado lhe ofereceu os itens furtados e depois foi verificar seu veículo e viu que eram de seu veículo. Que ele foi atrás do indivíduo e ele confessou ter retirado os itens do veículo. Os itens estavam no local e a vítima estava contendo o autor. O réu confessou a autoria. O acusado, confessou a prática delitiva, afirmando que pegou a bateria. Que estava perturbado e bebendo pinga porque é alcoólatra e viu um carro parado, que estava sem capô. Alcoolizado acabou subtraindo a bateria, mas não pegou a tampa da válvula e nem danificou o carro. Tinha um alicate e só soltou os parafusos e subtraiu a bateria. Não subtraiu a tampa, apenas a bateria. Que estava perto da borracharia e a vítima viu que a bateria era dele e ligou para um amigo, que eles o amarram até a chegada da polícia. A tampa era grande. A bateria fica do lado da tampa, não dava acesso à bateria. Estava na posse da bateria e a tampa estava caída próximo ao carro. O carro tava na frente da borracharia estacionado, do lado de fora, não tinha capô e a bateria estava visível, viu a bateria e aproveitou a ocasião e acabou subtraindo a bateria. Era umas cinco e pouco da tarde. Verifica-se que a vítima reconheceu o acusado como autor da conduta descrita na denúncia, assim como as testemunhas que atenderam a ocorrência e confirmaram que o acusado teria confessado ser ele o autor. Oportuno destacar que, o acusado, em seu depoimento prestado perante este Juízo, confessou a prática do delito a ele imputado, negando apenas ter subtraído a tampa de válvula, mas confirmando o furto da bateria. Nesse sentido, a confissão do acusado está corroborada pelos documentos indicativos da materialidade do crime e pelas seguras declarações das testemunhas. Em que pese tenha negado a subtração da tampa de válvula, não há nos autos indicativos de que o acusado tenha faltado à verdade, não fazendo sentido confessar somente a subtração da bateria, levando a crer que, de fato, somente tenha furtado a bateria. De mais a mais, é certo que tais objetos foram restituídos à vítima, conforme termo de mov. 1.25. Quanto aos danos supostamente praticados e indicados pela vítima, conforme fotografias de mov. 1.19 a 1.22, resta demonstrado que o veículo não apresentava as melhores condições de manutenção e uso, apresentando diversas avarias, não se podendo concluir que eventuais danos na traseira do veículo tenham sido praticados pelo acusado. Assim, conforme se infere dos depoimentos supracitados, fotografias de movs. 1.19/1.22, auto de avaliação e entrega (movs. 1.23 e 1.25), é evidente que o acusado incorreu no crime de furto simples. Oportuno frisar que o crime de furto se configura com a inversão da posse do bem, ainda que seja por um curto lapso temporal e que o objeto furtado não seja apreendido com o agente no momento da abordagem: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO RÉU. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. FURTO CONSUMADO NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE QUE A RES FURTIVA ESTEJA COM O AGENTE. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. VÍTIMA QUE OFERECE CARONA ACHANDO QUE SE TRATAVA DE TRABALHADOR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000449-85.2013.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 24.08.2020) Salienta-se que, a despeito da argumentação do acusado de que estava sob efeito de bebidas alcoólicas, o art. 28, inciso II, do Código Penal dispõe expressamente que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Destarte, comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Diante disso, não incorrem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, sendo o réu imputável, assim sua condenação é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu CLAUDINEI ALVES CORDEIRO pela prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção às suas finalidades de prevenção, repressão e educação. Para tanto, lanço mão do critério trifásico adotado pelo Código Penal. 4.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) O crime é apenado com pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, normal a espécie, pois analisando o Oráculo do acusado, embora tenha a informação da existência de execução de penal nº 0007697-87.2018.8.16.0077, verifica-se que fora declarada a extinção pela prescrição executória no ano de 2022, ou seja, o acusado à época deste delito não se encontrava em cumprimento. b) antecedentes: Da análise da certidão de antecedentes criminais juntadas em mov. 84.1, conclui-se que o réu, apesar de possuir processo em andamento, possui uma condenação, a qual será analisada na segunda fase, evitando-se bis in idem. c) conduta social: No caso, não há elementos que indiquem desvio do comportamento do réu em sociedade. d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: próprio do tipo penal. f) circunstâncias: inerentes à espécie de delito. g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, ante a inexistência de circunstância judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Observa-se, porém, a incidência da agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que verificada condenação nos autos n. 0003041- 92.2015.8.16.0077, transitada em julgado em 22/03/2018, conforme Oráculo de mov. 84.1. Saliento que, embora tenha a condenação sido extinta, assim o foi em razão da prescrição da pretensão executória, extinguindo-se tão somente a pena, mantendo-se, porém, os demais efeitos da condenação, não tendo decorrido, desde a extinção, o período depurador. Assim, considerando que ambas são preponderantes, procedo à compensação entre elas e mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de diminuição de pena ou aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2. Da pena de multa Considerando que não foi apurado nos autos nada que indique a capacidade econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (art. 49, § 2º, do CP), desde a data da infração (RT 628/338). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 50 do CP. 4.3. Da detração penal Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais. 4.4. Do regime inicial de cumprimento da pena No que concerne ao regime inicial, inobstante a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, aplicável ao caso o regime semiaberto, considerando a reincidência do réu, conforme disposto no artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 4.5. Da substituição por penas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal) Considerando o disposto no artigo 44, II, do Código Penal, em razão de ser o réu reincidente em crime doloso, deixo de conceder-lhe o benefício da substituição da pena privativa de liberdade. 4.6. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Do mesmo modo incabível a aplicação do sursis. 4.7. Do direito de recorrer em liberdade Com o advento da Lei sob n. º 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único do artigo 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Do exame dos autos, constata-se que o acusado permanece preso provisoriamente pela determinação de mov. 27.1, tendo sido preso em flagrante em data de 20/01/2024. Portanto, considerando que o regime fixado para o início do cumprimento da pena, no caso em tela, foi o regime semiaberto, desponta-se incompatível a manutenção da segregação cautelar, mormente porque sua manutenção representaria, em verdade, a execução de pena em regime mais gravoso do que aquele fixado, ofendendo os critérios de razoabilidade norteadores de toda e qualquer intervenção judicial. Ademais, considerando as peculiaridades dos fatos, tratando-se de réu reincidente, portanto, havendo a propensão do acusado a reiteração delitiva, mostra-se imprescindível a aplicação de algumas das medidas cautelares, com o fito de evitar a reiteração de pratica delitiva, nos termos do art. 319 do CPP. Desse modo, nos termos do artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal e APLICO-LHE as seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar da Comarca de seu domicilio, por período superior a 05 (cinco) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP). b) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h00m às 06h00m, e integralmente nos dias de folga, feriados e finais de semana (art. 319, V, do CPP); c) não frequentar bares, boates, casas de prostituição e afins, bem como não ingerir bebida alcóolica ou fazer uso de substância entorpecente; d) monitoramento eletrônico, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias: d.1. À monitoração eletrônica consiste na colocação da tornozeleira a ser efetivada pela DEPEN/SEJU, que deverá orientar à monitorada quanto aos direitos e deveres a que está sujeita, entregando-lhe cópia das condições abaixo estabelecidas: d.1.1. O período de monitoração eletrônica terá início quando da colocação da tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, com duração máxima permitida até ulterior deliberação; d.1.2. Não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial; d.1.3. Recolher-se em sua residência e somente dela se ausentar em virtude de trabalho ou estudo, devendo comprovar em juízo o local de trabalho/estudo e horário; d.1.4. Não frequentar bares, boates, casas noturnas, prostíbulos e afins, bem como não ingerir bebida alcóolica ou substância entorpecente. d.1.5. Qualquer mudança de endereço deverá ser informada previamente ao juízo; d.1.6. Não retirar ou permitir que outra pessoa retire tornozeleira, qualquer que seja o motivo; d.1.7. Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, nem deixar que alguém os danifique, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; d.1.8. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento, nem descumprir as condições impostas pelo Juízo Criminal; d.1.9. Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que esta esteja recuperado; d.1.10. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade d monitoramento – tornozeleira; d.1.11. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; Alerta de som: voltar para a área determinada; Alerta luminoso - luz verde ou azul: tudo está correto. Fica o acusado advertido de que o descumprimento de QUALQUER das condições acima estabelecidas ou a prática de novo delito ensejará a revogação do monitoramento eletrônico e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. No caso de descumprimento das condições, deverá a Central de Monitoramento ser imediatamente comunicada via e-mail, sem prejuízo do acionamento dos organismos policiais, para as providências cabíveis. Expeça-se alvará de soltura referente ao mandado de prisão preventiva, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, bem como o mandado de monitoração eletrônica e termo de compromisso dos deveres decorrentes, a serem cumpridos apenas com o atendimento do item anterior, solicitando-se a Delegacia de Polícia que realize a escolta do acusado para a colocação do aparelho. Comuniquem-se os órgãos responsáveis pela fiscalização do benefício ora concedido. Oficie-se ao DEPEN para providenciar a tornozeleira, realizar a audiência de advertência com o Preso, instalar o equipamento e, imediatamente, comunicar a este Juízo. Observe-se que o acusado só será posto em liberdade quando disponibilizado o aparelho respectivo. 4.8. Da reparação de danos Quanto aos danos materiais, verifica-se que os objetos subtraídos foram restituídos à vítima, não logrando êxito em comprovar alguma avaria supostamente praticada pelo acusado, pois o carro estava no conserto e pelas fotografias de movs. 1.19 a 1.22, é possível perceber que o veículo já apresentava diversos danos, razão pela qual deixo de fixar valor neste sentido. 5. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Dr. Ibram Felipe Rocha da Silva - OAB/PR 74.225, pela defesa integral do acusado, na condição de defensor dativo (mov. 57.1), nos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, bem como em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Santa Isabel do Ivaí (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994), valendo a presente sentença como certidão de honorários para fins de pedido no âmbito administrativo; Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para a liquidação das custas; b) Expeça-se guia de execução através do BNMP e requisite-se vaga no regime adequado. Comunique-se o Juízo da execução; c) Formem-se os autos de execução penal, intimando-se o condenado para cumprimento, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, da resolução n. 332/2022 - OE, artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e Ofício n. 1003 - DMF/CNJ; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral perante o qual o apenado tem domicílio eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal; e) Cumpra-se, no mais, o Código de Normas. Custas pelo denunciado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a serem calculadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná, ressalta-se que é na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Remeta-se o feito à Contadoria. Fica o réu condenado advertido de que deverá pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de pagamento das despesas processuais, o valor deverá ser depositado na conta corrente do FUNJUS. O não pagamento das despesas processuais deverá ser realizado o protesto, na forma determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se o réu pessoalmente (arts. 389 a 392 do Código de Processo Penal), seu defensor, bem como o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Francisco Carlos Fernandes e outros x Aparecida Izabel Da Silva Fernandes e outros

ID: 292773601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000077-58.2022.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FERNANDES OZéLIA MARIA PORTO FERNANDES

Polo Passivo:

APARECIDA IZABEL DA SILVA FERNANDES EDSON LEANDRO PEREIRA FRANCISCO JOSE FERNANDES MARIA APARECIDA FERNANDES OSVALDO FERNANDES RONALDO AIMAR FAZAN FERNANDES TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES

Conclusão

Advogados:

DIEGO SARAMELLA BATISTA

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ROGERIO FERES GIL

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MOISES ADAO BATISTA

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RICARDO FAQUINI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANUSA HENEMBERG FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000077-58.2022.8.16.0085 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): FRANCISCO CARLOS FERNANDES OZÉLIA MARIA PORTO FERNANDES Réu(s): Aparecida Izabel da Silva Fernandes EDSON LEANDRO PEREIRA FRANCISCO JOSE FERNANDES MARIA APARECIDA FERNANDES OSVALDO FERNANDES Ronaldo Aimar Fazan Fernandes TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES 1. FRANCISCO CARLOS FERNANDES e OZÉLIA MARIA PORTO FERNANDES apresentaram o presente pedido de usucapião extraordinário, alegando, resumidamente, que são legítimos possuidores do seguinte imóvel “Lote de terras n. 199/A (cento e noventa e nove “A”), com área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas, ou 121.000 m2, ou ainda 12,1 hectares , da Gleba Ribeirão Bonito, 6ª Secção, do Município de Rosário do Ivaí, Comarca de Grandes Rios,” devidamente descrito na inicial, uma vez adquiriam em meados de 2004 a sua posse dos vendedores Ronaldo Aimar Fazan Fernades, Franciso José Fernandes, Maria Aparecida Fernandes e Terzinha De Fátima Fernandes, que por sua vez adquiriram a posse em questão de G. LUNARDELLI S/A – AGRICULTURA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO mediante escritura pública de compra e venda, datada de 08 de março de 1993, registrado no livro n. 8, fls. 152-v a 153-v, cuja cópia segue anexa a esta inicial., somando-se com o período dos seus antecessores. Destacou que sua posse originada inicialmente por uma “escritura de pública de compra e venda cujo vendedores são Ronaldo Aimar Fazan Fernandes, Francisco José Fernandes, Maria Aparecida Fernandes e Terezinha de Fátima Fernandes e que estes adquiram de a posse em questão de G. LUNARDELLI S/A – AGRICULTURA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO mediante escritura pública de compra e venda, datada de 08 de março de 1993, registrado no livro n. 8, fls. 152-v a 153-v, cuja cópia segue anexa a esta inicial. Por fim, após a celebração do último negócio jurídico o imóvel passou a pertencer exclusivamente ao Autor, que sobre ele, desde então, estabeleceu sua moradia e vem exercendo sua posse exclusiva sem qualquer oposição. Juntou documentos no mov. 1.2 a 1.28 e mov. 18.2 a 18.8. Foi juntado as certidões referentes à Comarca de Grandes Rios (mov. 25), Cândido de Abreu (mov. 22), Reserva (mov.24) e Faxinal (mov. 23). OSVALDO FERNANDES; APARECIDA IZABEL DA SILVA FERNANDES, e EDSON LEANDRO PEREIRA, apresentaram contestação aduzindo que os fatos narrados na inicial não são verdadeiras inclusive que os réus. Inclusive o Sr. Francisco Carlos e sua família residiam em uma propriedade do Contestante Sr. Edson, sendo que o Sr. Francisco Carlos, lá também trabalhava e recebia salário, até que resolveu ingressar com uma Ação Trabalhista em face dos filhos do Sr. Edson, Autos nº 0000072-29.2016.5.09.0073, que tramitou perante a Vara do Trabalho da Comarca de Ivaiporã-PR. Destacou que os pedidos realizados pelos Autores são tão infundados que a referida área de terras que insistem em dizer que lhes pertence, alegando usucapião, é objeto de arrendamento para o Sr. Ronaldo, que utiliza 1 (um) alqueire e meio, para criação de gado, e o restante da área é de plantio. Para se comprovar tal assertiva, o Sr. Osvaldo apresenta e comprova os pagamentos realizados dos últimos dois anos pelo Sr. Ronaldo, sendo que, em data de 18 /02/2021, o pagamento foi realizado mediante TED, junto à conta bancária do Sr. Osvaldo, pelo filho do Sr. Ronaldo, o correntista Sr. Otavio Francisco. Declarou que momento algum houve venda, troca efetiva de área de terras, abandono, ou qualquer coisa que justifique o pedido de Usucapião feito pelo irmão (e esposa) Sr. Francisco Carlos. Requereu ao final o julgamento de total improcedência da integralidade dos pedidos autorais, com a sua os autores condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, o acolhimento da observância da formalidade necessária de se proceder à citação por edital; a condenação da Parte contrária nas penalidades, em seu grau máximo (diante da gravidade das situações aqui debatidas e comprovadas...), por litigância de má-fé. Juntou documentos no mov. 33.2/33.13. Considerando que as resposta dos ofícios expedidos aos cartórios de Faxinal, Reserva, Cândido de Abreu e Grandes Rios (movs. 22, 23, 24, 25), recebo a emenda da petição inicial e sua emenda, oportunidade que determinou o prosseguimento do feito (mov. 36). A Fazenda Pública Municipal (mov. 57), Fazenda Nacional (mov. 58), A Fazenda Estadual (mov. 63), INCRA (mov. 105) e FUNAI (mov. 106), manifestaram desinteresse na ação. No mov. 65 foi juntado os documentos para fins de regularização de Osvaldo Fernandes; Aparecida Izabel da Silva Fernandes e Edson Leandro Pereira. Ministério Público manifestou pela não intervenção (mov. 72). No mov. 82 foi citado a confinante Espólio de Luiz Rebonato na pessoa de sua inventariante Sra. Fulvia Maria Casotti. A parte autora comprovou a publicação do edital, mov. 90, nos termos do artigo 257 do CPC. A decisão de mov. 100 chamou o feito a ordem reconhecendo como válido o comparecimento espontâneo dos réus Osvaldo Fernandes; Aparecida Izabel da Silva Fernandes e Edson Leandro Pereira e Aparecida Izabel da Silva Fernandes, bem como determinou a intimação do INCRA e FUNAI. Contestação apresentada pelo curador especial no mov. 115, o qual requereu que os proprietários originais do imóvel: RONALDO AIMAR FAZAN FERNADES, FRANCISO JOSÉ FERNANDES, MARIA APARECIDA FERNANDES e TEREZINHA DE FÁTIMA FERNANDES, todos já qualificados, sejam inseridos no processo como terceiros interessados e, posteriormente, citados nos endereços indicados acima. O autor apresentou impugnação no mov. 119 e 132. As partes especificaram as provas que pretendem produzir no mov. 136, 137 e 138. No mov. 140 o feito foi chamado a ordem sendo determinado diversas diligências. A parte autora cumpriu a determinação judicial no mov. 144. Citação: Maria Aparecida Fernandes mov. 168. Ronaldo Aimar Fazan Fernandes (mov. 170), Francisco José Fernandes (mov. 171). É breve o relatório. Decido. 2)- PRELIMINARES Sem preliminares, cabe o saneamento do feito. 2)- QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Não há questões processuais pendentes. Passo ao saneamento do feito. 3)- SANEAMENTO: O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a autora encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 3.1)- FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a)- exercício da posse dos requerentes, somado à posse de seus antecessores, sem oposição, de forma mansa e pacífica sobre o terreno que pretende usucapir; b) lapso temporal necessário para caracterizar a prescrição aquisitiva da propriedade, que caracteriza o usucapião; 3.2)- ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 4)- DEFERIMENTO DE PROVAS: Há necessidade de instrução processual em face do alegado pelas partes e dos pontos controvertidos fixados, razão pela qual passo a análise das provas. Considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir, DEFIRO a produção de prova oral; e a produção de prova documental. Eventual prova documental suplementar a ser juntada pelas partes, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. No tocante ao pedido de “(...) a exibição de documentos, na forma do Código de Processo Civil, envolvendo toda a relação jurídica estabelecida entre as Partes, notadamente a exibição, pelo requerente de documentos comprobatórios do pagamento pela área de terras pleiteada”. Indefiro o pedido de exibição dos documentos requeridos considerando que as provas que a parte postula que o autor exiba, confunde-se com documentos que devem ser fatos constitutivo do direito do autor, consoante dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 4.1)- Da prova oral A prova oral consistirá no depoimento pessoal dos autores (Francisco e Ozélia), dos réus (Aparecida Izabel da Silva, Edson Leandro Pereira e Osvaldo Fernandes) e da oitiva das testemunhas arroladas. 4.1.1)- Assino o prazo comum de 05 dias, contatos da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (CPC, art. 357, §4º e art. 451). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Na sistemática do Código de Processo Civil é dever do advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolar (art. 455 do CPC), por carta AR, cujo comprovante (cópia da correspondência e prova do recebimento) deverá ser juntado aos autos com antecedência de até três dias antes da solenidade. Não intimada a testemunha, a ausência é interpretada como desistência da correlata inquirição. A intimação judicial somente se verifica em situações excepcionalíssimas (art. 455, §4º, do CPC). Deste modo, deverão as partes informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem. 4.1.2)- Atentem as partes, finalmente: a) o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova; b) deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, justificadamente, com o limite legal de dez testemunhas por parte (art. 357, §6º, do CPC); c) deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (art. 450, do CPC). d) tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do CPC. e) arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do CPC), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 5)- Designo audiência de instrução e julgamento na MODALIDADE SEMIPRESENCIAL para dia 6 de agosto de 2025 às 14h00min. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Antonio Almeida Da Silva e outros x Alicia Navar Noyola e outros

ID: 279652732

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-68.2012.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA BINATURAL BAHIA LTDA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO S.A. - BVSP CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA DINEUZA VIEIRA RIBEIRO FRANCISCO JUNIOR BIBIANO HBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INSIGHT PARTICIPACOES S.A. JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON RODRIGUES DA SILVA TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALICIA NAVAR NOYOLA AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA COMANCHE AGRICOLA LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. COMANCHE DA BAHIA LTDA COMANCHE PARTICIPACOES DO BRASIL S.A. CRISTIANE MARQUES EUCLIDES MARQUES FILHO JULIANO CESAR CORREA NELSON GONCALVES POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES SIDNEI THOMACHESKY TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA

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JOSE BRUN JUNIOR

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ROSEMEIRE FERREIRA COCENCO

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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ROBERTO ZANONI CARRASCO

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CARLOS AUGUSTO PIVETTA

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THIAGO JOSE ORLANDI TERCARIOL

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PAULO KATSUMI FUGI

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

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CRISTIANE CARON

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA PRESTES

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FERNANDO MARTINS DA SILVA

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MARIA BERNADETE BETIOL

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ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

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SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ADRIANA BRAZ

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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TALES MACIA DE FARIA

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FAGNER GASPARINI GONCALVES

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FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA

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ADALTO JOSE DA SILVEIRA

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JOSE ROGERIO MIRANDA

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DOVIGLIO FURLAN NETO

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA

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LEANDRO MARQUES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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RAFAEL TASSO DOS SANTOS

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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CAMILLA DOS SANTOS SILVA

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SERGIO GUEDES DA COSTA

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LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

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MARA LIGIA CORREA E SILVA

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO DA SILVA

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ROSA MARIA CESAR FALCÃO

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LINDOMAR FRANCISCO

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RONALDO RIBEIRO PEDRO

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PEDRO CAMPANA NEME

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LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

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EDUARDO RODRIGO VALLERINE

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RAFAEL ZAIA PERINO

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CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

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MARCELO WAGNER DA SILVA

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CAMILA ALVES SAAD

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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VANESSA ISABEL BRIZOLA

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VALERIA CRUZ

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THIAGO HENRIQUE BRANCO

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ALCIDENEY SCHEIDT

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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EDE BRITO

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

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WALDEMAR DECCACHE

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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THIAGO PIETRO ISHINO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

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CIBELE KUMAGAI

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NELSON SILVEIRA DA SILVA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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DANILO MEIRA CRISTOFARO

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PATRICIA CURY CALIA DE MELO

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

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SIDNEY MORAES FILHO

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RONALDO DE QUEIROS

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ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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WILIAN JESUS MARQUES

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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ADILSON LEITE FONTAO

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RAMON DE ANDRADE

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ANDRE LIMA DE MORAES

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KLEBER CACCIOLARI MENEZES

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REGINA JOSE COELHO ESTANAGEL

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ELIAS LOURENCO FERREIRA

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JURANDIR RUFATTO JUNIOR

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CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DIAS

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LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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DANIEL CECCON GUIMARAES

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KATIUSCA LORENZETTI MOTA

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GLAUCIO YUITI NAKAMURA

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MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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ROGERIO CELESTINO FIUZA

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LUAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOCIMAR ANTONIO TASCA

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON BENITO GARCIA

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PEDRO VINHA

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TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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DERCY VARA NETO

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ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

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JOSE SILVESTRE DA SILVA

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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GASTAO DE SOUZA MESQUITA FILHO

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RODRIGO KOITI YONAMINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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PEDRO ALVES FERREIRA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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FABIANA GUIMARAES REZENDE

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

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THAIS ARAUJO

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JOELSON INOCENCIO DE PONTES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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GERALDO ROBERTO VENANCIO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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LUIZ FERNANDO BALIELO ROSSI

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GISLEYNE REGINA BRANDINI BALLIELO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

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JOSE EDUARDO MARQUES

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RENATA WOLFF DOS SANTOS

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MURILO FRANCISCO DIAS

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ROSELI APARECIDA SOARES

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SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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AMANDA SANTANA DOS SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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ELENICE CECILIATO

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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ROBSON ANTUNES ALEGRE

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MARIA ISABEL SILVA DE SA

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ISABELA DEALIS FERREIRA

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LUCAS GALVAO CAMERLINGO

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ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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FABIO LUIS CORTEZ

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LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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ADEMAR PEREIRA

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JOSE RICARDO SUTER

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ODAIR AQUINO CAMPOS

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RODRIGO BIASI DE MORAES

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KARINA FRISCHLANDER

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HAROLDO VICTORINO DE MORAES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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JOSE RICARDO BARBOSA

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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JURACI RODRIGUES

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LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

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ROMULO DE ANDRADE

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DEBORAH GUERREIRO SILVA

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HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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ROBERTO COUTINHO MARTINS

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS PEREIRA LOPES

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HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO GONCALVES IZIDIO

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RICHARD ADRIANE ALVES

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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LEDA MARIA VIDA

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DANILO SILANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1468146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc, 1. Os presentes autos eletrônicos, autuados sob nº 0000785-77.2011.5.15.0116, atualmente 0000169-68.2012.5.15.0116, trazem em seu bojo processo COLETIVO em fase de execução, em trâmite na Vara do Trabalho de TATUÍ, sob a condução direta deste(a) Juiz (a) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Sorocaba, processo esse designado como PILOTO em Regime Especial de Execução Forçada (REEF), conforme procedimento previsto nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, no âmbito deste Regional, encontra amparo no Provimento GP-CR nº 007/2023 e na Ordem de Serviço nº 09/2022 da Corregedoria Regional (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR), observando-se, quanto a esta, que a tramitação do feito será realizada pela vara de origem. 2. Id 6d7a003, de 11/10/2024: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, processo 0000921-41.2012.5.18.0121, solicita informações acerca da quitação do crédito do autor JOSÉ MILTON SOARES, valores e porcentagens. A questão foi apreciada na decisão de 06/09/2022 e a Vara requerente devidamente informada (Id 941bb81 - proc 785/2011), pelo que não há diligência a ser efetivada. Despacho de 06/09/2022: “2.3.3. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para transferência do valor exato de R$37.405,30, deduzindo da conta judicial nº 3000119139708, para o processo 0000921-41.2012.5.18.0121 (único processo habilitado - 1º quadro de credores), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO.” Ofício cumprido pelo banco Id 420e9fc e Id 8d19a94, do proc 785/2011. 3. Id caa1273, de 11/10/2024 e Id 85bb8cc, de 15/10/2024 e Id 3ea944c, de 22/10/2024: comprovante de transferência em cumprimento ao despacho id c3f7383, item 13. 4. Id 2691a41, de 23/10/2024: REMC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA informa dados bancários. Nada a deferir eis que não existem valores disponíveis para liberação. 5. Id 95fd529, de 31/10/2024: os autores ADILSON SANTOS CARVALHO, 2) ADILSON TOMAZ DE AZEVEDO, 3)AGNALDO ANTONIO DOS SANTOS , 4) ALEX SANDRO ESTANAGEL DE BARROS, 5) ANTONIO MARIANO DA SILVA, 6) ARELSON JOSE DE AZEVEDO, 7)ARISVALDO DE OLIVEIRA SENA, 8) CARLOS ALEXANDRE GARCIA, 9) CARLOS APARECIDO SANTOS, 10) CLAUDIA MORAES ASSUNÇÃO, 11) CLAUDINEI APARECIDO DE AZEVEDO, 12) DIRCE ROSA, 13) DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA, 14) EDBERTO DE SOUSA RODRIGUES, 15) EDIVALDO DA SILVA SOUZA, 16) ELENA APARECIDA CARDOZO, 17) ELIANE BELIZARIO VIEIRA, 18) ELIETE FERNANDES,19) ELIETE ROSA, 20) EVERALDO BATISTA BRITO, 21) FABIO JOSE BRISOLA, 22 GENIVALDO BARBOSA, 23 GENIVALDO REIS JURITI, 24) GILSON BRISOLA DOS SANTOS,25) ISRAEL RODRIGUES, 26) JAMES XAVIER DOS SANTOS ,JANICE RIBEIRO TOME, JOAO LUIZ DE ABREU, JOÃO SEVERINO DA SILVA, 27) JOAQUINA DE CAMPOS SÉ, 28) JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 29) JOSE LUIZ GASPAR DE BARROS, 30) LUIZ RICARDO BRISOLA DOS SANTOS, 31) MANOEL CRUZ SILVA, 32) MARIA APARECIDA KOBILASS DA SILVA ,33) MAURO LUCIO MARTINS, 34) NATAL MENDES DE SOUZA,35 NATALINA FONSECA, 36) NILSON FRANCISCO DE BARROS, 37) PEDRO OLIVEIRA SANTOS, 38) ROBERLAN DA PAIXÃO SILVA, 39 SAMUEL PEREIRA DA SILVA, 40) SANTOS DE ALMEIDA RAMOS, 41) SELMA RIBEIRO, 42) SIDNEIA RIBEIRO,43) SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, 44) SINVAL ALVES DOS SANTOS, 45) SUELI APARECIDA MORAES, 46) TATIANE RODRIGUES FARIA, 47) VALDENICE DE FATIMA MORAES, 48) VALDIR NUNES MEIRA,49) VALDIRENE GONÇALVES MARTINS, 50) VALDIRENE LAZARA DE CAMARGO, 51) VILSON TUY DE ALMEIDA, 52) JORGINA RORIGUES DA SILVA, 53) CLEIDE MARTINS RODRIGUES, 54) MARCO ANTONIO MAXIMO DA SILVA, 55) LUCIANE KELLY DE BARROS, requerem a liberação dos 33% dos juros. Esclareço aos autores que todos os que tinham créditos de juros receberam na época. Os exequentes não contemplados não tinham valores de juros a receber, pois os juros estavam embutidos no principal. 6. Id ad55e5a, de 11/11/2024: Ofício da 2ª Vara Foro de Porto Feliz, processo 0002707-56.2018.8.26.0471, informa que a penhora no rosto dos autos requerida correspondendo a custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência, de sorte que os valores atualizados, para novembro de 2023, correspondem a R$ 48.381,71 a título de honorários de sucumbência e R$ 117.644,06, demais despesas. Observe-se na hipótese da existência de novos valores. 7. Id 42ac681, de 22/11/2024 e d3cbbf9, de 14/02/2025: VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, processo 0002159-56.2012.5.05.0251, solicita penhora no rosto dos autos, no importe de R$ 23.805,89. Considerando que o valor total das vendas judiciais não é suficiente para satisfazer, sequer, os créditos eminentemente trabalhistas em execução e habilitados no 1º quadro de credores (em torno de R$91.000.000,00), regularmente, na forma do Provimento GP-CR n. 007/2023, que revogou o (Ato Regulamentar GP-CR nº 002/2018) e do art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de não causar maior frustração aos credores, por ausência de efetividade, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITAS NOVAS HABILITAÇÕES E/OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Oficie-se à VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribuí-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 8. Id 793c251, de 11/02/2025: ET 0012484-93.2023.5.15.0003 julgados improcedentes versando sobre o imóvel matrícula 131.172 do 1º CRI CAMPINA de propriedade da executada SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES CPF: 261.754.298-00. Anotado em planilha, aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos. 9. Id da7ee6a, de 26/03/2025: ofício da Vara Única do Foro de Chavantes, nos autos do processo 0000718-14.2013.8.26.0140. O Juízo solicita informações acerca do andamento dos presentes autos. Informe-se que não há valores disponíveis para liberação aos credores comuns. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 10. Id 07cd05d, de 26/03/2025 e anexos: autores requerem o prosseguimento dos autos executórios, com renovação das ferramentas eletrônicas, assim como a atualização dos seus créditos. Destaco que o acórdão proferido nos autos 0000168-83.2012.5.15.0116 determinou o sobrestamento da execução em face dos executados recorrentes (TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP, SIDNEI THOMACHESKY, ROSA S.A. INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS, NELSON GONÇALVES, EUCLIDES MARQUES FILHO, CRISTIANE MARQUES, SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES, VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES, AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA, POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA -EPP, e JULIANO CESAR CORREA), até decisão no RE 1387795, Tema 1232/STF. Portanto, quanto a esses, aguarde-se o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. No tocante a alegação de que o acordo realizado na presente execução foi desconstituído não merece prosperar, eis que no acórdão ID 8cfb4ec de 21/08/2023 constou: “Acordo Judicial ...Ainda que não fosse assim, é certo que as executadas cumpriram a sua parte no pacto, ou seja, ofereceram os imóveis mencionados no termo de acordo à alienação judicial, e eles foram efetivamente alienados. Entretanto, ainda assim, consoante esclareceu o próprio d. Juízo a quo, os valores arrecadados com a mencionada alienação não se revelou suficiente para a quitação da execução, donde estabeleceram-se novos parâmetros para a distribuição dos valores efetivamente arrecadados de forma equânime e justa entre todos os exequentes detentores de créditos de igual natureza e privilégio, decisão que se coaduna perfeitamente com as disposições legais que regulam o processo executivo e a concorrência de credores na situação ora analisada. Pelas razões expostas, não merece reforma o r. decisório quanto ao item….” (destaquei e grifei) Portanto, não há que se falar em atualização de valores, ainda que assim não fosse, considerando a complexidade da presente execução reunida, se necessário, será realizada quando da localização de bens em nome dos executados cuja decisão transitou em julgado. Ressalto que eventuais atos de constrição somente serão direcionados em face dos executados, cuja decisão transitou em julgado, ou seja: Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda, CNPJ 59.243.733/0001-08Comanche Biocombustiveis de Canitar Ltda, CNPJ 08.386.602/0001-30Comanche Participacoes do Brasil S.A. CNPJ 07.751.535/0001-43Comanche da Bahia Ltda, CNPJ 02.392.616/0001-80Comanche Agricola Ltda, CNPJ 10.611.998/0001-14Alicia Navar Noyola, CPF 232.771.548-23 Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí a expedição de mandados de pesquisa patrimonial, para diligências nas ferramentas eletrônicas solicitadas (SNIPER, SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), CCS-BACEN,RENAJUD, ARISP), a qual será realizada por Oficial de Justiça. Após a conclusão das pesquisas, dê-se vista ao interessado, para que requeira o que dê direito. No tocante ao pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas executadas, indefiro pois não há nos autos elementos que indiquem que as executadas estejam em atividade. 11. Considerando que, até a presente data, não houve a juntada das certidões de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nem tampouco a regularização da representação processual dos exequentes abaixo mencionados, necessária a reiteração da determinação para que seja cumprida. Antonio Mariano da Silva;Cicero Felix de Souza;Diva Aparecida de Oliveira;João Luiz de Abreu;Pedro Silva Santos;Germino da Silva;Delfino Lima de Oliveira; Reiterar, inclusive, a determinação para que os autores Eduardo Ramos de Meneses e Oridival Donizete Cuba forneçam seus dados bancários. Concedo o prazo de 30 dias, sendo que o não atendimento importará a retenção de eventual valor a que os acima mencionados sejam beneficiários. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí o necessário. 12. Dos recursos interpostos que aguardam trânsito em julgado. Processo 0000168-83.2012.5.15.0116: Transcana Transporte, Logistica Ltda - EPPSidnei ThomacheskiRosa S.A. Industria Comercio Produtos AgricolasNelson GonçalvesEuclides Marques FilhoCristiane MarquesSemiramis Francischetti MarquesVictor Hugo Laffitte MarquesAuto Posto Prosperidade LtdaPosto De Servicos Center Mauá Ltda -EPPJuliano Cesar Correa Processo 0001478-61.2011.5.15.0116 Luiz Carlos Nunes da SilvaRezende Andrade e Lainetti Sociedade de AdvogadosDeccache AdvogadosAntônio da Piedade Dias e Outros Processo 0000072-05.2011.5.15.0116 Claudio Gonçalves Izidio Processo 0001276-84.2011.5.15.0116: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de AdvogadosAlexandre Tadeu Nunes Kume e outros 13. Dos bens imóveis penhorados Da análise dos autos constata-se que, no momento, somente o bem imóvel sob matrícula 5.406 do CRI Ourinhos de propriedade da executada Comanche Participações do Brasil, encontra-se disponível para alienação. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí cópia atualizada da matrícula conforme requisição ID f9545a2, bem como expeça mandado para avaliação do imóvel. Quando em termos, prossiga-se com a inclusão do bem em hasta pública. 14. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA diante da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo único do artigo 2º-A, da Ordem de Serviço n. 09/2022 (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR). SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JUNIOR BIBIANO - BINATURAL BAHIA LTDA - Luiz Carlos Nunes da Silva

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Antonio Almeida Da Silva e outros x Alicia Navar Noyola e outros

ID: 279652811

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-68.2012.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA BINATURAL BAHIA LTDA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO S.A. - BVSP CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA DINEUZA VIEIRA RIBEIRO FRANCISCO JUNIOR BIBIANO HBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INSIGHT PARTICIPACOES S.A. JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON RODRIGUES DA SILVA TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALICIA NAVAR NOYOLA AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA COMANCHE AGRICOLA LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. COMANCHE DA BAHIA LTDA COMANCHE PARTICIPACOES DO BRASIL S.A. CRISTIANE MARQUES EUCLIDES MARQUES FILHO JULIANO CESAR CORREA NELSON GONCALVES POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES SIDNEI THOMACHESKY TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE FERREIRA COCENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZANONI CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE ORLANDI TERCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE BETIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES MACIA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER GASPARINI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO JOSE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROGERIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOVIGLIO FURLAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TASSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUEDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LIGIA CORREA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA CESAR FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RIBEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAIA PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISABEL BRIZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDENEY SCHEIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIETRO ISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE KUMAGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MEIRA CRISTOFARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CURY CALIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS DANIEL LUSCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE QUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAN JESUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON LEITE FONTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEBER CACCIOLARI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA JOSE COELHO ESTANAGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS LOURENCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR RUFATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CECCON GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCA LORENZETTI MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO YUITI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE LOPES FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CELESTINO FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ANTONIO TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON BENITO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERCY VARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SILVESTRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO DE SOUZA MESQUITA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOITI YONAMINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO ARAIUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDOBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE MELLO AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELSON INOCENCIO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ROBERTO VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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LUIZ FERNANDO BALIELO ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GISLEYNE REGINA BRANDINI BALLIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA WOLFF DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE CECILIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANTUNES ALEGRE

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MARIA ISABEL SILVA DE SA

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ISABELA DEALIS FERREIRA

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LUCAS GALVAO CAMERLINGO

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ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DA SILVA GOIS

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FABIO LUIS CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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ADEMAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SUTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR AQUINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BIASI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FRISCHLANDER

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HAROLDO VICTORINO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HERNANDES MORENO

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JOSE RICARDO BARBOSA

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SERGIO RICARDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

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ROMULO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GUERREIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES IZIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ADRIANE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UILSON DONIZETI BERTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SILANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1468146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc, 1. Os presentes autos eletrônicos, autuados sob nº 0000785-77.2011.5.15.0116, atualmente 0000169-68.2012.5.15.0116, trazem em seu bojo processo COLETIVO em fase de execução, em trâmite na Vara do Trabalho de TATUÍ, sob a condução direta deste(a) Juiz (a) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Sorocaba, processo esse designado como PILOTO em Regime Especial de Execução Forçada (REEF), conforme procedimento previsto nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, no âmbito deste Regional, encontra amparo no Provimento GP-CR nº 007/2023 e na Ordem de Serviço nº 09/2022 da Corregedoria Regional (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR), observando-se, quanto a esta, que a tramitação do feito será realizada pela vara de origem. 2. Id 6d7a003, de 11/10/2024: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, processo 0000921-41.2012.5.18.0121, solicita informações acerca da quitação do crédito do autor JOSÉ MILTON SOARES, valores e porcentagens. A questão foi apreciada na decisão de 06/09/2022 e a Vara requerente devidamente informada (Id 941bb81 - proc 785/2011), pelo que não há diligência a ser efetivada. Despacho de 06/09/2022: “2.3.3. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para transferência do valor exato de R$37.405,30, deduzindo da conta judicial nº 3000119139708, para o processo 0000921-41.2012.5.18.0121 (único processo habilitado - 1º quadro de credores), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO.” Ofício cumprido pelo banco Id 420e9fc e Id 8d19a94, do proc 785/2011. 3. Id caa1273, de 11/10/2024 e Id 85bb8cc, de 15/10/2024 e Id 3ea944c, de 22/10/2024: comprovante de transferência em cumprimento ao despacho id c3f7383, item 13. 4. Id 2691a41, de 23/10/2024: REMC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA informa dados bancários. Nada a deferir eis que não existem valores disponíveis para liberação. 5. Id 95fd529, de 31/10/2024: os autores ADILSON SANTOS CARVALHO, 2) ADILSON TOMAZ DE AZEVEDO, 3)AGNALDO ANTONIO DOS SANTOS , 4) ALEX SANDRO ESTANAGEL DE BARROS, 5) ANTONIO MARIANO DA SILVA, 6) ARELSON JOSE DE AZEVEDO, 7)ARISVALDO DE OLIVEIRA SENA, 8) CARLOS ALEXANDRE GARCIA, 9) CARLOS APARECIDO SANTOS, 10) CLAUDIA MORAES ASSUNÇÃO, 11) CLAUDINEI APARECIDO DE AZEVEDO, 12) DIRCE ROSA, 13) DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA, 14) EDBERTO DE SOUSA RODRIGUES, 15) EDIVALDO DA SILVA SOUZA, 16) ELENA APARECIDA CARDOZO, 17) ELIANE BELIZARIO VIEIRA, 18) ELIETE FERNANDES,19) ELIETE ROSA, 20) EVERALDO BATISTA BRITO, 21) FABIO JOSE BRISOLA, 22 GENIVALDO BARBOSA, 23 GENIVALDO REIS JURITI, 24) GILSON BRISOLA DOS SANTOS,25) ISRAEL RODRIGUES, 26) JAMES XAVIER DOS SANTOS ,JANICE RIBEIRO TOME, JOAO LUIZ DE ABREU, JOÃO SEVERINO DA SILVA, 27) JOAQUINA DE CAMPOS SÉ, 28) JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 29) JOSE LUIZ GASPAR DE BARROS, 30) LUIZ RICARDO BRISOLA DOS SANTOS, 31) MANOEL CRUZ SILVA, 32) MARIA APARECIDA KOBILASS DA SILVA ,33) MAURO LUCIO MARTINS, 34) NATAL MENDES DE SOUZA,35 NATALINA FONSECA, 36) NILSON FRANCISCO DE BARROS, 37) PEDRO OLIVEIRA SANTOS, 38) ROBERLAN DA PAIXÃO SILVA, 39 SAMUEL PEREIRA DA SILVA, 40) SANTOS DE ALMEIDA RAMOS, 41) SELMA RIBEIRO, 42) SIDNEIA RIBEIRO,43) SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, 44) SINVAL ALVES DOS SANTOS, 45) SUELI APARECIDA MORAES, 46) TATIANE RODRIGUES FARIA, 47) VALDENICE DE FATIMA MORAES, 48) VALDIR NUNES MEIRA,49) VALDIRENE GONÇALVES MARTINS, 50) VALDIRENE LAZARA DE CAMARGO, 51) VILSON TUY DE ALMEIDA, 52) JORGINA RORIGUES DA SILVA, 53) CLEIDE MARTINS RODRIGUES, 54) MARCO ANTONIO MAXIMO DA SILVA, 55) LUCIANE KELLY DE BARROS, requerem a liberação dos 33% dos juros. Esclareço aos autores que todos os que tinham créditos de juros receberam na época. Os exequentes não contemplados não tinham valores de juros a receber, pois os juros estavam embutidos no principal. 6. Id ad55e5a, de 11/11/2024: Ofício da 2ª Vara Foro de Porto Feliz, processo 0002707-56.2018.8.26.0471, informa que a penhora no rosto dos autos requerida correspondendo a custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência, de sorte que os valores atualizados, para novembro de 2023, correspondem a R$ 48.381,71 a título de honorários de sucumbência e R$ 117.644,06, demais despesas. Observe-se na hipótese da existência de novos valores. 7. Id 42ac681, de 22/11/2024 e d3cbbf9, de 14/02/2025: VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, processo 0002159-56.2012.5.05.0251, solicita penhora no rosto dos autos, no importe de R$ 23.805,89. Considerando que o valor total das vendas judiciais não é suficiente para satisfazer, sequer, os créditos eminentemente trabalhistas em execução e habilitados no 1º quadro de credores (em torno de R$91.000.000,00), regularmente, na forma do Provimento GP-CR n. 007/2023, que revogou o (Ato Regulamentar GP-CR nº 002/2018) e do art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de não causar maior frustração aos credores, por ausência de efetividade, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITAS NOVAS HABILITAÇÕES E/OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Oficie-se à VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribuí-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 8. Id 793c251, de 11/02/2025: ET 0012484-93.2023.5.15.0003 julgados improcedentes versando sobre o imóvel matrícula 131.172 do 1º CRI CAMPINA de propriedade da executada SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES CPF: 261.754.298-00. Anotado em planilha, aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos. 9. Id da7ee6a, de 26/03/2025: ofício da Vara Única do Foro de Chavantes, nos autos do processo 0000718-14.2013.8.26.0140. O Juízo solicita informações acerca do andamento dos presentes autos. Informe-se que não há valores disponíveis para liberação aos credores comuns. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 10. Id 07cd05d, de 26/03/2025 e anexos: autores requerem o prosseguimento dos autos executórios, com renovação das ferramentas eletrônicas, assim como a atualização dos seus créditos. Destaco que o acórdão proferido nos autos 0000168-83.2012.5.15.0116 determinou o sobrestamento da execução em face dos executados recorrentes (TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP, SIDNEI THOMACHESKY, ROSA S.A. INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS, NELSON GONÇALVES, EUCLIDES MARQUES FILHO, CRISTIANE MARQUES, SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES, VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES, AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA, POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA -EPP, e JULIANO CESAR CORREA), até decisão no RE 1387795, Tema 1232/STF. Portanto, quanto a esses, aguarde-se o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. No tocante a alegação de que o acordo realizado na presente execução foi desconstituído não merece prosperar, eis que no acórdão ID 8cfb4ec de 21/08/2023 constou: “Acordo Judicial ...Ainda que não fosse assim, é certo que as executadas cumpriram a sua parte no pacto, ou seja, ofereceram os imóveis mencionados no termo de acordo à alienação judicial, e eles foram efetivamente alienados. Entretanto, ainda assim, consoante esclareceu o próprio d. Juízo a quo, os valores arrecadados com a mencionada alienação não se revelou suficiente para a quitação da execução, donde estabeleceram-se novos parâmetros para a distribuição dos valores efetivamente arrecadados de forma equânime e justa entre todos os exequentes detentores de créditos de igual natureza e privilégio, decisão que se coaduna perfeitamente com as disposições legais que regulam o processo executivo e a concorrência de credores na situação ora analisada. Pelas razões expostas, não merece reforma o r. decisório quanto ao item….” (destaquei e grifei) Portanto, não há que se falar em atualização de valores, ainda que assim não fosse, considerando a complexidade da presente execução reunida, se necessário, será realizada quando da localização de bens em nome dos executados cuja decisão transitou em julgado. Ressalto que eventuais atos de constrição somente serão direcionados em face dos executados, cuja decisão transitou em julgado, ou seja: Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda, CNPJ 59.243.733/0001-08Comanche Biocombustiveis de Canitar Ltda, CNPJ 08.386.602/0001-30Comanche Participacoes do Brasil S.A. CNPJ 07.751.535/0001-43Comanche da Bahia Ltda, CNPJ 02.392.616/0001-80Comanche Agricola Ltda, CNPJ 10.611.998/0001-14Alicia Navar Noyola, CPF 232.771.548-23 Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí a expedição de mandados de pesquisa patrimonial, para diligências nas ferramentas eletrônicas solicitadas (SNIPER, SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), CCS-BACEN,RENAJUD, ARISP), a qual será realizada por Oficial de Justiça. Após a conclusão das pesquisas, dê-se vista ao interessado, para que requeira o que dê direito. No tocante ao pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas executadas, indefiro pois não há nos autos elementos que indiquem que as executadas estejam em atividade. 11. Considerando que, até a presente data, não houve a juntada das certidões de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nem tampouco a regularização da representação processual dos exequentes abaixo mencionados, necessária a reiteração da determinação para que seja cumprida. Antonio Mariano da Silva;Cicero Felix de Souza;Diva Aparecida de Oliveira;João Luiz de Abreu;Pedro Silva Santos;Germino da Silva;Delfino Lima de Oliveira; Reiterar, inclusive, a determinação para que os autores Eduardo Ramos de Meneses e Oridival Donizete Cuba forneçam seus dados bancários. Concedo o prazo de 30 dias, sendo que o não atendimento importará a retenção de eventual valor a que os acima mencionados sejam beneficiários. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí o necessário. 12. Dos recursos interpostos que aguardam trânsito em julgado. Processo 0000168-83.2012.5.15.0116: Transcana Transporte, Logistica Ltda - EPPSidnei ThomacheskiRosa S.A. Industria Comercio Produtos AgricolasNelson GonçalvesEuclides Marques FilhoCristiane MarquesSemiramis Francischetti MarquesVictor Hugo Laffitte MarquesAuto Posto Prosperidade LtdaPosto De Servicos Center Mauá Ltda -EPPJuliano Cesar Correa Processo 0001478-61.2011.5.15.0116 Luiz Carlos Nunes da SilvaRezende Andrade e Lainetti Sociedade de AdvogadosDeccache AdvogadosAntônio da Piedade Dias e Outros Processo 0000072-05.2011.5.15.0116 Claudio Gonçalves Izidio Processo 0001276-84.2011.5.15.0116: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de AdvogadosAlexandre Tadeu Nunes Kume e outros 13. Dos bens imóveis penhorados Da análise dos autos constata-se que, no momento, somente o bem imóvel sob matrícula 5.406 do CRI Ourinhos de propriedade da executada Comanche Participações do Brasil, encontra-se disponível para alienação. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí cópia atualizada da matrícula conforme requisição ID f9545a2, bem como expeça mandado para avaliação do imóvel. Quando em termos, prossiga-se com a inclusão do bem em hasta pública. 14. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA diante da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo único do artigo 2º-A, da Ordem de Serviço n. 09/2022 (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR). SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS - VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES - SIDNEI THOMACHESKY - CRISTIANE MARQUES - TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP - CRISTIANE MARQUES - SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES - AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA - NELSON GONCALVES - COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA - SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES - JULIANO CESAR CORREA - COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. - POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP - VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES - EUCLIDES MARQUES FILHO

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Antonio Almeida Da Silva e outros x Alicia Navar Noyola e outros

ID: 279652889

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-68.2012.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA BINATURAL BAHIA LTDA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO S.A. - BVSP CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA DINEUZA VIEIRA RIBEIRO FRANCISCO JUNIOR BIBIANO HBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INSIGHT PARTICIPACOES S.A. JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON RODRIGUES DA SILVA TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALICIA NAVAR NOYOLA AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA COMANCHE AGRICOLA LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. COMANCHE DA BAHIA LTDA COMANCHE PARTICIPACOES DO BRASIL S.A. CRISTIANE MARQUES EUCLIDES MARQUES FILHO JULIANO CESAR CORREA NELSON GONCALVES POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES SIDNEI THOMACHESKY TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA

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JOSE BRUN JUNIOR

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ROSEMEIRE FERREIRA COCENCO

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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ROBERTO ZANONI CARRASCO

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CARLOS AUGUSTO PIVETTA

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THIAGO JOSE ORLANDI TERCARIOL

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PAULO KATSUMI FUGI

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

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CRISTIANE CARON

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA PRESTES

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FERNANDO MARTINS DA SILVA

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MARIA BERNADETE BETIOL

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ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

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SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ADRIANA BRAZ

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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TALES MACIA DE FARIA

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FAGNER GASPARINI GONCALVES

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FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA

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ADALTO JOSE DA SILVEIRA

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JOSE ROGERIO MIRANDA

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DOVIGLIO FURLAN NETO

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA

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LEANDRO MARQUES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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RAFAEL TASSO DOS SANTOS

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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CAMILLA DOS SANTOS SILVA

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SERGIO GUEDES DA COSTA

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LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

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MARA LIGIA CORREA E SILVA

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA CESAR FALCÃO

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LINDOMAR FRANCISCO

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RONALDO RIBEIRO PEDRO

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PEDRO CAMPANA NEME

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LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

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EDUARDO RODRIGO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAIA PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

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MARCELO WAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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VANESSA ISABEL BRIZOLA

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VALERIA CRUZ

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THIAGO HENRIQUE BRANCO

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ALCIDENEY SCHEIDT

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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EDE BRITO

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

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WALDEMAR DECCACHE

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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THIAGO PIETRO ISHINO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

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CIBELE KUMAGAI

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NELSON SILVEIRA DA SILVA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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DANILO MEIRA CRISTOFARO

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PATRICIA CURY CALIA DE MELO

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MORAES FILHO

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RONALDO DE QUEIROS

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ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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WILIAN JESUS MARQUES

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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ADILSON LEITE FONTAO

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RAMON DE ANDRADE

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ANDRE LIMA DE MORAES

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KLEBER CACCIOLARI MENEZES

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REGINA JOSE COELHO ESTANAGEL

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ELIAS LOURENCO FERREIRA

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JURANDIR RUFATTO JUNIOR

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CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DIAS

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LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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DANIEL CECCON GUIMARAES

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KATIUSCA LORENZETTI MOTA

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GLAUCIO YUITI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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ROGERIO CELESTINO FIUZA

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LUAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOCIMAR ANTONIO TASCA

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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SADI BONATTO

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EVERTON BENITO GARCIA

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PEDRO VINHA

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TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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DERCY VARA NETO

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ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

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JOSE SILVESTRE DA SILVA

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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GASTAO DE SOUZA MESQUITA FILHO

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RODRIGO KOITI YONAMINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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PEDRO ALVES FERREIRA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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FABIANA GUIMARAES REZENDE

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

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THAIS ARAUJO

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JOELSON INOCENCIO DE PONTES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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GERALDO ROBERTO VENANCIO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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LUIZ FERNANDO BALIELO ROSSI

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GISLEYNE REGINA BRANDINI BALLIELO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

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JOSE EDUARDO MARQUES

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RENATA WOLFF DOS SANTOS

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MURILO FRANCISCO DIAS

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ROSELI APARECIDA SOARES

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SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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AMANDA SANTANA DOS SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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ELENICE CECILIATO

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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ROBSON ANTUNES ALEGRE

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MARIA ISABEL SILVA DE SA

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ISABELA DEALIS FERREIRA

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LUCAS GALVAO CAMERLINGO

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ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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FABIO LUIS CORTEZ

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LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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ADEMAR PEREIRA

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JOSE RICARDO SUTER

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ODAIR AQUINO CAMPOS

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RODRIGO BIASI DE MORAES

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KARINA FRISCHLANDER

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HAROLDO VICTORINO DE MORAES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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JOSE RICARDO BARBOSA

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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JURACI RODRIGUES

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LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

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ROMULO DE ANDRADE

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DEBORAH GUERREIRO SILVA

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HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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ROBERTO COUTINHO MARTINS

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS PEREIRA LOPES

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HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO GONCALVES IZIDIO

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RICHARD ADRIANE ALVES

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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LEDA MARIA VIDA

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DANILO SILANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1468146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc, 1. Os presentes autos eletrônicos, autuados sob nº 0000785-77.2011.5.15.0116, atualmente 0000169-68.2012.5.15.0116, trazem em seu bojo processo COLETIVO em fase de execução, em trâmite na Vara do Trabalho de TATUÍ, sob a condução direta deste(a) Juiz (a) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Sorocaba, processo esse designado como PILOTO em Regime Especial de Execução Forçada (REEF), conforme procedimento previsto nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, no âmbito deste Regional, encontra amparo no Provimento GP-CR nº 007/2023 e na Ordem de Serviço nº 09/2022 da Corregedoria Regional (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR), observando-se, quanto a esta, que a tramitação do feito será realizada pela vara de origem. 2. Id 6d7a003, de 11/10/2024: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, processo 0000921-41.2012.5.18.0121, solicita informações acerca da quitação do crédito do autor JOSÉ MILTON SOARES, valores e porcentagens. A questão foi apreciada na decisão de 06/09/2022 e a Vara requerente devidamente informada (Id 941bb81 - proc 785/2011), pelo que não há diligência a ser efetivada. Despacho de 06/09/2022: “2.3.3. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para transferência do valor exato de R$37.405,30, deduzindo da conta judicial nº 3000119139708, para o processo 0000921-41.2012.5.18.0121 (único processo habilitado - 1º quadro de credores), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO.” Ofício cumprido pelo banco Id 420e9fc e Id 8d19a94, do proc 785/2011. 3. Id caa1273, de 11/10/2024 e Id 85bb8cc, de 15/10/2024 e Id 3ea944c, de 22/10/2024: comprovante de transferência em cumprimento ao despacho id c3f7383, item 13. 4. Id 2691a41, de 23/10/2024: REMC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA informa dados bancários. Nada a deferir eis que não existem valores disponíveis para liberação. 5. Id 95fd529, de 31/10/2024: os autores ADILSON SANTOS CARVALHO, 2) ADILSON TOMAZ DE AZEVEDO, 3)AGNALDO ANTONIO DOS SANTOS , 4) ALEX SANDRO ESTANAGEL DE BARROS, 5) ANTONIO MARIANO DA SILVA, 6) ARELSON JOSE DE AZEVEDO, 7)ARISVALDO DE OLIVEIRA SENA, 8) CARLOS ALEXANDRE GARCIA, 9) CARLOS APARECIDO SANTOS, 10) CLAUDIA MORAES ASSUNÇÃO, 11) CLAUDINEI APARECIDO DE AZEVEDO, 12) DIRCE ROSA, 13) DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA, 14) EDBERTO DE SOUSA RODRIGUES, 15) EDIVALDO DA SILVA SOUZA, 16) ELENA APARECIDA CARDOZO, 17) ELIANE BELIZARIO VIEIRA, 18) ELIETE FERNANDES,19) ELIETE ROSA, 20) EVERALDO BATISTA BRITO, 21) FABIO JOSE BRISOLA, 22 GENIVALDO BARBOSA, 23 GENIVALDO REIS JURITI, 24) GILSON BRISOLA DOS SANTOS,25) ISRAEL RODRIGUES, 26) JAMES XAVIER DOS SANTOS ,JANICE RIBEIRO TOME, JOAO LUIZ DE ABREU, JOÃO SEVERINO DA SILVA, 27) JOAQUINA DE CAMPOS SÉ, 28) JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 29) JOSE LUIZ GASPAR DE BARROS, 30) LUIZ RICARDO BRISOLA DOS SANTOS, 31) MANOEL CRUZ SILVA, 32) MARIA APARECIDA KOBILASS DA SILVA ,33) MAURO LUCIO MARTINS, 34) NATAL MENDES DE SOUZA,35 NATALINA FONSECA, 36) NILSON FRANCISCO DE BARROS, 37) PEDRO OLIVEIRA SANTOS, 38) ROBERLAN DA PAIXÃO SILVA, 39 SAMUEL PEREIRA DA SILVA, 40) SANTOS DE ALMEIDA RAMOS, 41) SELMA RIBEIRO, 42) SIDNEIA RIBEIRO,43) SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, 44) SINVAL ALVES DOS SANTOS, 45) SUELI APARECIDA MORAES, 46) TATIANE RODRIGUES FARIA, 47) VALDENICE DE FATIMA MORAES, 48) VALDIR NUNES MEIRA,49) VALDIRENE GONÇALVES MARTINS, 50) VALDIRENE LAZARA DE CAMARGO, 51) VILSON TUY DE ALMEIDA, 52) JORGINA RORIGUES DA SILVA, 53) CLEIDE MARTINS RODRIGUES, 54) MARCO ANTONIO MAXIMO DA SILVA, 55) LUCIANE KELLY DE BARROS, requerem a liberação dos 33% dos juros. Esclareço aos autores que todos os que tinham créditos de juros receberam na época. Os exequentes não contemplados não tinham valores de juros a receber, pois os juros estavam embutidos no principal. 6. Id ad55e5a, de 11/11/2024: Ofício da 2ª Vara Foro de Porto Feliz, processo 0002707-56.2018.8.26.0471, informa que a penhora no rosto dos autos requerida correspondendo a custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência, de sorte que os valores atualizados, para novembro de 2023, correspondem a R$ 48.381,71 a título de honorários de sucumbência e R$ 117.644,06, demais despesas. Observe-se na hipótese da existência de novos valores. 7. Id 42ac681, de 22/11/2024 e d3cbbf9, de 14/02/2025: VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, processo 0002159-56.2012.5.05.0251, solicita penhora no rosto dos autos, no importe de R$ 23.805,89. Considerando que o valor total das vendas judiciais não é suficiente para satisfazer, sequer, os créditos eminentemente trabalhistas em execução e habilitados no 1º quadro de credores (em torno de R$91.000.000,00), regularmente, na forma do Provimento GP-CR n. 007/2023, que revogou o (Ato Regulamentar GP-CR nº 002/2018) e do art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de não causar maior frustração aos credores, por ausência de efetividade, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITAS NOVAS HABILITAÇÕES E/OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Oficie-se à VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribuí-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 8. Id 793c251, de 11/02/2025: ET 0012484-93.2023.5.15.0003 julgados improcedentes versando sobre o imóvel matrícula 131.172 do 1º CRI CAMPINA de propriedade da executada SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES CPF: 261.754.298-00. Anotado em planilha, aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos. 9. Id da7ee6a, de 26/03/2025: ofício da Vara Única do Foro de Chavantes, nos autos do processo 0000718-14.2013.8.26.0140. O Juízo solicita informações acerca do andamento dos presentes autos. Informe-se que não há valores disponíveis para liberação aos credores comuns. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 10. Id 07cd05d, de 26/03/2025 e anexos: autores requerem o prosseguimento dos autos executórios, com renovação das ferramentas eletrônicas, assim como a atualização dos seus créditos. Destaco que o acórdão proferido nos autos 0000168-83.2012.5.15.0116 determinou o sobrestamento da execução em face dos executados recorrentes (TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP, SIDNEI THOMACHESKY, ROSA S.A. INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS, NELSON GONÇALVES, EUCLIDES MARQUES FILHO, CRISTIANE MARQUES, SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES, VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES, AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA, POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA -EPP, e JULIANO CESAR CORREA), até decisão no RE 1387795, Tema 1232/STF. Portanto, quanto a esses, aguarde-se o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. No tocante a alegação de que o acordo realizado na presente execução foi desconstituído não merece prosperar, eis que no acórdão ID 8cfb4ec de 21/08/2023 constou: “Acordo Judicial ...Ainda que não fosse assim, é certo que as executadas cumpriram a sua parte no pacto, ou seja, ofereceram os imóveis mencionados no termo de acordo à alienação judicial, e eles foram efetivamente alienados. Entretanto, ainda assim, consoante esclareceu o próprio d. Juízo a quo, os valores arrecadados com a mencionada alienação não se revelou suficiente para a quitação da execução, donde estabeleceram-se novos parâmetros para a distribuição dos valores efetivamente arrecadados de forma equânime e justa entre todos os exequentes detentores de créditos de igual natureza e privilégio, decisão que se coaduna perfeitamente com as disposições legais que regulam o processo executivo e a concorrência de credores na situação ora analisada. Pelas razões expostas, não merece reforma o r. decisório quanto ao item….” (destaquei e grifei) Portanto, não há que se falar em atualização de valores, ainda que assim não fosse, considerando a complexidade da presente execução reunida, se necessário, será realizada quando da localização de bens em nome dos executados cuja decisão transitou em julgado. Ressalto que eventuais atos de constrição somente serão direcionados em face dos executados, cuja decisão transitou em julgado, ou seja: Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda, CNPJ 59.243.733/0001-08Comanche Biocombustiveis de Canitar Ltda, CNPJ 08.386.602/0001-30Comanche Participacoes do Brasil S.A. CNPJ 07.751.535/0001-43Comanche da Bahia Ltda, CNPJ 02.392.616/0001-80Comanche Agricola Ltda, CNPJ 10.611.998/0001-14Alicia Navar Noyola, CPF 232.771.548-23 Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí a expedição de mandados de pesquisa patrimonial, para diligências nas ferramentas eletrônicas solicitadas (SNIPER, SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), CCS-BACEN,RENAJUD, ARISP), a qual será realizada por Oficial de Justiça. Após a conclusão das pesquisas, dê-se vista ao interessado, para que requeira o que dê direito. No tocante ao pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas executadas, indefiro pois não há nos autos elementos que indiquem que as executadas estejam em atividade. 11. Considerando que, até a presente data, não houve a juntada das certidões de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nem tampouco a regularização da representação processual dos exequentes abaixo mencionados, necessária a reiteração da determinação para que seja cumprida. Antonio Mariano da Silva;Cicero Felix de Souza;Diva Aparecida de Oliveira;João Luiz de Abreu;Pedro Silva Santos;Germino da Silva;Delfino Lima de Oliveira; Reiterar, inclusive, a determinação para que os autores Eduardo Ramos de Meneses e Oridival Donizete Cuba forneçam seus dados bancários. Concedo o prazo de 30 dias, sendo que o não atendimento importará a retenção de eventual valor a que os acima mencionados sejam beneficiários. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí o necessário. 12. Dos recursos interpostos que aguardam trânsito em julgado. Processo 0000168-83.2012.5.15.0116: Transcana Transporte, Logistica Ltda - EPPSidnei ThomacheskiRosa S.A. Industria Comercio Produtos AgricolasNelson GonçalvesEuclides Marques FilhoCristiane MarquesSemiramis Francischetti MarquesVictor Hugo Laffitte MarquesAuto Posto Prosperidade LtdaPosto De Servicos Center Mauá Ltda -EPPJuliano Cesar Correa Processo 0001478-61.2011.5.15.0116 Luiz Carlos Nunes da SilvaRezende Andrade e Lainetti Sociedade de AdvogadosDeccache AdvogadosAntônio da Piedade Dias e Outros Processo 0000072-05.2011.5.15.0116 Claudio Gonçalves Izidio Processo 0001276-84.2011.5.15.0116: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de AdvogadosAlexandre Tadeu Nunes Kume e outros 13. Dos bens imóveis penhorados Da análise dos autos constata-se que, no momento, somente o bem imóvel sob matrícula 5.406 do CRI Ourinhos de propriedade da executada Comanche Participações do Brasil, encontra-se disponível para alienação. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí cópia atualizada da matrícula conforme requisição ID f9545a2, bem como expeça mandado para avaliação do imóvel. Quando em termos, prossiga-se com a inclusão do bem em hasta pública. 14. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA diante da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo único do artigo 2º-A, da Ordem de Serviço n. 09/2022 (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR). SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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Rafael Lima Marques x Charles Altino Vieira

ID: 319961358

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000253-65.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA MARQUES

Polo Passivo:

CHARLES ALTINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

CHARLES ALTINO VIEIRA

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RAFAEL LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000253-65.2024.8.06.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000253-65.2024.8.06.0126 RECORRENTES: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA e BRUNO PINTO MENDES RECORRIDOS: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA e BRUNO PINTO MENDES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARTE PROMOVIDA INSURGE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIAIS. PARTE PROMOVENTE INSURGE PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR AQUÉM DOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJCE PARA CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado interposto pela promovida, para LHE NEGAR PROVIMENTO e CONHECER do Recurso Inominado interposto pelo promovente para LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de duplo Recurso Inominado. O primeiro interposto pela Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo Unicred Integração LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial pela parte promovente, que por sua vez interpôs o segundo recurso para majoração dos danos morais arbitrados na origem. Insurge-se os recorrentes em face da Sentença (ID 19923366) que julgou a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto do protesto no valor de R$ 9.244,12 (nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos); b) Determinar o cancelamento definitivo do protesto; e c) Condenar a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA a pagar a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (art. 398 do CC e S. 54/STJ), e de correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (S. 362 do STJ)." Nas razões do Recurso Inominado interposto pela promovente - ID 19541285, a parte recorrente argumenta, em suma, que embora a sentença da origem tenha reconhecido irregularidade na cobrança protestada, aponta que o quantum indenitário foi arbitrado em valor ínfimo, não cumprindo a finalidade do instituto da compensação moral. Em resumo, o recorrente solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a necessidade de um valor de indenização mais justo e proporcional aos danos sofridos. Nas razões do Recurso Inominado interposto pela promovida - ID 19923378, a parte recorrente argumenta, em suma, que não possui legitimidade passiva, uma vez que o título em questão pertence a uma empresa cooperada, a Vendemais Comércio de Materiais de Construção e Locação de Equipamentos LTDA., que é a responsável pela cobrança e protesto do título, sendo apenas a empresa que disponibiliza o sistema de cobrança e não se confunde com a responsabilização pelo débito ou pelo protesto indevido. Diante disso, pede a reforma da sentença para afastar a condenação da indenização por danos morais, argumentando não ter contribuído para os infortúnios alegados pela parte recorrida. Sem contrarrazões pelas partes promovente e promovida. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (considerando a gratuidade e preparo), da Lei nº 9.099/95, conheço dos Recursos Inominados. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO 1. DO RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. DESPROVIDO. De início, não se acolhe a alegação apresentada pelo recorrido de sua ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda, pois da análise da certidão positiva de ID 19923335, verifico que consta como apresentante/credor/cedente o Banco Cooperativo Unicred, ou seja, quem apresentou o título ao Cartório para o devido protesto. Presente no caso dos autos endosso mandato, concernente à entrega do título à instituição bancária para o procedimento de cobrança do valor nela mencionado, o que evidencia a legitimidade do Banco Cooperativo Unicred/recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo por ter apresentado o título a protesto. Reconheço, desta feita, a sua legitimidade no polo passivo da demanda. No mérito, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Assim, no caso em apreço, não restou comprovada a origem da dívida que deu ensejo ao protesto ora discutido, pois a promovida/ora recorrente alega de forma genérica que é mera intermediadora de cobrança, contudo tem o dever de comprovar a origem da dívida protestada, não se desincumbindo do ônus probatório quantos aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do promovente (art. 373, II, CPC), sendo a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, com exceção do quantum indenizatório, objeto de recurso da parte promovente. 2. DO RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVENTE - BRUNO PINTO MENDES. PROVIDO. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O presente o recurso interposto discute apenas quanto ao tópico dos danos morais, tendo sido confirmado os fundamentos da sentença que reconheceu a responsabilidade do recorrido quanto ao protesto indevido de dívida. Dito isto, a respeito do quantum indenizatório arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Convém ponderar, outrossim, que a sanção indenizatória deve ser fixada tendo em mira não apenas a conduta ilícita, mas especialmente a capacidade financeira do responsável pelo dano, de modo a desestimulá-lo de prosseguir adotando práticas lesivas aos consumidores. Com efeito, se é certo afirmar que indenizações exorbitantes alimentam a chamada "indústria do dano moral", é igualmente correto reconhecer que indenizações irrisórias servirão apenas como estímulo ao prosseguimento de práticas comerciais negligentes e abusivas em detrimento dos consumidores, como se estes pudessem ser desrespeitados, molestados e coagidos impunemente. No caso em apreço, o que se verifica é que o juízo da origem, na sua estrita convicção, entendeu pertinente a fixação dos danos morais no quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entendendo que tal quantia apresentava-se razoável para compensar o dano sofrido pela suplicante, sem constituir causa de enriquecimento indevido. Entretanto, em que pese a convicção do douto magistrado a quo, ante as circunstâncias fáticas do presente caso e levando em consideração o entendimento das Turmas Recursais, a meu sentir, estou em que se faz necessária a majoração, em patamar que atenda a razoabilidade e proporcionalidade do ato. Atento aos fatores que contribuíram para a formação da lide, entendo que a verba indenizatória por danos morais, em exame, convém seja majorada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual considero justo e condizente e se encontra em consonância com o reiterado entendimento firmado pelas Turmas Recursais do TJCE. A propósito, para fins persuasivos cito o seguinte precedente, em demanda parelha, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJCE, considerou adequado o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensação de danos morais por protesto indevido, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL . PROTESTO INDEVIDO EM CARTÓRIO. DANO MORAL RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO . MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "[...] Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença, para majorar o quantum indenizatório arbitrado, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do protesto indevido em cartório (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, índice INPC, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão." (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0000072-53.2018 .8.06.0053 Camocim, Relator.: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 25/02/2021) - Destaque nosso. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso do recorrente, para majorar o valor da condenação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois a verba indenizatória por danos morais precisa imprescindivelmente atender o caráter preventivo e pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela promovida COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA., para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pelo promovente BRUNO PINTO MENDES, para LHE DAR PROVIMENTO, reformando a sentença da origem, para majorar o quantum indenizatório arbitrado, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do protesto indevido em cartório (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, índice IPCA, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão. Condeno a parte recorrente vencida (Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo Unicred Integração LTDA.) ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas legais e honorários advocatícios à parte recorrente (Bruno Pinto Mendes), visto que logrou êxito em sua irresignação, (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

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Banco Bradesco S/A x Itamar Furlanetto

ID: 320255394

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ITAMAR FURLANETTO

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MALINOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003686-84.2024.8.16.0083 Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$51.222,09 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ITAMAR FURLANETTO SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A, através de procurador devidamente constituído, propôs a presente Ação de Cobrança em face de ITAMAR FURLANETTO alegando, em apertada síntese, que: a) é executor das atividades de caráter financeiro relacionadas aos cartões de crédito VISA; b) o requerido aderiu e usou o VISA INFINITE no(s) 040666999250245663, VISA SIGNATURE no(s) 04066559966772434, ficando inadimplente em relação às faturas; c) não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, cujo saldo devedor é de R$51.222,09. Pediu a citação da ré, a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento da dívida e demais encargos contratuais que fossem vencendo até o efetivo pagamento, além de honorários de sucumbência, custas e despesas processuais. Protestou pela produção de provas, atribuiu à causa o valor de R$ 51.222,09 e apresentou com a inicial os documentos de seqs. 1.2-1.17. A inicial foi recebida no dia 15 de maio de 2024, sendo determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação (seq. 17.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) O requerido apresentou contestação (seq. 42.1), arguindo, preliminarmente, a ausência de contrato. No mérito, alegou, resumidamente, a cobrança de juros abusivos, acima da taxa média de mercado. Ao final requereu a improcedência do pedido inicial, a condenação do demandante ao pagamento de danos morais e a concessão de justiça gratuita. Protestou pela produção de provas. Sobre a contestação a parte autora manifestou-se na seq. 45.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Ainda, impugnou a justiça gratuita pleiteada pela parte ré. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 49.1), tendo a parte ré pleiteado a produção de prova pericial (seq. 50.1). O feito foi saneado na seq. 52.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar arguida, deferida a justiça gratuita em favor da parte ré e anunciado o julgamento antecipado do feito. Contados preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação cobrança proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ITAMAR FURLANETTO , ambos devidamente qualificados nos autos. Pretende a autora com a presente demanda o recebimento dos valores em relação às faturas do cartão de crédito, cujo saldo devedor atinge o montante de R$51.222,09. A parte ré, por sua vez, alega que foram cobrados juros abusivos, acima da taxa média de mercado. No que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso dos autos, a fatura do cartão em discussão é composta por valor parcelado e valor rotativo, e a taxa de juros impugnada pela parte ré é de 17,99% a.m. em relação ao valor rotativo e 14,99% a.m. em relação ao valor parcelado, conforme se infere das faturas acostadas na seq. 1.5, nos períodos de 10/2023 a 12/2023. Nos citados meses, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada para as operações da mesma espécie, variou de 15% a 15,18%, a.m., referente ao rotativo, conforme consulta a série temporal nº 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo, variou de 9,46 a 9,49% a.m. referente ao parcelamento, conforme consulta a série temporal nº 25478 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Cartão de crédito parcelado, em consulta ao Banco Central do Brasil. Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz à conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$51.222,09 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e nove centavos), a ser atualizado de acordo com o cálculo de seq. 1.9, a partir de 22.04.2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal e secundária e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atenda-se, no que aplicável, às determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Daniel Militao Rosso e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 322462468

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021265-68.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MILITAO ROSSO JOãO FELIPE MILITAO ROSSO LUCIENE MILITãO YAMAMOTO ROSSO RAFAELA BUENO ROSSO ROBERTO JOSé ROSSO SERGIO SATORU YAMAMOTO SHIRLEI MILITAO YAMAMOTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHÉLLE CHALBAUD BISCAIA HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0021265-68.2022.8.16.0001 Processo: 0021265-68.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.104,78 Autor(s): Daniel Militao Rosso representado(a) por Luciene Militão Yamamoto Rosso João Felipe Militao Rosso representado(a) por Luciene Militão Yamamoto Rosso Luciene Militão Yamamoto Rosso Rafaela Bueno Rosso Roberto José Rosso Sergio Satoru Yamamoto Shirlei Militao Yamamoto Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais C/C Danos Morais, ajuizada por Sergio Satoru Yamamoto e Outros em face de Gol Linhas Aéreas S.A. Relatam os autores, em síntese, que adquiriram pacote turístico para Cancún/México, incluindo passagens aéreas emitidas pela ré. Após o cancelamento dos voos em razão da pandemia, foi concedido crédito com prazo de validade, mas, ao tentarem remarcar, foram informados de que não havia disponibilidade de passagens antes do vencimento. Após diversas tentativas e com o auxílio de órgão de defesa do consumidor, conseguiram remarcar a viagem para abril de 2022, mas foram cobrados novamente pela marcação de assentos já pagos e precisaram arcar com novos custos com passeios e seguro-viagem. Próximo à nova data de embarque, foram informados do cancelamento do voo de retorno, embora houvesse passagens disponíveis no site da ré. Sem assistência adequada, adquiriram novas passagens com outra companhia aérea, ao custo de R$ 30.300,21. Reclamaram novamente à ré, sem obter resposta. Por tais motivos, pleitearam o pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.104,70, além da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 61.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o cancelamento do voo de retorno decorreu de reestruturação da malha aérea por fatores operacionais e externos. Sustentou que os bilhetes foram adquiridos por meio de agência de turismo, responsável por repassar informações aos passageiros, o que não teria ocorrido. Alegou que os voos foram remarcados sem custo e que desconhece a cobrança de taxa adicional. Argumentou que não há prova dos danos materiais alegados e que os autores ainda possuem crédito não utilizado. Por fim, negou a existência de dano moral, defendendo que não houve falha na prestação do serviço e que não se configurou qualquer ilícito. Houve réplica (mov. 65.1). Este Juízo reconheceu a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor à relação jurídica em exame, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, na condição de consumidores (mov. 93.1). Foi proferida decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de prova oral (mov. 102.1). Por conseguinte, a audiência de instrução foi realizada, conforme o termo de mov. 140.1. Alegações finais por memoriais (mov. 144.1 e 147.1). O Ministério Público do Paraná juntou manifestação no mov. 155.1. Nesses termos, os autos vieram conclusos. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia à existência de dever de indenizar, por parte da ré, em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pelos autores, consistentes no cancelamento de voos, cobrança indevida e ausência de assistência adequada, que teriam gerado prejuízos materiais e morais. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por falhas relativas à prestação dos serviços. No caso dos autos, restou incontroverso que os voos inicialmente contratados foram cancelados e que, posteriormente, o trecho de retorno da viagem foi novamente cancelado, antes mesmo da data do embarque de ida, sem que houvesse assistência eficaz por parte da ré. A requerida justificou os cancelamentos com base em fatores operacionais e externos, sustentando que a responsabilidade pela falha na comunicação seria da agência de turismo intermediadora. Contudo, tal alegação não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea, especialmente porque o contrato de transporte aéreo foi por ela executado, não se evidenciando qualquer excludente legal, como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito externo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, aliado à ausência de assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. Destaca-se, nesse contexto, o seguinte entendimento: “A jurisprudência firmada por esta Corte estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (REsp 1.354.369/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015; citado no AREsp n. 2.768.013, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 09/04/2025.)” No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTOS DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA NOTIFICADO PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DE CANCELAMENTO DE VOO E POSSIBILIDADES DE REACOMODAÇÃO. INOCORRÊNCIA. E-MAILS ENVIADOS A TERCEIROS. AUTOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ. CIÊNCIA APENAS NA CHEGADA AO AEROPORTO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM E ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DE VOO DE VOLTA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM PELO AUTOR PARA DESTINO DISTINTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000744-65.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.02.2024). Sem destaques no original. Restou comprovado nos autos que os autores foram informados do cancelamento do voo de retorno antes mesmo da data de início da viagem. Diante da ausência de solução adequada e em prazo razoável, foram compelidos a adquirir novas passagens de retorno com outra companhia aérea, incorrendo em custos significativos. Com efeito, conforme comprovante de autorização de débito juntado no mov. 1.41, os autores desembolsaram a quantia de R$ 27.400,12 junto à companhia COPA, valor este necessário para a emissão de novas passagens de retorno para os sete integrantes da família. O cancelamento unilateral por parte da ré e a inexistência de alternativa viável de reacomodação tornam esse gasto efetivo e necessário, caracterizando prejuízo patrimonial indenizável. A alegação de crédito remanescente não afasta o dever de indenizar, uma vez que tal crédito não foi apto a evitar a nova despesa nem supriu, a tempo, a necessidade concreta do transporte. Embora o Ministério Público tenha opinado pelo acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 155.1.), inclusive com a condenação da ré ao pagamento da totalidade dos danos materiais alegados, este Juízo entende que os prejuízos indenizáveis devem se restringir aos valores comprovadamente relacionados à falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve corresponder à extensão do dano. Todavia, conforme estabelece o art. 403 do mesmo diploma, a reparação deve abranger apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes que sejam consequência direta e imediata da inexecução contratual. Nesse contexto, embora os autores tenham apresentado despesas com passeios e seguro viagem, tais valores não decorrem, de forma direta, do cancelamento do voo de retorno, tratando-se de gastos que seriam realizados independentemente da falha imputada à ré. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER LIMITADO ÀS QUANTIAS DESPENDIDAS PELAS CONSUMIDORAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS DE RETORNO AO BRASIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTES QUE SE DESLOCARAM AO AEROPORTO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. OPÇÃO DE REALOCAÇÃO EM VOO COM PARTIDA PREVISTA APENAS PARA O DIA SEGUINTE. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ÀS CONSUMIDORAS. DANOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR.PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000072-81.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2025). Sem destaque no original. Assim, a indenização por danos materiais deve se restringir ao valor comprovadamente despendido com a compra de novas passagens aéreas. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento consolidado que o cancelamento de voo internacional, sem assistência adequada e com desorganização que comprometa significativamente os planos do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral. No caso concreto, os autores foram surpreendidos com a notícia do cancelamento do voo de retorno próximo à data do embarque de ida, o que comprometeu a realização da viagem como planejada. Além disso, diante da ausência de soluções efetivas, tiveram que adquirir novas passagens, a custo elevado, reorganizando a logística da viagem em prazo exíguo e em meio à presença de crianças e adolescentes, o que evidencia abalo moral indenizável. Portanto, restam configurados os danos materiais, bem como o dano moral, cujo valor pleiteado na inicial corresponde a R$ 10.000,00, quantia que se mostra proporcional à gravidade dos fatos e adequada aos parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para os fins de: CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 27.400,12 (Vinte e sete mil, quatrocentos reais e doze centavos), a título de restituição por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e IGP-DI desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC). Em atenção ao princípio da sucumbência, observando-se que a parte autora decaiu de parcela mínima de seus pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Ivone Isoldi Adam x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 257120589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004565-38.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE ISOLDI ADAM

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004565-38.2023.8.16.0112 Processo: 0004565-38.2023.8.16.0112 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.386,00 Autor(s): IVONE ISOLDI ADAM (RG: 33789700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.545.719-81) Rua Umuarama, 144 - Jardim Primavera - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 lado par - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por IVONE IZOLDI ADAM em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra a Autora que firmou contrato de financiamento perante a empresa Requerida e, na tentativa de obter a segunda via do contrato, a fim de verificar suas reais condições, não houve atendimento da instituição financeira perante a via administrativa, razão pela qual intentou a presente demanda. Pugna, portanto, a condenação da Requerida à exibição da integralidade do contrato existente entre as partes. Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte requerida compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 13.1. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, eis que a proposta de financiamento foi cancelada, inexistindo descontos no benefício da autora. Também alega carência de ação, haja vista que o requerimento da parte foi resolvido extrajudicialmente. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Houve impugnação à contestação (mov. 18.1). À seq. 40.1 foi recebida a inicial. A Justiça Gratuita foi concedida em favor da Requerente por meio do AI 0002659-24.2024.8.16.0000. Em nova manifestação a requerida declarou não possuir provas a serem produzidas (seq. 44.1). A requerente, por sua vez, indicou que até a atualidade, o contrato em questão não foi juntado (mov. 46.1). Deste modo, foi determinada nova intimação da parte ré para juntada do documento solicitado (seq. 51.1), havendo novas manifestações à seq. 52.1, 53.1 e 57.1. Na sequência, foi anunciado o julgamento (mov. 59.1), sendo apresentada alegações finais ao evento 62.1. Os autos voltaram conclusos. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas documentais carreadas aos autos se mostram suficientes ao exame do mérito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausência de Interesse de Agir – Impossibilidade Jurídica do Pedido De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS), o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos está atrelado ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio pedido à instituição e não atendido em prazo razoável; iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e/ou normatização da autoridade monetária. Confira-se a jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. [...] POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º, XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU, POR MEIO DO EXTRATO DO INSS, QUE DEMONSTRA A AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS PRETENDIDOS NESTES AUTOS. IGUALMENTE COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). NÃO OBSTANTE, EMBORA CIENTE, O REQUERIDO NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO COMPROVOU O ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DE SERVIÇO. CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049531-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) Compulsado os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com a requerida por meio do extrato contido à seq. 1.6. Na mesma esteira, também comprova existir prévio pedido administrativo enviado à instituição, via notificação extrajudicial (se. 1.7), de modo que resta devidamente demonstrado seu interesse de agir, ante a inércia da ré em apresentar a documentação requerida. Em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, há entendimento jurisprudencial no sentido de que quando a instituição não apresenta contra notificação ao cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, deve ser interpretado em desfavor da instituição. Nesse mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou o procedimento feito nos autos, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 1. Ausência dos requisitos do art. 397, do CPC. Não conhecimento da matéria. Dispositivo que trata da exibição de documentos e não da produção antecipada de provas, caso dos autos. Falta de dialeticidade. 2. Alegada ausência de interesse de agir da parte autora. Interesse de agir configurado. Aparente inércia da instituição financeira em face de prévia notificação extrajudicial. Pretensão de se produzir prova para o fim de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial, nos termos do art. 381, III do CPC. Pagamento dos custos do serviço. Ausência de contranotificação indicando o valor e a forma de pagamento do custo para a obtenção dos documentos. 3. Da condenação do requerido ao ônus da sucumbência. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000072-27.2017.8.16.0177 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 24-8-2020) Considera-se, portanto, comprovado o prévio pedido administrativo à instituição requerida, não atendido em prazo razoável. Nesse contexto, verifica-se que a parte Autora cumpriu os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS, e, por conseguinte, encontra-se presente o interesse processual para o ajuizamento da demanda, razão pela qual rechaço a preliminar arguida neste ponto. 2.2. Mérito Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), enquanto não prescrita eventual ação”. Assim, a existência de documentos comuns às partes em posse da requerida, bem como a pretensão do requerente na exibição de tais documentos justifica o pleito inicial nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira não apresentou a documentação requerida até o momento, alegando que não houve contrato, apenas proposta, e que a averbação referente à contratação foi excluída logo após. Entretanto, impende destacar que, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, só há averbação do desconto quando o contrato de crédito é aceito no sistema do INSS/Dataprev. Isso demonstra que a averbação só ocorre após o fim da fase de negociações e a assinatura do contrato pelo cliente, de modo que não parece factível que não haja contrato, a menos que a instituição financeira tenha descumprido regras da autarquia previdenciária, conforme artigo 5º: “A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico”. Dessa forma, a instituição financeira deve exibir os documentos que possui, cabendo colacionar aos autos o instrumento contratual que apresentou à autarquia previdenciária para promover a averbação dos descontos na folha de pagamento. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE NÃO ESTÁ EM POSSE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DE QUE REQUEREU OS DOCUMENTOS PREVIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA QUE INFORMOU TER RESPONDIDO A NOTIFICAÇÃO, NO SENTIDO DE TER SIDO A PROPOSTA CANCELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO PROCURADOR DA CONSUMIDORA. Apresentação de contestação com pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir e improcedência, que configura pretensão resistida. alegação de que o contrato não existe, tendo consistido em mera proposta. Registro de averbação no extrato do INSS que só deveria ocorrer após a assinatura do contrato. indícios de existência do documento. [...] princípio da causalidade. instituição financeira que deu causa à ação. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026268-53.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) Outrossim, embora a parte Ré tenha apresentado contestação, e a parte Autora, impugnação, o direito material envolvendo o contrato em litígio não se relaciona com a do presente feito, no qual alberga apenas, o direito de se obter a produção da prova. Assim, deixo de analisar eventuais teses envolvendo o direito material suscitado pelas partes. Em relação ao ônus de sucumbência, configurada a resistência injustificada da requerida, tendo em vista que a parte Autora solicitou extrajudicialmente a documentação através de requerimento via notificação extrajudicial, devidamente recebido pela instituição ré, a qual quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, infere-se que a requerida deu causa à propositura da presente demanda, devendo, pois, arcar com as despesas dela decorrentes. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. REQUISITOS RELATIVOS À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1.349.453/MS. EXIGIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA E O ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. BANCO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002847-72.2012.8.16.0053 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2021) Resta, portanto, evidenciado que a parte requerida deu causa à ação de exibição de documentos, quando não os disponibilizou extrajudicialmente, após solicitado pelo cliente, de modo que, ante o princípio da causalidade, deve responder pelas verbas de sucumbência. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a parte na obrigação de fazer em apresentar o instrumento contratual que apresentou à autarquia previdenciária para promover a averbação dos descontos na folha de pagamento referente ao contrato n. 010016761755. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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