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Jose Adenilson Da Silva x Add Business Representacoes Eireli e outros

ID: 328887326

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-81.2025.5.09.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADENILSON DA SILVA

Polo Passivo:

ADD BUSINESS REPRESENTACOES EIRELI ALIANCA INDUSTRIA QUIMICA LTDA AL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CAVALARI E OLIVEIRA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA E.S.M. COSMETICOS LTDA FRIG-ADM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FRIGORIFICO FRIGOCORTE LTDA IVONE GUIMARAES BORGES JEFERSON DA LUZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA MARTINS MERELEZ REPRESENTACOES AGRICOLAS EIRELI NOVEL QUIMICA EIRELI ODAIR ANTONIO CAVALARI PRIME SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA RH LOCACAO DE MAO DE OBRA, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ROMA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES LTDA RONALDO FERREIRA MARTINS SANDRA MARIZA COSTA DE SOUZA SERVICOS DE CARGAS FRIGSERVICOS LTDA SJ TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA VANIA PAULA COSTA SAPATERA MARTINS VPR BRASIL - IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA

Edital

Advogados:

SÉRGIO TESTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAYDSON DE FARIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000226-81.2025.5.09.0089 RECLAMANTE: JOSE ADENILSON DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000226-81.2025.5.09.0089 RECLAMANTE: JOSE ADENILSON DA SILVA RECLAMADO: RH LOCACAO DE MAO DE OBRA, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (21) EXECUTADO: FRIG-ADM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 26.777.055/0001-04 CITAÇÃO POR EDITAL (LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) Por determinação do MM. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Apucarana/PR, FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital, com prazo de vinte dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que estou INTIMANDO o(a) reclamado(a) acima designado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência do que se segue: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL: 10/09/2025, às 09h30 - presencial Inteiro teor do despacho ID f1c8958 (consulta em https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/25071518105110500000150183036?instancia=1): " Vistos, etc. Designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 10/09/2025, às 09h30min (presencial), a qual será realizada na modalidade UNA para as reclamadas E. S.M. COSMETICOS LTDA, FRIGORIFICO FRIGOCORTE LTDA, SJ TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Notifiquem-se as rés acima referidas da presente ação e intimem-se elas do teor deste despacho por EDITAL LINS. Intimem-se também as rés CAVALARI E OLIVEIRA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA, FRIG-ADM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e PRIME SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA por de Edital Lins. Intimem-se as demais rés, com exceção das reclamadas IVONE GUIMARAES BORGES e SANDRA MARIZA COSTA DE SOUZA, pessoalmente, pelos Correios, através de E-CARTA com AR, sendo as rés ALIANCA INDUSTRIA QUIMICA LTDA, VPR BRASIL - IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e NOVEL QUIMICA EIRELI, na pessoa de seus respectivos sócios, nos endereços de Ids. b7cd41f, 98fded1 e 1f52462, para que tomem ciência da designação da audiência acima, bem como, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem CONTESTAÇÃO escrita, mediante envio da petição e dos documentos pelo sistema PJe, sob pena de configuração de revelia e efeito de confissão presumida dos fatos expostos pela parte autora na causa de pedir da petição inicial. Após, intime-se a parte autora para MANIFESTAÇÃO sobre as questões preliminares e prejudiciais de mérito e sobre os documentos apresentados pela(s) reclamada(s) e também para apresentação de demonstrativo de cálculo de eventuais diferenças de horas extras registradas em controle escrito de jornadas de trabalho, no prazo de 5 dias, mediante envio da petição pelo sistema PJe. A audiência presencial será realizada com presença dos participantes na sala de audiências da 1º Vara do Trabalho de Apucarana. Será aplicada a Súmula 41 do E. TRT-9. As partes deverão comparecer, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74 do C. TST. As partes deverão vir acompanhadas das testemunhas que pretendam ouvir (artigo 845 da CLT c/c 455 do CPC). As próprias partes interessadas deverão convidar as testemunhas que pretendam ouvir (artigo 455, 8 1º do CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição (artigo 455, 8 2º e 3º do CPC). Quanto a eventuais testemunhas a serem ouvidas por carta precatória (via SISDOV), faculta-se a indicação pelas partes, dos nomes, CPF's e respectivos endereços no prazo de 5 dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão e de se reputar que as trarão independentemente de intimação. Intimem-se a parte autora e as reclamadas IVONE GUIMARAES BORGES e SANDRA MARIZA COSTA DE SOUZA, pessoalmente, bem como seus procuradores (estes pelo DEJT). Intimem-se a parte autora e as reclamadas IVONE GUIMARAES BORGES e SANDRA MARIZA COSTA DE SOUZA, pessoalmente, bem como seus procuradores (estes pelo DEJT)." E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e afixado em lugar próprio na sede deste Juízo. APUCARANA/PR, 17 de julho de 2025. MARIA CRISTINA PEREIRA CARDOZO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRIG-ADM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Jose Adenilson Da Silva x Add Business Representacoes Eireli e outros

ID: 328887353

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-81.2025.5.09.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADENILSON DA SILVA

Polo Passivo:

ADD BUSINESS REPRESENTACOES EIRELI ALIANCA INDUSTRIA QUIMICA LTDA AL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CAVALARI E OLIVEIRA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA E.S.M. COSMETICOS LTDA FRIG-ADM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FRIGORIFICO FRIGOCORTE LTDA IVONE GUIMARAES BORGES JEFERSON DA LUZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA MARTINS MERELEZ REPRESENTACOES AGRICOLAS EIRELI NOVEL QUIMICA EIRELI ODAIR ANTONIO CAVALARI PRIME SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA RH LOCACAO DE MAO DE OBRA, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ROMA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES LTDA RONALDO FERREIRA MARTINS SANDRA MARIZA COSTA DE SOUZA SERVICOS DE CARGAS FRIGSERVICOS LTDA SJ TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA VANIA PAULA COSTA SAPATERA MARTINS VPR BRASIL - IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA

Edital

Advogados:

SÉRGIO TESTA

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GLAYDSON DE FARIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000226-81.2025.5.09.0089 RECLAMANTE: JOSE ADENILSON DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000226-81.2025.5.09.0089 RECLAMANTE: JOSE ADENILSON DA SILVA RECLAMADO: RH LOCACAO DE MAO DE OBRA, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (21) EXECUTADO: PRIME SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 23.594.541/0001-90 CITAÇÃO POR EDITAL (LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) Por determinação do MM. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Apucarana/PR, FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital, com prazo de vinte dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que estou INTIMANDO o(a) reclamado(a) acima designado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência do que se segue: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL: 10/09/2025, às 09h30 - presencial Inteiro teor do despacho ID f1c8958 (consulta em https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/25071518105110500000150183036?instancia=1): " Vistos, etc. Designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 10/09/2025, às 09h30min (presencial), a qual será realizada na modalidade UNA para as reclamadas E. S.M. COSMETICOS LTDA, FRIGORIFICO FRIGOCORTE LTDA, SJ TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Notifiquem-se as rés acima referidas da presente ação e intimem-se elas do teor deste despacho por EDITAL LINS. Intimem-se também as rés CAVALARI E OLIVEIRA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA, FRIG-ADM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e PRIME SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA por de Edital Lins. Intimem-se as demais rés, com exceção das reclamadas IVONE GUIMARAES BORGES e SANDRA MARIZA COSTA DE SOUZA, pessoalmente, pelos Correios, através de E-CARTA com AR, sendo as rés ALIANCA INDUSTRIA QUIMICA LTDA, VPR BRASIL - IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e NOVEL QUIMICA EIRELI, na pessoa de seus respectivos sócios, nos endereços de Ids. b7cd41f, 98fded1 e 1f52462, para que tomem ciência da designação da audiência acima, bem como, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem CONTESTAÇÃO escrita, mediante envio da petição e dos documentos pelo sistema PJe, sob pena de configuração de revelia e efeito de confissão presumida dos fatos expostos pela parte autora na causa de pedir da petição inicial. Após, intime-se a parte autora para MANIFESTAÇÃO sobre as questões preliminares e prejudiciais de mérito e sobre os documentos apresentados pela(s) reclamada(s) e também para apresentação de demonstrativo de cálculo de eventuais diferenças de horas extras registradas em controle escrito de jornadas de trabalho, no prazo de 5 dias, mediante envio da petição pelo sistema PJe. A audiência presencial será realizada com presença dos participantes na sala de audiências da 1º Vara do Trabalho de Apucarana. Será aplicada a Súmula 41 do E. TRT-9. As partes deverão comparecer, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74 do C. TST. As partes deverão vir acompanhadas das testemunhas que pretendam ouvir (artigo 845 da CLT c/c 455 do CPC). As próprias partes interessadas deverão convidar as testemunhas que pretendam ouvir (artigo 455, 8 1º do CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição (artigo 455, 8 2º e 3º do CPC). Quanto a eventuais testemunhas a serem ouvidas por carta precatória (via SISDOV), faculta-se a indicação pelas partes, dos nomes, CPF's e respectivos endereços no prazo de 5 dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão e de se reputar que as trarão independentemente de intimação. Intimem-se a parte autora e as reclamadas IVONE GUIMARAES BORGES e SANDRA MARIZA COSTA DE SOUZA, pessoalmente, bem como seus procuradores (estes pelo DEJT). Intimem-se a parte autora e as reclamadas IVONE GUIMARAES BORGES e SANDRA MARIZA COSTA DE SOUZA, pessoalmente, bem como seus procuradores (estes pelo DEJT)." E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e afixado em lugar próprio na sede deste Juízo. APUCARANA/PR, 17 de julho de 2025. MARIA CRISTINA PEREIRA CARDOZO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRIME SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

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Rafael Santos Soares x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256024814

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-09.2023.5.05.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS SOARES

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000226-09.2023.5.05.0010 : RAFAEL SANTOS SOARES : CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000226-09.2023.5.05.0010 : RAFAEL SANTOS SOARES : CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2593ac2 proferida nos autos. DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) I - RELATÓRIO. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, nos autos da presente execução movida por RAFAEL SANTOS SOARES, opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos da petição respectiva, acompanhada de planilha de cálculo. A parte contrária se manifestou. A medida processual é tempestiva. Dispensada a garantia da execução em razão da adoção do procedimento de liquidação prévia previsto no Art. 879, da CLT. Os autos foram encaminhados à Calculista do Juízo, a qual anexou a planilha de cálculo integrante desta decisão a título de liquidação do julgado. Processo em ordem para julgamento. Passo a decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO. DA DATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Aduz a segunda executada a necessidade de limitação dos juros de mora e atualização monetária até a data do pedido de Recuperação Judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, qual seja, 27/03/2023, sob pena de excesso de execução. A parte contrária rechaçou a pretensão executiva, conforme argumentações fática e jurídica explicitadas. Pois bem. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece tão somente que a habilitação do crédito na recuperação judicial ocorre pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou mesmo do pedido de recuperação judicial, não havendo fixação de marco final, seja para a atualização monetária, seja para os juros de mora. Diante disso, a teor da jurisprudência consolidada firmada por este E. TRT 5ª Região e pelo E. TST, não há que se falar em limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial, eis que o art. 124 da Lei 11.101/2005 estabelece apenas que "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.", inexistindo, portanto, tal previsão também para a empresa em recuperação judicial. Analisando os cálculos apresentados pelo autor, verifica-se que não houve limitação da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. Neste quesito, corretos os cálculos autorais. Além disso, observa-se que não foi aplicada a determinação do Acórdão de ID. c470dee, que estabelece a correção dos danos morais, única parcela deferida, pela taxa Selic a partir da publicação da decisão. Diante disso, os cálculos devem ser refeitos para a aplicação da taxa SELIC a partir de 24/10/2024, em conformidade com o acórdão mencionado, assim como não haverá limitação da correção monetária e dos juros à data do pedido de recuperação judicial. Cálculos retificados. III - CONCLUSÃO. Por tais fundamentos, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS oposta por CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, nos autos da presente execução movida por RAFAEL SANTOS SOARES e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão executiva, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo. Fixo o valor da condenação conforme planilha de cálculo elaborada pela Calculista do Juízo integrante desta decisão a título de liquidação do julgado. Líquido devido ao reclamante: R$ 2.144,92 Honorários Líquidos para ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES: R$ 214,49 Custas Judiciais: R$ 47,19 Total devido pela reclamada: R$ 2.406,60 Valores atualizados até 31/03/2025 Assegura-se a aplicação de juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Custas processuais pela executada. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. CASSIO MEYER BARBUDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rafael Santos Soares x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256024843

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-09.2023.5.05.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS SOARES

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000226-09.2023.5.05.0010 : RAFAEL SANTOS SOARES : CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000226-09.2023.5.05.0010 : RAFAEL SANTOS SOARES : CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2593ac2 proferida nos autos. DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) I - RELATÓRIO. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, nos autos da presente execução movida por RAFAEL SANTOS SOARES, opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos da petição respectiva, acompanhada de planilha de cálculo. A parte contrária se manifestou. A medida processual é tempestiva. Dispensada a garantia da execução em razão da adoção do procedimento de liquidação prévia previsto no Art. 879, da CLT. Os autos foram encaminhados à Calculista do Juízo, a qual anexou a planilha de cálculo integrante desta decisão a título de liquidação do julgado. Processo em ordem para julgamento. Passo a decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO. DA DATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Aduz a segunda executada a necessidade de limitação dos juros de mora e atualização monetária até a data do pedido de Recuperação Judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, qual seja, 27/03/2023, sob pena de excesso de execução. A parte contrária rechaçou a pretensão executiva, conforme argumentações fática e jurídica explicitadas. Pois bem. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece tão somente que a habilitação do crédito na recuperação judicial ocorre pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou mesmo do pedido de recuperação judicial, não havendo fixação de marco final, seja para a atualização monetária, seja para os juros de mora. Diante disso, a teor da jurisprudência consolidada firmada por este E. TRT 5ª Região e pelo E. TST, não há que se falar em limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial, eis que o art. 124 da Lei 11.101/2005 estabelece apenas que "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.", inexistindo, portanto, tal previsão também para a empresa em recuperação judicial. Analisando os cálculos apresentados pelo autor, verifica-se que não houve limitação da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. Neste quesito, corretos os cálculos autorais. Além disso, observa-se que não foi aplicada a determinação do Acórdão de ID. c470dee, que estabelece a correção dos danos morais, única parcela deferida, pela taxa Selic a partir da publicação da decisão. Diante disso, os cálculos devem ser refeitos para a aplicação da taxa SELIC a partir de 24/10/2024, em conformidade com o acórdão mencionado, assim como não haverá limitação da correção monetária e dos juros à data do pedido de recuperação judicial. Cálculos retificados. III - CONCLUSÃO. Por tais fundamentos, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS oposta por CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, nos autos da presente execução movida por RAFAEL SANTOS SOARES e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão executiva, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo. Fixo o valor da condenação conforme planilha de cálculo elaborada pela Calculista do Juízo integrante desta decisão a título de liquidação do julgado. Líquido devido ao reclamante: R$ 2.144,92 Honorários Líquidos para ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES: R$ 214,49 Custas Judiciais: R$ 47,19 Total devido pela reclamada: R$ 2.406,60 Valores atualizados até 31/03/2025 Assegura-se a aplicação de juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Custas processuais pela executada. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. CASSIO MEYER BARBUDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SANTOS SOARES

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Leonardo Marchetti Freitas e outros x Colaboradores 360 - Cooperativa De Trabalho e outros

ID: 255702344

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-77.2025.5.18.0171

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARCHETTI FREITAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COLABORADORES 360 - COOPERATIVA DE TRABALHO LABORATORIO DE ANALISES CLINICA PAULA TOSTES LTDA TOSTES AGENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LELSADAY LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CERES 0000226-77.2025.5.18.0171 : LEONARDO MARCHETTI FREITAS : TOSTES AGENCIAMENTO LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CERES 0000226-77.2025.5.18.0171 : LEONARDO MARCHETTI FREITAS : TOSTES AGENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c32bba proferido nos autos. DESPACHO Para AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada, incluo o presente processo na pauta do dia 08/05/2025, às 14:00h, ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.tarde 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seu procurador. Notifique-se a parte reclamada. APDS CERES/GO, 11 de abril de 2025. VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MARCHETTI FREITAS

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Izaque Almeida De Figueiredo x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 331817759

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-30.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE ALMEIDA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

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EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCIA REGINA GARCIA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000226-30.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: IZAQUE ALMEIDA DE FIGUEIREDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000226-30.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: IZAQUE ALMEIDA DE FIGUEIREDO RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1eef41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares; ACOLHO a prejudicial arguida para declarar prescritas as pretensões anteriores a 03/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por IZAQUE ALMEIDA DE FIGUEIREDO contra DINAMO ENGENHARIA LTDA e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: 1) CONDENAR a primeira reclamada a dar baixa na CTPS do autor, com a data de 26/03/2025 (último dia de trabalho), com a projeção do aviso na forma da IN 15/2010 da SRT, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de um salário mínimo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara. 2) CONDENAR a primeira reclamada a pagar ao reclamante: aviso prévio indenizado, 13º. salário proporcional, férias vencidas e proporcionais (simples e em dobro) + 1/3 e FGTS + 40%, na forma do cálculo da inicial, com a multa do art. 477 da CLT. Os valores apurados de FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. 3) CONDENAR a primeira reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta sentença, as guias do seguro-desemprego para que o autor possa se habilitar junto ao órgão, sob pena de ser convertida em indenização no valor de 5 parcelas do benefício. 4) CONDENAR a primeira reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor, arbitrados em 10% sobre o valor bruto da condenação. 5) DECLARAR a responsabilidade subsidiária da empresa Equatorial, condenado-a em relação a todos os valores contidos na presente condenação. Tudo consoante a fundamentação e planilha de cálculo em anexo, que integram o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. As parcelas deferidas nesta sentença deverão ser pagas com juros e correção monetária, na forma do efeito erga omnes da decisão de mérito (18/12/2020) e embargos declaratórios (22/10/2021) proferidos nas ADC 58 e 59 do E. STF, pelas quais os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita: 1 -Pelo IPCA-e + juros TRD, na fase pré-judicial. 2- A partir do ajuizamento, para a correção monetária será usada o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CPC): mais juros de mora correspondente ao resultado a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC) com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 (consoante decisão da SBDI-1 do C. TST - E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. As reclamadas deverão comprovar perante esta justiça especializada os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas, na forma e prazos legais, respeitando integralmente as legislações vigentes aplicáveis, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte reclamante. Ficam excluídas dos cálculos as contribuições de terceiros, nos termos da Súmula nº 27 deste E. TRT8. Na apuração da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas deferidas deverá ser observada a opção da primeira reclamada pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), afastando-se a incidência da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento (ID b4b238e e ss). Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o montante da condenação, conforme cálculo em anexo. Intimem-se as partes. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZAQUE ALMEIDA DE FIGUEIREDO

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Izaque Almeida De Figueiredo x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 331817778

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-30.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE ALMEIDA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

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EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCIA REGINA GARCIA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000226-30.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: IZAQUE ALMEIDA DE FIGUEIREDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000226-30.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: IZAQUE ALMEIDA DE FIGUEIREDO RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1eef41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares; ACOLHO a prejudicial arguida para declarar prescritas as pretensões anteriores a 03/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por IZAQUE ALMEIDA DE FIGUEIREDO contra DINAMO ENGENHARIA LTDA e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: 1) CONDENAR a primeira reclamada a dar baixa na CTPS do autor, com a data de 26/03/2025 (último dia de trabalho), com a projeção do aviso na forma da IN 15/2010 da SRT, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de um salário mínimo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara. 2) CONDENAR a primeira reclamada a pagar ao reclamante: aviso prévio indenizado, 13º. salário proporcional, férias vencidas e proporcionais (simples e em dobro) + 1/3 e FGTS + 40%, na forma do cálculo da inicial, com a multa do art. 477 da CLT. Os valores apurados de FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. 3) CONDENAR a primeira reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta sentença, as guias do seguro-desemprego para que o autor possa se habilitar junto ao órgão, sob pena de ser convertida em indenização no valor de 5 parcelas do benefício. 4) CONDENAR a primeira reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor, arbitrados em 10% sobre o valor bruto da condenação. 5) DECLARAR a responsabilidade subsidiária da empresa Equatorial, condenado-a em relação a todos os valores contidos na presente condenação. Tudo consoante a fundamentação e planilha de cálculo em anexo, que integram o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. As parcelas deferidas nesta sentença deverão ser pagas com juros e correção monetária, na forma do efeito erga omnes da decisão de mérito (18/12/2020) e embargos declaratórios (22/10/2021) proferidos nas ADC 58 e 59 do E. STF, pelas quais os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita: 1 -Pelo IPCA-e + juros TRD, na fase pré-judicial. 2- A partir do ajuizamento, para a correção monetária será usada o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CPC): mais juros de mora correspondente ao resultado a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC) com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 (consoante decisão da SBDI-1 do C. TST - E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. As reclamadas deverão comprovar perante esta justiça especializada os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas, na forma e prazos legais, respeitando integralmente as legislações vigentes aplicáveis, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte reclamante. Ficam excluídas dos cálculos as contribuições de terceiros, nos termos da Súmula nº 27 deste E. TRT8. Na apuração da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas deferidas deverá ser observada a opção da primeira reclamada pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), afastando-se a incidência da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento (ID b4b238e e ss). Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o montante da condenação, conforme cálculo em anexo. Intimem-se as partes. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Leandro Duarte De Carvalho e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 331924944

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-31.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DUARTE DE CARVALHO LILIAN MICHELE DA SILVA ALMEIDA MOURA VALDINEI BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000226-31.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: LILIAN MICHELE DA SILVA ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000226-31.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: LILIAN MICHELE DA SILVA ALMEIDA MOURA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a416ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra, na reclamatória trabalhista proposta por por LILIAN MICHELE DA SILVA ALMEIDA MOURA em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, decido: Rejeitar a preliminar de limitação dos valores da condenação àqueles constantes da inicial.Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis antes de 05/03/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a eles; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para CONDENAR a primeira Reclamada (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.) e, de forma SUBSIDIÁRIA, a segunda Reclamada (IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A), a cumprirem as seguintes obrigações: OBRIGAÇÃO DE FAZER:I. Entregar à Reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível à Autora, limitada a 30 dias.Entregar as guias para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no mesmo prazo, sob pena de conversão em indenização substitutiva. B) OBRIGAÇÕES DE PAGAR, observados os limites da inicial e a prescrição declarada: a) Aviso prévio indenizado de 48 dias; b) 13º salário proporcional de 2024 (3/12); c) Férias integrais 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (10/12), ambas acrescidas do terço constitucional; d) Diferenças de adicional de insalubridade, de 20% para 40%, sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com terço constitucional e FGTS + 40%; e) Uma hora, como extra, por dia efetivamente trabalhado, a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%; f) FGTS sobre as parcelas salariais da condenação, acrescido da indenização de 40% sobre o total dos depósitos de todo o contrato. Os demais pedidos são improcedentes. Improcedem os demais pedidos. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados. Custas de R$1.200,00, fixadas sobre R$60.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelo réu. Cumprimento, no prazo legal. Intimem-se as partes. Após a liquidação, intime-se a União (Portarias 75/12 e 582/13). E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Leandro Duarte De Carvalho e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 331924961

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-31.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DUARTE DE CARVALHO LILIAN MICHELE DA SILVA ALMEIDA MOURA VALDINEI BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000226-31.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: LILIAN MICHELE DA SILVA ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000226-31.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: LILIAN MICHELE DA SILVA ALMEIDA MOURA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a416ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra, na reclamatória trabalhista proposta por por LILIAN MICHELE DA SILVA ALMEIDA MOURA em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, decido: Rejeitar a preliminar de limitação dos valores da condenação àqueles constantes da inicial.Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis antes de 05/03/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a eles; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para CONDENAR a primeira Reclamada (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.) e, de forma SUBSIDIÁRIA, a segunda Reclamada (IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A), a cumprirem as seguintes obrigações: OBRIGAÇÃO DE FAZER:I. Entregar à Reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível à Autora, limitada a 30 dias.Entregar as guias para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no mesmo prazo, sob pena de conversão em indenização substitutiva. B) OBRIGAÇÕES DE PAGAR, observados os limites da inicial e a prescrição declarada: a) Aviso prévio indenizado de 48 dias; b) 13º salário proporcional de 2024 (3/12); c) Férias integrais 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (10/12), ambas acrescidas do terço constitucional; d) Diferenças de adicional de insalubridade, de 20% para 40%, sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com terço constitucional e FGTS + 40%; e) Uma hora, como extra, por dia efetivamente trabalhado, a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%; f) FGTS sobre as parcelas salariais da condenação, acrescido da indenização de 40% sobre o total dos depósitos de todo o contrato. Os demais pedidos são improcedentes. Improcedem os demais pedidos. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados. Custas de R$1.200,00, fixadas sobre R$60.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelo réu. Cumprimento, no prazo legal. Intimem-se as partes. Após a liquidação, intime-se a União (Portarias 75/12 e 582/13). E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN MICHELE DA SILVA ALMEIDA MOURA

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Caruana S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros x Jonastur Transportes Ltda - Me e outros

ID: 331970062

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000149-51.2018.5.13.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARCOS FERREIRA FIGUEIREDO OSMAR DOS SANTOS PAULINO

Polo Passivo:

JONASTUR TRANSPORTES LTDA - ME JOSE FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROCHA DE SENA FERREIRA

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ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO

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MARCIO DANILO FARIAS NOBREGA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000149-51.2018.5.13.0010 AUTOR: MARCOS FERREIRA FIGUEIREDO RÉU: JONASTUR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000149-51.2018.5.13.0010 AUTOR: MARCOS FERREIRA FIGUEIREDO RÉU: JONASTUR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f03bbb5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento do exequente, MARCOS FERREIRA FIGUEIREDO, objetivando o prosseguimento da execução trabalhista em face de JOSE FERREIRA DE SOUZA, CPF: 960.678.377-49, e JONASTUR TRANSPORTES LTDA, CNPJ 08.944.377/0001-00, ante a ineficácia das diligências anteriormente realizadas. O exequente alega o inadimplemento do executado e requer a adoção de medidas para localização de bens e a aplicação de medidas coercitivas. O requerimento visa a obtenção de informações financeiras complementares por meio da expedição de ofícios à Receita Federal (sistema E-Financeira) e a diversas plataformas de pagamento eletrônico (MercadoPago, PagSeguro, PicPay, PayPal, Stone Pagamentos e InterPag), bem como a inclusão do nome do executado JOSE FERREIRA DE SOUZA nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC). Além disso, pleiteia a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte do executado, e a expedição de mandado de constatação em seu endereço, a ser obtido junto à Justiça Eleitoral, para localização de bens penhoráveis. A legislação processual civil prevê a busca por todos os meios lícitos para a satisfação do crédito, permitindo a utilização de medidas atípicas quando as ordinárias se mostram ineficazes (art. 139, IV, CPC). A busca por informações em órgãos públicos e entidades privadas, como as plataformas de pagamento eletrônico, é medida legítima para a localização de bens do devedor. A inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito também se mostra adequada para pressionar o adimplemento da dívida, consoante o art. 782, §3º, CPC. As medidas coercitivas atípicas pleiteadas, embora excepcionais, também podem ser consideradas em caso de demonstração da necessidade e proporcionalidade. Contudo, da análise do acervo processual em tramitação neste juízo, verifica-se a existência outras duas ações movidas em face da mesma parte executada (0000226-55.2021.5.13.0010 e 0000267-56.2020.5.13.0010), estando o processo nº 0000267-56.2020.5.13.0010 em estágio mais avançado. Assim, considerando os princípios da celeridade, economia processual e que os atos executórios seriam praticados de forma idêntica aos dois processos que tramitam nesta Secretaria, assim como a igualdade de devedores, faz-se necessária, em atendimento à regra constitucional da busca da eficiência dos serviços públicos, norteadora de todos os Poderes do Estado (cf. Art. 37 da CF), a reunião daquelas execuções, especialmente, quando, agora, há o entendimento jurisprudencial sumulado, expresso pela súmula 515 do STJ, no sentido de que a reunião de ações contra o mesmo devedor é faculdade do Juiz, e, portanto, dispensável o requerimento das partes para tanto, determina-se: 1. A reunião dos processos acima elencados, cuja execução será centralizada nos autos do processo nº 0000267-56.2020.5.13.0010, com a inclusão dos credores e seus patronos no polo passivo desta Ação e demais atos necessários ao processo de unificação, inclusive da presente decisão, sem prejuízo de nova análise do pleito de 03e1a2b, desta vez no processo piloto; 2. A juntada dos cálculos de todos os débitos dos processos elencados nos autos desta execução, com cálculo único (planilha unificada) de todas as execuções, certificando nos demais processos reunidos; Por fim, procedida a reunião da presente execução aquela constante nos autos do processo nº 0000267-56.2020.5.13.0010, proceda-se o sobrestamento dos presentes autos, em cumprimento ao art. 1º, I, 1, da RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR Nº 007/2022, com o lançamento da movimentação processual “Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº "número do processo")”, até a ocorrência de disponibilização de valores ou encerramento da reunião . GUARABIRA/PB, 22 de julho de 2025. MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DE SOUZA - JONASTUR TRANSPORTES LTDA - ME

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