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Processo nº 0000739-07.2022.8.27.2707

ID: 277126138

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-07.2022.8.27.2707

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRISMAR MENDES LEITE

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALANA BEATRIZ SILVA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000739-07.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE : IRISMAR MENDES LEITE ADVOGADO(A) : ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000739-07.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE : IRISMAR MENDES LEITE ADVOGADO(A) : ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovida pelo MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS em face de IRISMAR MENDES LEITE. Aduz excesso da execução, afirmando que a base de cálculo do anuênio deve observar os valores do salário-base, sem levar em consideração as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor (férias, terço constitucional e demais verbas que integram a remuneração do servidor). Ressalta que o Estatuto dos Servidores Públicos de Buriti do Tocantins (Lei Municipal n.º 018/2006) dispõe, em seu art. 152: " que o adicional incide somente sobre o SALÁRIO BASE do servidor, referente ao cargo efetivo no qual tomou posse, o que não deveria dar azo a interpretação contrária ". Por fim, pugna pela compensação dos valores pagos administrativamente. Requer a exclusão do valor cobrado em excesso e a homologação do montante que entende correto. Instada, a parte impugnada apresentou réplica à impugnação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da base de cálculo do Anuênio O executado aduz excesso da execução, afirmando que a base de cálculo do anuênio deve observar os valores do salário-base, sem levar em consideração as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor (férias, terço constitucional e demais verbas que integram a remuneração do servidor). Primeiramente, anoto que o excesso de execução contra a Fazenda Pública é matéria de defesa prevista no artigo 535, IV, do Código de Processo Civil e cabe à Fazenda a comprovação de suas alegações. Quanto à base de cálculo do anuênio, o pleito da parte executada/impugnante não deve prosperar. Explico. A Lei Municipal nº 018/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buriti do Tocantins), não determina de forma expressa a incorporação dos anuênios ao vencimento-base, e também não veda tal incorporação. Veja-se: Art. 152 - A cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo, comissão e em confiança, um adicional correspondente a 1% (um por cento) sobre a referência do cargo que ocupa. § 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato em que o servidor completa o tempo de serviço exigido. § 2º - Cessará o adicional quando o servidor não mais estiver em atividade. Além disso, tratando-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, é o dispositivo do título judicial que deve servir de norte para delimitação do quantum debeatur a ser executado. Diante disso, assim determinou o dispositivo da sentença exequenda: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos e CONDENO o MUNICÍPIO requerido a reajustar os vencimentos da autora fazendo acrescentar os percentuais por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público, tomando por base a data da admissão, nos termos do art. 152 da Lei Municipal n.º 018/2006, além de pagar os valores retroativos, respeitada a prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Os valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, em princípio por simples cálculo aritmético. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA (Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014). Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais, limitadas à restituição das desembolsadas pelo autor, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação”. Denota-se que na sentença, o Município restou condenado a "reajustar os vencimentos da autora fazendo acrescentar os percentuais por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público" . Ao utilizar a expressão "reajustar os vencimentos" a sentença exequenda determinou que os anuênios fossem incorporados ao vencimento base do servidor, gerando, portanto, reflexo no quantum de férias, terço constitucional e demais verbas que são calculadas tendo o vencimento base como base de cálculo. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁCULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto na Lei Municipal nº. 1.435/94, relativo ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional, em atenção ao artigo 97, §1º, infere-se que há previsão expressa no sentido de que o adicional por tempo de serviço se incorpora aos vencimentos para todos os fins. 2. Assim, é certo que os adicionais incidirão no quantum de férias, terço constitucional e demais verbas que integram a remuneração do servidor, haja vista a disposição expressa de que o adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito. 3. O cálculo do valor devido deverá incidir o quantum de férias, terço constitucional e demais verbas que integram a remuneração do servidor. 4. Agravo de Instrumento Não Provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006106-62.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/06/2024, juntado aos autos em 13/06/2024 22:26:09) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANUÊNIO. MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Denota-se que na sentença, o Município restou condenado a "reajustar os vencimentos do autor fazendo acrescentar os percentuais por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público". Ao utilizar a expressão "reajustar os vencimentos" a sentença exequenda determinou que os anuênios fossem incorporados ao vencimento base do servidor, gerando, portanto, reflexo no quantum de férias, terço constitucional e demais verbas que são calculadas tendo o vencimento base como base de cálculo. 2. Qualquer alteração dessa determinação contida na sentença importaria em desrespeito à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Com efeito, imperativo o reconhecimento do direito à incorporação dos valores dos anuênios aos vencimentos da parte exequente como base de cálculo sobre os reflexos remuneratórios. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013225-45.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/07/2023, juntado aos autos 14/07/2023 10:46:25) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁCULO. 1. A Lei Municipal nº. 1.435/94, relativa ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional, estabelece no artigo 97, §1º previsão expressa no sentido de que o adicional por tempo de serviço se incorpora aos vencimentos para todos os fins. Tais adicionais incidirão no quantum de férias, terço constitucional e demais verbas que integram a remuneração do servidor. 2. Agravo de Instrumento Provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006271-46.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 21/06/2023, juntado aos autos 22/06/2023 17:34:55) Qualquer alteração dessa determinação contida na sentença importaria em desrespeito à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade do princípio da segurança jurídica. 2. Deste modo a modificação dos critérios de atualização do débito, fixados em sentença que transitou em julgado, constitui afronta à coisa julgada. 3. Ademais, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF" - (REsp 1.861.550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.8.2020). Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004322-21.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, DJe 18/08/2022 15:22:15) 2. Compensação dos valores pagos administrativamente O executado sustenta que na conta de liquidação, não foram considerados os valores pagos administrativamente. Deixo de acolher o pedido tendo em vista que no cálculo da parte exequente/impugnada não há a inclusão dos valores pagos na via administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS . Sem condenação em honorários, haja vista o teor da Súmula 519 STJ. Intimem-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos à Contadoria Unificada para atualização dos cálculos acostados pela parte exequente. Diligencie-se com as formalidades legais. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

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Joao Linhares Da Silva x Caenge S.A - Construcao Administracao E Engenharia e outros

ID: 320606714

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-04.2016.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES

Notificação

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

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PEDRO MARTINS FILHO

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MARCELLO FERREIRA MELO

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

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ABADIO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000739-04.2016.5.10.0003 RECLAMANTE: JOAO LINHARES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000739-04.2016.5.10.0003 RECLAMANTE: JOAO LINHARES DA SILVA RECLAMADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA, CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES, MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bba7c3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Na atual jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fica estabelecido que, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e à subsequente apuração do crédito, ou seja, à fase de conhecimento. Nesse sentido, o relator prosseguiu explicando que compete ao juízo universal da recuperação judicial realizar os atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, visando garantir tanto o direito dos credores quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A regra do art. 49 da Lei 11.101/2005 merece interpretação sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o art. 52, III, do referido diploma legal que, estando a documentação em termos, o Juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor. Assim, os atos praticados nas execuções em trâmite contra o devedor entre a data de protocolização do pedido de recuperação e o deferimento de seu processamento são, em princípio, válidos e eficazes, pois os processos estão em seu trâmite regular. 2. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. 3. O art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto que possui abrangência bem maior que a antiga concordata, a qual obrigava somente os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147). A recuperação judicial atinge "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", ou seja, grosso modo, além dos quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, por multas contratuais e os dos sócios ou acionistas. 4. O artigo 49 da LFR tem como objetivo, também, especificar quais os créditos, desde que não pagos e não inseridos nas exceções apontadas pela própria lei, que se submeterão ao regime da recuperação judicial e aqueles que estarão fora dele. Isso, porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pela sociedade empresária se submetessem a seu regime, não haveria quem com ela quisesse negociar. 5. Na hipótese, o aresto embargado deu ao dispositivo infraconstitucional a interpretação que entendeu pertinente, dentro do papel reservado ao STJ pela Carta Magna (art. 105), concluindo que o crédito fora validamente adimplido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, momento em que a execução não estava suspensa e eram válidos e eficazes os atos nela praticados, razão pela qual o Juízo do Trabalho é o competente para ultimar os atos referentes à adjudicação do bem imóvel. 6. Embargos de declaração acolhidos, para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes. (...) Além disso, o artigo 49 da LFR tem como objetivo especificar quais os créditos, desde que não pagos e não inseridos nas exceções apontadas pela própria lei (§ 3º do art. 49), que se submeterão ao regime da recuperação judicial e aqueles que estarão fora dele. Isso, porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, com empregados e negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pelo devedor se submetessem a seu regime, não haveria quem com ele quisesse negociar. Assim, para possibilitar a continuidade dos negócios, finalidade última da recuperação judicial, o legislador não somente excluiu os créditos constituídos após o protocolo do pedido de recuperação, como, na verdade, os cercou de privilégios, como, por exemplo, serem classificados como extraconcursais, no caso de ser decretada a falência da sociedade empresária (art. 67 da Lei 11.101/2005). Daí a importância do art. 49 da LFR, que determina quais créditos se submetem ao regime da recuperação e quais dela estão excluídos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei federal n. 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. 2. Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade empresária sob recuperação judicial, mostrando-se indispensável à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 3. Em casos que se pode ter como assemelhados, em ação de busca e apreensão de bem móvel referente à alienação fiduciária, a jurisprudência desta Corte admite flexibilização à regra, permitindo que permaneça com o devedor fiduciante " bem necessário à atividade produtiva do réu" (v. REsp 250.190-SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 02/12/2002). 4. Esse tratamento especial, que leva em conta o fato de o bem estar sendo empregado em benefício da coletividade, cumprindo sua função social (CF, arts. 5º, XXIV, e 170, III), não significa, porém, que o imóvel não possa ser entregue oportunamente ao credor fiduciário, mas sim que, em atendimento ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/05), caberá ao Juízo da Recuperação Judicial processar e julgar a ação de imissão de posse, segundo prudente avaliação própria dessa instância ordinária. 5. Em exame de conflito de competência pode este Superior Tribunal de Justiça declarar a competência de outro Juízo ou Tribunal que não o suscitante e o suscitado. Precedentes. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP, onde é processada a recuperação judicial da sociedade empresária. (CC 110.392/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 22/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC n. 145.027/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/8/2016) "Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, §1º, e 52, §1º, III, da LF) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5. Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP". (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.952 - SP (2010⁄0211320-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data Julgamento: 14/09/2011) (grifei) Portanto, o crédito, ainda que não habilitado, é de responsabilidade do Juízo da Recuperação, nos termos do voto anteriormente transcrito. Resta, portanto, preclusa a oportunidade em incidente processual para ampliação subjetiva do polo passivo, na forma do art. 202, V, do CC, quando a empresa está em recuperação judicial. E, em recente julgado, o STJ decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para se processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa submetida a processo de falência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. (omissis) Em suma, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. (CC 201420/RS STJ Relator Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 21/02/2024) Logo, patente é a ausência de toda e qualquer medida em execução passível de adoção pelo Judiciário Trabalhista, nas hipóteses como aquela delineada pelo quadro fático da demanda. Portanto, sob o pálio da segurança jurídica, e em atenção à jurisprudência do STJ, que limita a atuação do Judiciário Trabalhista em face do devedor em recuperação judicial, julgo o cumprimento de sentença extinto, na forma do art. 924, III, do CPC. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo definitivo. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LINHARES DA SILVA

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Processo nº 3000317-78.2025.8.06.0049

ID: 321302325

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000317-78.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo: 3000317-78.2025.8.06.0049 AUTOR: R… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo: 3000317-78.2025.8.06.0049 AUTOR: REJANE ORIA SAMPAIO ALBUQUERQUE REU: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é procedente. Inicialmente, é necessário registrar que as partes se enquadram no conceito de consumidora (autor) e fornecedora (ré), nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, de forma que a presente demanda será julgada sob a ótica Consumerista. Assim, tem o autor inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal, tal qual expressamente consignado no decisório ID 150284892. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora dos serviços da ENEL, em razão de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado no município de Beberibe/CE, apesar das faturas estarem em dia. Alega que, em decorrência da falha, a autora teve prejuízo com a queima de bomba d'água e perda de alimentos, além de suportar dias sem eletricidade em local de difícil acesso e vulnerável. A ENEL não prestou qualquer auxílio ou justificativa. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e materiais no valor de R$ 1.200,00. O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à responsabilidade da promovida pelos danos material e moral advindos deste evento. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviços e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto às alegações apresentadas pela parte ré, no sentido de que não houve suspensão do fornecimento por sua iniciativa, mas mera falha eventual decorrente de suposta força maior, cumpre salientar que tais argumentos não se sustentam, sobretudo diante da verossimilhança das alegações iniciais e da ausência de prova efetiva de que o evento teria ocorrido por fator externo imprevisível e inevitável. Como já falado, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da teoria do risco administrativo, de modo que, ocorrendo a interrupção indevida ou prolongada do serviço essencial, ainda que por omissão, responde a empresa pelos danos causados ao consumidor. No caso em apreço, a autora apresentou documentação idônea e narrativa coerente que evidenciam a ocorrência de interrupção injustificada no fornecimento de energia, com consequências materiais e morais (ID's 145290732 e 145290733), sem que a ré lograsse êxito em demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal. Assim, descabe acolher a tese de excludente de responsabilidade sustentada pela promovida. Ademais, a promovida sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido oscilação de energia, negando, de forma genérica as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e vai de encontro à inversão do ônus da prova deferida. Ao contrário, embora amparado pelo princípio da inversão do ônus da prova, o autor apresentou notas fiscais, demonstrando a ocorrência da oscilação de energia e as consequências referenciadas na exordial (ID's 145290732 e 145290733). Assim sendo, uma vez ser incontroversa a ocorrência de oscilação de energia, não resta dúvida acerca da obrigação da concessionária promovida indenizar os danos materiais sofridos pelo autor e que se encontram amplamente demonstrados através do orçamento e laudos (ID's 145290732 e 145290733), os quais perfazem o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Por fim, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que foi obrigado a propor a presente demanda para tentar receber o valor devido pelo dano causado aos seus aparelhos em razão da má qualidade no fornecimento de energia elétrica para seu domicílio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DEAPARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA EA SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA PORLAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR/TJCE RI0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni;Comarca de Origem: 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo; Data dojulgamento: 24/09/2020). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA(ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃOCOMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO(ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃOELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATOILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC).CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR.DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dosJuizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidadede votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de2 021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI:00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ªTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTOSPROBLEMAS TÉCNICOS NAS LÂMPADAS E MOTOR ELÉTRICODO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA FALHA TÉCNICA E DO DANO MATERIALOCASIONADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISAFASTADA. REITERADAS FALHAS NA REDE ELÉTRICA DAEMPRESA DEMANDADA. DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIAELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. EMPRESADEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DECOMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART.373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOQUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTS.14 E 22, DO CDC). DEVER DEINDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.VALOR QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO SOB EXAME, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMOINICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA DACONDENAÇÃO MORAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTOPELA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSOINOMINADO MANEJADO PELA DEMANDADA CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA JUDICIALPARCIALMENTE REFORMADA.(TJ-CE - RECURSO INOMINADOCÍVEL: 3000363-62.2020.8.06.0075, 1ª Turma Recursal) Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação(compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. A matéria relativa à fixação da indenização por danos morais sujeita se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados. O Superior Tribunal de Justiça, bem ilustrou essa questão quando do julgamento do REsp 435119, assim: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARAINDENIZAÇÃO. Não há critérios determinados para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. A indenização como tenho enfatizado em precedentes, deve ser arbitrada em termos razoáveis,não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à gravidade da lesão. A par destas considerações, tenho que aquantia encontrada pelo acórdão impugnado não se mostra irrisória. (inRESP 435119 - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ 29/10/2002). Nesse contexto e consoante os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos, entendo que a indenização por dano moral deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu prejuízo financeiro, com a queima de sua televisão, em virtude das oscilações da rede elétrica que abastece a sua residência. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandante. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Fornecimento de energia elétrica. Controvérsia quanto ao cabimento de indenização pela lesão imaterial. Falha na prestação do serviço configurada, diante da negligência da concessionária, ao deixar de atender à demanda da consumidora, o que, evidentemente, acarreta angústia e abalo, além deocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar omeio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral demonstrado. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta avalorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada em R$ 5.000,00 (cinco milreais), que se mostra adequada para reparar o prejuízo imaterial sofrido pela demandante, a ser corrigida monetariamente, na forma da Súmula362 do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. Sucumbência a cargo da concessionária, incidindo o que dispõe o artigo 85, § 2.º, do Código deProcesso Civil. Reforma parcial do decisum. Recurso a que se dá provimento, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, e acrescidos de jurosmoratórios, desde a citação, além de suportar, integralmente, as despesasprocessuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. ( 001851666.2019.8.19.0206 -APELAÇÃO - Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA -Julgamento:28/04/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - (Grifou-se). Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo, para condenar a promovida no pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; bem como indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de aprecia o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000317-78.2025.8.06.0049

ID: 321302336

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000317-78.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES

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Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo: 3000317-78.2025.8.06.0049 AUTOR: R… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br Processo: 3000317-78.2025.8.06.0049 AUTOR: REJANE ORIA SAMPAIO ALBUQUERQUE REU: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é procedente. Inicialmente, é necessário registrar que as partes se enquadram no conceito de consumidora (autor) e fornecedora (ré), nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, de forma que a presente demanda será julgada sob a ótica Consumerista. Assim, tem o autor inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal, tal qual expressamente consignado no decisório ID 150284892. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora dos serviços da ENEL, em razão de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado no município de Beberibe/CE, apesar das faturas estarem em dia. Alega que, em decorrência da falha, a autora teve prejuízo com a queima de bomba d'água e perda de alimentos, além de suportar dias sem eletricidade em local de difícil acesso e vulnerável. A ENEL não prestou qualquer auxílio ou justificativa. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e materiais no valor de R$ 1.200,00. O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à responsabilidade da promovida pelos danos material e moral advindos deste evento. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviços e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto às alegações apresentadas pela parte ré, no sentido de que não houve suspensão do fornecimento por sua iniciativa, mas mera falha eventual decorrente de suposta força maior, cumpre salientar que tais argumentos não se sustentam, sobretudo diante da verossimilhança das alegações iniciais e da ausência de prova efetiva de que o evento teria ocorrido por fator externo imprevisível e inevitável. Como já falado, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da teoria do risco administrativo, de modo que, ocorrendo a interrupção indevida ou prolongada do serviço essencial, ainda que por omissão, responde a empresa pelos danos causados ao consumidor. No caso em apreço, a autora apresentou documentação idônea e narrativa coerente que evidenciam a ocorrência de interrupção injustificada no fornecimento de energia, com consequências materiais e morais (ID's 145290732 e 145290733), sem que a ré lograsse êxito em demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal. Assim, descabe acolher a tese de excludente de responsabilidade sustentada pela promovida. Ademais, a promovida sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido oscilação de energia, negando, de forma genérica as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e vai de encontro à inversão do ônus da prova deferida. Ao contrário, embora amparado pelo princípio da inversão do ônus da prova, o autor apresentou notas fiscais, demonstrando a ocorrência da oscilação de energia e as consequências referenciadas na exordial (ID's 145290732 e 145290733). Assim sendo, uma vez ser incontroversa a ocorrência de oscilação de energia, não resta dúvida acerca da obrigação da concessionária promovida indenizar os danos materiais sofridos pelo autor e que se encontram amplamente demonstrados através do orçamento e laudos (ID's 145290732 e 145290733), os quais perfazem o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Por fim, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que foi obrigado a propor a presente demanda para tentar receber o valor devido pelo dano causado aos seus aparelhos em razão da má qualidade no fornecimento de energia elétrica para seu domicílio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DEAPARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA EA SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA PORLAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR/TJCE RI0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni;Comarca de Origem: 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo; Data dojulgamento: 24/09/2020). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA(ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃOCOMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO(ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃOELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATOILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC).CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR.DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dosJuizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidadede votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de2 021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI:00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ªTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTOSPROBLEMAS TÉCNICOS NAS LÂMPADAS E MOTOR ELÉTRICODO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA FALHA TÉCNICA E DO DANO MATERIALOCASIONADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISAFASTADA. REITERADAS FALHAS NA REDE ELÉTRICA DAEMPRESA DEMANDADA. DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIAELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. EMPRESADEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DECOMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART.373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOQUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTS.14 E 22, DO CDC). DEVER DEINDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.VALOR QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO SOB EXAME, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMOINICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA DACONDENAÇÃO MORAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTOPELA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSOINOMINADO MANEJADO PELA DEMANDADA CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA JUDICIALPARCIALMENTE REFORMADA.(TJ-CE - RECURSO INOMINADOCÍVEL: 3000363-62.2020.8.06.0075, 1ª Turma Recursal) Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação(compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. A matéria relativa à fixação da indenização por danos morais sujeita se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados. O Superior Tribunal de Justiça, bem ilustrou essa questão quando do julgamento do REsp 435119, assim: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARAINDENIZAÇÃO. Não há critérios determinados para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. A indenização como tenho enfatizado em precedentes, deve ser arbitrada em termos razoáveis,não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à gravidade da lesão. A par destas considerações, tenho que aquantia encontrada pelo acórdão impugnado não se mostra irrisória. (inRESP 435119 - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ 29/10/2002). Nesse contexto e consoante os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos, entendo que a indenização por dano moral deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu prejuízo financeiro, com a queima de sua televisão, em virtude das oscilações da rede elétrica que abastece a sua residência. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandante. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Fornecimento de energia elétrica. Controvérsia quanto ao cabimento de indenização pela lesão imaterial. Falha na prestação do serviço configurada, diante da negligência da concessionária, ao deixar de atender à demanda da consumidora, o que, evidentemente, acarreta angústia e abalo, além deocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar omeio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral demonstrado. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta avalorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada em R$ 5.000,00 (cinco milreais), que se mostra adequada para reparar o prejuízo imaterial sofrido pela demandante, a ser corrigida monetariamente, na forma da Súmula362 do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. Sucumbência a cargo da concessionária, incidindo o que dispõe o artigo 85, § 2.º, do Código deProcesso Civil. Reforma parcial do decisum. Recurso a que se dá provimento, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, e acrescidos de jurosmoratórios, desde a citação, além de suportar, integralmente, as despesasprocessuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. ( 001851666.2019.8.19.0206 -APELAÇÃO - Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA -Julgamento:28/04/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - (Grifou-se). Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo, para condenar a promovida no pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; bem como indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de aprecia o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 0000739-07.2015.8.17.0710

ID: 258947078

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Igarassu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-07.2015.8.17.0710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DIAS CORREIA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

JEOVA BELARMINO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IG… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IGARASSU - PE - CEP: 53620-669 Telefone': (81) 31819319 - E-mail*: vcrim01.igarassu@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000739-07.2015.8.17.0710 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IGARASSU - SENTENCIADO(A): DOUGLAS DIAS CORREIA, ALEXANDRE ALVES DE HOLANDA JUNIOR - Advogado do(a) SENTENCIADO(A): JEOVA BELARMINO DE LIMA - PE27824 O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igarassu, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ANA CECILIA TOSCANO VIEIRA PINTO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) DOUGLAS DIAS CORREIA - CPF: 090.121.214-85 (SENTENCIADO(A)) (brasileiro, em união estável, desempregado, alfabetizado, natural de Recife/PE, RG 7.144.914- SDS/PE, nascido aos 30.08.1991, com 23 anos de idade, filho de Edson Jacinto Correia Rosineide Dias atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]SENTENCA 1— RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou DOUGLAS DIAS CORREIA e ALEXANDRE ALVES DE HOLANDA JÚNIOR, todos já devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, §2°. I e II, do CP, c/c artigo 14, II, também do CP. Em breve síntese, narra a denúncia que no dia 10-02-2015, no local e hora narrados, os denunciados, em comunhão de desígnios, agindo mediante grave ameaça exercida por meio de uma arma de fogo, tentaram subtrair para si um carro GOL, PLACAS PGL-3657, e acabaram sendo presos em flagrante. O inquérito policial teve início com o APFD. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação dos acusados. Os acusados, devidamente citados, apresentaram resposta escrita à acusação. Não sendo o caso de absolvição sumária, realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas uma vítima e testemunhas arroladas na denúncia e, ao final, interrogado os acusados. Apresentaram as partes suas alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II— FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fl.21, termo de restituição de fls. 22, além da prova oral coletada. A autoria, igualmente, encontra-se sobejamente provada nos autos. O acusado DOUGLAS confessou o crime a eles imputados. Por sua via, ALEXANDRE negou envolvimento com o fato criminoso, embora estivesse com os demais autores do crime no momento do delito e tenha, inclusive, sido alvejado por disparos de arma de fogo durante a ação policial. ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÁO PROCESSUAL As testemunhas ouvidas nos autos, da mesma forma, ratificaram a versão dos fatos que consta na denúncia. Uma vez que não houve efetiva subtração dos bens da vítima, entendo que o crime de roubo não se consumou, vez que, muito embora a grave ameaça ter sido efetivada, não ocorreu a inversão da posse de tais bens. A necessidade de inversão da posse dos bens da vítima e a teoria é amplamente adotada pela jurisprudência, senão vejamos: 15710647 - PENAL. DELITO DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. QUADRILHA. PROVA. PENAS. Materialidade e autoria dos delitos provadas no conjunto processual. Hipótese em que as encomendas subtraídas foram retiradas da esfera de disponibilidade da vítima, ocorrendo a ação policial inclusive quando os agentes já haviam deixado a cena do crime, o importante na questão sendo a inversão da posse, no caso efetivamente ocorrida, não tendo relevância mensuração de tempo decorrido. Precedentes. Penas e regime inicial de cumprimento fixados sem inobservância aos critérios legais. Recursos desprovidos. (TRF 03" R.; ACr 0005573-61.2013.4.03.6105; SP; Segunda Turma; Rd Des. Fed. Peixoto Junior; Julg. 09/12/2014; DEJF 09/01/2015; Pág. 1012). Logo, não tendo sido efetivada a inversão da posse dos bens, entendo que não houve a consumação do delito de roubo, ocorrendo apenas a tentativa da prática de tal delito, haja vista o réu foi detido pela vítima. Vislumbro a necessidade de diminuição da pena do réu na razão de 1/3, ante do caminho por ela percorrido no "iter criminis", haja vista que os acusados chegaram a anunciar o assalto, sendo impedidos pela efetiva ação policial, tendo sido responsáveis por ter colocado em risco a segurança dos policiais e da vítima. Entendo que deve incidir no caso a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, do art. 157, §2°, II, do CP. O contexto probatório não deixa dúvidas de que os acusados agiram de forma consciente, organizada e voluntária, unidos pelo mesmo desígnio e propósito, em autêntica divisão de tarefas. Os acusados não foram presos na posse das armas de fogo, não sendo assim possível incidir o dispositivo do artigo 157, §2°, Ido CP. 2 t`•(° ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL Desta feita, presentes uma causa de aumento prevista para o crime, a pena deverá ser exasperada no patamar de 1/3, conforme orientação dos tribunais superiores. A fração ora adotada leva em o entendimento consolidado no verbete de súmula n° 443 do STJ. Vislumbro nos autos que DOUGLAS é reincidente, fato que será apurado na segunda fase da dosimetria da pena levando-se em consideração na sua fixação que a reincidência e a confissão se anulam. Este é o entendimento jurisprudencial: 48622558- APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INÁPLICÁFEL. A USENTES REQUISITOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCL4LMENTE PROVIDO. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado, devendo, no caso em análise, ser compensada com a agravante da reincidência, que também é circunstância preponderante nos termos do artigo 67 do Código Penal. 3. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir-se a pena aplicada. (TJ-DF; Rec 2014.05.1.002593-5; Ac. 842.028; Segunda Turma Criminal; Rd Des. João Timóteo; DJDFTE 12/01/2015; Pág. 213) CP, art. 67 Enfrentadas todas as teses defesivas, imperiosa mostra-se a condenação dos acusados. 3 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL III — DISPOS TIVO nte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE E o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus DOUGLAS DIAS CO IA e ALEXANDRE ALVES DE HOLANDA JÚNIOR como incursos nas sanções do art 157 2° II do CP. m razão disso, passo a dosar-lhes a pena a ser aplicada em estrita observância o disposto no igo 68, caput, do Código Penal, DO RÉU DO GLAS DIAS CORREIA observadas as diretrizes do art. 59 do CP verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o réu tem maus antecedentes, contudo, tal circunstância será averiguada na fase posterior da dosimetria da pena; não há nos autos elementos acerca da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-la; os motivos, as consequências e as circunstâncias inerentes ao tipo em comento, nada tendo a valorar, as vítimas em nada contribuíram para a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 4 anos de reclusão. Presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, de forma que ambas se anula , mantendo-se a pena-base acima. Encontra-se presente a majorante do artigo 157, §2°, II do CP, devendo a pena ser aumento da em 1/3 — o mínimo previsto. Presente a causa de diminuição de pena do artigo 14, II do CP. Mantenho assim a pena-base incialmente fixada: 4 anos de reclusão. T ndo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, an e a inexistência de informações acerca da sua situação financeira. E atenção ao disposto no art. 33, §2°, do CP e art. 387, §2°, do CPP, considerando a sena definitiva, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto haja vista que não ficou preso tempo suficiente para que faça jus a regime menos gravoso. A pena 1 deverá inicialmente ser cumprida na PAISJ. Te do em vista a pena aplicada, tenho como inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), assim como a suspensão condicional da pe a (art. 77 do CP) — REINCIDÊNCIA. 4 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÁO PROCESSUAL Com supedâneo no art. 387, §1°, do CPP concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade., porquanto ausentes. Expeça-se alvará de soltura. eixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo •ara a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar aos condenados o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fix,:ção, o que não ocorreu nos presentes autos. ordeno o réu ao das custas processuais nos termos do art. 804 do CPP. DO RÉU ALENANDRE ALVES DE HOLANDA JÚNIOR observadas as diretrizes do art. 59 do CP verifico que o réu agiu com culpabilidade n mal à espécie; o réu é primário; não há nos autos elementos acerca da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-la; os motivos, as consequências e as circunstâncias são inerentes ao tipo em comento, nada tendo a valorar, as vítimas em nada contribuíram par a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 4 anos de reclusão. A sentes atenuantes e agravantes. Encontra-se presente a majorante do artigo 157, §2°, II do CP, devendo a pena ser aumentada em 1/3 — o mínimo previsto. Presente a causa de diminuição de pena do artigo 14, II do CP. Mantenho assim a pena-base incialmente fixada: 4 anos de reclusão. Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, antiea inexistência de informações acerca da sua situação financeira. E atenção ao disposto no art. 33, §2°, do CP e art. 387, §2°, do CPP, considerando a pena definitiva, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto‘ nos termit)ps do art. 387, § 2° do CPP, haja vista que não ficou preso tempo suficiente para que faça jJ a regime menos gravoso. A pena deverá inicialmente ser cumprida em prisão domiciliar. 5 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÁO PROCESSUAL endo em vista a pena aplicada, tenho como inviável a substituição da pena privativa de li erdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), assim como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) — o crime foi praticado mediante violência contra a pessoa. Com supedâneo no art. 387, §1°, do CPP concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes. Expeça-se alvará de soltura. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo pina a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar aos condenados o direito de prodUzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, o que não ocorreu nos presentes autos. Condeno o réu ao 'a amento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPP. os o trânsito em julgado adotem-se as seguintes providências: Expeça -se guias de execução definitiva; Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CR/88; Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes; Remeta -se os autos ao Contador do Foro, para o cálculo do montante da multa. Não havendo argumento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, certifique-se nos autos o ocorrido, comunicando-se a la Procuradoria Regional do Estado para adoção das medidas cabíveis, consoante Oficio Circular n° 01/2008, de 30-06-2008, daquela Procuradoria; Libere-se o carro apreendido, caso haja, ao seu proprietário. Encaminhe-se a arma apreendida para destruição. Cumpridas as diligências, arquive-se. PubLlique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 7 de março de 2023. ,atb THIAGO FERNANDES CINTRA Juiz de Direito Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ALINE DA ROCHA CARDOSO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. IGARASSU, 22 de abril de 2025.

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Jose Lins De Albuquerque Neto

ID: 258873202

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000395-21.2023.5.06.0413

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH WERMESON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Acórdão

Advogados:

JOAO ARAUJO MOREIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO FEITOSA DIAS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSIANI DIAS JATENI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000395-21.2023.5.06.0413 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000395-21.2023.5.06.0413 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, abaixo transcrito: PROCESSO N.º TRT 0000395-21.2023.5.06.0413 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH AGRAVADO : JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE NETO ADVOGADOS : THAYNARA AMARIZ GOMES JOÃO ARAÚJO MOREIRA FILHO PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença vergastada. Aliás, em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta à agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE (Id. 2daf87c), que rejeitou os embargos à execução por ela ofertados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000395-21.2023.5.06.0413, ajuizada por JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE NETO, ora agravado. Em suas razões recusais (Id. 49eb387), a agravante aponta a existência de erro material e excesso de execução nas contas de liquidação. Afirma incorreta a metodologia dos cálculos para pagamento de feriado trabalhado em dobro. Sustenta a ocorrência de equívoco na apuração da alíquota do SAT no percentual de 3% (três por cento), por inobservância à Classificação Nacional de Atividade Econômica na qual está enquadrada, ressaltando que deve ser utilizada a alíquota com o percentual de 2% (dois por cento). Informa que os valores do FGTS não devem ser incluídos no cálculo do valor líquido a ser pago ao reclamante, por se tratar de uma verba a ser recolhida à conta vinculada e não diretamente pago ao trabalhador, ressaltando, ainda, ser indevida a incidência de juros de mora sobre a aludida verba, posto que em desacordo com a OJ nº 10 do TRT4. Por fim, inconforma-se com os índices de juros de mora e correção monetária, por inobservância às prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo. Contrarrazões apresentadas pelo exequente sob o Id. c504db4. Suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de fundamentação. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADO PELO EXEQUENTE NA CONTRAMINUTA Suscita o exequente, em sua contraminuta, preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação. Merece acolhida a preliminar em epígrafe. Como se vê dos argumentos encampados no presente recurso, a agravante não enfrentou diretamente os fundamentos do julgado, não traçando uma linha sequer para infirmar a motivação lançada na sentença hostilizada, que concluiu pela ocorrência de preclusão pro judicato, relativamente à matéria abordada nos embargos à execução. Limitou-se a agravante, em suas razões recursais, a reproduzir integralmente os mesmos argumentos lançados na peça de embargos à execução, sem lançar uma linha sequer, repito, para invalidar a decisão que não conheceu da matéria suscitada, em face da preclusão operada, nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de constar no art. 899 da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados, eis que o objetivo deste dispositivo é a dispensa de "outras formalidades, como por exemplo, o termo de agravo nos autos, que era exigido pelo CPC de 1939, art. 852 vigente quando promulgada a CLT." (Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 27ª edição, pág. 759). A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que guarda sintonia com o art. 899 Consolidado, não se conhece de recurso aviado por simples petição, desfundamentado, ou que não ataque diretamente à sentença guerreada: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - (...); II - a exposição do fato e do direito; (...)" O insigne processualista Wilson de Souza Campos Batalha, em sua obra "Tratado de Direito Judiciário do Trabalho" (3ª edição, Editora LTr, 1995), tratando das formalidades da interposição do recurso, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por simples petição. Entretanto, não significa isto que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o recurso. De fato, os recursos devem ser interpostos por simples petição; isto é, sua interposição independe de termo (formalidade que ainda subsistia, no CPC/39, em relação aos agravos no auto do processo). Mas, a petição de recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma com a decisão; de outra maneira, não só o Tribunal ad quem não saberia por que o recurso foi interposto, como ainda seriam facilitados os recursos protelatórios e a parte recorrida ficaria prejudicada no seu direito de apresentar suas razões contrárias às do recorrente (art. 900, CLT). Foi o que sustentamos, no Tribunal Regional de São Paulo, em acórdão publicado na "Revista dos Tribunais do Trabalho" (II, n. 10, p. 72): "Quando o art. 899 da CLT declara que os recursos devem ser interpostos por simples petição, tem em mira, tão-somente, dispensar a formalidade do termo de recurso, o qual subsiste ainda no processo comum em relação aos agravos no auto do processo (art. 852, CPC). Isto não quer dizer que a petição do recurso não necessitará ser fundamentada. Quem recorre deve especificar os motivos por que não se conforma com a decisão recorrida; de outra maneira, estaria plenamente aberta a porta para os recursos protelatórios. (...) As razões do pedido de nova decisão constituem um dos pressupostos processuais da instância recursal. Ausentes tais razões, impossível é conhecer do recurso, não obstante vários pronunciamentos em sentido contrário" (p. 550-552). Discorrendo sobre o tema - Princípio da Dialeticidade dos Recursos -, os Mestres em Direito Eduardo Arruda Alvim e Cristiano Zanin Martins, in "Apontamentos sobre o sistema recursal vigente no direito processual civil brasileiro à luz da lei 10.352/01", publicado no livro "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", coordenado por Nelson Nery Junior e Tereza Arruda Alvim Wanbier, também esclarecem: "Em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos, o recorrente terá de consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem. Faz-se necessário destacar que o princípio ora examinado exige correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais. Não atende o princípio ora examinado, v.g., o recurso de apelação interposto contra sentença que tenha extinto o feito sem julgamento de mérito que trate apenas do mérito da demanda, pois, nessa hipótese, os fundamentos do decisum vergastado não terão sido impugnados pela recorrente. Da mesma forma não atendem ao princípio em questão as razões recursais genericamente aduzidas, sobretudo aquelas ' padronizadas', que não observam as peculiaridades do caso concreto. O princípio em tela, além de encontrar guarida em diversos dispositivos legais, v.g., os arts. 514, II, 524, II e 541, III, todos do CPC, deflui, também, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o recorrido somente poderá apresentar suas contra-razões recursais, instalando o contraditório com a amplitude que lhe garante o Texto Constitucional, ciente dos motivos pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão recorrida" (p. 161-162). A jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o entendimento da doutrina pátria acima transcrito, no sentido de exigir a observância ao princípio da dialeticidade: "RECURSO.FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." De ressaltar, aliás, que em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta ao agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Na mesma direção o acórdão da lavara do ilustre Ministro Marco Aurélio, proferido no julgamento do ED - Ag. RR. 3763/86.8, Ac. 1ª T, 2.259/87:"A prática de remissão à peça dos autos, para aproveitamento de matérias consentâneas com o recurso interposto, não se coaduna com a organicidade e a dinâmica que presidem o direito. O órgão julgador aprecia o que se contém nas razões recursais, devendo estas ser explícitas. Impossível é compeli-lo a cotejar as citadas razões com as demais peças existentes no processo." Na decisão do Processo n° ROMS-804589/2001, julgado em 16.04.2002, cujo relator foi o Ministro Ives Gandra Martins Filho, o Tribunal Superior do Trabalho, através da sua SBDI-2, deixou registrado que: "É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC." Este Sextoo Regional vem se posicionando no mesmo sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e sem expor os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença agravada. Agravo de Petição não conhecido." (TRT 6ª Reg. 2ª Turma, Processo 0011059-10.2013.5.06.0172, Relator Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento 03.02.2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo à parte recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, que orienta o sistema recursal brasileiro (art. 1.010, II, do CPC). Assim, considera-se infundado o recurso, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repetir literalmente os mesmos argumentos apresentados em sua peça de embargos à execução. Aplicação analógica da diretriz emanada da Súmula nº 422 do TST. Agravo de petição não conhecido." (TRT 6ª Reg. 4ª Turma, Processo 0001725-69.2016.5.06.0002, Relator Desembargador José Luciano Alexo da Silva, data de julgamento 19.11.2020). Na mesma direção vem decidindo esta 3ª Turma, consoante acórdãos da minha relatoria, proferidos nos Processos TRT6 n° 0011292-07.2013.5.06.0172, 0001542-50.2016.5.06.0018, 0000773-31.2019.5.06.0020 e 0000739-27.2017.5.06.0020. Em conclusão, o presente agravo de petição encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, mercê do não enfrentamento da motivação da decisão agravada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.010, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, via supletiva do processo do trabalho. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, acolho o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação, suscitado pelo exequente na contraminuta. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, acolher o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação, suscitado pelo exequente na contraminuta. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Jose Lins De Albuquerque Neto

ID: 258873233

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000395-21.2023.5.06.0413

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH WERMESON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Acórdão

Advogados:

JOAO ARAUJO MOREIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO FEITOSA DIAS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSIANI DIAS JATENI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000395-21.2023.5.06.0413 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000395-21.2023.5.06.0413 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, abaixo transcrito: PROCESSO N.º TRT 0000395-21.2023.5.06.0413 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH AGRAVADO : JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE NETO ADVOGADOS : THAYNARA AMARIZ GOMES JOÃO ARAÚJO MOREIRA FILHO PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que guarda sintonia com citado artigo Consolidado, e da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença vergastada. Aliás, em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta à agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE (Id. 2daf87c), que rejeitou os embargos à execução por ela ofertados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000395-21.2023.5.06.0413, ajuizada por JOSÉ LINS DE ALBUQUERQUE NETO, ora agravado. Em suas razões recusais (Id. 49eb387), a agravante aponta a existência de erro material e excesso de execução nas contas de liquidação. Afirma incorreta a metodologia dos cálculos para pagamento de feriado trabalhado em dobro. Sustenta a ocorrência de equívoco na apuração da alíquota do SAT no percentual de 3% (três por cento), por inobservância à Classificação Nacional de Atividade Econômica na qual está enquadrada, ressaltando que deve ser utilizada a alíquota com o percentual de 2% (dois por cento). Informa que os valores do FGTS não devem ser incluídos no cálculo do valor líquido a ser pago ao reclamante, por se tratar de uma verba a ser recolhida à conta vinculada e não diretamente pago ao trabalhador, ressaltando, ainda, ser indevida a incidência de juros de mora sobre a aludida verba, posto que em desacordo com a OJ nº 10 do TRT4. Por fim, inconforma-se com os índices de juros de mora e correção monetária, por inobservância às prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo. Contrarrazões apresentadas pelo exequente sob o Id. c504db4. Suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de fundamentação. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADO PELO EXEQUENTE NA CONTRAMINUTA Suscita o exequente, em sua contraminuta, preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação. Merece acolhida a preliminar em epígrafe. Como se vê dos argumentos encampados no presente recurso, a agravante não enfrentou diretamente os fundamentos do julgado, não traçando uma linha sequer para infirmar a motivação lançada na sentença hostilizada, que concluiu pela ocorrência de preclusão pro judicato, relativamente à matéria abordada nos embargos à execução. Limitou-se a agravante, em suas razões recursais, a reproduzir integralmente os mesmos argumentos lançados na peça de embargos à execução, sem lançar uma linha sequer, repito, para invalidar a decisão que não conheceu da matéria suscitada, em face da preclusão operada, nos termos do art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de constar no art. 899 da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados, eis que o objetivo deste dispositivo é a dispensa de "outras formalidades, como por exemplo, o termo de agravo nos autos, que era exigido pelo CPC de 1939, art. 852 vigente quando promulgada a CLT." (Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 27ª edição, pág. 759). A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que guarda sintonia com o art. 899 Consolidado, não se conhece de recurso aviado por simples petição, desfundamentado, ou que não ataque diretamente à sentença guerreada: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - (...); II - a exposição do fato e do direito; (...)" O insigne processualista Wilson de Souza Campos Batalha, em sua obra "Tratado de Direito Judiciário do Trabalho" (3ª edição, Editora LTr, 1995), tratando das formalidades da interposição do recurso, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por simples petição. Entretanto, não significa isto que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o recurso. De fato, os recursos devem ser interpostos por simples petição; isto é, sua interposição independe de termo (formalidade que ainda subsistia, no CPC/39, em relação aos agravos no auto do processo). Mas, a petição de recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma com a decisão; de outra maneira, não só o Tribunal ad quem não saberia por que o recurso foi interposto, como ainda seriam facilitados os recursos protelatórios e a parte recorrida ficaria prejudicada no seu direito de apresentar suas razões contrárias às do recorrente (art. 900, CLT). Foi o que sustentamos, no Tribunal Regional de São Paulo, em acórdão publicado na "Revista dos Tribunais do Trabalho" (II, n. 10, p. 72): "Quando o art. 899 da CLT declara que os recursos devem ser interpostos por simples petição, tem em mira, tão-somente, dispensar a formalidade do termo de recurso, o qual subsiste ainda no processo comum em relação aos agravos no auto do processo (art. 852, CPC). Isto não quer dizer que a petição do recurso não necessitará ser fundamentada. Quem recorre deve especificar os motivos por que não se conforma com a decisão recorrida; de outra maneira, estaria plenamente aberta a porta para os recursos protelatórios. (...) As razões do pedido de nova decisão constituem um dos pressupostos processuais da instância recursal. Ausentes tais razões, impossível é conhecer do recurso, não obstante vários pronunciamentos em sentido contrário" (p. 550-552). Discorrendo sobre o tema - Princípio da Dialeticidade dos Recursos -, os Mestres em Direito Eduardo Arruda Alvim e Cristiano Zanin Martins, in "Apontamentos sobre o sistema recursal vigente no direito processual civil brasileiro à luz da lei 10.352/01", publicado no livro "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", coordenado por Nelson Nery Junior e Tereza Arruda Alvim Wanbier, também esclarecem: "Em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos, o recorrente terá de consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem. Faz-se necessário destacar que o princípio ora examinado exige correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais. Não atende o princípio ora examinado, v.g., o recurso de apelação interposto contra sentença que tenha extinto o feito sem julgamento de mérito que trate apenas do mérito da demanda, pois, nessa hipótese, os fundamentos do decisum vergastado não terão sido impugnados pela recorrente. Da mesma forma não atendem ao princípio em questão as razões recursais genericamente aduzidas, sobretudo aquelas ' padronizadas', que não observam as peculiaridades do caso concreto. O princípio em tela, além de encontrar guarida em diversos dispositivos legais, v.g., os arts. 514, II, 524, II e 541, III, todos do CPC, deflui, também, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o recorrido somente poderá apresentar suas contra-razões recursais, instalando o contraditório com a amplitude que lhe garante o Texto Constitucional, ciente dos motivos pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão recorrida" (p. 161-162). A jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o entendimento da doutrina pátria acima transcrito, no sentido de exigir a observância ao princípio da dialeticidade: "RECURSO.FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." De ressaltar, aliás, que em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (CLT, art. 897, § 1º), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta ao agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Na mesma direção o acórdão da lavara do ilustre Ministro Marco Aurélio, proferido no julgamento do ED - Ag. RR. 3763/86.8, Ac. 1ª T, 2.259/87:"A prática de remissão à peça dos autos, para aproveitamento de matérias consentâneas com o recurso interposto, não se coaduna com a organicidade e a dinâmica que presidem o direito. O órgão julgador aprecia o que se contém nas razões recursais, devendo estas ser explícitas. Impossível é compeli-lo a cotejar as citadas razões com as demais peças existentes no processo." Na decisão do Processo n° ROMS-804589/2001, julgado em 16.04.2002, cujo relator foi o Ministro Ives Gandra Martins Filho, o Tribunal Superior do Trabalho, através da sua SBDI-2, deixou registrado que: "É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC." Este Sextoo Regional vem se posicionando no mesmo sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e sem expor os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença agravada. Agravo de Petição não conhecido." (TRT 6ª Reg. 2ª Turma, Processo 0011059-10.2013.5.06.0172, Relator Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento 03.02.2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo à parte recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, que orienta o sistema recursal brasileiro (art. 1.010, II, do CPC). Assim, considera-se infundado o recurso, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repetir literalmente os mesmos argumentos apresentados em sua peça de embargos à execução. Aplicação analógica da diretriz emanada da Súmula nº 422 do TST. Agravo de petição não conhecido." (TRT 6ª Reg. 4ª Turma, Processo 0001725-69.2016.5.06.0002, Relator Desembargador José Luciano Alexo da Silva, data de julgamento 19.11.2020). Na mesma direção vem decidindo esta 3ª Turma, consoante acórdãos da minha relatoria, proferidos nos Processos TRT6 n° 0011292-07.2013.5.06.0172, 0001542-50.2016.5.06.0018, 0000773-31.2019.5.06.0020 e 0000739-27.2017.5.06.0020. Em conclusão, o presente agravo de petição encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, mercê do não enfrentamento da motivação da decisão agravada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.010, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, via supletiva do processo do trabalho. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, acolho o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação, suscitado pelo exequente na contraminuta. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, acolher o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de fundamentação, suscitado pelo exequente na contraminuta. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 328405273

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-25.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000014-25.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000014-25.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ecd017 proferida nos autos. DECISÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO Em suas razões recursais, o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA requer os benefícios da justiça para dispensa do depósito recursal e das custas processuais, argumentando que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos. Analisa-se. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as empresas em recuperação, as entidades filantrópicas e judicial". Cumpre registrar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento no sentido de que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, enquadrando-se aquela no art. 896, § 9º, da CLT, de forma que seria devido o pagamento do depósito recursal, em valor reduzido à metade, e das custas processuais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se acerca da comprovação da reclamante de sua qualidade de entidade filantrópica, por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica . 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional destacou que a reclamada efetua cobrança de mensalidades dos alunos, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente de assistência social, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112486120195180004, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Ademais, impende destacar que o art. 790, § 4º, da CLT prevê a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esse também o entendimento sumulado do C. TST, senão veja-se: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ." Por oportuno, transcreve-se jurisprudência do TST, em que analisado caso idêntico ao dos presentes autos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos" (art. 899, § 9º, da CLT) e "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita" (art. 899, § 10, da CLT). 2. Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. 3. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Ressalte-se que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Nessa esteira, imperioso reconhecer que a reclamada, apesar de não se valer das regras previstas nos arts. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT, encontra-se enquadrada na hipótese do art. 899, § 9º, da CLT, de forma que seria devido o pagamento do depósito recursal, em valor reduzido à metade, e das custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag: 107326420195030002, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021) No caso vertente, consta, no Estatuto que o Instituto Provida possui natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos. Todavia, o recorrente não comprovou a sua condição de entidade filantrópica, como lhe cumpria, valendo destacar que a apresentação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS - não basta para tal fim, porquanto não distingue, dentre as entidades beneficentes sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas. Portanto, não faz jus à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Outrossim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, de modo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça, cabendo-lhe o pagamento das custas processuais na íntegra. Nesse contexto, fixo prazo para realização do preparo recursal, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC, e entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SBDI-1/TST, nos seguintes termos: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Calha trazer a lume precedentes deste Tribunal, "in verbis": "RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE DITA FILANTRÓPICA. NÃO-RECONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO REGULARIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Indeferido o pleito da gratuidade judiciária, porque não reconhecida a qualidade de entidade filantrópica, é imperativo não conhecer do apelo interposto, ante a ausência do depósito recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade da insurgência." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000739-57.2023.5.07.0030; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO.DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL.PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE DOS SANTOS contra INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO e MUNICIPIO DE MARACANAU para condená-los, sendo o segundo de forma subsidiária, no pagamento da verbas deferidas na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. São 3 questões em discussão: (i) consiste em saber se o reclamado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, preliminarmente, faz jus ao benefício da justiça gratuita para, só então, analisar o mérito do recurso ordinário; (ii) saber se é devido para o reclamante 01/12 avos indenizado referente ao aviso prévio indenizado de 36 dias; (iii) definir se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT os benefícios da assistência judiciária gratuita só devem ser concedidos à pessoa jurídica diante de prova robusta da incapacidade de responder pelas despesas processuais.4. Não há nos autos prova robusta e cabal quanto à impossibilidade de o recorrente arcar com o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que inviabiliza o deferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária.5. O certificado CEBAS, por si só, não prova a condição de entidade filantrópica mas apenas de beneficente de assistência social, de modo que não se pode entender pela dispensa do preparo.6. Indevido o 13º salário proporcional considerando que mesmo com a projeção do aviso prévio não se completou fração do mês igual ou superior a 15 dias.7. A majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15% é cabível, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o zelo profissional, em consonância com o art. 791-A, § 2º, da CLT.IV, DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso do reclamado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO não conhecido.9. Recurso ordinário do RECLAMANTE conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:A Súmula nº 481, do C. STJ, estabelece que somente "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o não recolhimento do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por deserção.É incabível agravo regimental em face da decisão que nega a gratuidade da justiça à recorrente, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 192 do Regimento Interno deste Tribunal.A projeção do aviso prévio conta para a apuração do 13º proporcional, logo, deve-se considerar a data projetada do aviso prévio para a apuração do 13º proporcional.É admissível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo de 15%, observados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT._____Dispositivos relevantes citados: CLT, 899, parágrafos 9º e 10, art. 790, §4º, art. 791-A, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.TST, OJ nº 269, da SBDI-1.TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022)." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000679-41.2024.5.07.0033; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) ASSIM SENDO, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Assim, notifique-se o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA recorrente para recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, retornem conclusos os autos. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 328405311

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-25.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000014-25.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000014-25.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ecd017 proferida nos autos. DECISÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO Em suas razões recursais, o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA requer os benefícios da justiça para dispensa do depósito recursal e das custas processuais, argumentando que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos. Analisa-se. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as empresas em recuperação, as entidades filantrópicas e judicial". Cumpre registrar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento no sentido de que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, enquadrando-se aquela no art. 896, § 9º, da CLT, de forma que seria devido o pagamento do depósito recursal, em valor reduzido à metade, e das custas processuais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se acerca da comprovação da reclamante de sua qualidade de entidade filantrópica, por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica . 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional destacou que a reclamada efetua cobrança de mensalidades dos alunos, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente de assistência social, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112486120195180004, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Ademais, impende destacar que o art. 790, § 4º, da CLT prevê a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esse também o entendimento sumulado do C. TST, senão veja-se: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ." Por oportuno, transcreve-se jurisprudência do TST, em que analisado caso idêntico ao dos presentes autos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos" (art. 899, § 9º, da CLT) e "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita" (art. 899, § 10, da CLT). 2. Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. 3. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Ressalte-se que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Nessa esteira, imperioso reconhecer que a reclamada, apesar de não se valer das regras previstas nos arts. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT, encontra-se enquadrada na hipótese do art. 899, § 9º, da CLT, de forma que seria devido o pagamento do depósito recursal, em valor reduzido à metade, e das custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag: 107326420195030002, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021) No caso vertente, consta, no Estatuto que o Instituto Provida possui natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos. Todavia, o recorrente não comprovou a sua condição de entidade filantrópica, como lhe cumpria, valendo destacar que a apresentação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS - não basta para tal fim, porquanto não distingue, dentre as entidades beneficentes sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas. Portanto, não faz jus à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Outrossim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, de modo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça, cabendo-lhe o pagamento das custas processuais na íntegra. Nesse contexto, fixo prazo para realização do preparo recursal, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC, e entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SBDI-1/TST, nos seguintes termos: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Calha trazer a lume precedentes deste Tribunal, "in verbis": "RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE DITA FILANTRÓPICA. NÃO-RECONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO REGULARIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Indeferido o pleito da gratuidade judiciária, porque não reconhecida a qualidade de entidade filantrópica, é imperativo não conhecer do apelo interposto, ante a ausência do depósito recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade da insurgência." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000739-57.2023.5.07.0030; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO.DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL.PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE DOS SANTOS contra INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO e MUNICIPIO DE MARACANAU para condená-los, sendo o segundo de forma subsidiária, no pagamento da verbas deferidas na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. São 3 questões em discussão: (i) consiste em saber se o reclamado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, preliminarmente, faz jus ao benefício da justiça gratuita para, só então, analisar o mérito do recurso ordinário; (ii) saber se é devido para o reclamante 01/12 avos indenizado referente ao aviso prévio indenizado de 36 dias; (iii) definir se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT os benefícios da assistência judiciária gratuita só devem ser concedidos à pessoa jurídica diante de prova robusta da incapacidade de responder pelas despesas processuais.4. Não há nos autos prova robusta e cabal quanto à impossibilidade de o recorrente arcar com o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que inviabiliza o deferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária.5. O certificado CEBAS, por si só, não prova a condição de entidade filantrópica mas apenas de beneficente de assistência social, de modo que não se pode entender pela dispensa do preparo.6. Indevido o 13º salário proporcional considerando que mesmo com a projeção do aviso prévio não se completou fração do mês igual ou superior a 15 dias.7. A majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15% é cabível, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o zelo profissional, em consonância com o art. 791-A, § 2º, da CLT.IV, DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso do reclamado INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO não conhecido.9. Recurso ordinário do RECLAMANTE conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:A Súmula nº 481, do C. STJ, estabelece que somente "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o não recolhimento do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por deserção.É incabível agravo regimental em face da decisão que nega a gratuidade da justiça à recorrente, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 192 do Regimento Interno deste Tribunal.A projeção do aviso prévio conta para a apuração do 13º proporcional, logo, deve-se considerar a data projetada do aviso prévio para a apuração do 13º proporcional.É admissível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo de 15%, observados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT._____Dispositivos relevantes citados: CLT, 899, parágrafos 9º e 10, art. 790, §4º, art. 791-A, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.TST, OJ nº 269, da SBDI-1.TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022)." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000679-41.2024.5.07.0033; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) ASSIM SENDO, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Assim, notifique-se o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA recorrente para recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, retornem conclusos os autos. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Pedro De Araujo Costa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 256648940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000289-60.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO SCHULHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000289-60.2023.8.16.0080de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requ… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000289-60.2023.8.16.0080de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, PEDRO DE ARAÚJO COSTA, e como Requerido, SINDIAPI – SINDICATOS DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, o autor recebe um benefício de pensão por morte no valor médio de R$ 703,16 e, desde abril de 2022, foram identificados descontos mensais no valor de R$ 24,24 referentes à contribuição para o SINDIAPI, sem que o autor tivesse conhecimento ou autorização de tal filiação. O autor solicita suspensão imediata dos descontos, argumentando que estes prejudicam sua subsistência e configuram risco de dano irreparável. Suscita aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumenta que os descontos indevidos causaram sofrimento ao autor, comprometendo sua subsistência, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pugna, ademais, pela declaração de nulidade do suposto contrato de filiação ao sindicato e pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 484,80. Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor (mov. 12). Ainda, concedeu- se a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar que a ré se abstenha de descontar valores do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. A parte ré foi citada (mov. 51) e apresentou contestação (mov. 52), arguindo a ausência de interesse processual e perda do objeto, ao argumento de que houve uma autorização válida do autor, realizada por meio de contato telefônico gravado, onde o requerente aderiu à associação. Esclarece que, após a citação judicial, o sindicato cancelou os descontos e reembolsou o valor de R$ 322,32 por mera liberalidade, demonstrando boa-fé e o encerramento do vínculo. Quanto ao mérito, alega que a adesão foi realizada por telefone, gravada e validada, com esclarecimento sobre os benefícios ofertados e confirmação dos dados pessoais do autor. Sustenta que todos os atos praticados são legais e regulares, conforme previsto no Código Civil, que admite contratos entre ausentes validados por manifestação de vontade. Argumenta que os descontos não geraram dano psicológico ou financeiro significativo ao autor, classificando as alegações como mero aborrecimento. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. O autor impugnou a contestação (mov. 56), refutando os argumentos do réu e reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a produzirem provas (mov. 57), o autor requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 62), enquanto o réu deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (mov. 63).Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide As partes não requereram dilação probatória, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, CPC. Do mérito A preliminar de ausência de interesse processual se confunde com o mérito. Alegou a parte autora que não autorizou o débito que vem sendo descontado de seu benefício. A parte ré, por sua vez, aduz que o desconto é lícito, visto que a parte reclamante aderiu à associação. Para tanto, a parte requerida trouxe aos autos o áudio da contratação pela parte autora, conforme link colacionado ao mov. 52.3. Trata-se de um áudio com 6:25 min de duração, onde o requerente confirma, de fato, os seus dados pessoais e, também, a adesão à associação. Ocorreu que extrai-se da chamada que não foi o requerente quem contatou a empresa ré, mas o contrário. Além disso, a atendente do réu descreve a avença como uma série de benefícios e vantagens ao contratante, os quais sequer ficou provado que o requerente usufruiu. Aliás, a atendente expõe os benefícios de forma totalmente vaga e genérica, sem apontar qual seria a rede conveniada e sem fornecer detalhes sobre como o requerente poderia usufruir de tais descontos e convênios, violando, inequivocamente, o dever de informação. Por fim, observa-se que ao ser indagado acerca da confirmação da contratação, o requerente permanece reticente e silente por mais de 4 segundos (5:35), o que indica que estava em dúvida sobre a adesão. Adiante, é novamente provocado e induzido a confirmar a contração pela interlocutora, que indica que ele deve manifestar “sim” ou “confirma”, não deixando margem para negativa, não podendo se extrair, com clareza, que o requerente efetivamente quis efetuar a contratação.Desse modo, é possível verificar que a atitude da preposta da instituição financeira ré, configura violação ao direito de informação previsto no art. 6º, III do CDC e demonstra a falha na prestação do serviço, razão pela qual a contratação deve ser reputada nula. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURO DE VIDA SOB A RÚBRICA “PAPCARD”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA QUE SE DEU POR TELEFONE. PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA QUE, POR REITERADAS VEZES, ASSEGUROU AO CONSUMIDOR QUE O SEGURO SE TRATAVA DE UM BENEFÍCIO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM NENHUM CUSTO ADICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DA INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC). AUSÊNCIA DO ENCAMINHAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO AO CONSUMIDOR CONTENDO OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0002149-81.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 30/09/2023 - grifei) Ressalte-se, outrossim, que a requerida sequer comprovou que o requerente usufruiu de algum benefício ou obteve alguma contraprestação a partir da filiação. Por conseguinte, merecem ser declaradas inexigíveis as cobranças das aludidas contribuições. Em consequência, os valores descontados do benefício da parte autora devemser restituídos na forma simples, eis que a restituição em dobro pressupõe a prova da má-fé, que não pode ser presumida, ao contrário, deve ser provada, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.2. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. DESCONTO QUE INCIDIA DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014302-50.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.02.2021 - grifei) No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. No caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à parte autora, uma vez que, a título de exemplo, seu nome não foi negativado e/ou não há provas de que seu sustento restou comprometido. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da parte autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVOAnte o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, ratificando os efeitos da tutela antecipada concedida, e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre autor e ré; b) DECLARO ilegais os descontos realizados pelo requerido no benefício previdenciário referente às contribuições de associado; c) CONDENO o réu à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes às contribuições de associado, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. No caso, o autor decaiu quanto ao valor da pretensão indenizatória e em relação ao pedido de repetição em dobro. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pelo réu e os 30% (trinta por cento) restantes pela parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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