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Paulo Ricardo De Mello x Marisa Lucio Ribeiro

ID: 332344733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2112694-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE MELLO

Polo Passivo:

MARISA LUCIO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA DE ALMEIDA ALVARES

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RAPHAEL LUIZ SERRA DE MELLO

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GUILHERME MEDEA TONSMANN

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112694-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112694-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo Ricardo de Mello - Agravada: Marisa Lucio Ribeiro e outros - Magistrado(a) Grava Brazil - Deram provimento ao recurso, com determinação e observação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA GRAFOTÉCNICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A IMPUGNAÇÃO FOI REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA MARISA NÃO INFIRMA A DÍVIDA RECLAMADA PELAS SOCIEDADES QUE INTEGRAM O POLO ATIVO E AUSÊNCIA DE NULIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DE MARISA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E (II) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR A ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A ILEGITIMIDADE ATIVA DE MARISA NÃO INFIRMA A HIGIDEZ FORMAL DA PRETENSÃO (MESMO VALOR) DEDUZIDA PELAS DUAS SOCIEDADES QUE INTEGRAM O POLO ATIVO. SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AO AGRAVANTE DISPENSA O EXPLÍCITO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. OBSERVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. VIABILIDADE DA PROVA TÉCNICA PERICIAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE, PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA.IV. DISPOSITIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB: 40315/RS) - Laurence Bica Medeiros (OAB: 56691/RS) - Márcio Alexandre Ioti Henrique (OAB: 172932/SP) - Guilherme Medea Tonsmann (OAB: 454116/SP) - Raphael Luiz Serra de Mello (OAB: 327593/SP) - Vanessa de Almeida Alvares (OAB: 240525/SP) - 4º Andar

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Estado De São Paulo x Manoel Messias Caetano Neto

ID: 334651126

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003833-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS CAETANO NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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RODRIGO PANSANATO OSADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003833-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003833-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Manoel Messias Caetano Neto - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TESE DO TEMA 880 DO STJ MODULADA. AJUIZAMENTO NO PRAZO QUINQUENAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 22/09/2010. APESAR DE CORRETA A PREMISSA DE O PRAZO QUINQUENAL (STF, SÚMULA 150) SE INICIAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO TÍTULO (STJ, TEMA 877), A CONTAGEM, CONTUDO, AINDA NÃO HAVIA SE INICIADO, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO, IGUALMENTE DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III), DADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À TESE ENTÃO DEFINIDA PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR NO RECURSO REPETITIVO AFETADO (STJ, TEMA 880). CONTAGEM DO PRAZO QUE SOMENTE SE INICIOU EM 30/6/2017, QUANDO CONSIDERADA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR JUSTAMENTE QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO, QUE SE REFERIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM CASO DE DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA AO ENTE PÚBLICO E EM CUJO CASO CONCRETO TIVESSE SIDO DECIDIDA OU APENAS SUSCITADA TAL OBRIGAÇÃO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON AO AJUIZAMENTO INDIVIDUAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, DISTRIBUÍDO O FEITO EM 23/08/2017, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO REGULAR, PORTANTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Pansanato Osada (OAB: 479581/SP) - Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - 1º andar

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Glaucia Regina Da Silva e outros x Lazaro Roberto Faria

ID: 334772344

Tribunal: TJSP Órgão: 33ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219491-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA REGINA DA SILVA HUDSON THYAGO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAZARO ROBERTO FARIA

Despacho

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA BRESCANSIN

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VERA LUCIA MORENO

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DILENE DE JESUS MIRANDA

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DILENE DE JESUS MIRANDA

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DESPACHO Nº 2219491-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219491-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Glaucia Regina da Silva - Agravante: HUDSON THYAGO NUNES DOS SANTOS - Agravado: Lazaro Roberto Faria - Agravantes: Glaucia Regina da Silva e Hudson Thyago Nunes dos Santos Agravado: Lazaro Roberto Faria (Voto nº SMO 49894) Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAUCIA REGINA DA SILVA e HUDSON THYAGO NUNES DOS SANTOS contra r. decisão de fls. 17, integrada às fls. 19, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Guarujá, Dra. Gladis Naira Civero, que, nos autos da ação de reparação de danos movida em face de LAZARO ROBERTO FARIA, ora em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pleito de adjudicação pretendido pela parte exequente, notadamente diante da falta de avaliação que pretende ser adjudicado e a contraposição mencionada na referida decisão. Os agravantes narram que foi pleiteado a penhora da fração ideal de propriedade do agravado do imóvel objeto da matrícula 37.912 do 4º Ofício de Registro de Imóvel de Campinas. Esclarecem que, após a avaliação do imóvel, pediriam a adjudicação da cota parte do imóvel, ou seja, adjudicação da parte penhorada, mas não houve propriamente um pedido de adjudicação, até porque não houve a avaliação do imóvel. Dizem que a decisão agravada deve ser anulada/revogada, para que seja requerido o que de direito oportunamente, quando da avaliação do imóvel. Frisam que é possível a adjudicação de cota parte de imóvel, após a sua avaliação. Postulam a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a anulação da decisão, posto que inexistiu pedido neste sentido, permitindo que ele seja realizado após a avaliação do imóvel. Concedo o efeito suspensivo, para obstar o arquivamento dos autos, pois vislumbro a presença de risco de perecimento de direito em aguardar pronunciamento colegiado deste E. Tribunal de Justiça sobre a matéria suscitada no presente recurso. Transmita-se, com urgência. À contraminuta. Após, conclusos. Sem oposição, os autos serão remetidos ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Advs: Dilene de Jesus Miranda (OAB: 293020/SP) - Vera Lucia Moreno (OAB: 109502/SP) - Cristiane da Silva Brescansin (OAB: 200072/SP) - 5º andar

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Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos x Eduardo Andreucci Martins

ID: 335801047

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2113276-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

EDUARDO ANDREUCCI MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FORTI

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113276-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113276-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Agravado: Eduardo Andreucci Martins (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ, NO VALOR DE R$9.126.751,67, POR MEIO DO SISBAJUD, DISPENSANDO A CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA, EM RAZÃO DA URGÊNCIA DO CASO. A EXECUTADA ALEGA QUE A UNIÃO JÁ FOI OBRIGADA A FORNECER O MEDICAMENTO AO MENOR E QUE A CONSTRIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS CARECE DE RESPALDO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS COMO MEDIDA COERCITIVA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) A DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRA AMPARO NO ART. 536 DO CPC, QUE AUTORIZA MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. 4. A DISPENSA DE CAUÇÃO É JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DO AGRAVADO, CONFORME ART. 521, II DO CPC, DEVIDO AO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS É MEDIDA COERCITIVA VÁLIDA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. A DISPENSA DE CAUÇÃO É APLICÁVEL EM CASOS DE NECESSIDADE DO CREDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Fabio Forti (OAB: 29080/PR) - 4º andar

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Luiz Heverton Nigro Charlariello x Sergio Ricardo Gonçalves

ID: 335887863

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2170991-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HEVERTON NIGRO CHARLARIELLO

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTHYA IMANO VICENTE RIBEIRO

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OTAVIO RIBEIRO

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RICARDO MOSCOVICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170991-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170991-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Luiz Heverton Nigro Charlariello - Agravado: Sergio Ricardo Gonçalves - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO BUSCANDO REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA À DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÕES FISCAIS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM, UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO REPRESENTANTE COMERCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE DO AGRAVO INTERNO DIANTE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL PELA TURMA JULGADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA 31ª CÂMARA EM 03/07/2025, COM CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, PREJUDICANDO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM OBJETIVO DE REVERSÃO DA ANÁLISE PRELIMINAR.4. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: “JULGADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA TURMA JULGADORA, FICA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO QUE BUSCAVA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIARA O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Moscovich (OAB: 104350/SP) - Otavio Ribeiro (OAB: 35041/SP) - Cinthya Imano Vicente Ribeiro (OAB: 240718/SP) - 5º andar

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Haroldo Ailton Rodrigues e outros x Conexcred Intermediação E Agenciamento De Serviços Ltda

ID: 335369488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2197181-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO AILTON RODRIGUES MORENA CONSTRUTORA INCORPORADORA MINERAçãO

Polo Passivo:

CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA

Despacho

Advogados:

WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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DESPACHO Nº 2197181-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2197181-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Morena Construtora Incorporadora Mineração - Embargte: Haroldo Ailton Rodrigues - Embargdo: Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Despacho de fls. 15/16, que não concedeu efeito suspensivo/ativo ao agravado de instrumento interposto pelos embargantes. Busca-se a integração do julgado porque: a) há omissão quanto à análise da proporcionalidade da penhora; b) há obscuridade quanto aos critérios utilizados para o deferimento; c) há omissão quanto à análise de eventual excesso de execução (fls. 01/04). Recurso tempestivo. É a síntese do necessário. Cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado se ressente de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Basta a leitura do despacho para se verificar que não há qualquer vício a justificar o acolhimento do presente recurso. Em que pese o alegado, o decisum foi claro que o pedido foi apreciado, apenas em sede de cognição sumária e sem adentrar ao mérito do recurso, ou seja, em uma análise menos aprofundada, de modo que não cabia maiores considerações acerca de proporcionalidade da penhora e análise de eventual excesso de execução, questões que serão esmiuçadas quando do julgamento do agravo. Outrossim, a negativa do pedido de efeito suspensivo e ativo foi fundamentada na percepção de ausência de demonstração, pelos agravantes, de dano grave e da probabilidade de provimento do recurso, capazes de autorizar a concessão de efeitos, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Exsurge que as matérias trazida à baila foram examinada à exaustão por esta Relatoria, o que justifica o desprovimento do recurso. Na realidade, os embargantes demonstraram mero inconformismo com o desfecho dado ao pedido de efeitos, devendo se socorrerem da via recursal adequada para externá-lo, o que certamente não se dá pelo meio utilizado, pois os embargos só possuem efeitos infringentes em situações excepcionalíssimas, não verificadas no caso em tela. Logo, o recurso não prospera. Ex positis, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Advs: Valério Alvarenga Monteiro de Castro (OAB: 13398/DF) - Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB: 322158/SP) - Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB: 450534/SP) - 3º andar

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F. S. S. x C. A. M. Dos S. e outros

ID: 335640729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120357-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. S. S.

Polo Passivo:

C. A. M. DOS S. H. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSELLE FERNANDES DE SOUSA

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MARIA MARCELA DE BRITO FERREIRA

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JOSELLE FERNANDES DE SOUSA

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FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120357-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120357-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. S. S. - Agravada: C. A. M. dos S. - Agravada: H. S. M. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. O AGRAVANTE ALEGA COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DEVIDO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉ-EXISTENTE DE 27% PARA OUTRA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS E (II) AVALIAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE FRENTE ÀS SUAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM OBEDECER AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME O ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO IMEDIATA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, POIS O PERCENTUAL FIXADO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER FIXADOS COM CAUTELA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR É CERTA, DECORRENTE DO PODER FAMILIAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1694, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AI 0316316-06.2009.8.26.0000, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 13/04/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Ribeiro dos Passos (OAB: 354523/SP) - Joselle Fernandes de Sousa (OAB: 446137/SP) - Maria Marcela de Brito Ferreira (OAB: 479020/SP) - 4º andar

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Joanna Pinto De Souza x Marianna De Souza Ferro

ID: 336841840

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2058859-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANNA PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIANNA DE SOUZA FERRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

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MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

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MARINA MOSCARDI FLORA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058859-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058859-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Epitácio - Embargte: Joanna Pinto de Souza e outro - Embargda: Marianna de Souza Ferro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AGRAVANTES, MANTENDO A PENHORA SOBRE 100% DO IMÓVEL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU MOTIVAÇÃO CLARA E COERENTE, AFIRMANDO QUE O REGISTRO DA PENHORA NÃO IMPLICA EXPROPRIAÇÃO IMEDIATA, MAS GARANTE A ANTERIORIDADE EM EVENTUAL CONCURSO DE CREDORES. 4. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. A CONTRADIÇÃO NÃO SE VERIFICA, POIS NÃO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA NÃO IMPLICA EXPROPRIAÇÃO IMEDIATA, MAS GARANTE A ANTERIORIDADE. 2. A AVALIAÇÃO OFICIAL É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR O EXCESSO DE PENHORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 845, § 1º; ART. 874; ART. 797.STJ, EDCL NO AGRG NO RMS 59570/SP, QUINTA TURMA, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, DJE 22/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Moscardi Flora Lima (OAB: 280051/SP) - Miguel Francisco de Oliveira Flora (OAB: 103410/SP) - Patrícia Pereira Peroni Tanaka (OAB: 194255/SP) - 1° andar

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Google Brasil Internet Ltda x Deborah Janaina Gentil e outros

ID: 337104206

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2232780-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

DEBORAH JANAINA GENTIL LUCAS GENTIL MACHADO,

Despacho

Advogados:

DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 2232780-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2232780-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Google Brasil Internet Ltda - Agravado: Lucas Gentil Machado, (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Deborah Janaina Gentil (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do MM. Juízo da 12ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos, que determinou o restabelecimento de conta do Agravado junto à plataforma Youtube, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Aduz, a Agravante, que a exclusão da conta se deu por violação aos termos e condições de uso, tendo em vista que o autor, representado por sua genitora na ação, conta com apenas 10 (dez) anos de idade e, conforme as regras de utilização, a idade mínima para inscrição é de 13 (treze) anos, salvo para cadastros na modalidade supervisionada, que possui limitação de algumas funcionalidades, e é supervisionada por um responsável, o que não se deu no presente caso, apesar da notificação para regularização, conforme relatado pela própria genitora do Agravado no boletim de ocorrência encartado às fls. 34/35, dos autos de origem. Alega, ainda, ser impossível o cumprimento da obrigação, uma vez que houve a exclusão do conteúdo, após notificação, tendo em vista a violação aos termos gerais de uso. Requer-se seja concedido efeito suspensivo ao recurso, pugnando, ao final, pelo provimento do mesmo para a reforma da decisão recorrida. No caso em tela, diante da probabilidade do direito, tendo em vista a tenra idade do Agravado, e o risco da demora, consistente na fixação de astreintes para a hipótese de não restabelecimento, recomenda a cautela a concessão de efeito suspensivo, a fim de que se possa discutir em plenário, a viabilidade, ou não, do pedido recursal. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da liminar concedida pelo magistrado a quo até o julgamento do mérito da decisão agravada em colegiado. Comunique-se o MM. Juízo a quo, servindo a presente de ofício. À contraminuta. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Douglas Barros Pinheiro de Souza (OAB: 443814/SP) - 5º andar

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M. T. R. F. x R. L. A. M.

ID: 336781563

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226378-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. T. R. F.

Polo Passivo:

R. L. A. M.

Despacho

Advogados:

IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

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DARCIO JOSE NOVO

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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KALLIL SALEH EL KADRI NEVES

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MAURICIO CESAR DE CAMPOS

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EDILSON ANTONIO BIANCONI

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DECIO VITTA NETO

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CELSO LUIS OLIVATTO

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DESPACHO Nº 2226378-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226378-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: M. T. R. F. - Agravado: R. L. A. M. - Interessada: B. A. M. F. (Menor) - Interessado: E. F. (Menor) - Interessado: M. A. M. F. (Menor) - Cuida-se de agravo de instrumento interposto, contra decisão nos autos, a fls.355/356, a qual, dentre outras deliberações e , no que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pela avó paterna, consistente na sua nomeação como protutora, certo é que respectivo pleito deve ser indeferido. Inconformada, a parte recorrente, sustenta, em apertada síntese, que, a decisão merece reforma, posto que , no curso do processo, vieram à tona diversas condutas do tutor provisório, relativas aos deveres inerentes à função tutelar; foram levantadas suspeitas de condutas omissivas e lesivas, sobretudo quanto à gestão do patrimônio pertencente aos menores, à prestação de contas. Prossegue, aduzindo, que a agravante, avó paterna dos menores e pessoa legitimada à tutela nos termos do art. 1.731, I, do Código Civil, sempre foi figura central na vida das crianças, presença constante no cotidiano familiar, seja acompanhando rotinas escolares, assistindo os netos durante viagens dos genitores, oferecendo cuidados, afeto e estímulo intelectual, interveio no feito para requerer sua nomeação como protutora figura prevista na legislação civil com a finalidade de fiscalizar o exercício do múnus pelo tutor, para garantir o interesse dos menores e regularidade da atuação de seu tutor provisório. Pleiteia seja deferida a nomeação da agravante, Sra. Maria Teresa Ribeiro Feldman como protutora dos menores e, no mérito, a reforma da decisão. Por ora, é o que basta. Preparo recolhido a fls.20/21. Não houve pedido liminar, processe-se. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. À Douta P.G.J. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Celso Luis Olivatto (OAB: 136467/SP) - Decio Vitta Neto (OAB: 431187/SP) - Edilson Antonio Bianconi (OAB: 249964/SP) - Mauricio Cesar de Campos (OAB: 271808/SP) - Kallil Saleh El Kadri Neves (OAB: 321445/SP) - Guilherme Martins Malufe (OAB: 144345/SP) - Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB: 16505/SP) - Darcio Jose Novo (OAB: 45392/SP) - Gabriela Martins Malufe Capone (OAB: 249684/SP) - Ivani Aparecida Miano Ferro (OAB: 105158/SP) - 4º andar

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