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Processo nº 0000004-58.2003.8.05.0053

ID: 325028169

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-58.2003.8.05.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO FEREIRA DA CRUZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-58.2003.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-58.2003.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: EDVALDO FEREIRA DA CRUZ Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-53.2025.8.08.0037

ID: 262848317

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-53.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME BRAGA GONCALVES

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE OTAVIO CACADOR

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MARIA ELISA KOEHLER QUADROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000004-53.2025.8.08.0037 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: REU: RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, GUILHERME BRAGA GONCALVES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO (URGENTE - RÉUS PRESOS) Oferecida a denúncia em desfavor de GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, imputando-lhes, em tese, a prática dos crimes descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal (ID 62315234). Os denunciados foram notificados pessoalmente (ID’s 64326781 e 64540037). Em sede de defesa preliminar, a acusada RAYLANE, arguiu como preliminar de mérito a inépcia da denúncia e a nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia. No mérito, limitou-se a alegar negativa de autoria em relação ao crime de associação para o tráfico. Por fim, requereu a concessão de liberdade provisória (ID 65185285). O acusado Guilherme, por sua vez, apresentou defesa prévia sem arguir preliminares, se limitando a negar a autoria dos crimes a ele imputados. Por fim requereu a concessão de liberdade provisória (ID 67090320). O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento das preliminares suscitadas pela acusada Raylane, de molde a ser recebida a denúncia, bem como seja dado prosseguimento à ação penal. Brevemente relatado, DECIDO. 1) Quanto às preliminares sustentadas pela acusada RAYLANE: 1.a Da inépcia da denúncia: Tenho que a preliminar de inépcia da denúncia não deve prosperar, haja vista que os fatos narrados na denúncia, lastreados que estão em elementos de prova coletados no inquérito policial, evidenciam suficientes indícios de materialidade e autoria em desfavor dos acusados, eis que, conforme narrativa contida na denúncia, em síntese, no dia 08 de janeiro de 2025, por volta das 16h28min, na BR ES 181, na saída do distrito de Piaçu, os denunciados GUILHERME e RAYLANE guardavam na residência da segunda denunciada 15 (quinze) pinos de cocaína, 02 (dois) papelotes de cocaína, 01 (um) papelote de crack, 166 (cento e sessenta e seis) buchas grandes de maconha, 03 (três) tabletes de maconha, sendo cada um com peso superior a 01kg e 01 (uma) balança de precisão, com a finalidade de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, tenho que a peça acusatória inicial atende satisfatoriamente os requisitos do artigo 41, do CPP, consignou a narrativa precisa e clara do fato delituoso cometido por ambos os acusados, não sendo o caso de rejeição da denúncia na forma do art. 395, I, do CPP. Com efeito, destaco que os elementos de prova trazidos até o presente momento autorizam o oferecimento da denúncia, tendo em vista que baseados em prova de materialidade e fortes indícios de autoria. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, frisando que, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. 1.b) Da nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia: A defesa afirma que as provas obtidas por meios digitais e em APFD apresentam algumas arbitrariedades na cadeia de custódia, uma vez que a veracidade das provas depende da preservação do estado dos objetos até a chegada dos peritos oficiais, acrescentando que foram utilizados fotos e vídeos do indivíduo e de sua residência obtidas de forma ilegal, uma vez que a autoridade policial que realizou o procedimento e não o perito oficial criminal. Sustenta a defesa, ainda, que todos os argumentos apresentados para embasamento da denúncia e autuação dos flagrantes seriam nulos. Entretanto, conforme argumentado pelo Parquet, há que se considerar que os argumentos levantados pela defesa em relação a necessidade da presença de um perito oficial criminal deixou de considerar que a autoridade policial é competente para realizar a prisão em flagrante, sendo certo que as drogas apreendidas foram devidamente acondicionadas, respeitada a cadeia de custódia e remetidas para realização de perícia, cujos laudos foram acostados através da id. 62720231 e id. 62720232. Outrossim, não se observa nos autos que em algum momento tenha sido violada a cadeia de custódia para obtenção das provas que subsidiaram o oferecimento da denúncia, portanto, não há que se falar em nulidade da prova colhida na esfera policial, pois verifica-se a coerência e a veracidade. Com efeito, extrai-se dos autos que os acusados estavam sendo investigados pela Polícia Civil, ante fundada suspeita de que faziam parte de uma organização criminosa, razão pela qual foram presos em flagrante delito. E, quanto as fotografias e vídeos mencionados, destaca-se que não são os únicos elementos probatórios constantes no bojo processo, vez que os acusados foram encontrados em situação flagrancial, portanto, inexiste nulidade. Consequentemente, REJEITO A PRELIMINAR nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia 2) Quanto aos pedidos de liberdade provisória: 2.a Do pedido de RAYLANE: Aponta que a defesa da acusada que a mesma é ré primária, possui bons antecedentes, não possuindo nenhuma condenação criminal, não apresenta perigo a sociedade, a ordem econômica, risco de dificultar a concretização da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Acrescenta que a ré possui residência fixa e duas filhas menores de idade (09 e 02 anos de idade), das quais seria a única responsável. Entretanto, o entendimento Jurisprudencial tem sido no sentido de que as condições pessoais da ré, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando aponta para uma associação criminosa entre os réus, para fins de tráfico de drogas. Outrossim, quanto à possibilidade de substituição da custódia quando o agente for mulher com filho menor de 12 (doze) anos (CPP, art. 318, V), a mesma exige a análise do caso concreto para fins de concessão. Nesse sentido, verifica-se que não deve ser ignorada a necessidade da presença materna no cuidado dos filhos menores, entretanto, no presente caso, cumpre ressaltar que essa circunstância não impediu o envolvimento da ré com o crime, sendo que a mesma não demonstrou preocupação quanto ao destino das crianças na eventualidade de ser presa. Igualmente, cumpre ressaltar que, conforme consta na denúncia, os denunciados foram presos em flagrante com uma considerável quantidade de drogas e praticavam os atos de traficância na presença das filhas da acusada Raylane, S.S.S. e S.S., ambas menores de idade. 2.b Do pedido de GUILHERME: A defesa do réu Guilherme Braga Gonçalves, em defesa prévia (id. 67090320), postergou a discussão do mérito para momento futuro. Elencou, no item 2, pedido de liberdade provisória, sustentando que o réu é usuário de drogas e o fato de estar na casa de RAYLANE no momento da prisão não indica que se trata de um traficante, apenas reforça a informação de que seria usuário de drogas. Acrescenta que o denunciado GUILHERME não apresenta risco à sociedade e está preso há mais de 03 (três) meses, ressaltando o caráter excepcional da prisão, postulando a liberdade provisória com aplicação de medida cautelar. Informa que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e alega ausência de provas contundentes quanto à sua atuação no crime de tráfico de drogas. Entretanto, conforme mencionado acima, a existência de condições subjetivas favoráveis, tais como as indicadas (primariedade e residência fixas), não são suficientes, por si só, para desconstituir os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, conforme consta na denúncia, os denunciados foram presos em flagrante com uma considerável quantidade de drogas e praticavam os atos de traficância na presença das filhas da acusada Raylane, S.S.S. e S.S., ambas menores de idade. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do CPP, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e/ou liberdade provisória formulado por GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA. SANTANA. 3) Quanto o recebimento da denúncia: Por outro lado, os argumentos de mérito trazidos pelos acusados, demandam instrução processual para o deslinde. Registro que, diante dos suficientes indícios de autoria e materialidade da prática dos crimes do art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, pelos acusados, não há que se falar em desclassificação da conduta ou mesmo absolvição sumária conforme aduzido pela defesa. Diante do exposto, RECEBO, pois, a denúncia oferecida em desfavor de GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, como incursos, em tese, nas iras do art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, consequentemente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia21/05/2025, às 16:00 horas. Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81180080436 Cite-se, nos termos do Art. 56, da Lei nº 11.343/06. Junte-se a Folha de Antecedentes Criminais; certifique-se acerca dos eventuais processos criminais instaurados em desfavor dos denunciados, inclusive de lavra do Juizado Especial Criminal, e em caso positivo, a fase processual em que se encontram, conforme requerimentos formulados pelo Ministério Público na exordial acusatória. Igualmente, intime-se o órgão Ministerial. Se houver policiais militares e/ou civis arrolados como testemunhas, requisitem-se por e-mail ou outro meio hábil, para que participem da audiência nos moldes acima descritos, encaminhando-se o link para acesso à audiência. Intime(m)-se, a(s) testemunha(s) arroladas, por meio de Oficial de Justiça, para comparecer(em) ao Fórum para a audiência acima designada, objetivando a oitiva daquela(s), a(s) qual(is) será(ão) ouvida(s) em sala própria e isolada, observando-se todas as cautelas necessárias, de acordo com as normas sanitárias. NO MANDADO, DEVE CONSTAR O LINK DA AUDIÊNCIA, CASO A TESTEMUNHA OPTE POR PARTICIPAR DO ATO VIRTUALMENTE. As testemunhas que, porventura, residam em outra Comarca, deverão ser intimadas via central compartilhada, informando às mesmas a possibilidade de participarem da audiência por videoconferência e, caso as testemunhas não dispuserem dos meios necessários para acessarem o link, solicite-se, desde já, que seja disponibilizado o acesso para as referidas testemunhas em sala de audiências do Fórum do Juízo de suas respectivas residências. Diligencie-se, com urgência, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO. Muniz Freire/ES, 23/04/2025 MUNIZ FREIRE-ES, na data da assinatura eletrônica MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-53.2025.8.08.0037

ID: 262848347

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-53.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE OTAVIO CACADOR

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MARIA ELISA KOEHLER QUADROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000004-53.2025.8.08.0037 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: REU: RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, GUILHERME BRAGA GONCALVES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO (URGENTE - RÉUS PRESOS) Oferecida a denúncia em desfavor de GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, imputando-lhes, em tese, a prática dos crimes descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal (ID 62315234). Os denunciados foram notificados pessoalmente (ID’s 64326781 e 64540037). Em sede de defesa preliminar, a acusada RAYLANE, arguiu como preliminar de mérito a inépcia da denúncia e a nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia. No mérito, limitou-se a alegar negativa de autoria em relação ao crime de associação para o tráfico. Por fim, requereu a concessão de liberdade provisória (ID 65185285). O acusado Guilherme, por sua vez, apresentou defesa prévia sem arguir preliminares, se limitando a negar a autoria dos crimes a ele imputados. Por fim requereu a concessão de liberdade provisória (ID 67090320). O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento das preliminares suscitadas pela acusada Raylane, de molde a ser recebida a denúncia, bem como seja dado prosseguimento à ação penal. Brevemente relatado, DECIDO. 1) Quanto às preliminares sustentadas pela acusada RAYLANE: 1.a Da inépcia da denúncia: Tenho que a preliminar de inépcia da denúncia não deve prosperar, haja vista que os fatos narrados na denúncia, lastreados que estão em elementos de prova coletados no inquérito policial, evidenciam suficientes indícios de materialidade e autoria em desfavor dos acusados, eis que, conforme narrativa contida na denúncia, em síntese, no dia 08 de janeiro de 2025, por volta das 16h28min, na BR ES 181, na saída do distrito de Piaçu, os denunciados GUILHERME e RAYLANE guardavam na residência da segunda denunciada 15 (quinze) pinos de cocaína, 02 (dois) papelotes de cocaína, 01 (um) papelote de crack, 166 (cento e sessenta e seis) buchas grandes de maconha, 03 (três) tabletes de maconha, sendo cada um com peso superior a 01kg e 01 (uma) balança de precisão, com a finalidade de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, tenho que a peça acusatória inicial atende satisfatoriamente os requisitos do artigo 41, do CPP, consignou a narrativa precisa e clara do fato delituoso cometido por ambos os acusados, não sendo o caso de rejeição da denúncia na forma do art. 395, I, do CPP. Com efeito, destaco que os elementos de prova trazidos até o presente momento autorizam o oferecimento da denúncia, tendo em vista que baseados em prova de materialidade e fortes indícios de autoria. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, frisando que, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. 1.b) Da nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia: A defesa afirma que as provas obtidas por meios digitais e em APFD apresentam algumas arbitrariedades na cadeia de custódia, uma vez que a veracidade das provas depende da preservação do estado dos objetos até a chegada dos peritos oficiais, acrescentando que foram utilizados fotos e vídeos do indivíduo e de sua residência obtidas de forma ilegal, uma vez que a autoridade policial que realizou o procedimento e não o perito oficial criminal. Sustenta a defesa, ainda, que todos os argumentos apresentados para embasamento da denúncia e autuação dos flagrantes seriam nulos. Entretanto, conforme argumentado pelo Parquet, há que se considerar que os argumentos levantados pela defesa em relação a necessidade da presença de um perito oficial criminal deixou de considerar que a autoridade policial é competente para realizar a prisão em flagrante, sendo certo que as drogas apreendidas foram devidamente acondicionadas, respeitada a cadeia de custódia e remetidas para realização de perícia, cujos laudos foram acostados através da id. 62720231 e id. 62720232. Outrossim, não se observa nos autos que em algum momento tenha sido violada a cadeia de custódia para obtenção das provas que subsidiaram o oferecimento da denúncia, portanto, não há que se falar em nulidade da prova colhida na esfera policial, pois verifica-se a coerência e a veracidade. Com efeito, extrai-se dos autos que os acusados estavam sendo investigados pela Polícia Civil, ante fundada suspeita de que faziam parte de uma organização criminosa, razão pela qual foram presos em flagrante delito. E, quanto as fotografias e vídeos mencionados, destaca-se que não são os únicos elementos probatórios constantes no bojo processo, vez que os acusados foram encontrados em situação flagrancial, portanto, inexiste nulidade. Consequentemente, REJEITO A PRELIMINAR nulidade das provas digitais – Quebra da cadeia de custódia 2) Quanto aos pedidos de liberdade provisória: 2.a Do pedido de RAYLANE: Aponta que a defesa da acusada que a mesma é ré primária, possui bons antecedentes, não possuindo nenhuma condenação criminal, não apresenta perigo a sociedade, a ordem econômica, risco de dificultar a concretização da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Acrescenta que a ré possui residência fixa e duas filhas menores de idade (09 e 02 anos de idade), das quais seria a única responsável. Entretanto, o entendimento Jurisprudencial tem sido no sentido de que as condições pessoais da ré, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando aponta para uma associação criminosa entre os réus, para fins de tráfico de drogas. Outrossim, quanto à possibilidade de substituição da custódia quando o agente for mulher com filho menor de 12 (doze) anos (CPP, art. 318, V), a mesma exige a análise do caso concreto para fins de concessão. Nesse sentido, verifica-se que não deve ser ignorada a necessidade da presença materna no cuidado dos filhos menores, entretanto, no presente caso, cumpre ressaltar que essa circunstância não impediu o envolvimento da ré com o crime, sendo que a mesma não demonstrou preocupação quanto ao destino das crianças na eventualidade de ser presa. Igualmente, cumpre ressaltar que, conforme consta na denúncia, os denunciados foram presos em flagrante com uma considerável quantidade de drogas e praticavam os atos de traficância na presença das filhas da acusada Raylane, S.S.S. e S.S., ambas menores de idade. 2.b Do pedido de GUILHERME: A defesa do réu Guilherme Braga Gonçalves, em defesa prévia (id. 67090320), postergou a discussão do mérito para momento futuro. Elencou, no item 2, pedido de liberdade provisória, sustentando que o réu é usuário de drogas e o fato de estar na casa de RAYLANE no momento da prisão não indica que se trata de um traficante, apenas reforça a informação de que seria usuário de drogas. Acrescenta que o denunciado GUILHERME não apresenta risco à sociedade e está preso há mais de 03 (três) meses, ressaltando o caráter excepcional da prisão, postulando a liberdade provisória com aplicação de medida cautelar. Informa que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e alega ausência de provas contundentes quanto à sua atuação no crime de tráfico de drogas. Entretanto, conforme mencionado acima, a existência de condições subjetivas favoráveis, tais como as indicadas (primariedade e residência fixas), não são suficientes, por si só, para desconstituir os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, conforme consta na denúncia, os denunciados foram presos em flagrante com uma considerável quantidade de drogas e praticavam os atos de traficância na presença das filhas da acusada Raylane, S.S.S. e S.S., ambas menores de idade. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do CPP, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e/ou liberdade provisória formulado por GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA. SANTANA. 3) Quanto o recebimento da denúncia: Por outro lado, os argumentos de mérito trazidos pelos acusados, demandam instrução processual para o deslinde. Registro que, diante dos suficientes indícios de autoria e materialidade da prática dos crimes do art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, pelos acusados, não há que se falar em desclassificação da conduta ou mesmo absolvição sumária conforme aduzido pela defesa. Diante do exposto, RECEBO, pois, a denúncia oferecida em desfavor de GUILHERME BRAGA GONÇALVES e RAYLANE DE ALVARENGA SANTANA, como incursos, em tese, nas iras do art. 33, caput c/c art. 35, caput, e art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, consequentemente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia21/05/2025, às 16:00 horas. Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81180080436 Cite-se, nos termos do Art. 56, da Lei nº 11.343/06. Junte-se a Folha de Antecedentes Criminais; certifique-se acerca dos eventuais processos criminais instaurados em desfavor dos denunciados, inclusive de lavra do Juizado Especial Criminal, e em caso positivo, a fase processual em que se encontram, conforme requerimentos formulados pelo Ministério Público na exordial acusatória. Igualmente, intime-se o órgão Ministerial. Se houver policiais militares e/ou civis arrolados como testemunhas, requisitem-se por e-mail ou outro meio hábil, para que participem da audiência nos moldes acima descritos, encaminhando-se o link para acesso à audiência. Intime(m)-se, a(s) testemunha(s) arroladas, por meio de Oficial de Justiça, para comparecer(em) ao Fórum para a audiência acima designada, objetivando a oitiva daquela(s), a(s) qual(is) será(ão) ouvida(s) em sala própria e isolada, observando-se todas as cautelas necessárias, de acordo com as normas sanitárias. NO MANDADO, DEVE CONSTAR O LINK DA AUDIÊNCIA, CASO A TESTEMUNHA OPTE POR PARTICIPAR DO ATO VIRTUALMENTE. As testemunhas que, porventura, residam em outra Comarca, deverão ser intimadas via central compartilhada, informando às mesmas a possibilidade de participarem da audiência por videoconferência e, caso as testemunhas não dispuserem dos meios necessários para acessarem o link, solicite-se, desde já, que seja disponibilizado o acesso para as referidas testemunhas em sala de audiências do Fórum do Juízo de suas respectivas residências. Diligencie-se, com urgência, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO. Muniz Freire/ES, 23/04/2025 MUNIZ FREIRE-ES, na data da assinatura eletrônica MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO

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Alessandro Michaelis e outros x Adriana Perotti De Azevedo Fazzio e outros

ID: 276572294

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE DOS SANTOS

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WILLIAM CARVALHO SAULINO

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GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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AMANDA FERNANDES MUNHOZ

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ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILVA E OUTROS (9) RECORRIDO: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31144ba proferida nos autos. ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 3. RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 4. W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 5. FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 6. FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO MICHAELIS ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA (PR24657) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): RENATO JOSE DA SILVA ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (PR22942) GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (PR98011) WILLIAM CARVALHO SAULINO (PR102583) Recorrido: Advogado(s): WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) RECURSO DE: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 3347d9b, 5ee9f4a, 9d2bb79, d86600c; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8b4e942). Representação processual regular (Id 3c8542c, 812d8f8, 05e5479, 56ccad4). Preparo dispensado (Id 05ebbe7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Os Réus PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA, W.O.M.J. – EIRELI, ROBERTO FAZZIO e RONALDO FAZZIO alegam que "a ausência de comprovação de um sofrimento relevante e injusto, diretamente ligado ao atraso salarial, conduz à inexigibilidade da reparação moral pretendida, impondo a reforma da decisão para afastar a condenação respectiva". Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao não pagamento e/ou ao pagamento impontual de salários, dispõe a Súmula 33 deste E. TRT9 (seguida, por questão de disciplina judiciária, por este Colegiado): ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano." (Grifou-se) Constata-se que não há, nos autos, documentação específica que indique o pagamento tempestivo de salários. Uma vez ausentes os comprovantes de quitação de salários e ao considerar-se o princípio da aptidão da prova, dessume-se que os salários foram pagos habitualmente com atraso. Em atenção aos argumentos recursais, esclarece-se que a condenação não decorreu apenas da revelia e confissão da real empregadora do autor, mas da ausência de documentos comprobatório nos autos, ônus da parte reclamada. Dessarte, afigura-se cabível a reparação por danos morais ao reclamante, a despeito de este comprovar ou não dano, em consonância com a referida Súmula nº 33 deste E. Tribunal. Consigne-se que o atraso reiterado no pagamento de salários, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Tal situação, in re ipsa, caracteriza dano extrapatrimonial. Logo, devida a indenização O atraso reiterado no pagamento de salário, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Na hipótese em tela, confirmado o atraso salarial reiterado, há dano "in re ipsa". Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem. Nega-se provimento." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e XLI do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; artigo 6º; inciso I do artigo 7º; incisos III e VIII do artigo 170; artigo 193 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 223-A, 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus pedem seja "minorado o quantum arbitrado à indenização por dano moral, conforme dispõe o art. 223-G, §1º, inciso I,da CLT, atendendo ao critério punitivo e pedagógico, a natureza do dano e sua extensão, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem." A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus sustentam que: "em sede de Recurso Ordinário, foi acolhida a sua tese defensiva, com a exclusão das condenações ao pagamento de horas extras e da multa convencional, pleitos estes expressamente formulados na petição inicial e que foram julgados improcedentes em segundo grau, o que caracteriza a sucumbência parcial da parte autora e impõe o pagamento proporcional de honorários advocatícios à parte adversa"; "somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos um dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente, como no caso em tela"; e "a verba honorária na fase recursal está fundamentada no art. 791-A da CLT, que estabelece critérios específicos para a sua fixação". Pedem a condenação do Recorrido em honorários, "conforme determinado pelo ordenamento jurídico vigente, garantindo-se a justa e devida remuneração pelo trabalho desempenhado na fase recursal". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve exclusão da condenação dos réus Premodag, W.O.M.J, Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S, sendo mantida a responsabilidade pelos honorários. Em relação ao réu Alessandro Michaelis, não houve condenação e nem insurgência recursal do autor. Trata-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos do reclamante, de modo que é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Desse modo, não se afigura possível a exclusão da condenação do autor e das rés Premodag, W.O.M.J. e Faztec S/S ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa. O ajuizamento da presente demanda foi posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, tem-se por cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros indicados em seu §2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (incisos I a IV). Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado, em análise aos atos processuais da presente ação, o percentual de 10% se revela adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados. Com efeito, houve inúmeros pedidos e exame de extensa prova emprestada, de modo que não se verifica qualquer fundamento hábil a justificar a alteração do percentual arbitrado na origem. A Reforma Trabalhista adotou o princípio da sucumbência, mas não o da causalidade previsto no processo comum. Desta forma, a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais dos pedidos, mas pelo êxito, ainda que parcial, dos pleitos formulados. Logo, tratando-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, sendo a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor aos advogados do réu tão-somente o valor daqueles pedidos iniciais julgados integralmente improcedentes. Ante tal conclusão, reputa-se prejudicada aplicação da Súmula 326 do STJ. Em relação à suspensão da exigibilidade, manteve-se a decisão do Juízo de origem que indeferiu a concessão da justiça gratuita ao reclamante, conforme exposto em tópico específico sobre a matéria. Dessarte, são devidos pelo autor os honorários advocatícios em prol dos patronos das partes rés, não sendo cabível a isenção de seu pagamento, porquanto inexiste fundamento fático-jurídico para a suspensão de sua exigibilidade. Despicienda, portanto, a análise da constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, porquanto o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Por último, relativamente aos honorários devidos aos advogados do réu Alessandro Michaelis, embora a sentença tenha afastado sua responsabilidade pelas verbas reconhecidas ao autor, registrou que "houve sucumbência recíproca das partes", fixando "honorários advocatícios devidos pela ré em favor do advogado da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) do crédito líquido devido ao autor, que serão apurados em regular liquidação", sem ressalvas quanto ao reclamado não sucumbente. Portanto, ante a sucumbência integral do reclamante nos pedidos formulados, afasta-se a condenação do réu Alessandro Michaelis ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condena-se o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Em conclusão, dentro dos limites recursais, tem-se que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante ficam ajustados da seguinte maneira: - 10% do valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, a ser suportado pelo reclamante em favor dos advogados dos réus cuja responsabilidade (solidária e subsidiária) foi reconhecida, a serem divididos em partes iguais. - 10% do valor atribuído à causa, a cargo do autor, em favor dos procuradores dos réus Alessandro Michaelis e Claudia Lucianne Biachhi de Souza, já que, negada a responsabilidade, estes sagraram-se inteiramente vencedores na demanda, daí porque seu proveito econômico corresponde ao valor da causa (a serem divididos em partes iguais). Em ambas as situações, fica mantida a exigibilidade da verba. Nega-se provimento aos recursos das rés Premodag,W.O.M.J., Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S. Dá-se provimento ao recurso do réu Alessandro Michaelis para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Reforma-se, de ofício, para afastar a condenação da ré Claudia Lucianne Biachhi de Souza ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos desta reclamada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa." - destaquei O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. No que se refere ao percentual fixado aos honorários, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FAZTEC ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 78c4ce0, 14ad6be; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 19e544a). Representação processual regular (Id 28aac21, 3caa67d). Preparo dispensado em relação à FAZTEC ENGENHARIA S/S. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. As Rés Faztec Engenharia Ltda. e Faztec Engenharia S/S pedem seja afastada a responsabilidade solidária reconhecida. Afirmam que: "não restou comprovado qualquer interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação em conjunta, haja vista que as empresas possuem personalidade jurídica própria, atuam em ramo de atividade diferentes e estão estabelecidas em localidades diferentes – empresas FAZTEC em São Paulo/SP e PREMODAG em Cornélio Procópio/PR"; e "não tendo o Autor trazido aos autos qualquer prova hábil a confirmar suas alegações de existência de grupo econômico entre as empresas FAZTEC e as demais empresas, não pode o fato de o sócio ter integrado posteriormente o quadro societário da primeira empresa ser o único motivo para a sua responsabilização". Fundamentos do acórdão recorrido: "Grupo econômico: Consoante delineado alhures, o Juízo de origem declarou a responsabilidade direta da ré W.O.M.J. - Eireli como empregadora do autor, bem como a responsabilidade solidária das rés Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. e Faztec Engenharia Ltda. Rejeitou, no entanto, a responsabilidade de Pedranorte Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda. De início, convém destacar que a ré Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC). Além do que, ausente o interesse recursal, tendo em vista que a declaração de responsabilidade das demais rés não lhe prejudica, pelo contrário. O grupo econômico, para fins trabalhistas, pode ser entendido como uma figura despersonalizada formada pela união de dois ou mais entes de natureza econômica, interligados para o exercício desta, e, que se beneficiam, direta ou indiretamente de um mesmo contrato de trabalho. A configuração do grupo econômico, e, assim, a incidência da responsabilidade prevista no art. 2º, §2º, da CLT, pressupõe a existência de efetiva integração entre os entes econômico envolvidos. Todavia, independe de a prestação de serviços ser realizada diretamente em prol do empregador, gera responsabilidade solidária entre os membros. Tem-se que, ainda que indiretamente, todos os entes são favorecidos pelo contrato de trabalho. Ademais, entende-se que a integração empresarial pode advir tanto de relação hierárquica entre as empresas, quanto de coordenação (interpretação sistemática, finalística e evolutiva do instituto). Nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabe ao reclamante fazer prova de fato constitutivo de seu direito, demonstrando de forma inequívoca que as empresas rés integram o mesmo grupo econômico. PREMODAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA Em análise aos fundamentos da sentença e da impugnação das ré Premodag e W.O.M.J. - Eireli em seu apelo, verifica-se que o recurso não ataca a decisão de forma objetiva, em descuido ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1010, II, do CPC, uma vez que a peça recursal não traz elementos capazes de desconstituir a sentença, nos termos da Súmula 422 do C. TST, pois não há qualquer demonstração específica, por parte da recorrente, que tente afastar a formação de grupo econômico. Pelo contrário, referidas rés limitam-se a alegar a inexistência de grupo econômico, sem tecer maiores argumentos ou contrapontos a inverter a conclusão de origem. Assim sendo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, como permite o art. 895, IV, da CLT. Verifica-se, ainda, que ambas as empresas (Premodag e W.O.M.J.) possuem a mesma atividade econômica: "fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda" (fls. 47/48). Não bastasse, emerge ausente impugnação específica, na contestação, quanto à alegação de grupo econômico entre as reclamadas, o que, como ilustrado na sentença, foi confirmado pela preposta das rés no depoimento tomado nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, convencionado como prova emprestada (fl. 957/958). Há, portanto, grupo econômico entre as empresas, sendo as recorrentes solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas da presente demanda. Mantém-se. FAZTEC ENGENHARIA S/S: Importa considerar, de plano, a manutenção da responsabilidade solidária da Faztec Engenharia Ltda., tendo em vista o não conhecimento de seu recurso ordinário, razão pela qual analisa-se unicamente a responsabilidade da Faztec Engenharia S/S. A atividade econômica desta ré consiste em serviços de engenharia, o que se aproxima da atividade da Premodag e da W.O.M.J. (fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda). Ademais, depreende-se que, no depoimento colhido nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, do representante da Faztec e, também reclamado, Roberto Fazzio, este admitiu utilizar da Faztec Engenharia S/S para receber pagamentos destinados à reclamada Premodag. Decerto que as empresas exploram atividade econômica correlata e, através do depoimento do próprio representante, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas, além da atuação de modo integrado e da atuação conjunta. Mantém-se." - destaquei Com relação à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA S/S, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA - ROBERTO FAZZIO - W.O.M.J. - EIRELI - CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA - RENATO JOSE DA SILVA - FAZTEC ENGENHARIA S/S - WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR - ALESSANDRO MICHAELIS - RONALDO FAZZIO - FAZTEC ENGENHARIA LTDA

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Alessandro Michaelis e outros x Adriana Perotti De Azevedo Fazzio e outros

ID: 276572381

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE DOS SANTOS

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WILLIAM CARVALHO SAULINO

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GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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AMANDA FERNANDES MUNHOZ

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ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILVA E OUTROS (9) RECORRIDO: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31144ba proferida nos autos. ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 3. RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 4. W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 5. FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 6. FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO MICHAELIS ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA (PR24657) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): RENATO JOSE DA SILVA ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (PR22942) GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (PR98011) WILLIAM CARVALHO SAULINO (PR102583) Recorrido: Advogado(s): WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) RECURSO DE: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 3347d9b, 5ee9f4a, 9d2bb79, d86600c; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8b4e942). Representação processual regular (Id 3c8542c, 812d8f8, 05e5479, 56ccad4). Preparo dispensado (Id 05ebbe7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Os Réus PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA, W.O.M.J. – EIRELI, ROBERTO FAZZIO e RONALDO FAZZIO alegam que "a ausência de comprovação de um sofrimento relevante e injusto, diretamente ligado ao atraso salarial, conduz à inexigibilidade da reparação moral pretendida, impondo a reforma da decisão para afastar a condenação respectiva". Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao não pagamento e/ou ao pagamento impontual de salários, dispõe a Súmula 33 deste E. TRT9 (seguida, por questão de disciplina judiciária, por este Colegiado): ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano." (Grifou-se) Constata-se que não há, nos autos, documentação específica que indique o pagamento tempestivo de salários. Uma vez ausentes os comprovantes de quitação de salários e ao considerar-se o princípio da aptidão da prova, dessume-se que os salários foram pagos habitualmente com atraso. Em atenção aos argumentos recursais, esclarece-se que a condenação não decorreu apenas da revelia e confissão da real empregadora do autor, mas da ausência de documentos comprobatório nos autos, ônus da parte reclamada. Dessarte, afigura-se cabível a reparação por danos morais ao reclamante, a despeito de este comprovar ou não dano, em consonância com a referida Súmula nº 33 deste E. Tribunal. Consigne-se que o atraso reiterado no pagamento de salários, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Tal situação, in re ipsa, caracteriza dano extrapatrimonial. Logo, devida a indenização O atraso reiterado no pagamento de salário, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Na hipótese em tela, confirmado o atraso salarial reiterado, há dano "in re ipsa". Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem. Nega-se provimento." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e XLI do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; artigo 6º; inciso I do artigo 7º; incisos III e VIII do artigo 170; artigo 193 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 223-A, 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus pedem seja "minorado o quantum arbitrado à indenização por dano moral, conforme dispõe o art. 223-G, §1º, inciso I,da CLT, atendendo ao critério punitivo e pedagógico, a natureza do dano e sua extensão, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem." A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus sustentam que: "em sede de Recurso Ordinário, foi acolhida a sua tese defensiva, com a exclusão das condenações ao pagamento de horas extras e da multa convencional, pleitos estes expressamente formulados na petição inicial e que foram julgados improcedentes em segundo grau, o que caracteriza a sucumbência parcial da parte autora e impõe o pagamento proporcional de honorários advocatícios à parte adversa"; "somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos um dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente, como no caso em tela"; e "a verba honorária na fase recursal está fundamentada no art. 791-A da CLT, que estabelece critérios específicos para a sua fixação". Pedem a condenação do Recorrido em honorários, "conforme determinado pelo ordenamento jurídico vigente, garantindo-se a justa e devida remuneração pelo trabalho desempenhado na fase recursal". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve exclusão da condenação dos réus Premodag, W.O.M.J, Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S, sendo mantida a responsabilidade pelos honorários. Em relação ao réu Alessandro Michaelis, não houve condenação e nem insurgência recursal do autor. Trata-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos do reclamante, de modo que é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Desse modo, não se afigura possível a exclusão da condenação do autor e das rés Premodag, W.O.M.J. e Faztec S/S ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa. O ajuizamento da presente demanda foi posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, tem-se por cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros indicados em seu §2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (incisos I a IV). Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado, em análise aos atos processuais da presente ação, o percentual de 10% se revela adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados. Com efeito, houve inúmeros pedidos e exame de extensa prova emprestada, de modo que não se verifica qualquer fundamento hábil a justificar a alteração do percentual arbitrado na origem. A Reforma Trabalhista adotou o princípio da sucumbência, mas não o da causalidade previsto no processo comum. Desta forma, a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais dos pedidos, mas pelo êxito, ainda que parcial, dos pleitos formulados. Logo, tratando-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, sendo a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor aos advogados do réu tão-somente o valor daqueles pedidos iniciais julgados integralmente improcedentes. Ante tal conclusão, reputa-se prejudicada aplicação da Súmula 326 do STJ. Em relação à suspensão da exigibilidade, manteve-se a decisão do Juízo de origem que indeferiu a concessão da justiça gratuita ao reclamante, conforme exposto em tópico específico sobre a matéria. Dessarte, são devidos pelo autor os honorários advocatícios em prol dos patronos das partes rés, não sendo cabível a isenção de seu pagamento, porquanto inexiste fundamento fático-jurídico para a suspensão de sua exigibilidade. Despicienda, portanto, a análise da constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, porquanto o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Por último, relativamente aos honorários devidos aos advogados do réu Alessandro Michaelis, embora a sentença tenha afastado sua responsabilidade pelas verbas reconhecidas ao autor, registrou que "houve sucumbência recíproca das partes", fixando "honorários advocatícios devidos pela ré em favor do advogado da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) do crédito líquido devido ao autor, que serão apurados em regular liquidação", sem ressalvas quanto ao reclamado não sucumbente. Portanto, ante a sucumbência integral do reclamante nos pedidos formulados, afasta-se a condenação do réu Alessandro Michaelis ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condena-se o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Em conclusão, dentro dos limites recursais, tem-se que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante ficam ajustados da seguinte maneira: - 10% do valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, a ser suportado pelo reclamante em favor dos advogados dos réus cuja responsabilidade (solidária e subsidiária) foi reconhecida, a serem divididos em partes iguais. - 10% do valor atribuído à causa, a cargo do autor, em favor dos procuradores dos réus Alessandro Michaelis e Claudia Lucianne Biachhi de Souza, já que, negada a responsabilidade, estes sagraram-se inteiramente vencedores na demanda, daí porque seu proveito econômico corresponde ao valor da causa (a serem divididos em partes iguais). Em ambas as situações, fica mantida a exigibilidade da verba. Nega-se provimento aos recursos das rés Premodag,W.O.M.J., Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S. Dá-se provimento ao recurso do réu Alessandro Michaelis para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Reforma-se, de ofício, para afastar a condenação da ré Claudia Lucianne Biachhi de Souza ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos desta reclamada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa." - destaquei O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. No que se refere ao percentual fixado aos honorários, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FAZTEC ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 78c4ce0, 14ad6be; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 19e544a). Representação processual regular (Id 28aac21, 3caa67d). Preparo dispensado em relação à FAZTEC ENGENHARIA S/S. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. As Rés Faztec Engenharia Ltda. e Faztec Engenharia S/S pedem seja afastada a responsabilidade solidária reconhecida. Afirmam que: "não restou comprovado qualquer interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação em conjunta, haja vista que as empresas possuem personalidade jurídica própria, atuam em ramo de atividade diferentes e estão estabelecidas em localidades diferentes – empresas FAZTEC em São Paulo/SP e PREMODAG em Cornélio Procópio/PR"; e "não tendo o Autor trazido aos autos qualquer prova hábil a confirmar suas alegações de existência de grupo econômico entre as empresas FAZTEC e as demais empresas, não pode o fato de o sócio ter integrado posteriormente o quadro societário da primeira empresa ser o único motivo para a sua responsabilização". Fundamentos do acórdão recorrido: "Grupo econômico: Consoante delineado alhures, o Juízo de origem declarou a responsabilidade direta da ré W.O.M.J. - Eireli como empregadora do autor, bem como a responsabilidade solidária das rés Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. e Faztec Engenharia Ltda. Rejeitou, no entanto, a responsabilidade de Pedranorte Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda. De início, convém destacar que a ré Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC). Além do que, ausente o interesse recursal, tendo em vista que a declaração de responsabilidade das demais rés não lhe prejudica, pelo contrário. O grupo econômico, para fins trabalhistas, pode ser entendido como uma figura despersonalizada formada pela união de dois ou mais entes de natureza econômica, interligados para o exercício desta, e, que se beneficiam, direta ou indiretamente de um mesmo contrato de trabalho. A configuração do grupo econômico, e, assim, a incidência da responsabilidade prevista no art. 2º, §2º, da CLT, pressupõe a existência de efetiva integração entre os entes econômico envolvidos. Todavia, independe de a prestação de serviços ser realizada diretamente em prol do empregador, gera responsabilidade solidária entre os membros. Tem-se que, ainda que indiretamente, todos os entes são favorecidos pelo contrato de trabalho. Ademais, entende-se que a integração empresarial pode advir tanto de relação hierárquica entre as empresas, quanto de coordenação (interpretação sistemática, finalística e evolutiva do instituto). Nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabe ao reclamante fazer prova de fato constitutivo de seu direito, demonstrando de forma inequívoca que as empresas rés integram o mesmo grupo econômico. PREMODAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA Em análise aos fundamentos da sentença e da impugnação das ré Premodag e W.O.M.J. - Eireli em seu apelo, verifica-se que o recurso não ataca a decisão de forma objetiva, em descuido ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1010, II, do CPC, uma vez que a peça recursal não traz elementos capazes de desconstituir a sentença, nos termos da Súmula 422 do C. TST, pois não há qualquer demonstração específica, por parte da recorrente, que tente afastar a formação de grupo econômico. Pelo contrário, referidas rés limitam-se a alegar a inexistência de grupo econômico, sem tecer maiores argumentos ou contrapontos a inverter a conclusão de origem. Assim sendo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, como permite o art. 895, IV, da CLT. Verifica-se, ainda, que ambas as empresas (Premodag e W.O.M.J.) possuem a mesma atividade econômica: "fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda" (fls. 47/48). Não bastasse, emerge ausente impugnação específica, na contestação, quanto à alegação de grupo econômico entre as reclamadas, o que, como ilustrado na sentença, foi confirmado pela preposta das rés no depoimento tomado nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, convencionado como prova emprestada (fl. 957/958). Há, portanto, grupo econômico entre as empresas, sendo as recorrentes solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas da presente demanda. Mantém-se. FAZTEC ENGENHARIA S/S: Importa considerar, de plano, a manutenção da responsabilidade solidária da Faztec Engenharia Ltda., tendo em vista o não conhecimento de seu recurso ordinário, razão pela qual analisa-se unicamente a responsabilidade da Faztec Engenharia S/S. A atividade econômica desta ré consiste em serviços de engenharia, o que se aproxima da atividade da Premodag e da W.O.M.J. (fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda). Ademais, depreende-se que, no depoimento colhido nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, do representante da Faztec e, também reclamado, Roberto Fazzio, este admitiu utilizar da Faztec Engenharia S/S para receber pagamentos destinados à reclamada Premodag. Decerto que as empresas exploram atividade econômica correlata e, através do depoimento do próprio representante, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas, além da atuação de modo integrado e da atuação conjunta. Mantém-se." - destaquei Com relação à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA S/S, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA - W.O.M.J. - EIRELI - WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR - FAZTEC ENGENHARIA S/S - RENATO JOSE DA SILVA - JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA - FAZTEC ENGENHARIA LTDA - ALESSANDRO MICHAELIS - RONALDO FAZZIO - PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA - PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - ROBERTO FAZZIO - ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 281448282

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0000778-13.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Trata-se de representação pela busca e apreensão domiciliar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com vistas à reunião de elementos de informação a respeito de suposto ato inf… Trata-se de representação pela busca e apreensão domiciliar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com vistas à reunião de elementos de informação a respeito de suposto ato infracional análogo ao crime descrito no art. 121 do CP, tendo como investigada a adolescente MARIA GABRIELLY BORGES CASSEMIRO./r/r/n/n Em sua peça acusatória, o órgão ministerial narrou que (ID 000160): /r/r/n/n (...) No dia 15 de abril de 2025, por volta das 04h00, na Rua José Bonifácio, s/nº, no bairro Boa Fortuna - ao lado do Condomínio Minha Casa Minha Vida - nesta cidade, a ora REPRESENTADA, de forma livre, consciente, voluntária e em comunhão de ações e desígnios com indivíduo(s) ainda não identificado(s), colaborou eficazmente para a morte da vítima CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, vulgo Biro Biro , na medida em que, com a intenção de matá-lo, a atraiu para o local acima descrito, onde foi ela assassinada por disparos de arma de fogo, conforme laudo de necropsia respectivo juntado aos autos./r/n /r/nO referido ato infracional foi praticado em um contexto de motivação torpe, na medida em que a vítima foi morta por estar comercializando drogas para a facção criminosa rival (Terceiro Comando Puro - TCP) nos bairros Vale do Sol e Boa Fortuna, áreas de domínio da organização criminosa conhecida como Comando Vermelho . /r/n /r/nSabe-se, também, que o ato infracional em questão foi praticado com o emprego de emboscada e dissimulação, na medida em que a vítima, por meio de troca de mensagens, foi enganada e intencionalmente atraída pela REPRESENTADA para ser morta no local em que, de fato, foi assassinada./r/r/n/nNa dinâmica dos acontecimentos, consta dos autos que a troca de mensagens entre a vítima e a REPRESENTADA se iniciou no dia 14/04/2025, às 22h59, sendo certo que na madrugada da data do fato (dia 15/04/2025), mais precisamente por volta de 02h09, um novo diálogo teve início entre a vítima e MARIA GABRIELLY, conforme fotografias extraídas do celular da vítima, diálogo este que culminou com a vítima sendo intencionalmente atraída pela REPRESENTADA para o local em que foi morta./r/n /r/nDesta forma, verifica-se que a REPRESENTADA praticou ato infracional análogo ao delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, (coautoria infracional), todos do Código Penal. (...). ./r/r/n/r/n/n Ao final, pugnou pela internação provisória da representada, com espeque no art. 108, parágrafo único, do ECA./r/r/n/n Em ID 000093 esse Juízo já havia determinado a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, que ainda não foi cumprido./r/r/n/n Em ID 000124-000153 constam: a) laudo de exame de local; b) laudo de necrópsia; c) laudo de exame de munições./r/r/n/n Acompanharam o Registro de Ocorrência nº 143-01437/2025, que deu origem à representação (ID 000003): (i) auto de apreensão de munições e de um celular encontrados no local do delito (ID 000006); (ii) termos de declaração do policial militar responsável pela diligência (ID 000007) e da então companheira da vítima (ID 000010); (iii) auto de concordância e entrega do celular da vítima para análise de conteúdo (ID 000012); (iv) Laudo de Perícia Necropapiloscópica (ID 000029); (v) prints de mensagens obtidas no celular da vítima e que indicariam a participação da adolescente no desfecho homicida (ID 000036); (vi) informações sobre a investigação preliminar (ID 000059)./r/r/n/n A FAI da representada foi juntada no ID 000166-000170, devidamente esclarecida em ID 000173./r/r/n/n Pois bem./r/r/n/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/nII.A. DA ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO./r/r/n/n Em primeiro, consigno estarem presentes a prova da materialidade do ato infracional, assim como os indícios de autoria por parte da representada./r/r/n/n Aquela decorre dos documentos que acompanharam o Registro de Ocorrência nº 143-01437/2025, com destaque para o laudo de necrópsia (ID 000145) e o laudo de exame do local dos fatos (ID 000124)./r/r/n/n Já os indícios de autoria estão consubstanciados no teor dos prints de conversa constantes do aparelho celular da vítima, que indicam ter sido MARIA GABRIELLY a responsável por atrair CARLOS ALBERTO ao local em que foi assassinado, sendo, pois, parte essencial para a dinâmica dos acontecimentos./r/r/n/n Por isso, RECEBO a representação socioeducativa./r/r/n/r/n/nII.B. DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA./r/r/n/n Em sequência, passo ao exame do pedido de internação provisória./r/r/n/n Nos termos do art. 108, parágrafo único, da LF nº 8.069/09:/r/r/n/nArt. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias./r/nParágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida./r/r/n/r/n/n E, aqui, em alinho à compreensão ministerial, é inequívoca a necessidade imperiosa da drástica medida de segregação cautelar da representada./r/r/n/n Adira-se que, nos termos do art. 122 da LF nº 8.069/90 (ECA), a medida de internação, definitiva ou cautelar, somente será imposta quando:/r/r/n/nArt. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:/r/nI - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;/r/nII - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;/r/nIII - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta./r/n(...)/r/n§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada./r/r/n/r/n/n O ato infracional imputado à representada consubstancia, a um só tempo, a mais nefasta violência contra a pessoa e o odioso delito contra o equilíbrio da vida em sociedade (inciso I)./r/r/n/n Da mesma forma, revela descaso da representada com a existência de medida socioeducativa em curso e aplicada como condição à remissão oferecida em procedimento infracional anterior (vide Processo nº 0000004-80.2025.8.19.0026)./r/r/n/n Ou seja, traz, em si, o risco concreto e objetivo de reiteração delitiva e da escalada indesejada de ilícitos pela adolescente./r/r/n/n Se a ação revela desprezo e indiferença à vida de qualquer pessoa, inexiste outra medida cautelar mais adequada a não ser a internação provisória dos representados, em atendimento aos objetivos estabelecidos no art. 1º, §2º, da LF nº 12.594/2012 (SINASE)./r/r/n/nArt. 1º. (...)/r/n§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:/r/nI - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;/r/nII - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e/r/nIII - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei./r/r/n/r/n/n Caminho para o cálculo da pontuação estabelecida como critério pela Central de Regulação de Vagas do Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD)./r/r/n/nCENTRAL DE VAGAS/r/n /r/nEquação: RF = [(?? PMA) +(??CAP - ??CDP)] + 6 . VR + 2.AP + 2 . EV + ID + ??(R)/r/n /r/nPMA = Pena mínima em abstrato prevista na legislação penal relativa ao crime que será utilizado para analogia do ato infracional (??PMA = soma das penas) (...). 2. Pontuar o concurso material por ato (soma das penas mínimas)./r/nCAP = Causa de aumento de pena, qualificadoras não consideradas na pena mínima e atos infracionais em concurso (CAP=1, se presente ou 0, se inexistente) (??CAP = soma das causas de aumento, qualificadoras não computadas na pena mínima e atos infracionais em concurso) (...)/r/nCDP = Causa de diminuição de pena (1, se presente ou 0, se inexistente) (??CDP = soma das causas de diminuição)/r/nVR = Ato infracional cometidos com violência real ou grave ameaça, onde VR=1, se presente ou VR=0 se inexistente (art. 7º §3º da Res. 367 CNJ/2021 e art. 122, inciso I da Lei 8.069/90)/r/nAP = Situação de gravidade (art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021), onde AP = 1, onde o jovem está apreendido ou em cumprimento de internação provisória do adolescente; ou AP = 0 se o adolescente não se encontra apreendido nem em internação provisória/r/nEV = evasão de internação (1, se presente ou 0, se inexistente) - art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021;/r/nID = Idade, onde ID = 0, se o adolescente tem entre 12 e 14 anos; ou ID = 2 se o adolescente tem entre 15 a 18 anos no momento da requisição da vaga; ou ID = 1 se o jovem tem entre 19 e 21 anos incompletos. (art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021)/r/n?? (R) = art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021 e art. 122, inciso I da Lei 8.069/90 - ECA, reiteração no cometimento de outras infrações por soma das passagens anteriores com sentença de procedência, um ponto para cada MSE aplicada./r/r/n/n /r/nPONTUAÇÃO/r/n /r/nPMA = 12 (art. 121, §2º, inciso I, do CP);/r/nCAP = 1 (qualificadora sobejante - inciso IV)/r/nVR = 6 x 1 (violência contra a pessoa) = 6;/r/nID = 2./r/nCDP, AP, EV e ?? (R) = 0;/r/r/n/nSOMA: 21 pontos./r/r/n/r/n/n Em suma, DECRETO a internação provisória da representada./r/r/n/n Regularize-se junto ao SIIAD, comunicando-se à Central de Regulação de Vagas para cumprimento da determinação judicial, observada a pontuação obtida./r/r/n/n Expeça-se mandado de busca e apreensão, na forma do art. 184, §3º, do ECA, com o prazo de vigência de até 6 meses, conforme art. 47, da LF nº 12.594/2012./r/r/n/r/n/nII.C. PROVIDÊNCIAS FINAIS./r/r/n/n EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão relativamente à representada com o fito de conferir efetividade à ordem de internação provisória. Comunicado o cumprimento, expeça-se a correspondente guia de execução e encaminhe-la ao Juízo com atribuição./r/n COBRE-SE a juntada do mandado de busca e apreensão domiciliar devidamente cumprido./r/n DESIGNO audiência UNA (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 772.228/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/2/2023) para o dia 11.06.2025, às 13h30, a ocorrer PRESENCIALMENTE na sede desse Juízo. Caso a representada esteja internada provisoriamente, REQUISITE-SE para comparecimento pessoal./r/n Cite-se e intime-se a representada, pessoalmente e por intermédio de seus representantes legais, [re]advertindo-a sobre o eventual interesse em ser assistida pela Defensoria Pública do Estado, podendo o oficial de justiça fazer constar a informação do próprio mandado./r/n O prazo TRÍDUO para defesa fluirá da data de juntada do mandado de citação/intimação nos autos. Em caso de não ser habilitado advogado particular, dê-se vista imediata à Defensoria Pública para apresentação da peça defensiva (art. 152 cc. art. 186, §3º, ambos do ECA e art. 396-A, §2º, do CPP);/r/n INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas que vierem a ser arroladas pela defesa para comparecimento à audiência./r/r/n/r/n/n Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0803381-91.2022.8.14.0051

ID: 280309403

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803381-91.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIETRO BEZERRA MACAMBIRA

Sentença

Advogados:

MAURICIO TRAMUJAS ASSAD

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público o… Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público ofereceu a denúncia (ID: 76268200) em face do acusado, pelo crime do art. 171, CP, sobre o fato ocorrido em 10/09/2021, em que, durante uma fiscalização da empresa Equatorial Energia, constatou-se fraude no medidor de energia do estabelecimento “Boi Prime”. Em 27 de julho de 2022, foi oferecido ANPP, porém o acusado não aceitou a proposta oferecida. Recebida a denúncia em 27/10/2022 (ID: 80432450). Apresentado a Resposta à Acusação (ID: 87744640). Após saneamento processual, a Instrução e Julgamento foi realizada dia 8 de outubro de 2024, às 11h, em que se ouviu a testemunha João Amaury dos Santos e interrogatório do réu. Em sede de Alegações Finais escritas, o MP requer a condenação nos termos da denúncia, a valoração negativa das consequências do crime, o reconhecimento da continuidade delitiva e a condenação ao pagamento por danos materiais à Equatorial (ID: 130261970). Noutro vértice, a Defesa requer a absolvição (ID: 130829561). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A autoria e materialidade delitiva prejudicadas, pois, mesmo diante do laudo pericial da medição de consumo de energia (ID: 55062493 - Pág. 21 a 24), em que concluiu que a caixa de medição estava violada e o medidor fraudado, não é mostrado como a avaria afeta a energia, a apuração do consumo, isto é, provas suficientes para corroborar que o furo gera alguma fraude, que ele não é padrão em todos os medidores e os danos enfrentados pela empresa. Além disso, é juntado pelo réu o histórico de consumo em KWh nos seis meses antes e seis meses após a mudança do medidor (ID: 87744642, ID: 87744647), o qual é límpido quando um padrão de consumo e que a elevação nos meses posteriores a mudança de medidor se justifica com a compra de um refrigerador (ID: 87744648), adquirida no mês 10 e um Contrato de Comodato de Chopeira (ID: 87745772), realizado no mês 12, os quais, por óbvio, elevariam o consumo. Nesse mesmo aspecto, até mesmo o funcionário a empresa que realizou a diligência não explica com clareza o impacto que a avaria pode causar. Transcrevo: João, eletricista da Equatorial Energia; diz que foi o eletricista inspetor; no dia era fiscalização de rotina, trabalha na “fiscalização voluntária” e, ao chegar no local, encontrou o medidor do acusado com avaria em uma das bobinas; que essa avaria foi feita com material perfurante, acertando uma das bobinas, comprometendo a medida que ele faz, tentando burlar a medida dele; anteriormente a fiscalização, não existiu análise prévia; fizeram a análise do histórico apenas no momento da fiscalização; que não entraram no local, mas que era visível o uso de vários equipamentos; não se recorda da conta na época, mas, à época, verificou que a conta não era compatível com os equipamentos; no dia, houve uma ação policial realizada pelos peritos; não sabe dizer quanto tempo estava com essa avaria; que no medidor tinha 3 bobinas; não trabalhou para a empresa Equatorial em si, mas para uma terceirizada dela; não teve contato com mais ninguém sobre o fato; após a vistoria foi realizada a troca de medidor; não sabe dizer se após a troca houve alteração no consumo; não sabe dizer se naquele local já funcionou outro estabelecimento; não pode afirmar que a alteração foi feita pelo réu; o medidor ficava do lado de fora do estabelecimento, mas na parede do estabelecimento; o medidor tinha uma proteção de grade com cadeado, o qual foi quebrado pela polícia civil; foi feito a medição pela parte de cima. Desse modo, padece de robustez probatória, pairando significativa incerteza sobre a suposta fraude e ainda acerca de quem possa ter manipulado o medidor, não sendo prudente, todavia, apegar-se apenas na presunção apontada para o réu que, por ser proprietário, figurou ao longo da investigação como principal suspeito, mas que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verificou a convolação dos elementos indiciários em provas idôneas para uma condenação. Nesse passo, é cediço que a ausência ou a insuficiência de elementos probatórios revestidos de idoneidade jurídica e produzidos sob a garantia constitucional do contraditório desautoriza a prolação de qualquer juízo condenatório, consoante art. 155 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA INDICIÁRIA - VALOR PROBATÓRIO - ELEMENTOS DO INQUÉRITO AMPARADOS POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO - VALIDADE -DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Possuem relevante valor probatório os elementos de convicção produzidos na fase de inquérito policial se são ratificados em juízo e amparados nas demais provas apuradas na instrução processual; - Não se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que, acolhendo a tese da acusação, descarta a da defesa, com apoio em elementos produzidos na instrução; - Em sendo a pena do réu, pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção de menor, inferior a dois anos de reclusão, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez transcorrido tempo superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença de pronúncia e a da sentença condenatória. (Apelação Criminal 1.0024.08.194600-6/001, Rel. Des.(a) José Antonino Baía Borges, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2012, publicação da súmula em 10/09/2012). APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA EVIDENCIADA EXCLUSIVAMENTE COM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Elementos colhidos no Inquérito só ganham grandeza como prova quando submetidos, na fase processual, ao contraditório (diferido) e a manifestação da defesa. (Apelação Criminal 1.0105.09.305162-8/001, Rel. Des.(a) Reinaldo Portanova, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2012, publicação da súmula em 21/09/2012). APELAÇÃO - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A confissão extrajudicial não constitui prova idônea a ensejar a condenação do acusado. Em um Estado Democrático de Direito, não se admite condenação sustentada apenas em indícios colhidos no inquérito policial. (Apelação Criminal 1.0223.06.190520-2/001, Rel. Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2012, publicação da súmula em 19/09/2012). Ademais, segundo entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, as provas colhidas no inquérito policial podem ser utilizadas para influir no convencimento do juiz em sua decisão, desde que sejam ratificadas em juízo: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER-SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I Os elementos colhidos no inquérito policial podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementados por outros indícios e provas obtidos na instrução judicial. Precedentes. II - A análise da suficiência ou não dos elementos de prova para a condenação é questão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência incabível na via do habeas corpus. III – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. IV – Ordem denegada”. (HC 104669, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-221 DIVULG 17-11-2010 PUBLIC 18-11-2010 EMENT v.-02433-01 PP-00079 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 451-462). No mesmo teor, a jurisprudência do TJPA, no sentido de aplicar o princípio do in dubio pro reo quando o MP não se desincumbe de seu ônus da prova: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§3º E 4º, INCISO II, DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Forçoso é reconhecer que o conjunto probatório contido nos autos não dá azo a um decreto condenatório em desfavor do ora apelado. Conquanto seja possível que o apelado tenha praticado o crime em testilha, tem-se que o dominus litis não logrou provar, de maneira suficiente e segura, a autoria por parte dele, não existindo, por conseguinte, qualquer embasamento para que seja proferido decreto condenatório em seu desfavor, devendo aplicar-se, no caso em testilha, o princípio do in dúbio pro reo, tendo em vista que para o édito repressivo deve haver certeza da autoria e não a mera presunção, estando correta a sentença absolutória prolatada pelo Juiz sentenciante, a teor do art. 386, inciso VII do CPP. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0808554-16.2022.8.14.0401 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 05/08/2024 ) EMENTA: APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTAS A AMPARAR A REFERIDA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A partir da prova produzida no contraditório, não se verifica a existência de elementos aptos a amparar, com a certeza que se exige de um decreto condenatório, a condenação pela prática do delito denunciado. O artigo 155 do Código de Processo Penal preceitua que não pode o juiz fundamentar sua decisão com base exclusiva em elementos informativos, sendo necessária a corroboração pela prova judicializada, o que não se verifica na espécie. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0808786-28.2022.8.14.0401 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 24/06/2024 ). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. A presença de dúvida, quer em relação à materialidade, quer em relação à autoria delituosa faz com que resolva-se em favor do acusado, em consagração ao princípio in dubio pro reo, consectário natural do princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição Federal. Na espécie dos autos, a materialidade não se confirma de forma clara, pois o elemento de prova que, em tese, a subsidia não é de caráter conclusivo a evidenciar a ocorrência do fato criminoso. Ademais, as provas coligidas na instrução criminal não demonstram com o máximo grau de certeza que os acusados realizaram a o fato delituoso descrito na peça acusatória. Os depoimentos testemunhais acostados no presente processo não originam um juízo conclusivo que atribua aos acusados a prática de um crime, isto é, o conjunto de provas testemunhais dos autos é impreciso e duvidoso, precisamente, em relação ao apontamento da autoria criminosa. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000004-65.2000.8.14.0058 – Relator(a): undefined – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 22/10/2013 ). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, razão pela qual ABSOLVO o réu Pietro Bezerra Macambira pelo delito imputado na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado: Arquivem-se os autos. P.R.I. Santarém, data e hora no sistema. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém

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Adriano Junio De Souza e outros x Adriano Junio De Souza e outros

ID: 329190325

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-98.2024.5.09.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA TIM S A

Polo Passivo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIA SANDRA TUMELERO

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO JUNIO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc1792c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id a2d1a11; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 0addbf9). Representação processual regular (Id 230b0db, 119c934). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2faecd: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id b2faecd: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f9403e, e046d0c, 3b8e3f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7cc031a, c1a3c40; Condenação no acórdão, id 3abf468: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3abf468: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52d8648, be1400d, 8a52a8b: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §5º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "comprovada a ausência de qualquer um desses pressupostos (requisitos previstos no art. 461, da CLT), restará impossibilitado o pedido de equiparação salarial". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A equiparação salarial (art. 461 da CLT) visa coibir o tratamento discriminatório consistente no pagamento de salários diferentes a empregados que, em linhas gerais, cumpram trabalho igual ao mesmo empregador. Os requisitos da equiparação salarial, previstos no art. 461, "caput" e § 1º, da CLT, dizem respeito à identidade funcional, produtiva, qualitativa, de empregador, de local de trabalho e de tempo de serviço na função não superior a dois anos, conforme disposto na redação da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11/11/2017, o art. 461 da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ao empregado incumbe provar a identidade de função e a simultaneidade na prestação de serviços na mesma localidade e ao empregador o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (art. 818 da CLT, art. 373, I e II, do CPC de 2015 e Súmula nº 06, VIII, do TST, tais como a diversidade de produtividade e perfeição técnica, tempo de serviço na função ou na empresa, ou, ainda, que a diferença se dá por vantagem pessoal (personalíssima). Em 03.09 2018, o autor foi contrato para desempenhar as funções de Assistente Téc Manutenção Sênior (fl. 713). Já o paradigma (Sr. Márcio) foi contratado, no dia 15.10.2015, para o desempenho das funções de Assistente Téc Manutenção Sênior e promovido para desempenhar a função de Especialista de Manutenção no dia 01.02.2022 (fls. 802/803). Com devido respeito ao entendimento do Juízo de origem, indevida a equiparação salarial pretendida. Na admissão do autor, o de tempo de serviço do paradigma como Assistente Téc Manutenção Sênior já superava dois anos, o que é um fato impeditivo para equiparação salarial nos termos do § 2º do art. 461 da CLT. Ante o exposto, reformo para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "não há provas nos autos da prestação de serviços da Recorrida à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021" e que "o Recorrido não produziu provas da prestação de serviços EXCLUSIVA em favor da TIM S/A". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...É incontroverso que a segunda ré TIM S.A. se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, enquanto na condição de empregado da primeira ré Ezentis, vez que não negada a prestação pela recorrente e que nos cartões de ponto do autor (fls. 209 e ss) indicam a localização da prestação de serviços como "EUSEBIO GIOVANINI PEREIRA, PR5, Tim, TELECOM". A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador deveria ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o fato de inexistir legislação específica determinando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (no caso de relação terminada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017) não pode ser empecilho para atribuir a responsabilidade pelos encargos decorrentes dessa relação, sob pena de indesejado enfraquecimento da proteção à classe trabalhadora. Friso que, em verdade, a Súmula nº 331, do TST não cria a responsabilidade do tomador dos serviços, mas a reduz, tornando-o obrigado subsidiário no adimplemento das obrigações trabalhistas. Atualmente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.467/2017 e pela Lei nº 13.429/2017. Assim, coaduno com o entendimento do Juízo de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré TIM S.A. pelas verbas constantes da condenação, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST. No mais, destaco que responsabilidade subsidiária se estende a todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, pois as tomadoras se beneficiaram da prestação de trabalho do autor, devendo arcarem com a responsabilidade subsidiária sobre a totalidade da condenação. Todas as parcelas fazem parte do rol de responsabilização subsidiária, conforme se extrai do item VI da Súmula nº 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ainda, a responsabilidade subsidiária reconhecida significa justamente que a execução se voltará primeiro contra o devedor principal (primeira ré), e que na ausência de bens ou impossibilidade da execução em face desta, haverá o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (OJ SE EX 40, item III). Embora a recorrente afirme que desde setembro/2022 não mantém contrato com a primeira ré, não trouxe autos qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade a partir de tal período. Ainda que fosse, o contrato de trabalho "sub judice" teve vigência no período de 03.09.2018 a 12.09.2022, ou seja, simultâneo com contrato entre as rés. Portanto, a segunda ré (TIM S.A) é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas, inclusive às rescisórias. Nada a reparar." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamado afirma que "houve valoração equivocada das provas produzidas nos autos, dando maior valor à prova produzida pelo Recorrido, do que a produzida pela Recorrente, o que caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nã o-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede a reforma, "para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de vale alimentação, por ausência de prova robusta e por violação direta aos dispositivos legais supracitados". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O ACT 2018/2019 (Cláusula 10ª - fl. 42); ACT 2019/2021 (Cláusula 13ª - fl. 56); ACT 2021/2023 (Cláusula 13ª - fl. 68), bem como os respectivos termos aditivos (fls. 83 e ss) dispõem que as empresas fornecerão mensalmente Auxílio Refeição, correspondente aos dias trabalhados no mês, sendo autorizada autorizada a participação do empregado em percentual conforme o salário nominal do empregado. Embora constem nos contracheques descontos a título de refeição, tais descontos, por si sós, não comprovam o pagamento do Auxilio Alimentação. Portanto, correta a r. sentença ao condenar as rés ao pagamento de diferenças no auxílio alimentação. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 2ª Região) não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida no item IV, "b" e "c" da Súmula n.º 337 do TST: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (...) Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADRIANO JUNIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fa24c0f; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 4ebe6db). Representação processual regular (Id 72a8ea8, 6105386). Preparo inexigível (Id b2faecd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora suscita nulidade por julgamento "extra petita". Afirma que não houve insurgência recursal por parte da 2ª ré quanto a aplicação do art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Regime de Compensação Embora o autor afirme que a defesa não manifestou em relação a compensação, verifica-se que a primeira ré (Ezentis) defendeu que eventuais horas extras quando não compensadas foram devidamente remuneradas (fl. 254). Em breve análise aos cartões de ponto, verifica-se que a implementação do regime de compensação semanal. Era acrescido 30 minutos ao tempo de trabalho diário do autor de segunda a sexta-feira, sendo os sábados compensados com folga e o descanso semanal remunerado aos domingos. Para que o acordo de compensação de jornada possa ser considerado válido, no plano formal, é necessário que ele seja ajustado por acordo coletivo ou convenção coletiva, ou, ainda, por acordo individual, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário, nos termos do art. 59 da CLT. Em relação ao plano material, para que o acordo de compensação possa ser considerado válido é necessário que ele seja efetivamente respeitado. Assim, imperiosa se faz a análise de cada caso, sendo que, em qualquer hipótese, a validade do acordo de compensação se condiciona a dois fatores alternativos, ambos de cunho negativo: a) ausência de desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no art. 59 da CLT e/ou b) ausência de trabalho aos sábados, quando a finalidade do ajuste é exatamente a supressão parcial do labor em tais dias. No caso, notória a invalidade material do regime de compensação semanal, haja vista a extrapolação dos limites legais de jornada previsto no art. 59 da CLT, tais como no dia 08.01.2020 (fl. 209), no dia 22.02.2020 (fl. 210) e no dia 07.04.2020 (fl. 212). Verifica-se também o labor aos sábados (dia destinado a compensação), a exemplo dos dias 26.06.2020 (fl. 214), 17.07.2020 (fl. 215) e 26.12.2020 (fl. 220). Considerando a invalidade do regime de compensação, devida a condenação ao pagamento de horas extras. Todavia, nos termos do art. 59-B da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destaco que a sentença autoriza o abatimento dos valores comprovadamente já pagos, ou seja, a Segunda Ré (TIM S.A.) carece de interesse recursal nesse sentido. Dessa forma, reformo parcialmente para afastar a aplicação da Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região e determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o teor do art. 59-B da CLT, ou seja, o pagamento do adicional extraordinário às horas destinadas à compensação e o pagamento, como extras (hora + adicional), das horas que excederem da carga semanal." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à aplicabilidade do artigo 59-B da CLT, ainda que ausente pedido expresso, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a ré, em recurso, defendeu a validade do acordo de compensação de jornada adotado, trazendo aos autos todos os elementos necessários à análise dos requisitos de validade formal e material do referido regime. Reconhecida a irregularidade material do acordo de compensação, impõe-se observar o disposto no art. 59-B da CLT. Rejeito." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto, há presunção de veracidade quanto à matéria de fato alegada na petição inicial" e que "não há como se concluir que não se desincumbiu do ônus de desconstituir as marcações dos controles de jornada, pois dele já se desvencilhou quando da revelia, isto é, não havia mais provas a se produzir no interesse do autor". Pede a reforma. Sucessivamente, pede que "quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto juntados aos autos, seja adotada a jornada indicada na petição inicial". Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à alegação de erro material relativo à validade dos cartões de ponto e à quantidade de meses por eles abrangidos, assiste razão ao embargante. Consta do acórdão que a primeira ré teria apresentado registros de jornada de 24 meses. Contudo, verifica-se que os controles de ponto com anotações válidas abrangem, na realidade,18 meses. Tal equívoco configura erro material e resulta em contradição com a fundamentação do acórdão. Acolho para que na ausência dos registros de ponto seja reconhecido que o autor trabalhava das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Embora sustente que a Turma teria se omitido quanto à análise da validade dos registros de ponto apresentados, bem como acerca da confissão ficta aplicada à primeira ré, verifica-se que tais questões foram expressamente enfrentadas no acórdão. Consta do julgado que o autor não apresentou qualquer prova documental apta a infirmar os controles de ponto juntados aos autos, tampouco formulou questionamentos a testemunhas sobre o tema. Ademais, foi registrado que não se cogita os efeitos de confissão ficta da primeira ré tendo a segunda apresentado defesa específica sobre o tema. Rejeito.". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ADRIANO JUNIO DE SOUZA - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Adriano Junio De Souza e outros x Adriano Junio De Souza e outros

ID: 329190361

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-98.2024.5.09.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA TIM S A

Polo Passivo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIA SANDRA TUMELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUNARD NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO JUNIO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc1792c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id a2d1a11; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 0addbf9). Representação processual regular (Id 230b0db, 119c934). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2faecd: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id b2faecd: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f9403e, e046d0c, 3b8e3f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7cc031a, c1a3c40; Condenação no acórdão, id 3abf468: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3abf468: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52d8648, be1400d, 8a52a8b: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §5º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "comprovada a ausência de qualquer um desses pressupostos (requisitos previstos no art. 461, da CLT), restará impossibilitado o pedido de equiparação salarial". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A equiparação salarial (art. 461 da CLT) visa coibir o tratamento discriminatório consistente no pagamento de salários diferentes a empregados que, em linhas gerais, cumpram trabalho igual ao mesmo empregador. Os requisitos da equiparação salarial, previstos no art. 461, "caput" e § 1º, da CLT, dizem respeito à identidade funcional, produtiva, qualitativa, de empregador, de local de trabalho e de tempo de serviço na função não superior a dois anos, conforme disposto na redação da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11/11/2017, o art. 461 da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ao empregado incumbe provar a identidade de função e a simultaneidade na prestação de serviços na mesma localidade e ao empregador o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (art. 818 da CLT, art. 373, I e II, do CPC de 2015 e Súmula nº 06, VIII, do TST, tais como a diversidade de produtividade e perfeição técnica, tempo de serviço na função ou na empresa, ou, ainda, que a diferença se dá por vantagem pessoal (personalíssima). Em 03.09 2018, o autor foi contrato para desempenhar as funções de Assistente Téc Manutenção Sênior (fl. 713). Já o paradigma (Sr. Márcio) foi contratado, no dia 15.10.2015, para o desempenho das funções de Assistente Téc Manutenção Sênior e promovido para desempenhar a função de Especialista de Manutenção no dia 01.02.2022 (fls. 802/803). Com devido respeito ao entendimento do Juízo de origem, indevida a equiparação salarial pretendida. Na admissão do autor, o de tempo de serviço do paradigma como Assistente Téc Manutenção Sênior já superava dois anos, o que é um fato impeditivo para equiparação salarial nos termos do § 2º do art. 461 da CLT. Ante o exposto, reformo para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "não há provas nos autos da prestação de serviços da Recorrida à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021" e que "o Recorrido não produziu provas da prestação de serviços EXCLUSIVA em favor da TIM S/A". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...É incontroverso que a segunda ré TIM S.A. se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, enquanto na condição de empregado da primeira ré Ezentis, vez que não negada a prestação pela recorrente e que nos cartões de ponto do autor (fls. 209 e ss) indicam a localização da prestação de serviços como "EUSEBIO GIOVANINI PEREIRA, PR5, Tim, TELECOM". A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador deveria ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o fato de inexistir legislação específica determinando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (no caso de relação terminada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017) não pode ser empecilho para atribuir a responsabilidade pelos encargos decorrentes dessa relação, sob pena de indesejado enfraquecimento da proteção à classe trabalhadora. Friso que, em verdade, a Súmula nº 331, do TST não cria a responsabilidade do tomador dos serviços, mas a reduz, tornando-o obrigado subsidiário no adimplemento das obrigações trabalhistas. Atualmente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.467/2017 e pela Lei nº 13.429/2017. Assim, coaduno com o entendimento do Juízo de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré TIM S.A. pelas verbas constantes da condenação, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST. No mais, destaco que responsabilidade subsidiária se estende a todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, pois as tomadoras se beneficiaram da prestação de trabalho do autor, devendo arcarem com a responsabilidade subsidiária sobre a totalidade da condenação. Todas as parcelas fazem parte do rol de responsabilização subsidiária, conforme se extrai do item VI da Súmula nº 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ainda, a responsabilidade subsidiária reconhecida significa justamente que a execução se voltará primeiro contra o devedor principal (primeira ré), e que na ausência de bens ou impossibilidade da execução em face desta, haverá o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (OJ SE EX 40, item III). Embora a recorrente afirme que desde setembro/2022 não mantém contrato com a primeira ré, não trouxe autos qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade a partir de tal período. Ainda que fosse, o contrato de trabalho "sub judice" teve vigência no período de 03.09.2018 a 12.09.2022, ou seja, simultâneo com contrato entre as rés. Portanto, a segunda ré (TIM S.A) é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas, inclusive às rescisórias. Nada a reparar." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamado afirma que "houve valoração equivocada das provas produzidas nos autos, dando maior valor à prova produzida pelo Recorrido, do que a produzida pela Recorrente, o que caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nã o-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede a reforma, "para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de vale alimentação, por ausência de prova robusta e por violação direta aos dispositivos legais supracitados". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O ACT 2018/2019 (Cláusula 10ª - fl. 42); ACT 2019/2021 (Cláusula 13ª - fl. 56); ACT 2021/2023 (Cláusula 13ª - fl. 68), bem como os respectivos termos aditivos (fls. 83 e ss) dispõem que as empresas fornecerão mensalmente Auxílio Refeição, correspondente aos dias trabalhados no mês, sendo autorizada autorizada a participação do empregado em percentual conforme o salário nominal do empregado. Embora constem nos contracheques descontos a título de refeição, tais descontos, por si sós, não comprovam o pagamento do Auxilio Alimentação. Portanto, correta a r. sentença ao condenar as rés ao pagamento de diferenças no auxílio alimentação. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 2ª Região) não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida no item IV, "b" e "c" da Súmula n.º 337 do TST: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (...) Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADRIANO JUNIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fa24c0f; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 4ebe6db). Representação processual regular (Id 72a8ea8, 6105386). Preparo inexigível (Id b2faecd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora suscita nulidade por julgamento "extra petita". Afirma que não houve insurgência recursal por parte da 2ª ré quanto a aplicação do art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Regime de Compensação Embora o autor afirme que a defesa não manifestou em relação a compensação, verifica-se que a primeira ré (Ezentis) defendeu que eventuais horas extras quando não compensadas foram devidamente remuneradas (fl. 254). Em breve análise aos cartões de ponto, verifica-se que a implementação do regime de compensação semanal. Era acrescido 30 minutos ao tempo de trabalho diário do autor de segunda a sexta-feira, sendo os sábados compensados com folga e o descanso semanal remunerado aos domingos. Para que o acordo de compensação de jornada possa ser considerado válido, no plano formal, é necessário que ele seja ajustado por acordo coletivo ou convenção coletiva, ou, ainda, por acordo individual, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário, nos termos do art. 59 da CLT. Em relação ao plano material, para que o acordo de compensação possa ser considerado válido é necessário que ele seja efetivamente respeitado. Assim, imperiosa se faz a análise de cada caso, sendo que, em qualquer hipótese, a validade do acordo de compensação se condiciona a dois fatores alternativos, ambos de cunho negativo: a) ausência de desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no art. 59 da CLT e/ou b) ausência de trabalho aos sábados, quando a finalidade do ajuste é exatamente a supressão parcial do labor em tais dias. No caso, notória a invalidade material do regime de compensação semanal, haja vista a extrapolação dos limites legais de jornada previsto no art. 59 da CLT, tais como no dia 08.01.2020 (fl. 209), no dia 22.02.2020 (fl. 210) e no dia 07.04.2020 (fl. 212). Verifica-se também o labor aos sábados (dia destinado a compensação), a exemplo dos dias 26.06.2020 (fl. 214), 17.07.2020 (fl. 215) e 26.12.2020 (fl. 220). Considerando a invalidade do regime de compensação, devida a condenação ao pagamento de horas extras. Todavia, nos termos do art. 59-B da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destaco que a sentença autoriza o abatimento dos valores comprovadamente já pagos, ou seja, a Segunda Ré (TIM S.A.) carece de interesse recursal nesse sentido. Dessa forma, reformo parcialmente para afastar a aplicação da Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região e determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o teor do art. 59-B da CLT, ou seja, o pagamento do adicional extraordinário às horas destinadas à compensação e o pagamento, como extras (hora + adicional), das horas que excederem da carga semanal." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à aplicabilidade do artigo 59-B da CLT, ainda que ausente pedido expresso, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a ré, em recurso, defendeu a validade do acordo de compensação de jornada adotado, trazendo aos autos todos os elementos necessários à análise dos requisitos de validade formal e material do referido regime. Reconhecida a irregularidade material do acordo de compensação, impõe-se observar o disposto no art. 59-B da CLT. Rejeito." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto, há presunção de veracidade quanto à matéria de fato alegada na petição inicial" e que "não há como se concluir que não se desincumbiu do ônus de desconstituir as marcações dos controles de jornada, pois dele já se desvencilhou quando da revelia, isto é, não havia mais provas a se produzir no interesse do autor". Pede a reforma. Sucessivamente, pede que "quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto juntados aos autos, seja adotada a jornada indicada na petição inicial". Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à alegação de erro material relativo à validade dos cartões de ponto e à quantidade de meses por eles abrangidos, assiste razão ao embargante. Consta do acórdão que a primeira ré teria apresentado registros de jornada de 24 meses. Contudo, verifica-se que os controles de ponto com anotações válidas abrangem, na realidade,18 meses. Tal equívoco configura erro material e resulta em contradição com a fundamentação do acórdão. Acolho para que na ausência dos registros de ponto seja reconhecido que o autor trabalhava das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Embora sustente que a Turma teria se omitido quanto à análise da validade dos registros de ponto apresentados, bem como acerca da confissão ficta aplicada à primeira ré, verifica-se que tais questões foram expressamente enfrentadas no acórdão. Consta do julgado que o autor não apresentou qualquer prova documental apta a infirmar os controles de ponto juntados aos autos, tampouco formulou questionamentos a testemunhas sobre o tema. Ademais, foi registrado que não se cogita os efeitos de confissão ficta da primeira ré tendo a segunda apresentado defesa específica sobre o tema. Rejeito.". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ADRIANO JUNIO DE SOUZA

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Processo nº 5009536-77.2025.8.08.0000

ID: 307213769

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009536-77.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO CANCELIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009536-77.2025.8.08.0000 PACIENTE: TIAGO SANTOS RIBE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009536-77.2025.8.08.0000 PACIENTE: TIAGO SANTOS RIBEIRO IMPETRANTE: CLAUDIO CANCELIERI Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO CANCELIERI - ES19217 Advogado do(a) PACIENTE: CLAUDIO CANCELIERI - ES19217 COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITARANA/ES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO SANTOS RIBEIRO em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITARANA, nos autos do Processo tombado sob nº 0000004-83.2025.8.08.0027. Sustenta a defesa técnica, em síntese, a nulidade da prisão preventiva do paciente, argumentando que esta decorreu de mandado de busca e apreensão cumprido em endereço diverso daquele expressamente indicado na ordem judicial. Aponta, ainda, que a medida foi determinada por juízo incompetente e que houve quebra da cadeia de custódia na apreensão do aparelho celular do paciente. Requer, em sede liminar, a declaração de nulidade da prisão e das provas obtidas, bem como a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, postula a confirmação da liminar e o trancamento da ação penal instaurada. O e. Desembargador Marcos Valls Feu Rosa determinou a redistribuição dos autos em razão da prevenção (ID 14296055). É o relatório. Passo a decidir. Cumpre destacar, ab initio, que, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. Emerge da denúncia (ID 14283462, pp. 114/117) que, no dia 30/01/2025, por volta de 06 horas, na Rua Jerônimo Monteiro, nº 118, Centro, Itarana, próximo à Loja da Vivo e da Lotérica, o réu Tiago Santos Ribeiro foi autuado em flagrante em razão de guardar e trazer consigo drogas ilícitas, a saber: 218 (duzentos e dezoito) microtubos tipo eppendorf (pinos) com substância popularmente conhecida por “cocaína”, todas destinadas ao tráfico e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, também foram encontrados na posse de Tiago, no interior de sua residência, 05 (cinco) cartuchos de munição calibre .38 Special, OGIVAL, marca CBC, de uso restrito e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a peça acusatória, Tiago adquiria as drogas ilícitas do réu Yago Amario Rodrigues Gomes e, depois, as transportava e/ou trazia consigo para o local da apreensão, em que as vendia. Consta, ainda, que Tiago se associou a Yago para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas. Por fim, narra-se que, entre o dia 29 de julho de 2024 e o mês de janeiro de 2025, na Rua Augusta Bridi, nº 13, Bairro Niterói, em Itarana, Tiago e Tadeu Santos Ribeiro ocultaram a origem e a propriedade de valores provenientes diretamente do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins. Anteriormente, a defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus nº 5001569-78.2025.8.08.0000, em que também se discutia a tese de nulidade decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do apontado. Nada obstante, a ordem não foi conhecida por supressão de instância, uma vez que a autoridade coatora não havia sido instada a examinar a questão de direito levantada. Verifica-se que a defesa técnica do réu formulou a pretensão na instância de origem e o juízo primevo, analisando-a, rechaçou a nulidade apontada, além de outras supostas ilegalidades. Confira-se trecho do teor da decisão da autoridade coatora: “Da Nulidade por Incompetência do Juízo e Ilicitude da Busca Domiciliar (Réu Tiago Santos Ribeiro). O art. 5º, XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso em domicílio durante o dia por determinação judicial ou em caso de flagrante delito. Embora o mandado indicasse o endereço “Rua Martinho Máximo Scardua, n.º 461, casa, Centro, Itarana/ES”, a diligência se efetivou na “Rua Jerônimo Monteiro, nº 118, Centro, Itarana/ES”, endereço que o próprio réu confirmou como sua residência. A jurisprudência do STJ tem admitido a busca domiciliar em crimes permanentes, como o tráfico de drogas, mesmo sem mandado ou em endereço diverso, desde que haja fundadas razões indicando o delito e não se configure desvio de finalidade. No presente caso, a equipe policial, após verbalização e recusa de Tiago em abrir a porta, arrombou a entrada e encontrou no local 218 pinos de cocaína, pinos vazios, 5 munições calibre 38 e um caderno com anotações de tráfico. A análise preliminar do celular do réu revelou conversas que comprovam seu envolvimento com o tráfico e associação para o tráfico. Tais fatos demonstram uma situação de flagrante delito no local efetivo da busca, corroborando a situação de flagrância. Portanto, não se verifica nulidade por incompetência do juízo ou ilicitude da busca domiciliar, pois as circunstâncias fáticas justificaram a ação policial onde o crime permanente estava ocorrendo. Ademais, a preliminar confunde-se com o mérito, sendo passível de análise aprofundada durante a instrução processual. Da Quebra da Cadeia de Custódia e Rejeição da Denúncia (Réu Yago Amario Rodrigues Gomes). O réu Yago Amario Rodrigues Gomes alega quebra da cadeia de custódia na apreensão do celular de Tiago Santos Ribeiro, pleiteando a ilicitude da prova e a rejeição da denúncia. O Ministério Público argumenta que a acusação se fundamenta em múltiplas fontes (laudo toxicológico, extratos bancários, e o conteúdo do celular), não havendo comprovação de adulteração ou prejuízo concreto à defesa. O aparelho de Tiago foi apreendido, submetido a análise preliminar que vinculou Yago ao tráfico, e teve a cadeia de custódia iniciada com lacre nº 0842511, sendo posteriormente encaminhado para extração de dados no CIAT. A realização de análise preliminar não invalida a prova por si só, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto ou adulteração, o que não foi alegado de forma específica pela defesa. A acusação não se baseia unicamente no celular, havendo outros indícios, como o laudo toxicológico, extratos bancários, e a declaração de Márcio Junior Oliveira Amaral. A integridade da prova digital será aprofundada durante a instrução processual. Portanto, não se configura, neste momento processual, quebra da cadeia de custódia que justifique a rejeição da denúncia.” Em relação ao cumprimento do mandado em domicílio diverso daquele que consta no documento, conforme o relatório policial, a diligência ocorreu na Rua Jerônimo Monteiro, 118, Centro, Itarana. Com efeito, referido logradouro é diverso daquele descrito no mandado de busca e apreensão. Apesar da divergência de endereços, o próprio paciente informou em depoimento que o local da busca era, de fato, seu domicílio atual. Tal situação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta ser a informação sobre o novo paradeiro do investigado uma "situação que demanda pronta atuação policial para evitar o perecimento de prova e autoriza a prática da diligência em local diverso sem necessidade de novo provimento judicial." (STJ; AgRg-HC 904.289; Proc. 2024/0121090-6; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 20/06/2024). Desse modo, a efetivação da diligência em endereço diverso do que consta no mandado não configura, por si só, ilegalidade, mormente quando a descoberta do paradeiro atual do investigado constitui um desdobramento da própria execução da ordem judicial – fato este que, se assim não foi procedido, deve ser apurado na instância de origem. Oportunamente, esclarece-se que o acórdão apresentado pela defesa para subsidiar sua pretensão (ID 12050305) não se aplica ao caso, pois trata de situação fática distinta: enquanto no presente feito a diligência foi efetivada contra a pessoa corretamente indicada no mandado, ainda que em endereço diverso, no julgado paradigma (Apelação Criminal nº 0007565-47.2019.8.08.0035) versa sobre hipótese de busca em residência de pessoa que sequer figurava como alvo da investigação, tratando-se, portanto, de uma situação excepcional em que os policiais excederam os limites da autorização judicial, o que não se confunde com o caso dos autos. A defesa técnica argumenta, ainda, que houve quebra da cadeia de custódia na apreensão do aparelho celular do paciente, aduzindo que os policiais encarregados pelo cumprimento da medida de busca e apreensão “não observaram o procedimento padrão visando a captura e preservação dos dados digitais contidos no referido dispositivo apreendido, tornando impossível assegurar a originalidade, integralidade e autenticidade do material eletrônico”. Quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, tem-se que o tema recebeu grande atenção na reforma de 2019 (“Pacote Anticrime” – Lei nº 13.964/19) e tem por objeto a atribuição de critérios e parâmetros objetivos para a preservação e registro do caminho da prova, desde a sua coleta, com o escopo de assegurar “que a prova valorada é exatamente e integralmente aquela que foi colhida” (princípio da “mesmidade”)1, bem como para garantir a lisura e a validade das provas, maximizando-se o devido processo legal. A definição legal é trazida no caput, do art. 158-A, do Código de Processo Penal, pelo qual “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”, e, embora o §3º, do art. 158-A, do Código de Processo Penal, enfoque a cadeia de custódia apenas sobre os vestígios (“objeto ou material bruto”), a doutrina reforça que tal mecanismo garantidor se aplica a todo e qualquer elemento probatório.2. Além dessas observações, relembro que a doutrina3 e a jurisprudência vêm ponderando que eventual interferência na cadeia de custódia da prova não implica necessária e automaticamente a sua imprestabilidade, devendo ser sopesada pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável (STJ, AgRg no HC n. 870.640/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/20254). Com efeito, a relevância da cadeia de custódia reside em assegurar a máxima confiabilidade da prova (autenticidade e integridade) e permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mas não pode ser fundamento para protelar o prosseguimento do processo, nem para perquirir questões laterais, insignificantes e de pouca repercussão concreta sobre a higidez probatória. Na espécie, a apreensão do celular decorreu de determinação expressa contida no mandado de busca e apreensão. Ademais, a má-fé dos agentes públicos não se presume, exigindo, ao contrário, prova concreta e inequívoca para sua caracterização. A simples alegação, desprovida de suporte probatório, não é suficiente para macular os atos praticados no exercício da função. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, resguardando a possibilidade de ser revisto o entendimento no mérito. 1 – Comunique-se à autoridade coatora, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Intimem-se. 3 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. 1LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 656-657. 2LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 657. 3PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2021. p. 547. 4"O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade" VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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