Resultados para "0000004-05.2024.8.26.0452" – Página 315 de 346

Bruno Pereira Carvalho e outros x Juizo Da Vara Criminal E Tribunal Do Júri De Brazlândia e outros

ID: 310020846

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722789-09.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA CARVALHO GELSON SILVA DUTRA

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA

57

Advogados:

BRUNO PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmem Silvia De Carvalho e outros x Juízo Da Primeira Vara Criminal E Do Tribunal Do Júri De Santa Maria e outros

ID: 310020849

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722718-07.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVIA DE CARVALHO MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO

Polo Passivo:

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA

57

Advogados:

MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária Presencial - 26/06/2025, realizada no dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731978-70.2023.8.07.0003 0717008-71.2023.8.07.0001 0738760-36.2022.8.07.0001 0705426-96.2022.8.07.0005 0700384-38.2023.8.07.0003 0720978-61.2023.8.07.0007 0752771-36.2023.8.07.0001 0706750-34.2025.8.07.0000 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0710034-09.2023.8.07.0004 0702196-66.2024.8.07.0008 0700088-91.2025.8.07.0020 0000004-69.2022.8.07.0010 0707391-98.2025.8.07.0007 0757576-95.2024.8.07.0001 0718113-18.2025.8.07.0000 0718906-54.2025.8.07.0000 0719099-69.2025.8.07.0000 0719257-27.2025.8.07.0000 0719945-86.2025.8.07.0000 0720389-22.2025.8.07.0000 0720898-50.2025.8.07.0000 0720964-30.2025.8.07.0000 0721315-03.2025.8.07.0000 0721427-69.2025.8.07.0000 0721514-25.2025.8.07.0000 0721717-84.2025.8.07.0000 0721721-24.2025.8.07.0000 0721925-68.2025.8.07.0000 0721963-80.2025.8.07.0000 0721989-78.2025.8.07.0000 0722031-30.2025.8.07.0000 0722046-96.2025.8.07.0000 0701739-87.2025.8.07.9000 0722134-37.2025.8.07.0000 0722141-29.2025.8.07.0000 0722190-70.2025.8.07.0000 0722207-09.2025.8.07.0000 0722255-65.2025.8.07.0000 0722342-21.2025.8.07.0000 0722626-29.2025.8.07.0000 0722718-07.2025.8.07.0000 0722760-56.2025.8.07.0000 0722789-09.2025.8.07.0000 0723307-96.2025.8.07.0000 0723455-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0766365-43.2021.8.07.0016 0720943-54.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 14:51. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000004-81.2013.8.06.0214

ID: 298112150

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-81.2013.8.06.0214

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br_____… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000004-81.2013.8.06.0214 AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros REU: ESTADO DO CEARA Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Osmar Canuto de Araújo contra o Estado do Ceará, cuja inicial narra que o autor é Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Ceará e que, desde 04 de maio de 2006, exerce cumulativamente suas funções na Promotoria de Justiça da Comarca de Assaré e na Promotoria Vinculada de Tarrafas, sem ter recebido a contraprestação remuneratória adequada, percebendo apenas diárias indenizatórias para despesas de deslocamento. Alega que tal situação configura enriquecimento sem causa por parte do Estado do Ceará, uma vez que desempenha atividades além da sua lotação original sem receber qualquer gratificação correspondente. Sustenta que a questão foi analisada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e que existem precedentes administrativos e judiciais que reconhecem o direito à indenização. Requer, assim, a fixação de indenização pelo período trabalhado de julho de 2006 até a presente data, considerando apenas as parcelas a partir de janeiro de 2008, em razão da prescrição quinquenal, devendo o valor base ser o previsto no Provimento PGJ-CE nº 78/2013, atualmente vigente, que regulamenta a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções no Ministério Público do Estado do Ceará, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2013, acrescido das parcelas vincendas e dos acréscimos legais. O Estado do Ceará, em sua contestação de ID 48687090, sustenta: Prescrição parcial das verbas pleiteadas, argumentando que o prazo quinquenal extingue o direito sobre parcelas anteriores a 2008; Indevida caracterização da indenização, pois o autor não extrapolou sua carga horária nem suas funções habituais, não havendo fundamento para a concessão da gratificação requerida; Que o demandante recebeu diárias indenizatórias, afastando qualquer direito a outra compensação financeira; Que a pretensão do autor busca enriquecimento indevido, sendo a gratificação ato discricionário da administração, nos termos da Lei Estadual nº 14.043/2007 e da Resolução nº 01/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. Houve réplica no ID 48907659, na qual o autor refutou os argumentos do Estado e reiterou os termos da petição inicial. As partes foram instadas a se manifestarem acerca da produção de provas remanescentes, mas não requereram dilação da instrução. Breve relatório, fundamento e decido. Conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, o qual determina que seus atos devem estar fundamentados em normas legais. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esse princípio "é o fundamento da segurança jurídica na atuação administrativa, pois impede que o administrador aja de forma arbitrária, vinculando-o ao ordenamento jurídico vigente" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 2019, p. 120). Importa salientar que o princípio da legalidade não se restringe apenas às leis formais criadas pelo Poder Legislativo. Ele abrange também os atos normativos inferiores, desde que emanados de autoridade competente, garantindo assim a conformidade da atuação administrativa com todo o sistema jurídico. Além dos princípios expressos na Constituição, existem outros princípios implícitos que orientam a Administração Pública. Entre eles, destaca-se o princípio da prevalência do interesse coletivo sobre o particular, que é essencial para o funcionamento do direito administrativo. Considerando que a Administração deve buscar o bem-estar da sociedade, admite-se, em certas situações, a limitação de direitos individuais, como ocorre na desapropriação ou no exercício do poder de polícia. No caso concreto, embora não haja norma específica que obrigue o servidor do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a atuar em mais de uma unidade ministerial, essa prática não é ilegal. Ela encontra respaldo nos princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público (art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95) e da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal). O ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma integrada e harmônica. Assim, é razoável que um técnico ministerial lotado na Promotoria da Comarca de Assaré também exerça suas funções na Promotoria da Comarca Vinculada de Tarrafas, município próximo cuja demanda não justifica a presença de um servidor exclusivo. Ademais, mesmo que a carga de trabalho em Tarrafas seja menor em relação a outras unidades, é imprescindível que essa comarca vinculada receba a devida atenção do Ministério Público, dada a relevância das atribuições do órgão. Portanto, o exercício cumulativo das funções pelo servidor, ainda que não previsto expressamente em lei, é plenamente justificável e não gera nulidade. Por fim, é importante destacar que o princípio da supremacia do interesse público não autoriza que o particular suporte prejuízos indevidos. Embora o Estado tenha o poder de impor limitações para o interesse coletivo, o cidadão tem direito à reparação caso sofra danos injustificados em decorrência dessas medidas. Na situação analisada, é reconhecido que o autor desempenhou suas atividades simultaneamente nas comarcas de Assaré, onde estava oficialmente lotado, e de Tarrafas, comarca vinculada, conforme demonstram os documentos constantes nos autos. O próprio réu, em sua defesa, não contestou esse fato, tornando-o incontroverso, nos termos do artigo 374 do Código de Processo Civil. Dessa forma, ao exercer funções além daquelas previstas em sua lotação regular, o autor faz jus ao recebimento da devida remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. Vale ressaltar que o princípio da supremacia do interesse público não autoriza que o servidor suporte prejuízos. No caso em questão, o autor efetivamente dedicou sua força de trabalho a atividades para as quais não havia obrigação legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é pacífica ao reconhecer o direito à indenização para servidores que desempenham funções além das suas atribuições legais. Por exemplo, no processo 0120733-04.2010.8.06.0001, ficou decidido que, uma vez caracterizado o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, conforme entendimento consolidado na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Esse entendimento, adotado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, está alinhado com o que é praticado em outros tribunais do país, respeitando os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ressalta-se que a aplicação desse princípio não contraria a legalidade, mas a reforça, já que ele é fundamental em qualquer relação jurídica, seja pública ou privada. Diante da comprovação de que o autor efetivamente trabalhou na comarca vinculada de Tarrafas, além de suas funções na unidade de lotação, é necessário reconhecer seu direito à compensação financeira por esse serviço adicional. O argumento do ente público de que as atividades desempenhadas na comarca vinculada não extrapolaram as atribuições do autor, nem aumentaram sua carga horária, não é suficiente para negar o pagamento pelo serviço extra realizado. O próprio Ministério Público do Ceará reconhece, em relação aos Promotores de Justiça, que o exercício de funções em outras unidades demanda compensação. O Provimento nº 78/2013, do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, prevê em seu artigo 1º, inciso I, que é devida ajuda de custo ao membro do MPCE que, além de sua titularidade, auxilie ou responda por outras promotorias de justiça ou comarcas vinculadas. Fica evidente, assim, a diferença de tratamento adotada pela administração do Ministério Público do Ceará, que concede ajuda de custo aos Promotores de Justiça que atuam em mais de uma comarca, mas nega esse benefício aos demais servidores que se encontram na mesma situação. Tal conduta viola o princípio da isonomia, pois não há justificativa razoável para esse tratamento desigual. Na prática, o membro do Ministério Público que atua em mais de uma comarca também não ultrapassa, em regra, as funções de seu cargo nem sua carga horária, recebendo a compensação apenas pelo exercício de atividades além do previsto legalmente. Portanto, o princípio da isonomia exige que membros e servidores do MPCE recebam tratamento igualitário, pois ambos contribuem para a excelência do órgão. Não se justifica que, em situações idênticas, apenas os promotores recebam ajuda de custo, enquanto técnicos e analistas não são contemplados. O dispositivo do Provimento nº 78/2013 não deixa dúvidas de que o exercício cumulativo abrange comarcas vinculadas, o que se aplica ao caso do autor. Além disso, o artigo 17 do mesmo provimento afirma que a ajuda de custo não exclui o pagamento de outras verbas indenizatórias, de modo que o recebimento de diárias não impede o direito ao benefício previsto no provimento. Assim, entendo que o autor, na condição de Técnico Ministerial que exerceu suas funções de forma cumulativa na comarca de lotação e na vinculada, tem direito à remuneração correspondente, aplicando-se, por analogia, o Provimento nº 78/2013. Ressalte-se que não há afronta à Súmula Vinculante nº 37, pois não se trata de aumento de vencimentos, mas do reconhecimento do direito à indenização. Quanto ao valor devido, deve ser adotado o mesmo critério utilizado para os membros do Ministério Público, conforme o artigo 3º, inciso I, do Provimento nº 78/2013, que fixa a ajuda de custo em 12% do valor do subsídio mensal do membro que auxilia ou responde por outra promotoria. Assim, determino que a indenização seja calculada nesse percentual, incidindo sobre o vencimento-base do autor à época dos serviços prestados na comarca vinculada. Não cabe, neste caso, a concessão da Gratificação por Trabalho Relevante prevista na Lei Estadual nº 14.043/2007 e regulamentada pela Resolução nº 01/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça, pois, segundo o artigo 3º da Resolução, trabalho relevante é aquele que, mediante avaliação prévia da administração, contribui de forma diferenciada para os objetivos institucionais, incluindo participação em comissões, grupos de trabalho e bancas examinadoras. A norma é clara ao atribuir ao administrador, dentro de sua discricionariedade, a definição do que constitui trabalho relevante, não cabendo ao Judiciário interferir nessa decisão, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O controle judicial dos atos discricionários limita-se à análise da legalidade, competência, finalidade e forma, não sendo possível examinar o mérito administrativo, salvo em casos de evidente desproporcionalidade. Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que o controle judicial dos atos discricionários deve respeitar os limites definidos pela lei, pois a discricionariedade é um espaço legítimo de decisão conferido ao administrador. O Judiciário pode intervir apenas quando houver excesso ou desvio de finalidade. Para que o Judiciário pudesse substituir a decisão administrativa nesse caso, seria necessário que a Resolução previsse expressamente que o exercício cumulativo em mais de uma comarca constitui trabalho relevante, o que não ocorre. Também não é adequado utilizar essa gratificação como parâmetro para a indenização, uma vez que há ato normativo específico do MPCE que regula situação semelhante e pode ser aplicado por analogia. Por fim, a pretensão contra a Fazenda Pública está sujeita ao Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 1251993/PR, de que essa regra se aplica independentemente da natureza do direito ou da ação. No caso, considerando que a petição inicial foi protocolada em 15/03/2013, verifica-se a prescrição das parcelas anteriores a 15/03/2008, devendo ser consideradas apenas as verbas relativas ao período posterior a essa data. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Osmar Canuto de Araújo, e: CONDENO o Estado do Ceará a pagar ao autor, a título de indenização, a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções, nos termos do Provimento PGJ-CE nº 78/2013, correspondente ao percentual aplicável sobre seu subsídio mensal; Determino que a correção monetária seja aplicada conforme o índice adequado ao período da condenação: até 30 de novembro de 2021, será utilizado o IPCA-E; a partir de 1º de dezembro de 2021, será aplicada a taxa Selic, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 113/2021, para correção monetária e juros moratórios; Fixos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Isento o autor do pagamento de custas processuais. Sentença não submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários ASSARÉ/CE, 30 DE MAIO DE 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Florinda Floriano Leodorio x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 283489185

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036137-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLORINDA FLORIANO LEODORIO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036137-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FLORINDA FLORIANO LEODORIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE D… Agravo de Instrumento Nº 5036137-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FLORINDA FLORIANO LEODORIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FLORINDA FLORIANO LEODORIO contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença ajuizado em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (autos n. 5003608-76.2024.8.24.0052) que indeferiu pedido de esclarecimento sobre os valores a serem compensados ( evento 46, DESPADEC1 ). Alega, em suma, violação à coisa julgada, na medida em que "a sentença exequenda limitou de forma clara e expressa a compensação aos valores efetivamente depositados na conta da parte exequente , com base em documentos juntados aos autos" . Afirma, ainda, que "a decisão recorrida não especifica com clareza o montante a ser compensado, nem demonstra a origem e efetiva liberação dos valores tidos como financiados, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação com segurança jurídica e pode dar ensejo à execução indevida contra a agravante" . Ao final ( evento 1, INIC1 ), postulou a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso, limitando a compensação aos valores efetivamente comprovados como depositados na conta da exequente (R$ 105,55 e R$ 234, 97). Inicialmente distribuídos ao Eminente Desembargador Dinart Francisco Machado, após estudo realizado pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual ( evento 8, INF1 ), os autos foram redistribuídos a este Órgão Jurisdicional ( evento 10, DESPADEC1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O Recurso, adianto, não merece conhecimento. A parte Agravante traz como objeto de reforma o ato processual do evento 46, DESPADEC1 , na origem, segundo o qual o juízo a quo indeferiu pedido de esclarecimento sobre quais valores devem ser considerados para a compensação: Tendo em vista que a sentença proferida nos autos n. 5001024-70.2023.8.24.0052 determinou a devolução dos valores creditados na conta bancária da parte exequente, devem ser compensados os valores relativos ao contrato n. 0001881778 e n. 0003001422, inclusive relativo aos valores decorrentes do contrato original. Assim, determinou-se, para fins de devolução pela parte exequente e compensação, que sejam considerados os valores financiados nos contratos n. 0001881778 e n. 3001422 - evento 15, CONTR15 e evento 15, CONTR8 , dos autos principais, e o valor liberado em favor da parte exequente, indicados nos evento 15, DOC6 e evento 15, DOC4 dos autos principais ( evento 30, DESPADEC1 ). Desse modo, a decisão de evento 30 especificou de forma clara quais valores devem ser considerados para compensação, razão pela qual não se identifica necessidade de esclarecimento ou a ocorrência de erro material. No caso dos autos, a sentença executada na origem, em relação à compensação de valores, constou, em sua fundamentação, que, "para evitar o enriquecimento sem causa, deve a parte autora restituir os valores disponibilizados pela parte ré em sua conta bancária" . Ao final, assim constou no dispositivo ( processo 5001024-70.2023.8.24.0052/SC, evento 34, SENT1 ): b) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos ao empréstimo consignado n. 1881778 e n. 3001422, atualizados monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, devendo o valor ser apurado mediante simples cálculo aritmético; c) RESOLVER o contrato entabulado entre as partes e DETERMINAR a devolução, pela parte autora, dos valores creditados em sua conta bancária referente ao contrato discutido nos autos, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada disponibilização na conta do autor . d) DETERMINAR a compensação do valor a ser devolvido pela parte autora (item "c"), com a verba que tem direito a receber (item "b"). Referido cumprimento de sentença foi objeto de impugnação da parte agravada ( evento 26, PET1 ), que culminou com o acolhimento dos termos defensivos, in verbis ( evento 30, DESPADEC1 ): Diante disso, compulsando-se os autos, verifica-se a incorreção dos cálculos elaborados pela parte impugnada. Isso porque, ao elaborar o cálculo apresentado no evento 1, INIC1 , constou apenas os valores liberados relativos aos contratos n. 1881778 e n. 3001422. No entanto, não obstante não tenha constado no título executivo a determinação expressa de devolução dos valores percebidos pela parte exequente referente aos contratos adquiridos pela parte executada, verifica-se que, diante da declaração de nulidade dos instrumentos contratuais, é imprescindível o retorno das partes ao estado anterior. Veja-se o teor da sentença proferida nos autos principais ( evento 34, SENT1 ): A extinção do contrato determina o retorno ao estado anterior (CC, art. 182) e, consequentemente, para evitar o enriquecimento sem causa, deve a parte autora restituir os valores disponibilizados pela parte ré em sua conta bancária. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento e e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Nesse sentido, a devolução dos valores creditados na conta bancária da parte autora, quer relativa ao contrato original ou à portabilidade, é imperativa, sob pena de enriquecimento indevido da parte exequente. Friso que referida decisão não foi objeto de recurso por parte da agravante, que apenas peticionou ao juízo na origem por detalhamento da fundamentação, o que não tem caráter recursal; o juízo a quo rechaçou os argumentos a respeito da fundamentação adotada. Não tendo a parte interposto o recurso contra a decisão que julgou a impugnação ( evento 30, DESPADEC1 ), sua irresignação lançada contra decisão posterior ( evento 46, DESPADEC1 ) não pode ser alvo de recurso, justamente pela ocorrência da preclusão consumativa. Com efeito, considerando o panorama processual escorçado, resta evidente que o debate acerca da compensação de valores encontra-se acobertado pela preclusão consumativa, haja vista que foi analisado na decisão que decidiu - e acolheu - a impugnação (origem, evento 30, DESPADEC1 ), contra a qual a parte agravante não interpôs qualquer recurso. A propósito, acerca do instituto da preclusão, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "[...] A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC), ou se a questão é infensa à preclusão por expressa determinação legal (por exemplo, art. 1.009, § 1º, CPC)." (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 520, sem grifos no original). Portanto, resta vedada a sua rediscussão, consoante depreende-se do entendimento sedimento pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. [...] 2. Na forma da jurisprudência do STJ, as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. Precedentes. 2.1. Hipótese em que a questão atinente à legitimidade, apesar de constituir matéria de ordem pública, foi apreciada por decisão não recorrida, a denotar a preclusão da questão. [...] (AgInt no REsp n. 1.730.752/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 11/4/2024, sem grifos no original). Igualmente, colhe-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. [...] (TJSC, Apelação n. 0000004-72.2021.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025, sem grifos no original). Nesse lume, porquanto operada a preclusão consumativa, resta obstado o reexame acerca da compensação de valores, razão pela qual o recurso não é conhecido. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Custas legais, pela parte Agravante, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003340-72.2012.8.24.0038

ID: 320429648

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003340-72.2012.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÚCIA PORTO NORONHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003340-72.2012.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : LÚCIA PORTO NORONHA (OAB RJ161906) ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003340-72.2012.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : LÚCIA PORTO NORONHA (OAB RJ161906) ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI contra Francisco Mário Rocha Cavalcanti de Albuquerque, partes qualificadas. Após frustradas as tentativas de citação da parte executada, deferiu-se a citação por edital (evento 266), a qual restou efetivada, nomeando-se a representante da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina como curadora especial. Em exceção de pré-executividade (evento 283), alegou-se a prescrição do título executado. No mais, foi arguida a negativa geral. Instada, a parte excepta/exequente se manifestou (evento 286). É o breve relatório. É fato notório que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ exige que os processos não permaneçam conclusos por mais de cem dias, o que é reforçado pelo princípio da duração razoável do processo, de sorte que a presente decisão se pautará por uma maior objetividade. Adianta-se, desde já, que a pretensão da parte excipiente/executada não comporta acolhimento. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: “ Admite-se a arg u ição de exceção de pré-executividade para tratar de matérias de ordem pública, desde que seu conhecimento não exija dilação probatória ” (REsp 1764405, 2ª Turma, Rel. Min.ª Assusete Magalhães, j. em 05/10/2018). Consoante se depreende dos autos, a tese de defesa sustentada pela parte excipiente/executada deveria ser alegada por meio de embargos à execução, conforme o disposto nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Da defesa por negativa geral Apesar do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC, cabia à parte executada apontar ou requerer a produção de provas referentes a fato ou circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte autora. Prescreve o referido dispositivo legal: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Convém frisar que o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não veda que a Defensoria Pública faça a impugnação especificada visando resguardar os direitos da parte que representa, até porque a negativa geral se refere exclusivamente aos fatos e jamais em relação à matéria de direito, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A prerrogativa d a negativa geral se refere apenas aos fatos e não no tocante à matéria de direito como abusividade ou não das cláusulas contratuais, razão pela qual estas não podem ser reconhecidas de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 0310493-73.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-02-2020). Sobre o assunto, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE DOIS CONTRATOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE A UMA DAS RÉS (SÓCIA DA IMOBILIÁRIA), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA E DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL (CITAÇÃO EDITALÍCIA) (...) CONTESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR NEGATIVA GERAL QUE TORNA OS FATOS CONTROVERTIDOS (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), MAS NÃO ALTERA A REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC), ÔNUS DOS ACIONADOS, DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO ATENDIDO. (...) SENTENÇA PRESERVADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0302813-53.2016.8.24.0023, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO AUTORIZA A ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA ORIGEM. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO DE DIREITO . INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE PODERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DA PEÇA DEFENSIVA, UMA VEZ QUE ALICERÇADA NAS PROVAS ACOSTADAS PELA AUTORA, COM A EXORDIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE ARREDADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0313257-14.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No caso dos presentes autos, apesar do previsto no art. 341, parágrafo único, do CPC, a parte executada não alegou qualquer matéria relevante à sua defesa de mérito. Da prescrição No que se refere ao pedido de “ reconhecimento de eventual prescrição ” dos títulos, arguida de forma absolutamente genérica na exceção de pré-executividade oposta, verifica-se que o contrato de financiamento foi firmado em 17-12-1990, com prazo de 240 meses, tendo como vencimento final, por consequência, o mês de dezembro de 2010 (evento 167:2). Assim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, passou a fluir a partir do vencimento da última parcela. A execução foi ajuizada em 24/01/2012, ou seja, dentro do prazo legal. Não há nos autos qualquer elemento que indique vencimento antecipado da dívida ou causa interruptiva anterior ao ajuizamento, o que reforça a tempestividade da pretensão executiva. Muito embora a prescrição possa ser reconhecida de ofício, postular o seu reconhecimento sem o detalhamento necessário sobre como o(s) títulos(s) estaria(m) prescrito(s) demonstra uma clara tentativa de induzir o juízo a erro, o que beira a má-fé processual. Tal proceder demonstra uma evidente falta de zelo e atenção na análise do presente processo, sem a devida consideração individualizada da matéria. Assim, não há que se falar em prescrição no caso em análise. No mais, a defesa da parte excipiente/executada resume-se à negativa geral, não havendo, pois, fato ou circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte exequente, razão pela qual rejeita-se a exceção de pré-executividade nesse ponto. Por fim, frise-se que "[...] são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente [...]" (A respeito: STJ, AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04/04/2017). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pela parte executada. Preclusa esta decisão, determino o prosseguimento da execução, com a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado e requerer o que entender de direito, sob pena de abandono (A respeito: TJSC, Apelação Cível n. 0000004-68.2010.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2017). Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-81.2025.8.17.2210

ID: 260391067

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-81.2025.8.17.2210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCISCO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000004-81.2025.8.17.2210 AUTOR(A): BRUNO FRANCISCO DA SILVA SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE ARARIPINA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB DECISÃO I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte acima epigrafada em face do MUNICIPIO DE ARARIPINA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB. O(a) Requerente aduz, em síntese, que participou de concurso público regido pelo Edital Nº 03/2024, de 19 de fevereiro de 2024, concorrendo ao cargo de Guarda Civil Municipal, vindo a ser aprovado na prova objetiva dentro do quantitativo de vagas para próxima etapa do certame (o Teste de Aptidão Física – TAF). Durante a execução do teste, o autor foi reprovado na flexão de braços na barra fixa, mesmo tendo realizado as 3 (três) repetições mínimas como previsto no edital. Além disso identificou várias irregularidades que comprometeram seu desempenho, como a espessura inadequada da barra, a posição dos avaliadores, e a aplicação desigual das regras, especialmente em relação às candidatas femininas que puderam usar pegada supinada. Diante da reprovação, o autor apresentou um recurso administrativo, apontando as irregularidades e solicitando revisão de sua avaliação ou a concessão de uma nova oportunidade para realizar o teste. No entanto, o recurso não obteve êxito. Pleiteia-se a concessão da tutela provisória de urgência para assegurar o prosseguimento do autor nas etapas subsequentes do concurso, ou, alternativamente, para determinar a exibição das filmagens do TAF. Foi determinada a intimação da banca examinadora, a demandada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB, a fim de que se manifestasse previamente sobre o pedido de tutela de urgência, ocasião em que lhe foi concedida a oportunidade de apresentar a filmagem do Teste de Aptidão Física realizado pelo candidato, a fim de elucidar os fatos ocorridos. Apesar de devidamente intimada, decorreu in albis o prazo da ré. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Tratando-se o(s) requerente(s) de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, art. 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA Os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o CPC, são a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Pois bem. Preliminarmente, é mister lembrar que um dos pilares do concurso público é a transparência e a lisura do certame. A jurisprudência pátria tem se utilizado de tais princípios. Observe-se: (...). O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam à efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público (BRASIL. TJ-PA - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 00977995720158140000 BELÉM (TJ-PA). Data de publicação: 24/06/2016). É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a Administração Pública, no uso de seu poder discricionário, pode estabelecer quaisquer critérios de avaliação de candidato, inclusive prova física, desde que tais critérios sejam compatíveis com a natureza e complexidade do cargo a ser ocupado. O princípio da publicidade, da isonomia e da vinculação ao edital são instrumentos importantes para o concurso público, pois guarnecem a finalidade do certame e garantem sua lisura e transparência. Sob esta perspectiva, parece prudente o pedido do autor no sentido de ter acesso ao vídeo de seu teste físico. Vejamos uma jurisprudência do TJPE que dá arrimo ao acesso às filmagens das avaliações: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. REEXAME DO ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO EDITAL E DO TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CANDIDATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. NÃO-VERIFICAÇÃO. CONCURSO AINDA VIGENTE. MÉRITO. CANDIDATOS QUE LOGRARAM REALIZAR AS REPETIÇÕES EXIGIDAS, NA PROVA DA BARRA FIXA, CONSOANTE DEMONSTRADO EM PROVA DOCUMENTAL (VÍDEO). (...). a) É lídima a ação do Poder Judiciário de reexaminar o ato de inabilitação de candidato, em concurso público, quando a cognição enfoca a legalidade do ato, investigando sua compatibilidade com a lei e com o instrumento convocatório; b) No rastro de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do Curso de Formação não dá causa à perda de objeto da ação, mormente quando ainda pendente o prazo de validade do concurso, posto que ainda há proveito no provimento almejado pelo autor; c) Demonstrado, em prova documental (filmagens realizadas pela própria banca avaliadora), que os candidatos realizaram o mínimo de três repetições, na prova da barra fixa, seguindo a descrição do exercício prevista no edital, são nulos os atos administrativos que os inabilitaram; d) Reexame necessário desprovido, unanimemente, prejudicando-se o Apelo voluntário (BRASIL. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Processo: APL 102742620108170001 PE 0010274-26.2010.8.17.0001. Relator(a): Luiz Carlos Figueiredo. Julgamento: 11/09/2012). Não se pode perder de vista, evidentemente, a separação dos Poderes, nem o Judiciário pode legislar positivamente ou praticar atos administrativos inerentes ao Executivo, todavia a garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito está sob o manto da inafastabilidade da jurisdição, a qual é um direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, CRFB/88). Neste sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NESSA FASE POR IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DENOMINADO APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A REALIZAÇÃO CORRETA DESSES EXERCÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, (...). 1. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação" (REsp. n. 803.918/CE, rela. Mina. Denise Arruda). 2. Hipótese em que a conclusão do perito, lastreada em análise de gravação em áudio e vídeo encartada nos autos, revela a correção dos exercícios efetuados pelo apelado e denominado "apoio de frente sobre o solo. 3. "Em regra, não compete ao Judiciário se intrometer no critério de correção de provas de concurso público. Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca avaliadora na realização de prova de capacidade física, não traduzindo isso menoscabo ao princípio da separação dos Poderes, mas afirmação da garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída de apreciação pelo Judiciário" BRASIL. TJ-SC - Apelação Cível : AC 612703 SC 2010.061270-3. Processo: AC 612703 SC 2010.061270-3. Relator(a): Vanderlei Romer. Julgamento: 17/12/2010. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Deste modo, entendo que as filmagens do teste físico do autor são essenciais para verificar EVENTUAIS irregularidades. Por esta razão, a banca examinadora foi especificamente intimada para a apresentação das filmagens previamente à análise da tutela de urgência, optando, contudo, por permanecer inerte (nem juntou as filmagens e nem apresentou qualquer alegação). Assim, com a ausência das filmagens do teste físico do autor nos autos, ônus que cabia à banca organizadora, a tese de que teriam havido irregularidades no certame ganha força, haja vista que a inexistência das imagens compromete a legitimidade da eliminação do candidato. Eis aqui, portanto, o primeiro dos requisitos da tutela de urgência, a probabilidade do direito. O segundo dos requisitos, o perigo de dano, é nítido, considerando que o autor encontra-se na iminência de não poder participar das demais etapas referentes certame público em referência, de sorte que o caso reclama urgência, de tal modo que, negar-lhe a liminar ou mesmo postergar sua apreciação, é referendar os prejuízos e lesões daí resultantes. Por fim, o proveito jurisdicional dessa liminar é plenamente reversível, segundo sua própria natureza, eis que há outros exames a serem realizados pelo demandante, todos de ordem eliminatória. A jurisprudência tem despertado para esse tema, senão confirme: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MS. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA BANCA EXAMINADORA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS DO TESTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO FIXADO EM ATO INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. ESCOLHA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DE OBJETIVIDADE, CIENTIFICIDADE E PUBLICIDADE. CANDIDATOS JULGADOS INAPTOS PELA BANCA. REPROVAÇÃO NÃO MOTIVADA. RECURSO ADMINISTRATIVO INVIABILIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBRIGATORIEDADE. ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. (...). 2. A vedação constante do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 só tem razão de ser quando a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública tenha caráter irreversível. (...). 8. É nulo de pleno direito o resultado de exame psicológico cujos motivos da inaptidão não foram revelados ao candidato, impossibilitando o exercício do direito ao recurso. 9. Uma vez reconhecida a nulidade do exame psicotécnico, mostra-se imperioso, por força do princípio da isonomia, que o candidato se submeta novamente ao teste, cujo resultado deverá ser suficientemente motivado pela banca. 10. Recurso provido (BRASIL. TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI 00064421920148180000 PI. Relator(a): Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. Julgamento: 24/11/2015. Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível. Publicação: 10/12/2015). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos do ato que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física, determinando aos demandados que permitam ao autor prosseguir nas demais fases do concurso público ou, caso estas já tenham ocorrido, que providenciem os meios necessários para que o demandante possa ser submetido as referidas provas, na condição sub judice, até ulterior decisão deste juízo, devendo a banca examinadora, no prazo de 05 dias, tornar público aos candidatos e também apresentar em juízo cronograma com as novas datas para as etapas seguintes ao Teste de Aptidão Física. Estabeleço multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão, devendo o autor, em caso de descumprimento, comunicar a este juízo para fins de eventual revisão, sob pena da estabilização da presente multa no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, verificando a hipossuficiência da parte autora frente aos réus, e considerando que o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB deve possuir em seus arquivos as filmagens do teste físico do autor, inverto o ônus da prova à parte demandada (IDIB) para que junte aos autos as filmagens dos testes realizados pelo autor, em especial aquele(s) no(s) qual(is) foi reprovado, na ocasião do Teste de Aptidão Física - TAF. III. DAS PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se as partes sobre esta decisum e dê-se ciência ao Ministério Público. 2. CITEM-SE os demandados para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Por fim, no prazo de 05 (cinco) dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. ADVIRTA-SE, ainda, às partes, de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Nunes Dos Santos Neto e outros x Creuza Maria Dos Santos Rocha e outros

ID: 313620914

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001064-34.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO KASSILA CONCEICAO FERREIRA SANTOS NEUCY NUNES SANTOS JUNIOR PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA GENOVEVA MARIA DOS SANTOS LEILA MARIA DOS SANTOS GRATAO SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKELL PEREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1001064-34.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de publiciana proposta por EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO e OUTROS em face de SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS e OUTROS, todos já qua… Autos n. 1001064-34.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de publiciana proposta por EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO e OUTROS em face de SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS e OUTROS, todos já qualificados nos autos. Assevera a inicial, em síntese, que os autores, em sucessão à posse ad usucapionem de Neucy Nunes dos Santos, já falecido, fazem jus a declaração de aquisição de domínio do imóvel rural denominado Fazenda Lagoa, haja vista o transcurso do prazo necessário à prescrição aquisitiva. Ainda, nesse contexto, pretendem a determinação de imissão na posse do imóvel rural objeto da lide, vez que alegam terem sofrido a perda da posse em razão do esbulho praticado pelo Espólio de Genoveva Maria dos Santos, representada pela inventariante Creuza Maria dos Santos Rocha. Com a inicial vieram os documentos necessários. Em pronunciamento judicial ao id. 148804338, a ação foi recebida, ocasião em que indeferiu os pedidos liminares, determinou a citação dos requeridos, confinantes, eventuais interessados ausentes e incertos, além da concessão de vistas à Fazenda Pública dos três âmbitos. Os confinantes foram citados pessoalmente (id. 152290647 e id. 153267806) e se mantiveram silentes. As Fazendas Públicas, nos três âmbitos, foram devidamente intimadas, ocasião em que a União manifestou desinteresse (id. 155892768), enquanto o Estado de Mato Grosso manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, pelo recolhimento do imposto ITCMD, além da apresentação de documentos necessários (id. 154205746), e o Município de Guiratinga quedou-se silente. Os requeridos Sirleide, Sebastião, Espólio de Genoveva, através da inventariante Creuza, foram devidamente citados, ocasião em que ofertaram contestação (id. 162154424), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa ao setor de conciliação; no mérito, formulam diversas teses defensivas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica encartada ao id. 164570925. Os autores colacionaram documentos solicitados pelo Estado de Mato Grosso ao id. 173415742 e id. 173768380. Em pronunciamento judicial ao id. 180514362, reconheceu-se a citação do requerido Sebastião Nunes dos Santos; determinou-se citação da requerida Leila Maria dos Santos Gratão; remeteu-se ao setor de conciliação; além de novas vistas à Fazenda Pública. O Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse no presente feito. (id. 182398361) A requerida Leila foi devidamente citada-intimada (id. 184870184), ocasião em que ofertou contestação, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa ao setor de conciliação; no mérito, formulam diversas teses defensivas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Por fim, os autores apresentaram réplica à contestação (id. 189178642), refutando as teses defensivas e reiterando os termos iniciais. A decisão inicial dispensou a intimação do Ministério Público, devido a ausência de interesse motivador para sua intervenção. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Prima facie, ANTECIPO O JULGAMENTO DO PROCESSO, nos termos do artigo 355, I, do Novo CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência, como restará demonstrado no decorrer da fundamentação abaixo colacionada, bem como a matéria de direito é suficiente ao deslinde da causa, evitando que tenha seu desfecho protraído. Quanto a questão preliminar aventada pela requerida Leila, observa-se que não se encontra inserta no rol previsto no art. 337 do Código de Processo Civil, entretanto, ao seu entendimento, deve ser analisada antes do mérito da causa. Contudo, desde já, destaco que a designação de audiência de conciliação e mediação, apesar da expressa previsão legal (art. 334 do CPC), não implica em nulidade processual; primeiro, porque a autocomposição pode e deve ser realizada pelas partes litigantes, a qualquer momento, tanto na via judicial quanto na via extrajudicial, desde que haja interesse recíproco; segundo, porque não houve comprovação de qualquer prejuízo a nenhuma das partes; terceiro, porque tamanha é a divergência familiar, ora trazida à baila, que a autocomposição se revela como uma possibilidade quase remota nestes autos. Além disso, percebe-se que já houve a remessa ao setor de conciliação, entretanto, não se obteve autocomposição, de modo que resta prejudicada uma nova sessão de conciliação. Ao analisar caso similar, o Sodalício Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela inexistência de nulidade processual, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual . 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. 3. A Corte de origem concluiu que a conduta da parte recorrente, que recusou tratamento médico foi infundada, acarretando a necessidade de reparação em danos morais, o que não pode ser alterado nessa via extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno não provido.??????? (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) Portanto, o caso é de REJEIÇÃO da preliminar suscitada em contestação, devido a inexistência de prejuízo às partes. Assim, as preliminares suscitas pelas partes rés já foram apreciadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas; presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. A presente ação, denominada publiciana, remota aos primórdios do direito civil em espécie, tem por fim a defesa do domínio da parte autora sobre o imóvel discriminado na inicial. Sob a óptica do direito material, o domínio concretiza-se por meio da concentração dos 4 poderes inerentes à propriedade (uso, gozo, livre disposição e reivindicação), sem que o seu titular detenha o título. Logo, o titular do domínio detém os poderes de uso, gozo, livre disposição e reivindicação, mas não possui o título. É o caso, por exemplo, do usucapiente que preenche os requisitos legais necessários à aquisição originária da propriedade, mas ainda não teve seu direito reconhecido por sentença. Sob a perspectiva do direito processual, pode-se afirmar que ao proprietário é facultada a defesa do seu direito pelo exercício da ação reivindicatória, que tem como pressuposto lógico a apresentação do título. Por outro lado, a tutela do domínio aperfeiçoa-se por meio da ação publiciana que, se procedente, produzirá efeitos intra partes, em razão da inexistência do título. Nesse sentido, são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil, 13ª Edição, Editora Juspodivm, páginas 265/269): A propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio. Este, como substância econômica da propriedade, possibilita ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (art. 1.228 do CC). A referida norma perfaz uma descrição analítica dos poderes dominiais nos moldes tradicionais. (...). Podemos assim conceituar a propriedade como uma relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas. Se a propriedade é observada pela lógica da relação jurídica nela edificada, a seu turno o domínio repousa na situação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder do seu titular, mediante o senhorio, pelo exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. Essa vasta gama de poderes é aquilo que o direito alemão convenciona como gewere. Quanto à natureza do seu conteúdo, o domínio é um direito real que se exerce através da posse. O proprietário exercita a ingerência sobre coisas (domínio) e pede a colaboração de pessoas (propriedade). Somente na propriedade plena é possível observar o direito de propriedade e todos os poderes do domínio se concentram em uma só pessoa. A propriedade consiste na titularidade do bem. Já o domínio se refere ao conteúdo interno da propriedade. Um existe em decorrência do outro. Cuida-se de conceitos complementares e comunicantes que precisam ser apartados, pois apenas no momento em que separamos aquilo que está no mundo da "forma oficial" (propriedade) daquilo que é "substância efetiva" (domínio), visualizamos que em várias situações o proprietário detentor da titularidade formal não será aquele que exerce o domínio (v.G., usucapião antes do registro; promessa de compra e venda após a quitação). (...) Destarte, traduzimos o domínio como a relação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder de seu titular, através do exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. (...). O Código Civil de 2002 seguiu a teoria clássica e optou por apenas adotar o termo propriedade reduzindo os vocábulos a sinônimos -, diversamente ao Código de 1916, que alternava os vocábulos propriedade e domínio. A nosso sentir, faltou técnica ao legislador ao reduzir os conceitos distintos a um só, pois importante precisar o exato modelo jurídico a ser enfrentado em cada circunstância. (...). Em síntese, apesar de não haver expressa previsão legal, o sistema jurídico nacional admite o ajuizamento de ação publiciana, definida como uma espécie de ação reivindicatória sem título, disponível em favor do possuidor ad usucapionem que já adquiriu originariamente a propriedade pelo decurso do prazo de usucapião, porém ainda não obteve declaração judicial por sentença e, posteriormente, perdeu a posse para um terceiro. Assim, conforme orientação firmada há muitos anos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a ação publiciana “funda-se na posse e posse que conduz à prescrição”, ou seja, “tem como antessuposto posse ad usucapionem, posse em vias de se categorizar como propriedade.” (RE 10.10.604/SP, Rel. Ministro Orozimbo Nonato, 2ª Turma, j. 25/07/1950). No mesmo sentido, já decidiu os Tribunais Pátrios: (...) possuidor sem posse atual, da qual despojado por ato injusto de terceiro, mas com direito à usucapião, ainda não declarado por sentença, pode demandar proteção por meio da ação publiciana. (Apelação nº 9000088-77.2009.8.26.0224, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2016). Desse modo, pode-se considerar como requisitos da ação publiciana: a) decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião; b) que não haja ação de usucapião pendente e c) perda do exercício da posse direta em decorrência de esbulho praticado por terceiro. Na ação publiciana, portanto, o autor deve provar que era titular da posse ad usucapionem do imóvel, e que dela foi despojado por ato injusto de terceiro. No caso em tela, prima facie, sem necessidade de análise do primeiro requisito (decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião), forçoso concluir-se que não restou demonstrado o terceiro requisito da ação publiciana, ou seja, não restou comprovado que houve perda do exercício da posse direta dos autores em decorrência de esbulho praticado por terceiros, no caso a parte ré. Vale lembrar que o esbulho possessório poderia ser praticado por algum ato violento, clandestino ou precário (art. 1.200 do CC) ou, ainda, por qualquer outro meio ilegítimo. Assim, da análise detida da prova documental e da narrativa inicial, depreende-se que a própria parte autora confessa e admite que já sofreu e sucumbiu em um pedido de imissão de posse, formulada dentro da ação de inventário sob nº. 0000004-25.1995.8.11.0036, referente ao Espólio de Genoveva, avó dos autores, na qual não lhes fora reconhecido o exercício da posse sobre o imóvel em debate, mas sim em favor do Espólio de Genoveva, representado pela inventariante Creuza Maria, tanto em 1ª como em 2ª Instância (id. 136772069), à míngua de comprovação de qualquer esbulho possessório sofrido. Ora, se a parte autora foi derrotada no requerimento de imissão de posse, na qual a melhor posse foi reconhecida a favor do ora réu, como também não restou verificado o esbulho alegado, não pode a referida parte autora por outra ação, agora publiciana, pretender a revisão dos julgados, ou seja, este Juízo não pode rever e modificar decisão e acórdão do Tribunal Superior proferido na aludida ação de de inventário. Naquela ocasião este juízo assim decidiu: Processo n.º 4-25.1995.811.0036 (373) Ação de Inventário Decisão Vistos etc. A) DO PETITÓRIO DE IMISSÃO NA POSSE DE FLS. 255/257. Trata-se de pedido da inventariante CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA que pugna em caráter de urgência pela desocupação dos herdeiros de NEUCY NUNES DOS SANTOS e NILTON NUNES DOS SANTOS dos bens imóveis rurais pertencente ao Espólio, denominados Fazendas Cai-Cai I e II, bem como requer a sua imissão na posse das referidas terras. Segundo a parte requerente apesar de ter sido nomeada como inventariante, ou seja, na função de administradora e cuidadora dos bens do Espólio, os referidos herdeiros estão lhe impedindo de adentrar os imóveis do Espólio, proferindo ameaças de morte, caso ela dirija-se até as referidas áreas rurais. Alegou ainda que os referidos herdeiros, com nítida atitude de má-fé, mesmo citados não manifestaram nos autos e não se colocaram a disposição da inventariante para entrarem em algum acordo em relação à partilha dos bens, com o único objetivo de prolongar demasiadamente a presente ação de inventário, para que possam desfrutar dos referidos imóveis sem qualquer ônus, inclusive, salienta a inventariante, que é por conta disso o processo se arrasta por mais de 20 (vinte) anos. Compulsando os autos, vislumbro que merece acolhimento os mencionados requerimentos, nos seguintes termos: Pois bem. Observa-se, primeiramente, que o fato dos herdeiros de NEUCY NUNES DOS SANTOS e NILTON NUNES DOS SANTOS possuírem a posse de fato dos referidos imóveis do Espólio, não afasta o interesse dos demais herdeiros, principalmente, da inventariante, porquanto essa posse exclusiva sobre os imóveis a serem partilhados ofende expressa determinação normativa de que aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança se transmitem, e desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (C.C, artigo 1572). Por outro lado, até que seja feita a partilha, a administração do bem cabe a inventariante, que não depende da autorização individual de cada herdeiro para tal mister. A propósito, pelo disposto no inciso II do art. 618 do Novo Código de Processo Civil, a imissão na posse dos bens do Espólio é essencial para o cumprimento das atribuições da inventariante que não tem a posse dos bens do espólio, pois, pelo contrário, a inventariante não terá nenhuma condição de administrar os bens e, por conseguinte, de prestar contas de sua gestão. Pois, como já é sabido o inventariante é quem se comete o dever de administrar o espólio, até que se julgue, definitivamente, a partilha, e sejam os quinhões hereditários e os legados atribuídos a adjudicados aos herdeiros e legatários. De modo que nessa qualidade, o inventariante é o mandatário legal da herança com autoridade para defender todos os interesses dela e promover todas as ações necessárias a essa defesa. Ademais, a desocupação dos herdeiros que encontram-se na posse dos imóveis não afastará os seus direitos decorrente da sucessão, que será resguardado ao tempo da partilha. Além disso, importante ressaltar, que eventual fato dos herdeiros não possuir outra moradia não afasta a administração direta do bem pelo inventariante, especialmente por não se tratar a hipótese do direito de moradia resguardado pelo direito de sucessão, com ocorre em favor do cônjuge. Em síntese, pelo que dos autos consta, não há qualquer óbice para que a inventariante requeira a imissão na posse do imóvel, principalmente, porque em tal hipótese, não se exige a posse anterior, visto que a desocupação e imissão na posse, ao contrário das ações possessórias, não protege uma posse que se tem, ou que se teve e perdeu em virtude de ataque de outrem, ou, finalmente, uma posse existente que se ache na iminência de ser ofendida, e sim o direito a adquirir uma posse que ainda não é desfrutada, isso é, há na verdade o direito à posse. Ademais, em relação ao espólio, as funções da inventariante e a comunhão hereditária cessam somente com o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, tendo em vista as disposições dos arts. 654 e 655 do Novo Código de Processo Civil. Aliás, a falta de centralização da representação e administração do espólio na pessoa do inventariante pode advir inconveniente, a dificultar, ainda mais, o andamento e a conclusão do inventário. Portanto, diante da necessidade de que a inventariante esteja na posse dos bens inventariados até que haja solução definitiva da partilha, o deferimento da desocupação e imissão na posse pela inventariante é medida que se impõem. (...) Omissis (...) Decido. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita requerido pela inventariante, por não restar comprovado que a parte é pobre nos termos da Lei 1060/50. 2) DETERMINO, como tutela de urgência, a imediata DESOCUPAÇÃO dos herdeiros que se encontram sobre os bens imóveis rurais pertencente ao Espólio, denominados Fazendas Cai-Cai I e II, descritos às fls. 28 e 95, além disso, no mesmo ato, DETERMINO a IMISSÃO NA POSSE da INVENTARIANTE nos referidos imóveis para que possa exercer de forma livre as são funções legais. EXPEÇA-SE o competente mandado. 3) DETERMINO que o referido mandado seja cumprido pelo Oficial de Justiça, COM O DEVIDO REFORÇO POLICIAL (art. 139, VII e art. 360, III do Novo CPC), cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com os requeridos. Para tanto, DETERMINO que a secretaria OFICIE o Comandante da Policia Militar de Guiratinga, para que disponibilize escolta policial para que o Oficial de Justiça dê o devido cumprimento ao Mandado. 4) DETERMINO, ainda, que no cumprimento do Mandado, NOTIFIQUEM os referidos herdeiros para que se ABSTENHAM de praticar quaisquer atos de obstrução (turbação/esbulho) na posse da inventariante, inclusive os de ameaça, que impeçam ou atrapalhem a administração dos bens do Espólio. Sob pena de aplicação de multa única a qual fixo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aquele que descumprir a mencionada ordem judicial, valor esse que será posteriormente descontado da partilha. 5) DETERMINO a REABERTURA do prazo para que os herdeiros qualificados as fls. 279 possam se manifestar no presente feito, por meio dos novos advogados constituídos nas Procurações “Ad Judicia” de fls. 282/286. CADASTREM-SE os referidos procuradores constituídos no Sistema Apolo, para que possam ser devidamente intimados dos atos processuais. 6) Após, CITEM-SE os sucessores de Neucy Nunes dos Santos indicados e qualificados na petição de fls. 313/314, por Carta Precatória, após o devido recolhimento das custas necessárias e do valor referente a diligência do Sr. Oficial de Justiça 7) Por fim, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte INVENTARIANTE para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, PROMOVA o recolhimento do imposto ITCD no valor apurado pela SEFAZ/MT, juntando aos autos o devido comprovante, sob pena de REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, conforme art. 622, II do NCPC. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, 09/07/2018. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito (Decisão extraída da ação de inventário nº. 0000004-25.1995.8.11.0036 – Fls. 315/317 – Sistema Apolo – Grifos no Original) Logo, não comprovado o esbulho praticado pela parte Ré, questão esta já superada e, inclusive, transitada em autos diversos, como já dito, o pedido da presente demanda não pode ser acolhido, sendo desnecessária a apreciação dos demais requisitos da ação publiciana. Entretanto, para que não se alegue futura nulidade da sentença por ausência de enfrentamento do mérito da causa, cumpre consignar que o primeiro requisito da ação publiciana (decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião) também não ficou demonstrado. Isso, porque, o período de posse ad usucapionem em tese exercido pelo “de cujus” Neucy Nunes dos Santos, remota à década de 70 (setenta), não restou comprovada nos autos, ainda que de forma indiciária, uma vez que toda a documentação apresentada é contemporânea e se encontra em nome de seus sucessores, na grande maioria. Já em relação a posse ad usucapionem exercida pelos autores, ressai-se que, a princípio, não atende aos requisitos de ininterruptividade e pacificidade necessários à procedência da ação. Explico. Isso, pois, o imóvel já integrava o litígio instaurado no processo de inventário de Genoveva Maria dos Santos, proposto no ano de 1995, perante esta Comarca de Guiratinga/MT, cuja disputa foi intensificada em 25 de agosto de 2015, quando do requerimento de imissão de posse (id. 136772069). Ou seja, a localização exata da Fazenda Lagoa, objeto desta lide, se delimitado dentro da área titularizada em nome das requeridas Sirleide e Leila, havidas do Espólio de Eduardo Nunes dos Santos, ou, se delimitado dentro da área do Espólio de Genoveva Maria dos Santos, era e ainda é fato ainda controverso, ao passo que a área rural, ora perseguida, se encontra encravada dentro de uma área maior, o que configura a denominada “composse pro indiviso”. Desse modo, tem-se que a posse nunca foi pacífica, tendo em vista a expressa litigiosidade instaurada dentro da ação de inventário, o que afasta a alegada mansidão e pacificidade. Assim, verifica-se que a litigiosidade do bem é motivo relevante e impeditivo ao reconhecimento da posse ad usucapionem, conforme a pacífica jurisprudência dos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – RECONVENÇÃO – USUCAPIÃO – LITIGIOSIDADE SOBRE O IMÓVEL – AVERBAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONHECIMENTO DAS PARTES E ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO BEM – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Se desde a aquisição do imóvel era de conhecimento dos adquirentes que pendia sobre ele um litigio averbado na sua matricula, deve ser mantida a improcedência do pedido de usucapião, haja vista a ausência de boa-fé, posse mansa, pacífica e sem oposição. Devem ser indenizadas aos adquirentes do imóvel as edificações nele realizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da Imobiliária requerente. (TJ-MS - AC: 08088921920188120002 Dourados, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - PARTES DIVERSAS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA - LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Tendo a ação de usucapião anterior sido ajuizada por parte diversa, não há como se reconhecer a coisa julgada - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). Considerando que o imóvel usucapiendo foi objeto de litígio anterior, a parte autora não demonstrou a posse mansa e pacífica, requisito imprescindível para o reconhecimento da usucapião, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006966220218130620 1.0000.24.180578-7/001, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 10/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/07/2024) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. Ainda, destaca-se que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à comprovação dos requisitos necessários à procedência da ação de usucapião, pois a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo período necessário, deve ser indene de quaisquer dúvidas, servindo a prova testemunhal como mero fator de corroboração. Portanto, na análise do conjunto probatório, mister a improcedência desta ação, devido ao não preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decido. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial da presente ação de usucapião e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor de eventuais custas e despesas processuais, bem como com honorários do advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, como pugna a parte ré, pois não se enquadra nesse conceito, limitando-se a exercitar o regular do direito de demandar, dentro dos limites que a lei concede às partes litigantes, não estando configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Francisco Cassiano x T S De Medeiros Pneus E Auto Pecas

ID: 258834988

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-26.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO CASSIANO

Polo Passivo:

T S DE MEDEIROS PNEUS E AUTO PECAS

Acórdão

Advogados:

LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO PAULA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-26.2025.5.21.0010 : MANOEL FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-26.2025.5.21.0010 : MANOEL FRANCISCO CASSIANO : T S DE MEDEIROS PNEUS E AUTO PECAS Acórdão Embargos de declaração nº 0000004-26.2025.5.21.0010 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Embargante: T S de Medeiros Pneus e Auto Pecas Advogada: Luanda Flora Bezerra de Azevedo Almeida Embargado: Manoel Francisco Cassiano Advogado: Aluizio Paula Neto Origem: 1º Turma de Julgamento do TRT da 21º Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADA. (I) ERRO MATERIAL. RELATÓRIO. CONTRARRAZÕES DEVIDAMENTE APRESENTADAS. EMBARGOS PROVIDOS. (II) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que consignou a ausência de contrarrazões da reclamada, quando, na verdade, estas foram apresentadas. O embargante alega erro material e cerceamento de defesa, requerendo a correção do equívoco e a consequente nulidade do acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material na afirmação de ausência de contrarrazões da reclamada; (ii) verificar se a não apreciação das contrarrazões configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Verifica-se erro material no acórdão, pois os autos demonstram a apresentação das contrarrazões da reclamada, contrariando a afirmação do acórdão de que estas não foram apresentadas. 4. A tese da reclamada sobre a insuficiência da emenda à inicial foi debatida no acórdão, portanto não houve cerceamento de defesa. 5. O acórdão foi claro ao analisar os requisitos da petição inicial à luz do art. 840, §1º, da CLT e da IN nº 41/2018, bem como considerando a jurisprudência do TST. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." _____________ Tese de julgamento: 1. A constatação de erro material em acórdão enseja o provimento dos embargos de declaração para correção do equívoco. _____________ Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; Art. 1.022 do CPC; Art. 840, §1º, da CLT; IN nº 41/2018 do C. TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 12/03/2021; TST, RRAg-373-76.2018.5.06.0141, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021; TRT21, RO n. 0000033-16.2021.5.21.0043, Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, DEJT 11/06/2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por T S de Medeiros Pneus e Auto Pecas (ID 580a151) em face do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (ID a22a52c), que, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, também por unanimidade, deu-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de regular prosseguimento do feito. Em suas razões de embargos de declaração, o embargante alega que há erro material no acórdão embargado. Aponta que a declaração do órgão julgador de que "a reclamada não apresentou contrarrazões" não condiz com a realidade fática, já que no dia 11/02/2025 a embargante apresentou sua defesa. Sustenta que, diante da notória incorreção, houve cerceamento de defesa pela não apreciação das contrarrazões e, por isso, a decisão de mérito deve ser declarada nula. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O embargante tomou ciência do acórdão em 13/03/2025, conforme a aba "Expedientes" do PJe, e apresentou embargos de declaração em 17/03/2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID d5e24c3). Conheço dos embargos de declaração. 2.2. Mérito. Em suas razões de embargos de declaração (ID 580a151), o embargante alega que há erro material no acórdão embargado. Aponta que a declaração do órgão julgador de que "a reclamada não apresentou contrarrazões" não condiz com a realidade fática, já que no dia 11/02/2025 a embargante apresentou sua defesa. Sustenta que, diante da notória incorreção, houve cerceamento de defesa pela não apreciação das contrarrazões e, por isso, a decisão de mérito deve ser declarada nula. Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." Utilizando-se, ainda, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma supletiva, depreende-se que também se enseja o aludido instrumento quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material e/ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. In casu, assiste razão à reclamada. No relatório do acórdão de ID a22a52c, constou o seguinte: "Embora intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões." Porém, compulsando os autos, de fato, houve apresentações da defesa pela reclamada no ID 3e6e618. Assim, dou provimento aos embargos de declaração, para sanando o erro material apontado, reformar o trecho equivocado no relatório do acórdão embargado, nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." Outrossim, observe-se que as referidas contrarrazões (ID 3e6e618) trazem como tese o fato de o reclamante ter se limitado a apresentar novamente a discriminação de valores "indicada na exordial e repetidos na suposta emenda, onde não consta os reflexos requeridos, principalmente na insalubridade e no acúmulo de função", mas "apenas um valor único para cada item". Ou seja, a reclamada pugnou pela manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do alegado desrespeito, pelo reclamante, ao disposto no art. 840, §1º da CLT e na IN nº 41/2018 do C. TST. Ocorre que o referido acórdão foi claro quanto a esses pontos, conforme os seguintes trechos grifados de sua fundamentação (ID a22a52c): "Em suas razões recursais (ID 4dfe85f), o reclamante defende que a exigência de que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor, foi claramente respeitada. Sustenta que a emenda à inicial atendeu aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, "pois indicou os valores específicos, incluindo os reflexos, de cada pedido formulado". Aduz que a reforma da sentença "é medida necessária para garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para assegurar a regularidade e a validade do processo". Seguem transcritos os fundamentos da decisão recorrida, sobre o tema (ID b34a3c2): 'Analisando a petição inicial, constatei que a parte reclamante não havia indicado os valores correspondentes aos reflexos das verbas principais postuladas, em desrespeito ao artigo 840, §1o, CLT, alterado pela Lei n. 13.467/17, verbis: Intimada a parte autora para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os valores correspondentes aos reflexos dos pedidos condenatórios formulados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 840, § 3°, CLT c/c art. 485, IV, CPC/15), a parte quedou-se inerte, reiterando o mesmo erro da inicial. Nesse sentido, não promovendo a devida liquidação dos pedidos formulados, impõe-se a solução terminativa do feito, isto é, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 840, § 3°, CLT, c/c art. 485, IV, CPC/15.' Pois bem. Ao tratar dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, exige que ela contenha, dentre outros requisitos, "a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". No que se refere à exigência de indicação do valor dos pedidos, o C. TST, através da IN n. 41/2018, assentou, em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse esteio, as decisões judiciais proferidas pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho têm apontado para a desnecessidade de que haja liquidação dos pedidos, mas tão somente a indicação dos seus valores, sem necessidade de apresentação de memória de cálculos ou explicitação da metodologia e dos parâmetros para atingimento do valor de cada pedido. Nesse sentido, seguem os arestos abaixo: 'RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º , DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" . Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma - TST, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021) - Grifou-se. '[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO ILÍQUIDO. ART. 840, §§ 1º E 3º DA CLT. O art.840 da CLT em seu §1º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, enfatiza que " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Verifica-se do referido dispositivo que a reforma implementada pela Lei nº 13.467/2017 passou a exigir, expressamente, que o pedido, no Processo do Trabalho, seja "certo, determinado e com indicação de seu valor". O descumprimento de tais requisitos resulta na extinção dos pedidos sem julgamento do mérito, na forma do § 3º do mesmo diploma. Por outro lado, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, em seu artigo 12, §2º, dispõe que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", entretanto, não cogitou a necessidade de liquidação dos valores perseguidos. Tratando-se a não indicação do valor do pedido de uma regra legal própria do processo trabalhista, conforme nova diretriz acrescentada pela reforma trabalhista, e plenamente aplicável ao caso dos autos, quando o julgador deparar-se com o seu não atendimento deve possibilitar o oferecimento de emenda à inicial, antes de reconhecer a sua inépcia e decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, atendendo, assim, ao disposto na parte final da Súmula 263 do TST. Não obstante isso, o art. 321 do CPC dispõe que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, ao se deparar com a não indicação do valor do pedido, o juiz determinou a emenda à inicial, assegurando o contraditório, a primazia do julgamento do mérito e a não decisão surpresa. A divergência jurisprudencial não ficou caracterizada. Primeiro porque o aresto usado pelo Tribunal Regional para dar seguimento ao recurso de revista da ré sequer foi trazido pela parte no recurso de revista. Segundo porque arestos do TRT da 6ª Região, mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, não atendem ao disposto no artigo 896, da CLT e, terceiro, os demais arestos não apresentam a fonte de publicação, nos termos da Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento não conhecido; recurso de revista não conhecido." (RRAg-373-76.2018.5.06.0141, 3ª Turma - TST, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021) - Grifou-se. No mesmo sentido, recentemente posicionou-se esta Segunda Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em julgamento à unanimidade: '1. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ANALÍTICA DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em que pese tenha inovado quanto à matéria, a novel redação do parágrafo 1º do art. 840 da CLT, ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, não impôs ao jurisdicionado a indicação precisa dos valores postulados, aludindo à "indicação de valor" como meio de alçada, o que não se confunde com uma liquidação stricto sensu. Mesmo porque, é sempre bom lembrar, a Processualística Laboral é guiada pelo princípio da simplicidade. De outra banda, o §3.º do art. 840 enuncia que os "pedidos" que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito e, nesse passo, circunscreve eventual extinção sem resolução do mérito apenas aos pedidos que não forem certos, determinados e líquidos, não se cogitando de extinção integral do processo, mas apenas do pedido que não preencher os citados requisitos. Hipótese na qual a petição inicial atende parcialmente ao disposto no art. 840 da CLT, impondo-se oportunizar à parte autora que emende a petição inicial, na forma da Súmula nº 263 do Col. TST, apenas em relação ao pedido não quantificado, sob pena de inépcia apenas deste pedido, prosseguindo-se, após de decurso do prazo, com o julgamento de todos os pedidos que atendam ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.' (RO n. 0000033-16.2021.5.21.0043, 2ª Turma - TRT 21ª Região, Desembargador Relator Carlos Newton de Souza Pinto, DEJT 11/06/2021) - Grifou-se. Com efeito, o processo trabalhista não se reveste do mesmo rigor formal do processo civil, havendo, pelo contrário, primazia ao princípio da simplicidade. Razão pela qual não se deve interpretar o dispositivo legal em questão de modo a impor ao trabalhador a rigorosa e precisa liquidação dos seus pedidos, o que representaria, nos dizeres do colendo Tribunal Superior do Trabalho, "um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões". Assim, para cumprimento da exigência legal prevista no art. 840, § 1º, da CLT, basta que o reclamante indique o valor de cada pedido, não sendo obrigatória a apresentação de cálculos ou justificativas detalhadas quanto ao valor atingido, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça. No caso dos autos, da petição inicial se infere que o autor, que não fez uso do jus postulandi, pleiteou as seguintes verbas com seus respectivos valores: '* Indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) considerando o caráter punitivo, pedagógico e compensatório desta medida. Indenização por danos materiais, correspondentes a todos os gastos comprovadamente decorrentes do acidente (despesas médicas, psicológicas, psiquiátricas, medicamentos, transporte, etc.), mediante a apresentação dos respectivos comprovantes. No valor de 2.000,00 (dois mil reais) * Indenização por danos estéticos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do acidente ter deixado sequelas permanentes e visíveis na mão do Reclamante, causando deformidade que impacta negativamente sua autoestima, além de gerar constrangimentos em situações sociais e profissionais. * Pensão mensal vitalícia. Requer-se o pagamento de pensão mensal vitalícia, a ser calculada com base na perda de capacidade laboral que o obreiro teve e o tempo estimado de idade econômica ativa que lhe resta. Propõe-se, a título de cálculo inicial, o valor de R$200.000, (duzentos mil reais) com incidência de correção monetária e juros legais. * Adicional de insalubridade no valor de 13.272,80 (treze mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), com reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. * Adicional de acúmulo de função no valor de R$ 26.545,60 (vinte e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), com reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. (...)' Por conseguinte, dentre as verbas vindicadas, verifica-se que o reclamante não liquidou os pedidos acessórios dos referidos adicionais pleiteados, deixando de especificar os valores relativos aos reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. O Juízo de origem, no despacho de ID c21365d, constatando que a parte autora não indicou os valores globais de cada pedido, concedeu o prazo de 05 dias para que o reclamante indicasse o valor correspondente de cada pedido condenatório formulado, inclusive os reflexos. O autor, em sua emenda à inicial (ID 59ebc02), indicou os valores que entende devidos, apresentando pedidos certos, determinados e, ao contrário do que consta na sentença recorrida, com indicação de valores para cada um daqueles de natureza pecuniária: 'Manoel Francisco Cassiano, vem, por meio de seu advogado, em atenção ao despacho de ID c21365d, indicar os valores correspondentes aos pedidos formulados na exordial: Indenização por danos morais: R$100.000,00 Indenização por danos materiais: R$2.000,00 Indenização por danos estéticos: R$50.000,00 Pensão vitalícia: R$200.000,00 Adicional de insalubridade não pago: R$ 18.868,17 Adicional de acúmulo de função: R$ 37.736,53 1 ano de tratamento psiquiátrico particular: R$3.600,00 Valor da causa estimado: R$412.204,70' Por oportuno, registre-se: o simples fato de ter o recorrente indicado que os valores dos pedidos seriam aproximados e ou por estimativa, sem a individualização de cada parcela, e ter expressamente abordado o valor da causa para fins de alçada, não representa o descumprimento da exigência legal estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT. Isso, porque, como acima visto, desnecessária a apresentação de cálculos ou justificativas detalhadas para o valor de cada pedido formulado e a limitação ou não de eventual condenação aos valores apontados na petição inicial é questão de mérito, a ser apreciada quando da prolação do julgamento definitivo, a teor do que dispõe os artigos 141 e 492, ambos do CPC. Assim, não há defeito a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os fatos foram narrados de forma inteligível e com a menção expressa de valores referentes a cada pleito, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo, portanto, o recorrente cumprido satisfatoriamente os requisitos previstos no § 1º do art. 840 da CLT. Destarte, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de regular prosseguimento do feito." Assim, quanto ao pedido de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, não o acolho, tendo em vista que todos os argumentos levantados nas contrarrazões foram debatidas no acórdão embargado. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada para para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e dou-lhes parcial provimento para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FRANCISCO CASSIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Francisco Cassiano x T S De Medeiros Pneus E Auto Pecas

ID: 258835009

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-26.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO CASSIANO

Polo Passivo:

T S DE MEDEIROS PNEUS E AUTO PECAS

Acórdão

Advogados:

LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO PAULA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-26.2025.5.21.0010 : MANOEL FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-26.2025.5.21.0010 : MANOEL FRANCISCO CASSIANO : T S DE MEDEIROS PNEUS E AUTO PECAS Acórdão Embargos de declaração nº 0000004-26.2025.5.21.0010 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Embargante: T S de Medeiros Pneus e Auto Pecas Advogada: Luanda Flora Bezerra de Azevedo Almeida Embargado: Manoel Francisco Cassiano Advogado: Aluizio Paula Neto Origem: 1º Turma de Julgamento do TRT da 21º Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADA. (I) ERRO MATERIAL. RELATÓRIO. CONTRARRAZÕES DEVIDAMENTE APRESENTADAS. EMBARGOS PROVIDOS. (II) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que consignou a ausência de contrarrazões da reclamada, quando, na verdade, estas foram apresentadas. O embargante alega erro material e cerceamento de defesa, requerendo a correção do equívoco e a consequente nulidade do acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material na afirmação de ausência de contrarrazões da reclamada; (ii) verificar se a não apreciação das contrarrazões configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Verifica-se erro material no acórdão, pois os autos demonstram a apresentação das contrarrazões da reclamada, contrariando a afirmação do acórdão de que estas não foram apresentadas. 4. A tese da reclamada sobre a insuficiência da emenda à inicial foi debatida no acórdão, portanto não houve cerceamento de defesa. 5. O acórdão foi claro ao analisar os requisitos da petição inicial à luz do art. 840, §1º, da CLT e da IN nº 41/2018, bem como considerando a jurisprudência do TST. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." _____________ Tese de julgamento: 1. A constatação de erro material em acórdão enseja o provimento dos embargos de declaração para correção do equívoco. _____________ Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; Art. 1.022 do CPC; Art. 840, §1º, da CLT; IN nº 41/2018 do C. TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 12/03/2021; TST, RRAg-373-76.2018.5.06.0141, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/03/2021; TRT21, RO n. 0000033-16.2021.5.21.0043, Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, DEJT 11/06/2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por T S de Medeiros Pneus e Auto Pecas (ID 580a151) em face do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (ID a22a52c), que, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, também por unanimidade, deu-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de regular prosseguimento do feito. Em suas razões de embargos de declaração, o embargante alega que há erro material no acórdão embargado. Aponta que a declaração do órgão julgador de que "a reclamada não apresentou contrarrazões" não condiz com a realidade fática, já que no dia 11/02/2025 a embargante apresentou sua defesa. Sustenta que, diante da notória incorreção, houve cerceamento de defesa pela não apreciação das contrarrazões e, por isso, a decisão de mérito deve ser declarada nula. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O embargante tomou ciência do acórdão em 13/03/2025, conforme a aba "Expedientes" do PJe, e apresentou embargos de declaração em 17/03/2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID d5e24c3). Conheço dos embargos de declaração. 2.2. Mérito. Em suas razões de embargos de declaração (ID 580a151), o embargante alega que há erro material no acórdão embargado. Aponta que a declaração do órgão julgador de que "a reclamada não apresentou contrarrazões" não condiz com a realidade fática, já que no dia 11/02/2025 a embargante apresentou sua defesa. Sustenta que, diante da notória incorreção, houve cerceamento de defesa pela não apreciação das contrarrazões e, por isso, a decisão de mérito deve ser declarada nula. Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." Utilizando-se, ainda, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma supletiva, depreende-se que também se enseja o aludido instrumento quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material e/ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. In casu, assiste razão à reclamada. No relatório do acórdão de ID a22a52c, constou o seguinte: "Embora intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões." Porém, compulsando os autos, de fato, houve apresentações da defesa pela reclamada no ID 3e6e618. Assim, dou provimento aos embargos de declaração, para sanando o erro material apontado, reformar o trecho equivocado no relatório do acórdão embargado, nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." Outrossim, observe-se que as referidas contrarrazões (ID 3e6e618) trazem como tese o fato de o reclamante ter se limitado a apresentar novamente a discriminação de valores "indicada na exordial e repetidos na suposta emenda, onde não consta os reflexos requeridos, principalmente na insalubridade e no acúmulo de função", mas "apenas um valor único para cada item". Ou seja, a reclamada pugnou pela manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do alegado desrespeito, pelo reclamante, ao disposto no art. 840, §1º da CLT e na IN nº 41/2018 do C. TST. Ocorre que o referido acórdão foi claro quanto a esses pontos, conforme os seguintes trechos grifados de sua fundamentação (ID a22a52c): "Em suas razões recursais (ID 4dfe85f), o reclamante defende que a exigência de que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor, foi claramente respeitada. Sustenta que a emenda à inicial atendeu aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, "pois indicou os valores específicos, incluindo os reflexos, de cada pedido formulado". Aduz que a reforma da sentença "é medida necessária para garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para assegurar a regularidade e a validade do processo". Seguem transcritos os fundamentos da decisão recorrida, sobre o tema (ID b34a3c2): 'Analisando a petição inicial, constatei que a parte reclamante não havia indicado os valores correspondentes aos reflexos das verbas principais postuladas, em desrespeito ao artigo 840, §1o, CLT, alterado pela Lei n. 13.467/17, verbis: Intimada a parte autora para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os valores correspondentes aos reflexos dos pedidos condenatórios formulados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 840, § 3°, CLT c/c art. 485, IV, CPC/15), a parte quedou-se inerte, reiterando o mesmo erro da inicial. Nesse sentido, não promovendo a devida liquidação dos pedidos formulados, impõe-se a solução terminativa do feito, isto é, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 840, § 3°, CLT, c/c art. 485, IV, CPC/15.' Pois bem. Ao tratar dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, exige que ela contenha, dentre outros requisitos, "a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". No que se refere à exigência de indicação do valor dos pedidos, o C. TST, através da IN n. 41/2018, assentou, em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse esteio, as decisões judiciais proferidas pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho têm apontado para a desnecessidade de que haja liquidação dos pedidos, mas tão somente a indicação dos seus valores, sem necessidade de apresentação de memória de cálculos ou explicitação da metodologia e dos parâmetros para atingimento do valor de cada pedido. Nesse sentido, seguem os arestos abaixo: 'RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º , DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" . Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma - TST, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021) - Grifou-se. '[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO ILÍQUIDO. ART. 840, §§ 1º E 3º DA CLT. O art.840 da CLT em seu §1º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, enfatiza que " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Verifica-se do referido dispositivo que a reforma implementada pela Lei nº 13.467/2017 passou a exigir, expressamente, que o pedido, no Processo do Trabalho, seja "certo, determinado e com indicação de seu valor". O descumprimento de tais requisitos resulta na extinção dos pedidos sem julgamento do mérito, na forma do § 3º do mesmo diploma. Por outro lado, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, em seu artigo 12, §2º, dispõe que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", entretanto, não cogitou a necessidade de liquidação dos valores perseguidos. Tratando-se a não indicação do valor do pedido de uma regra legal própria do processo trabalhista, conforme nova diretriz acrescentada pela reforma trabalhista, e plenamente aplicável ao caso dos autos, quando o julgador deparar-se com o seu não atendimento deve possibilitar o oferecimento de emenda à inicial, antes de reconhecer a sua inépcia e decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, atendendo, assim, ao disposto na parte final da Súmula 263 do TST. Não obstante isso, o art. 321 do CPC dispõe que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, ao se deparar com a não indicação do valor do pedido, o juiz determinou a emenda à inicial, assegurando o contraditório, a primazia do julgamento do mérito e a não decisão surpresa. A divergência jurisprudencial não ficou caracterizada. Primeiro porque o aresto usado pelo Tribunal Regional para dar seguimento ao recurso de revista da ré sequer foi trazido pela parte no recurso de revista. Segundo porque arestos do TRT da 6ª Região, mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, não atendem ao disposto no artigo 896, da CLT e, terceiro, os demais arestos não apresentam a fonte de publicação, nos termos da Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento não conhecido; recurso de revista não conhecido." (RRAg-373-76.2018.5.06.0141, 3ª Turma - TST, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021) - Grifou-se. No mesmo sentido, recentemente posicionou-se esta Segunda Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em julgamento à unanimidade: '1. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ANALÍTICA DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em que pese tenha inovado quanto à matéria, a novel redação do parágrafo 1º do art. 840 da CLT, ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, não impôs ao jurisdicionado a indicação precisa dos valores postulados, aludindo à "indicação de valor" como meio de alçada, o que não se confunde com uma liquidação stricto sensu. Mesmo porque, é sempre bom lembrar, a Processualística Laboral é guiada pelo princípio da simplicidade. De outra banda, o §3.º do art. 840 enuncia que os "pedidos" que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito e, nesse passo, circunscreve eventual extinção sem resolução do mérito apenas aos pedidos que não forem certos, determinados e líquidos, não se cogitando de extinção integral do processo, mas apenas do pedido que não preencher os citados requisitos. Hipótese na qual a petição inicial atende parcialmente ao disposto no art. 840 da CLT, impondo-se oportunizar à parte autora que emende a petição inicial, na forma da Súmula nº 263 do Col. TST, apenas em relação ao pedido não quantificado, sob pena de inépcia apenas deste pedido, prosseguindo-se, após de decurso do prazo, com o julgamento de todos os pedidos que atendam ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.' (RO n. 0000033-16.2021.5.21.0043, 2ª Turma - TRT 21ª Região, Desembargador Relator Carlos Newton de Souza Pinto, DEJT 11/06/2021) - Grifou-se. Com efeito, o processo trabalhista não se reveste do mesmo rigor formal do processo civil, havendo, pelo contrário, primazia ao princípio da simplicidade. Razão pela qual não se deve interpretar o dispositivo legal em questão de modo a impor ao trabalhador a rigorosa e precisa liquidação dos seus pedidos, o que representaria, nos dizeres do colendo Tribunal Superior do Trabalho, "um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões". Assim, para cumprimento da exigência legal prevista no art. 840, § 1º, da CLT, basta que o reclamante indique o valor de cada pedido, não sendo obrigatória a apresentação de cálculos ou justificativas detalhadas quanto ao valor atingido, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça. No caso dos autos, da petição inicial se infere que o autor, que não fez uso do jus postulandi, pleiteou as seguintes verbas com seus respectivos valores: '* Indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) considerando o caráter punitivo, pedagógico e compensatório desta medida. Indenização por danos materiais, correspondentes a todos os gastos comprovadamente decorrentes do acidente (despesas médicas, psicológicas, psiquiátricas, medicamentos, transporte, etc.), mediante a apresentação dos respectivos comprovantes. No valor de 2.000,00 (dois mil reais) * Indenização por danos estéticos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do acidente ter deixado sequelas permanentes e visíveis na mão do Reclamante, causando deformidade que impacta negativamente sua autoestima, além de gerar constrangimentos em situações sociais e profissionais. * Pensão mensal vitalícia. Requer-se o pagamento de pensão mensal vitalícia, a ser calculada com base na perda de capacidade laboral que o obreiro teve e o tempo estimado de idade econômica ativa que lhe resta. Propõe-se, a título de cálculo inicial, o valor de R$200.000, (duzentos mil reais) com incidência de correção monetária e juros legais. * Adicional de insalubridade no valor de 13.272,80 (treze mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), com reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. * Adicional de acúmulo de função no valor de R$ 26.545,60 (vinte e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), com reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. (...)' Por conseguinte, dentre as verbas vindicadas, verifica-se que o reclamante não liquidou os pedidos acessórios dos referidos adicionais pleiteados, deixando de especificar os valores relativos aos reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. O Juízo de origem, no despacho de ID c21365d, constatando que a parte autora não indicou os valores globais de cada pedido, concedeu o prazo de 05 dias para que o reclamante indicasse o valor correspondente de cada pedido condenatório formulado, inclusive os reflexos. O autor, em sua emenda à inicial (ID 59ebc02), indicou os valores que entende devidos, apresentando pedidos certos, determinados e, ao contrário do que consta na sentença recorrida, com indicação de valores para cada um daqueles de natureza pecuniária: 'Manoel Francisco Cassiano, vem, por meio de seu advogado, em atenção ao despacho de ID c21365d, indicar os valores correspondentes aos pedidos formulados na exordial: Indenização por danos morais: R$100.000,00 Indenização por danos materiais: R$2.000,00 Indenização por danos estéticos: R$50.000,00 Pensão vitalícia: R$200.000,00 Adicional de insalubridade não pago: R$ 18.868,17 Adicional de acúmulo de função: R$ 37.736,53 1 ano de tratamento psiquiátrico particular: R$3.600,00 Valor da causa estimado: R$412.204,70' Por oportuno, registre-se: o simples fato de ter o recorrente indicado que os valores dos pedidos seriam aproximados e ou por estimativa, sem a individualização de cada parcela, e ter expressamente abordado o valor da causa para fins de alçada, não representa o descumprimento da exigência legal estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT. Isso, porque, como acima visto, desnecessária a apresentação de cálculos ou justificativas detalhadas para o valor de cada pedido formulado e a limitação ou não de eventual condenação aos valores apontados na petição inicial é questão de mérito, a ser apreciada quando da prolação do julgamento definitivo, a teor do que dispõe os artigos 141 e 492, ambos do CPC. Assim, não há defeito a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os fatos foram narrados de forma inteligível e com a menção expressa de valores referentes a cada pleito, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo, portanto, o recorrente cumprido satisfatoriamente os requisitos previstos no § 1º do art. 840 da CLT. Destarte, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de regular prosseguimento do feito." Assim, quanto ao pedido de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, não o acolho, tendo em vista que todos os argumentos levantados nas contrarrazões foram debatidas no acórdão embargado. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada para para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e dou-lhes parcial provimento para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar o erro material apontado, reformando o relatório do acórdão embargado nos seguintes termos: "Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 3e6e618), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de o reclamante não ter promovido a devida liquidação dos pedidos formulados em sua exordial." Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - T S DE MEDEIROS PNEUS E AUTO PECAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delegacia Metropolitana De Maracanaú e outros x Lucas Dos Santos

ID: 305764180

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200282-48.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE MARACANAú J. P.

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ISLANA DE SOUZA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB 44554/CE) Processo 0200282-48.2024.8.06.0300 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J. P. , Delegacia Metropolitana de Maracanaú - Réu: Lucas dos Santos - … ADV: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB 44554/CE) Processo 0200282-48.2024.8.06.0300 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J. P. , Delegacia Metropolitana de Maracanaú - Réu: Lucas dos Santos - Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de uma Ação Penal promovida pelo Ministério Público, imputando ao denunciado Lucas dos Santos, vulgo "Luquinhas", os crimes dos arts. 121, § 2º I e IV do Código Penal, em concurso material com o art. 2º da Lei 12.850/2013, tendo como vítima Ruan Pablo Parente Lima. Aduz o "Parquet", que no dia 08/11/2023, por volta das 07h:10min, na Rua Afonso Parente, bairro Parque Tijuca, Maracanaú, a suso mencionada vítima foi assassinada por disparos de arma de fogo, tendo como principal suspeito o ora acusado. Consta na denúncia que a vítima relatou a familiar, dias antes do fato criminoso, que estava sendo ameaçada por integrantes de facção rival da localidade em que a mesma residia. O relatório investigativo trouxe menção de que havia um outro indivíduo, de nome Francisco Igor Costa Damasceno, supostamente envolto na autoria delitiva, contudo não foi indiciado por falta de elementos que embasassem uma denúncia. Diz o Ministério Público que na data, hora e local referidos, a vítima estava no interior da sua residência, quando o acusado adentrou ao imóvel e efetuou diversos disparos de arma de fogo contra Ruan Pablo Parente Lima. O acusado se evadiu numa motocicleta - a vítima chegou a ser socorrida ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos ocasionados a bala e foi à óbito. Consta ainda na denúncia, que Lucas dos Santos foi reconhecido por uma testemunha ocular sigilosa. Pede o MP ao final, a condenação do acusado Lucas dos Santos, nos artigos 121, §2º II e IV do Código Penal em concurso material com o art. 2º da lei 12.850/2013. Inquérito instaurado por portaria - inquérito nº 322-1111/2023. Às fls. 03, auto de apresentação e apreensão. Às fls. 04/12, laudo em local de crime. Às fls. 42/44, termo de reconhecimento fotográfico; Às fls. 46/47, qualificação indireta do acusado, pois estava à época, em local incerto e não sabido. Às fls. 61/79, exame de comparação balística, com resultados de coincidência de perfis balísticos em vítimas fatais de outros procedimentos criminais. Às fls. 81/85, representação da Autoridade Policial pela Prisão Preventiva; foi decretada a prisão do acusado no incidente nº 0200306-76.2024.8.06.0300; O acusado foi preso em 28/02/2024 - cumprimento do mandado de prisão (fls. 83/87); Às fls. 93/96, laudo cadavérico; Às fls. 106/113, denúncia; Às fls. 115/116, recebimento da denúncia; Às fls. 120/121, citação do acusado; Às fls. 127/134, resposta à acusação; Às fls. 186/187 e 203 termos de audiências; Às fls. 188 e 206, mídias das audiências; Às fls. 209/218, alegações finais do MP; Às fls. 222/240, alegações finais da defesa; É o relatório. DECIDO. DA INSTRUÇÃO JUDICIAL E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO Do acervo probatório haurido na instrução judicial, especialmente pelos depoimentos testemunhais de Renan Parente da Silva e testemunha X, verificou este Magistrado a existência de indicios suficientes de autoria na pessoa do acusado Lucas dos Santos, em relação ao crime de homicídio na pessoa da vítima Ruan Pablo Parente Lima, ocorrido no dia 08/11/2023, as 07h:10min da manhã, na Rua Afonso Parente, Parque Tijuca, Maracanaú. A testemunha ocular disse em Juízo que no dia do fato estava em casa quando um rapaz chegou e indagou pela vítima, momento em que foi chamar Ruan, mas o assassino invadiu a residência e efetuou disparos contra o ofendido, vindo este a óbito dentro da casa. A testemunha ocular disse que reconheceu o homicida por fotografia na Delegacia; disse que "viu bem os olhos dele" - síntese do relato gravado em mídia às fls. 188. O reconhecimento fotográfico na fase de inquérito - fls. 43 -, registra que a testemunha ocular reconheceu "sem sombra de dúvidas" a pessoa de Lucas dos Santos como sendo o que realizou disparos contra Ruan Pablo Parente de Lima, ocasionando a morte deste. O irmão da vítima disse em Juízo que Ruan Pablo, dias antes de morrer sofria ameaças de morte, e que ultimamente seu irmão estava andando com "pessoas que mexiam com coisa errada"; pessoas ligadas a facção criminosa; que a facção dominante do bairro era a "GDE". O acusado negou em Juízo a autoria delitiva e argumentou que a data de 08 de novembro (data do fato em 2023), é seu aniversário, e na manhã do citado dia estava na organização do evento de seu natalício. Questionou em Juízo seu reconhecimento por fotografia na Delegacia. Não foram oitivadas nesta fase do rito do Júri, testemunhas de defesa. A instrução judicial não explorou mínimos indicios quanto ao crime do art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), obviamente pela composição de mais de quatro pessoas, estruturada e com divisão de funções, com atuação permanente visando a prática de diversos crimes., pelo que razoável a impronúncia quanto a citado delito. Entende este Magistrado que a probabilidade de dúvida do suposto envolvimento do acusado Lucas dos Santos no homicídio da vítima Ruan Pablo Parente de Lima, se resolve nesta primeira fase do Júri, em favor da sociedade - in dubio pro societate, o que recomenda uma Sentença de Pronúncia para que o mesmo seja submetido ao Tribunal do Júri, seu Juízo natural. Não deslembrar-se que as teses defensivas serão dirimidas no juízo que julgar a causa judicium causae. Toda mídia de instrução repousa às fls. 188 e 206. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE Este Magistrado entende que há indícios suficientes de autoria e materialidade emergente da prova colhida no inquérito em instrução judicial - laudo de exame cadavérico, exame de comparação balística e depoimentos testemunhais no inquérito e em Juízo, referente ao crime que vitimou Ruan Pablo Parente de Lima. JURISPRUDÊNCIA: INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Tratando-se de decisão de pronúncia, estando evidenciados nos autos a materialidade e indícios de autoria do delito imputado ao acusado, correta está a decisão do juiz a quo que a pronunciou, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Inteligência do art. 413 do CPP. 2. Na hipótese, incabível o pleito da defesa em impronunciar os réus, pois somente seria possível se realmente não existisse qualquer indício de autoria deleitavas ou não estivesse provada a existência do delito, o que não restou configurado nos autos. Ademais, não se deve olvidar que a dúvida, nesta fase processual, deve ser interpretada em favor da sociedade, e não do réu e, portanto, presentes os indícios da autoria do delito, deve o réu ser pronunciado, cabendo ao Conselho de Sentença a decisão final acerca desta. 3. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras neste momento processual, quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não ocorreu na hipótese. Assim, havendo controvérsia acerca das circunstâncias em que o crime foi cometido, a fim de se esclarecer a incidência das qualificadoras descritas na denúncia, compete ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, o encargo de julgar o réu pronunciado, acatando ou não a tese da acusação. 4. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-CE Recurso em sentido estrito nº 0000064-80.2014.8.06.0000 Relator(a): FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 08/03/2016). /////// RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente restou pronunciado como incurso nas tenazes do art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Em seu recurso, pugna pela impronúncia em virtude da ausência de indícios de autoria. 2. A teor do descrito no art. 413 do Código de Processo Penal, entendendo o juiz haver indícios de autoria, além de comprovada existência material do delito doloso contra a vida, a única decisão cabível é pronunciar o acusado. Ademais, a decisão de pronúncia não se presta à prolação de juízo de certeza acerca da autoria, tarefa que é incumbida constitucionalmente ao Tribunal do Júri. 3. Existem indícios de que o acusado teria sido o mandante do homicídio qualificado que causou a morte da vítima, atingida com um disparo no crânio, assim agindo supostamente por motivo fútil, face às desavenças que possuía com o falecido. 4. Recurso improvido. (Relator: FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 15/03/2017; Data de registro: 16/03/2017) (destacou-se) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART.121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO DE DECOTE DE QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME MERITÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. SÚMULA Nº 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia tem cunho eminentemente declaratório e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Deve, pois, neste momento, o magistrado apenas aferir a existência nos autos de indícios de autoria e materialidade, conforme mandamento do artigo 413 do CPP. 2. Não havendo certeza acerca da inocência do réu, e, por outro lado, comprovada a existência do crime e estando a autoria lastreada em indícios razoáveis, resta impossibilitada a despronúncia, devendo o caso submetido apreciação do Tribunal do Júri, a quem compete exclusivamente, nos crimes dolosos contra a vida, proceder ao exame aprofundado das provas e apreciar o mérito da ação penal, decidindo, por fim, pela procedência ou não da denúncia. 3. Consoante teor do Verbete Sumular n. 3 desta Corte de Justiça, "as circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate." 4. Pronúncia mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Recurso em Sentido Estrito - 0000004-67.2015.8.06.0196, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 19/04/2022, data da publicação: 20/04/2022) DA QUALIFICA DO MOTIVO TORPE - ART.121, § 2º, I, DO CPB: A motivação do crime supostamente seria a disputa entre as facções rivais "GDE" e "Comando Vermelho", pelo que a vítima estaria sendo ameaçada por integrantes da facção "CV" e, em tese, era simpatizante da facção conhecida como "GDE". DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART.121, § 2º, IV, DO CPB: O jovem Ruan Pablo Parente de Lima foi surpreendido na manhã do dia 08/11/2023, quando o homicida invadiu a residência do mesmo e efetuou disparos no interior da casa, sem chance de defesa, vindo a óbito naquele instante. Conclui-se, que as qualificadoras do motivo torpe e sem chance de defesa, previstas no art. 121, § 2º, I e IV do CP, estão presentes. Não deslembrar-se, que a exclusão de qualquer qualificadora só é possível quando manifestamente improcedente, a teor da Súmula nº 03, TJCE. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO A sentença de pronúncia tem natureza de decisão interlocutória mista, e não decide o mérito da causa, mas apenas faz um Juízo de admissibilidade da ação penal, quando presentes a prova da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria ou participação, encerrando a fase de formação da culpa e abrindo uma nova fase: a da preparação do julgamento em plenário, por seu Juiz Natural, o Tribunal do Júri, consoante mandamento constitucional contido no art. 5º, inc. XXXVIII, d, da CRFB de 1988. Relembro que eventuais dúvidas quanto a autoria ou participação, se resolve em favor de manter-se a competência constitucional do Juízo Natural, o Tribunal Popular do Júri, para o julgamento da causa (mérito), portanto, as teses defensivas apresentadas, devem ser submetida a exame pelo Tribunal do Júri, pois, não deslembrar-se que na espécie, aplica-se o Princípio "in dubio pro societate". PARTE DISPOSITIVA "Ex-positis" e por tudo mais que dos autos consta, PRONUNCIO o réu Lucas dos Santos, vulgo "Luquinhas", como incurso nas tenazes do art. 121, § 2º I e IV do CPB, submetendo-o ao Julgamento pelo Tribunal do Júri, com fulcro no art. 413, § 1º do CPP. IMPRONUNCIO o referido acusado em relação ao tipo penal do art. 2º da Lei 12.850/2013. Intime-se, pessoalmente o pronunciado dos termos da pronúncia (CPP, art. 420, I). DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Entende este magistrado que as circunstâncias do fato concreto indicam a periculosidade do acusado Lucas dos Santos, a ensejar a manutenção de sua prisão preventiva; ademais, tem-se que sua eventual soltura denota risco à ordem pública, diante dos antecedentes criminais, pelo que ratifico a decisão que decretou a custódia do ora pronunciado. Após a preclusão da pronúncia, vistas às partes para fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. Expedientes e intimações necessários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes