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"0000004-09.2021.5.09.0654" - Resultados da Busca – Página 315 de 355

Marco Antonio Giusto x Banco Bradesco Sa

ID: 326406832

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000158-12.2025.8.05.0200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GIUSTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000158-12.2025.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000158-12.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: MARCO ANTONIO GIUSTO Advogado(s): LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB:BA5668) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. I - Registro Processual Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Marco Antonio Giusto contra o Banco Bradesco S.A. O ponto central da controvérsia reside na ocorrência de transferências via PIX não reconhecidas pelo autor, titular da conta corrente mantida junto à instituição financeira ré, e na subsequente omissão do banco na resolução do problema, mesmo após as reclamações administrativas. O autor narra que teve valores subtraídos de sua conta por meio de transferências não autorizadas, totalizando R$ 4.300,00, e que, ao procurar atendimento junto ao banco, não obteve restituição nem medidas eficazes de contenção da fraude. Juntou boletim de ocorrência, comprovantes de tentativa de resolução extrajudicial e extratos bancários. O réu apresentou contestação escrita, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, vício de representação e divergência cadastral. No mérito, defendeu-se sob a alegação de que as operações foram realizadas com uso de senha e token pessoal do autor, atribuindo a culpa à vítima, e sustentou que não houve falha na prestação dos serviços, pedindo a improcedência total da demanda. Não houve pedido contraposto. Em audiência de conciliação realizada em 21/03/2025, não houve composição entre as partes, tendo o feito sido encaminhado para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II - Fundamentação a) Preliminares 1. Ilegitimidade Passiva As preliminares suscitadas devem ser rejeitadas. A alegada ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que o Banco Bradesco é responsável pela prestação de serviço de movimentação e guarda de valores do autor. A jurisprudência já consolidou que instituições financeiras respondem por falhas ocorridas no ambiente de segurança de transações bancárias, inclusive quando realizadas via canais digitais. 2. Inépcia da Inicial Quanto à suposta inépcia da inicial, vício de representação e divergência cadastral, constata-se que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo os vícios apontados sanáveis, não acarretando prejuízo ao contraditório. Da mesma forma, restou comprovado o interesse de agir, diante da tentativa frustrada de resolução administrativa. Ônus da Prova / Art. 350 do CPC A demanda envolve relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Cabia à ré comprovar a regularidade das operações e a inexistência de falha no sistema, o que não foi feito de forma suficiente. Análise Material dos Fatos Verifica-se, nos autos, a verossimilhança da alegação do autor, comprovada por meio de boletim de ocorrência e documentação bancária, além de tentativa prévia de resolução diretamente com o banco. A ré, por sua vez, limitou-se a sustentar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer documento capaz de demonstrar que as transferências foram efetivamente autorizadas pelo titular da conta. Não há prova técnica ou documental que afaste a plausibilidade da narrativa autoral. A instituição ré não comprovou que seu sistema de segurança identificou qualquer anomalia ou executou bloqueio cautelar conforme determina a Resolução BCB nº 142/2021, especialmente em seu art. 39-B. Análise Jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor e Jurisprudência A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, impõe-se o dever de indenizar. A jurisprudência do TJBA possui reiterado entendimento sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude bancária via PIX, como demonstram os seguintes precedentes: Recurso Inominado nº 0002910-79.2023.8.05.0001 Recurso Inominado nº 0000004-38.2023.8.05.0027 Recurso Inominado nº 0180758-24.2021.8.05.0001 Recurso Inominado nº 0045535-02.2021.8.05.0001 Recurso Inominado nº 0108402-94.2022.8.05.0001 Leia-se: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002910-79.2023.8.05 .0001 Processo nº 0002910-79.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): BANCO DO BRASIL SA Recorrido (s): RITA DE CASSIA VELOSO JUIZ (A) SENTENCIANTE: ANDREA TOURINHO CERQUEIRA DE ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. UTILIZAÇÃO POR ESTELIONATÁRIOS. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO. ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUE LHE COMPETIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR AUSÊNCIA DE ZELO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA EM PROL DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM BEM SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00029107920238050001 SALVADOR, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/05/2023) Esses julgados reforçam que, diante da dificuldade do consumidor em produzir prova negativa, o ônus probatório incumbe à instituição, que deve demonstrar a inexistência de falha no serviço e adoção de todas as cautelas técnicas disponíveis. Análise dos Pedidos Indenizatórios Dano material: Devidamente comprovado, no valor de R$ 4.300,00, correspondente às transferências indevidas, sendo cabível a restituição simples. Dano moral: Presente. O abalo emocional e a sensação de impotência decorrente do descaso da instituição bancária ensejam a reparação por danos morais, os quais se configuram in re ipsa. Fixa-se a indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conclusão do Mérito A falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira está caracterizada. A ausência de mecanismos eficazes de segurança e a negligência na resposta ao cliente impõem a responsabilização do banco. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedente o pedido formulado por Marco Antonio Giusto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. para: a) Condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC desde a data da subtração dos valores e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora a contar da citação; c) Rejeitar as preliminares suscitadas pela parte ré; d) Rejeitar os pedidos de litigância de má-fé e de improcedência total. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Juliana Rodrigues De Souza e outros x Sesc - Administracao Regional No Estado Da Bahia

ID: 258514632

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-04.2018.5.05.0661

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

RAILINE CARVALHO DE MOURA OLIVEIRA

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PATRICIA NECO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PITHON BORGES

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ANNA CAROLINE BATISTA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SENRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000004-04.2018.5.05.0661 : RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES : SESC - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000004-04.2018.5.05.0661 : RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES : SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d280a55 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO I - RELATÓRIO. SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, nos autos em que contende com RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARÃES, apresentou Impugnação ao Cálculo, conforme motivos expostos na promoção de id 14c657c. Manifestou-se o reclamante (id 49b898c). Foi elaborado laudo pericial, acompanhado de cálculo (id 4a4a14b e 97b3031 e 1f1ac1c respectivamente). A parte ré manifestou-se no id f1d67b7, porém o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Os Autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS. II.1 - DAS ALEGAÇÕES DE ERROS MATERIAIS. DA DIFERENÇA SALARIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ENCARGO DO RECLAMANTE. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A fim de dirimir as controvérsias, foi realizada prova e cálculo periciais, e, sobre o parecer emitido pela Especialista, as partes não lançaram qualquer impugnação, assim, entendo que os litigantes, tacitamente, concordaram com a conclusão da Expert em todos os seus termos. A seguir examino os temas controversos, ponto a ponto. II.1.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO Detectou a Expert o aludido vício. Vejamos o seu parecer "...É apresentado na inicial as planilhas com os valores recebidos na função de caixa e devidos na função de ass. Financeiro, ...", adiante reafirma a existência de erros nas planilhas de 2014 e 2015. Logo, devida a revisão postulada. Prossegue … O cálculo de ID. d365e96 apresenta valor total de diferença de acordo com o que fora estipulado em sentença, porém, para isso, os meses de janeiro de 2014 e janeiro de 2015 não foram contabilizados...” Conclui: "...Os valores dos meses não contabilizados somam R$ 761,52, exata diferença entre o valor determinado na sentença de R$ 12.246,42 e do valor gerado nas planilhas da inicial de R$ 13.007,94 das planilhas lançadas na inicial. Com isso, para que seja cumprido o que fora determinado em sentença, será adotado nesse cálculo pericial o desconto do valor de R$ 761,52 dos valores lançados para que o valor de R$12.246,42 seja alcançado para correto cumprimento da sentença, de acordo com o ID. fd48ee2...". Considerando-se que as partes não se irresignaram sobre o laudo pericial, sem prova que infirme do laudo técnico da Especialista, ACOLHO o laudo pericial inclusive quanto aos reflexos. I.1.2 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com efeito, as custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário devem ser deduzidas. Já houve recolhimento integral destas, conforme consta da conclusão do laudo da Auxiliar do Juízo. ACOLHO a impugnação para determinar a exclusão das custas da conta, pois já recolhidas na integralidade. II.1.3 – DA ATUALIZAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. Observou a Auxiliar do Juízo que na sentença constou o seguinte "... incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e incidência da taxa SELIC (englobando juros moratórios e correção monetária), a partir da citação/notificação, para fins de atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, na forma do art. 406 do Código Civil de 2002, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC/DF n. 58, em 18/12/2020, à exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, somente, a taxa SELIC (conforme tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST)”. O cálculo foi modificado, para observando inclusive a reforma da sentença quanto ao valor da indenização por transporte irregular de valores, aplicar a súmula nº 439 do TST. II.1.4 – DA ATUALIZAÇÃO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Impugnou a reclamada o cálculo obreiro quanto à aplicação de juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 11/01/2018, e pugnou pela aplicação da TRD a que alude o §1º da Lei 8.177/91. Constou do laudo pericial o seguinte: “DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Aplicou-se a decisão ADCS 58 E 59, sem juros apurado desde o vencimento das verbas vencidas e IPCA-E como correção monetária na fase pré- judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), até vencimento da obrigação 12/01/2018 e Selic Receita Federal, que engloba correção monetária e juros moratórios, na fase judicial – ajuizamento da ação, à partir (sic) de 12/01/2018. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante.”. (grifo meu) Sobre os créditos trabalhistas devem incidir o IPCA-E, na fase pré-judicial, bem como taxa SELIC na fase judicial. Tais parâmetros se coadunam com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento das ADC 58 e 59, estabeleceu as seguintes premissas para as reclamações trabalhistas que transitaram em julgado após 27 de julho de 2020: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". É certo, porém, que a supramencionada decisão afastou os juros de mora da fase judicial da Justiça do Trabalho de modo a evitar o bis in idem, visto que a taxa SELIC açambarca tanto os juros quanto a correção monetária. No entanto, no que diz respeito à fase pré-judicial, em que pese não ter constado na parte dispositiva, as razões apresentadas pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, no bojo do acórdão do ADC 58, mais especificamente no voto-conjunto da ADC 58/DF, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, pág. 57, ressalvaram que também devem ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, a indefectível TRD, que era utilizada, outrora, tão somente como índice de correção monetária. Senão vejamos: “Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução” (grifo nosso) Destarte, correta a Perita na aplicação de juros apurados desde o vencimento das verbas, na fase extrajudicial, em harmonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58,V. pág. 57, a qual, como visto acima, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. II.1.5 – DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ENCARGO DO AUTOR. Como bem pontuou a reclamada, a isenção do INSS foi declarada em seu favor, sendo que o reclamante olvidou-se de calcular a verba em tela. Ademais, foi fixado na sentença que "...A cota previdenciária do empregado e o valor imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos do seu crédito..." . Impugnação ACOLHIDA e cálculo alterado. II.2 – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS. Sucumbente a reclamada na prova pericial técnica realizada pela perita contábil é sua a responsabilidade pelos honorários periciais definitivos. Diante da qualidade do laudo que atendeu de forma satisfatória ao mister incumbido à Expert, FIXO em R$ 700,00 os honorários periciais definitivos. II.3 – DO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA (ID 49b898c). REJEITO pois regular a atuação da ré, tendo inclusive obtido adequações no cálculo. III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação ao Cálculo oposta por SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, ao tempo em que homologo o cálculo (id 97b3031) que indica o valor de R$56.997,43, que deverá ser acrescido dos honorários periciais acima arbitrados em R$ 700,00, o qual deve ser atualizado até efetivo pagamento. Tudo nos termos da fundamentação supra e cálculo de id 97b3031 que integram este decisum como se aqui estivessem literalmente transcritos. Intimem-se se as partes e a Perita. BARREIRAS/BA, 18 de abril de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

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Juliana Rodrigues De Souza e outros x Sesc - Administracao Regional No Estado Da Bahia

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Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-04.2018.5.05.0661

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

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Advogados:

RAILINE CARVALHO DE MOURA OLIVEIRA

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PATRICIA NECO VITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000004-04.2018.5.05.0661 : RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES : SESC - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000004-04.2018.5.05.0661 : RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES : SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d280a55 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO I - RELATÓRIO. SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, nos autos em que contende com RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARÃES, apresentou Impugnação ao Cálculo, conforme motivos expostos na promoção de id 14c657c. Manifestou-se o reclamante (id 49b898c). Foi elaborado laudo pericial, acompanhado de cálculo (id 4a4a14b e 97b3031 e 1f1ac1c respectivamente). A parte ré manifestou-se no id f1d67b7, porém o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Os Autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS. II.1 - DAS ALEGAÇÕES DE ERROS MATERIAIS. DA DIFERENÇA SALARIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ENCARGO DO RECLAMANTE. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A fim de dirimir as controvérsias, foi realizada prova e cálculo periciais, e, sobre o parecer emitido pela Especialista, as partes não lançaram qualquer impugnação, assim, entendo que os litigantes, tacitamente, concordaram com a conclusão da Expert em todos os seus termos. A seguir examino os temas controversos, ponto a ponto. II.1.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO Detectou a Expert o aludido vício. Vejamos o seu parecer "...É apresentado na inicial as planilhas com os valores recebidos na função de caixa e devidos na função de ass. Financeiro, ...", adiante reafirma a existência de erros nas planilhas de 2014 e 2015. Logo, devida a revisão postulada. Prossegue … O cálculo de ID. d365e96 apresenta valor total de diferença de acordo com o que fora estipulado em sentença, porém, para isso, os meses de janeiro de 2014 e janeiro de 2015 não foram contabilizados...” Conclui: "...Os valores dos meses não contabilizados somam R$ 761,52, exata diferença entre o valor determinado na sentença de R$ 12.246,42 e do valor gerado nas planilhas da inicial de R$ 13.007,94 das planilhas lançadas na inicial. Com isso, para que seja cumprido o que fora determinado em sentença, será adotado nesse cálculo pericial o desconto do valor de R$ 761,52 dos valores lançados para que o valor de R$12.246,42 seja alcançado para correto cumprimento da sentença, de acordo com o ID. fd48ee2...". Considerando-se que as partes não se irresignaram sobre o laudo pericial, sem prova que infirme do laudo técnico da Especialista, ACOLHO o laudo pericial inclusive quanto aos reflexos. I.1.2 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com efeito, as custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário devem ser deduzidas. Já houve recolhimento integral destas, conforme consta da conclusão do laudo da Auxiliar do Juízo. ACOLHO a impugnação para determinar a exclusão das custas da conta, pois já recolhidas na integralidade. II.1.3 – DA ATUALIZAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. Observou a Auxiliar do Juízo que na sentença constou o seguinte "... incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e incidência da taxa SELIC (englobando juros moratórios e correção monetária), a partir da citação/notificação, para fins de atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, na forma do art. 406 do Código Civil de 2002, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC/DF n. 58, em 18/12/2020, à exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, somente, a taxa SELIC (conforme tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST)”. O cálculo foi modificado, para observando inclusive a reforma da sentença quanto ao valor da indenização por transporte irregular de valores, aplicar a súmula nº 439 do TST. II.1.4 – DA ATUALIZAÇÃO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Impugnou a reclamada o cálculo obreiro quanto à aplicação de juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 11/01/2018, e pugnou pela aplicação da TRD a que alude o §1º da Lei 8.177/91. Constou do laudo pericial o seguinte: “DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Aplicou-se a decisão ADCS 58 E 59, sem juros apurado desde o vencimento das verbas vencidas e IPCA-E como correção monetária na fase pré- judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), até vencimento da obrigação 12/01/2018 e Selic Receita Federal, que engloba correção monetária e juros moratórios, na fase judicial – ajuizamento da ação, à partir (sic) de 12/01/2018. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante.”. (grifo meu) Sobre os créditos trabalhistas devem incidir o IPCA-E, na fase pré-judicial, bem como taxa SELIC na fase judicial. Tais parâmetros se coadunam com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento das ADC 58 e 59, estabeleceu as seguintes premissas para as reclamações trabalhistas que transitaram em julgado após 27 de julho de 2020: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". É certo, porém, que a supramencionada decisão afastou os juros de mora da fase judicial da Justiça do Trabalho de modo a evitar o bis in idem, visto que a taxa SELIC açambarca tanto os juros quanto a correção monetária. No entanto, no que diz respeito à fase pré-judicial, em que pese não ter constado na parte dispositiva, as razões apresentadas pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, no bojo do acórdão do ADC 58, mais especificamente no voto-conjunto da ADC 58/DF, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, pág. 57, ressalvaram que também devem ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, a indefectível TRD, que era utilizada, outrora, tão somente como índice de correção monetária. Senão vejamos: “Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução” (grifo nosso) Destarte, correta a Perita na aplicação de juros apurados desde o vencimento das verbas, na fase extrajudicial, em harmonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58,V. pág. 57, a qual, como visto acima, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. II.1.5 – DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ENCARGO DO AUTOR. Como bem pontuou a reclamada, a isenção do INSS foi declarada em seu favor, sendo que o reclamante olvidou-se de calcular a verba em tela. Ademais, foi fixado na sentença que "...A cota previdenciária do empregado e o valor imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos do seu crédito..." . Impugnação ACOLHIDA e cálculo alterado. II.2 – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS. Sucumbente a reclamada na prova pericial técnica realizada pela perita contábil é sua a responsabilidade pelos honorários periciais definitivos. Diante da qualidade do laudo que atendeu de forma satisfatória ao mister incumbido à Expert, FIXO em R$ 700,00 os honorários periciais definitivos. II.3 – DO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA (ID 49b898c). REJEITO pois regular a atuação da ré, tendo inclusive obtido adequações no cálculo. III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação ao Cálculo oposta por SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, ao tempo em que homologo o cálculo (id 97b3031) que indica o valor de R$56.997,43, que deverá ser acrescido dos honorários periciais acima arbitrados em R$ 700,00, o qual deve ser atualizado até efetivo pagamento. Tudo nos termos da fundamentação supra e cálculo de id 97b3031 que integram este decisum como se aqui estivessem literalmente transcritos. Intimem-se se as partes e a Perita. BARREIRAS/BA, 18 de abril de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES

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Valter Jose Correia Da Silva x A C B Consultoria E Gestao Empresarial Eireli e outros

ID: 258845661

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-72.2023.5.06.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI BCE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA. L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA L M SERVICOS DE COBRANCA EIRELI SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO PIRES DE SOUZA

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JOSE BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ff6e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de processo de execução ex officio de contribuição previdenciária no importe original de R$ 345,00 , resultante do acordo homologado. O art. 17º do CPC estabelece que "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, o parágrafo único do art. 771 do CPC estabelece que " Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial". Portanto, as condições da ação também devem estar presentes também quando da execução do título judicial. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a ed., RT, 2006, p. 143), assim prelecionam no comentário ao art. 3o do CPC: "Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim, Trat., I, 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar." (destaquei). Essa distinção entre interesse material e processual é importante, porque o primeiro legitima a parte autora para a lide (tem o exequente interesse no direito material em tese invocado no libelo e, conseqüentemente, legitimidade), enquanto o último diz respeito ao binômio necessidade-utilidade do processo. Eis o ponto chave desta execução: a ausência de necessidade e de utilidade do provimento jurisdicional almejado. Como dito alhures, o exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial em face do custo social de sua preparação, de forma que sempre se há de perquirir do interesse do exequente, no caso, a União na utilidade prática do provimento judicial perseguido. A Fazenda Nacional, detentora do título executivo, pode cobrar os créditos a que faz jus, desde que o provimento lhe seja útil, o que não se configura no caso em apreço, em que o valor irrisório perseguido não justifica a movimentação de toda a máquina judiciária, também custeada com os recursos da própria União, para o recebimento dos títulos perseguidos, havendo manifesta falta de utilidade do provimento judicial a ser obtido com a presente execução ex officio. Cabe ressaltar, ainda, que a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, , dispensa ajuizamento de execuções fiscais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ $40.000,00 (quarenta mil reais), o que demonstra o caráter irrisório da parcela previdenciária ora em execução. Não se deve olvidar, também, que o princípio da eficiência administrativa foi alçado a nível constitucional (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o princípio da economicidade (art. 70, caput, da Constituição Federal), os quais também devem pautar a atuação dos órgãos judicantes, não se coadunando com esses princípios a movimentação da máquina judiciária para recuperação de débito no valor a ser executado nos presentes autos, sendo patente a ausência de interesse processual da União no provimento jurisdicional em apreço. Do Supremo Tribunal Federal destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, 'caput') e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes" (AI-AgR n. 451096/DF, Min. Celso de Mello). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante." (AI-AgR n. 464957/DF, Min. Cezar Peluso) E do Superior Tribunal de Justiça são colhidos os seguintes julgados: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa.Recurso especial improvido' [grifou-se] (REsp n. 429788/PR, Min. Castro Meira)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. É cediço que, na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2. 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição' (Súmula n. 267/STF). 3. O STJ firmou entendimento de que, nas execuções fiscais em que o valor da dívida, monetariamente atualizada, for inferior a 50 ORTNs, não há interesse do Fisco em recorrer, uma vez que os gastos processuais serão superiores ao montante a ser arrecadado. 4. Recurso em mandado de segurança não-provido' [grifou-se] (RMS n. 15252/SP, Min. João Otávio de Noronha)." "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. [...] Para satisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuais excederão, em muito, o benefício postulado. Precedentes. Recurso desprovido' (REsp n. 477097/PR, Min. José Arnaldo da Fonseca - grifou-se)." "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento' (REsp n. 601356/PE, Min. Franciulli Netto - grifou-se)." Assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC subsidiariamente aplicável à execução, nos termos do parágrafo único do art. 771 do CPC, declaro a ausência de interesse processual da União para a execução das contribuições previdenciárias no presente processo, julgando extinta a presente execução, nos termos do art. 925 do CPC. Desnecessária a intimação da União sobre a presente sentença, uma vez que a contribuição previdenciária em apreço é inferior a $40.000,00 (quarenta mil reais), conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Exclua-se do BNDT o(s) nome(s) do(s) executado(s), se necessário for. Registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados no presente feito. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. . MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA - L M SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - BCE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA.

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Ministério Público De Engenheiro Beltrão - Pr x Edicarlos Tragino Da Silva

ID: 257648346

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-33.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR

Polo Passivo:

EDICARLOS TRAGINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS EIDI LISBOA KATSUTA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000004- 33.2024.8.16.0080 , em que é autora a Justiça Pública e réu … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000004- 33.2024.8.16.0080 , em que é autora a Justiça Pública e réu Edicarlos Tragino Da Silva. O Relatório é dispensado, nos termos dos artigos 38 e 81, §3º da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado EDICARLOS TRAGINO DA SILVA, pelos atos praticados, que em tese se coadunam com o delito descrito no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 5971/2024 (mov. 8.1), no Auto de Apreensão e de Exibição de Entorpecente (mov. 8.6), no Auto de Constatação Provisória de Entorpecente (mov. 8.2), na imagem fotográfica (mov. 8.7), nas declarações, e nos depoimentos, colhidos nas fases policial e judicial. A autoria, por sua vez, recai sobre o Acusado, o que se confirma pela prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento (mov. 61). A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro que o acusado EDICARLOS trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma porção de 300 (trezentos) miligramas de substância entorpecente extraída por meio de processos químicos da planta Erythroxylum coca, cujo princípio ativo é a benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como crack, substância capaz de causarPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL dependência física e psíquica, de uso e comercialização proibidos no país, nos termos da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde (mov. 61). Em sede de prova oral, o Policial Militar David Charles Souza Da Silva asseverou, em suma, que equipe realizava patrulhamento na área central de Engenheiro Beltrão, nas proximidades do estádio, quando avistou EDICARLOS, acusado nos autos. Informou que o réu é conhecido no meio policial e, ao perceber a viatura, apressou o passo enquanto olhava para trás repetidamente. O policial informou que diante da atitude suspeita, os agentes decidiram abordá-lo, mas, antes da abordagem, visualizaram o momento em que ele descartou um objeto no chão e continuou andando. Disse que ao realizarem a abordagem, não localizaram nada de ilícito com ele. Informou que no entanto, ao retornarem ao local onde o objeto havia sido descartado, próximo a uma árvore, constataram tratar-se de uma trouxinha de crack. Informou que diante da situação, deram voz de prisão a EDICARLOS e o encaminharam ao destacamento para a lavratura do termo circunstanciado. O policial afirmou ter visto claramente o momento em que ele dispensou o objeto. Além disso, o policial informou que o acusado admitiu que faz uso da substância há um longo período e que já foi abordado em outras ocasiões (mov. 61.1). Em seu interrogatório, o réu declarou que, na data dos fatos, estava na posse de 300 miligramas de droga, tratando-se de uma única pedra de crack, destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal, pois era usuário (mov. 61.2). Tem-se, assim, que o conjunto probatório é robusto e coeso, percebendo-se que a prova oral é clara ao imputar a prática delitiva ao Acusado. Isso porque, os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em Juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante à Autoridade Policial. Sendo assim, o pedido absolutório defensivo não comporta acolhimento, seja pela suficiência de provas, seja pela confirmação da autoria. Caminhando, a tipicidade do crime de posse de drogas para consumo pessoal se anuncia, visto que o fato praticado pelo acusado se amolda, com perfeição, àsPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL elementares do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Neste passo, expressa a lei: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- Advertência sobre os efeitos das drogas; II- Prestação de serviços à comunidade; III- Medida educativa de comparecimento aprograma ou curso educativo . Isso porque, o acusado trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma porção de 300 (trezentos) miligramas de substância entorpecente extraída por processos químicos da planta Erythroxylum coca, cujo princípio ativo é a benzoilmetilecgonina, conhecida popularmente como crack, substância com potencial para causar dependência física e psíquica, cuja produção, uso e comercialização são proibidos no país, nos termos da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, conforme atestou o Boletim de Ocorrência nº 5971/2024 (mov. 8.1), no Auto de Apreensão e de Exibição de Entorpecente (mov. 8.6), no Auto de Constatação Provisória de Entorpecente (mov. 8.2), na imagem fotográfica (mov. 8.7), bem como pelas declarações e depoimentos colhidos nas fases policial e judicial, destacando-se, ainda, a confissão do réu perante este Juízo (61). A infração penal prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) restou consumada, uma vez que o réu adquiriu, guardou, teve em depósito, transportou ou trouxe consigo drogas, em desacordo com a determinação legal, e para fins de uso próprio, conforme apurado nos autos. Assim sendo, as sanções aplicadas serão mais brandas sempre que este não estiver comercializando o produto oriundo da ilicitude, com o objetivo singular de consumi-lo.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Dessa forma, tenho que a hipótese em tela amostra a reunião de todas as elementares do crime, para além do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo. Firmado, pois, o fato típico, nos moldes do quanto proposto na inicial. Dessa forma, após atenta análise do quadro probatório existente, conclui-se que as provas produzidas apontam com segurança o denunciado como autor dos fatos descritos na denúncia, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade . DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do mov. 27.2 para CONDENAR o réu EDICARLOS TRAGINO DA SILVA nas sanções do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL O artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006 dispõe a seguinte penalidade para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: I - Advertência sobre os efeitos das drogas; II - Prestação de serviços à comunidade; III - Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Sendo assim, como pena específica, considerando a reincidência do acusado, conforme certidão do Sistema Oráculo do mov. 67.1 e a confissão apresentada pelo acusado em seu interrogatório na fase indiciária, condeno o acusado EDICARLOS TRAGINO DA SILVA à pena de prestação de serviços à comunidade, prazo de 72 (setenta e duas) horas, à razão de 06 (seis) horas semanais. CONDIÇÕES DA APELAÇÃO Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, eis que foi condenado à pena que se livra solto, respondeu o processo criminal em liberdade, e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) em favor de MATHEUS EIDI LISBOA KATSUTA (OAB/PR 109461), o que faço com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE-SEFA. Serve a presente sentença como certidão. Após o trânsito em julgado : Comunique-se à Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; Impossibilitada a intimação pessoal do réu e não havendo endereço atualizado, expeça-se edital para intimação pelo prazo de 30 (trinta) dias; Proceda à incineração do entorpecente apreendido nos autos, em conformidade com o art. 50 da Lei nº 11.343/06. Proceda-se ao descarte adequado, destruição ou inutilização do objeto apreendido .PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formado os autos de execução de pena e cumpridas todas as disposições sentenciais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Engenheiro Beltrão, assinado eletronicamente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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ID: 275229184

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-09.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILY STEPHANIE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREI DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-09.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ ADVOGADA: CAMILY STEPHANIE RIBEIRO RECORRIDA: CONVIVA SERVIÇOS E GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ANDREI DA SILVA GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ec0ec28; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0e33586). Representação processual regular (Id f5ff10d). Preparo dispensado (Id b79537d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação ao art. 8º, II, da CF. - violação ao art. 611, §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio do in dubio pro operario. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “norma coletiva aplicável”. Sustenta que “O acórdão exarado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi divergente de outras decisões proferidas em situações idênticas em outros processos em que a mesma ré figurou no polo passivo.” (fl. 554) Aponta que, “(...) em consulta ao link informado no acórdão recorrido aqui, verifica-se que a razão social da entidade sindical inclui a atividade de locação de mão de obra (...)”. (fl. 557). Afirma que, “(...) APÓS CONSULTA AO MESMO SITE, o entendimento no processo n. 0000707-71.2023.5.23.0009, foi diferente quanto a abrangência da convenção coletiva da autora.” (fl. 558). Aduz que, “(...) em cumprimento ao principio do in dubio pro operário, existindo interpretações diferentes dos mesmos desembargadores para casos idênticos em relação a aplicação da mesma convenção coletiva, o caso em questão deverá ser decidido acolhendo a interpretação que for mais favorável ao trabalhador.” (sic, fl. 560). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para “(...) RECONHECER A APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA JUNTADA PELA AUTORA EM EXORDIAL.” (fl. 560). Consta do acórdão: "NORMA COLETIVA APLICÁVEL O juízo de origem considerando que este Tribunal declarou a nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 nos autos de n. 0000351-74.2021.5.23.0000, por concluir que o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso não possui registro sindical para representar a categoria econômica das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente aquelas de asseio e conservação, estendeu os efeitos dessa decisão para as normas juntadas com a inicial (CCT 2022 e CCT 2023). Desse modo, julgou improcedentes "os pedidos de diferenças salariais e reflexos, multa convencional e multa por não fornecimento de tratamento odontológico, pois fundamentados exclusivamente nas referidas normas coletivas". Insurge-se a autora contra essa decisão, alegando, em síntese, que a declaração de nulidade se restringe apenas a CCT de 2021, com validade de 01/01/2021 a 31/12/2021, bem como que a decisão que declarou a nulidade ainda não transitou em julgado, não tendo o condão de produzir efeitos. Analiso. Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro." (Id d7fb60c) Extraio da decisão integrativa: "OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A autora argumenta que houve omissão e contradição no julgamento proferido por esta Turma, pois a decisão não levou em consideração a existência de outras decisões proferidas em outros processos em que as rés figuram no polo passivo. Alega que a decisão proferida no acórdão de Id. d7fb60c está em contradição com a decisão proferida pela mesma Turma nos autos n. 0000707-71.2023.5.23.0009. Por fim, requer seja sanado o vício e busca o prequestionamento da matéria. Analiso. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. d7fb60c: "Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro". Embora a ré alegue que o acórdão foi omisso e contraditório ao entendimento de decisão proferida pela mesma Turma nos autos 0000707-71.2023.5.23.0009, de relatoria do Des. Tarcísio Regis Valente, a verdade é que o acórdão proferido nestes autos está em consonância com o novo entendimento da 1ª Turma com relação a matéria. Para melhor elucidar a questão, cito trecho do seguinte precedente: "Conforme se observou na decisão de origem, foi julgada nesta Corte uma ação anulatória de uma CCT de 2021, onde se reconheceu que não consta do registro sindical do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso a representação das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente das empresas de asseio e conservação, concluindo-se pela ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização. Embora não tenha havido o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida ação, como alegou a Recorrente, em pesquisa efetuada junto ao sítio do c. TST (princípio da conexão reticular), verifiquei que foi negado provimento o Recurso Ordinário interposto contra o acórdão regional, tendo sido o julgado publicado em 01.02.2024, encontrando-se pendente apenas o julgamento de Embargos de Declaração. Observo, outrossim, que nos autos da ação anulatória de n. 0000082-98.2022.5.23.0000, de minha relatoria, esta Corte também apreciou pedido de nulidade de CCT firmada pelos mesmos sindicatos convenentes das normas coletivas anexadas ao presente feito (SEEAC/MT e SEAC/MT), com vigência de 01/01/2022 a 31/12/2022, identificada pelo Registro MT000080/2022, tendo sido acolhido o pleito formulado pelo Autor, com amparo no julgamento proferido na mencionada ação anulatória de n. 0000351-74.2021.5.23.000. Tenho comigo, portanto, que o entendimento externado no julgamento dessa última ação anulatória pode ser estendido aos presentes autos, no tocante à norma coletiva de 2022 e de 2023, porquanto a controvérsia é a mesma. Isso porque, verifico que, em que pese, a partir do ano de 2023, constar nos instrumentos coletivos firmados pelo ente sindical patronal como Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão de obra do Estado de Mato Grosso, em consulta pública (gov.br), constato que a representação da categoria se limita a empresas de Asseio e Conservação, in verbis: "REPRESENTAÇÃO: ÁREA ECONÔMICA: Urbano Grupo: Trabalhador Classe: Empregados Categoria: Empregados de Empresas de Asseio e Conservação; EXCETO a Categoria Profissional dos empregados de empresas coletoras de lixo em vias públicas (gari, varredores, capinadores, limpadores de boca-de-lobo, limpa-fossa, operadores de máquinas especializadas de limpeza pública (vassourões), no serviço de separação e classificação do lixo urbano e, ainda, no processo de industrialização para transformação de lixo em insumos e sucatas, através de máquinas de compactação ou transformação nos serviços de aterramento sanitário, limpeza em praça área verde, recuperadoras de áreas degradadas, implantadoras e mantenedoras de aterros sanitários em geral." Dessa forma,melhor analisando a questão e revendo meu posicionamento anterior, entendo que a simples alteração de nomenclatura do Sindicato patronal não é apta a alterar a conclusão de ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização, mormente porque, repiso, não houve alteração de representatividade do respectivo sindicato como se infere do extrato cadastral supra citado. Nego provimento ao apelo. Prejudicados os pedidos com fulcro nas normas coletivas apresentadas pelo Autor. (Processo: 0000113-47.2024.5.23.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE - destaque acrescido) Logo, é evidente que o acórdão não padeceu da omissão e/ou contradição anunciada. No caso, é patente o descontentamento da embargante com a decisão prolatada, que se insurge contra a justiça da decisão. A parte não pode valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração." (Id 8f8b678) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 559), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

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ID: 275229207

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-09.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILY STEPHANIE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREI DA SILVA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-09.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ ADVOGADA: CAMILY STEPHANIE RIBEIRO RECORRIDA: CONVIVA SERVIÇOS E GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ANDREI DA SILVA GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ec0ec28; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0e33586). Representação processual regular (Id f5ff10d). Preparo dispensado (Id b79537d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação ao art. 8º, II, da CF. - violação ao art. 611, §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio do in dubio pro operario. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “norma coletiva aplicável”. Sustenta que “O acórdão exarado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi divergente de outras decisões proferidas em situações idênticas em outros processos em que a mesma ré figurou no polo passivo.” (fl. 554) Aponta que, “(...) em consulta ao link informado no acórdão recorrido aqui, verifica-se que a razão social da entidade sindical inclui a atividade de locação de mão de obra (...)”. (fl. 557). Afirma que, “(...) APÓS CONSULTA AO MESMO SITE, o entendimento no processo n. 0000707-71.2023.5.23.0009, foi diferente quanto a abrangência da convenção coletiva da autora.” (fl. 558). Aduz que, “(...) em cumprimento ao principio do in dubio pro operário, existindo interpretações diferentes dos mesmos desembargadores para casos idênticos em relação a aplicação da mesma convenção coletiva, o caso em questão deverá ser decidido acolhendo a interpretação que for mais favorável ao trabalhador.” (sic, fl. 560). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para “(...) RECONHECER A APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA JUNTADA PELA AUTORA EM EXORDIAL.” (fl. 560). Consta do acórdão: "NORMA COLETIVA APLICÁVEL O juízo de origem considerando que este Tribunal declarou a nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 nos autos de n. 0000351-74.2021.5.23.0000, por concluir que o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso não possui registro sindical para representar a categoria econômica das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente aquelas de asseio e conservação, estendeu os efeitos dessa decisão para as normas juntadas com a inicial (CCT 2022 e CCT 2023). Desse modo, julgou improcedentes "os pedidos de diferenças salariais e reflexos, multa convencional e multa por não fornecimento de tratamento odontológico, pois fundamentados exclusivamente nas referidas normas coletivas". Insurge-se a autora contra essa decisão, alegando, em síntese, que a declaração de nulidade se restringe apenas a CCT de 2021, com validade de 01/01/2021 a 31/12/2021, bem como que a decisão que declarou a nulidade ainda não transitou em julgado, não tendo o condão de produzir efeitos. Analiso. Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro." (Id d7fb60c) Extraio da decisão integrativa: "OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A autora argumenta que houve omissão e contradição no julgamento proferido por esta Turma, pois a decisão não levou em consideração a existência de outras decisões proferidas em outros processos em que as rés figuram no polo passivo. Alega que a decisão proferida no acórdão de Id. d7fb60c está em contradição com a decisão proferida pela mesma Turma nos autos n. 0000707-71.2023.5.23.0009. Por fim, requer seja sanado o vício e busca o prequestionamento da matéria. Analiso. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. d7fb60c: "Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro". Embora a ré alegue que o acórdão foi omisso e contraditório ao entendimento de decisão proferida pela mesma Turma nos autos 0000707-71.2023.5.23.0009, de relatoria do Des. Tarcísio Regis Valente, a verdade é que o acórdão proferido nestes autos está em consonância com o novo entendimento da 1ª Turma com relação a matéria. Para melhor elucidar a questão, cito trecho do seguinte precedente: "Conforme se observou na decisão de origem, foi julgada nesta Corte uma ação anulatória de uma CCT de 2021, onde se reconheceu que não consta do registro sindical do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso a representação das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente das empresas de asseio e conservação, concluindo-se pela ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização. Embora não tenha havido o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida ação, como alegou a Recorrente, em pesquisa efetuada junto ao sítio do c. TST (princípio da conexão reticular), verifiquei que foi negado provimento o Recurso Ordinário interposto contra o acórdão regional, tendo sido o julgado publicado em 01.02.2024, encontrando-se pendente apenas o julgamento de Embargos de Declaração. Observo, outrossim, que nos autos da ação anulatória de n. 0000082-98.2022.5.23.0000, de minha relatoria, esta Corte também apreciou pedido de nulidade de CCT firmada pelos mesmos sindicatos convenentes das normas coletivas anexadas ao presente feito (SEEAC/MT e SEAC/MT), com vigência de 01/01/2022 a 31/12/2022, identificada pelo Registro MT000080/2022, tendo sido acolhido o pleito formulado pelo Autor, com amparo no julgamento proferido na mencionada ação anulatória de n. 0000351-74.2021.5.23.000. Tenho comigo, portanto, que o entendimento externado no julgamento dessa última ação anulatória pode ser estendido aos presentes autos, no tocante à norma coletiva de 2022 e de 2023, porquanto a controvérsia é a mesma. Isso porque, verifico que, em que pese, a partir do ano de 2023, constar nos instrumentos coletivos firmados pelo ente sindical patronal como Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão de obra do Estado de Mato Grosso, em consulta pública (gov.br), constato que a representação da categoria se limita a empresas de Asseio e Conservação, in verbis: "REPRESENTAÇÃO: ÁREA ECONÔMICA: Urbano Grupo: Trabalhador Classe: Empregados Categoria: Empregados de Empresas de Asseio e Conservação; EXCETO a Categoria Profissional dos empregados de empresas coletoras de lixo em vias públicas (gari, varredores, capinadores, limpadores de boca-de-lobo, limpa-fossa, operadores de máquinas especializadas de limpeza pública (vassourões), no serviço de separação e classificação do lixo urbano e, ainda, no processo de industrialização para transformação de lixo em insumos e sucatas, através de máquinas de compactação ou transformação nos serviços de aterramento sanitário, limpeza em praça área verde, recuperadoras de áreas degradadas, implantadoras e mantenedoras de aterros sanitários em geral." Dessa forma,melhor analisando a questão e revendo meu posicionamento anterior, entendo que a simples alteração de nomenclatura do Sindicato patronal não é apta a alterar a conclusão de ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização, mormente porque, repiso, não houve alteração de representatividade do respectivo sindicato como se infere do extrato cadastral supra citado. Nego provimento ao apelo. Prejudicados os pedidos com fulcro nas normas coletivas apresentadas pelo Autor. (Processo: 0000113-47.2024.5.23.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE - destaque acrescido) Logo, é evidente que o acórdão não padeceu da omissão e/ou contradição anunciada. No caso, é patente o descontentamento da embargante com a decisão prolatada, que se insurge contra a justiça da decisão. A parte não pode valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração." (Id 8f8b678) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 559), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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Processo nº 1023632-21.2024.8.11.0000

ID: 259833132

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023632-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023632-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023632-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), VALDOMIRO DE GREGORI - CPF: 020.606.550-72 (AGRAVADO), AIRTON MARTINS MOLINA - CPF: 323.192.666-15 (ADVOGADO), LEONIR CERVI DE GREGORI - CPF: 407.802.360-68 (TERCEIRO INTERESSADO), AIRTON MARTINS MOLINA - CPF: 323.192.666-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 313, §2º, INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, em relação ao executado falecido, determinando o prosseguimento apenas contra a co-executada esposa do de cujus, sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inciso IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a extinção parcial da execução, sem resolução de mérito, em relação ao executado falecido, quando o exequente informa a inexistência de inventário e requer a habilitação dos sucessores indicando os endereços que encontrou; e (ii) se a decisão extintiva baseada no art. 485, IV, do CPC exige a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do §1º do referido artigo. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 313, §2º, I, estabelece procedimento específico para o caso de falecimento do réu, determinando a suspensão do processo e a intimação do autor para promover a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros, no prazo de 2 a 6 meses. 4. A extinção prematura do feito, sem oportunizar o prazo legal de suspensão para regularização do polo passivo, afronta o dispositivo legal que disciplina especificamente a matéria, além de violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC exige, como condição prévia, a intimação pessoal da parte para sanar o vício, conforme determina o §1º do mesmo artigo, providência não observada pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito em relação aos sucessores do falecido executado. Tese de julgamento: "1. No caso de falecimento do executado, deve ser observado o procedimento previsto no art. 313, §2º, I, do CPC, com a suspensão do processo e a concessão de prazo para habilitação dos sucessores. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC depende da prévia intimação pessoal da parte para sanar o vício, sendo indevida sua decretação prematura." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, §2º, I, 485, IV e §1º, 690. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1469784/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/03/2015; STJ, REsp 1.623.603/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/12/2017; TJ-MT, Apelação Cível 00010925320138110041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024; TJ-MT, Apelação Cível 00009179220068110077, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0000004-79.1990.8.11.0010, ajuizada em desfavor de VALDOMIRO DE GREGORI E LEONIR CERVI DE GREGORI, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao primeiro Executado, determinando o prosseguimento da execução exclusivamente contra a segunda. O agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão merece reforma, uma vez que, diante do falecimento do executado Valdomiro, informou nos autos a inexistência de inventário e reiterou o pedido de habilitação da viúva e dos herdeiros, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil (CPC). Não obstante, o juízo a quo entendeu por extinguir parcialmente a execução em relação ao de cujus. Aduz, ainda, que a decisão impugnada afronta o disposto no art. 317 do CPC, que estabelece a necessidade de prévia intimação da parte para a correção de vícios processuais antes da extinção do feito sem resolução do mérito, bem como o art. 10 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio do contraditório e da não surpresa. Alega que o fundamento adotado pelo juízo de origem – ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC – exigiria a prévia intimação pessoal do agravante. Argumenta, ainda, que o juízo possui à sua disposição ferramentas como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, capazes de viabilizar a obtenção de endereços atualizados, o que afasta eventual justificativa para a extinção da execução, caso reputasse insuficientes os endereços fornecidos pelo ora recorrente para localização dos herdeiros. Por fim, esclarece que a cônjuge do executado falecido também figura no polo passivo da demanda executiva, de modo que possui ciência dos atos processuais até então praticados. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seu provimento, para que a decisão seja reformada, deferindo-se a habilitação dos herdeiros e, se necessário, determinando-se a realização de diligências por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário para localização dos respectivos endereços. Concessão do efeito suspensivo e determinação ao Juízo a quo para que proceda nos termos do art. 313, §2º, do CPC (Id. 240595676). Certificado que decorreu o prazo sem apresentação da contraminuta (Id. 276667886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara-MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000004-79.1990.8.11.0010, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao executado VALDOMIRO DE GREGORI, determinando o prosseguimento da execução apenas em face da co-executada LEONIR CERVI DE GREGORI. Como se sabe, na análise do agravo de instrumento cabe, precipuamente, verificar a correção ou não da decisão impugnada, bem como aferir a presença dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, restando inviável o exame de matérias não abordadas na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. In casu, o agravante insurge-se quanto a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara, que extinguiu parcialmente a execução, nos seguintes termos: “Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco do Brasil SA contra Valdomiro de Gregori e Leonir Cervi de Gregori, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O óbito do devedor Valdomiro de Gregori chegou ao conhecimento do juízo, razão pela qual, não ajuizada a ação de habilitação, determinou-se a suspensão do feito e a posterior intimação da exequente para demonstrar a existência de inventario e condição de inventariante ou incluir os demais sucessores os qualificando e indicando endereço para citação (id. 81581447). A exequente, no entanto, não trouxe os endereços conforme determinado (id. 149158120). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Diante do falecimento do executado Valdomiro de Gregori e da inércia da exequente em promover a habilitação dos sucessores do extinto, descumprindo a diligência determinada pelo juízo em observância do artigo 313, § 2º, inciso I, do CPC, a extinção do feito com relação a ele é medida que se impõe, visto que ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – MORTE DO EXECUTADO – HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO – REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao exequente efetivar a regularização processual da parte executada, que em decorrência do seu falecimento, deve ser devidamente representada pelo seu espólio ou sucessores para o prosseguimento válido e regular do processo. Se inerte a parte para a devida regularização a extinção do feito é medida que se impõe. (TJMT, N.U 0000374-63.2001.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 06/02/2020). Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com relação ao devedor Valdomiro de Gregori com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II e 485, inciso IV c/c artigos 76, § 1º, inciso I e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas ou honorários sucumbenciais. Desta forma, a execução prosseguirá somente com relação à devedora Leonir Cervi de Gregori. Intime-se a exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que de direito e apresentando a demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (...)” (Id. 160161323 – autos de origem). Denota-se dos autos de origem que, desde 09/04/1990, tramita a Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo agravante em desfavor do agravado, Valdomiro de Gregori, e de Leonir Cervi de Gregori, visando à satisfação de crédito oriundo das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias n.º 87/00471-2 e 87/00532-8, cujo valor, até 23/11/2021, totalizava R$ 622.975,10 (seiscentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e dez centavos), conforme cálculo constante no Id. 71175859. Em 03/03/2022, o Banco exequente juntou aos autos a certidão de óbito do executado Valdomiro de Gregori e requereu a intimação da segunda executada, cônjuge do de cujus, alegando tratar-se de representante do Espólio, com o intuito de promover a habilitação dos sucessores no polo passivo. O Juízo singular determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 689 do CPC, bem como a intimação do exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstrasse a existência de inventário, a condição de inventariante ou única sucessora do cônjuge sobrevivente, ou promovesse a inclusão dos demais sucessores, devidamente qualificados com os respectivos endereços para citação, no requerimento de habilitação apresentado. O agravante requereu a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor, com a finalidade de verificar a existência de inventário em nome do executado falecido, o que foi negado pelo Juízo singular, nos termos da decisão de id. 85515985 – autos de origem. Na sequência, o recorrente peticionou, informando os nomes e endereços apenas dos sucessores cujos dados conseguiu localizar, reiterando o pedido de intimação da viúva, na qualidade de administradora provisória do acervo patrimonial deixado pelo de cujus. Contudo, diante da tentativa frustrada de citação da viúva no endereço informado, a carta precatória foi devolvida, tendo o recorrente sido intimado para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito. Sem lograr êxito na obtenção do endereço atualizado, pleiteou o exequente a citação por edital, requerimento que foi indeferido pelo Juízo, que novamente determinou a demonstração da inexistência de inventário e a indicação dos endereços de todos os sucessores, sob pena de extinção do processo. O agravante apresentou manifestação comprovando a inexistência de inventário e reiterou o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, novamente deixou de informar os endereços necessários à citação. Diante disso, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao executado falecido. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs o presente recurso. Considerando o falecimento do devedor, o Código de Processo Civil estabelece regras específicas a serem observadas para garantir o regular prosseguimento do feito. Nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, uma vez comunicado o óbito da parte ré, incumbe ao juiz determinar a suspensão do processo e intimar o autor para promover a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros, no prazo de 2 a 6 meses. “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (destaquei) No caso em tela, verifica-se que o agravante informou nos autos que a inexistência de inventário (id 149158127- autos de origem) e indicou os sucessores do de cujus, fornecendo os respectivos endereços para que fossem citados, nos termos do artigo 690 do CPC (id 87350453 -autos de origem). Contudo, a Magistrada de primeiro grau adotou entendimento diametralmente oposto àquele previsto pelo legislador, extinguindo parcialmente o feito em relação ao executado falecido, sob a justificativa de ausência de pressupostos processuais válidos e regulares, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com a devida vênia, essa fundamentação não se sustenta. Primeiramente, porque a extinção do processo com base no referido dispositivo legal exige, como condição prévia, a intimação pessoal da parte, conforme corretamente apontado pelo agravante, a fim de oportunizar a regularização da demanda. Proferir decisão abrupta, sem oferecer tal oportunidade, configura flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, o seguinte precedente do STJ: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do (s) herdeiro (s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. 2. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. É razoável a fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente. 4. Recurso Especial não provido.” ( REsp 1469784/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015). (destaquei) Nesse sentido, trago julgado do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal, falecido o executado após a citação, suspende-se o processo e o exequente deve ser intimado para, no prazo de até 6 (seis) meses, promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do "de cujus", com as informações necessárias para a citação e o prosseguimento do feito. "[...] A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015. [...]". (STJ, REsp n. 1.623 .603/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19.12.2017). (TJSC, Apelação n. 0040459-74.1996.8 .24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).” (TJ-SC - Apelação: 0040459-74.1996.8.24 .0023, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público). (destaquei) Nesse sentido é o julgado deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FALECIMENTO DO RÉU INFORMADO PELO AUTOR – PEDIDOS PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO ANALISADOS – EXTINÇÃO PREMATURA DA LIDE – INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE SUSPENSÃO (ART. 313, § 2º, I, do CPC) – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Se o exequente informa o óbito do executado e nesse momento formula pedidos para a regularização do polo passivo, os quais, porém, não são analisados pelo Juízo de origem, é indevida a extinção da lide sem resolução de mérito sob o fundamento de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00010925320138110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024). (destaquei) Ademais, a demanda foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC, não constando dos autos qualquer informação de que tenha sido realizada a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito, sob pena de extinção, conforme determina o §1º do artigo 485, do Código de Processo Civil. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA MORTE DO DEVEDOR E DA AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono processual depende da prévia intimação da parte autora para dar devido andamento ao processo no prazo de cinco dias, com expressa advertência de que o desatendimento da ordem ensejará a extinção do feito.” (TJ-MT 00009179220068110077 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). (destaquei) Portanto, à vista das circunstâncias que envolvem a presente demanda, verifica-se a presença da probabilidade de provimento do recurso, visto que, nos termos do art. 313, § 2º, do CPC, o processo deve ser suspenso pelo prazo de, no máximo, 06 (seis) meses, para que o autor promova a citação do respectivo espólio, do sucessor ou dos herdeiros. Além disso, não se verifica a existência de prejuízo a ser suportado por qualquer das partes em razão da suspensão da extinção parcial da ação de execução. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão atacada, determinando o regular prosseguimento do feito em relação aos sucessores do falecido executado Valdomiro de Gregori, a serem devidamente habilitados pelo juízo de origem, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1023632-21.2024.8.11.0000

ID: 259833139

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023632-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDOMIRO DE GREGORI

Acórdão

Advogados:

AIRTON MARTINS MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023632-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023632-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), VALDOMIRO DE GREGORI - CPF: 020.606.550-72 (AGRAVADO), AIRTON MARTINS MOLINA - CPF: 323.192.666-15 (ADVOGADO), LEONIR CERVI DE GREGORI - CPF: 407.802.360-68 (TERCEIRO INTERESSADO), AIRTON MARTINS MOLINA - CPF: 323.192.666-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 313, §2º, INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, em relação ao executado falecido, determinando o prosseguimento apenas contra a co-executada esposa do de cujus, sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inciso IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a extinção parcial da execução, sem resolução de mérito, em relação ao executado falecido, quando o exequente informa a inexistência de inventário e requer a habilitação dos sucessores indicando os endereços que encontrou; e (ii) se a decisão extintiva baseada no art. 485, IV, do CPC exige a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do §1º do referido artigo. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 313, §2º, I, estabelece procedimento específico para o caso de falecimento do réu, determinando a suspensão do processo e a intimação do autor para promover a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros, no prazo de 2 a 6 meses. 4. A extinção prematura do feito, sem oportunizar o prazo legal de suspensão para regularização do polo passivo, afronta o dispositivo legal que disciplina especificamente a matéria, além de violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC exige, como condição prévia, a intimação pessoal da parte para sanar o vício, conforme determina o §1º do mesmo artigo, providência não observada pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito em relação aos sucessores do falecido executado. Tese de julgamento: "1. No caso de falecimento do executado, deve ser observado o procedimento previsto no art. 313, §2º, I, do CPC, com a suspensão do processo e a concessão de prazo para habilitação dos sucessores. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC depende da prévia intimação pessoal da parte para sanar o vício, sendo indevida sua decretação prematura." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, §2º, I, 485, IV e §1º, 690. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1469784/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/03/2015; STJ, REsp 1.623.603/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/12/2017; TJ-MT, Apelação Cível 00010925320138110041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024; TJ-MT, Apelação Cível 00009179220068110077, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0000004-79.1990.8.11.0010, ajuizada em desfavor de VALDOMIRO DE GREGORI E LEONIR CERVI DE GREGORI, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao primeiro Executado, determinando o prosseguimento da execução exclusivamente contra a segunda. O agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão merece reforma, uma vez que, diante do falecimento do executado Valdomiro, informou nos autos a inexistência de inventário e reiterou o pedido de habilitação da viúva e dos herdeiros, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil (CPC). Não obstante, o juízo a quo entendeu por extinguir parcialmente a execução em relação ao de cujus. Aduz, ainda, que a decisão impugnada afronta o disposto no art. 317 do CPC, que estabelece a necessidade de prévia intimação da parte para a correção de vícios processuais antes da extinção do feito sem resolução do mérito, bem como o art. 10 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio do contraditório e da não surpresa. Alega que o fundamento adotado pelo juízo de origem – ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC – exigiria a prévia intimação pessoal do agravante. Argumenta, ainda, que o juízo possui à sua disposição ferramentas como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, capazes de viabilizar a obtenção de endereços atualizados, o que afasta eventual justificativa para a extinção da execução, caso reputasse insuficientes os endereços fornecidos pelo ora recorrente para localização dos herdeiros. Por fim, esclarece que a cônjuge do executado falecido também figura no polo passivo da demanda executiva, de modo que possui ciência dos atos processuais até então praticados. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seu provimento, para que a decisão seja reformada, deferindo-se a habilitação dos herdeiros e, se necessário, determinando-se a realização de diligências por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário para localização dos respectivos endereços. Concessão do efeito suspensivo e determinação ao Juízo a quo para que proceda nos termos do art. 313, §2º, do CPC (Id. 240595676). Certificado que decorreu o prazo sem apresentação da contraminuta (Id. 276667886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara-MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000004-79.1990.8.11.0010, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao executado VALDOMIRO DE GREGORI, determinando o prosseguimento da execução apenas em face da co-executada LEONIR CERVI DE GREGORI. Como se sabe, na análise do agravo de instrumento cabe, precipuamente, verificar a correção ou não da decisão impugnada, bem como aferir a presença dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, restando inviável o exame de matérias não abordadas na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. In casu, o agravante insurge-se quanto a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara, que extinguiu parcialmente a execução, nos seguintes termos: “Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco do Brasil SA contra Valdomiro de Gregori e Leonir Cervi de Gregori, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O óbito do devedor Valdomiro de Gregori chegou ao conhecimento do juízo, razão pela qual, não ajuizada a ação de habilitação, determinou-se a suspensão do feito e a posterior intimação da exequente para demonstrar a existência de inventario e condição de inventariante ou incluir os demais sucessores os qualificando e indicando endereço para citação (id. 81581447). A exequente, no entanto, não trouxe os endereços conforme determinado (id. 149158120). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Diante do falecimento do executado Valdomiro de Gregori e da inércia da exequente em promover a habilitação dos sucessores do extinto, descumprindo a diligência determinada pelo juízo em observância do artigo 313, § 2º, inciso I, do CPC, a extinção do feito com relação a ele é medida que se impõe, visto que ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – MORTE DO EXECUTADO – HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO – REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao exequente efetivar a regularização processual da parte executada, que em decorrência do seu falecimento, deve ser devidamente representada pelo seu espólio ou sucessores para o prosseguimento válido e regular do processo. Se inerte a parte para a devida regularização a extinção do feito é medida que se impõe. (TJMT, N.U 0000374-63.2001.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 06/02/2020). Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com relação ao devedor Valdomiro de Gregori com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II e 485, inciso IV c/c artigos 76, § 1º, inciso I e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas ou honorários sucumbenciais. Desta forma, a execução prosseguirá somente com relação à devedora Leonir Cervi de Gregori. Intime-se a exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que de direito e apresentando a demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (...)” (Id. 160161323 – autos de origem). Denota-se dos autos de origem que, desde 09/04/1990, tramita a Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo agravante em desfavor do agravado, Valdomiro de Gregori, e de Leonir Cervi de Gregori, visando à satisfação de crédito oriundo das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias n.º 87/00471-2 e 87/00532-8, cujo valor, até 23/11/2021, totalizava R$ 622.975,10 (seiscentos e vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e dez centavos), conforme cálculo constante no Id. 71175859. Em 03/03/2022, o Banco exequente juntou aos autos a certidão de óbito do executado Valdomiro de Gregori e requereu a intimação da segunda executada, cônjuge do de cujus, alegando tratar-se de representante do Espólio, com o intuito de promover a habilitação dos sucessores no polo passivo. O Juízo singular determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 689 do CPC, bem como a intimação do exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstrasse a existência de inventário, a condição de inventariante ou única sucessora do cônjuge sobrevivente, ou promovesse a inclusão dos demais sucessores, devidamente qualificados com os respectivos endereços para citação, no requerimento de habilitação apresentado. O agravante requereu a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor, com a finalidade de verificar a existência de inventário em nome do executado falecido, o que foi negado pelo Juízo singular, nos termos da decisão de id. 85515985 – autos de origem. Na sequência, o recorrente peticionou, informando os nomes e endereços apenas dos sucessores cujos dados conseguiu localizar, reiterando o pedido de intimação da viúva, na qualidade de administradora provisória do acervo patrimonial deixado pelo de cujus. Contudo, diante da tentativa frustrada de citação da viúva no endereço informado, a carta precatória foi devolvida, tendo o recorrente sido intimado para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito. Sem lograr êxito na obtenção do endereço atualizado, pleiteou o exequente a citação por edital, requerimento que foi indeferido pelo Juízo, que novamente determinou a demonstração da inexistência de inventário e a indicação dos endereços de todos os sucessores, sob pena de extinção do processo. O agravante apresentou manifestação comprovando a inexistência de inventário e reiterou o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, novamente deixou de informar os endereços necessários à citação. Diante disso, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao executado falecido. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs o presente recurso. Considerando o falecimento do devedor, o Código de Processo Civil estabelece regras específicas a serem observadas para garantir o regular prosseguimento do feito. Nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, uma vez comunicado o óbito da parte ré, incumbe ao juiz determinar a suspensão do processo e intimar o autor para promover a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros, no prazo de 2 a 6 meses. “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (destaquei) No caso em tela, verifica-se que o agravante informou nos autos que a inexistência de inventário (id 149158127- autos de origem) e indicou os sucessores do de cujus, fornecendo os respectivos endereços para que fossem citados, nos termos do artigo 690 do CPC (id 87350453 -autos de origem). Contudo, a Magistrada de primeiro grau adotou entendimento diametralmente oposto àquele previsto pelo legislador, extinguindo parcialmente o feito em relação ao executado falecido, sob a justificativa de ausência de pressupostos processuais válidos e regulares, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com a devida vênia, essa fundamentação não se sustenta. Primeiramente, porque a extinção do processo com base no referido dispositivo legal exige, como condição prévia, a intimação pessoal da parte, conforme corretamente apontado pelo agravante, a fim de oportunizar a regularização da demanda. Proferir decisão abrupta, sem oferecer tal oportunidade, configura flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, o seguinte precedente do STJ: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do (s) herdeiro (s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. 2. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. É razoável a fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente. 4. Recurso Especial não provido.” ( REsp 1469784/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015). (destaquei) Nesse sentido, trago julgado do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal, falecido o executado após a citação, suspende-se o processo e o exequente deve ser intimado para, no prazo de até 6 (seis) meses, promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do "de cujus", com as informações necessárias para a citação e o prosseguimento do feito. "[...] A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015. [...]". (STJ, REsp n. 1.623 .603/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19.12.2017). (TJSC, Apelação n. 0040459-74.1996.8 .24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).” (TJ-SC - Apelação: 0040459-74.1996.8.24 .0023, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público). (destaquei) Nesse sentido é o julgado deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FALECIMENTO DO RÉU INFORMADO PELO AUTOR – PEDIDOS PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO ANALISADOS – EXTINÇÃO PREMATURA DA LIDE – INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE SUSPENSÃO (ART. 313, § 2º, I, do CPC) – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Se o exequente informa o óbito do executado e nesse momento formula pedidos para a regularização do polo passivo, os quais, porém, não são analisados pelo Juízo de origem, é indevida a extinção da lide sem resolução de mérito sob o fundamento de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00010925320138110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024). (destaquei) Ademais, a demanda foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC, não constando dos autos qualquer informação de que tenha sido realizada a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito, sob pena de extinção, conforme determina o §1º do artigo 485, do Código de Processo Civil. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA MORTE DO DEVEDOR E DA AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono processual depende da prévia intimação da parte autora para dar devido andamento ao processo no prazo de cinco dias, com expressa advertência de que o desatendimento da ordem ensejará a extinção do feito.” (TJ-MT 00009179220068110077 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). (destaquei) Portanto, à vista das circunstâncias que envolvem a presente demanda, verifica-se a presença da probabilidade de provimento do recurso, visto que, nos termos do art. 313, § 2º, do CPC, o processo deve ser suspenso pelo prazo de, no máximo, 06 (seis) meses, para que o autor promova a citação do respectivo espólio, do sucessor ou dos herdeiros. Além disso, não se verifica a existência de prejuízo a ser suportado por qualquer das partes em razão da suspensão da extinção parcial da ação de execução. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão atacada, determinando o regular prosseguimento do feito em relação aos sucessores do falecido executado Valdomiro de Gregori, a serem devidamente habilitados pelo juízo de origem, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0010839-83.2016.8.14.0123

ID: 305970827

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010839-83.2016.8.14.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0010839-83.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0010839-83.2016.8.14.0123 [Contratos Bancários] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: ELIETE DE MENDONCA MOTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANDERSON MOTA TREIN Endereï¿½o: desconhecido Nome: AUTO POSTO MARACAJA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EDSON TREIN Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira sob a forma de sociedade de economia mista, em face de AUTO POSTO MARACAJÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo empresarial, formalizado entre as partes no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos moldes da operação BB Giro Empresa Flex n.º 116.107.105. Narra o autor que o requerido firmou o referido contrato em 03 de setembro de 2014, com vencimento final em 29 de agosto de 2015, conforme consta no instrumento contratual e nos documentos que o acompanham. Alega que, em razão do inadimplemento da obrigação, verificado a partir de 05 de maio de 2015, tentou, sem sucesso, obter a quitação do débito de forma extrajudicial, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em 16 de dezembro de 2016, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a expedição de mandado de pagamento para que o réu efetue o adimplemento da quantia cobrada ou apresente embargos no prazo legal. O contrato em questão foi firmado por Edson Trein, como representante legal do requerido, contando com Eliete de Mendonça Mota e Anderson Mota Trein como fiadores solidários, conforme qualificação constante nos autos. Instruída a inicial com os documentos exigidos pelo art. 700, §1º, do CPC, o feito foi regularmente distribuído e autuado. A demanda foi distribuída em 19/08/2016. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. No caso em exame, a dívida se venceu em 05/05/2015, e a ação foi ajuizada em 16/12/2016, ou seja, dentro do prazo trienal. Todavia, não houve a citação válida da parte ré, tampouco qualquer ato judicial eficaz para interromper a prescrição. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...] (...) §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. A data da interrupção, porém, será a da propositura da ação (NCPC, art. 240, § 1.º; CPC/73, art. 219, § 1.º). Embora a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido: a data da propositura da ação (NCPC, art. 312; CPC/263). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do CC, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. O § 2.º do art. 240 do CPC determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação; somente e se considerará interrompida em momento posterior, quando então cumpridas as providências necessárias. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel (CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que não indicou endereço correto para a concretização da citação da parte ré. Deveras, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do autor fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Reputa-se, portanto, que o autor não cumpriu o seu dever de promover o chamamento do devedor ao processo em tempo hábil, a fim de interromper o prazo prescricional da ação. Neste sentido: CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2.Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que esta se realize, e, caso seja observado o prazo assinado pelo §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada do Direito Civil. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que não logrou êxito em efetivar a citação da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1028800, 201704110027396APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÌVEL, data de julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 21/07/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Não é outro o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 962.865/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Importante ressaltar que não se trata de prescrição intercorrente, pois esta só tem espaço em execuções e após a citação da parte executada. O caso em tela, todavia, não envolve execução, e a parte requerida ainda nem foi citada. Nesses termos, eventuais entendimentos a respeito da prescrição intercorrente não podem ser aqui aplicados, o que inclui as diretrizes fixadas no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Dessa forma, o fato de a parte autora ter sido diligente na busca da citação apresentando endereços diversos para a prática do ato processual não é impasse para o decurso do lapso prescricional com a extinção da pretensão deduzida na inicial. Aliás, entendimento contrário acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. No ponto, é de se destacar que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isso porque a tentativa de citação foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça. DISPOSTIVO: Ante o exposto, solução não há senão RECONHECER A PRESCRIÇÃO, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte adversa. Transitado em julgado, devolvam-se à parte autora os valores eventualmente recolhidos a título de custas de diligência, mediante requerimento e comprovação nos autos. P.R.I. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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