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Processo nº 3000105-17.2025.8.06.0030

ID: 322316148

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000105-17.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

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JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000105-17.2025.8.06.0030 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 02 de janeiro de 2019 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de agente de saúde, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 142537167 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 155884768), requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157237780). Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, as partes postularam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (fevereiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 138468378, 138466455 e 138466457de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 138466449 e 138466451 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 138466449 e 138466451), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, contudo, restou comprovado nas fichas financeiras de IDs 138466449 e 138466451 que a requerente recebia proventos superiores ao salário - mínimo. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que inexiste o recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo. Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e13º salário, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 138466449 e 138466451, a saber: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente vigente à época. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000099-10.2025.8.06.0030

ID: 326287671

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000099-10.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000099-10.2025.8.06.0030 AUTOR: JOSE WILSON DE ALENCAR REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por JOSÉ WILSON DE ALENCAR em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 03 de janeiro de 2017 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de vigia, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo nas competências 03/2020, 04/2020, 06/2020, 07/2020, 09/2020 e 01/2021, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 142536276 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 155886177), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157233570). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (entre o mês de janeiro de 2017 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 138100181 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 138100182 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (ID 138100182), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de ID 138100182, a saber: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000099-10.2025.8.06.0030

ID: 326287751

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000099-10.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

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JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000099-10.2025.8.06.0030 AUTOR: JOSE WILSON DE ALENCAR REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por JOSÉ WILSON DE ALENCAR em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 03 de janeiro de 2017 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de vigia, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo nas competências 03/2020, 04/2020, 06/2020, 07/2020, 09/2020 e 01/2021, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 142536276 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 155886177), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157233570). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (entre o mês de janeiro de 2017 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 138100181 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 138100182 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (ID 138100182), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de ID 138100182, a saber: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000099-10.2025.8.06.0030

ID: 326287832

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000099-10.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

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JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000099-10.2025.8.06.0030 AUTOR: JOSE WILSON DE ALENCAR REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por JOSÉ WILSON DE ALENCAR em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 03 de janeiro de 2017 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de vigia, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo nas competências 03/2020, 04/2020, 06/2020, 07/2020, 09/2020 e 01/2021, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 142536276 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 155886177), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157233570). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (entre o mês de janeiro de 2017 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 138100181 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 138100182 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (ID 138100182), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de ID 138100182, a saber: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000004-25.2017.8.18.0047

ID: 259239716

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-25.2017.8.18.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BETANIA LIMA MARTINS

Intimação

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000004-25.2017.8.18.0047 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA BETANIA LIMA MARTINS, E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000004-25.2017.8.18.0047 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA BETANIA LIMA MARTINS, ESPÓLIO DE RITA DIAS DE SOUSA E MARIA RITA DE SOUSA, LUIS RIBEIRO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: FREDISON DE SOUSA COSTA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Hipótese dos autos Apelação cível interposta pelo INTERPI contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária em favor dos apelados, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa, incompetência do juízo e impossibilidade de usucapião de bem público. II. Tese jurídica discutida Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do apelante em embargos de declaração. Suposta incompetência do juízo de primeiro grau em razão da Lei Complementar nº 266/2022. Impossibilidade de usucapião sobre imóvel de domínio público. III. Fundamentos da decisão Cerceamento de defesa: Não configurado, pois o INTERPI foi intimado e teve oportunidade de se manifestar nos autos, não havendo prejuízo processual. Incompetência do juízo: A competência da 1ª Vara de Bom Jesus/PI para julgar questões agrárias decorre de condições específicas (art. 100 da LOJEPI), não verificadas no caso concreto. Possibilidade de usucapião: A ausência de comprovação documental da titularidade pública do imóvel afasta a presunção de bem público, conforme entendimento do STJ. O INTERPI não demonstrou a afetação do bem ao patrimônio público, sendo possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, diante do preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. IV. Decisão e tese firmada Recurso conhecido e não provido. Tese firmada: "A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal, sendo inviável a alegação de domínio público sem comprovação documental da titularidade estatal." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interpostas pelo INTERPI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro (PI), nos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO movida por Luís Ribeiro Martins e Maria Betânia Lima Martins, ora apelados. Na sentença, o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado por Luís Ribeiro Martins e Maria Betânia Lima Martins em ação de usucapião extraordinária, reconhecendo-lhes a propriedade sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 1.206, fls. 77, Livro 03-1B, do Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus/PI. Irresignado, o INTERPI interpôs o recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese, a nulidade da sentença, alegando erro de procedimento, em razão do cerceamento de defesa e incompetência do Juízo de primeiro grau. Argumenta que não teve oportunidade de se manifestar adequadamente nos autos, uma vez que do acórdão que anulou a sentença de improcedência não foi regularmente intimado, devendo, assim, ser apreciados os embargos de declaração, bem como arguiu que a competência para julgamento do feito caberia à 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI. Aduziu, ainda, que a decisão proferida pelo Juízo originário desconsiderou questões fundamentais sobre a titularidade do imóvel. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja anulado a sentença ou julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, no qual combateu as razões recursais e pugnou pela manutenção integral da sentença. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, não havendo o recolhimento de preparo em razão da isenção legal prevista para Fazenda Pública, nos termos do art. 1.007, § 1º do CPC. Verifico, ainda, a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Por preencher todos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINAR 2.1 Da preliminar suscitada de cerceamento de defesa No caso em exame, o apelante suscitou a nulidade da sentença, alegando erro de procedimento, em razão do cerceamento de defesa, uma vez que não teve oportunidade de embargar o acórdão que anulou a sentença de improcedência, devendo, assim, ser declarada a nulidade processual dos atos posteriores ao acórdão, para que sejam apreciados os embargos de declaração. No caso em exame, observa-se que o magistrado determinou a intimação do INTERPI, para se manifestar sobre o litígio. Todavia, apesar de a referida autarquia ter sido chamada para integrar o feito, apenas limitou-se a fazer “recomendação” à parte autora, não havendo manifestação de interesse no feito. Em sendo assim, não cabe agora, após o processo ter sido novamente julgado pelo 1º grau, pugnar que não foi intimada do acórdão que anulou a primeira sentença de 1º grau e determinou a instrução do feito, afirmando que deve ser analisado embargos de declaração do acórdão, uma vez que não havia sido integrado à lide. Do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2 Da preliminar de incompetência do juízo O apelante arguiu a incompetência do juízo de 1º grau, sob o fundamento de que a competência para julgamento do feito caberia à 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI. Com a alteração promovida pela LC nº 266/2022, a LOJEPI passou a prever em seu art. 100, in verbis: Art. 100. A 1ª Vara da comarca de Bom Jesus também terá competência privativa para o processamento e julgamento das questões agrárias envolvendo imóveis rurais nas seguintes comarcas: Itaueira, Canto do Buriti, Manoel Emídio, Cristino Castro, Bom Jesus, Santa Filomena, Parnaguá, Uruçuí, Ribeiro Gonçalves, Jerumenha, Gilbués, Avelino Lopes, Marcos Parente, Guadalupe e Corrente. Parágrafo único - A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa: a) origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária; b) alegação de grilagem por qualquer das partes; c) quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais Assim, pela redação legal, com atualização legislativa, verifica-se que, em casos de litígios em que haja a alegação de grilagem por qualquer das partes e/ou quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais ou que haja a origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária, a competência será declinada para a Vara Agrária (1ª Vara) da Comarca de Bom Jesus-PI. No caso em exame, não vislumbro que a demanda verse sobre qualquer uma das hipóteses acima, motivo pelo qual afasto a preliminar de incompetência. 3 MÉRITO A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel pelos apelados, diante da alegação do INTERPI de que se trata de bem público. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade que se consolida com a passagem do tempo, conforme estabelece o artigo 1.238 do Código Civil. Na modalidade extraordinária, não há exigência de justo título ou boa-fé, pois esses requisitos são presumidos em razão do período prolongado de posse do bem. Para que a usucapião extraordinária seja reconhecida, é necessário que o bem seja passível de aquisição por esse meio e que o possuidor comprove a posse mansa, pacífica e contínua por 15 anos, exercida com intenção de dono. Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos caso o ocupante demonstre que estabeleceu residência habitual no imóvel, conforme previsto no parágrafo único do dispositivo mencionado. Considera-se apto para usucapião o bem que não esteja legalmente impedido de ser adquirido dessa forma, salvo exceções previstas em lei, como os bens públicos, que são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, conforme disposto nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e no artigo 102 do Código Civil. Portanto, antes de analisar os demais requisitos, é imprescindível verificar se o imóvel em questão pode ser usucapido, em conformidade com as determinações dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para afastar a posse consolidada de particulares, cabe ao ente público demonstrar, de forma inequívoca, que o bem pertence ao seu patrimônio e que ostenta a natureza de bem público. Como se sabe, bens públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme dispõe o art. 102 do Código Civil. No entanto, a mera alegação de titularidade estatal, desacompanhada de prova documental concreta, não é suficiente para afastar o direito dos possuidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART . 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERRAS DEVOLUTAS . REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno. 3 . A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1790277 SC 2019/0001759-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) – negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA LIMINARMENTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL PÚBLICO NÃO SE SUJEITA À USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL . INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO COMO BEM PÚBLICO E/OU DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE NÃO SEJA PERMITIDA A USUCAPIÃO. INVIÁVEL A EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA SEM A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DO IMÓVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . 1. A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. A Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art . 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". 2. A Jurisprudência pátria tem orientado no sentido de que deverá o ente público comprovar que tem o domínio da área que se pretende usucapir, e, feita tal prova, aí sim resta impossível a usucapião pretendida. Não há presunção a favor do ente público que deverá comprovar que o imóvel está afetado como bem público . 3. Inviável a extinção prematura da ação de usucapião sob o entendimento de que o imóvel presume-se público por inexistência de matrícula. Necessidade de citação do Município para que ofereça defesa e comprove que o imóvel é de domínio público. 4 . Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença desconstituída. (TJ-TO - Apelação Cível: 0000146-76 .2021.8.27.2718, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 31/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) - negritei No caso vertente, o INTERPI não trouxe aos autos documentação que comprove que o imóvel integra o patrimônio público, limitando-se a afirmar a suposta titularidade estatal sem apresentar matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou qualquer outro documento hábil a demonstrar essa condição. Em contrapartida, os apelados anexaram a certidão de inteiro teor do imóvel registrada em nome de Rita Dias de Sousa e Maria Rita Dias de Sousa e os elementos suficientes para comprovar a posse duradoura e ininterrupta do bem, corroborada por testemunhas e demais provas acostadas aos autos. O instituto da usucapião extraordinária, previsto no art. 1.238 do Código Civil, exige que a posse do imóvel seja ininterrupta, mansa e pacífica, exercida com animus domini pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. No caso dos autos, os apelados demonstraram o preenchimento desses requisitos por meio de provas testemunhais e documentais, que evidenciam o longo período de ocupação sem qualquer oposição do Estado. Além disso, a posse exercida pelos apelados não foi contestada ao longo dos anos, fato que reforça o animus domini e a presunção de que o imóvel não possuía destinação pública. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à legislação vigente e à jurisprudência pátria, não havendo razões para sua reforma. Diante do exposto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a usucapião extraordinária em favor dos apelados. 4 DISPOSITIVO Fortes nessas razões, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença primeva em todos os seus termos. É o meu voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0000004-25.2017.8.18.0047

ID: 259239722

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-25.2017.8.18.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS RIBEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000004-25.2017.8.18.0047 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA BETANIA LIMA MARTINS, E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000004-25.2017.8.18.0047 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA BETANIA LIMA MARTINS, ESPÓLIO DE RITA DIAS DE SOUSA E MARIA RITA DE SOUSA, LUIS RIBEIRO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: FREDISON DE SOUSA COSTA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Hipótese dos autos Apelação cível interposta pelo INTERPI contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária em favor dos apelados, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa, incompetência do juízo e impossibilidade de usucapião de bem público. II. Tese jurídica discutida Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do apelante em embargos de declaração. Suposta incompetência do juízo de primeiro grau em razão da Lei Complementar nº 266/2022. Impossibilidade de usucapião sobre imóvel de domínio público. III. Fundamentos da decisão Cerceamento de defesa: Não configurado, pois o INTERPI foi intimado e teve oportunidade de se manifestar nos autos, não havendo prejuízo processual. Incompetência do juízo: A competência da 1ª Vara de Bom Jesus/PI para julgar questões agrárias decorre de condições específicas (art. 100 da LOJEPI), não verificadas no caso concreto. Possibilidade de usucapião: A ausência de comprovação documental da titularidade pública do imóvel afasta a presunção de bem público, conforme entendimento do STJ. O INTERPI não demonstrou a afetação do bem ao patrimônio público, sendo possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, diante do preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. IV. Decisão e tese firmada Recurso conhecido e não provido. Tese firmada: "A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal, sendo inviável a alegação de domínio público sem comprovação documental da titularidade estatal." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interpostas pelo INTERPI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro (PI), nos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO movida por Luís Ribeiro Martins e Maria Betânia Lima Martins, ora apelados. Na sentença, o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado por Luís Ribeiro Martins e Maria Betânia Lima Martins em ação de usucapião extraordinária, reconhecendo-lhes a propriedade sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 1.206, fls. 77, Livro 03-1B, do Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus/PI. Irresignado, o INTERPI interpôs o recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese, a nulidade da sentença, alegando erro de procedimento, em razão do cerceamento de defesa e incompetência do Juízo de primeiro grau. Argumenta que não teve oportunidade de se manifestar adequadamente nos autos, uma vez que do acórdão que anulou a sentença de improcedência não foi regularmente intimado, devendo, assim, ser apreciados os embargos de declaração, bem como arguiu que a competência para julgamento do feito caberia à 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI. Aduziu, ainda, que a decisão proferida pelo Juízo originário desconsiderou questões fundamentais sobre a titularidade do imóvel. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja anulado a sentença ou julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, no qual combateu as razões recursais e pugnou pela manutenção integral da sentença. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, não havendo o recolhimento de preparo em razão da isenção legal prevista para Fazenda Pública, nos termos do art. 1.007, § 1º do CPC. Verifico, ainda, a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Por preencher todos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINAR 2.1 Da preliminar suscitada de cerceamento de defesa No caso em exame, o apelante suscitou a nulidade da sentença, alegando erro de procedimento, em razão do cerceamento de defesa, uma vez que não teve oportunidade de embargar o acórdão que anulou a sentença de improcedência, devendo, assim, ser declarada a nulidade processual dos atos posteriores ao acórdão, para que sejam apreciados os embargos de declaração. No caso em exame, observa-se que o magistrado determinou a intimação do INTERPI, para se manifestar sobre o litígio. Todavia, apesar de a referida autarquia ter sido chamada para integrar o feito, apenas limitou-se a fazer “recomendação” à parte autora, não havendo manifestação de interesse no feito. Em sendo assim, não cabe agora, após o processo ter sido novamente julgado pelo 1º grau, pugnar que não foi intimada do acórdão que anulou a primeira sentença de 1º grau e determinou a instrução do feito, afirmando que deve ser analisado embargos de declaração do acórdão, uma vez que não havia sido integrado à lide. Do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2 Da preliminar de incompetência do juízo O apelante arguiu a incompetência do juízo de 1º grau, sob o fundamento de que a competência para julgamento do feito caberia à 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI. Com a alteração promovida pela LC nº 266/2022, a LOJEPI passou a prever em seu art. 100, in verbis: Art. 100. A 1ª Vara da comarca de Bom Jesus também terá competência privativa para o processamento e julgamento das questões agrárias envolvendo imóveis rurais nas seguintes comarcas: Itaueira, Canto do Buriti, Manoel Emídio, Cristino Castro, Bom Jesus, Santa Filomena, Parnaguá, Uruçuí, Ribeiro Gonçalves, Jerumenha, Gilbués, Avelino Lopes, Marcos Parente, Guadalupe e Corrente. Parágrafo único - A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa: a) origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária; b) alegação de grilagem por qualquer das partes; c) quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais Assim, pela redação legal, com atualização legislativa, verifica-se que, em casos de litígios em que haja a alegação de grilagem por qualquer das partes e/ou quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais ou que haja a origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária, a competência será declinada para a Vara Agrária (1ª Vara) da Comarca de Bom Jesus-PI. No caso em exame, não vislumbro que a demanda verse sobre qualquer uma das hipóteses acima, motivo pelo qual afasto a preliminar de incompetência. 3 MÉRITO A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel pelos apelados, diante da alegação do INTERPI de que se trata de bem público. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade que se consolida com a passagem do tempo, conforme estabelece o artigo 1.238 do Código Civil. Na modalidade extraordinária, não há exigência de justo título ou boa-fé, pois esses requisitos são presumidos em razão do período prolongado de posse do bem. Para que a usucapião extraordinária seja reconhecida, é necessário que o bem seja passível de aquisição por esse meio e que o possuidor comprove a posse mansa, pacífica e contínua por 15 anos, exercida com intenção de dono. Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos caso o ocupante demonstre que estabeleceu residência habitual no imóvel, conforme previsto no parágrafo único do dispositivo mencionado. Considera-se apto para usucapião o bem que não esteja legalmente impedido de ser adquirido dessa forma, salvo exceções previstas em lei, como os bens públicos, que são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, conforme disposto nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e no artigo 102 do Código Civil. Portanto, antes de analisar os demais requisitos, é imprescindível verificar se o imóvel em questão pode ser usucapido, em conformidade com as determinações dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para afastar a posse consolidada de particulares, cabe ao ente público demonstrar, de forma inequívoca, que o bem pertence ao seu patrimônio e que ostenta a natureza de bem público. Como se sabe, bens públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme dispõe o art. 102 do Código Civil. No entanto, a mera alegação de titularidade estatal, desacompanhada de prova documental concreta, não é suficiente para afastar o direito dos possuidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART . 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERRAS DEVOLUTAS . REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno. 3 . A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1790277 SC 2019/0001759-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) – negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA LIMINARMENTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL PÚBLICO NÃO SE SUJEITA À USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL . INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO COMO BEM PÚBLICO E/OU DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE NÃO SEJA PERMITIDA A USUCAPIÃO. INVIÁVEL A EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA SEM A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DO IMÓVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . 1. A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. A Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art . 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". 2. A Jurisprudência pátria tem orientado no sentido de que deverá o ente público comprovar que tem o domínio da área que se pretende usucapir, e, feita tal prova, aí sim resta impossível a usucapião pretendida. Não há presunção a favor do ente público que deverá comprovar que o imóvel está afetado como bem público . 3. Inviável a extinção prematura da ação de usucapião sob o entendimento de que o imóvel presume-se público por inexistência de matrícula. Necessidade de citação do Município para que ofereça defesa e comprove que o imóvel é de domínio público. 4 . Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença desconstituída. (TJ-TO - Apelação Cível: 0000146-76 .2021.8.27.2718, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 31/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) - negritei No caso vertente, o INTERPI não trouxe aos autos documentação que comprove que o imóvel integra o patrimônio público, limitando-se a afirmar a suposta titularidade estatal sem apresentar matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou qualquer outro documento hábil a demonstrar essa condição. Em contrapartida, os apelados anexaram a certidão de inteiro teor do imóvel registrada em nome de Rita Dias de Sousa e Maria Rita Dias de Sousa e os elementos suficientes para comprovar a posse duradoura e ininterrupta do bem, corroborada por testemunhas e demais provas acostadas aos autos. O instituto da usucapião extraordinária, previsto no art. 1.238 do Código Civil, exige que a posse do imóvel seja ininterrupta, mansa e pacífica, exercida com animus domini pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. No caso dos autos, os apelados demonstraram o preenchimento desses requisitos por meio de provas testemunhais e documentais, que evidenciam o longo período de ocupação sem qualquer oposição do Estado. Além disso, a posse exercida pelos apelados não foi contestada ao longo dos anos, fato que reforça o animus domini e a presunção de que o imóvel não possuía destinação pública. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à legislação vigente e à jurisprudência pátria, não havendo razões para sua reforma. Diante do exposto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a usucapião extraordinária em favor dos apelados. 4 DISPOSITIVO Fortes nessas razões, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença primeva em todos os seus termos. É o meu voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0051236-69.2024.8.17.9000

ID: 259791248

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0051236-69.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLEBCION PORFIRIO CAMILO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEBCION PORFIRIO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0051236-69.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: KLEBCION PORFIRIO CAMILO AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0051236-69.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: KLEBCION PORFIRIO CAMILO AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0051236-69.2024.8.17.9000 Agravante: KLEBCION PORFIRIO CAMILO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO: Cuida-se de Agravo de Execução Penal interposto por KLEBCION PORFIRIO CAMILO contra decisão da lavra do Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal que, nos autos da Execução Penal nº 0000004-72.2009.8.17.4011, indeferiu o pedido do apenado de progressão para o regime aberto, por considerar que ele não cumpriu o lapso temporal necessário para a concessão do benefício. Agravo de Execução (ID 42561955 – págs 5/9): a parte agravante sustenta, em síntese, que preenche o requisito objetivo para a progressão para o regime aberto, pois “cumprira 18 anos, 08 meses e 02 dias, de pena total imposta unificada de 52 anos 03 meses e 7 dias”. Requer, assim, o provimento do agravo para que lhe seja concedida a progressão de regime. Contrarrazões (ID 42561955 – págs 15/16): aduz o Parquet, inicialmente, ser o caso de não conhecimento do recurso, considerando que o agravante não teria indicado as peças a serem trasladadas, conforme arts. 197 e 587 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pelo não provimento do agravo, ao argumento de que o apenado não teria cumprido 1/6 (um sexto) da pena remanescente, isto é, 5 anos, 7 meses e 24 dias, contados a partir do dia em que ele progrediu para o regime semiaberto (19/04/2024), data essa que se tornou o marco inicial para futuras progressões de regime. Decisão (ID 42561956 – pág 4): o Juízo a quo manteve a decisão agravada. Parecer (ID 45267905): a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo desprovimento do agravo em execução. É o que, em suma, importa relatar. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0051236-69.2024.8.17.9000 Agravante: KLEBCION PORFIRIO CAMILO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR: 1. Da preliminar de não conhecimento do agravo Em sede de contrarrazões, o Parquet arguiu preliminarmente o não conhecimento do recurso, sob a alegação de que o recorrente não teria indicado as peças a serem trasladas, nos termos dos arts 197 e 587 do Código de Processo Penal. No tema, contudo, entendo que a preliminar suscitada não merece guarida, haja vista que o presente recurso foi instruído com as peças necessárias para a devida apreciação da questão trazida a esta segunda instância, não cabendo falar em deficiência instrutória. Nessa mesma linha: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DATA BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL É O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DAS EXECUÇÕES ANTERIORES JÁ EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DA PENA COM AS NOVAS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO IMPROVIDO. 1. A ausência de indicação das peças para a formação do traslado do agravo de execução não é óbice ao seu conhecimento, quando as peças juntadas aos autos pelo magistrado de primeiro grau são suficientes para o conhecimento da questão controvertida. 2 . Não há como se proceder a unificação de penas, de acordo com o art. 111 da LEP, entre novas condenações sofridas pelo apenado e processos de execução já extintos pelo cumprimento da pena. Em consequência, o termo inicial para a contagem de benefícios na nova execução penal será o dia subsequente ao término das penas extintas. 3 . Recurso conhecido e no mérito desprovido. (TJ-PE - Agravo de Execução Penal: 00138998020238179000, Relator.: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM)) (g.n.) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM TRANSLADOS - PEÇAS JUNTADAS AOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo nos autos cópia das peças obrigatórias, o conhecimento do presente agravo em execução é a medida que se impõe. 2. O descumprimento das regras impostas ao cumprimento da pena em regime aberto, e a prática de fato previsto como crime doloso, enseja o reconhecimento de falta disciplinar, nos termos dos artigos 50, V, e 52, ambos da LEP e, consequentemente, a regressão do regime prisional. (TJ-MG - AGEPN: 10000204653786001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) (g.n.) Isto posto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Do mérito Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu pedido de progressão para o regime aberto, sob a justificativa que o apenado não teria cumprido o requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Em suas razões recursais, aduz o agravante que já teria cumprido o lapso temporal para a progressão de regime, pois “cumprira 18 anos, 08 meses e 02 dias, de pena total imposta unificada de 52 anos 03 meses e 7 dias”. Pois bem. A progressão de regime é um direito do apenado, decorrência do sistema progressivo de execução penal, cuja concessão depende do preenchimento de requisitos de ordem objetiva (cumprimento de certo lapso temporal de pena) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Registre-se que tais requisitos devem ser analisados em cada etapa da execução da pena, ou seja, em cada regime de cumprimento da pena pelo apenado se deve verificar o atingimento do lapso temporal e a presença de bom comportamento para possibilitar sua progressão para o regime mais brando, não sendo possível a concessão de progressão de regime per saltum, isto é, do regime fechado direto para o aberto, conforme Súmula nº 491 do STJ. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, a data-base para a progressão ao regime aberto é a data do efetivo ingresso no modo prisional semiaberto e não o dia em que o apenado atingiu o direito a progredir para o intermediário (AgRg no REsp 1430131/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. A progressão tardia ao regime semiaberto não confere ao executado o direito de antecipar a sua inserção em regime aberto, dada a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena em cada regime, sob pena de incorrer em indevida progressão per saltum. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.457.065/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 20/10/2015.) (g.n.) No presente caso, observa-se que ao apenado foi concedida a progressão para o regime semiaberto (ID 42561954 – págs 10/11), em virtude do preenchimento, em 19/04/2024, dos requisitos objetivo e subjetivo, de forma que esta data se tornou a data-base para a concessão de futura progressão para o regime aberto, conforme entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.165): “A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime” (g.n.) Nesse contexto, tal como concluiu o Juízo singular, fica claro que o apenado ainda não cumpriu o requisito objetivo necessário para a progressão para o regime aberto, pois ainda não perfez 1/6 (um sexto) de sua reprimenda no regime semiaberto, o que apenas deverá ocorrer em 13/12/2029, conforme informação contida em seu Atestado de Pena (ID 42561956 – págs 5/6). Como bem consignou a Procuradoria de Justiça Criminal, cujos fundamentos aqui adoto como razão de decidir: “Nesse sentido, é cediço que progressão de regime é um benefício que permite ao apenado cumprir sua pena em condições menos severas, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP). Para a concessão desse benefício, é necessário o cumprimento de requisitos objetivos, como o cumprimento de uma fração da pena, e subjetivos, como bom comportamento carcerário. No que diz respeito ao requisito objetivo, a legislação prevê que, para crimes comuns, o apenado deve cumprir pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior para estar apto à progressão. Contudo, o simples cumprimento desse lapso temporal não garante automaticamente a concessão da progressão de regime. É imprescindível que o apenado também demonstre o preenchimento dos requisitos subjetivos, como bom comportamento carcerário, ausência de faltas graves e, em alguns casos, a realização de exame criminológico favorável. Com efeito, resta claro observar que o agravante não cumpriu ainda o tempo necessário para a concessão do regime aberto, tendo em vista que deverá cumprir 1/6 da pena remanescente, sendo esse tempo correspondente a: 5 anos 7 meses e 24 dias, contados a partir da nova data base. (...) Desse modo, deixando de cumprir os requisitos legais pelo agravado, não merece retoque a decisão combatida”. (g.n.) Isso posto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de execução penal, mantendo-se a decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pedido de progressão do apenado para o regime aberto. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Ementa: 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0051236-69.2024.8.17.9000 Agravante: KLEBCION PORFIRIO CAMILO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. RECURSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NOVA DATA-BASE. LAPSO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO ATINGIDO NO NOVO REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez que o presente recurso foi instruído com as peças necessárias para a devida apreciação da questão trazida a esta segunda instância, não cabendo falar em deficiência instrutória, deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo Parquet de não conhecimento do recurso, em razão de o agravante não ter indicado as peças a serem trasladadas. 2. A progressão de regime é um direito do apenado, decorrência do sistema progressivo de execução penal, cuja concessão depende do preenchimento de requisitos de ordem objetiva (cumprimento de certo lapso temporal de pena) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 3. Registre-se que tais requisitos devem ser analisados em cada etapa da execução da pena, ou seja, em cada regime de cumprimento da pena pelo apenado se deve verificar o atingimento do lapso temporal e a presença de bom comportamento para possibilitar sua progressão para o regime mais brando, não sendo possível a concessão de progressão de regime per saltum, isto é, do regime fechado direto para o aberto, conforme Súmula nº 491 do STJ. 4. No presente caso, observa-se que ao apenado foi concedida a progressão para o regime semiaberto, em virtude do preenchimento, em 19/04/2024, dos requisitos objetivo e subjetivo, de forma que esta data se tornou a data-base para a concessão de futura progressão para o regime aberto, conforme entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.165). 5. Nesse contexto, fica claro que o apenado ainda não cumpriu o requisito objetivo necessário para a progressão para o regime aberto, pois ainda não perfez 1/6 (um sexto) de sua reprimenda no regime semiaberto, o que apenas deverá ocorrer em 13/12/2029, conforme informação contida em seu Atestado de Pena. 6. Agravo em execução desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 23 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 5004480-46.2020.4.03.6100

ID: 299574946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004480-46.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM

Acórdão

Advogados:

BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

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IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por LORENA DE FÁTIMA FORMIFA AL HAKIM, em face de acórdão que, por unanimidade dos votos, deu provimento à apelação do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e quanto ao fato de ter concluído sua especialização, em nível de pós-graduação, em Medicina do Trabalho, em 30.06.1992, enquanto ainda estava vigente a Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão deixou de se manifestar acerca da alegação de nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e da aplicação da Portaria DSST nº 11/1990. Pois bem. A questão processual do presente caso cinge-se à aplicação de leis e atos normativos no tempo e, consequentemente, à verificação de garantias como o direito adquirido e o legítimo exercício de poder regulamentar pelo Conselho de Classe, ora embargado, para limitar o direito da apelante em relação ao exercício das atribuições na área de Medicina do Trabalho. A pós-graduação da embargante, nos termos do diploma juntado aos autos ID 301196685 (pág 09), se deu em Especialização em Medicina do Trabalho, na Universidade de São Paulo, concluído em 30.06.1992. À época da obtenção do título acima referido, a legislação vigente (art. 162 da CLT, Norma Regulamentadora nº 04, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, aprovada pela Portaria 3.214/1978 e Portaria DSST nº 11/1990) determinava que “para o exercício da atividade de Médico do Trabalho em Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT havia apenas a exigência, em relação aos cursos de especialização (não residência médica), de o profissional ser portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por Universidades ou Faculdades que mantivessem curso de graduação em Medicina”. Tal exigência restou cumprida pela embargante, conforme demonstra o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, obtido na Universidade de São Paulo em 30.06.1992. Outrossim, a Portaria MTE 590/2014, a qual alterou a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, foi publicada via DOU em 30.04.2014, após a conclusão do curso de especialização da embargante, tendo, portanto, efeitos prospectivos. Em relação às resoluções citadas pela embargada, para legitimar os atos limitativos do exercício profissional, verifica-se que as normas infralegais editadas pelo CFM restringiram o campo de atuação do médico que atua na medicina do trabalho, isso sem amparo na lei. Vale dizer, as resoluções extrapolam a competência conferida por lei, o que as torna, no ponto, eivadas de ilegalidade. De acordo com os arts. 17, 18 e 20 da Lei nº 3.268/1957 (dispõe sobre os Conselhos de Medicina), as atividades/atribuições da medicina são privativas daqueles que possuem títulos, diplomas e/ou certificados devidamente registrados pelo Ministério da Educação e Cultura e com inscrição no conselho profissional. No mesmo sentido é a determinação contida nos arts. 5º e 6º da Lei 12.842/2013 (dispõe sobre o exercício da Medicina). Nas referidas leis, que dispõem sobre o exercício da medicina, não há nenhuma restrição ao exercício da medicina do trabalho e à assunção da responsabilidade técnica, direção ou supervisão. Assim, “a coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, são atividades privativas do médico”. Não é legítima a limitação do exercício profissional na seara da Medicina do Trabalho por meio de exigências como a obrigatoriedade da titulação em especialidade médica ser registrada no Conselho Regional de Medicina (Resolução nº 2.007/2013) ou o registro de qualificação da especialidade como diretor técnico responsável pelo estabelecimento em saúde (Resolução nº 2.147/2016). Nesse sentido, é o entendimento desse E. Tribunal: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 2007/2013 DO CFM. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO/CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Rejeito a preliminar de ocorrência da decadência argüida pelo apelante. Nas informações prestadas pelos impetrados foi consignado que a Resolução CFM Nº 2007/2013 foi publicada em 08.02.2013. O presente mandamus foi interposto após 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado em 07.01.2016 - fl. 02. Porém, o ato coator é contínuo, renovando-se diariamente com a negativa das autoridades coatoras em permitir que o cargo de Chefe/Coordenador/Diretor Técnico/Clínico do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT possa ser exercido por um dos médicos regularmente inscrito no CRM. II - A preliminar arguida referente à ausência de direito líquido e certo também não merece prosperar. O ato coator se encontra fundamentado em ato regulamentar, sob o qual se insurge a impetrante. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, deve ser rejeitada, uma vez que, contrariamente do asseverado, a Prefeitura Municipal de Piracicaba é parte legítima para figurar no pólo ativo do presente mandado de segurança, considerando que a Municipalidade tem necessidade de renovar o credenciamento de suas unidades médicas e de seus serviços especializados anualmente junto ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP). III - Assim sendo, restam rejeitadas todas as preliminares arguidas. IV - No mérito, pertine salientar que o cerne da questão consiste em verificar se a Resolução nº 2007/2013 do Conselho Federal de Medicina poderia estabelecer a necessidade de titulação de especialização médica para ocupação de função de Diretor Técnico/Clínico. Pela Resolução do CFM n. 2007/2013: o título de especialista é obrigatório para ocupar cargo de diretor técnico de serviços médicos de uma única especialidade. No entanto, a Lei 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." V- Trata-se da chamada "permissão legal" que os médicos possuem para o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades. No mesmo sentido, assim já se posicionou o próprio CFM em diversas oportunidades. VI - Se a Lei 3.268/1957 e o próprio CFM entendem que qualquer médico devidamente registrado em seu CRM está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, não há razão para proibi-lo do exercício da direção técnica. A competência de alterar uma lei é do poder legislativo, e não dos conselhos profissionais. O art. 17 da Lei 3268/57, dispõe que qualquer médico (ainda que não tenha título de especialista) poder ser um diretor técnico de um serviço médico. VII - Quando a resolução afronta a lei não há como considerá-la, uma vez que é uma norma inferior (resolução) querendo contrariar uma norma superior (lei). VIII - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370678 - 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/04/2es018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018). Grifo meu. Vale o registro que o exercício hermenêutico do presente caso se pauta através de métodos de hierarquia normativa e integrativo. Ademais, de acordo com as normas expressas no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII e art. 54, ambos da Lei nº 9.784/1999 e com o enunciado nº 473 da súmula da jurisprudência do STF, à Administração Pública é imposto o dever de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação", respeitando, assim, os direitos adquiridos dos administrados. Diante de tais circunstâncias e, a partir da correção do vício de omissão apontado, o caso é de manutenção da sentença inicialmente recorrida, a qual autorizou a autora a continuar a exercer suas funções de Médica do Trabalho em “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT”, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 17, da Lei n.º 3.268/57 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo sua condição de médico do trabalho. Outrossim, considerando o efeito infringente do presente recurso, observa-se a sucumbência recursal da parte embargada, até então, apelante, devendo incidir a norma expressa no art. 85, do CPC, para majorar a verba honorária no percentual de 1%. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A DECLARAÇAO DE VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Lorena de Fátima Formifa Al Hakim, em face de acórdão que, por unanimidade dos votos, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e quanto ao fato de ter concluído sua especialização, em nível de pós-graduação, em Medicina do Trabalho, em 30.06.1992, enquanto ainda estava vigente a Portaria DSST n.º 11/1990. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Trata-se de apelação interposta pelo CREMESP em face da r. sentença que julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar as restrições prevista nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina nº 2007/2013 e 2183/2018 e autorizar a autora a continuar a exercer suas funções de Médica do Trabalho em “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT”, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 17, da Lei n.º 3.268/57 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo sua condição de médica do trabalho. In casu, a autora, ora apelada, é médica pós-graduada em medicina do trabalho e reconhecidamente médica do trabalho, de acordo com os requisitos objetivos previstos na Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990, em vigor quando da conclusão da respectiva pós-graduação. Alega que apesar de exercer a medicina do trabalho em plenitude, está desde 25.12.2018 impedida de atuar como coordenadora, diretora ou responsável técnico de ambulatórios de assistência à saúde do trabalhador. Por essa razão, está com seus empregos em risco e impedida de buscar novos vínculos. Aduz que em razão da revogação da Portaria DSST nº 11, de 17 de setembro de 1990 (Norma Regulamentadora nº 4) deixou de ser reconhecida como médica do trabalho e que o apelante se negou a registrar o título de especialista invocando duas resoluções desarrazoadas e sem qualquer fundamentação jurídica consistente, quais sejam, a Resolução CFM n° 1.799/2006 e a Resolução CFM n° 2.219/2018. Pois bem. A Resolução CFM 2007/2013 dispõe o seguinte: "Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012 §1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº2114/2014) §2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)." O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) De rigor observar que o mencionado inciso condiciona o exercício desse direito ao atendimento das qualificações que a lei estabelecer, portanto, o direito ao trabalho depende do preenchimento dos requisitos legais para o exercício da profissão. A Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece o seguinte: "Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Art. 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. (...) Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." Como se vê, compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina fiscalizar e disciplinar o exercício da medicina, destacando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.113/42, verbis: Art. 1º É proibido aos médicos anunciar: I - cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento próprio, segundo os atuais conhecimentos científicos; II - tratamento para evitar a gravidez, ou interromper a gestação, claramente ou em termos que induzam a estes fins; III - exercício de mais de duas especialidades, sendo facultada a enumeração de doenças, órgãos ou sistemas compreendidos na especialização; IV - consultas por meio de correspondência, pela imprensa, caixa postal, rádio ou processos análogos; V - especialidade ainda não admitida pelo ensino médico, ou que não tenha tido a sanção das sociedades médicas; VI - prestação de serviços gratuitos, em consultórios particulares; VII - sistematicamente, agradecimentos manifestados por clientes e que atentem contra a ética médica; VIII - com alusões detratoras a escolas médicas e a processos terapêuticos admitidos pela legislação do país; IX - com referências a métodos de tratamento e diagnóstico não consagrados na prática corrente ou que não tenham tido a sanção das sociedades médicas; X - atestados de cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento estabelecido, por meio de preparados farmacêuticos. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou ao analisar questão análoga à presente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA CONSELHO DE MEDICINA REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA "MEDICINA ESTÉTICA" PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Conselho de Medicina funciona como órgão delegado do Poder Público para tratar das questões envolvendo a saúde pública e as atividades dos profissionais médicos. Precedente do STF. 3. A simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo MEC, não é capaz de qualificar-se, no universo científico, como nova especialidade médica. 4. As especialidades sujeitam-se aos processos dinâmicos da medicina, não podendo, por isso mesmo, ter caráter permanente ou imutável, dependendo das circunstâncias e necessidades, sofrendo mudanças de nomes, fusões ou extinções. 5. Hipótese em que o Conselho Federal de Medicina não reconheceu a "Medicina Estética" como especialidade médica negando, em consequência, o título de especialista ao profissional que concluiu curso de pós-graduação lato sensu. 6. Não pode o Poder Judiciário invadir a competência dos Conselhos de Medicina, para obrigá-los a conferir o título de especialista, em ramo científico ainda não reconhecido como especialidade médica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1038260/ES, RECURSO ESPECIAL 2008/0052647-3, Relatora Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/12/2009, DJe 10/02/2010, RSTJ vol. 218 p. 20. No caso concreto, a apelada pretende a continuação de suas atividades na área médica do trabalho sem o registro de especialidade (Registro de Qualificação de Especialista – RQE), com a produção de documento que a autorize à prática de medicina do trabalho. O documento oficial que autoriza a prática de medicina do trabalho é somente o RQE e, a apelada não indicou causa de pedir e nem pedido referente a expedição de RQE. A autora alegou que atuava como médica anteriormente à edição das Resoluções nº 2.007/2013 e 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina. Ocorre que a mera inscrição da autora no CRM não a torna especializada em medicina do trabalho e não são somente as normas mencionadas pela autora que se constituem como óbice à sua pretensão. Nos termos do artigo 5º da Resolução nº 1/2007 do MEC, a pós-graduação é um curso de apenas 360 horas. Já nos termos da Portaria CME nº 1/2016, os cursos de formação credenciados pelas Sociedades de Especialidades da AMB — para que sejam aptos a viabilizar a participação de seus alunos na prova de título de especialidade — devem obedecer a uma carga horária mínima de 2.880 horas anuais. Por fim, a residência médica prevista no Decreto nº 80.281 de 05/09/1977, alterado pelo Decreto nº 91.364/85, prevê, em seu art. 1º, §2º, um total mínimo de 1800 horas de atividade. Nesse sentido, o Decreto nº 80.281/1977 instituiu a residência médica que concede o título de especialista aos médicos interessados nas diferentes especializações da medicina, senão vejamos: Art. 1º A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º Os programas de Residência serão desenvolvidos, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Pediatria; Obstetrícia e Ginecologia; e Medicina Preventiva ou Social. § 2º Os programas de Residência terão a duração mínima de 1 (um) ano, corresponderão ao mínimo de 1.800 (hum mil e oitocentas) horas de atividade. § 3º Além do treinamento em serviço, os programas de Residência compreenderão um mínimo de quatro horas semanais de atividades sob a forma de sessões de atualização, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras sempre com a participação ativa dos alunos. Nessa esteira, colaciono julgado desta Quarta Turma, verbis: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INSUFICIENTE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Nos termos da Lei nº 3268/57, os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 2. É bem de ver, que o fato da apelada ter cursado 1920 horas em curso de Pós-Graduação, reconhecido pelo MEC, de per si, não é suficiente para obter o tal registro na especialidade pretendida, tal qual reconhecido nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1799/2006, que dispõe sobre a não-obrigatoriedade de registro de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina 3. Para se reconhecer a especialidade médica, o conselho pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde. 4. Remessa necessária e apelação providas. Pedido de tutela de urgência prejudicado." (TRF 3ª/R, ApelRemNec 5026654-20.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). A residência médica requer aprovação pelo Conselho Nacional de Residência Médica, tendo ainda o Conselho Federal de Medicina firmado convênio com a Associação Médica Brasileira-AMB, através do qual se estabeleceu que os Conselhos Regionais de Medicina somente passariam a registrar os títulos fornecidos pelas sociedades científicas vinculadas à AMB. Por fim, a Resolução CFM nº 1.799/2006, assim dispõe: "Art. 1° Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea “b” do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho." "Art. 2° Os médicos que atenderem as normas do Convênio AMB/CFM/CNRM terão seus títulos de especialista em Medicina do Trabalho registrados nos Conselhos Regionais de Medicina." A exigência de conhecimento específico de medicina do trabalho é condição essencial para as complexas atividades médicas relacionadas a essa especialidade. Oportuno rememorar que, para se reconhecer a especialidade médica, o Conselho-réu pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde, assim não há que se falar em ilegalidade nas Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Medicina. Por fim, forçoso salientar que a autora não está proibida de exercer a Medicina em qualquer área, tão somente não pode ser responsável técnica, coordenadora de serviço médico em Medicina do Trabalho, nem anunciar especialidade que não possui, nos exatos termos da Lei nº 3268/57. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem feitos infringentes, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICINA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO CFM Nº 2007/2013. NULIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, para restringir sua atuação na Medicina do Trabalho com base na Resolução CFM nº 2007/2013. A embargante alega omissão quanto à nulidade da referida norma infralegal e quanto ao seu direito adquirido, tendo concluído sua especialização em 30/06/1992, sob a vigência da Portaria DSST nº 11/1990. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em analisar se (i) a Resolução CFM nº 2007/2013 pode restringir o exercício da Medicina do Trabalho sem amparo legal e (ii) se a embargante possui direito adquirido em relação à regulamentação vigente à época de sua especialização. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado omitiu-se quanto à análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013, que extrapola sua competência regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 4. A legislação vigente à época da conclusão da especialização da embargante (Portaria DSST nº 11/1990) exigia apenas a conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, requisito por ela atendido. 5. A Resolução CFM nº 2007/2013 não pode criar restrição ao exercício profissional sem respaldo legal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas e ao direito adquirido da embargante. 6. O artigo 17 da Lei nº 3.268/1957 e o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013 garantem que médicos regularmente inscritos podem exercer suas atividades sem as limitações impostas pelo CFM. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e restabelecer a sentença que reconheceu o direito da embargante ao exercício pleno da Medicina do Trabalho, inclusive em cargos de coordenação e supervisão técnica. Tese de julgamento: “1. Resolução de conselho profissional não pode restringir o exercício de atividade médica sem amparo em lei. 2. O médico do trabalho que preencheu os requisitos da legislação vigente à época da especialização possui direito adquirido ao exercício profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Lei nº 12.842/2013, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, julgado em 18/04/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY, a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, vencido o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que acolhia os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem feitos infringentes. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Nathália Cordeiro Molina Benites e outros x Alexandre Bissoli e outros

ID: 311655932

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001304-74.2018.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA CORDEIRO MOLINA BENITES PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MOLINA BENITES RAPHAELA CORDEIRO MOLINA BENITES WALDELUZ DA CONCEIçãO FERREIRA CORDEIRO BENITES

Polo Passivo:

ALEXANDRE BISSOLI ALEXANDRE WILTON BISSOLI ALYSSON FRANCIS BISSOLI APARECIDO BARBOZA LILIAM CLARA BISSOLI MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI WILLIAM APARECIDO BISSOLI

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIUS VALERIUS GOMES DELALIBERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA NERY DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARLOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001304-74.2018.8.16.0101 Processo: 0001304-74.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): NATHÁLIA CORDEIRO MOLINA BENITES PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MOLINA BENITES RAPHAELA CORDEIRO MOLINA BENITES WALDELUZ DA CONCEIÇÃO FERREIRA CORDEIRO BENITES Réu(s): ALYSSON FRANCIS BISSOLI APARECIDO BARBOZA Espólio de Alexandre Bissoli Alexandre Wilton Bissoli LILIAM CLARA BISSOLI MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI William Aparecido Bissoli SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reivindicação de Frutos c/c Tutela de Urgência ajuizada por Nathália Cordeiro Molina Benites, Pedro Henrique Cordeiro Molina Benites, Raphaela em face de Cordeiro Molina Benites e Waldeluz da Conceição Ferreira Cordeiro Benitos Alysson Francis Bissoli, Aparecido Barboza, Espólio de Alexandre Bissoli, Alexandre Wilton Bissoli, Liliam Clara Bissoli, Maria Luiza Carolina Bissoli e William Aparecido Bissoli. Assevera a parte autora que: a) são herdeiros do Espólio de Felix Molina Benites, o qual logrou êxito em obter, por meio de adjudicações judiciais, alguns imóveis; b) no bojo da ação de imissão de posse n. 0000515-46.2016.8.16.0101 foram imitidos na posse do imóvel objeto da matrícula n. 1.840 (um dosº bens obtidos pelo falecido); c) o requerido Aparecido Barboza plantou soja em alguns dos imóveis pertencentes ao falecido, agindo assim, de má-fé, pois ao se arrendar deve-se exigir prova de propriedade; d) são proprietários das plantações, em observância ao disposto no art. 1.232 do Código Civil; e, e) a colheita estava na iminência de ocorrer, de forma que os réus poderão vender os grãos a qualquer momento. Ao final, postulam: a) a concessão de tutela de urgência, consistente no sequestro dos cereais plantados nos imóveis; e, b) a procedência da demanda, na qual se pretende a reivindicação dos frutos plantados e colhidos em suas propriedades. Concedida a tutela de urgência (seq. 15.1), que posteriormente foi cumprida (seq. 76.1). O requerido Alexandre apresentou contestação (seq. 79.1), alegando, em sede preliminar, que: a) o ato citatório está eivado de nulidade, tendo em vista que só foi citado após 02 (dois) anos de tramitação do feito; e, b) não possui condições de arcar com as despesas processuais. No mérito, aduz, em síntese, que os autores não estão imitidos na posse dos imóveis. Ao final, pede: a) o acolhimento da preliminar arguida; b) a concessão da gratuidade da justiça; e, c) a improcedência da demanda. A parte autora impugnou a peça contestatória, repisando os seus argumentos (seq. 83.1). Posteriormente, a ré Maria Luiza acostou sua peça defensiva (seq. 98.1), utilizando-se dos mesmos argumentos do Sr. Alexandre Bissoli; tendo sido objeto de impugnação (seq. 103.1). O réu Aparecido contestou a pretensão autoral (seq. 142.1), arguindo a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica (alegação do requerido). Ainda, diz que a situação narrada pelos autores é inexistente. No mérito, negou todas as alegações autorais. As demais movimentações processuais referem-se às diligências realizadas para localização dos herdeiros do Sr. Alexandre Bissoli, tendo em vista o seu falecimento no curso do processo. Considerando o decorrer de um longo período desde a última especificação de provas (seq.109.1 e 110.1) e ausência de especificação por alguns dos requeridos, determinou-se a intimação das partes para que especificassem novamente as provas que desejassem produzir (mov. 276.1). Despacho saneador em mov. 283.1, limitando-se como pontos controvertidos: ilegitimidade passiva do réu Aparecido, má-fé da parte ré, imissão na posse do imóvel pelos autores; possibilidade reivindicação dos frutos pelos autores; colheita dos frutos pelo réu Aparecido e arrendamento do imóvel pela parte ré. Designada a audiência de instrução, ouviram-se duas testemunhas da parte autora em movs. 333.1 e 333.2. Em sede de alegações finais, a parte autora requereu a procedência do feito com a decretação do perdimento do cereal colhido mediante ordem judicial em favor dos autores (mov. 337.1). Em sede de alegações finais, o requerido Aparecido Barboza requereu o acolhimento da arguição de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC (mov. 340.1). Subsidiariamente, seja julgada improcedente a presente demanda em face do requerido, uma vez a ausência de provas dos fatos alegados em seu desfavor. Em sede de alegações finais, o requerido Espólio de Alexandre Bissoli asseverou que os frutos percebidos foram colhidos por possuidor de boa-fé, fato que exclui qualquer obrigação de restituição, assim, requereu seja julgada totalmente improcedente a presente ação, com a consequente revogação da tutela antecipada concedida (mov. 341.1). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINAR Em contestação, o requerido Aparecido Barboza asseverou a inépcia da inicial, bem como alegou a ilegitimidade passiva do réu. No que se refere à alegação de inépcia da inicial e as alegações genéricas, sob o argumento de que a parte autora faz alegações desprovidas de verdade e sem qualquer suporte probatório, o §1º do art. 330 do Código de Processo Civil dispõe que a inicial será inepta quando: (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, não se verifica na inicial nenhum dos defeitos supramencionados. Acerca da alegação de petição inicial genérica, verificam-se que foram delimitados os períodos - entre os anos de 2017 e 2018 - bem como os tipos de cereais que a parte deseja reinvindicar os frutos: soja, trigo e milho. Além disso, os documentos reputados como indispensáveis à propositura da ação são aqueles que dizem respeito às condições da ação e não à matéria probatória. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). Desse modo, rejeito a preliminar aventada. Lado outro, no tocante à questão da ilegitimidade passiva encontra significado no reconhecimento do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo a pessoa facultada a contestar a providência que é objeto da demanda, estando, dessa forma, obrigado, independentemente de sua vontade ou da alegação em contestação de que não se sente legitimado a figurar na demanda. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos, uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre parte autora, objeto e parte ré. Regra geral, no sistema do CPC, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. No caso dos autos, verifica-se, que a parte autora sequer demonstrou nos autos de que o requerido Aparecido Barboza trabalhou colhendo frutos e obtendo lucro nos imóveis em discussão. Embora as testemunhas do autor informarem em juízo que presenciaram o requerido nas terras de propriedade do autor, não provaram que efetivamente o local teria sido arrendado para Aparecido Barboza, mas apenas informaram tê-lo visto laborar no local, podendo, portanto, ter apenas prestado serviço à Alexandre Bissoli e sua esposa, contudo, sem qualquer conhecimento acerca dos legítimos proprietários dos imóveis. Portanto, a ausência de provas contundentes em desfavor do requerido leva ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, tem-se que o réu Aparecido Barboza é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo, pois, a ação ser julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Reconhecida a ilegitimidade passiva do réu Aparecido Barboza, alegada em sede de contestação, o autor deve arcar integralmente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que este foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda, observando-se eventual concessão de gratuidade da justiça. II.II. MÉRITO - Dos requeridos ALYSSON FRANCIS BISSOLI, ESPÓLIO DE ALEXANDRE BISSOLI, ALEXANDRE WILTON BISSOLI, LILIAM CLARA BISSOLI, MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI, WILLIAM APARECIDO BISSOLI. Inicialmente, cumpre esclarecer fatos anteriormente ao julgamento da presente demanda, a fim de maior compreensão: O Sr. Felix Molina Benites (marido e genitor dos autores – certidão de casamento em mov. 1.5) promoveu em 15 de dezembro de 1.987 ação de execução, processo n. 0000004-64.1987.8.16.0101, o qual encontra-se ainda em curso; que logrou êxito em obter através de adjudicação judicial a propriedade dos seguintes imóveis: a) LOTE de terras sob nº 298-B-Rem. com área de 04 (quatro) alqueires paulistas, objeto da Matrícula nº 2.511 do C.R.I. 2º Ofício de Jandaia do Sul, PR, originariamente registrado em nome de José Apolinário Junior e posteriormente transferido a Alexandre Bissoli. b) LOTE de Terras sob nº 296-B, com área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas, objeto da Matrícula nº 2.739 do C.R.I. 2º Of. De Jandaia do Sul, PR, originariamente registrado em nome de Antônio Bernardo de Magalhães e posteriormente transferido a Alexandre Bissoli. c) LOTE de Terras sob números 297 e 298 com área de 10,00 alqueires paulistas objeto da Matrícula nº 1.441 do C.R.I. 2º Of. De Jandaia do Sul, P., originariamente registrado em nome de Antônio Scola e posteriormente transferido a Alexandre Bissoli. d) LOTE de Terras sob nº 204/A com área de 2,27 alqueires paulistas objeto da Matrícula nº 1.840 do C.R.I. 2º Of. De Jandaia do Sul, PR, originariamente registrado em nome de Sebastião Alves e posteriormente transferido a Alexandre Bissoli transferido para FÉLIX MOLINA BENITES em 26 de janeiro de 1.993 transferida para FÉLIX MOLINA BENITES. Em 2010, após proferida decisão de declaração de nulidade de adjudicação, MARIA LUÍZA CAROLINA BISSOLI (esposa do réu Alexandre) opôs embargos de terceiros em face de FÉLIX MOLINA BENITEZ, alegando, em resumo, a nulidade da constrição sobre 100% dos bens penhoras, haja vista que deve ser excluída sua meação (seq. 1.1). Em sentença, os embargos de terceiro foram julgados improcedentes e foram mantidas hígidas as penhoras levadas a efeito nas fls. 314/316 dos autos do processo de execução. Inconformada, MARIA LUÍZA CAROLINA BISSOLI apresentou recurso de Apelação (seq. 10.1), devidamente recebido (seq. 10.1 – pág.12) e que aguarda julgamento da instância superior. Contudo, depreende-se da decisão proferida nos autos n. 0000176-87.2016.8.16.0101 (mov. 1.19 juntado a esta ação), que (...) ulterior decisão judicial em contrário tem-se que 100% (cem por cento) dos imóveis objetos das matrículas 1.441, 1.840, 2.511 e 2.793, todas do 2º Ofício Registral de Imóveis de Jandaia do Sul, pertencem a FÉLIX MOLINA BENITES – falecido desde 2015 (mov. 1.9), transmitindo-se aos herdeiros. Segundo consta do feito, inicialmente os imóveis em questão foram objetos de ação declaratória de nulidade obtendo êxito somente quanto a ausência de intimação da ré MARIA LUÍZA CAROLINA BISSOLI, mantendo-se hígidas as constrições realizadas (processo 0000988-23.2002.8.16.0101 seq. 1.15). Posteriormente, a segunda ré manejou Ação de Embargos de Terceiro, (processo 0002842-71.2010.8.16.0101), julgada improcedente, a qual foi objeto de recurso de Apelação, o qual não obteve provimento do r. juízo ad quem, com trânsito já em julgado. No tocante ao proveito de propriedade alheia, de acordo com o artigo 1.255 do Código Civil: Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Assim, é ônus da parte ré a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC). Diante disso, constata-se que, uma vez cessada a boa-fé, são devidos os frutos colhidos pelo possuidor que indevidamente utilizou os imóveis. Essa a hipótese dos autos. Para que a posse esteja devidamente caracterizada, basta a presença de um dos atributos da propriedade. Esses poderes, por sua vez, estão previstos no art. 1.228 do mesmo diploma civil e consistem nas faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la de quem quer que injustamente a possua. Desse modo, a pessoa que detém a propriedade de uma determinada coisa é a seu legítimo proprietário, e para garantir a proteção dessa situação fática, foram criadas as ações ou interditos possessórios, disciplinados a partir do art. 554 e seguintes do CPC vigente. Observa-se que o mencionado dispositivo atribui ao autor da ação o ônus de comprovar a posse bem como a sua perda posterior. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Posse – Ação de reintegração de posse – Sentença de procedência – Inconformismo dos réus – 1. Cerceamento de defesa e violação ao exercício do contraditório não caracterizados. Realização de perícia adstrita ao objeto delimitado. Suficiência da prova produzida para resolução da lide. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes – 2. Alegação dos apelantes de nulidade da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, que vendeu aos apelados o imóvel, com sub-rogação do direito à reintegração. Descabimento. Questão resolvida por esta Corte Bandeirante na recuperação judicial – 3. Descumprimento da notificação para desocupação que caracteriza esbulho. Liminar deferida e cumprida. Alienação fiduciária que englobava, além do imóvel rural, suas benfeitorias e acessões. Posse de má-fé que veda indenização por benfeitorias, salvo as necessárias, a serem devidamente comprovadas. Frutos colhidos e percebidos que pertencem aos apelados, além da indenização pelos frutos perdidos ou deteriorados, bem como pelas benfeitorias desfeitas pelos apelantes. Inexistência de enriquecimento sem causa dos apelados. Reconhecimento do direito dos apelantes ao ressarcimento das despesas de produção e custeio – 4. Rejeição, também, do pedido subsidiário de alteração do termo inicial da taxa pela ocupação indevida. Descabimento de sua incidência somente após esgotamento do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, para desocupação voluntária pelos apelantes. Esbulho praticado pelos apelantes, logicamente, anterior ao deferimento da liminar – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000071-69 .2020.8.26.0200 Gália, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 09/10/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023). Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Comodato. Posse indireta da comodante. Esbulho configurado. Direito de retenção por acessão. Aluguéis devidos a partir da notificação extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse e extinguiu reconvenção sem resolução de mérito. A autora alega que, na qualidade de comodante, manteve a posse indireta do imóvel, cedido aos réus mediante contrato verbal de comodato, e que o esbulho possessório foi configurado após a notificação extrajudicial para devolução do bem, não atendida. (...) No caso, o comodato foi comprovado por contrato e pela ocupação do imóvel pelos réus por mais de 20 anos. 4. A posse dos réus, inicialmente legítima, tornou-se injusta após a notificação extrajudicial, caracterizando esbulho possessório, uma vez que se recusaram a devolver o imóvel. 5. Os réus construíram em terreno cedido, configurando acessão que, conforme o artigo 1.255 do Código Civil, garante-lhes o direito de indenização pelas construções e o direito de retenção até a conclusão de acordo ou pagamento da indenização. 6. Para evitar enriquecimento sem causa, a autora tem direito ao recebimento de aluguéis retroativos, desde a data de extinção do comodato, a ser apurado em fase de processo de execução. 7. A ação possessória tem caráter dúplice, permitindo que os réus, em sede de contestação, discutam a posse a seu favor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O comodante mantém a posse indireta do imóvel durante a vigência do comodato. 2. A recusa de devolução do imóvel após notificação extrajudicial configura esbulho possessório. 3. Os réus têm direito à indenização pela acessão realizada de boa-fé, assegurado o direito de retenção. (...) (TJ-DF 07155491620238070007 1942157, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA AOS AUTORES. ESBULHO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA AJG AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDADO REALIZOU O PLANTIO DE SOJA SOB A ÁREA DE PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES, SEM AUTORIZAÇÃO DESTES. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS DA PLANTAÇÃO PELOS AUTORES RECONHECIDO, RESSALVADO O DIREITO ÀS DESPESAS DE PRODUÇÃO E CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.216 DO CC. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO AOS AUTORES PELOS FRUTOS COLHIDOS A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRODUTIVIDADE MÉDIA DA TERRA NAQUELA REGIÃO E O PREÇO DA SOJA NO MOMENTO DA COLHEITA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A SUPOSTA AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DE CALCÁRIO NA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50002842220208210046 RS, Relator.: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 27/05/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021). Em outros termos, é imprescindível para o sucesso da presente ação que o autor demonstre que é proprietário dos imóveis em que as plantações foram realizadas, fato provado por meio dos documentos de mov. 1.21 ao 1.24 trazidos na inicial. Tais alegações vieram comprovadas pelas fotografias de movs. 38.1 e 38.2 e movs. 59.2 ao 59.7, bem como registro de boletim de ocorrência em mov. 59.8 e não foram impugnadas pelos demandados, que se limitaram a sustentar que a titularidade dos imóveis se encontra judicialmente discutida, sendo objeto de ações anteriores, inclusive embargos de terceiro e ações declaratórias de nulidade, em que se reconheceu a nulidade parcial das adjudicações por vício de intimação da meeira, ora segunda requerida. Contudo, as teses aventadas não encontra amparo na prova dos autos. Ao contrário. Ao que tudo indica, os réus continuam a utilizar indefinidamente de áreas que não mais lhe pertencem. Sendo a parte autora possuidora de 100% (cem por cento) dos direitos sobre os imóveis objeto das matrículas acima citadas, em decorrência da carta de adjudicação n. 0000004-64.1987.8.16.0101, os elementos trazidos ao feito cabalmente demonstram que os autores são os proprietários dos imóveis. Veja-se que embora os imóveis das matrículas n. 2.511, 2.739, 1.441 e 1.840 foram adquiridos judicialmente pelos autores e devidamente registrados, estes não conseguem deles desfrutar, usar e gozar ou dispor como legítimos proprietários que são em razão de injusta e ilegal oposição da parte dos réus. Assim, a realização de plantio nas propriedades da parte ré é de má-fé, uma vez que os requeridos permaneceram no local a despeito de estarem cientes da ausência de permissão, bem como vislumbra-se dos autos n. 0000515-46.2016.8.16.0101 liminar deferida no ano de 2016 (mov. 17.1 daqueles autos) para Imissão da Posse dos autores nas referidas propriedades em discussão, tendo o feito julgado procedente no dia 06/05/2025, conforme mov. 364.1 dos autos n. 0000515-46.2016.8.16.0101. A demandante comprovou o plantio indevido, conforme fotos de movs. 38.1 e 38.2 e movs. 59.2 ao 59.7, bem como registro de boletim de ocorrência em mov. 59.8. Os réus, por sua vez, não lograram comprovar a suposta permissão para plantar no local e qualquer causa legítima para a ocupação das propriedades, sobretudo após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro (autos nº 0002842-71.2010.8.16.0101), cuja decisão final manteve os efeitos das adjudicações em favor do de cujus Felix Molina Benites, cujos direitos foram transmitidos aos autores em razão da sucessão. Além disso, os autores foram imitidos na posse dos imóveis, conforme auto de imissão de mov. 49.1 dos autos nº 0000783-61.2020.8.16.0101. Lado outro, denota-se que após pleito formulado em mov. 31.1 e deferido por este juízo em mov. 40.1, verifica-se que o Sr. Oficial, ao cumprir a ordem judicial, deixou de proceder o sequestro das plantações, uma vez que (mov. 45.1): No local em contato com o procurador da parte autora, Dr. Antônio Roberto Elias, este informou que a soja do local havia sido colhida e entregue a cooperativa Vassoler em nome de Lillian Cristina Bissoli. Em audiência de instrução, a testemunha da parte autora, Antonio José Trindade disse que sabia das brigas jurídicas envolvendo o Bissoli e Felix, (marido e pai dos autores), que Bissoli tocava a terra, que produzia nas terras, que Bissoli comentou que não estava valendo a pena tocar a terra, que Bissoli ofereceu as terras em arrendamento, que este não quis sabendo dos problemas envolvendo tais terras, que não quis se envolver pois já sabia das brigas jurídicas entre as partes, que Bissoli disse que em razão de não ter maquinários não compensava, então queria arrendar, que Bissoli disse que teria que pagar para poder continuar “tocando a terra”, que conhece Aparecido Barboza, que o viu movimentando terras no sítio, mas não sabe se prestava serviço ou arrendando, que sabe da colheita feita por ordem judicial há cerca de uns 5 anos, que além do Aparecido Barboza não sabe se alguém mais cuidava das terras, que viu também João Martinhão, que sabe que estas propriedades foram dele, que Alexandre Bissoli quis arrendar a terra para ele, que não quis porque sabia dos problemas judiciais que tinham entre Bissoli e Félix, que Aparecido Barboza tem maquinário agrícola, que não sabe dizer se Aparecido arrendou a terra ou apenas estava prestando algum serviço no local, que sabe que a propriedade sempre foi de Bissoli. No mesmo sentido, a testemunha da parte autora, João Marinhão disse que conhece Aparecido Barboza, que o conhece apenas da cidade, que não são próximos, que soube da briga entre as famílias, que o fato fora ocasionado pela assinatura em branco de uma nota promissória, que sabia da relação entre eles, que soube que Bissoli nunca arrendou nenhuma terra para Barboza, que Barboza andou prestando alguns serviços para Bissoli para poder fazer uma planta de cereais, que prestou serviços para Bissoli, que não sabe dizer quantas vezes Barboza prestou serviços para Bissoli, que sabe de uma vez, que prestou serviços para Bissoli cerca de duas vezes, que prestou serviços uma vez antes e outra vez depois de Barboza prestar serviços para Bissoli, que sabe que o proprietário legítimo é Bissoli, que por toda a vida Bissoli sempre cuidou da propriedade, que não sabe afirmar se foi feita uma plantação por ordem judicial, que sabe que essa colheita foi entregue em outra cooperativa, que não sabe o motivo. Dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, constata-se que a litigiosidade envolvendo ALEXANDRE BISSOLI e FÉLIX MOLINA BENITES com os imóveis descritos na inicial era de conhecimento geral, pública e notória e este fato impedia inclusive o arrendamento das terras. Ainda, a ré MARIA CAROLINA BISSOLI foi citada da concessão da liminar na ação de imissão de posse em 25 de maio de 2016, (mov. 1.16) e o réu ALEXANDRE BISSOLI também em 25 de maio de 2016, (mov. 1.17), de forma que tinha plena ciência de que a possa das terras em questão não era deles, mas dos autores, conforme consta nas matrículas juntadas ao feito na inicial. Assim, todo e qualquer ato que praticassem após esta data, plantar, arrendar, colher, o fizeram de má-fé e eventual fruto colhido é perdido em favor dos possuidores legítimos. Quanto à percepção dos frutos da plantação, incide à espécie o disposto no art. 1.216 do CC o qual preceitua que o possuidor, ainda que de má-fé, faz jus do ressarcimento das despesas havidas: Art. 1.216: "O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. Diante disso, conclui-se ter sido evidenciada a má-fé dos demandados na utilização do local após o mandado de imissão de posse expedido em favor da autora. Impositiva, portanto, a condenação dos réus à indenização pelo período de posse injusta exercida sobre o imóvel. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONFIRMAR as liminares de movs. 15.1 e 61.1, bem como CONDENAR a parte requerida ALYSSON FRANCIS BISSOLI, ESPÓLIO DE ALEXANDRE BISSOLI, ALEXANDRE WILTON BISSOLI, LILIAM CLARA BISSOLI, MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI, WILLIAM APARECIDO BISSOLI ao pagamento de indenização à parte autora pelos frutos colhidos após a notificação extrajudicial, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando a área objeto do plantio, a produtividade média da terra naquela região e o preço dos cereais (soja, trigo e milho – conforme descrito no mov. 18.1 e mov. 31.1), no momento da colheita, corrigido monetariamente pelo índice da médica INPC/IGP-DI acrescido de juros legais incidentes desde a prática do ato ilícito, nos termos do disposto na Sumula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, atentando-se à Secretaria eventual concessão de gratuidade da justiça à parte. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000175-20.2024.8.08.0045

ID: 283387226

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000175-20.2024.8.08.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARWIN LUIZ SANTOS ROCHA JOAO VITOR CLAUDINO ROCHA

Sentença

Advogados:

ANCELMO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone: (27) 3727-1449 Processo nº 0000175-20.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: SOCIEDADE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DARWIN LUIZ SANTOS ROCHA, JOAO VITOR CLAUDINO ROCHA, LUAN BRAZ JACOB SENTENÇA / MANDADO 1. Da síntese do processo: O Ministério Público Estadual, por seu representante legal com atuação perante esta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de Luan Braz Jacob, residente à Rua Boa Vista, nº 245, bairro Boa Vista, São Gabriel da Palha, ES, de Darwin Luiz Santos Rocha e de João Vitor Claudino Rocha, ambos atualmente recolhidos junto ao Centro de Detenção Provisória de São Domingos do Norte, ES, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, cc 40, III, todos da Lei nº 11.343/06, narrando, em síntese, que no dia 03/09/2024, por volta de 20 horas, na Rua Dom Pedro II, bairro Jardim de Infância, neste município, os ora denunciados tinham em depósito substâncias entorpecentes sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como se associaram para o fim de praticar crimes relacionados ao tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino. Instrução processual realizada segundo os ditames da Lei de Drogas, com a notificação dos denunciados, apresentação das defesas prévias, recebimento da denúncia, oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e interrogatório dos acusados. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. Já as defesas, em alegações finais, pugnaram pela absolvição dos réus pela ausência de provas para a condenação. Alternativamente, pleitearam pela desclassificação do crime de tráfico para o de uso de substância entorpecente para consumo próprio ou a aplicação da pena no mínimo legal após o reconhecimento das atenuantes a que fazem jus, bem como do privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, além do afastamento da majorante imputada na denúncia. 2. Do mérito: Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do conjunto probatório. 2.1. Das provas da materialidade: A materialidade se encontra plenamente robustecida, em especial diante do Boletim Unificado, dos Autos de Apreensão e de Constatação de Substâncias Entorpecentes, bem como do Laudo Pericial acostados aos presentes autos. 2.2. Das provas da autoria e demais elementares: 2.2.1. Relativamente ao crime de tráfico de drogas: 2.2.1.1. Quanto ao acusado Luan Braz Jacob: Observa-se do Inquérito Policial que serviu de base para a presente ação penal que policiais militares em vigilância a uma residência apontada como sendo ponto de venda de substâncias entorpecentes no bairro Jardim de Infância, neste município, abordaram o acusado Luan saindo da referida residência, logrando êxito em encontrar na sua posse substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”. Ao serem ouvidos em Juízo, os policiais militares nada informaram acerca do envolvimento de Luan em outras abordagens envolvendo substâncias entorpecentes. Ao ser interrogado em Juízo, o acusado inicia seu discurso afirmando que a substância lhe pertencia, mas, por fim, manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Com efeito, do acervo probatório apresentado em Juízo, extrai-se, com clareza, que as drogas apreendidas se encontravam no bolso do réu Luan, sendo que este tinha conhecimento acerca da existência desses entorpecentes, posto que admitiu a posse e indicou se tratar de substâncias destinadas ao seu consumo. Conforme se observa dos autos, o ponto de divergência que surge é sobre a destinação do material ilícito, se destinado ao consumo pessoal, conforme premissa sustentada pela Defesa, ou se direcionado a fomentar o tráfico de entorpecentes no município, conforme premissa sustentada pelo Ministério Público. A verdade é que as partes se utilizam do mesmo dispositivo legal (Lei 11.343/06, art. 28, § 2º), mas lançam luz cada qual a um fragmento do artigo para reforçar o argumento como discurso vencedor. O § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 estabelece que “para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Analisando as circunstâncias que envolvem o caso, observo que foram apreendidas na posse do acusado apenas 4,8g (quatro gramas e oito decigramas) de “crack”, tratando-se, como se vê, de inexpressiva quantidade de material entorpecente. Quanto ao local em que se deram os fatos, embora a residência tenha sido apontada como ponto de venda de substâncias entorpecentes, não revela, por si só, conjunto probatório harmônico e apto a subsidiar a condenação do acusado Luan pelo crime de tráfico, tendo em vista que as condições em que se desenvolveu a ação indicam que o este portava somente a quantidade que foi apreendida com ele. Também não há nenhuma referência a prévio monitoramento de suas atividades, a fim de eventualmente comprovar a alegação do Ministério Público de que o acusado “tinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” e as circunstâncias em que o suposto tráfico de drogas era por ele realizado. Como visto, as informações colhidas em Juízo foram no sentido de que Luan se dirigiu até a residência que estava sendo monitorada e, lá, adquiriu substância entorpecente. Assim, apenas se extrai certeza quanto a apreensão da droga e que esta pertencia ao acusado Luan, conforme esclarecido por ele em Juízo. Ademais, as circunstâncias sociais e pessoais revelam que o referido acusado é usuário de droga, sendo, a propósito, novamente abordado na posse de substâncias entorpecentes (processo 5000689-48.2025.8.08.0045). Em casos semelhantes ao aqui apurado, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela desclassificação da conduta de tráfico imputada na denúncia para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a ausência de comprovação de que a droga se destinava ao comércio: “[...]. Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, diante do princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao imputado, com a desclassificação da conduta delituosa para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental provido. Desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o Juízo de origem aplicar as sanções nele cominadas, como entender de direito”. (AgRg no AREsp 1.839.960/TO, 6ª Turma, DJe 28/6/2021) Como visto nestes autos, as provas produzidas refutam a premissa fixada pelo Ministério Público e certificam a verificabilidade da proposição firmada pela Defesa de que o acusado Luan praticou o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, na medida em que trazia consigo substância entorpecente destinada ao consumo próprio. 2.2.1.2. Quanto aos acusados Darwin Luiz Santos Rocha e João Vitor Claudino Rocha: As provas apresentadas neste caderno processual robustecem de certeza a prática delitiva, não havendo dúvidas de que os réus Darwin e João Vitor se encontravam na posse de substância entorpecente, tendo como destinação o comércio ilícito, ao arrepio da legislação de regência. As circunstâncias delitivas são identificadas com clareza a partir das declarações apresentadas em Juízo pelos policiais militares que participaram da prisão dos réus, os quais relataram, em síntese, que chegou ao conhecimento do serviço de inteligência da polícia militar a informação de que uma residência no bairro Jardim de Infância estava sendo utilizada por Darwin e João Vitor como ponto de venda de substâncias ilícitas. Com as informações, fizeram vigilância em frente ao imóvel e conseguiram constatar que os usuários chegavam no portão do imóvel e rapidamente saíam. Em determinado momento, João Vitor chegou no local com uma pochete e adentrou no imóvel e, quando saiu, fizeram a abordagem e encontraram substâncias entorpecentes. Na sequência, adentraram no imóvel e encontraram Darwin junto com materiais comumente utilizados no comércio de entorpecentes (balança de precisão e sacolas plásticas). Por fim, destacaram que, enquanto adentravam no imóvel, logo após se identificarem, escutaram barulho de descarga e encontraram Darwin no banheiro da casa, vigiando o vaso sanitário. Por sua vez, ao ser ouvido em sede policial, o acusado Darwin declarou que a droga encontrada na pochete era de sua propriedade e se destinaria ao consumo próprio. Analisando as circunstâncias que envolvem o caso, observo que a natureza das substâncias entorpecentes apreendida se trata de 13,5g (treze gramas e cinco decigramas) de material compactado em “pedras”, cuja composição apresenta éster metílico da benzoilecgonina (crack), constituída por 4 (quatro) unidades individualmente envoltas por material plástico. Quanto ao local em que se deram os fatos e as condições em que se desenvolveu a ação, revelam os autos que policiais militares fizeram abordagem precisa aos acusados após receberem informações claras acerca da traficância no local, além de montarem campana em frente a residência e constatarem a comercialização de drogas pelos réus, logrando êxito, ainda, em encontrar substâncias entorpecentes no interior da residência na qual se encontravam Darwin e João Vitor. Ainda sobre as circunstâncias que se deram os fatos, importa destacar que ambos os réus já eram conhecidos pela polícia como traficantes, sendo relevantes as informações repassadas pelos policiais militares no sentido de que, na data dos fatos, constataram indícios de que Darwin logrou êxito em dispensar outras substâncias ilícitas na privada da residência. Além disso, os militares também constataram que a substância entorpecente encontrada na posse de João Vitor era semelhante àquela encontrada na posse de Luan. Seguindo a análise acerca das condições em que se desenvolveu a ação, vale atentar ao fato de que as substâncias encontradas se apresentavam prontas para serem repassadas aos usuários, ou seja, não se apresentavam prontas para o consumo imediato. Aliás, nenhum papel, isqueiro, cachimbo, lata de alumínio ou outro apetrecho destinado ao uso das substâncias foi encontrado na posse dos réus. Do contrário, destaca-se que materiais comumente utilizados na preparação e venda das substâncias foi encontrado na residência, tais como balança de precisão e sacolas plásticas, além de elevada quantia de dinheiro em espécie. Em análise às circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes dos réus, não se pode olvidar que ambos possuem condenações pela prática de crime de tráfico de drogas (0001302-95.2021.8.08.0045, 0000004-34.2022.8.08.0045 e 0000341-22.2020.8.08.0068). Além disso, não apresentaram nenhuma prova de ocupação lícita, da qual fosse possível angariar recursos financeiros para garantir o seu sustento e o da sua família e, ainda assim, adquirir drogas para consumo próprio, ao ponto de, além disso, ostentarem mais de mil reais em espécie. Destarte, existem provas concretas a conduzir ao entendimento de que ambos os acusados promoviam o tráfico de drogas, não só pelo modo de acondicionamento da substância, mas, também, diante das informações obtidas pela polícia militar acerca do exercício do tráfico, as quais culminaram na apreensão de drogas na posse dos réus. Nesse passo, e analisando conjuntamente as provas produzidas nos autos, pode-se dizer que a simples ausência de confirmação dos réus quanto a mercancia não se mostra suficiente para afastar a imputação criminosa, sendo certo que os demais elementos probatórios constantes dos autos apontam com veemência para sua autoria, de tal forma a ser inconteste a prática da conduta descrita na denúncia. Vale salientar que a configuração desta espécie delitiva não depende da efetivação da venda da substância entorpecente, sendo suficiente a prática de uma das condutas previstas no tipo penal. Como visto, as provas produzidas certificam a verificabilidade da proposição firmada na denúncia de que os réus Darwin e João Vitor praticaram o crime de tráfico de drogas, na medida em que mantinham em depósito substância entorpecente que, pelo modo de acondicionamento e circunstâncias do fato, eram destinadas ao comércio, incorrendo, assim, na conduta descrita no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 2.2.2. Relativamente ao crime de associação ao tráfico de drogas: Renato Brasileiro de Lima1 define o crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 como a “associação estável e permanente de duas ou mais pessoas com o fim de praticar por uma única vez, ou por várias vezes, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas”. Para a sua caracterização, explica a doutrina pátria que basta a convergência de vontades, independentemente da ulterior realização do fim visado pelos agentes. Senão vejamos: “Crimes plurissubjetivos, plurilaterais ou de concurso necessário são aqueles em que o tipo penal reclama a pluralidade de agentes para sua caracterização. Dentre suas espécies, destacam-se os crimes de condutas paralelas, nos quais os sujeitos auxiliam-se mutuamente, visando a produção do resultado previsto em lei”. (Masson, Cleber; Marçal, Vinícius. Lei de Drogas. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. pág.: 97) “Cuida-se de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado: consuma-se no momento em que se concretiza a convergência de vontades, independentemente da ulterior realização do fim visado pelos agentes. Em síntese, o delito se aperfeiçoa no momento em que duas ou mais pessoas se associam para a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, ainda que nenhum crime venha a ser efetivamente praticado. [...]”. (Masson, Cleber; Marçal, Vinícius. Lei de Drogas. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. pág.: 101) Conforme orientação doutrinária, a associação para o tráfico de entorpecentes dispensa o elemento mais característico das figuras penais de associação para delinquir, qual seja, a predisposição da societas sceleris (quadrilha ou conjunto de criminosos) para a prática de um número indeterminado de crimes, assim ocorrendo para que não haja confusão com o mero concurso de agentes. Assim, a melhor interpretação se reduz ao ajuste prévio e um mínimo de organização, pouco importando se para a preparação ou para o cometimento de um só delito de tráfico ilícito de drogas. Senão vejamos: “Como se pode notar, a estabilidade e a permanência são características semelhantes aos crimes de associação para fins de tráfico e associação criminosa (CP, art. 288, com redação dada pela Lei nº 12.850/13). No entanto, enquanto este depende da associação estável e permanente de 3 (três) ou mais pessoas para o fim de praticar uma série indeterminada de crimes, a associação para fins de tráfico estará caracterizada ainda que a associação estável e permanente vise apenas e tão somente um único crime de tráfico de drogas. Tendo em conta que o art. 35 faz uso da cláusula ‘reiteradamente ou não’, o ideal é concluir que este crime de associação estará caracterizado ainda que a finalidade dos agentes seja a prática de um único delito de tráfico de drogas, desde que, logicamente, evidenciada a estabilidade e permanência da associação”. (Lima, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020. pág.: 1080/1081) Na prática, para fazer valer a distinção entre o concurso eventual e a configuração da associação ao tráfico, deve o julgador considerar o grau de organização, a gravidade da conduta e, evidentemente, a intenção de reiteração criminosa. Não se ignora a afirmação de que, no momento da abordagem, os réus estivessem juntos. Porém, o crime de associação ao tráfico, é bom pontuar, não se evidencia a partir desta circunstância, já que nos autos não se vislumbrou, detalhadamente, nenhuma informação pormenorizada acerca da associação estável e duradoura entre os réus. Além disso, nenhum elemento de prova foi levantado nos autos acerca de eventual tempo de união estável ou convivência entre os acusados (para a prática de crimes), bem como do modus operandi supostamente empregado por eles. Não há provas, assim, da formação de uma organização estruturada com estabilidade e intuito de permanência para efetiva a comercialização de drogas ilícitas. Como visto, o contexto no qual os acusados se encontravam inseridos sequer foi capaz de revelar que houve concurso ocasional para a prática do tráfico de drogas, tampouco se entre eles havia uma associação criminosa ou apenas uma dedicação habitual ao tráfico de drogas, especialmente por não restar demonstrado o grau de organização, a gravidade da conduta e a intenção de reiteração criminosa. Não há provas, assim, da formação de uma organização estruturada com solidez e segurança (caracterizadas mediante o prévio ajuste entre os réus), bem como com o intuito de permanência (persistência na reiteração delitiva) para efetiva a comercialização de drogas ilícitas. Como visto, merecem acolhimento os pleitos referentes a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 imputado na denúncia. 2.3. Das circunstâncias atenuantes e agravantes, e das causas de diminuição e de aumento de pena: 2.3.1. Das circunstâncias atenuantes: Embora o acusado Darwin tenha confirmado a propriedade das substâncias entorpecentes encontradas em sua residência, não confessou a prática da traficância, e tendo em vista que essa confirmação, por si só, não foi utilizada para a formação do convencimento deste Juízo acerca da prática do crime, não faz jus à benesse prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, conforme orientação da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. Em contrapartida, vejo que a referida benesse se faz presente em relação ao acusado Luan. Não constato dos autos a presença de outras circunstâncias atenuantes. 2.3.2. Das circunstâncias agravantes: Considerando que os acusados Darwin e João Vitor ostentam condenações criminais com datas de trânsito em julgado anteriores aos fatos narrados neste processo (ações penais nº 0000004-34.2022.8.08.0045, 0000081-64.2022.8.08.0038 e 0000341.22-2020.8.08.0068), resta presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Tratando-se de múltiplas condenações em relação ao acusado João Vitor, perfeitamente possível se torna a fixação da pena base acima do mínimo legal e, ainda, a elevação da reprimenda em razão da circunstância agravante da reincidência. Não constato dos autos a presença de outras circunstâncias agravantes. 2.3.3. Das causas de diminuição de pena: Considerando que a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 tem por requisito objetivo não se dedicarem os agentes às atividades ou organizações criminosas, mostra-se impossível a aplicação do referido privilégio na presente demanda, tendo em vista que ambos os réus possuem condenação pela prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, o que se traduz em forte indicativo da dedicação a atividades criminosas. Com efeito, essas ilações se revelam suficientes para desqualificar os réus para a obtenção da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na presente demanda. Não constato dos autos, assim, a presença de causas de diminuição de pena. 2.3.4. Das causas de aumento de pena: Tendo em vista que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino, resta presente a causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/06. Não constato dos autos a presença de outras causas de aumento de pena. 3. Do dispositivo sentencial: Diante de todo o exposto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial e, via de consequência: a) desclassifico a conduta de tráfico de drogas inicialmente imputada ao acusado Luan Braz Jacob, condenando-o pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06; b) condeno os acusados Darwin Luiz Santos Rocha e João Vitor Claudino Rocha pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06; e c) absolvo os acusados Luan Braz Jacob, Darwin Luiz Santos Rocha e João Vitor Claudino Rocha quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 narrado neste processo, assim o fazendo com arrimo nas disposições do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Da dosimetria da pena: Atento às diretrizes constitucionais que regem a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI e CP, art. 59), corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 e 68, do CP, com preponderância para as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/06, passo a análise das circunstâncias judiciais para fixação das penas cominadas. 4.1. Quanto ao acusado Luan Braz Jacob: Atento ao disposto nos artigos 27, 28 e 42, todos da Lei nº 11.343/06, e considerando a quantidade de substância entorpecente apreendida, bem como a ausência de registros anteriores do acusado, submeto-o às penas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 05 (cinco) meses, e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo acerca do uso de drogas ilícitas. Diante da presença da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, diminuo o prazo da PSC em 01 (um) mês. Inexistindo outras circunstâncias a serem valoradas, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES, E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO SOBRE O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 4.2. Quanto ao acusado Darwin Luiz Santos Rocha: Verifico que o réu, mesmo agindo em desconformidade com a lei, não ultrapassou os limites do tipo penal no qual foi inserida a conduta, razão pela qual a culpabilidade não deve ser aferida em seu desfavor. Os antecedentes, embora desfavoráveis, configuram a circunstância agravante da reincidência e, como tal, deve ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena. A conduta social, assim como a personalidade do réu, não restaram suficientemente demonstradas nos autos, impedindo a exasperação da reprimenda. O lucro fácil explica o motivo pelo qual o acusado praticou o crime. Entretanto, tal hipótese se revela inerente ao próprio tipo penal em exame, não devendo ser considerada em seu desfavor. As circunstâncias em que o crime ocorreu não ensejam a exasperação da reprimenda. As consequências do crime são evidentes em função dos danos causados à coletividade, o que, contudo, também já integra o próprio tipo penal. O comportamento da vítima (sociedade) não há que ser valorado no caso em tela. A natureza da droga apreendida, assim como a quantidade, não se revelam capazes de incidir na valoração negativa da pena. Assim, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e levando em consideração o quantum mínimo e máximo de reprimenda fixada pelo legislador, estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes para fixar a pena definitiva. Aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto) em razão da presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, estabelecendo-a, por ora, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Em razão da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto), e tendo em vista a inexistência de outras circunstâncias a serem consideradas, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. 4.3. Quanto ao acusado João Vitor Claudino Rocha: Verifico que o réu, mesmo agindo em desconformidade com a lei, não ultrapassou os limites do tipo penal no qual foi inserida a conduta, razão pela qual a culpabilidade não deve ser aferida em seu desfavor. Os antecedentes são desfavoráveis, tendo em vista a existência condenação criminal definitiva com data de trânsito em julgado anterior aos fatos sob análise, diversa daquela que ensejou o reconhecimento da agravante da reincidência. A conduta social, assim como a personalidade do réu, não restaram suficientemente demonstradas nos autos, impedindo a exasperação da reprimenda. O lucro fácil explica o motivo pelo qual o acusado praticou o crime. Entretanto, tal hipótese se revela inerente ao próprio tipo penal em exame, não devendo ser considerada em seu desfavor. As circunstâncias em que o crime ocorreu não ensejam a exasperação da reprimenda. As consequências do crime são evidentes em função dos danos causados à coletividade, o que, contudo, também já integra o próprio tipo penal. O comportamento da vítima (sociedade) não há que ser valorado no caso em tela. A natureza da droga apreendida, assim como a quantidade, não se revelam capazes de incidir na valoração negativa da pena. Assim, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e levando em consideração o quantum mínimo e máximo de reprimenda fixada pelo legislador, estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes para fixar a pena definitiva. Aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto) em razão da presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, estabelecendo-a, por ora, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Em razão da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto), e tendo em vista a inexistência de outras circunstâncias a serem consideradas, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. 5. Da pena de multa: Ante a falta de elementos para apurar a situação econômica do réu, atribuo valor ao dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando de seu efetivo pagamento (CP, art. 49, § 2º). 6. Do regime de cumprimento de pena: Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena em relação a ambos os acusados (Darwin e João Vitor). 7. Da substituição e/ou suspensão da pena: Ausentes os requisitos legais para a substituição ou a suspensão da pena, tendo em vista o montante da reprimenda ora aplicada. 8. Das custas processuais: Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, a serem divididas entre eles. 9. Da segregação cautelar: Na forma do artigo 312 do CPP, e diante do presente decreto condenatório, verifica-se a que as provas da autoria e da materialidade delitiva foram ratificadas depois do exercício de um juízo exauriente. Portanto, o quadro fático que autorizou a prisão cautelar, bem como as razões que a determinaram, permanecem inalterados. No que tange aos fatos contemporâneos, também restam presentes no caso em tela e exsurgem, especialmente, dos indícios de prova que demonstram a gravidade concreta na conduta dos acusados, quais sejam: a) a informação de que os acusados fixaram residência nesta Comarca na intenção de traficar drogas; b) ao visualizar a atividade policial, um dos acusados tentou se desfazer do material ilícito, enquanto outro logrou êxito em fazê-lo; e c) a reincidência específica na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Nesse passo, os fatos contemporâneos, consubstanciados na gravidade concreta do crime narrado, justificam a custódia cautelar dos autuados, tendo em vista a probabilidade de reiteração delitiva, especialmente em razão de outras condenações em crimes diversos, e outras que aguardam o trânsito em julgado. Com efeito, ao passo em que os fatores concretos acima expostos sugerem ser a prisão imprescindível para garantir a ordem pública, também indicam que as providências menos gravosas se revelariam insuficientes para acautelar a ordem pública, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria2. Assim, e com fundamento nos artigos 312, 313 e 387, § 1º, todos do CPP, mantenho a prisão preventiva decretada nestes autos em desfavor dos acusados Darwin Luiz Santos Rocha e João Vitor Claudino Rocha e, via de consequência, não permito que estes recorram em liberdade. 10. Das demais diligências: Expeçam-se as guias de execução criminal provisórias, remetendo-as, imediatamente, ao Juízo responsável pela execução. Deixo de fixar indenização mínima em favor da vítima (sociedade), tendo em vista a ausência de critérios objetivos nos autos para se aferir o montante do prejuízo. Quanto aos valores em espécie, em se tratando de sentença condenatória de processo afeto à Lei nº 11.343/06, deverão ser revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, cuja especificação e local serão comunicados à SENAD. No que tange aos celulares apreendidos, devolva-se ao seu proprietário, mediante requerimento e termo nos autos. Não havendo requerimento no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, proceda a sua destruição e descarte em lixo apropriado. Relativamente aos objetos utilizados na empreitada criminosa (sacolas plásticas, pochete, tesoura e balança), decreto o perdimento em favor da UNIÃO. Constatando-se que os referidos objetos são de pequeno valor, não se mostra prudente a realização de leilão judicial. Nesse passo, determino a destruição dos referidos objetos, devendo ser descartados em lixo apropriado, observadas as cautelas de estilo. Havendo, ainda, outros bens e objetos apreendidos neste processo, proceda-se conforme determinam os artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Relativamente às custas processuais, atue-se conforme dispõe os artigos 267 e seguintes do Código de Normas. No que concerne à multa criminal, adote-se o procedimento previsto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ - ES nº 01/2019 (com redação definida pelo Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ – ES nº 27/2020). Intimem-se. Notifique-se. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta Unidade Judiciária: a) certifique nos autos e registre no sistema a respectiva data; b) lance os nomes dos condenados no rol dos culpados; c) remeta os autos à Contadoria para cálculo da multa e custas; d) proceda as anotações e comunicações de estilo, em especial ao TRE; e) expeça as Guias de Execução criminal definitivas. f) proceda à destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como das amostras guardadas para contraprova; g) arquive o presente processo, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito 1Lima, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020. pág.: 1081. 2“[...]. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido”. (STJ; RHC 142.746/MG; 5ª Turma; DJE 22/03/2021)

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