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Conecta Empreendimentos Ltda x Railan Pereira Da Costa

ID: 320408279

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010078-39.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAILAN PEREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

DEBORA NAIANA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010078-39.2024.5.18.0211 RECORRENTE: CONECTA EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010078-39.2024.5.18.0211 RECORRENTE: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: RAILAN PEREIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f17fbd proferido nos autos. Vistos os autos. Inicialmente, esta Eg. 3ª Turma não conheceu do recurso ordinário interposto da reclamada (id. d553755) pelos seguintes fundamentos: “O recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Contudo, não enseja conhecimento, por deserção, conforme passo a explicar. No caso, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes e a reclamada foi condenada ao pagamento das custas, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, apurado em liquidação à condenação (ID. 6e940f0). O art. 899, § 11, da CLT prevê que o depósito recursal pode ser substituído por seguro-garantia judicial. A fim de regulamentar essa substituição, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal, prevê requisitos objetivos para a sua utilização já contemplados pela lei processual, vejamos: ‘Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração; § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 5º. Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; e III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." (sem grifos no original) A reclamada juntou apólice de seguro-garantia vinculada a este feito, com importância segurada de R$ 13.000,00, correspondente ao valor do depósito recursal, com acréscimo de 30%, com vigência de 06.06.2024 a 06.06.2027 (ID. 68c7478, fls. 355 e ss). Ocorre que o referido Ato Conjunto ainda estabelece, em seu art. 5º, incisos II e III, que, por ocasião do seu oferecimento, o tomador (devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial) deve apresentar comprovante de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante esse órgão. No caso, contudo, embora a reclamada tenha juntado a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID. 5b04cc7, fl. 350), não apresentou o comprovante de registro da apólice na SUSEP, conforme exigido pelo citado inciso III do art. 5º do referido Ato. Impende ressaltar que o §2º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ao prever que a conferência pelo magistrado da validade da apólice em cotejo com o registro na SUSEP, não afasta a obrigação de a parte apresentar o mencionado comprovante de registro da apólice. Assim, é forçoso concluir que a apólice de seguro apresentada pela reclamada, como alternativa ao depósito recursal, não preencheu todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. Com efeito, o caput e o inciso II do art. 6º do referido Ato, preconizam que, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice, sem a observância dos requisitos estabelecidos, implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Esclareço ainda que, na hipótese em análise, não há falar em oportunizar à reclamada a regularização da apólice apresentada, porquanto a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 restringiu-se aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária, apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017 e antes da edição do referido Ato, a fim de que fosse realizada a devida adequação aos seus termos. Ocorre que a interposição do presente recurso da recorrente e a apresentação da apólice foram posteriores - em 2.10.2023 - à publicação do mencionado Ato Conjunto. Nesse mesmo sentido foi o entendimento desta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0010062-03.2019.5.18.0101, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, em 15.4.2021, tendo constado expressamente do v. acórdão que não seria o caso de concessão de prazo para regularizar o preparo, por ausência de previsão legal, o que, inclusive, foi reafirmado quando da apreciação dos embargos declaratórios opostos. Confira-se: ‘[...] Verifica-se, ademais, que o recurso da Reclamada foi interposto no dia 23/11/2020, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que se deu em 16/10/2019. Nesse contexto, embora ciente da norma regulamentadora, a Reclamada deixou de trazer aos autos a documentação completa relativa ao seguro garantia, não sendo possível a concessão de prazo para regularizar o preparo, por ausência de previsão legal . [...]' Por oportuno, transcrevo o seguinte aresto desta Eg. 3ª Turma: ‘ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. IRREGULARIDADE NO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO. A reclamada não apresentou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, deixando de atender ao disposto no inciso II, do art. 5º do Ato. Em razão do vício verificado, o recurso da reclamada encontra-se deserto, nos termos do art. 6º, II, do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT.’ (TRT18, ROT - 0010486-42.2019.5.18.0005, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, em 30/07/2020). Ainda, trago à baila os seguintes julgados do C. TST sobre o tema: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. O TRT de origem considerou deserto o Recurso de Revista da parte agravante, haja vista apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos o comprovante do registro da apólice perante a SUSEP. Diante de tal constatação, não há falar-se, de fato, no seguimento do Recurso de Revista, tendo em vista a ausência do cumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.’ (TST - AIRR: 0000004-21.2022.5.09.0671, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023). ‘AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista ( 889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento.’ (TST - Ag-AIRR: 0001517-79.2017.5.05.0131, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2023). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão da deserção do recurso de revista foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a comprovação de registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, de modo que se configurou a preclusão do ato de regularização do preparo recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.’ (TST-ED-Ag-AIRR-561-61.2020.5.06.0121, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 13/10/2023). Outrossim, vejo que a reclamada, embora tenha juntado a GRU referente às custas processuais, não juntou o comprovante de seu pagamento, tendo sido apresentado apenas o documento intitulado "Emissão de comprovantes - Autorizável", e demais documentos (ID. 1bfc0fa - fls. 359 e ss), sem, contudo, conter autenticação bancária comprovando o recolhimento das custas processuais. Portanto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto.”. No entanto, ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada contra o referido acórdão, o C. TST assim decidiu: “[…] ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1.007, § 2º, do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise do recurso ordinário interposto pela recorrente, como entender de direito.” Nesse contexto, diante da decisão da Corte Superior Trabalhista, à luz do art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação da reclamada para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover a juntada do comprovante de registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, conforme exigido pelo citado inciso III do art. 5º do referido Ato, e do comprovante de pagamento das custas, sob pena de deserção. Após, conclusos os autos. GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 3000105-17.2025.8.06.0030

ID: 322316101

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000105-17.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000105-17.2025.8.06.0030 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 02 de janeiro de 2019 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de agente de saúde, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 142537167 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 155884768), requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157237780). Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, as partes postularam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (fevereiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 138468378, 138466455 e 138466457de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 138466449 e 138466451 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 138466449 e 138466451), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, contudo, restou comprovado nas fichas financeiras de IDs 138466449 e 138466451 que a requerente recebia proventos superiores ao salário - mínimo. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que inexiste o recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo. Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e13º salário, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 138466449 e 138466451, a saber: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente vigente à época. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000105-17.2025.8.06.0030

ID: 322316125

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000105-17.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

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JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000105-17.2025.8.06.0030 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 02 de janeiro de 2019 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de agente de saúde, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 142537167 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 155884768), requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157237780). Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, as partes postularam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (fevereiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 138468378, 138466455 e 138466457de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 138466449 e 138466451 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 138466449 e 138466451), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, contudo, restou comprovado nas fichas financeiras de IDs 138466449 e 138466451 que a requerente recebia proventos superiores ao salário - mínimo. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que inexiste o recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo. Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e13º salário, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 138466449 e 138466451, a saber: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente vigente à época. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000105-17.2025.8.06.0030

ID: 322316148

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000105-17.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000105-17.2025.8.06.0030 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 02 de janeiro de 2019 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de agente de saúde, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 142537167 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 155884768), requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157237780). Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, as partes postularam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (fevereiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 138468378, 138466455 e 138466457de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 138466449 e 138466451 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 138466449 e 138466451), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, contudo, restou comprovado nas fichas financeiras de IDs 138466449 e 138466451 que a requerente recebia proventos superiores ao salário - mínimo. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que inexiste o recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo. Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e13º salário, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 138466449 e 138466451, a saber: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente vigente à época. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000099-10.2025.8.06.0030

ID: 326287671

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000099-10.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000099-10.2025.8.06.0030 AUTOR: JOSE WILSON DE ALENCAR REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por JOSÉ WILSON DE ALENCAR em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 03 de janeiro de 2017 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de vigia, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo nas competências 03/2020, 04/2020, 06/2020, 07/2020, 09/2020 e 01/2021, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 142536276 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 155886177), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157233570). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (entre o mês de janeiro de 2017 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 138100181 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 138100182 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (ID 138100182), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de ID 138100182, a saber: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000099-10.2025.8.06.0030

ID: 326287751

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000099-10.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

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JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000099-10.2025.8.06.0030 AUTOR: JOSE WILSON DE ALENCAR REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por JOSÉ WILSON DE ALENCAR em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 03 de janeiro de 2017 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de vigia, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo nas competências 03/2020, 04/2020, 06/2020, 07/2020, 09/2020 e 01/2021, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 142536276 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 155886177), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157233570). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (entre o mês de janeiro de 2017 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 138100181 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 138100182 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (ID 138100182), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de ID 138100182, a saber: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000099-10.2025.8.06.0030

ID: 326287832

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000099-10.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

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JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000099-10.2025.8.06.0030 AUTOR: JOSE WILSON DE ALENCAR REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por JOSÉ WILSON DE ALENCAR em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 03 de janeiro de 2017 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de vigia, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo nas competências 03/2020, 04/2020, 06/2020, 07/2020, 09/2020 e 01/2021, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 142536276 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 155886177), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157233570). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (entre o mês de janeiro de 2017 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 138100181 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 138100182 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (ID 138100182), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de ID 138100182, a saber: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000004-25.2017.8.18.0047

ID: 259239716

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-25.2017.8.18.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BETANIA LIMA MARTINS

Intimação

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000004-25.2017.8.18.0047 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA BETANIA LIMA MARTINS, E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000004-25.2017.8.18.0047 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA BETANIA LIMA MARTINS, ESPÓLIO DE RITA DIAS DE SOUSA E MARIA RITA DE SOUSA, LUIS RIBEIRO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: FREDISON DE SOUSA COSTA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Hipótese dos autos Apelação cível interposta pelo INTERPI contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária em favor dos apelados, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa, incompetência do juízo e impossibilidade de usucapião de bem público. II. Tese jurídica discutida Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do apelante em embargos de declaração. Suposta incompetência do juízo de primeiro grau em razão da Lei Complementar nº 266/2022. Impossibilidade de usucapião sobre imóvel de domínio público. III. Fundamentos da decisão Cerceamento de defesa: Não configurado, pois o INTERPI foi intimado e teve oportunidade de se manifestar nos autos, não havendo prejuízo processual. Incompetência do juízo: A competência da 1ª Vara de Bom Jesus/PI para julgar questões agrárias decorre de condições específicas (art. 100 da LOJEPI), não verificadas no caso concreto. Possibilidade de usucapião: A ausência de comprovação documental da titularidade pública do imóvel afasta a presunção de bem público, conforme entendimento do STJ. O INTERPI não demonstrou a afetação do bem ao patrimônio público, sendo possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, diante do preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. IV. Decisão e tese firmada Recurso conhecido e não provido. Tese firmada: "A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal, sendo inviável a alegação de domínio público sem comprovação documental da titularidade estatal." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interpostas pelo INTERPI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro (PI), nos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO movida por Luís Ribeiro Martins e Maria Betânia Lima Martins, ora apelados. Na sentença, o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado por Luís Ribeiro Martins e Maria Betânia Lima Martins em ação de usucapião extraordinária, reconhecendo-lhes a propriedade sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 1.206, fls. 77, Livro 03-1B, do Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus/PI. Irresignado, o INTERPI interpôs o recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese, a nulidade da sentença, alegando erro de procedimento, em razão do cerceamento de defesa e incompetência do Juízo de primeiro grau. Argumenta que não teve oportunidade de se manifestar adequadamente nos autos, uma vez que do acórdão que anulou a sentença de improcedência não foi regularmente intimado, devendo, assim, ser apreciados os embargos de declaração, bem como arguiu que a competência para julgamento do feito caberia à 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI. Aduziu, ainda, que a decisão proferida pelo Juízo originário desconsiderou questões fundamentais sobre a titularidade do imóvel. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja anulado a sentença ou julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, no qual combateu as razões recursais e pugnou pela manutenção integral da sentença. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, não havendo o recolhimento de preparo em razão da isenção legal prevista para Fazenda Pública, nos termos do art. 1.007, § 1º do CPC. Verifico, ainda, a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Por preencher todos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINAR 2.1 Da preliminar suscitada de cerceamento de defesa No caso em exame, o apelante suscitou a nulidade da sentença, alegando erro de procedimento, em razão do cerceamento de defesa, uma vez que não teve oportunidade de embargar o acórdão que anulou a sentença de improcedência, devendo, assim, ser declarada a nulidade processual dos atos posteriores ao acórdão, para que sejam apreciados os embargos de declaração. No caso em exame, observa-se que o magistrado determinou a intimação do INTERPI, para se manifestar sobre o litígio. Todavia, apesar de a referida autarquia ter sido chamada para integrar o feito, apenas limitou-se a fazer “recomendação” à parte autora, não havendo manifestação de interesse no feito. Em sendo assim, não cabe agora, após o processo ter sido novamente julgado pelo 1º grau, pugnar que não foi intimada do acórdão que anulou a primeira sentença de 1º grau e determinou a instrução do feito, afirmando que deve ser analisado embargos de declaração do acórdão, uma vez que não havia sido integrado à lide. Do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2 Da preliminar de incompetência do juízo O apelante arguiu a incompetência do juízo de 1º grau, sob o fundamento de que a competência para julgamento do feito caberia à 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI. Com a alteração promovida pela LC nº 266/2022, a LOJEPI passou a prever em seu art. 100, in verbis: Art. 100. A 1ª Vara da comarca de Bom Jesus também terá competência privativa para o processamento e julgamento das questões agrárias envolvendo imóveis rurais nas seguintes comarcas: Itaueira, Canto do Buriti, Manoel Emídio, Cristino Castro, Bom Jesus, Santa Filomena, Parnaguá, Uruçuí, Ribeiro Gonçalves, Jerumenha, Gilbués, Avelino Lopes, Marcos Parente, Guadalupe e Corrente. Parágrafo único - A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa: a) origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária; b) alegação de grilagem por qualquer das partes; c) quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais Assim, pela redação legal, com atualização legislativa, verifica-se que, em casos de litígios em que haja a alegação de grilagem por qualquer das partes e/ou quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais ou que haja a origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária, a competência será declinada para a Vara Agrária (1ª Vara) da Comarca de Bom Jesus-PI. No caso em exame, não vislumbro que a demanda verse sobre qualquer uma das hipóteses acima, motivo pelo qual afasto a preliminar de incompetência. 3 MÉRITO A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel pelos apelados, diante da alegação do INTERPI de que se trata de bem público. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade que se consolida com a passagem do tempo, conforme estabelece o artigo 1.238 do Código Civil. Na modalidade extraordinária, não há exigência de justo título ou boa-fé, pois esses requisitos são presumidos em razão do período prolongado de posse do bem. Para que a usucapião extraordinária seja reconhecida, é necessário que o bem seja passível de aquisição por esse meio e que o possuidor comprove a posse mansa, pacífica e contínua por 15 anos, exercida com intenção de dono. Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos caso o ocupante demonstre que estabeleceu residência habitual no imóvel, conforme previsto no parágrafo único do dispositivo mencionado. Considera-se apto para usucapião o bem que não esteja legalmente impedido de ser adquirido dessa forma, salvo exceções previstas em lei, como os bens públicos, que são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, conforme disposto nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e no artigo 102 do Código Civil. Portanto, antes de analisar os demais requisitos, é imprescindível verificar se o imóvel em questão pode ser usucapido, em conformidade com as determinações dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para afastar a posse consolidada de particulares, cabe ao ente público demonstrar, de forma inequívoca, que o bem pertence ao seu patrimônio e que ostenta a natureza de bem público. Como se sabe, bens públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme dispõe o art. 102 do Código Civil. No entanto, a mera alegação de titularidade estatal, desacompanhada de prova documental concreta, não é suficiente para afastar o direito dos possuidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART . 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERRAS DEVOLUTAS . REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno. 3 . A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1790277 SC 2019/0001759-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) – negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA LIMINARMENTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL PÚBLICO NÃO SE SUJEITA À USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL . INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO COMO BEM PÚBLICO E/OU DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE NÃO SEJA PERMITIDA A USUCAPIÃO. INVIÁVEL A EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA SEM A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DO IMÓVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . 1. A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. A Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art . 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". 2. A Jurisprudência pátria tem orientado no sentido de que deverá o ente público comprovar que tem o domínio da área que se pretende usucapir, e, feita tal prova, aí sim resta impossível a usucapião pretendida. Não há presunção a favor do ente público que deverá comprovar que o imóvel está afetado como bem público . 3. Inviável a extinção prematura da ação de usucapião sob o entendimento de que o imóvel presume-se público por inexistência de matrícula. Necessidade de citação do Município para que ofereça defesa e comprove que o imóvel é de domínio público. 4 . Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença desconstituída. (TJ-TO - Apelação Cível: 0000146-76 .2021.8.27.2718, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 31/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) - negritei No caso vertente, o INTERPI não trouxe aos autos documentação que comprove que o imóvel integra o patrimônio público, limitando-se a afirmar a suposta titularidade estatal sem apresentar matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou qualquer outro documento hábil a demonstrar essa condição. Em contrapartida, os apelados anexaram a certidão de inteiro teor do imóvel registrada em nome de Rita Dias de Sousa e Maria Rita Dias de Sousa e os elementos suficientes para comprovar a posse duradoura e ininterrupta do bem, corroborada por testemunhas e demais provas acostadas aos autos. O instituto da usucapião extraordinária, previsto no art. 1.238 do Código Civil, exige que a posse do imóvel seja ininterrupta, mansa e pacífica, exercida com animus domini pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. No caso dos autos, os apelados demonstraram o preenchimento desses requisitos por meio de provas testemunhais e documentais, que evidenciam o longo período de ocupação sem qualquer oposição do Estado. Além disso, a posse exercida pelos apelados não foi contestada ao longo dos anos, fato que reforça o animus domini e a presunção de que o imóvel não possuía destinação pública. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à legislação vigente e à jurisprudência pátria, não havendo razões para sua reforma. Diante do exposto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a usucapião extraordinária em favor dos apelados. 4 DISPOSITIVO Fortes nessas razões, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença primeva em todos os seus termos. É o meu voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0000004-25.2017.8.18.0047

ID: 259239722

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-25.2017.8.18.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS RIBEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000004-25.2017.8.18.0047 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA BETANIA LIMA MARTINS, E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000004-25.2017.8.18.0047 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA BETANIA LIMA MARTINS, ESPÓLIO DE RITA DIAS DE SOUSA E MARIA RITA DE SOUSA, LUIS RIBEIRO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: FREDISON DE SOUSA COSTA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Hipótese dos autos Apelação cível interposta pelo INTERPI contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária em favor dos apelados, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa, incompetência do juízo e impossibilidade de usucapião de bem público. II. Tese jurídica discutida Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do apelante em embargos de declaração. Suposta incompetência do juízo de primeiro grau em razão da Lei Complementar nº 266/2022. Impossibilidade de usucapião sobre imóvel de domínio público. III. Fundamentos da decisão Cerceamento de defesa: Não configurado, pois o INTERPI foi intimado e teve oportunidade de se manifestar nos autos, não havendo prejuízo processual. Incompetência do juízo: A competência da 1ª Vara de Bom Jesus/PI para julgar questões agrárias decorre de condições específicas (art. 100 da LOJEPI), não verificadas no caso concreto. Possibilidade de usucapião: A ausência de comprovação documental da titularidade pública do imóvel afasta a presunção de bem público, conforme entendimento do STJ. O INTERPI não demonstrou a afetação do bem ao patrimônio público, sendo possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, diante do preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. IV. Decisão e tese firmada Recurso conhecido e não provido. Tese firmada: "A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal, sendo inviável a alegação de domínio público sem comprovação documental da titularidade estatal." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interpostas pelo INTERPI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro (PI), nos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO movida por Luís Ribeiro Martins e Maria Betânia Lima Martins, ora apelados. Na sentença, o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado por Luís Ribeiro Martins e Maria Betânia Lima Martins em ação de usucapião extraordinária, reconhecendo-lhes a propriedade sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 1.206, fls. 77, Livro 03-1B, do Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus/PI. Irresignado, o INTERPI interpôs o recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese, a nulidade da sentença, alegando erro de procedimento, em razão do cerceamento de defesa e incompetência do Juízo de primeiro grau. Argumenta que não teve oportunidade de se manifestar adequadamente nos autos, uma vez que do acórdão que anulou a sentença de improcedência não foi regularmente intimado, devendo, assim, ser apreciados os embargos de declaração, bem como arguiu que a competência para julgamento do feito caberia à 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI. Aduziu, ainda, que a decisão proferida pelo Juízo originário desconsiderou questões fundamentais sobre a titularidade do imóvel. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja anulado a sentença ou julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, no qual combateu as razões recursais e pugnou pela manutenção integral da sentença. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, não havendo o recolhimento de preparo em razão da isenção legal prevista para Fazenda Pública, nos termos do art. 1.007, § 1º do CPC. Verifico, ainda, a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Por preencher todos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINAR 2.1 Da preliminar suscitada de cerceamento de defesa No caso em exame, o apelante suscitou a nulidade da sentença, alegando erro de procedimento, em razão do cerceamento de defesa, uma vez que não teve oportunidade de embargar o acórdão que anulou a sentença de improcedência, devendo, assim, ser declarada a nulidade processual dos atos posteriores ao acórdão, para que sejam apreciados os embargos de declaração. No caso em exame, observa-se que o magistrado determinou a intimação do INTERPI, para se manifestar sobre o litígio. Todavia, apesar de a referida autarquia ter sido chamada para integrar o feito, apenas limitou-se a fazer “recomendação” à parte autora, não havendo manifestação de interesse no feito. Em sendo assim, não cabe agora, após o processo ter sido novamente julgado pelo 1º grau, pugnar que não foi intimada do acórdão que anulou a primeira sentença de 1º grau e determinou a instrução do feito, afirmando que deve ser analisado embargos de declaração do acórdão, uma vez que não havia sido integrado à lide. Do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2 Da preliminar de incompetência do juízo O apelante arguiu a incompetência do juízo de 1º grau, sob o fundamento de que a competência para julgamento do feito caberia à 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI. Com a alteração promovida pela LC nº 266/2022, a LOJEPI passou a prever em seu art. 100, in verbis: Art. 100. A 1ª Vara da comarca de Bom Jesus também terá competência privativa para o processamento e julgamento das questões agrárias envolvendo imóveis rurais nas seguintes comarcas: Itaueira, Canto do Buriti, Manoel Emídio, Cristino Castro, Bom Jesus, Santa Filomena, Parnaguá, Uruçuí, Ribeiro Gonçalves, Jerumenha, Gilbués, Avelino Lopes, Marcos Parente, Guadalupe e Corrente. Parágrafo único - A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa: a) origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária; b) alegação de grilagem por qualquer das partes; c) quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais Assim, pela redação legal, com atualização legislativa, verifica-se que, em casos de litígios em que haja a alegação de grilagem por qualquer das partes e/ou quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais ou que haja a origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária, a competência será declinada para a Vara Agrária (1ª Vara) da Comarca de Bom Jesus-PI. No caso em exame, não vislumbro que a demanda verse sobre qualquer uma das hipóteses acima, motivo pelo qual afasto a preliminar de incompetência. 3 MÉRITO A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel pelos apelados, diante da alegação do INTERPI de que se trata de bem público. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade que se consolida com a passagem do tempo, conforme estabelece o artigo 1.238 do Código Civil. Na modalidade extraordinária, não há exigência de justo título ou boa-fé, pois esses requisitos são presumidos em razão do período prolongado de posse do bem. Para que a usucapião extraordinária seja reconhecida, é necessário que o bem seja passível de aquisição por esse meio e que o possuidor comprove a posse mansa, pacífica e contínua por 15 anos, exercida com intenção de dono. Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos caso o ocupante demonstre que estabeleceu residência habitual no imóvel, conforme previsto no parágrafo único do dispositivo mencionado. Considera-se apto para usucapião o bem que não esteja legalmente impedido de ser adquirido dessa forma, salvo exceções previstas em lei, como os bens públicos, que são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, conforme disposto nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e no artigo 102 do Código Civil. Portanto, antes de analisar os demais requisitos, é imprescindível verificar se o imóvel em questão pode ser usucapido, em conformidade com as determinações dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para afastar a posse consolidada de particulares, cabe ao ente público demonstrar, de forma inequívoca, que o bem pertence ao seu patrimônio e que ostenta a natureza de bem público. Como se sabe, bens públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme dispõe o art. 102 do Código Civil. No entanto, a mera alegação de titularidade estatal, desacompanhada de prova documental concreta, não é suficiente para afastar o direito dos possuidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART . 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERRAS DEVOLUTAS . REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno. 3 . A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1790277 SC 2019/0001759-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) – negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA LIMINARMENTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL PÚBLICO NÃO SE SUJEITA À USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL . INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO COMO BEM PÚBLICO E/OU DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE NÃO SEJA PERMITIDA A USUCAPIÃO. INVIÁVEL A EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA SEM A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DO IMÓVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . 1. A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. A Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art . 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". 2. A Jurisprudência pátria tem orientado no sentido de que deverá o ente público comprovar que tem o domínio da área que se pretende usucapir, e, feita tal prova, aí sim resta impossível a usucapião pretendida. Não há presunção a favor do ente público que deverá comprovar que o imóvel está afetado como bem público . 3. Inviável a extinção prematura da ação de usucapião sob o entendimento de que o imóvel presume-se público por inexistência de matrícula. Necessidade de citação do Município para que ofereça defesa e comprove que o imóvel é de domínio público. 4 . Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença desconstituída. (TJ-TO - Apelação Cível: 0000146-76 .2021.8.27.2718, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 31/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) - negritei No caso vertente, o INTERPI não trouxe aos autos documentação que comprove que o imóvel integra o patrimônio público, limitando-se a afirmar a suposta titularidade estatal sem apresentar matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou qualquer outro documento hábil a demonstrar essa condição. Em contrapartida, os apelados anexaram a certidão de inteiro teor do imóvel registrada em nome de Rita Dias de Sousa e Maria Rita Dias de Sousa e os elementos suficientes para comprovar a posse duradoura e ininterrupta do bem, corroborada por testemunhas e demais provas acostadas aos autos. O instituto da usucapião extraordinária, previsto no art. 1.238 do Código Civil, exige que a posse do imóvel seja ininterrupta, mansa e pacífica, exercida com animus domini pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. No caso dos autos, os apelados demonstraram o preenchimento desses requisitos por meio de provas testemunhais e documentais, que evidenciam o longo período de ocupação sem qualquer oposição do Estado. Além disso, a posse exercida pelos apelados não foi contestada ao longo dos anos, fato que reforça o animus domini e a presunção de que o imóvel não possuía destinação pública. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à legislação vigente e à jurisprudência pátria, não havendo razões para sua reforma. Diante do exposto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a usucapião extraordinária em favor dos apelados. 4 DISPOSITIVO Fortes nessas razões, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença primeva em todos os seus termos. É o meu voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0051236-69.2024.8.17.9000

ID: 259791248

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0051236-69.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLEBCION PORFIRIO CAMILO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEBCION PORFIRIO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE ARAGAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0051236-69.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: KLEBCION PORFIRIO CAMILO AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0051236-69.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: KLEBCION PORFIRIO CAMILO AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0051236-69.2024.8.17.9000 Agravante: KLEBCION PORFIRIO CAMILO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO: Cuida-se de Agravo de Execução Penal interposto por KLEBCION PORFIRIO CAMILO contra decisão da lavra do Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal que, nos autos da Execução Penal nº 0000004-72.2009.8.17.4011, indeferiu o pedido do apenado de progressão para o regime aberto, por considerar que ele não cumpriu o lapso temporal necessário para a concessão do benefício. Agravo de Execução (ID 42561955 – págs 5/9): a parte agravante sustenta, em síntese, que preenche o requisito objetivo para a progressão para o regime aberto, pois “cumprira 18 anos, 08 meses e 02 dias, de pena total imposta unificada de 52 anos 03 meses e 7 dias”. Requer, assim, o provimento do agravo para que lhe seja concedida a progressão de regime. Contrarrazões (ID 42561955 – págs 15/16): aduz o Parquet, inicialmente, ser o caso de não conhecimento do recurso, considerando que o agravante não teria indicado as peças a serem trasladadas, conforme arts. 197 e 587 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pelo não provimento do agravo, ao argumento de que o apenado não teria cumprido 1/6 (um sexto) da pena remanescente, isto é, 5 anos, 7 meses e 24 dias, contados a partir do dia em que ele progrediu para o regime semiaberto (19/04/2024), data essa que se tornou o marco inicial para futuras progressões de regime. Decisão (ID 42561956 – pág 4): o Juízo a quo manteve a decisão agravada. Parecer (ID 45267905): a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo desprovimento do agravo em execução. É o que, em suma, importa relatar. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0051236-69.2024.8.17.9000 Agravante: KLEBCION PORFIRIO CAMILO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR: 1. Da preliminar de não conhecimento do agravo Em sede de contrarrazões, o Parquet arguiu preliminarmente o não conhecimento do recurso, sob a alegação de que o recorrente não teria indicado as peças a serem trasladas, nos termos dos arts 197 e 587 do Código de Processo Penal. No tema, contudo, entendo que a preliminar suscitada não merece guarida, haja vista que o presente recurso foi instruído com as peças necessárias para a devida apreciação da questão trazida a esta segunda instância, não cabendo falar em deficiência instrutória. Nessa mesma linha: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DATA BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL É O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DAS EXECUÇÕES ANTERIORES JÁ EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DA PENA COM AS NOVAS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO IMPROVIDO. 1. A ausência de indicação das peças para a formação do traslado do agravo de execução não é óbice ao seu conhecimento, quando as peças juntadas aos autos pelo magistrado de primeiro grau são suficientes para o conhecimento da questão controvertida. 2 . Não há como se proceder a unificação de penas, de acordo com o art. 111 da LEP, entre novas condenações sofridas pelo apenado e processos de execução já extintos pelo cumprimento da pena. Em consequência, o termo inicial para a contagem de benefícios na nova execução penal será o dia subsequente ao término das penas extintas. 3 . Recurso conhecido e no mérito desprovido. (TJ-PE - Agravo de Execução Penal: 00138998020238179000, Relator.: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM)) (g.n.) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM TRANSLADOS - PEÇAS JUNTADAS AOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo nos autos cópia das peças obrigatórias, o conhecimento do presente agravo em execução é a medida que se impõe. 2. O descumprimento das regras impostas ao cumprimento da pena em regime aberto, e a prática de fato previsto como crime doloso, enseja o reconhecimento de falta disciplinar, nos termos dos artigos 50, V, e 52, ambos da LEP e, consequentemente, a regressão do regime prisional. (TJ-MG - AGEPN: 10000204653786001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) (g.n.) Isto posto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Do mérito Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu pedido de progressão para o regime aberto, sob a justificativa que o apenado não teria cumprido o requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Em suas razões recursais, aduz o agravante que já teria cumprido o lapso temporal para a progressão de regime, pois “cumprira 18 anos, 08 meses e 02 dias, de pena total imposta unificada de 52 anos 03 meses e 7 dias”. Pois bem. A progressão de regime é um direito do apenado, decorrência do sistema progressivo de execução penal, cuja concessão depende do preenchimento de requisitos de ordem objetiva (cumprimento de certo lapso temporal de pena) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Registre-se que tais requisitos devem ser analisados em cada etapa da execução da pena, ou seja, em cada regime de cumprimento da pena pelo apenado se deve verificar o atingimento do lapso temporal e a presença de bom comportamento para possibilitar sua progressão para o regime mais brando, não sendo possível a concessão de progressão de regime per saltum, isto é, do regime fechado direto para o aberto, conforme Súmula nº 491 do STJ. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, a data-base para a progressão ao regime aberto é a data do efetivo ingresso no modo prisional semiaberto e não o dia em que o apenado atingiu o direito a progredir para o intermediário (AgRg no REsp 1430131/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. A progressão tardia ao regime semiaberto não confere ao executado o direito de antecipar a sua inserção em regime aberto, dada a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena em cada regime, sob pena de incorrer em indevida progressão per saltum. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.457.065/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 20/10/2015.) (g.n.) No presente caso, observa-se que ao apenado foi concedida a progressão para o regime semiaberto (ID 42561954 – págs 10/11), em virtude do preenchimento, em 19/04/2024, dos requisitos objetivo e subjetivo, de forma que esta data se tornou a data-base para a concessão de futura progressão para o regime aberto, conforme entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.165): “A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime” (g.n.) Nesse contexto, tal como concluiu o Juízo singular, fica claro que o apenado ainda não cumpriu o requisito objetivo necessário para a progressão para o regime aberto, pois ainda não perfez 1/6 (um sexto) de sua reprimenda no regime semiaberto, o que apenas deverá ocorrer em 13/12/2029, conforme informação contida em seu Atestado de Pena (ID 42561956 – págs 5/6). Como bem consignou a Procuradoria de Justiça Criminal, cujos fundamentos aqui adoto como razão de decidir: “Nesse sentido, é cediço que progressão de regime é um benefício que permite ao apenado cumprir sua pena em condições menos severas, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP). Para a concessão desse benefício, é necessário o cumprimento de requisitos objetivos, como o cumprimento de uma fração da pena, e subjetivos, como bom comportamento carcerário. No que diz respeito ao requisito objetivo, a legislação prevê que, para crimes comuns, o apenado deve cumprir pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior para estar apto à progressão. Contudo, o simples cumprimento desse lapso temporal não garante automaticamente a concessão da progressão de regime. É imprescindível que o apenado também demonstre o preenchimento dos requisitos subjetivos, como bom comportamento carcerário, ausência de faltas graves e, em alguns casos, a realização de exame criminológico favorável. Com efeito, resta claro observar que o agravante não cumpriu ainda o tempo necessário para a concessão do regime aberto, tendo em vista que deverá cumprir 1/6 da pena remanescente, sendo esse tempo correspondente a: 5 anos 7 meses e 24 dias, contados a partir da nova data base. (...) Desse modo, deixando de cumprir os requisitos legais pelo agravado, não merece retoque a decisão combatida”. (g.n.) Isso posto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de execução penal, mantendo-se a decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pedido de progressão do apenado para o regime aberto. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Ementa: 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0051236-69.2024.8.17.9000 Agravante: KLEBCION PORFIRIO CAMILO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. RECURSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NOVA DATA-BASE. LAPSO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO ATINGIDO NO NOVO REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez que o presente recurso foi instruído com as peças necessárias para a devida apreciação da questão trazida a esta segunda instância, não cabendo falar em deficiência instrutória, deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo Parquet de não conhecimento do recurso, em razão de o agravante não ter indicado as peças a serem trasladadas. 2. A progressão de regime é um direito do apenado, decorrência do sistema progressivo de execução penal, cuja concessão depende do preenchimento de requisitos de ordem objetiva (cumprimento de certo lapso temporal de pena) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 3. Registre-se que tais requisitos devem ser analisados em cada etapa da execução da pena, ou seja, em cada regime de cumprimento da pena pelo apenado se deve verificar o atingimento do lapso temporal e a presença de bom comportamento para possibilitar sua progressão para o regime mais brando, não sendo possível a concessão de progressão de regime per saltum, isto é, do regime fechado direto para o aberto, conforme Súmula nº 491 do STJ. 4. No presente caso, observa-se que ao apenado foi concedida a progressão para o regime semiaberto, em virtude do preenchimento, em 19/04/2024, dos requisitos objetivo e subjetivo, de forma que esta data se tornou a data-base para a concessão de futura progressão para o regime aberto, conforme entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.165). 5. Nesse contexto, fica claro que o apenado ainda não cumpriu o requisito objetivo necessário para a progressão para o regime aberto, pois ainda não perfez 1/6 (um sexto) de sua reprimenda no regime semiaberto, o que apenas deverá ocorrer em 13/12/2029, conforme informação contida em seu Atestado de Pena. 6. Agravo em execução desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 23 de abril de 2025 Magistrado

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