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Municipio De Santana Do Sao Francisco x Valdice Menezes Dos Santos

ID: 322531296

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000528-56.2019.8.25.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

VALDICE MENEZES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO SOBRINHO MELLO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANDIRA TAVARES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33311/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129738 NÚMERO ÚNICO: 0000528-56.2019.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....20197520… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33311/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129738 NÚMERO ÚNICO: 0000528-56.2019.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....201975200551 PROCEDÊNCIA........SANTANA DO SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE RECORRIDO - VALDICE MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO - VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI N.º 02/1993). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 201900602957. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO RECLAMADO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALORES DEVIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA DA SERVIDORA ANTES DA ELABORAÇÃO DO LAUDO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO.1. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA QUE, EM SUA ORIGEM, SEGUIU O PROCEDIMENTO DO RITO ORDINÁRIO, HAVENDO NA SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO LEGAL, CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, QUANDO DA REMESSA DAQUELE PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROCESSO N.º 202500809672) O RELATOR RESPONSÁVEL PELO RECURSO PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA POSSUI VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE, PORTANTO, DEVE SEGUIR O RITO ABSOLUTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, O PROCESSO FOI ENCAMINHADO A ESTA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO.2.RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.3. A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, FAZ JUS À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), O QUE PERPASSA PELO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA A TAL MATÉRIA. 4. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, RESTOU EVIDENCIADO QUE A RECORRIDA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, O QUE SE EXTRAI DO DECRETO E DO CONTRACHEQUE JUNTADOS AOS AUTOS. NESSE TOAR, ALEGOU QUE LABORA EM AMBIENTE CONSIDERADO HOSTIL À SAÚDE, TENDO CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, SENDO TAIS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, NO ENTANTO NUNCA RECEBEU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PELO QUE RECLAMA O PAGAMENTO DA RESPECTIVA VERBA. NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE O RECORRENTE NÃO CONTESTOU TAIS INFORMAÇÕES, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, VERDADEIRAS (ARTIGO 344 DO CPC C/C ARTIGO 373, II, DO CPC), LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A RECORRIDA NÃO POSSUI DIREITO AO DITO ADICIONAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL EM TAL SENTIDO, O QUE PASSO A ANALISAR. 5. SABE-SE QUE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO. É, ASSIM, ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. ALÉM DISSO, CABERÁ AO MINISTÉRIO DO TRABALHO APROVAR O QUADRO DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ADOTAR NORMAS SOBRE OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, OS LIMITES DE TOLERÂNCIA AOS AGENTES AGRESSIVOS, MEIOS DE PROTEÇÃO E O TEMPO MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ESSES AGENTES (ART. 190 DA CLT).6. OUTROSSIM, SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É IMPERATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37, II, DA CF/88), DE SORTE QUE AO ADMINISTRADOR SOMENTE É PERMITIDO ATUAR SE HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ACERCA DO TEMA, ASSEVERA O MESTRE HELY LOPES MEIRELLES EM SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, EDITORA MALHEIROS, 19ª ED. PÁGS. 82-83, IN VERBIS: A EFICÁCIA DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DA LEI. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO HÁ LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL. ENQUANTO NA ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR É LÍCITO FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA. A LEI PARA O PARTICULAR SIGNIFICA PODE FAZER ASSIM , PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA DEVE FAZER ASSIM.7.NESTE DIAPASÃO, IMPORTA GIZAR QUE O ADICIONAL EM VOGA ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RECORRENTE, LEI N.º 02/1993, A QUAL, EM SEU ART. 161, III, PREVÊ GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO COM RISCO À SAÚDE. AINDA, O ART. 165 DO DISPÕE QUE A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO COM RISCO A SAÚDE DEPENDE DE LEI ESPECIAL. 8. SEM EMBARGO, NO ÂMBITO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR MEIO DO IRDR N.º, RESTOU FIRMADO QUE A PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LEI GENÉRICA, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, SÓ GARANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE DIREITO, SE PROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR 15. CONSTA NO ACÓRDÃO DO REFERIDO INCIDENTE QUE: NO ENTANTO, CONTRAPONDO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ENCONTRA-SE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA, QUE DEVEM SER PONDERADOS PARA PREVENIR E PRESERVAR OS SERVIDORES DE QUAISQUER PROBLEMAS DE SAÚDE, PORVENTURA DECORRENTES DO LABOR DIÁRIO. A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FAZER A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ADICIONAL, INDICANDO QUAIS CARGOS, PERCENTUAIS E/OU ATIVIDADES SÃO CONTEMPLADAS, NÃO PODE SER FATOR IMPEDITIVO AO SEU RECEBIMENTO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NESSES CASOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR, PODERÁ SER UTILIZADA A PORTARIA MTB Nº 3.214/78, NR 15 QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE INSALUBRE DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE EXISTEM OS GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO, SENDO OS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE DE 10, 20 E 40%, RESPECTIVAMENTE. DESTARTE, COLACIONADA PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS, CONCLUINDO, APÓS EXAME MINUCIOSO DO CONTEXTO LABORAL DA PARTE, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, HÁ QUE SE ENTENDER PELA PRESCINDIBILIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA.9. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, APLICANDO O CITADO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE, EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM COMENTO TRAGA PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, O REFERIDO DIREITO PODE SER GARANTIDO À RECORRIDA, DESDE QUE CONSTE NOS AUTOS PERÍCIA JUDICIAL COMPROBATÓRIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR. A VALER, NÃO PODE PREVALECER A TESE DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO AINDA MERECE REGULAMENTAÇÃO E, POR ISSO, O ADICIONAL NÃO PODE SER PAGO, TENDO EM VISTA QUE A OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR LOCAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO AO SERVIDOR, BEM COMO UM DIREITO QUE A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL PREVÊ.10. NESTE TOAR, A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM, MATERIALIZADA POR MEIO DO LAUDO REALIZADO EM JULHO/23, CONCLUIU QUE, DE FATO, A RECORRIDA ESTÁ EXPOSTA A UM AMBIENTE DE TRABALHO COM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, PELO QUE DEVEM FAZER JUS AO ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), NOS TERMOS DO QUE PREVÊ A NR 15 E DA NR 06.11. POSTO ISSO, UMA VEZ QUE O DIREITO AUTORAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO SEU PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COMO BEM ENTENDEU O JUÍZO A QUO, TUDO COM SUPEDÂNEO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E O DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (MEIO AMBIENTE LABORAL), PRINCÍPIOS DE CUNHO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SE SOBREPOR, EM UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE (PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO), AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NESSE SENTIDO, CITE-SE PRECEDENTES DO TJSE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000822852 Nº ÚNICO: 0000014-39.2018.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. JOSÉ DOS ANJOS) - JULGADO EM 02/12/2022; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200839275 Nº ÚNICO: 0000005-46.2019.8.25.0014 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 18/11/2022.12. NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA (RESP 1.606.212/ES, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 20/9/2016; EDCL NO AGRG NO RESP 1.2844.38/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 31/8/2016; RESP 1400637/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24/11/2015) TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DIREITO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, QUE ATESTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ASSIM, CARECE DE REFORMA A SENTENÇA FUSTIGADA EM RELAÇÃO AO DIES A QUO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, POSTO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 31/10/2014 E NÃO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO EM 09/07/2023.13. NESSES TERMOS, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORES QUE SÃO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - CARGO DE EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS OU MERENDEIRA EM COLÉGIOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTS. 197 A 199 DA LEI 2.148/77 - ANEXOS 03 E 14 DA NR 15 - PORTARIA Nº 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE ALGUNS DOS DEMANDANTES ESTÃO EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO CASO DOS EXECUTORES DE SERVIÇOS BÁSICOS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NO CASO DAS MERENDEIRAS -TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFLEXOS DO ADICIONAL NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900812153 Nº ÚNICO0001130-78.2017.8.25.0027 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 27/08/2019) [DESTAQUE NOSSO]APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, CORRESPONDENTE A 40% DO RESPECTIVO VENCIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS AUTORAS TRABALHAM NO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE COM CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - EXECUTORAS DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ASSISTENTE DE ENFERMAGEM II E TÉCNICA DE ENFERMAGEM, NO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE - ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) VERIFICADA PELA PERÍCIA JUDICIAL (FLS. 107/118) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA ILÍQUIDA APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, DO CPC/15 REFORMA NESTE PONTO PARA, DEIXANDO A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICÁVEL À LIDE PARA A FASE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CABIMENTO DEINATE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO GRAU MÁXIMO DEVE SER A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE REFORMA DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900706644 Nº ÚNICO0021763-91.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 28/01/220) [GRIFAMOS].14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOB ARGUMENTO DIVERSO DO ALEGADO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA ESTABELECER COMO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 09/07/2023, DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM.15. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E LHEDAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA.

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Claudio Do Bomfim Sacramento e outros x Claudio Do Bomfim Sacramento e outros

ID: 326396809

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000166-54.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO GRANIHC SERVICES S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO GRANIHC SERVICES S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000166-54.2024.5.05.0122 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000166-54.2024.5.05.0122 RECORRENTE: CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e775ae1 proferida nos autos. RORSum 0000166-54.2024.5.05.0122 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRANIHC SERVICES S.A. GUALTER SCHELES (RJ037768) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GRANIHC SERVICES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Contudo, há irregularidade de representação. A Parte Recorrente interpôs Recurso de Revista em 26 de junho de 2025, assinado digitalmente pelo advogado Gualter Scheles, inscrito na OAB/RJ sob o nº 37.768. Nos autos, a parte Recorrente juntou as procurações de IDs. e4a3955 e cea5086, datadas de 13 de julho de 2023 e 24 de novembro de 2023 respectivamente, com outorga de poderes ao advogado Gualter Scheles No entanto, ambas procurações já estavam vencidas quando da interposição do recurso de revista supracitado. Isso porque, a procuração de ID. e4a3955 fixa que “Este instrumento de mandato terá validade de 1 (um) ano, salvo se revogado anteriormente pela Outorgante” e a procuração de ID. cea5086 fixa que “Esta procuração tem validade até 15 de dezembro de 2024.”. Ademais, não restou configurado mandato tácito, tampouco há, nas referidas procurações, cláusula expressa estabelecendo poderes para o seu subscritor atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula n.º 395, I, do TST. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Ausente a procuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST, em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. Ainda, quanto à alegação da parte de que houve renúncia dos antigos procuradores da reclamada, em 22/8/2018, sem intimação para regularização, consta dos autos que, desde então, as intimações vem sendo feitas regularmente em nome da advogada Celia Maria Sivério Tameirão, com procuração juntada aos autos à fl. 189 e de escritório distinto dos advogados que apresentaram renúncia aos poderes para atuar no feito, tendo, inclusive, substabelecido poderes em 18/2/2019 (fl. 447 dos autos), ou seja, após a renúncia noticiada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-RR-243-90.2010.5.03.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 383, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para a prática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular e apto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-se inexistente. 2. No presente caso, no momento da interposição do recurso ordinário, a procuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em tais circunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA – PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando situações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não é admitida a concessão de prazo para regularização de representação processual na hipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não se tratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II da Súmula nº 383 do TST. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (AIRR-0000052-50.2022.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0100964-53.2019.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). "(...) . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidos instrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posição de que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização da representação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior compreende que a existência de procuração ou substabelecimento com validade expirada caracteriza inexistência de mandato, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização processual . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0010755-40.2022.5.18.0211, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/01/2025). À vista do quanto exposto, conclui-se pela inexistência ficta do Recurso de Revista da Parte Reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANIHC SERVICES S.A.

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Processo nº 0001083-05.2018.8.17.1220

ID: 259781032

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001083-05.2018.8.17.1220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABEL CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001083-05.2018.8.17.1220 APELANTE: ABEL CORREIA DE MELO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001083-05.2018.8.17.1220 APELANTE: ABEL CORREIA DE MELO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001083-05.2018.8.17.1220 EMBARGANTE: Abel Correia de Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração de Id. 46027759 interposto contra o acórdão de Id. 45838331, que negou provimento ao apelo do réu, possuindo a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PENA BASE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes que demonstre que o réu agrediu abruptamente o vigilante para subtrair sua arma de fogo e, posteriormente, retirar as munições que foram utilizadas para ameaçar sua ex-companheira, deve ser mantido o decreto condenatório imposto no primeiro grau de jurisdição. 2. As circunstâncias do artigo 59 têm por finalidade precípua valorar as peculiaridades que acompanham o crime. São circunstâncias que não integram os elementos constitutivos do tipo penal nem constituem circunstâncias típicas previstas na lei que servem, uma vez presentes, para atenuar ou agravar a pena. 2. A culpabilidade, como elemento limitador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que exorbita aquela inerente ao tipo penal. Assim, verificada uma maior censurabilidade, que vai além da esperada para o tipo, justificada a elevação da pena-base, especialmente no caso dos autos em que o réu, agrediu um vigilante para retirar sua arma de fogo e pegar as munições utilizadas para ameaçar de morte sua ex-companheira. 3. É legítima a valoração negativa por maus antecedentes quando o réu possui condenações transitadas em julgado. 4. As circunstâncias do crime motivam o agravamento da pena do réu porque praticou o crime em local de grande circulação de pessoas, expondo-as em risco. 5. As consequências do crime referem-se aos resultados dele decorrentes, que trazem efeitos extraordinários aos previstos no tipo penal, para a vítima, para sua família e até mesmo para a coletividade. O crime praticado pelo acusado provocou ter o vigilante perdido seu emprego em virtude dos fatos, o que revela maior intensidade da lesão causada ao bem jurídico. 6. O patamar da fração de redução da pena com base na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu não é de ordem objetiva e nem apresenta uma operação aritmética a ser seguida pelo juízo de primeiro grau, sendo admissível a adoção de uma discricionariedade vinculada, que fundamente a melhor reprimenda diante do caso concreto e permita a individualização da pena de acordo com as circunstâncias evidenciadas, tudo, valendo-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Tendo o magistrado realizado corretamente todo o procedimento trifásico de aplicação da pena, não há que se falar em modificação da reprimenda penal aplicada no primeiro grau de jurisdição. 8. Não é cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito quando na conduta do réu há violência e grave ameaça, bem como existindo várias circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. Recurso improvido. Alega o embargante ter havido a prescrição retroativa do crime, apenas nessa oportunidade, visto que não aduziu tal questão no seu recurso apelatório. Detalha que: I. O embargante foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03. II. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, crimes cuja pena seja superior a 2 anos e até 4 anos prescrevem em 4 anos. III. Considerando que a sentença condenatória foi proferida em 21/07/2023, e que a prescrição deve ser contada entre os marcos interruptivos, verifica-se que: o O fato ocorreu em 01/06/2018; o A denúncia foi recebida em 13/11/2018, interrompendo a prescrição; o A sentença foi proferida após 4 anos, 8 meses e 8 dias do recebimento da denúncia, ultrapassando o prazo prescricional de 4 anos; o O trânsito em julgado ainda não ocorreu, permitindo o reconhecimento da prescrição retroativa. Dessa forma, requer a decretação da extinção de punibilidade pela ocorrência de prescrição retroativa, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1°, do CP. Em continuidade, afirma o recorrente que o julgado recorrido está eivado de omissão no tocante à análise da circunstância judicial dos maus antecedentes e, por fim, pleiteia pelo prequestionamento da matéria. O Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 466861648), manifestando-se pela rejeição dos aclaratórios. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta de julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator eb Voto vencedor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001083-05.2018.8.17.1220 EMBARGANTE: Abel Correia de Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho VOTO O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos recursais da espécie, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, verifico que o embargante defende a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pretendendo extinguir a punibilidade do réu Abel Correia de Melo. Registro que o acusado foi condenado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto art. 14 da Lei nº 10.826/06, tendo sido condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. O art. 109, inciso IV, do CP[1], que regula a prescrição dos delitos cujo máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, estabelece que o prazo prescricional nesses casos é de 8 (oito) anos. Analisando o processo, tem-se que entre o recebimento da denúncia, em 13/11/2018 e a publicação da sentença condenatória (Id. 32845044), em 29/03/2023, decorreu o lapso temporal um pouco superior a 4 (quatro) anos, motivo pelo qual entendo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que apenas se opera no caso com 8 anos. Desse modo, não há como ser declara a prescrição no feito. Em continuidade, afirma o recorrente que o julgado recorrido está eivado de omissão/contradição no tocante à análise da circunstância judicial dos maus antecedentes e, por fim, pleiteia pelo prequestionamento da matéria. Com efeito, o artigo 619 do CP elenca as hipóteses de utilização dos embargos de declaração, in verbis: Art. 619 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Cotejando tal dispositivo com o que consta nos autos, entendo que a decisão hostilizada se apresentou de forma clara e inteligível, não tendo apresentado qualquer lacuna, mas apenas conflitado com as pretensões do Embargante, o que não enseja sua reforma, por via de embargos. Resta claro que a intenção do embargante é rever o mérito da decisão proferida. Para melhor entendimento, trago à baila trecho da decisão vergastada, que responde, motivadamente, à questão levantada pela defesa, nos presentes embargos. No tocante à alegação de omissão/contradição na análise dos antecedentes criminais, consta do voto que: (...)Em relação aos antecedentes registrou o juiz sentenciante que são desfavoráveis, considerando a existência de três sentenças condenatórias com trânsito em julgado, sendo fundamento idôneo para tornar negativa a valoração desta circunstância judicial. Observa-se, portanto, que o tema foi analisado expressamente no apelo tendo sido mantida a sentença neste particular, que mencionou inclusive a ficha criminal do acusado, juntada no Id. 32845038. Em detida análise da referida extensa ficha criminal do acusado infere-se que possui diversos processos com trânsito em julgado, tendo a defesa do embargante pinçado três casos dentre todos que constam na lista, em que o fato e o trânsito ocorreu posteriormente à data do crime cometido no feito. Entretanto, existem outros crimes como os processos n. 0000005-15.2014.8.17.1220, 0000040-64.2005.8.17.1260, 0000070-10.2014.8.17.1220, dentre outros, que fundamentaram a negativação dos antecedentes do réu pelo juízo na aplicação da pena base. Assim, o tema foi devidamente abordado não havendo nenhuma omissão ou contradição no julgado, restando claro que pretende o embargante, na realidade, rever a decisão proferida e não alegar uma omissão ou contradição, tendo se utilizado do presente recurso no intento de reabrir a análise do caso, hipótese completamente inviável. Tem-se, portanto, que o voto expõe de forma detalhada todos os pontos vertidos na lide, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser reconhecido, de forma que os presentes embargos se revelam, em verdade, como mero inconformismo da parte com o que decidido, o que não se amolda ao citado art. 619, que permite a interposição dessa espécie recursal. A propósito, observe-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, pois, além de não constatado vício algum, a alegação de que o decisum embargado partiu de premissa fática equivocada e de que houve usurpação de competência pretende, em verdade, o reexame do meritum causae, providência inadmissível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam a identificar eventual discordância entre decisões emanadas de Turmas diferentes deste Tribunal. 3. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1182843 RJ 2010/0038169-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2015). Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - AI: 852733 PB, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 21/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - AgR-ED-segundos AC: 3872 DF - DISTRITO FEDERAL 0002325-34.2015.1.00.0000, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/12/2015, Tribunal Pleno). (Grifo nosso). Ademais, o ente ministerial refuta a pretensão do embargante de reformar o julgado. Nesse sentido, transcrevo trecho do parecer: Em sendo assim, constata-se que a Defesa apenas se mostra irresignada pelo fato de o julgamento ter ocorrido de forma diversa ao seu pedido, sendo nítida a intenção de revisitar matéria já devidamente apreciada por esse Tribunal de Justiça, inclusive com novas teses, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, não arguidas em tempo oportuno, inovando em seu recurso, prática vedada no ordenamento jurídico, razão pela qual os Aclaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido. Ante o exposto, vislumbrando que não estão presentes ambiguidades, obscuridades, contradição, omissão ou erro material, mas mero inconformismo da parte, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo incólume a decisão prolatada. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator [1] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001083-05.2018.8.17.1220 EMBARGANTE: Abel Correia de Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 109, inciso IV, do CP, a prescrição dos delitos cujo máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, é de 8 (oito) anos. Considerando que, entre o recebimento da denúncia, em 13/11/2018 e a publicação da sentença condenatória, em 29/03/2023, decorreu o lapso temporal apenas um pouco superior a 4 (quatro) anos, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que apenas se opera no caso com 8 anos. 2. Não é hipótese de embargos quando não estão presentes qualquer dos elementos do artigo 619 do CP, de forma que mero inconformismo da parte não enseja reforma do julgado. 3. Não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, restando demonstrada a intenção do embargante de rever o mérito da decisão proferida. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal Nº 0001083-05.2018.8.17.1220, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em conhecer do recurso para REJEITÁ-LO, nos termos do voto do Relator Desembargador, Demócrito Reinaldo Filho. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 23 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000005-04.2025.4.05.8202

ID: 330707462

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-04.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VICTOR DIAS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN MICHEL DANTAS GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000005-04.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DANIEL VICTOR DIAS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: JEAN MICHEL DANTAS GOMES - PB30240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 330931112

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-42.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000005-42.2024.5.10.0013 RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000005-42.2024.5.10.0013 RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-42.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS Advogados: JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF0001441-A, NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP0108720 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF0028501 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): VANESSA REIS BRISOLLA EMENTA: PRESCRIÇÃO. Inexistindo pedido anterior aos cincos anos que antecedem o ajuizamento da ação, inexiste prescrição a ser declarada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI REFERENTES A PARCELAS TRABALHISTAS.É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar pedido de recolhimento para previdência privada complementar decorrente de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, por se tratar apenas de obrigação do empregador não cumprida e, portanto, não abrangida pela incompetência declarada pelo exc. STF nos REs 586453 e 583050. Preliminar rejeitada. DISPENSA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DO MERO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS. RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO. DEVIDA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO E COMPENSAÇÃO. Ante o que dispõem os arts. 5º, 6º, 196 e 200, VIII, da CF, é inadmissível o normativo empresarial que determina a dispensa da função em virtude do mero fato do empregado se afastar do trabalho para tratar de saúde por mais de 180 dias. Nesse cenário, correta a sentença que determinou o restabelecimento da gratificação de função. Por outro lado, considerado o poder diretivo do empregador, a condenação deve ter como termo final eventual designação do empregado para nova função, sendo devida também devida a compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida, para evitar o enriquecimento sem causa do empregado. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO. REFLEXOS. Tendo em vista a natureza salarial da gratificação de função, devida incidência reflexa do respectivo adicional de incorporação em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive férias + 1/3. Por se tratar de afastamento autorizado pelo empregador, devida a incidência em licença prêmio. Por outro lado, indevidos os reflexos em PLR, na medida em que o autor não comprovou a respectiva base de cálculo. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RSR. INDEVIDOS.Tratando de empregado mensalista o valor da gratificação de função já engloba o descanso semanal remuneração. Razão pela qual, não há que se falar em repercussão da gratificação de função no RSR, sob pena de bis in idem. DISPENSA DA FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. A dispensa de função não viola os direitos da personalidade do empregado, não havendo em que se falar, nessa hipótese, em danos morais. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedente:(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). TUTELA DE URGÊNCIA. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural gera a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Ausentes prova em sentido contrário, os argumentos baseados, tão só, no nível salarial do reclamante não são suficientes para ilidir a declaração de hipossuficiência. Dessarte, preenchidos estão os requisitos legais para que o autor faça jus aos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. DEVIDA. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme decidido pela SDI-I do col. TST, nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a apuração de juros e correção monetária deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA, por meio da sentença às fls. 783/793, complementada às fls. 814/817, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamado interpõe recurso ordinário às fls. 819/860. Busca a modificação do julgado nos temas incompetência material da Justiça do trabalho para analisar e processar o pedido de recolhimentos para PREVI, prescrição, limitação da condenação aos valores informados na inicial, restabelecimento da gratificação de função, respectivos reflexos, gratuidade judiciária concedida ao autor e honorários advocatícios. O reclamante também recorre (fls. 864/884). Requer a alteração sentença nos temas tutela antecipada, reflexos da gratificação de função em RSR, indenização por danos morais, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões ofertadas pelo reclamado (fls. 887/897) e reclamante (fls. 898/929). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Quanto ao recurso do reclamado, não das razões recursais relacionadas ao adicional de incorporação de função exercida por 10 anos nem incorporação pela média das funções exercidas (fls. 821, 835/842, 850 e 855). Isso porque parcela foi indeferida no tópico 6 sentença (fls. 789/790), tendo o juízo inclusive determinado a desconsideração do referido tópico, na sentença de embargos de declaração (fl. 815), remanescendo apenas a condenação ao restabelecimento a função da qual o empregado foi dispensado. Logo, inexistindo condenação referente a adicional de incorporação de gratificação de função, ausente o interesse processual da ré no mencionado tema, inviabilizando o conhecimento das respectivas razões recursais. Pelo mesmo motivo (fl. 789), não conheço do pedido recursal patronal de afastamento dos reflexos da gratificação de função em RSR, folgas, abono assiduidade e conversão de férias em espécie nem de afastamento de compensação de honorários advocatícios (fls. 856 e 859). Por fim, não conheço do pedido patronal recursal de afastamento dos reflexos da gratificação de função em "outras verbas rescisórias e trabalhistas" (fl. 856) porque genérico, em ofensa ao art. 322 do CPC. Preenchidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do reclamado e integralmente do recurso do reclamante. 2. MÉRITO RECOLHIMENTOS PARA A PREVI. INCOMPETÊNCIA MATERIAL (RECURSO DO RECLAMADO) O Banco do Brasil suscita incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando com precedentes do STF que firmam a compreensão que a competência para o exame de questões previdenciárias relativas à complementação de aposentadoria devem ser levadas à Justiça Comum. Em interpretação ao art. 202, §3º, da Constituição Federal, em 20/02/2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/RS, definiu, efetivamente, que compete à Justiça Comum a apreciação e julgamento dos feitos que envolvem as entidades de previdência privada onde se discute a complementação de aposentadoria. Não obstante, não é esse o caso dos autos. A questão em debate está em se reconhecer a responsabilidade civil do empregador por prejuízos sentidos pelo empregado no fundo de previdência privada a partir da indevida dispensa do cargo comissionado, a partir do que decidiu o STF no Tema 955 e depois no Tema 1.021, este aplicando-se a todas as verbas trabalhistas, não apenas horas extras. De toda forma, mais recentemente o STF vem compreendendo de forma contrária ao que decidiu nos RE 586.453 e 1.214.923, firmando Tema de Repercussão Geral 1.166 no julgamento do RE 1.265.564 em setembro de 2021, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO." Nego, pois, provimento. PRESCRIÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) A presente reclamação foi ajuizada em 04/01/2024, tendo por objeto a manutenção da gratificação de função retirada em 03/04/23. Inexistindo pedido anterior aos cincos anos que antecedem o ajuizamento da ação, inexiste prescrição a ser declarada. Nada a prover. DISPENSA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS (RECURSO DO RECLAMADO) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao restabelecimento da gratificação de função do reclamante. Diz que o empregado foi licitamente dispensado da função, nos termos da IN 376-1. Pois bem. A partir das alegações de ambas partes (fls. 4 e 226/227), é incontroverso que, com base na IN 376-1, o empregador dispensou o autor da função, simplesmente em virtude do afastamento para tratar da saúde por mais de 180 dias. A prática é disciplinada pelos itens 1.9.3 e seguintes da IN 376-1 (fl. 36), os quais nitidamente constrangem o empregado a não se afastar do trabalho para tratar eventual problema de saúde que exija ausência do labor por mais de 180 dias. Isso para não ver a remuneração reduzida, em virtude da perda automática da função. Inadmissível tal procedimento por violar o direito à saúde e, em última análise, à própria vida, expressamente previstos nos arts. 5º, 6º, 196 e 200, VIII, da Carta Magna. No mais, entendo que a matéria foi bem analisada e decida com acerto na instância de origem. Além disso, considero que a decisão recorrida rebate todos os argumentos recursais. Razões pelas quais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos abaixo reproduzidos: "Aduz o reclamante que exercia a função de Assessor II UE, recebendo gratificação de função, contudo, em 03/04/2023, foi dispensado da função gratificada por aplicação da Instrução Normativa nº 376-1, que autoriza o descomissionamento automático após 180 dias de afastamento do cargo. Afirma que o descomissionamento não poderia ter ocorrido, já que se afastou por motivo de acidente de trabalho, além de ter gerado grave perda salarial. O reclamado, por sua vez, confirma que o descomissionamento se deu porque sua licença saúde ultrapassou 180 dias. Deseja que seja reconhecida a revogação tácita da Súmula nº 372 do TST em razão da nova redação do art. 468, §§1º e 2º da CLT. Afirma que a dispensa da função se deu de forma regular, já que decorrente do exercício do poder diretivo. É incontroverso nos autos que o reclamante foi descomissionado da função de confiança por conta da sua inclusão no quadro suplementar (QS), em razão de gozo de licença saúde por mais de 180 dias, conforme previsto na Instrução Normativa nº 376. O reclamado esclarece que a sua Instrução Normativa nº 376 estabelece a possibilidade de o funcionário sofrer descomissionamento após 91 dias de afastamento, porém, quando esse afastamento se der por mais de 180 dias, o descomissionamento se dá de forma automática, o que ocorreu com o reclamante. O reclamado se refere ao ponto 1.9 da referida Instrução Normativa, que cuida do Quadro Suplementar de Licença Saúde - QS, estabelecendo as seguintes normas: '1.9. Quadro Suplementar de Licença Saúde - QS 1.9.1. O Quadro Suplementar de Licença saúde é uma localização no quadro da dependência. 1.9.2. A Administração da dependência só pode incluir o funcionário no QS a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença saúde ou acidente de trabalho e a inclusão está condicionada à existência de auxílio doença ativo concedido pelo INSS ou ao registro dos códigos 330, 332 e 329, previamente autorizados pela GEPES Brasília II, de acordo com as regras previstas nesta IN. 1.9.3. No 181º dia consecutivo de afastamento, a administração da dependência deve incluir o funcionário no QS. 1.9.4. A manutenção do funcionário no QS está condicionada à existência de auxílio-doença ativo concedido pelo INSS ou ao registro dos códigos 330, 332 e 329, previamente autorizados pela GEPES Brasília II ou Dipes/Geret/Dibem, de acordo com as regras previstas nesta IN. Eventuais ônus causados pela manutenção irregular do funcionário no QS serão repassados à dependência de lotação. 1.9.5. A inclusão no QS de licença saúde aumenta a responsabilidade da administração da dependência em acompanhar o afastamento e o estado de saúde funcionário. 1.9.6. Com a inclusão no QS ocorre: 1.9.6.1. a abertura de vaga no quadro de dependência; 1.9.6.2. a dispensa automática da função. É garantida a complementação salarial pelo valor da função, comissão ou vantagem a que o funcionário vinha fazendo jus no afastamento até a cessação do benefício. A dependência não deve realizar dispensa de função. (...) 1.9.10. O registro e a data de retorno do QS devem coincidir com a data de emissão do ASO com a condição de APTO. Nos casos de cessação do auxílio-doença e não autorização do uso de outra situação de licença saúde, a data de retorno do QS deve ser orientada pela Dipes/Geret/Dibem. (...)' (grifo nosso) A Instrução Normativa nº 376-1 do Banco do Brasil institui Quadro Suplementar para aqueles funcionários que gozam de licença saúde, sendo uma localização no quadro da dependência. Pela IN, a partir do 181º dia consecutivo de afastamento, a administração da dependência tem o dever de incluir o funcionário no quadro de dependência com dispensa automática da função que o funcionário exercia quando em atividade, porém fica garantida a complementação salarial pelo valor da função que o funcionário recebia até a cessação do benefício, o que ocorreu com o reclamante, conforme se verifica do demonstrativo de rendimentos do mês de novembro de 2023 (fl. 80). Contudo, tal complementação somente é garantida até a cessação do benefício previdenciário, quando então o trabalhador retorna às suas atividades sem ocupar cargo em comissão e, consequentemente, sem receber o adicional de função gratificada. Ao instituir norma que provoca o descomissionamento automático do trabalhador afastado por mais de 180 dias por licença saúde, o reclamado cria norma discriminatória, vulnerando os funcionários enfermos, no momento em que mais precisam de auxílio para tratamento da sua saúde, o que viola o direito fundamental à saúde (art. 6º da CF). Assim, o Banco do Brasil cria ambiente hostil aos empregados que adoeçam durante o pacto laboral, mesmo em se tratando de acidente de trabalho, desestimulando o trabalhador a buscar tratamento adequado, pois ele sabe que sofrerá redução remuneratória caso permaneça mais de 180 dias afastado. Tal regra viola frontalmente diversos princípios e regras constitucionais: dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV da CF - fundamentos do Estado Democrático de Direito), constituir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV da CF - objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil), além do fundamento da ordem econômica na valorização do trabalho humano para assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, mediante observância da busca pelo pleno emprego, entre outros princípios (art. 170, caput e VIII, da CF). No caso em tela, a norma do reclamado ainda revela-se particularmente desumana, uma vez que o reclamante se afastou das atividades laborais por doença decorrente das atividades laborais, tanto é assim que o INSS lhe deferiu benefício previdenciário na espécie 91 (fls. 47). Em caso análogo, o TRT da 9ª Região julgou o tema, entendendo também pela inconstitucionalidade da dispensa automática da função comissionada por licença saúde, conforme ementa que se passa a transcrever: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DISPENSA AUTOMÁTICA DE FUNÇÃO APÓS AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREVISÃO NORMATIVA VALIDANDO A PRÁTICA. NORMA DISCRIMINATÓRIA. Como forma de materializar os princípios da dignidade humana, do valor social do trabalho e da justiça social (arts. 1º, III e IV e 170 da CF), o constituinte originário inseriu, dentre os princípios fundamentais da República e dos direitos sociais fundamentais do cidadão trabalhador, a máxima da não discriminação (arts. 3º, IV e 7º, XXX da CF). No plano internacional, ademais, as Convenções 100, 111 e 168 da OIT vedam quaisquer formas de discriminação nas relações do trabalho, isto é, adoção de critério injustificadamente desqualificante no processo de recrutamento, no curso ou quando da ruptura da relação havida entre empregado e empregador. O Banco do Brasil ao criar normativo que dispensa de forma automática o empregado afastado por doença há mais de 180 dias, da função de confiança, claramente discrimina os enfermos e cria situação tal em que o empregado que precisa de longo tratamento de saúde se vê desestimulado a buscar qualquer terapia, pois sabidamente terá relevante impacto na sua remuneração. É importante lembrar que o direito à saúde é um direito social fundamental do cidadão (art. 6º da CF) e a criação de regulamento que serve como verdadeira barreira para consecução de tal garantia constitucional não pode ser validada. Recurso da Autora provido para declarar nulo o normativo interno do Banco do Brasil IN 376, 5.8.7 e determinar o imediato retorno à função de caixa executivo.' (TRT- 9 - ROT: 0000228-20.2023.5.09.0122, Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2024) (grifei) Nesse sentido, faz jus o reclamante ao retorno à função gratificada exercida anteriormente ao afastamento por auxílio-acidente. Quanto às parcelas vencidas, não é possível seu pagamento a partir de 04/03/2023, como requerido na inicial, pois se verifica nas folhas de pagamento de fls. 80 e 181 que, pelo menos, até novembro de 2023, o adicional de função de confiança e seu respectivo complemento foram pagos ao reclamante, somente deixando de recebê-los em janeiro de 2024, época em que o autor deixou de receber benefício previdenciário, conforme norma disposta no ponto 1.9.6.2 da IN 376-1. Desta forma, a fim de evitar pagamento em duplicidade do adicional requerido, defiro o pagamento das parcelas vencidas a partir de dezembro de 2023, já que não há prova nos autos que o adicional foi pago ao autor neste mês. Desta forma, diante da nulidade do descomissionamento automático imposto no ponto 1.9.6.2 da IN 376 do Bando do Brasil, determino que o réu promova o restabelecimento do autor ao cargo em comissão de Assessor II UE, ocupado anteriormente ao afastamento, bem como condeno o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas a partir da data da supressão (a ser apurado em liquidação de sentença) e vincendas até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, licença-prêmio, PLR, FGTS (a ser depositado) e PREVI (nos moldes previstos em regulamento próprio, observando-se cota parte do empregado e do empregador, sendo a parte do empregado retida de seu crédito). Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Indefiro reflexo das diferenças no repouso semanal remunerado, tendo em vista que o autor é mensalista. Considerando que o contrato de trabalho permanece em vigor, os valores apurados a título de FGTS serão oportunamente revertidos à conta fundiária do autor." (fls. 785/789) Nego provimento ao recurso. COMPENSAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) Reputo que, por conta do poder diretivo do empregador, a condenação deve ter como termo final eventual designação do empregado para nova função, sendo devida também devida a compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida, para evitar o enriquecimento sem causa do empregado, consoante jurisprudência sedimentada pelo verbete 65/2017 do Órgão Pleno deste eg. Tribunal. Recurso provido nesses termos. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) O réu busca a exclusão dos reflexos da gratificação de função em férias + 1/3, 13º salários, FGTS, licença-prêmio, horas extras e PLR (fls. 856/857). Contudo, tendo em vista a natureza salarial da gratificação de função, devida incidência reflexa em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS. Por se tratar de afastamento autorizado pelo empregador, devidos os reflexos em licença prêmio, a última parcela, inclusive quando convertida em espécie, consoante item IV do aludido verbete. Por outro lado, tenho por indevidos os reflexos em PLR, porquanto a parte autora não comprovou que a gratificação de função integra sua base de cálculo. Além disso, a PLR (CF, art. 7º, XI), a princípio, não guarda relação direta com a remuneração efetivamente percebida pelo empregado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. VERBETE 12/2004 DESTE REGIONAL. Deferida liminar para determinar a incorporação da gratificação exercida por mais de 10 anos, com fulcro na Súmula 372 do col. TST, há de se determinar também a observância do Verbete 12/2004 deste Regional. 2. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. REFLEXOS EM PLR. Conforme jurisprudência da egr. 2ª Turma deste Regional, jurisprudência da egr. 2ª Turma deste Regional "a PLR possui critérios próprios de cálculos que não se baseiam apenas no salário individualmente percebido pelo empregado. Logo, não há razão para determinar os reflexos da gratificação sobre a verba, visto que o cálculo desta não depende apenas da remuneração do empregado."(RO 01969-2012-002-10-00-8, Rel. Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 04/10/2013 no DEJT). 3. Agravo interno conhecido e provido em parte (AIMS n. 0000112-38.2018.5.10.0000, Relator: Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, Segunda Seção Especializada, DJe 14/7/2018). Logo, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para afastar os reflexos da gratificação de função na PLR. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RSR (RECURSO DO AUTOR) Tratando de empregado mensalista o valor da gratificação de função já engloba o descanso semanal remuneração. Razão pela qual, não há que se falar em repercussão da gratificação de função no RSR, sob pena de bis in idem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RECURSO DO RECLAMANTE) Insiste o reclamante no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da dispensa da função. Entretanto, assim como o d. juízo de primeira instância, não vislumbro a ocorrência de violação aos direitos da personalidade do empregado em virtude da dispensa de função. O dano é ordem eminentemente material. Nego provimento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (RECURSO DO RECLAMANTE) Ante o exposto nos tópicos precedentes, considero demonstrada a probabilidade do direito bem como o perigo de dano, por conta da natureza alimentar da parcela pleiteada. Nesse cenário, dou provimento ao recurso para antecipar os efeitos da tutela e determinar, no prazo de 5 dias da publicação do acórdão, a implantação da gratificação restabelecida nos contracheques. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) A teor do disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41, em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. Ademais, consoante jurisprudência da SDI-I do col. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), a interpretação que deflui da norma do art. 840 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017 situa o valor do pedido como expressão meramente estimativa, a qual não limita a condenação. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA (RECURSO DA RECLAMADA) Diz o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Denota-se do dispositivo que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça Gratuita. Por outro lado, para aqueles não enquadrados nessa regra, faz-se necessária a comprovação. Tal demonstração, por sua vez, pode ser feita com base na mera declaração, consoante art. 1º da Lei n. 7.115/1983. Há declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria reclamante (fl. 18), na forma permitida pela súmula 463 do TST. Tal declaração presume-se verdadeira (Lei n. 7.115/1983, art. 1º), salvo prova em contrário pela parte reclamada. A parte reclamada simplesmente alegou, mas não comprovou a ausência de satisfação dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DO RECLAMANTE) A SDI-I do col. TST, nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assim definiu os parâmetros de apuração de juros e correção monetária: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Logo, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar a observância de tais balizas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) Ambas partes pede a elevação dos honorários de advogado para 15%. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos, sendo o do reclamado apenas parcialmente e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do demandado para: a) fixar como termo final da condenação eventual designação do empregado para nova função, assim como compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida; e b) afastar os reflexos da gratificação de função na PLR. Também dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) antecipar os efeitos da tutela e determinar, no prazo de 5 dias da publicação do acórdão, a implantação da gratificação restabelecida nos contracheques; e b) determinar apuração de juros e correção monetária conforme seguintes parâmetros: b.1) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; b.3) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido porque compatível com a presente decisão o valor arbitrado na origem à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo o do reclamado apenas parcialmente e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS

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ID: 330931159

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-42.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000005-42.2024.5.10.0013 RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000005-42.2024.5.10.0013 RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-42.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS Advogados: JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF0001441-A, NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP0108720 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF0028501 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): VANESSA REIS BRISOLLA EMENTA: PRESCRIÇÃO. Inexistindo pedido anterior aos cincos anos que antecedem o ajuizamento da ação, inexiste prescrição a ser declarada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI REFERENTES A PARCELAS TRABALHISTAS.É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar pedido de recolhimento para previdência privada complementar decorrente de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, por se tratar apenas de obrigação do empregador não cumprida e, portanto, não abrangida pela incompetência declarada pelo exc. STF nos REs 586453 e 583050. Preliminar rejeitada. DISPENSA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DO MERO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS. RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO. DEVIDA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO E COMPENSAÇÃO. Ante o que dispõem os arts. 5º, 6º, 196 e 200, VIII, da CF, é inadmissível o normativo empresarial que determina a dispensa da função em virtude do mero fato do empregado se afastar do trabalho para tratar de saúde por mais de 180 dias. Nesse cenário, correta a sentença que determinou o restabelecimento da gratificação de função. Por outro lado, considerado o poder diretivo do empregador, a condenação deve ter como termo final eventual designação do empregado para nova função, sendo devida também devida a compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida, para evitar o enriquecimento sem causa do empregado. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO. REFLEXOS. Tendo em vista a natureza salarial da gratificação de função, devida incidência reflexa do respectivo adicional de incorporação em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive férias + 1/3. Por se tratar de afastamento autorizado pelo empregador, devida a incidência em licença prêmio. Por outro lado, indevidos os reflexos em PLR, na medida em que o autor não comprovou a respectiva base de cálculo. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RSR. INDEVIDOS.Tratando de empregado mensalista o valor da gratificação de função já engloba o descanso semanal remuneração. Razão pela qual, não há que se falar em repercussão da gratificação de função no RSR, sob pena de bis in idem. DISPENSA DA FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. A dispensa de função não viola os direitos da personalidade do empregado, não havendo em que se falar, nessa hipótese, em danos morais. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedente:(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). TUTELA DE URGÊNCIA. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural gera a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Ausentes prova em sentido contrário, os argumentos baseados, tão só, no nível salarial do reclamante não são suficientes para ilidir a declaração de hipossuficiência. Dessarte, preenchidos estão os requisitos legais para que o autor faça jus aos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. DEVIDA. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme decidido pela SDI-I do col. TST, nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a apuração de juros e correção monetária deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA, por meio da sentença às fls. 783/793, complementada às fls. 814/817, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamado interpõe recurso ordinário às fls. 819/860. Busca a modificação do julgado nos temas incompetência material da Justiça do trabalho para analisar e processar o pedido de recolhimentos para PREVI, prescrição, limitação da condenação aos valores informados na inicial, restabelecimento da gratificação de função, respectivos reflexos, gratuidade judiciária concedida ao autor e honorários advocatícios. O reclamante também recorre (fls. 864/884). Requer a alteração sentença nos temas tutela antecipada, reflexos da gratificação de função em RSR, indenização por danos morais, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões ofertadas pelo reclamado (fls. 887/897) e reclamante (fls. 898/929). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Quanto ao recurso do reclamado, não das razões recursais relacionadas ao adicional de incorporação de função exercida por 10 anos nem incorporação pela média das funções exercidas (fls. 821, 835/842, 850 e 855). Isso porque parcela foi indeferida no tópico 6 sentença (fls. 789/790), tendo o juízo inclusive determinado a desconsideração do referido tópico, na sentença de embargos de declaração (fl. 815), remanescendo apenas a condenação ao restabelecimento a função da qual o empregado foi dispensado. Logo, inexistindo condenação referente a adicional de incorporação de gratificação de função, ausente o interesse processual da ré no mencionado tema, inviabilizando o conhecimento das respectivas razões recursais. Pelo mesmo motivo (fl. 789), não conheço do pedido recursal patronal de afastamento dos reflexos da gratificação de função em RSR, folgas, abono assiduidade e conversão de férias em espécie nem de afastamento de compensação de honorários advocatícios (fls. 856 e 859). Por fim, não conheço do pedido patronal recursal de afastamento dos reflexos da gratificação de função em "outras verbas rescisórias e trabalhistas" (fl. 856) porque genérico, em ofensa ao art. 322 do CPC. Preenchidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do reclamado e integralmente do recurso do reclamante. 2. MÉRITO RECOLHIMENTOS PARA A PREVI. INCOMPETÊNCIA MATERIAL (RECURSO DO RECLAMADO) O Banco do Brasil suscita incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando com precedentes do STF que firmam a compreensão que a competência para o exame de questões previdenciárias relativas à complementação de aposentadoria devem ser levadas à Justiça Comum. Em interpretação ao art. 202, §3º, da Constituição Federal, em 20/02/2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/RS, definiu, efetivamente, que compete à Justiça Comum a apreciação e julgamento dos feitos que envolvem as entidades de previdência privada onde se discute a complementação de aposentadoria. Não obstante, não é esse o caso dos autos. A questão em debate está em se reconhecer a responsabilidade civil do empregador por prejuízos sentidos pelo empregado no fundo de previdência privada a partir da indevida dispensa do cargo comissionado, a partir do que decidiu o STF no Tema 955 e depois no Tema 1.021, este aplicando-se a todas as verbas trabalhistas, não apenas horas extras. De toda forma, mais recentemente o STF vem compreendendo de forma contrária ao que decidiu nos RE 586.453 e 1.214.923, firmando Tema de Repercussão Geral 1.166 no julgamento do RE 1.265.564 em setembro de 2021, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO." Nego, pois, provimento. PRESCRIÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) A presente reclamação foi ajuizada em 04/01/2024, tendo por objeto a manutenção da gratificação de função retirada em 03/04/23. Inexistindo pedido anterior aos cincos anos que antecedem o ajuizamento da ação, inexiste prescrição a ser declarada. Nada a prover. DISPENSA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS (RECURSO DO RECLAMADO) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao restabelecimento da gratificação de função do reclamante. Diz que o empregado foi licitamente dispensado da função, nos termos da IN 376-1. Pois bem. A partir das alegações de ambas partes (fls. 4 e 226/227), é incontroverso que, com base na IN 376-1, o empregador dispensou o autor da função, simplesmente em virtude do afastamento para tratar da saúde por mais de 180 dias. A prática é disciplinada pelos itens 1.9.3 e seguintes da IN 376-1 (fl. 36), os quais nitidamente constrangem o empregado a não se afastar do trabalho para tratar eventual problema de saúde que exija ausência do labor por mais de 180 dias. Isso para não ver a remuneração reduzida, em virtude da perda automática da função. Inadmissível tal procedimento por violar o direito à saúde e, em última análise, à própria vida, expressamente previstos nos arts. 5º, 6º, 196 e 200, VIII, da Carta Magna. No mais, entendo que a matéria foi bem analisada e decida com acerto na instância de origem. Além disso, considero que a decisão recorrida rebate todos os argumentos recursais. Razões pelas quais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos abaixo reproduzidos: "Aduz o reclamante que exercia a função de Assessor II UE, recebendo gratificação de função, contudo, em 03/04/2023, foi dispensado da função gratificada por aplicação da Instrução Normativa nº 376-1, que autoriza o descomissionamento automático após 180 dias de afastamento do cargo. Afirma que o descomissionamento não poderia ter ocorrido, já que se afastou por motivo de acidente de trabalho, além de ter gerado grave perda salarial. O reclamado, por sua vez, confirma que o descomissionamento se deu porque sua licença saúde ultrapassou 180 dias. Deseja que seja reconhecida a revogação tácita da Súmula nº 372 do TST em razão da nova redação do art. 468, §§1º e 2º da CLT. Afirma que a dispensa da função se deu de forma regular, já que decorrente do exercício do poder diretivo. É incontroverso nos autos que o reclamante foi descomissionado da função de confiança por conta da sua inclusão no quadro suplementar (QS), em razão de gozo de licença saúde por mais de 180 dias, conforme previsto na Instrução Normativa nº 376. O reclamado esclarece que a sua Instrução Normativa nº 376 estabelece a possibilidade de o funcionário sofrer descomissionamento após 91 dias de afastamento, porém, quando esse afastamento se der por mais de 180 dias, o descomissionamento se dá de forma automática, o que ocorreu com o reclamante. O reclamado se refere ao ponto 1.9 da referida Instrução Normativa, que cuida do Quadro Suplementar de Licença Saúde - QS, estabelecendo as seguintes normas: '1.9. Quadro Suplementar de Licença Saúde - QS 1.9.1. O Quadro Suplementar de Licença saúde é uma localização no quadro da dependência. 1.9.2. A Administração da dependência só pode incluir o funcionário no QS a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença saúde ou acidente de trabalho e a inclusão está condicionada à existência de auxílio doença ativo concedido pelo INSS ou ao registro dos códigos 330, 332 e 329, previamente autorizados pela GEPES Brasília II, de acordo com as regras previstas nesta IN. 1.9.3. No 181º dia consecutivo de afastamento, a administração da dependência deve incluir o funcionário no QS. 1.9.4. A manutenção do funcionário no QS está condicionada à existência de auxílio-doença ativo concedido pelo INSS ou ao registro dos códigos 330, 332 e 329, previamente autorizados pela GEPES Brasília II ou Dipes/Geret/Dibem, de acordo com as regras previstas nesta IN. Eventuais ônus causados pela manutenção irregular do funcionário no QS serão repassados à dependência de lotação. 1.9.5. A inclusão no QS de licença saúde aumenta a responsabilidade da administração da dependência em acompanhar o afastamento e o estado de saúde funcionário. 1.9.6. Com a inclusão no QS ocorre: 1.9.6.1. a abertura de vaga no quadro de dependência; 1.9.6.2. a dispensa automática da função. É garantida a complementação salarial pelo valor da função, comissão ou vantagem a que o funcionário vinha fazendo jus no afastamento até a cessação do benefício. A dependência não deve realizar dispensa de função. (...) 1.9.10. O registro e a data de retorno do QS devem coincidir com a data de emissão do ASO com a condição de APTO. Nos casos de cessação do auxílio-doença e não autorização do uso de outra situação de licença saúde, a data de retorno do QS deve ser orientada pela Dipes/Geret/Dibem. (...)' (grifo nosso) A Instrução Normativa nº 376-1 do Banco do Brasil institui Quadro Suplementar para aqueles funcionários que gozam de licença saúde, sendo uma localização no quadro da dependência. Pela IN, a partir do 181º dia consecutivo de afastamento, a administração da dependência tem o dever de incluir o funcionário no quadro de dependência com dispensa automática da função que o funcionário exercia quando em atividade, porém fica garantida a complementação salarial pelo valor da função que o funcionário recebia até a cessação do benefício, o que ocorreu com o reclamante, conforme se verifica do demonstrativo de rendimentos do mês de novembro de 2023 (fl. 80). Contudo, tal complementação somente é garantida até a cessação do benefício previdenciário, quando então o trabalhador retorna às suas atividades sem ocupar cargo em comissão e, consequentemente, sem receber o adicional de função gratificada. Ao instituir norma que provoca o descomissionamento automático do trabalhador afastado por mais de 180 dias por licença saúde, o reclamado cria norma discriminatória, vulnerando os funcionários enfermos, no momento em que mais precisam de auxílio para tratamento da sua saúde, o que viola o direito fundamental à saúde (art. 6º da CF). Assim, o Banco do Brasil cria ambiente hostil aos empregados que adoeçam durante o pacto laboral, mesmo em se tratando de acidente de trabalho, desestimulando o trabalhador a buscar tratamento adequado, pois ele sabe que sofrerá redução remuneratória caso permaneça mais de 180 dias afastado. Tal regra viola frontalmente diversos princípios e regras constitucionais: dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV da CF - fundamentos do Estado Democrático de Direito), constituir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV da CF - objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil), além do fundamento da ordem econômica na valorização do trabalho humano para assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, mediante observância da busca pelo pleno emprego, entre outros princípios (art. 170, caput e VIII, da CF). No caso em tela, a norma do reclamado ainda revela-se particularmente desumana, uma vez que o reclamante se afastou das atividades laborais por doença decorrente das atividades laborais, tanto é assim que o INSS lhe deferiu benefício previdenciário na espécie 91 (fls. 47). Em caso análogo, o TRT da 9ª Região julgou o tema, entendendo também pela inconstitucionalidade da dispensa automática da função comissionada por licença saúde, conforme ementa que se passa a transcrever: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DISPENSA AUTOMÁTICA DE FUNÇÃO APÓS AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREVISÃO NORMATIVA VALIDANDO A PRÁTICA. NORMA DISCRIMINATÓRIA. Como forma de materializar os princípios da dignidade humana, do valor social do trabalho e da justiça social (arts. 1º, III e IV e 170 da CF), o constituinte originário inseriu, dentre os princípios fundamentais da República e dos direitos sociais fundamentais do cidadão trabalhador, a máxima da não discriminação (arts. 3º, IV e 7º, XXX da CF). No plano internacional, ademais, as Convenções 100, 111 e 168 da OIT vedam quaisquer formas de discriminação nas relações do trabalho, isto é, adoção de critério injustificadamente desqualificante no processo de recrutamento, no curso ou quando da ruptura da relação havida entre empregado e empregador. O Banco do Brasil ao criar normativo que dispensa de forma automática o empregado afastado por doença há mais de 180 dias, da função de confiança, claramente discrimina os enfermos e cria situação tal em que o empregado que precisa de longo tratamento de saúde se vê desestimulado a buscar qualquer terapia, pois sabidamente terá relevante impacto na sua remuneração. É importante lembrar que o direito à saúde é um direito social fundamental do cidadão (art. 6º da CF) e a criação de regulamento que serve como verdadeira barreira para consecução de tal garantia constitucional não pode ser validada. Recurso da Autora provido para declarar nulo o normativo interno do Banco do Brasil IN 376, 5.8.7 e determinar o imediato retorno à função de caixa executivo.' (TRT- 9 - ROT: 0000228-20.2023.5.09.0122, Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2024) (grifei) Nesse sentido, faz jus o reclamante ao retorno à função gratificada exercida anteriormente ao afastamento por auxílio-acidente. Quanto às parcelas vencidas, não é possível seu pagamento a partir de 04/03/2023, como requerido na inicial, pois se verifica nas folhas de pagamento de fls. 80 e 181 que, pelo menos, até novembro de 2023, o adicional de função de confiança e seu respectivo complemento foram pagos ao reclamante, somente deixando de recebê-los em janeiro de 2024, época em que o autor deixou de receber benefício previdenciário, conforme norma disposta no ponto 1.9.6.2 da IN 376-1. Desta forma, a fim de evitar pagamento em duplicidade do adicional requerido, defiro o pagamento das parcelas vencidas a partir de dezembro de 2023, já que não há prova nos autos que o adicional foi pago ao autor neste mês. Desta forma, diante da nulidade do descomissionamento automático imposto no ponto 1.9.6.2 da IN 376 do Bando do Brasil, determino que o réu promova o restabelecimento do autor ao cargo em comissão de Assessor II UE, ocupado anteriormente ao afastamento, bem como condeno o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas a partir da data da supressão (a ser apurado em liquidação de sentença) e vincendas até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, licença-prêmio, PLR, FGTS (a ser depositado) e PREVI (nos moldes previstos em regulamento próprio, observando-se cota parte do empregado e do empregador, sendo a parte do empregado retida de seu crédito). Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Indefiro reflexo das diferenças no repouso semanal remunerado, tendo em vista que o autor é mensalista. Considerando que o contrato de trabalho permanece em vigor, os valores apurados a título de FGTS serão oportunamente revertidos à conta fundiária do autor." (fls. 785/789) Nego provimento ao recurso. COMPENSAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) Reputo que, por conta do poder diretivo do empregador, a condenação deve ter como termo final eventual designação do empregado para nova função, sendo devida também devida a compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida, para evitar o enriquecimento sem causa do empregado, consoante jurisprudência sedimentada pelo verbete 65/2017 do Órgão Pleno deste eg. Tribunal. Recurso provido nesses termos. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) O réu busca a exclusão dos reflexos da gratificação de função em férias + 1/3, 13º salários, FGTS, licença-prêmio, horas extras e PLR (fls. 856/857). Contudo, tendo em vista a natureza salarial da gratificação de função, devida incidência reflexa em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS. Por se tratar de afastamento autorizado pelo empregador, devidos os reflexos em licença prêmio, a última parcela, inclusive quando convertida em espécie, consoante item IV do aludido verbete. Por outro lado, tenho por indevidos os reflexos em PLR, porquanto a parte autora não comprovou que a gratificação de função integra sua base de cálculo. Além disso, a PLR (CF, art. 7º, XI), a princípio, não guarda relação direta com a remuneração efetivamente percebida pelo empregado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. VERBETE 12/2004 DESTE REGIONAL. Deferida liminar para determinar a incorporação da gratificação exercida por mais de 10 anos, com fulcro na Súmula 372 do col. TST, há de se determinar também a observância do Verbete 12/2004 deste Regional. 2. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. REFLEXOS EM PLR. Conforme jurisprudência da egr. 2ª Turma deste Regional, jurisprudência da egr. 2ª Turma deste Regional "a PLR possui critérios próprios de cálculos que não se baseiam apenas no salário individualmente percebido pelo empregado. Logo, não há razão para determinar os reflexos da gratificação sobre a verba, visto que o cálculo desta não depende apenas da remuneração do empregado."(RO 01969-2012-002-10-00-8, Rel. Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 04/10/2013 no DEJT). 3. Agravo interno conhecido e provido em parte (AIMS n. 0000112-38.2018.5.10.0000, Relator: Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, Segunda Seção Especializada, DJe 14/7/2018). Logo, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para afastar os reflexos da gratificação de função na PLR. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RSR (RECURSO DO AUTOR) Tratando de empregado mensalista o valor da gratificação de função já engloba o descanso semanal remuneração. Razão pela qual, não há que se falar em repercussão da gratificação de função no RSR, sob pena de bis in idem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RECURSO DO RECLAMANTE) Insiste o reclamante no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da dispensa da função. Entretanto, assim como o d. juízo de primeira instância, não vislumbro a ocorrência de violação aos direitos da personalidade do empregado em virtude da dispensa de função. O dano é ordem eminentemente material. Nego provimento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (RECURSO DO RECLAMANTE) Ante o exposto nos tópicos precedentes, considero demonstrada a probabilidade do direito bem como o perigo de dano, por conta da natureza alimentar da parcela pleiteada. Nesse cenário, dou provimento ao recurso para antecipar os efeitos da tutela e determinar, no prazo de 5 dias da publicação do acórdão, a implantação da gratificação restabelecida nos contracheques. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) A teor do disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41, em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. Ademais, consoante jurisprudência da SDI-I do col. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), a interpretação que deflui da norma do art. 840 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017 situa o valor do pedido como expressão meramente estimativa, a qual não limita a condenação. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA (RECURSO DA RECLAMADA) Diz o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Denota-se do dispositivo que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça Gratuita. Por outro lado, para aqueles não enquadrados nessa regra, faz-se necessária a comprovação. Tal demonstração, por sua vez, pode ser feita com base na mera declaração, consoante art. 1º da Lei n. 7.115/1983. Há declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria reclamante (fl. 18), na forma permitida pela súmula 463 do TST. Tal declaração presume-se verdadeira (Lei n. 7.115/1983, art. 1º), salvo prova em contrário pela parte reclamada. A parte reclamada simplesmente alegou, mas não comprovou a ausência de satisfação dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DO RECLAMANTE) A SDI-I do col. TST, nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assim definiu os parâmetros de apuração de juros e correção monetária: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Logo, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar a observância de tais balizas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) Ambas partes pede a elevação dos honorários de advogado para 15%. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos, sendo o do reclamado apenas parcialmente e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do demandado para: a) fixar como termo final da condenação eventual designação do empregado para nova função, assim como compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida; e b) afastar os reflexos da gratificação de função na PLR. Também dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) antecipar os efeitos da tutela e determinar, no prazo de 5 dias da publicação do acórdão, a implantação da gratificação restabelecida nos contracheques; e b) determinar apuração de juros e correção monetária conforme seguintes parâmetros: b.1) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; b.3) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido porque compatível com a presente decisão o valor arbitrado na origem à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo o do reclamado apenas parcialmente e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 8005945-93.2018.8.05.0191

ID: 304025600

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005945-93.2018.8.05.0191

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASAFRIO REFRIGERACAO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005945-93.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005945-93.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): MACELLE AMANCIO DOS SANTOS (OAB:BA54513-A), IURI TELLES FERNANDES (OAB:BA38813-A) APELADO: NASAFRIO REFRIGERACAO LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de NASAFRIO REFRIGERACAO LTDA, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, nos seguintes termos (ID 82102934): "Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente quedou-se inerte diante da intimação PESSOAL para promover os atos necessários para continuidade da execução fiscal indicando o CPF/CNPJ executado, impondo a extinção do feito em virtude do abandono, nos termos do art. 485, inciso III do Código De Processo Civil. Cumpre destacar que, nada obstante se trate de execução, são aplicáveis subsidiariamente as disposições relacionadas ao processo de conhecimento, por forca do art. 771, paragrafo único, do Código De Processo Civil. Ademais, a possibilidade em questão é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça: (...) O entendimento é o mesmo firmado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito especificamente às execuções fiscais, cujos fundamentos se adequam perfeitamente a qualquer processo de execução: (...) Por oportuno, cumpre lembrar que a intimação eletrônica via sistema PJE é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e art. 9º da Lei 11.419/2006: (...) Neste sentido: (...) No caso em questão, intimada a parte exequente pessoalmente para suprir a falta, quedou-se inerte. Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso III, culminado com art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram opostos embargos, tudo nos termos do art. 485, §2º, do CPC/2015. Transitando em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se." Em suas razões recursais (ID 82102919), o apelante sustenta que a sentença recorrida vulnerou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, ao extinguir o processo sem a prévia e necessária intimação pessoal da parte exequente, conforme expressamente impõe o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Argumenta, com amparo nos arts. 7º, 9º e 10 do mesmo diploma processual, que a sentença foi proferida à revelia da oportunidade de manifestação da Fazenda Pública acerca das consequências jurídicas da alegada inércia, circunstância que consubstancia ofensa ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, pilares estruturantes do devido processo legal. Diante disso, pugna pelo provimento do apelo, com a consequente cassação da sentença vergastada, para que os autos retornem ao juízo de origem e tenha regular prosseguimento a execução fiscal ajuizada Regularmente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 82102943. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 34, estabelece que serão admitidos exclusivamente Embargos Infringentes ou Embargos de Declaração contra as sentenças proferidas no âmbito de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 408 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a norma contida no art. 34 da Lei nº 6.830/1980 é compatível com a Constituição Federal, sendo incabível o recurso de Apelação quando o valor da execução fiscal for inferior a 50 ORTN. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 395 dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que, para a admissibilidade da Apelação nas execuções fiscais, deve-se considerar o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 22 de dezembro de 2018, tendo por fundamento um crédito tributário no valor de R$ 3.050,85 (três mil cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), valor superior ao limite de 50 ORTN. De acordo com a atualização disponível no sítio do Banco Central, referido limite equivalia, na data do ajuizamento da ação, a R$ 995,36 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). Dessa forma, considerando que o montante executado supera o referido limite, é cabível a interposição do recurso de apelação, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de NASAFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à aferição da legalidade e regularidade da extinção do feito executivo, fundada em suposto abandono da causa, no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente da Fazenda Pública municipal. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, por mais de trinta dias, deixar de promover os atos e diligências que lhe competem. Contudo, o §1º do referido dispositivo impõe, como requisito essencial à extinção, a prévia intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo de cinco dias, supra a omissão. No caso concreto, conforme se verifica do ato ordinatório constante do ID 82102931, o exequente, ora apelante, foi intimado a apresentar o CPF/CNPJ do executado, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o referido prazo sem manifestação (ID 82102933), sobreveio a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 82102934) Todavia, não consta dos autos a realização de intimação pessoal do Município-exequente, nos moldes imperativos do §1º do art. 485 do CPC, de modo que a sentença recorrida encontra-se maculada por vício processual insanável, porquanto proferida em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao estabelecer que a extinção do processo por abandono exige intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. Cite-se, por oportuno: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2112363 RN 2022/0117221-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (Grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) (Grifos nossos). Este Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora, nos moldes exigidos pelo art. 485, §1º, do CPC, enseja a nulidade da sentença extintiva. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC/2015. OFENSA AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. NULIDADE EVIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-16.2008 .8.05.0264, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018) (TJ-BA - APL: 00000051620088050264, Relator.: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0804661-06.2015.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: A. G. S. B. e outros (3) Advogado (s): JOSE ALBERTO DALTRO COELHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0804661-06.2015 .8.05.0080, em que figuram como Apelante Joseana Santana Brito e outros e Apelado Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e dar provimento ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.(TJ-BA - APL: 08046610620158050080 2ª Vara da Fazenda Pública - Feira de Santana, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071703-31.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: IURI DA LUZ CRUZ Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º do CPC. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - Ausência de intimação pessoal da parte autora para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito. Inobservância dos preceitos insertos no art. 485, §1°do CPC, o que ocasiona nulidade. II - Sentença anulada para que seja dado prosseguimento da ação no primeiro grau de jurisdição. III - Recurso provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8071703-31.2023 .8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO RCI BRASIL S/A e como apelado IURI DA LUZ CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-237 (TJ-BA - Apelação: 80717033120238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) (Grifos nossos). Ademais, ao proferir sentença extintiva sem prévia advertência formal à parte, violou-se o princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, impedindo o exercício do contraditório em sua dimensão substancial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, e em conformidade com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurado o regular prosseguimento da execução fiscal. Para prevenir a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventual embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD7)

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Deonildo Borges De Souza e outros

ID: 303983022

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000751-49.2018.8.05.0018

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DEONILDO BORGES DE SOUZA DOMINGAS MARQUES DE SOUZA GIRLANDO FERNANDES DE SOUZA LIMA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000751-49.2018.8.05.0018 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000751-49.2018.8.05.0018 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403-A) APELADO: GIRLANDO FERNANDES DE SOUZA LIMA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra GIRLANDO FERNANDES DE SOUZA LIMA, DOMINGAS MARQUES DE SOUZA e DEONILDO BORGES DE SOUZA. O magistrado a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono processual pela parte exequente, nos seguintes termos: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificada na exordial. Analisando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Todavia, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir as diligências de sua competência. Por não ter havido manifestação da parte autora a respeito da intimação para promover o andamento do feito e confirmar o interesse, é de se aplicar o art. 485, III, do CPC. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o magistrado deve extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando há abandono da causa pelo autor (caracterizado pelo não cumprimento de diligências e de atos em 30 dias). Tal como relatado, a autora não se pronunciou sobre a determinação que lhe foi imposta. Com efeito, manteve-se inerte por mais de 30 dias apesar de ter sido intimada para promover o andamento do processo. De fato, tendo em vista o não cumprimento dos atos que lhe incumbiam, presume-se o abandono da causa pelo autor. Isto posto, extingo a presente ação, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em suas razões recursais (ID 80162136), o apelante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para suprir a omissão processual, em desatenção ao art. 485, §1º, do CPC; (ii) a inexistência de abandono de causa, uma vez que o banco diligenciou diversas providências nos autos, inclusive com requerimentos sucessivos de medidas judiciais como BACENJUD e RENAJUD. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, passa-se a análise da mérito do Agravo de Instrumento. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Como mencionado alhures, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução por suposto abandono da causa. Cinge-se a controvérsia a apurar se, de fato, restou caracterizado o abandono da causa por parte do apelante a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. Outrossim, constatar se foi devidamente observada a exigência legal da prévia intimação pessoal e específica da parte autora, na forma do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, como pressuposto indispensável à configuração da inércia processual qualificada. Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, por mais de trinta dias, deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbem. Contudo, essa inércia por si só não autoriza a extinção imediata do feito. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece, de forma imperativa, que, antes da extinção, o autor deve ser intimado pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a omissão processual. Assim, embora a inércia processual da parte autora por mais de 30 (trinta) dias constitua requisito material da hipótese legal de extinção do feito por abandono da causa, a decretação da extinção demanda, ainda, o atendimento de requisito formal indispensável: a prévia intimação pessoal da parte, com a expressa advertência das consequências da inércia, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Tal providência visa assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. A ausência dessa intimação específica configura vício insanável, ensejando a nulidade da sentença extintiva. No caso concreto, o despacho de ID 80162127 determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Findo esse prazo, e sem qualquer manifestação da parte, foi proferida a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do CPC. Todavia, não há nos autos qualquer intimação pessoal, com prazo de 5 dias, dirigida ao exequente para suprir a omissão, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC. O despacho proferido, ainda que determine manifestação, não observou o comando legal quanto à forma e ao prazo específico, sendo genérico, de cunho ordinatório, e destituído da advertência formal exigida. Portanto, a extinção do processo, sem a prévia intimação pessoal do autor, com prazo de cinco dias, fere a literalidade da norma processual e compromete a validade da sentença, por afrontar diretamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2112363 RN 2022/0117221-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (Grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) (Grifos nossos). De forma convergente, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a extinção do feito por abandono da causa exige a conjugação de dois requisitos: a inércia processual por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal da parte autora, com a devida advertência, conforme impõe o art. 485, §1º, do CPC. A ausência de qualquer desses pressupostos, notadamente do requisito formal, impõe o reconhecimento da nulidade da sentença extintiva, por afronta ao devido processo legal. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC/2015. OFENSA AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. NULIDADE EVIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-16.2008 .8.05.0264, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018) (TJ-BA - APL: 00000051620088050264, Relator.: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0804661-06.2015.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: A. G. S. B. e outros (3) Advogado (s): JOSE ALBERTO DALTRO COELHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0804661-06.2015 .8.05.0080, em que figuram como Apelante Joseana Santana Brito e outros e Apelado Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e dar provimento ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.(TJ-BA - APL: 08046610620158050080 2ª Vara da Fazenda Pública - Feira de Santana, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071703-31.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: IURI DA LUZ CRUZ Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º do CPC. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - Ausência de intimação pessoal da parte autora para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito. Inobservância dos preceitos insertos no art. 485, §1°do CPC, o que ocasiona nulidade. II - Sentença anulada para que seja dado prosseguimento da ação no primeiro grau de jurisdição. III - Recurso provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8071703-31.2023 .8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO RCI BRASIL S/A e como apelado IURI DA LUZ CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-237 (TJ-BA - Apelação: 80717033120238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) (Grifos nossos). Ademais, ao proferir sentença extintiva sem prévia advertência formal à parte exequente, violou-se o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, o qual consagra o contraditório em sua dimensão substancial, exigindo que nenhuma decisão seja tomada contra uma das partes sem que esta tenha tido efetiva oportunidade de se manifestar. O contraditório, entendido não apenas como ciência formal dos atos processuais, mas como garantia de influência sobre o convencimento do juízo, constitui baliza inafastável do devido processo legal. Ao não oportunizar ao apelante manifestação específica sobre a possível extinção do feito, frustrou-se o direito de participação ativa e efetiva no deslinde da controvérsia, maculando irremediavelmente o provimento jurisdicional. Diante do exposto, ainda deve-se destacar a necessidade da aplicação da Súmula 240 do STJ no caso em concreto, a qual estabelece: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Portanto, ausente requerimento da parte executada, não poderia o Juízo ter extinguido o processo de ofício, sob pena de violar regra cogente do ordenamento jurídico. A extinção levada a efeito, além de carecer de base legal, contraria entendimento sumulado e jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser declarada nula, com o consequente retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, alíneas "a" e "b" do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurado o regular prosseguimento da execução. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se com baixa no sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD8)

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Processo nº 5003394-88.2023.4.03.6341

ID: 294386495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003394-88.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO FREIRE MARIM

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PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5003394-88.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO - SP488637, RONALDO FREIRE MARIM - SP133245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Antônio Domingues da Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos rurais de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. Houve pedido de gratuidade de justiça. (ID 310524231). O autor juntou procuração e documentos. Despacho ID 311126642 concedendo a gratuidade de justiça e determinando que o autor esclarecesse no que a presente demanda difere da apresentada no termo de prevenção (ID 311126642). O autor apresentou manifestação (ID 314138163). O INSS apresentou contestação, suscitando como prejudicial a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 325198570, 325198571, 325198572, 325198573, 325198576, 325198579 e 325198580). Manifestação do autor no ID 325988356. Audiência de instrução no ID 348217390. O autor apresentou alegações finais (ID 349406118). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Da justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor do despacho de ID 311126642 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Prescrição Não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 310525629 fl. 96-100). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55, § 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto O autor pediu (ID 310524231): "[...] 5. SEJAM RECONHECIDOS os períodos abaixo como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS, em períodos sem registro em CTPS e sendo computados para obtenção no necessário tempo para obtenção da aposentadoria pleiteada: - 5.1 - de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (esta data final possível, estabelecida conforme se extrai do disposto no Artigo 55, §2º, da Lei 8213/91 e no Artigo 128, §3º, do Decreto 3048/99) e também 5.2 - de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); E, SOMANDO-OS AO TEMPO DE REGISTRO EM CTPS, obtenha-se ao final o tempo necessário para a concessão da aposentadoria integral, NA MODALIDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ou seja, mais que 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ESTANDO TAMBÉM PREENCHIDA A NECESSÁRIA CARÊNCIA para a obtenção do benefício; 6. A condenação do requerido a pagar a devida APOSENTADORIA AO AUTOR, desde a data do requerimento administrativo apresentado em (27/08/2020); 7. seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com a determinação de imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no valor a ser calculado pelo INSS, em favor do autor; [...]" i) Tempo rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. No que diz respeito a esses períodos, o autor disse (ID 310524231), com base na documentação (ID 310525629 fls. 7-11, 23-24, 31-33, 40-43, 45-60): "[...] O Autor conta atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade e, sendo filho de lavradores, nasceu (13/01/1962) e cresceu na zona rural, passando toda a sua infância e parte de sua vida adulta em contato direto com a lida na lavoura. Laborou nas mencionadas atividades sem registros desde muito novo, sendo que, quando possuía 12 anos de idade (13/01/1974), há muito já estava inserido nos trabalhos rurais juntamente com seus familiares, como já mencionado, onde trabalhou por grande período de sua vida, sendo que somente a partir de 03/01/1994 passou a ter registro em sua CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, JÁ SENDO CONTRATADO DESDE SEUS PRIMEIROS TRABALHOS FORMAIS, EM ATIVIDADES RURAIS e com diversos contratos de trabalho anotados em Carteira de Trabalho, conforme destaca adiante [...] Informa também que, além da própria Carteira de Trabalho já mencionada, o tempo em ATIVIDADE RURAL é comprovado por INÍCIO DE PROVA MATERIAL consistente em: 1) CARTEIRA DE TRABALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), com MAIORIA DOS REGISTROS EM ATIVIDADES RURAIS, destacando-se os seguintes: 1.1 - Período de 03/01/1994 a 07/04/1995 – NELSON MITSUO UEDA – cargo: Trabalhador– Guapiara-SP 1.2 – Período de 01/09/1995 a 05/04/2004 – OLIMPIO ISAMU UEDA – cargo: TRABALHADOR BRAÇAL RURAL – GUAPIARA-SP 1.3 - Período de 02/03/2009 A 05/01/2011 – PAULO DE ALMEIDA E OUTROS – cargo: SERVIÇOS GERAIS RURAL SITIO – VINHEDO-SP 1.4 - Período de 03/08/2011 A 10/10/2012 – JOÃO CARLOS FONTEBASSO – cargo: TRABALHADOR RURAL SERVIÇOS GERAIS – JUNDIAI-SP e 1.5 - Período de 01/04/2016 A 09/03/2019 – FRANCISCO HORACIO FERNANDES – cargo: SERVIÇOS GERAIS – PRODUÇÃO RURAL – VALINHOS-SP [...] 2) NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR EM SEU PRÓPRIO NOME (INSCRIÇÃO ESTADUAL 714.102.289.113) de produção de GOIABAS, relacionadas aos anos de 2007 e 2008, com venda de produção destinada a “Airton Gonçalves Frutas – CNPJ 00.228.020/0001-14-Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos” (vide inscrição CNPJ anexada, conforme pesquisa junto à Receita Federal do Brasil em 14/02/21); tal como foram apresentadas no Processo Administrativo perante o INSS (cujo conteúdo está integralmente anexado a esta petição inicial), foram emitidas as Notas Fiscais de números 0000001 (04/11/08), 0000002 (08/11/07), 0000003 (11/11/07), 0000005 (25/11/07), 0000006 (04/12/07), 0000008 (16/12/07), 0000011 (27/12/07), 0000012 (01/01/08), 0000015 (13/01/08), 0000019 (24/02/08), 0000024 (09/03/08), 0000029 (06/04/08), 0000045 (11/11/08) e 0000049 (04/12/08) 3) CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DO AUTOR REALIZADO EM 11/06/1964, cujo registro foi realizado no B-7, FLS. 287, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTA A PROFISSÃO DO PAI DO AUTOR COMO LAVRADOR; ainda em relação ao Sr. Lázaro (ou Lásaro), pai do Autor, são apresentados documentos datados dos anos de 1994 e 2011 que, embora não aproveitem diretamente ao Requerente, demonstram que seu genitor permanece da lida RURAL, tal como o faz Antonio; 4) CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR REALIZADO EM 06/10/1984, cujo registro foi realizado no B-17, FLS. 122, SOB NÚMERO 1340, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTAM AS PROFISSÕES DO AUTOR E DE SUA ESPOSA COMO LAVRADORES; 5) CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS OCORRIDOS EM 20/08/1986 e 31/05/1989, ONDE CONSTA A PROFSSÃO DO AUTOR COMO LAVRADOR e 6) Certidão de Cartório Eleitoral, mencionando que no ano de 2012, o Autor foi ali cadastrado como AGRICULTOR e; 7) CONTRATO DE PARCERIA RURAL – no ano de 2008, além de outros documentos relacionados, demonstrando trabalhos RURAIS realizados tanto individualmente e sob registro como, também, em regime de economia familiar; No caso do Autor, não resta dúvida alguma de que era, assim como o é até os dias atuais, TRABALHADOR RURAL. Todos os documentos descritos nos itens acima são PROVAS IRREFUTÁVEIS acerca dos trabalhos RURAIS que nas épocas respectivas foram realizadas pelo requerente. Demonstram também serem reais e comprovadas as ATIVIDADES RURAIS do requerente, sem registro, durante grande parte de sua vida e nos termos deste pedido, servindo tais documentos como inquestionável início de PROVA MATERIAL acerca do TRABALHO RURAL, o qual será devidamente complementado pela prova testemunhal que será oportunamente produzida. Por isso, Excelência, sem qualquer dúvida, os períodos abaixo (indevidamente excluídos pelo INSS) deverão ser considerados como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS: de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (este limite temporal – 31/10/91 - está estabelecido e não foi sido suprimido pela reforma da legislação previdenciária), conforme se extrai do disposto na Lei 8213/91 (Artigo 55, §2º) e no Decreto 3048/99 (Artigo 128, §3º). de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); O reconhecimento ora pleiteado permitirá seja computado tal período, com o escopo de concessão da aposentadoria ora pleiteada e sem obrigatoriedade de recolhimento de contribuições. [...]" O réu, por sua vez, alegou o seguinte (ID 325198570): "A decisão de indeferimento administrativo não considerou os referidos períodos como segurado especial em razão da seguinte justificativa expressa: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). [...] Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. BOIA-FRIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR AVULSO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) Importante repisar que o enquadramento da atividade do boia-fria não pode ser realizada de forma generalista e associada diretamente a qualidade de segurado especial, não promovendo a diferenciação aqui exposta, em especial pela necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para concessão de aposentadoria. Nesse sentido, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial requer a improcedência do pedido. [...]" O autor disse ter trabalhado como trabalhador rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008 e que juntou início de prova material contemporânea ao período. Foram juntados: a) contrato de parceria rural, sendo ele qualificado como parceiro lavrador, datado de 08.04.2008 com prazo de 1 ano; b) nota fiscal de produtor (sem valor) em seu nome datadas de 04.11.2007, 08.11.2007, 11.11.2007, 25.11.2007, 04.12.2007, 16.12.2007, 27.12.2007, 01.11.2008, 15.01.2008, 24.02.2008, 09.03.2008, 06.04.2008, 11.11.2008 e 04.12.2008 - ID 310525629 fls. 46-59; c) sua certidão de casamento, ocorrido em 06.10.1984, em que ele foi qualificado como lavrador; d) certidão de nascimento do seu filho, em 31.05.1989, com a mesma qualificação; e) certidão de nascimento da sua filha, ocorrido em 20.08.1986, sendo novamente ele qualificado como lavrador; f) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) com registros rurais; g) certidão de casamento dos seus pais, ocorrido em 11.07.1964, sendo o genitor qualificado como lavrador; e h) certidão de cartório eleitoral declarando que no alistamento eleitoral em 29.03.2012 consta sua profissão como agricultor. No caso dos autos, entendo que os documentos listados nos itens 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' servem como início de prova material para serem complementados com prova testemunhal. O autor apresentou apenas uma testemunha (ID 348217381 fl. 211). Ouvida no juízo deprecado em 27.11.2024, em seu depoimento, a testemunha José Rodrigues de Carvalho afirmou conhecer o autor há 20 anos e desde então relatou que ele sempre trabalho com serviço de "roça" no município de Guapiara. Declarou ainda que ele sempre trabalhou para terceiros, embora não soubesse dizer o que precisamente o autor plantava. O depoente declarou que até a data em que realizada a audiência, o autor trabalhava plantando milho. (ID 348217390). O depoimento prestado ratifica o início de prova material apenas para parte do período pleiteado pelo autor. Isso porque a única testemunha ouvida confirmou conhecer o autor há cerca de 20 anos, isto é, a prova não serve para complementar o início de prova material juntado referente ao período de 13.01.1974 a 31.10.1991. Logo, há direito à contagem de tempo como trabalhador rural apenas para o período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada; e b) reconhecer que o autor desempenhou atividade rural no período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5032237-40.2024.4.03.0000

ID: 311916586

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032237-40.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELECINO CALIXTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CENTENO SUZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado: Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇAÇ. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PIS. cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. creditamento. insumo. ESSENCIALIDADE. taxa paga às administradoras de cartão de crédito. MERAS DESPESAS. COMÉRCIO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido liminar, pleiteada para autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. No caso das tutelas provisórias de urgência (art. 300, CPC), requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4.A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5.O conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 6.No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7.As taxas pagas às administradoras de cartão de crédito apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 8.A agravante se destina ao comércio, atividade não prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei 10.833/03. 9.Não evidenciada probabilidade do direito alegado pela impetrante, não tem cabimento a concessão da tutela requerida. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de Instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF, art. 195, § 12; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170 (Tema 779); TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188973 - 0000005-67.2014.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 848.573/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020. A embargante ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA esclarece e pontua que “a atividade principal da Agravante é a comercialização de suas roupas, ou seja, a Agravante fabrica as roupas e vende para os seus consumidores, que efetuam as compras em cartão de crédito e débitos, representando mais de 90% das vendas por cartão de crédito e débito, razão pela a Agravante tem o direito líquido e certo de se creditar-se das taxas de administração pagas às operadoras de cartão de crédito e débito, sob o argumento de que se trata de custo necessário, relevante e essencial, pois sem utilização das operadoras de cartão impossibilitaria a venda de suas roupas, atividade principal da Impetrante”. Portanto, defende que “as despesas referente as taxas de cartão de crédito e débito é um insumo essencial e relevante para a atividade da embargante, fazendo jus aos aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS”. Alega que há contradição no acórdão recorrido, “uma vez que não verificou que a atividade principal da embargante é a comercialização de suas roupas, sendo portanto as despesas de taxas de cartões de crédito e débito um insuno essencial e relevante para a embargante, nos termos da jurisprudência do STJ”. Pede a integração da decisão embargada, “sanando a contradição apontada, para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Agravante de tomar os créditos de PIS/Cofins sobre o valor referente a despesas de taxas de cartões de crédito/débito utilizados em suas lojas físicas e E-commerce, porquanto sua limitação se mostra atentatória aos princípios da não cumulatividade e da capacidade contributiva (conforme precedente do E. STJ)”. A embargada UNIÃO FEDERAL, por sua vez, alega que não há vícios no acórdão impugnado e pede a rejeição dos declaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material, nos termos do art. 1022 do aludido códex processual. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. A prestação jurisdicional é contraditória quanto há incompatibilidade entre as próprias proposições e as conclusões do julgado e não entre a tese defendida e o julgado e, tampouco, entre o julgado e decisão proferida em outro processo. No caso, a questão devolvida foi clara e integralmente apreciada, não restando vícios a serem sanados, notadamente qualquer contradição. O agravo de instrumento foi tirado de decisão que indeferiu pedido liminar, no sentido de autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. A decisão embargada consignou que a questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Acrescentou também que o conceito de insumo, para fins do aludido creditamento, “deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços”. Ainda mencionou que “o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Assim, adequando esse entendimento ao caso concreto, concluiu-se que “as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS”. Logo, não comprovada a probabilidade do direito alegado, não tem cabimento a concessão da tutela provisória. Embargada a parte para alegar contradição entre o julgado e a tese de defesa, sustentando que as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito são essenciais a sua atividade. Infere-se, portanto, a mera intenção de rediscutir a questão, não sendo os embargos de declaração via processual para tanto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. . PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMO. ESSENCIALIDADE. TAXA PAGA ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, tirado de decisão que indeferiu pedido liminar, no sentido de autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. 4. A prestação jurisdicional é contraditória quanto há incompatibilidade entre as próprias proposições e as conclusões do julgado e não entre a tese defendida e o julgado e, tampouco, entre o julgado e decisão proferida em outro processo. 5. A decisão embargada consignou que a questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 6. Acrescentou também que o conceito de insumo, para fins do aludido creditamento, “deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços”. 7. Ainda mencionou que “o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 8. Adequando esse entendimento ao caso concreto, concluiu-se que “as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS”. 9.Infere-se apenas a intenção de rediscutir a questão, não sendo os embargos de declaração via processual para tanto. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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