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Sind Dos Trab Em Estab De Ensino Da Regiao Sul De Sc x Centro De Educacao Janice Bortolatto Ltda

ID: 263034806

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000567-18.2025.5.12.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO JANICE BORTOLATTO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PACHECO CUSTODIO

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RODRIGO CUSTODIO DE MEDEIROS

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GABRIELA CUSTODIO DE MEDEIROS

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ANDREIA LAVEZZO LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000567-18.2025.5.12.0027 : SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000567-18.2025.5.12.0027 : SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC : CENTRO DE EDUCACAO JANICE BORTOLATTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a318fc7 proferido nos autos. Vistos etc. Notifique-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa escrita com documentos no PJE, SOB PENA DE REVELIA. "Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/)". Caso a notificação inicial ao réu seja remetida via Domicílio Judicial Eletrônico, a empresa-ré deverá obrigatoriamente dar ciência do seu recebimento no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf), restando advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Caso na petição inicial a parte autora tenha solicitado a tramitação pelo “Juízo 100% Digital” (Resolução 345 do CNJ e Portaria Conjunta 21/2021 deste Regional), a reclamada poderá, expressamente, apresentar oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” até a contestação, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Ainda que se oponha à adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá a reclamada, no mesmo prazo, manifestar de forma expressa a sua opção para que eventual futura audiência de conciliação e instrução seja realizada na modalidade presencial, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com a realização do ato de forma telepresencial, por videoconferência. Eventual juntada de arquivos de áudio e vídeo deve ser realizada diretamente no processo, nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 de Janeiro de 2025 (https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2025-02/Portaria-Conjunta-02-2025.pdf). Juntada a defesa, dê-se vista ao autor da contestação e documentos apresentados, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar (de forma pormenorizada, tendo em conta a matéria controvertida) outras provas que pretende produzir, justificando-as, para posterior avaliação pelo Juízo. Caso o feito não tramite pelo “Juízo 100% Digital”, deverá o autor, no mesmo prazo concedido para manifestação à contestação e documentos, manifestar de forma expressa a sua opção para que eventual futura audiência de conciliação e instrução seja realizada na modalidade presencial, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com a realização do ato de forma telepresencial, por videoconferência. Ainda, deverá manifestar-se a respeito do interesse na realização de acordo, apresentando sua proposta de forma detalhada (valores, parcelas e a sua natureza), para apreciação da parte contrária, que deverá ser intimada para tanto. Não sendo necessário mais nenhum ato de instrução probatória, as partes serão intimadas para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar razões finais e/ou manifestar-se a respeito do interesse na realização de acordo. Neste caso, decorrido o prazo, presumindo o silêncio razões finais remissivas e impossibilidade conciliatória, os autos serão levados a conclusão para prolação de sentença. Cumpra-se. CRICIUMA/SC, 29 de abril de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Trab Em Empresas De Credito Do Est Do To

ID: 263177117

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000567-49.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO

Notificação

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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EDUARDO TOLEDO FILHO

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SERGIO DELGADO JUNIOR

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CAMILLA SILVA JUCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000567-49.2023.5.10.0801 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000567-49.2023.5.10.0801 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f135296 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - ID 50701C6; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 50d2333). Regular a representação processual ( Id 953c39a; Id b52176c). O juízo está garantido ( Id 2d16cdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A 2ª Turma manteve a condenação do banco executado ao pagamento de multas por descumprimento da obrigação de fazer. O acórdão consignou a seguinte ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADE IMPOSTAS AO RÉU NA AÇÃO INDIVIDUAL. No caso em apreço, este Colegiado, em sede de agravo de petição, nos autos principais (Processo nº 0001395-60.2014.5.10.0801), decidiu que a obrigação de fazer pode ser perfeitamente exigida nas execuções individuais, pois não é no âmbito da execução coletiva, que será cumprida a obrigação de apresentação de documentação ao sindicato." Inconformado, o executado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que as multas aplicadas na fase de liquidação ferem a coisa julgada material, pois se baseiam em critérios não presentes no acórdão de mérito do processo principal. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida ignora a decisão anterior que considerou cumprida a obrigação de apresentar documentos, impossibilitando a aplicação de novas multas por suposta omissão. O acórdão recorrido evidenciou que a preclusão ocorreu sobre a questão, já que a empresa não contestou apropriadamente a falta de intimação para apresentação de documentação no momento oportuno. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra respaldo no art. 879, § 2º da CLT. De mais a mais, como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional e de dissenso pretoriano (CLT, artigo 896, § 2º). De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Cálculos de liquidação A Turma negou provimento ao Agravo de Petição do executado que pleiteava, quanto ao intervalo de 15 minutos, a exclusão do período posterior a 11/11/2017. O acórdão consignou a seguinte ementa: "2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ESCORREITOS. Do exame da decisão que transitou em julgado, observa-se que o período dos cálculos de liquidação quanto ao intervalo de 15 minutos, está em consonância com o determinado no comando sentencial." Em suas razões recursais, o executado alega que os cálculos de liquidação incorretamente consideram o intervalo intrajornada para o período após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a legislação sobre esse intervalo. A recorrente sustenta que a aplicação da lei nova é imediata aos contratos em curso, e que, portanto, os cálculos devem ser refeitos excluindo-se o intervalo para o período posterior à reforma. Como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, o que não ocorreu. Ademais, o acórdão recorrido salientou que os cálculos de liquidação, notadamente quanto ao intervalo de 15 minutos, estão em consonância com o determinado no comando sentencial. Inviável o o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Brasília-DF, 29 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Amanda Vieira Colaco x Sese Logistica Do Brasil Ltda.

ID: 262689106

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-38.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA COLACO

Polo Passivo:

SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JAMES WAHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000567-38.2025.5.09.0015 : AMANDA VIEIRA COLACO : SESE LOGISTICA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000567-38.2025.5.09.0015 : AMANDA VIEIRA COLACO : SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4949b26 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. São José dos Pinhais, 28 de abril de 2025. EVELYSE CHRISTINA DA SILVA Servidor(a) DESPACHO I. A habilitação de advogados, inclusive para fins de exclusividade (Súmula nº 427 do TST), é de responsabilidade do(a) interessado(a), conforme art. 5º da Resolução nº 185/2017, do CSJT. II. A parte autora exerceu a faculdade de opção pelo Juízo 100% digital. Desta feita, manifeste(m)-se a(s) ré(s), no prazo de cinco dias da notificação, na forma do §1º do art. 3º da Resolução 345/2020, observando que o silêncio será interpretado como anuência. A resposta da intimação deve ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A pessoa jurídica de direito privado ou de direito público que possuir advogado constituído nos autos será intimada dos atos processuais mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do Art. 2º, § 1º, Provimento Presidência-Corregedoria 2/2022. III. Designo audiência UNA (Rito Sumaríssimo) para o dia 23/06/2025 14:20, de forma telepresencial. Fica a parte autora alertada de que, não havendo anuência da parte ré quanto à opção pelo Juízo 100% digital, o feito será readequado para uma pauta presencial. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais caso seja indeferido eventual pedido de Justiça Gratuita. Nessa audiência, deverão as partes trazer as testemunhas que pretendem sejam inquiridas, estas no máximo de 2 (duas), na forma do art. 822-H, da CLT. O adiamento da audiência por falta de testemunha convidada só será possível se a parte fizer prova do convite no dia da audiência (exemplo: com carta convite), sob pena de ser indeferida a oitiva das que deixarem de comparecer. A audiência ocorrerá de forma telepresencial. As partes deverão participar da audiência mediante acesso ao link que será disponibilizado nos autos, ficando desde já cientes desse ato. Os advogados das partes deverão repassar para seus constituintes e testemunhas o link para ingresso na audiência, orientando-os para que efetuem o acesso à sala virtual na data e horário especificado. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) que, optando pelo Juízo 100% digital, falhas de conexão ou de equipamentos não serão consideradas justificativas para adiamento de audiência. A parte que não se sentir confortável em utilizar a tecnologia para participar de forma telepresencial poderá se fazer presente na unidade jurisdicional, mesmo porque o uso correto de tais ferramentas é de responsabilidade da parte que aderir a tal forma de participação. Deverão, ainda, comunicar possível mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações feitas nos endereços constantes nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. ACOMPANHAMENTO DA PAUTA: A pauta do dia poderá ser acompanhada, em tempo real, acessando a pauta eletrônica dinâmica,disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. O que permite identificar eventuais atrasos na realizações das audiências anteriores. Intime-se a parte autora e cite(m)-se a(s) ré(s) para integrar(em) a lide, com as cominações de praxe. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 29 de abril de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA VIEIRA COLACO

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Emanoel Santos Dos Santos x Agropecuaria Dourada Ltda - Epp

ID: 261450760

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-29.2024.5.08.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DOURADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES

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RAMSES MAGALHAES AMBROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000567-29.2024.5.08.0103 : EMANOEL SANTOS DOS SANTOS : AGROPECUARIA DOURADA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000567-29.2024.5.08.0103 : EMANOEL SANTOS DOS SANTOS : AGROPECUARIA DOURADA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2500e13 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o teor da certidão de Id d87d5a9, que informa que o perito nomeado na audiência realizada em em 28/11/2024 (Id a4ab38b), Dr. Benones Santos de Carvalho, reside fora do Município de Altamira e não possui data prevista para a realização da perícia; Considerando-se a impossibilidade pelo perito nomeado de cumprimento do encargo no prazo razoável, prejudicando a celeridade processual; Considerando-se a necessidade de agilizar o andamento do feito em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual; Decido: I - Desconstituir o Dr. Benones Santos de Carvalho do encargo de perito. II - Nomear perito o Dr. Renato Rubens Peréa Garcia, Médico do Trabalho – Perito Judicial, CRM 12689, nos termos do art. 466 do CPC, para que verifique a limitação/redução da capacidade laborativa em virtude do relatado na petição inicial. O senhor perito também deve informar o grau de incapacidade do reclamante caso existente (em percentual), se definitiva ou temporária e a existência ou não de nexo causal ou concausal entre o acidente e a limitação da capacidade laborativa. III - Verifico que a reclamada já demonstrou nos autos o depósito dos honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Id cf0566b. Ressalto que, caso o reclamante seja sucumbente no objeto da perícia, caberá a execução do reclamante, nestes autos, para cobrar o valor em favor da reclamada. IV - Notifique-se o perito designado para informar ao Juízo o dia e a hora da realização da perícia no Município de Altamira, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, objetivando a intimação das partes. V - O Sr perito deverá responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) O(A) reclamante está acometido(a) da(s) lesões(s) alegada(s) na petição inicial? 2) Há nexo causal do trabalho com o acidente? 3) O trabalho atuou como concausa na ocorrência do acidente? 4) Alguma lesão é preexistente ou de caráter degenerativo? Explique a resposta. 5) Houve alguma causa ou concausa relativa a fatores extra laborais? Qual foi o grau de contribuição dessa atividade extra laboral para o acidente? 6) Algum fator de caráter organizacional contribuiu para a ocorrência do acidente alegado? 7) Do acidente de trabalho narrado decorre incapacidade laboral no(a) reclamante? 8) Tal incapacidade, se houver, é total ou parcial? A partir do exame físico do(a)reclamante, quais os motivos da conclusão de que existe/inexiste incapacidade? 9) Quais os prognósticos de recuperação da capacidade laboral do(a) reclamante para o exercício de funções idênticas ou assemelhadas às que ele(a) exercia na empresa reclamada? 10) Quais as restrições que a(s) aludida(s) lesões traz(em) à vida social e laboral do(a) reclamante? 11) É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado de trabalho, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? VI - Também deve o perito responder aos quesitos já apresentados pelas partes de Id e0330e8 e Id 375fcbb. VII - O Juízo fixa o PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO, após a realização da perícia. VIII - Fica, desde já, determinada a notificação das partes para que se manifestem sobre o laudo, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, logo após a notificação para este fim. ALTAMIRA/PA, 25 de abril de 2025. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL SANTOS DOS SANTOS

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Emanoel Santos Dos Santos x Agropecuaria Dourada Ltda - Epp

ID: 261450789

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-29.2024.5.08.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DOURADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES

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RAMSES MAGALHAES AMBROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000567-29.2024.5.08.0103 : EMANOEL SANTOS DOS SANTOS : AGROPECUARIA DOURADA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000567-29.2024.5.08.0103 : EMANOEL SANTOS DOS SANTOS : AGROPECUARIA DOURADA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2500e13 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o teor da certidão de Id d87d5a9, que informa que o perito nomeado na audiência realizada em em 28/11/2024 (Id a4ab38b), Dr. Benones Santos de Carvalho, reside fora do Município de Altamira e não possui data prevista para a realização da perícia; Considerando-se a impossibilidade pelo perito nomeado de cumprimento do encargo no prazo razoável, prejudicando a celeridade processual; Considerando-se a necessidade de agilizar o andamento do feito em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual; Decido: I - Desconstituir o Dr. Benones Santos de Carvalho do encargo de perito. II - Nomear perito o Dr. Renato Rubens Peréa Garcia, Médico do Trabalho – Perito Judicial, CRM 12689, nos termos do art. 466 do CPC, para que verifique a limitação/redução da capacidade laborativa em virtude do relatado na petição inicial. O senhor perito também deve informar o grau de incapacidade do reclamante caso existente (em percentual), se definitiva ou temporária e a existência ou não de nexo causal ou concausal entre o acidente e a limitação da capacidade laborativa. III - Verifico que a reclamada já demonstrou nos autos o depósito dos honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Id cf0566b. Ressalto que, caso o reclamante seja sucumbente no objeto da perícia, caberá a execução do reclamante, nestes autos, para cobrar o valor em favor da reclamada. IV - Notifique-se o perito designado para informar ao Juízo o dia e a hora da realização da perícia no Município de Altamira, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, objetivando a intimação das partes. V - O Sr perito deverá responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) O(A) reclamante está acometido(a) da(s) lesões(s) alegada(s) na petição inicial? 2) Há nexo causal do trabalho com o acidente? 3) O trabalho atuou como concausa na ocorrência do acidente? 4) Alguma lesão é preexistente ou de caráter degenerativo? Explique a resposta. 5) Houve alguma causa ou concausa relativa a fatores extra laborais? Qual foi o grau de contribuição dessa atividade extra laboral para o acidente? 6) Algum fator de caráter organizacional contribuiu para a ocorrência do acidente alegado? 7) Do acidente de trabalho narrado decorre incapacidade laboral no(a) reclamante? 8) Tal incapacidade, se houver, é total ou parcial? A partir do exame físico do(a)reclamante, quais os motivos da conclusão de que existe/inexiste incapacidade? 9) Quais os prognósticos de recuperação da capacidade laboral do(a) reclamante para o exercício de funções idênticas ou assemelhadas às que ele(a) exercia na empresa reclamada? 10) Quais as restrições que a(s) aludida(s) lesões traz(em) à vida social e laboral do(a) reclamante? 11) É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado de trabalho, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? VI - Também deve o perito responder aos quesitos já apresentados pelas partes de Id e0330e8 e Id 375fcbb. VII - O Juízo fixa o PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO, após a realização da perícia. VIII - Fica, desde já, determinada a notificação das partes para que se manifestem sobre o laudo, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, logo após a notificação para este fim. ALTAMIRA/PA, 25 de abril de 2025. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA DOURADA LTDA - EPP

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Danielly Maria Cavalcante De Melo x Fund Hospital Da Agro-Ind Do Acucar E Do Alcool De Al

ID: 261030376

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-83.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO

Polo Passivo:

FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

Notificação

Advogados:

JEOVA DOUGLAS DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-83.2025.5.19.0007 AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO RÉU: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-83.2025.5.19.0007 AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA - SALA 1 Fica V. Sa. notificada a comparecer à audiência UNA POR MEIO TELEPRESENCIAL, designada para o dia 27/05/2025 08:30. Para participar da audiência, as partes, reclamante e reclamado, assim como seus advogados e testemunhas, devem acessar o link https://site.trt19.jus.br/portalTRT19/audienciasSessoesTelepresenciais e clicar em 7ª VT de Maceió, por meio se seus celulares, notebooks ou tablets, no dia e hora acima indicados. O referido link encontra-se também disponível para acesso na página principal do site do TRT 19ª, https://site.trt19.jus.br, na opção sala de audiências telepresenciais, Sala 1, 7ª Vara do Trabalho. A audiência será UNA, art. 852-C e 852-H da CLT, de maneira que todas as provas serão produzidas nessa audiência. Caso seja matéria exclusiva de direito, a audiência ocorrerá e o processo será encerrado, no mesmo ato, para julgamento. O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação e, na hipótese de dar causa a dois (02) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de 06 (seis) meses. O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto. Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência, respondendo aos termos do processo supramencionado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios. Atenção: Todos os participantes devem se identificar adequadamente na plataforma de videoconferência. Antes do nome, você deverá indicar a função ou o órgão ao qual está vinculado. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (Carteiras Profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão colacionar os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja opta/nte e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Qualquer dúvida entrar em contato através do emailvt07@trt19.jus.br. MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. PAULA TACIANA CAVALCANTE LINS DE LIMA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO

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Processo nº 0000567-09.2011.8.11.0052

ID: 258936060

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-09.2011.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARQUES DE SOUSA M.M. CARDOSO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000567-09.2011.8.11.0052 EXEQUENTE: M.M. CARDOSO - ME, MARCIA MARQUES DE SOUSA EXECUTADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000567-09.2011.8.11.0052 EXEQUENTE: M.M. CARDOSO - ME, MARCIA MARQUES DE SOUSA EXECUTADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DETERMINO que seja realizado o cadastro e cálculo de atualização da requisição de pequeno valor (RPV), através do sistema S.R.P, discriminando-se os valores devidos à parte, bem como possíveis tributações incidentes sobre a verba. Caso o valor atualizado do débito no momento da expedição da RPV seja superior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor, ou na ausência de lei específica, ultrapasse o teto estabelecido nos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, em consonância o art. 4º da Lei nª 10.656/2017, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se pretende RENUNCIAR ao valor excedente, advertindo-se que, será expedido precatório, na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado. Desde já, não havendo renúncia ao valor ao crédito compatível com o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), solicite-se a expedição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. Se o valor atualizado for igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público ou na ausência desta, não seja superior aos valores constantes dos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, ou, ainda, havendo renúncia expressa ao valor excedente, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC e artigos 5º, 6º e 7º, do Provimento nº 20/2020-CM, REQUISITE-SE ao ente devedor, o pagamento do valor bruto, mediante a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, acompanhada das informações listadas no art. 5º do Provimento nº 20/2020-CM, sendo dispensada essas formalidades nos processos eletrônicos, vez que esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado valerá como ofício, para que a Fazenda Pública PROVIDENCIE o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento no prazo assinalado (art. 8º, do Provimento 20/2020 - CM). Advirta-se ao ente devedor, que o pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte. Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá solicitar a vinculação aos autos, bem como, emitir as guias de tributação e encargos previdenciários (caso sejam devidos), na sequência, INTIMAR a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários vinculados ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação, com o fim de que seja liberado o crédito depositado nos autos, nos termos do art. 8º, §3º, do Provimento 20/200-CM, com redação alterada pelo Provimento nº 20/2020 – CM. Feito isso, encaminhe-se as guias, juntamente com o alvará, para pagamento junto ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Após, concluso para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Desatendida a requisição e não comprovado o depósito judicial, ATUALIZE-SE os valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, após, voltem conclusos para SEQUESTRO dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, independentemente da oitiva do ente público devedor. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Glaucia Silva Nunes x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 257446263

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-06.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

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ANA CLAUDIA COSTA MORAES

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ISAAC BERTOLINI AULER

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000567-06.2023.5.07.0034 : GLAUCIA SILVA NUNES : ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000567-06.2023.5.07.0034 : GLAUCIA SILVA NUNES : ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2760f83 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 14 de abril de 2025, eu, ANTONIO JUVENIR DE SOUSA DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nega-se seguimento ao apelo. Intime-se o(a) agravante. EUSEBIO/CE, 15 de abril de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA SILVA NUNES

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Andre Luiz Madruga x Industria E Comercio De Moveis Quenani Ltda e outros

ID: 257400983

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-76.2025.5.12.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MADRUGA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS QUENANI LTDA QUENANI MOVELARIA CONTEMPORANEA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE BORBA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000567-76.2025.5.12.0040 : ANDRE LUIZ MADRUGA : INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000567-76.2025.5.12.0040 : ANDRE LUIZ MADRUGA : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS QUENANI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 247e7c2 proferido nos autos. DESPACHO CITEM-SE as reclamadas para contestarem a presente ação, e juntarem a prova documental que entenderem necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição inicial (CPC, arts. 335, 337 e 344). PRAZO PARA DEFESA: O prazo para apresentação da defesa é de 15 dias úteis, e para apresentação da exceção de incompetência territorial o prazo é de 5 dias úteis, a contar da presente notificação (CLT, art. 800). Dê- se ciência que a contestação e documentos devem ser obrigatoriamente apresentados em arquivo digital dentro do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico),por intermédio de advogado, sem sigilo. E, em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso na internet para consultar sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 1ª Vara do Trabalho através do email 1vara_bcu@trt12.jus.br ou telefone (48-3216-4381 – dias úteis, das 12h às 18h) para receber orientações. Esse contato deverá ser realizado antes do término do prazo supra para justificar a impossibilidade, o que será analisado pelo juízo oportunamente. Como não haverá audiência inicial ou una, considera-se instantaneamente oferecida e recebida a defesa no momento de sua apresentação no sistema PJe, para todos os fins e efeitos processuais, não sendo possível complementá-la ou retificá-la nem podendo mais a parte reclamante, a partir da inclusão da defesa no sistema, desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). MANIFESTAÇÃO Autorizo a Secretaria desde já a abertura de prazo à parte autora para manifestação quanto aos documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não sendo tempestiva a contestação ou não apresentada, a Secretaria, mediante Certidão, fará conclusos os autos ao juiz para análise e ou julgamento. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS No mesmo prazo da manifestação, deverão as partes requerer e especificar de modo detalhado as provas que pretendem produzir, para verificação da necessidade de designação de audiência de instrução. ADVERTÊNCIAS FINAIS As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A habilitação do(s) procurador(es) da reclamada será por ele(s) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. Fica V. S.a ciente de que o processo tramitará no JUÍZO 100% DIGITAL, salvo justo motivo alegado na defesa. Sem prejuízo do prazo para apresentação da Contestação, em havendo interesse na CONCILIAÇÃO, V. S.ª deverá fazer a proposta juntamente com a defesa ou entrar em contato com o advogado do reclamante, ficando este juízo à disposição para homologação judicial do mesmo mediante a apresentação de petição de acordo. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a(o) ré(u) BALNEARIO CAMBORIU/SC, 15 de abril de 2025. KAREM MIRIAN DIDONE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ MADRUGA

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Cleonice Gomes Da Silva x Ammo Varejo S A e outros

ID: 328560906

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-06.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A. SEDA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

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HUGO SENA OTONI PRATES

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DEBORA ANSON MAZARO

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000567-06.2025.5.13.0022 AUTOR: CLEONICE GOMES DA SILVA RÉU: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5529a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLEONICE GOMES DA SILVA em face de COTEMINAS S/A (Em Recuperação Judicial), AMMO VAREJO S/A (Em Recuperação Judicial) e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA, decido: Rejeitar a impugnação ao valor da causa; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva das Reclamadas AMMO VAREJO S/A e SEDA SOCIEDADE ANÔNIMA; Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões relativas a direitos anteriores a 07 de maio de 2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre todas as Reclamadas e a responsabilidade solidária; condenar solidariamente as Reclamadas ao pagamento das seguintes verbas, com dedução dos valores comprovadamente pagos em razão do parcelamento do acordo rescisório onde cabível: a) Salários atrasados referentes aos meses de outubro de 2023 a maio de 2024; b) saldo rescisório; c) Recolhimento das parcelas de FGTS não depositadas, acrescidas da multa de 40%; d) Multa dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; h) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais). Concedo, à Autora, os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que, passaram a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. Custas processuais, pelas Rés, no importe de R$ 1.260,23, calculadas sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios devidos pelas Rés em benefício do advogado do Autor no percentual de 10% do valor da condenação. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021. Assim, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada a Taxa Selic para o cálculo da atualização monetária. Especificamente, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá ser calculada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da Taxa Selic, deduzido o IPCA, seguindo a forma definida no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Além disso, deverá seguir a consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. No que diz respeito aos recolhimentos previdenciários, observa-se a natureza salarial de algumas parcelas deferidas (salários atrasados, saldo de salários rescisórios, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3) e indenizatória de outras (aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 467 e 477, seguro-desemprego, danos morais), conforme disposto no art. 28, §9°, da Lei N. 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013, por ser o valor das contribuições inferior a R$ 20.000,00. Notifiquem-se as partes. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMMO VAREJO S A - COTEMINAS S.A. - SEDA SOCIEDADE ANONIMA

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