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Processo nº 1000655-60.2025.8.26.0589

ID: 291211983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000655-60.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. V. A. O. N. P. F. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ZANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000655-60.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.F.A.O. - - C.V.A.O.N. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados seg… Processo 1000655-60.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.F.A.O. - - C.V.A.O.N. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora C.V.A.O.N. é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 16), fixo alimentos provisórios em favor da coautora C.V.A.O.N., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. No mais, providenciem as autoras, a emenda da petição inicial, a fim de expressarem sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação. Prazo de 10 dias. Int. Ciência ao MP. - ADV: CARLA ZANATTO (OAB 245173/SP), CARLA ZANATTO (OAB 245173/SP)

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Processo nº 0000567-71.2022.8.17.9003

ID: 283115785

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-71.2022.8.17.9003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VERNIER

Intimação (Outros)

Advogados:

GIL VICENTE DE ARAUJO GOMES

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FELIPE MOURA SAMPAIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-71.2022.8.17.9003 R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-71.2022.8.17.9003 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: EURISMAR GONCALVES CAVALCANTE AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERNIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo interno oposto contra Decisão Terminativa de ID 45833985 que reconheceu a deserção e assim, NÃO CONHECEU do recurso. Em suas razões recursais (ID 33812975), a parte agravante alega, em síntese: i) cerceamento de defesa, uma vez que a Defensoria Pública foi habilitada nos autos e não foi intimada pessoalmente para comprovar a hipossuficiência ou regularizar o preparo; ii) equívoco material ao considerar que não foi comprovada a hipossuficiência. Assim, requer o recebimento do recurso e, exercendo o direito de RETRATAÇÃO, anular a decisão recorrida, acolhendo, in totum, o presente petitório, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, ou, não sendo esse o entendimento, que apresente o processo em mesa para julgamento do presente Agravo pela Egrégia 6ª Câmara Cível, possibilitando o seu PROVIMENTO, para determinar a reforma da Decisão Guerreada nos pontos aqui debatidos. Contrarrazões de ID 48763196, pugnando pela manutenção da decisão ora combatida. Eis o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, o relator pode, após a oitiva da parte contrária, exercer o juízo de retratação sem a necessidade de remeter o agravo interno ao colegiado para deliberação. Isso significa que, em sede de agravo interno, o relator tem a opção de, por meio de decisão singular, reconsiderar a decisão agravada ou levá-la à apreciação do Órgão Colegiado (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1224159 SP 2010/0219589-2, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 27/06/2019). Após análise, reconheço que assiste razão à parte agravante. De partida, compulsando atentamente os autos, observo que a referida decisão terminativa deve ser tornada sem efeito, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Logo, nesse ponto, assiste razão a parte agravante. Analisando os autos, percebo que no documento de ID. 45883377, consta a revogação de mandato concedida ao adv. MANOEL CANDIDO DIAS NETO - OAB PE39914-E e a autorização para a Defensoria Pública prestar assistência jurídica e judiciária integral e gratuita, defesa técnica e representação processual a partir daquele momento. Contudo, não houve no sistema a devida atualização. Firme nesses fundamentos: 1. Chamo o feito à ordem, pelo que cancelo a decisão terminativa proferida sob o ID 45833985, tornando-a sem efeito. 2. Deve a Diretoria Cível atualizar o sistema devendo constar, para fins de todas as intimações, o representante da Defensoria Pública, nos termos da petição de ID. 45883377 e 47297433. Após decurso dos prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 1066486-04.2024.8.11.0041

ID: 316521178

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1066486-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1066486-04.2024.8.11.0041 (c) Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1066486-04.2024.8.11.0041 (c) Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por ANDERSON DIAS DOS SANTOS, nos presentes embargos à execução fiscal. O Embargante alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil. Todavia, ao examinar a documentação acostada aos autos, especialmente os contracheques juntados, constata-se que o Embargante aufere remuneração líquida mensal superior a R$ 10.000,00, decorrente de sua atuação como profissional da saúde. Trata-se de valor expressivamente superior à média de renda individual do trabalhador brasileiro, evidenciando situação econômica que não se enquadra nos critérios de vulnerabilidade jurídica exigidos para a concessão do benefício pleiteado. A mera afirmação de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção relativa de veracidade, não é suficiente para justificar a concessão automática da gratuidade quando desacompanhada de elementos concretos que revelem efetiva limitação de recursos ou encargos excepcionais. No presente caso, além da elevada renda mensal, não foram demonstradas despesas extraordinárias ou situação de comprometimento financeiro que tornem insustentável o pagamento das custas processuais. Assim, diante da ausência de comprovação do estado de miserabilidade jurídica e da existência de elementos objetivos que revelam plena capacidade econômica da parte para arcar com os encargos do processo, não há como se acolher o pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de banalização do instituto e desequilíbrio na distribuição do ônus do serviço público jurisdicional. A mera declaração de hipossuficiência não se sobrepõe a elementos objetivos que demonstrem capacidade financeira, como no caso em apreço. Não se verifica, ademais, a existência de encargos extraordinários que comprometam sua aptidão para custear as despesas processuais. Consoante entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita." (TJ-MT – Agravo Interno nº 0000567-86.2012.8.11.0015, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2023, DJe 21/07/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, contudo, o parcelamento do valor das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Determino à parte embargante que efetue o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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A.S. Tesla Automação Industrial Ltda. x Frank Compensados Ltda

ID: 280753826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001875-60.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A.S. TESLA AUTOMAçãO INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

FRANK COMPENSADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON ROBERTO PONTICELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001875-60.2025.8.16.0146 DECISÃO Emenda à inicial – documentos necessários Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os demais documentos essenciais para a propositura da ação monitória, tais como comprovante de protesto ou documento que comprove a efetiva entrega da mercadoria. Cito precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – NOTA FISCAL EMITIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do diploma processual civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC).2. A jurisprudência admite a utilização da nota fiscal eletrônica (DANFE) como meio de prova, mas exige que seja acompanhada de outros elementos que atestem a efetiva entrega dos bens ou a prestação dos serviços.3. No caso concreto, a documentação apresentada pela parte autora é insuficiente para constituir título executivo; a ausência de comprovação da entrega do material inviabiliza a constituição da obrigação. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000567-52.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 11.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE QUATRO NOTAS FISCAIS – SENTENÇA PARCIAL – EXPURGO DE DUAS NOTAS FISCAIS, DESACOMPANHADAS DE ASSINATURA DO RECEBEDOR E/OU COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA/SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROTESTO – AÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM A NOTA FISCAL – ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039904-61.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. PROVA ESCRITA CONSTITUÍDA POR NOTA FISCAL E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO COMPRADOR E FALTA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. SUPOSTO CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC), ISTO É, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA) ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §2º, CPC, PORQUE O VALOR DA CAUSA NÃO É “MUITO BAIXO”. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.85, § 8º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000900-86.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 24.10.2022). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 22 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Jarbas Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 281211371

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-19.2025.5.07.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000567-19.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: JARBAS DA SILVA RECLAMADO: UBER DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000567-19.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: JARBAS DA SILVA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39d4a1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, RAYRA MAIA RODRIGUES, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tratando-se de reclamações conexas, tem-se que a matéria será apreciada quando do julgamento da reclamação trabalhista Nº 0000557-72.2025.5.07.0007, que ora defino como principal, considerando que, pela ordem cronológica, a distribuição antecedeu à distribuição do presente feito. Com o Pje-JT é possível anexar estes autos ao processo principal, vinculando ambos, de modo que tanto o (a) magistrado(a) quanto as partes e advogados tenham melhor controle dos procedimentos a realizar, contribuindo com a segurança jurídica e com a celeridade processual, com fundamento na RESOLUÇÃO TRT7 Nº188/2016, art. 16, que estabelece os parâmetros de utilização do Pje-JT. Desse modo, diante da dificuldade de acompanhamento de dois processos em tarefas diferentes, o que tem se mostrado ineficaz, por vezes prejudicando a análise dos autos sobrestados ou vinculados, visto que em tarefas diferentes no PJe-JT e, por outras vezes, permanecendo o segundo processo na estatística como sem solução. Considerando que não haverá prejuízo para as partes, determino que a Secretaria providencie as seguintes diligências: 1)Certidão nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 contendo o traslado de cópia da presente decisão. 2) Anexação do pdf completo do presente feito à Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 nos termos do art.16, da Resolução TRT7 188/2016. 3) Inserir LEMBRETE nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 informando a existência de processo relacionado, com o número da presente ação. 4) Cadastramento dos advogados e partes comuns aos feitos. 5) Na audiência designada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 será recebida a defesa da presente ação, sob pena de revelia, bem como será feita 26/06/2025, às 9h10min, sua instrução completa das duas ações, com colheita dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, e oitiva de todas as testemunhas das partes, que deverão comparecer, independentemente de notificação deste Juízo, portando documento de identificação com foto, sob pena de preclusão. A ausência do(a) reclamante importará arquivamento da reclamação trabalhista. A ausência do(a) reclamado(a) importará revelia. Notifique-se a parte reclamante, por meio de seu advogado, para tomar ciência desta decisão, bem como de que doravante toda manifestação deve ser realizada no processo principal nº 0000557-72.2025.5.07.0007 sob pena de desconsideração. Após o cumprimento das determinações acima, retornem-me os autos conclusos para extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS DA SILVA

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Jarbas Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 281211420

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-19.2025.5.07.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000567-19.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: JARBAS DA SILVA RECLAMADO: UBER DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000567-19.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: JARBAS DA SILVA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39d4a1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, RAYRA MAIA RODRIGUES, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tratando-se de reclamações conexas, tem-se que a matéria será apreciada quando do julgamento da reclamação trabalhista Nº 0000557-72.2025.5.07.0007, que ora defino como principal, considerando que, pela ordem cronológica, a distribuição antecedeu à distribuição do presente feito. Com o Pje-JT é possível anexar estes autos ao processo principal, vinculando ambos, de modo que tanto o (a) magistrado(a) quanto as partes e advogados tenham melhor controle dos procedimentos a realizar, contribuindo com a segurança jurídica e com a celeridade processual, com fundamento na RESOLUÇÃO TRT7 Nº188/2016, art. 16, que estabelece os parâmetros de utilização do Pje-JT. Desse modo, diante da dificuldade de acompanhamento de dois processos em tarefas diferentes, o que tem se mostrado ineficaz, por vezes prejudicando a análise dos autos sobrestados ou vinculados, visto que em tarefas diferentes no PJe-JT e, por outras vezes, permanecendo o segundo processo na estatística como sem solução. Considerando que não haverá prejuízo para as partes, determino que a Secretaria providencie as seguintes diligências: 1)Certidão nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 contendo o traslado de cópia da presente decisão. 2) Anexação do pdf completo do presente feito à Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 nos termos do art.16, da Resolução TRT7 188/2016. 3) Inserir LEMBRETE nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 informando a existência de processo relacionado, com o número da presente ação. 4) Cadastramento dos advogados e partes comuns aos feitos. 5) Na audiência designada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 será recebida a defesa da presente ação, sob pena de revelia, bem como será feita 26/06/2025, às 9h10min, sua instrução completa das duas ações, com colheita dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, e oitiva de todas as testemunhas das partes, que deverão comparecer, independentemente de notificação deste Juízo, portando documento de identificação com foto, sob pena de preclusão. A ausência do(a) reclamante importará arquivamento da reclamação trabalhista. A ausência do(a) reclamado(a) importará revelia. Notifique-se a parte reclamante, por meio de seu advogado, para tomar ciência desta decisão, bem como de que doravante toda manifestação deve ser realizada no processo principal nº 0000557-72.2025.5.07.0007 sob pena de desconsideração. Após o cumprimento das determinações acima, retornem-me os autos conclusos para extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ana Paula Fermino Ferracin e outros x Irmandade Da Santa Casa De Londrina

ID: 280942860

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-16.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERMINO FERRACIN SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA

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RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

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DEBORAH ALESSANDRA DE OLIVEIRA DAMAS

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GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

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MICHELLE CRISTINE ROCHA DA GRACA MARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA CumPrSe 0000567-16.2025.5.09.0863 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA CumPrSe 0000567-16.2025.5.09.0863 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee68ac8 proferido nos autos. DECISÃO 1) Trata-se de pedido da parte autora para que seja iniciada o Cumprimento Provisório da Sentença. Certifique-se nos autos principais ACPCiv 0001621-16.2017.5.09.0663. 1.1) Os processos judiciais são públicos, exceto nas situações expressamente estabelecidas em lei, conforme art. 93, IX da CF e artigos 11 e 189 do CPC. Portanto, não estando a situação em análise nos autos enquadrada em uma das hipóteses legais que autorize o trâmite processual em segredo de justiça, aplica-se a regra geral de publicidade nos autos. Ressalto ainda, que a Lei nº 13.709/2018 prevê expressamente a utilização de dados pessoais em processos judiciais e administrativos, independentemente de concordância da parte, conforme art. 7º, VI e 11, II, d, daquela lei. Outrossim, a prevalecer a tese da parte autora, todo e qualquer processo judicial necessariamente tramitaria em segredo de justiça, o que não é condizente com os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados, e tampouco autorizado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 93, IX da CF e artigo 11 do CPC). Isso posto, retire-se a anotação de segredo de justiça dos autos. 2) Para apresentação dos cálculos de liquidação, nomeio a calculista Angela Stryzakowsky Vilha, que é intimada neste ato para apresentar o demonstrativo circunstanciado, em 30 dias, acrescentando as custas processuais na conta geral, observando-se a dedução de valores eventualmente já recolhidos nos autos pela ré. Observe o perito que, havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte, tal comunicação deverá ser realizada no prazo de cinco dias. 3) Caso o(a) Calculista verifique a necessidade de extratos da conta vinculada (FGTS) da parte autora para apuração da verba, fica, desde já, autorizado(a) a requisitá-los diretamente à CEF, mediante apresentação de cópia deste despacho. Intime-se. 4) Apresentados os cálculos de liquidação, e considerando os termos do artigo 879, § 2º, da CLT, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de oito dias, e simultaneamente caso necessário, a União Federal pelo prazo de dez dias (CLT, art. 879, § 3º) apresentando impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como apresentação dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão. 5) Na hipótese de impugnação específica e tempestiva da União ou de qualquer uma das partes, INTIME-SE o Perito para manifestar-se em cinco dias e para apresentar novos cálculos, caso se convença de que são corretas as alegações. 6) Após, façam os autos conclusos para prosseguimento. LONDRINA/PR, 26 de maio de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA

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Ana Paula Fermino Ferracin e outros x Irmandade Da Santa Casa De Londrina

ID: 280942904

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-16.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERMINO FERRACIN SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA

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RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

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DEBORAH ALESSANDRA DE OLIVEIRA DAMAS

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GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

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MICHELLE CRISTINE ROCHA DA GRACA MARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA CumPrSe 0000567-16.2025.5.09.0863 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA CumPrSe 0000567-16.2025.5.09.0863 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee68ac8 proferido nos autos. DECISÃO 1) Trata-se de pedido da parte autora para que seja iniciada o Cumprimento Provisório da Sentença. Certifique-se nos autos principais ACPCiv 0001621-16.2017.5.09.0663. 1.1) Os processos judiciais são públicos, exceto nas situações expressamente estabelecidas em lei, conforme art. 93, IX da CF e artigos 11 e 189 do CPC. Portanto, não estando a situação em análise nos autos enquadrada em uma das hipóteses legais que autorize o trâmite processual em segredo de justiça, aplica-se a regra geral de publicidade nos autos. Ressalto ainda, que a Lei nº 13.709/2018 prevê expressamente a utilização de dados pessoais em processos judiciais e administrativos, independentemente de concordância da parte, conforme art. 7º, VI e 11, II, d, daquela lei. Outrossim, a prevalecer a tese da parte autora, todo e qualquer processo judicial necessariamente tramitaria em segredo de justiça, o que não é condizente com os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados, e tampouco autorizado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 93, IX da CF e artigo 11 do CPC). Isso posto, retire-se a anotação de segredo de justiça dos autos. 2) Para apresentação dos cálculos de liquidação, nomeio a calculista Angela Stryzakowsky Vilha, que é intimada neste ato para apresentar o demonstrativo circunstanciado, em 30 dias, acrescentando as custas processuais na conta geral, observando-se a dedução de valores eventualmente já recolhidos nos autos pela ré. Observe o perito que, havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte, tal comunicação deverá ser realizada no prazo de cinco dias. 3) Caso o(a) Calculista verifique a necessidade de extratos da conta vinculada (FGTS) da parte autora para apuração da verba, fica, desde já, autorizado(a) a requisitá-los diretamente à CEF, mediante apresentação de cópia deste despacho. Intime-se. 4) Apresentados os cálculos de liquidação, e considerando os termos do artigo 879, § 2º, da CLT, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de oito dias, e simultaneamente caso necessário, a União Federal pelo prazo de dez dias (CLT, art. 879, § 3º) apresentando impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como apresentação dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão. 5) Na hipótese de impugnação específica e tempestiva da União ou de qualquer uma das partes, INTIME-SE o Perito para manifestar-se em cinco dias e para apresentar novos cálculos, caso se convença de que são corretas as alegações. 6) Após, façam os autos conclusos para prosseguimento. LONDRINA/PR, 26 de maio de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO

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Ana Carolina Pinheiro De Oliveira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278616797

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-04.2025.5.07.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA DIANA OLIVEIRA DE LIMA LUCILEILA PINHEIRO ALENCAR HOLANDA RAIMUNDO MAIA GADELHA VIRGINIA BARBOZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FILIPE SILVEIRA AGUIAR

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CROACI AGUIAR

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JOAO LUCAS BEZERRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-04.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: LUCILEILA PINHEIRO ALENCAR HOLANDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000567-04.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: LUCILEILA PINHEIRO ALENCAR HOLANDA E OUTROS (4) RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1efc02f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, EURICO MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação plúrima (5 reclamantes) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual os reclamantes pretendem a incorporação da "Gratificação Bônus CEF". Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que o prosseguimento da ação em relação aos cinco reclamantes não é adequada, considerando que cada trabalhador tem uma realidade distinta, como data de admissão, data de início da função de confiança, data da destituição e o motivo desta. Portanto, considerando os princípios aplicáveis ao processo trabalhista, especialmente o princípio da individualização da pretensão, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação aos seguintes reclamantes: RAIMUNDO MAIA GADELHA; DIANA OLIVEIRA DE LIMA; ANA CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA e VIRGINIA BARBOZA. Determino o prosseguimento da ação exclusivamente em relação a LUCILEILA PINHEIRO ALENCAR HOLANDA. Designo AUDIÊNCIA para o dia 14/7/2025, às 9h15min. A audiência será UNA, de conciliação, apresentação de defesa e instrução, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento das partes, sem motivo relevante, importará, para a parte autora, no arquivamento da reclamação trabalhista; e para a parte ré, em revelia, além de confissão quanto às matérias de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (duas), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO, ou até o máximo de 3 (três) quando o procedimento seguir o RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Havendo pedido(s) relacionado(s) a jornada de trabalho (horas extras, adicional noturno, intervalos etc), a parte reclamada deverá juntar aos autos as fichas financeiras/contracheques e os controles de ponto do empregado, caso obrigatórios (art. 74, § 2º, da CLT), sob pena de presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial (Súmula 338, do C.TST). A audiência será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no seguinte endereço: Av. Tristão Gonçalves, 912, 5º andar, Centro, Fortaleza - CE - CEP: 60015-000. Ficam os reclamantes, por seu advogado, intimados do presente despacho. Notifique-se a reclamada. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA BARBOZA - LUCILEILA PINHEIRO ALENCAR HOLANDA - RAIMUNDO MAIA GADELHA - DIANA OLIVEIRA DE LIMA - ANA CAROLINA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000476-29.2025.8.26.0589

ID: 279038159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000476-29.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. E. M. DOS S. E. A. V. C. DOS S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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ADV: Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP) Processo 1000476-29.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. C. dos S. E. , M. dos S. E. A. , B. dos S. E. - Vistos. … ADV: Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP) Processo 1000476-29.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. C. dos S. E. , M. dos S. E. A. , B. dos S. E. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar dos coautores Maya e Benjamim é presumida, eis que incapazes. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 33), fixo alimentos provisórios em favor dos coautores Maya e Benjamim, a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. No mais. providenciem os autores, a emenda da petição inicial, a fim de expressarem sua opção pela realização ou não de audiência prévia de conciliação. Prazo de 10 dias. Int.

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