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Sindicato Dos Petroleiros Do Espirito Santo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315798810

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000567-31.2025.5.17.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGRELLO

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JAIRO MARTINS FERREIRA

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EDWAR BARBOSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2223905 proferido nos autos. Inserido por DLB Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DECISÃO Vistos etc. Anote-se que questões atinentes aos cálculos/mérito da execução não serão objeto de análise neste momento, mas em decisão própria posterior. Inicialmente, assevere-se que é certo que a ausência de trânsito em julgado na Ação Coletiva não impede a liquidação e execução provisória da mesma. Nesse sentido, a jurisprudência: TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00017270420145170002 Data de publicação: 27/10/2016 Ementa: AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA. A liquidação e posterior execução/cumprimento, em se tratando de direitos individuais homogêneos, como no caso dos autos, pode ser promovida pela vítima ou por qualquer dos legitimados, conforme artigo 97 do CDC . (TRT 17ª R., AP 0001727-04.2014.5.17.0002, 2ª Turma, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 27/10/2016). Outrossim, sendo a propositura do cumprimento provisório de iniciativa dos substituídos, os mesmos ficam responsáveis objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão coletiva exequenda, uma vez que beneficiário do adiantamento da execução. Deverão as partes, assim que ocorrer, apresentar nos autos a informação do trânsito em julgado da ação coletiva. Não havendo controvérsias quanto ao enquadramento do(s) autor(es)/substituído(s) ao título coletivo, coloco fim à fase destinada a complementar a atividade cognitiva mediante juízo sobre as situações individuais dos lesados e determino o início da fase liquidatória da lide. Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação ou ratifiquem expressamente os porventura já apresentados, em 08 dias, apontando especificamente os itens e valores de discordância e/ou carreando os que considerar corretos, em PDF e PJC, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879 da CLT. A fim de agilizar a importação dos cálculos ao sistema PJe Calc deste Regional, solicita-se a parte o envio do arquivo PJC por e-mail: vitv10@trtes.jus.br ou que anexe diretamente no PJe conforme vídeo abaixo. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência. Prazo de 08 dias. No prazo acima, deverão ainda indicar os seguintes dados bancários (inclusive de seus advogados): nome do banco, número do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta, nome do titular da conta e CPF/CNPJ do titular da conta. Decorridos os prazos acima, as partes deverão se manifestar, independente de intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária e, sendo necessário, adequar os cálculos já apresentados. Havendo discordância, deverão indicar de forma detalhada eventuais impugnações - caso já as tenha apresentado deverá expressamente informar que as mantém, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT c/c art. 836 do mesmo título e art. 505 do CPC. Fica desde já consignado que não é possível a dilação deste prazo, vez que peremptório. Havendo concordância expressa ou tácita das partes quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa e tendo ambas as partes advogados, considerando que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como tendo em vista que a melhor forma de resolução dos processos é a composição entre as partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre as partes. Findos os prazos, façam-me os autos conclusos para julgamento. VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

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Ana Morais Do Bonfim Denardi e outros x Cassiana Angela Bigolin Sguissardi

ID: 278530842

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054194-55.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MORAIS DO BONFIM DENARDI JEAN VINICIUS DENARDI JUNIOR LUIZ DENARDI

Polo Passivo:

CASSIANA ANGELA BIGOLIN SGUISSARDI

Conclusão

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

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RICARDO PALUDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054194-55.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agrava… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054194-55.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): ANA MORAIS DO BONFIM DENARDI JEAN VINICIUS DENARDI JUNIOR LUIZ DENARDI Agravado(s): CASSIANA ANGELA BIGOLIN SGUISSARDI 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ANA MORAIS DO BONFIM DENARDI, JEAN VINICIUS DENARDI e JUNIOR LUIZ DENARDI, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cantagalo que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0000567-20.2006.8.16.0060, indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte ora agravante (mov. 265.1). 2. Verifica-se que houve equívoco na distribuição do presente recurso, uma vez que não restou observada a prevenção da Colenda 6ª Câmara Cível, firmada em razão do julgamento de recurso do recurso de apelação cível nº. 402.918-3, interposto contra a sentença exequenda, proferida nos autos de Ação Monitória nº. 96/2006 (mov. 1.6). A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ARTIGO 1.102c DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA - SENTENÇA MANTIDA. O alegado cerceamento de defesa não ocorreu, pois, os Apelantes/Embargantes não acostaram aos autos nenhum início de prova escrita, objetivando comprovar pagamento parcial exclusivamente através de testemunhas, o que é defeso pelo art. 401 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpre ao devedor, ao se valer dos embargos para obstar o acolhimento do pedido, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado (artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil). No caso em espécie, tal ônus caberia aos Apelantes/Embargantes, os quais, no entanto, dele não se desincumbiram. Se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR IDEVAN BATISTA LOPES - Unânime - J. 08.05.2007) Como cediço, prevê o Regimento Interno desta Corte que “observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo” (RITJPR, art. 178, caput - destaquei). Importante ainda ressaltar a interposição de anterior recurso de agravo de instrumento já na fase de cumprimento de sentença (autos nº. 0070209-75.2020.8.16.0000), distribuído e julgado pela 6ª Câmara Cível. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1707614/RS. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE JUSTIFICA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0070209-75.2020.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021) Deste modo, no caso em análise, observada a distribuição anterior, denota-se que o Desembargador Cláudio S. Diniz, enquanto sucessor dos Desembargadores Ramon de Medeiros Nogueira e Idevan Lopes na Colenda 6ª Câmara Cível, encontra-se prevento para o processamento e julgamento do presente agravo. 3. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à seção competente para que seja procedida a redistribuição do presente recurso ao eminente Desembargador Cláudio S. Diniz, integrante da Colenda 6ª Câmara Cível, em observância ao disposto no art. 178 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Não avistado risco de perecimento do direito, deixo de realizar a imediata apreciação do pedido liminar formulado no recurso, conforme prevê o artigo 109 do Regimento Interno. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

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Fabiano De Jesus Martins x Cofco International Brasil S.A. e outros

ID: 317034208

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-27.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

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AIRES ULISSES GOMES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS CumPrSe 0000567-27.2025.5.23.0022 REQUERENTE: FABIANO DE JESUS MARTINS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS CumPrSe 0000567-27.2025.5.23.0022 REQUERENTE: FABIANO DE JESUS MARTINS REQUERIDO: FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c727e5 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré-executividade proposta por Focus Manutenção e Montagens Industriais, Locação de Equipamentos e Coleta de Dados Ltda. Requer a suspensão da execução provisória em face possibilidade de reforma da sentença de 1º grau, alega que as provas não valoradas pelo juízo de origem são substanciais e podem influenciar diretamente o desfecho do processo. Alega, ainda, que a suspensão da presente execução provisória garantirá a integridade patrimonial da Excipiente. Regularmente intimado o exequente se manifestou (ID. 57c9c97). Cumpridos os atos necessários, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade consubstancia medida não prevista em lei, mas consagrada pela doutrina e jurisprudência, por meio da qual o executado por simples petição e sem garantia total do juízo pode discutir certas matérias próprias da fase de embargos à execução. Essencialmente admite-se que por esta via sejam suscitadas matérias de ordem pública e outros temas que não demandem dilação probatória, valorizando a efetividade do processo, a justiça da decisão e a economia processual. Todavia, é necessário ter cautela, para não alargar em demasia as hipóteses de cabimento da exceção a ponto de esvaziar os temas que são próprios dos embargos à execução. Assim, questões expressamente rejeitadas ou próprias da fase de conhecimento não podem ser objeto de análise via exceção de pré-executividade, que não se presta a revolver matéria já apreciada e decidida, ou em relação a qual operou-se a preclusão máxima/coisa julgada. No caso em discussão, justifica-se o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que o pedido da reclamada se funda na alegação de que a execução provisória deverá ser suspensa quando há risco de prejuízos irreparáveis ao executada. Passa-se à análise. Inicialmente cabe destacar que a presente execução é processada em caráter provisório, visto que a demanda ainda não foi definitivamente solucionada na fase de conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 520, I do CPC, o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Nesta ordem de ideias as alegações apresentadas pela excipiente não tem cabimento no curso da presente execução provisória, visto que atreladas ao próprio mérito da decisão condenatória, cuja discussão deve ser travada, como aliás vem sendo, na arena própria, qual seja, a esfera recursal da fase de conhecimento. Mesmo que em tese se admita a possibilidade de êxito das alegações formuladas pela executada no sentido de que que a sentença exequenda poderá ser reformada a seu favor, tal fato não se sustenta até que haja o pronunciamento das instâncias superiores, sendo assim, ao juiz da execução é permitido prosseguir com a execução provisória, sob pena de atentar contra a competência funcional e hierárquica, além de converter a exceção de pré-executividade em verdadeiro sucedâneo ao recurso próprio. Ademais, não vislumbro que o prosseguimos da presente execução provisória traga prejuízos ao patrimônio da empresa, uma vez que excipiente poderá indicar bens livres e desembaraçados de sua propriedade passíveis de penhora, a fim de garantir a presente execução. Sendo assim, rejeito o pedido principal de suspensão da execução provisória, visto que neste momento não há nada que impeça seu prosseguimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta por FOCUS MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Nada mais. RONDONOPOLIS/MT, 04 de julho de 2025. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA

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Fabiano De Jesus Martins x Cofco International Brasil S.A. e outros

ID: 317034225

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-27.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES ULISSES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS CumPrSe 0000567-27.2025.5.23.0022 REQUERENTE: FABIANO DE JESUS MARTINS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS CumPrSe 0000567-27.2025.5.23.0022 REQUERENTE: FABIANO DE JESUS MARTINS REQUERIDO: FOCUS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c727e5 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré-executividade proposta por Focus Manutenção e Montagens Industriais, Locação de Equipamentos e Coleta de Dados Ltda. Requer a suspensão da execução provisória em face possibilidade de reforma da sentença de 1º grau, alega que as provas não valoradas pelo juízo de origem são substanciais e podem influenciar diretamente o desfecho do processo. Alega, ainda, que a suspensão da presente execução provisória garantirá a integridade patrimonial da Excipiente. Regularmente intimado o exequente se manifestou (ID. 57c9c97). Cumpridos os atos necessários, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade consubstancia medida não prevista em lei, mas consagrada pela doutrina e jurisprudência, por meio da qual o executado por simples petição e sem garantia total do juízo pode discutir certas matérias próprias da fase de embargos à execução. Essencialmente admite-se que por esta via sejam suscitadas matérias de ordem pública e outros temas que não demandem dilação probatória, valorizando a efetividade do processo, a justiça da decisão e a economia processual. Todavia, é necessário ter cautela, para não alargar em demasia as hipóteses de cabimento da exceção a ponto de esvaziar os temas que são próprios dos embargos à execução. Assim, questões expressamente rejeitadas ou próprias da fase de conhecimento não podem ser objeto de análise via exceção de pré-executividade, que não se presta a revolver matéria já apreciada e decidida, ou em relação a qual operou-se a preclusão máxima/coisa julgada. No caso em discussão, justifica-se o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que o pedido da reclamada se funda na alegação de que a execução provisória deverá ser suspensa quando há risco de prejuízos irreparáveis ao executada. Passa-se à análise. Inicialmente cabe destacar que a presente execução é processada em caráter provisório, visto que a demanda ainda não foi definitivamente solucionada na fase de conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 520, I do CPC, o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Nesta ordem de ideias as alegações apresentadas pela excipiente não tem cabimento no curso da presente execução provisória, visto que atreladas ao próprio mérito da decisão condenatória, cuja discussão deve ser travada, como aliás vem sendo, na arena própria, qual seja, a esfera recursal da fase de conhecimento. Mesmo que em tese se admita a possibilidade de êxito das alegações formuladas pela executada no sentido de que que a sentença exequenda poderá ser reformada a seu favor, tal fato não se sustenta até que haja o pronunciamento das instâncias superiores, sendo assim, ao juiz da execução é permitido prosseguir com a execução provisória, sob pena de atentar contra a competência funcional e hierárquica, além de converter a exceção de pré-executividade em verdadeiro sucedâneo ao recurso próprio. Ademais, não vislumbro que o prosseguimos da presente execução provisória traga prejuízos ao patrimônio da empresa, uma vez que excipiente poderá indicar bens livres e desembaraçados de sua propriedade passíveis de penhora, a fim de garantir a presente execução. Sendo assim, rejeito o pedido principal de suspensão da execução provisória, visto que neste momento não há nada que impeça seu prosseguimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta por FOCUS MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE DADOS LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Nada mais. RONDONOPOLIS/MT, 04 de julho de 2025. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DE JESUS MARTINS

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Processo nº 0320023-77.2022.8.26.0500

ID: 278824375

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0320023-77.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUDICEA DE MORAES CARDOSO MAJOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERRARI

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ADV: Priscila Ferrari (OAB 294650/SP) Processo 0320023-77.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Ludicea de Moraes Cardoso Majolli - Processo de Origem: 0000567-57.2022.8.26.0035/0001 Vara Única Foro d… ADV: Priscila Ferrari (OAB 294650/SP) Processo 0320023-77.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Ludicea de Moraes Cardoso Majolli - Processo de Origem: 0000567-57.2022.8.26.0035/0001 Vara Única Foro de Águas de Lindoia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,13 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S.A. x Braula Dalmarco e outros

ID: 320332202

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-14.2010.8.24.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BRAULA DALMARCO LUIZA EMILIA CHIQUETH MARIA NICOLLETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Apelação Nº 0000567-14.2010.8.24.0074/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. APELADO : BRAULA DALMARCO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (… Apelação Nº 0000567-14.2010.8.24.0074/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. APELADO : BRAULA DALMARCO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : MARIA NICOLLETTI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : LUIZA EMILIA CHIQUETH ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) DESPACHO/DECISÃO No petitório de Evento 60, o escritório de advocacia que representa os Apelados, postulou a tramitação do presente feito em segredo de justiça, sob o argumento de que " É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos - como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde - para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças ". Como é cediço, a regra é a publicidade dos atos processuais, conforme disposição constitucional expressa (art. 5º, inciso LX). As exceções estão reguladas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1° O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2° O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. O caso vertente consiste em Ação de Cobrança dos denominados expurgos inflacionários, hipótese que não se amolda a nenhuma das exceções legais. Logo, a tramitação do presente feito sob segredo de justiça implicaria em violação da regra geral da publicidade dos atos processuais. Outrossim, deve-se destacar que as regras de proteção para os processos eletrônicos, garantem que o acesso a documentos e peças processuais seja restrito aos advogados vinculados ou a terceiros que demonstrem interesse, com registro no sistema da identificação do responsável pelo acesso. Assim, indefiro o pedido. Intimem-se e retornem conclusos, observado o sobrestamento.

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Geneci Rodrigues De Araujo x Mg Eccard Ltda e outros

ID: 320240484

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-95.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENECI RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MG ECCARD LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

NATHAN BEZERRA WANDERLEY

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FELIPE GOMES PESSOA

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RAFAELA CARVALHO BATISTA DA SILVA

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MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-95.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GENECI RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-95.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GENECI RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: MG ECCARD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 107415b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a opção pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, e observados os termos do art. 7º do ATO TRT6 GP nº 535/2021, determina esse Juízo a designação de AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARÍSSIMO) POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 08/09/2025 08:30, para depoimento das partes, sob pena de confissão, e produção de prova oral, mantidas as demais cominações eventualmente fixadas. As partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala virtual de espera com antecedência de 05 minutos utilizando os dados abaixo: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84332696895?pwd=a2hkN1JpTllRcXIwNG1jaENRWGZxZz09 ID da reunião: 843 3269 6895 Senha de acesso: 409896 2. A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, cuja sala poderá ser acessada através do link retrocitado por meio de computador, notebook ou smartphone, sendo que neste último caso o participante deverá ter necessariamente o aplicativo baixado no seu dispositivo móvel, já que deste tipo de dispositivo não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. A sala acima referida é uma sala de espera. Os participantes serão orientados quanto ao acesso à sala de audiências através do CHAT da sala de espera, no momento de início da sessão. Recomenda esse Juízo, ainda, que os participantes que optarem pela presença de forma remota na referida assentada realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Para esclarecimento de dúvidas sobre o aplicativo, basta acessar o tutorial criado pelo E.TRT2, disponível no link O TST disponibiliza tutoriais no YouTube com orientações acerca da instalação do aplicativo, como acessar a sala (https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU), orientações gerais para participar de reuniões (https://www.youtube.com/watch?v=_LRvin9MDjE), e até formas de mudar de idioma https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk). Ressalto que o público pode acompanhar as pautas de audiências, bem como a movimentação dos seus processos através do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) disponível no link: https://jte.csjt.jus.br/ A ferramenta é disponibilizada para celulares dos sistemas Android e IOS (lojasGoogle Play eApp Store). Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. As partes ficarão responsáveis pelo encaminhamento do link da sala de espera às testemunhas, as quais deverão aguardar até que seja solicitada a entrada na sala virtual de audiências para prestar depoimento. Para que seja respeitado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e da lealdade processual, determina esse Juízo que as testemunhas prestem seu depoimento no momento de sua convocação através de dispositivo próprio em ambiente livre de interferências externas. Ficam cientes as partes também de que podem haver eventuais atrasos nos inícios das audiências em decorrência da realização de audiências anteriores, devendo, neste caso, o participante acessar a sala de espera (link disponibilizado acima) e aguardar até que o administrador da sala oriente o seu ingresso na sala virtual de audiências. A referida sessão só poderá ser acessada, exclusivamente pelas partes, seus procuradores, bem como suas testemunhas. 3. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - MG ECCARD LTDA

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Geneci Rodrigues De Araujo x Mg Eccard Ltda e outros

ID: 320240520

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-95.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENECI RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MG ECCARD LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

NATHAN BEZERRA WANDERLEY

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FELIPE GOMES PESSOA

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RAFAELA CARVALHO BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-95.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GENECI RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-95.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GENECI RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: MG ECCARD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 107415b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a opção pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, e observados os termos do art. 7º do ATO TRT6 GP nº 535/2021, determina esse Juízo a designação de AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARÍSSIMO) POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 08/09/2025 08:30, para depoimento das partes, sob pena de confissão, e produção de prova oral, mantidas as demais cominações eventualmente fixadas. As partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala virtual de espera com antecedência de 05 minutos utilizando os dados abaixo: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84332696895?pwd=a2hkN1JpTllRcXIwNG1jaENRWGZxZz09 ID da reunião: 843 3269 6895 Senha de acesso: 409896 2. A plataforma utilizada para realização da audiência será o aplicativo ZOOM, cuja sala poderá ser acessada através do link retrocitado por meio de computador, notebook ou smartphone, sendo que neste último caso o participante deverá ter necessariamente o aplicativo baixado no seu dispositivo móvel, já que deste tipo de dispositivo não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. A sala acima referida é uma sala de espera. Os participantes serão orientados quanto ao acesso à sala de audiências através do CHAT da sala de espera, no momento de início da sessão. Recomenda esse Juízo, ainda, que os participantes que optarem pela presença de forma remota na referida assentada realizem testes de conexão, áudio e vídeo com antecedência, a fim de evitar qualquer contratempo quando da realização da audiência. Para esclarecimento de dúvidas sobre o aplicativo, basta acessar o tutorial criado pelo E.TRT2, disponível no link O TST disponibiliza tutoriais no YouTube com orientações acerca da instalação do aplicativo, como acessar a sala (https://www.youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU), orientações gerais para participar de reuniões (https://www.youtube.com/watch?v=_LRvin9MDjE), e até formas de mudar de idioma https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk). Ressalto que o público pode acompanhar as pautas de audiências, bem como a movimentação dos seus processos através do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) disponível no link: https://jte.csjt.jus.br/ A ferramenta é disponibilizada para celulares dos sistemas Android e IOS (lojasGoogle Play eApp Store). Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas não compareceram, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. As partes ficarão responsáveis pelo encaminhamento do link da sala de espera às testemunhas, as quais deverão aguardar até que seja solicitada a entrada na sala virtual de audiências para prestar depoimento. Para que seja respeitado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e da lealdade processual, determina esse Juízo que as testemunhas prestem seu depoimento no momento de sua convocação através de dispositivo próprio em ambiente livre de interferências externas. Ficam cientes as partes também de que podem haver eventuais atrasos nos inícios das audiências em decorrência da realização de audiências anteriores, devendo, neste caso, o participante acessar a sala de espera (link disponibilizado acima) e aguardar até que o administrador da sala oriente o seu ingresso na sala virtual de audiências. A referida sessão só poderá ser acessada, exclusivamente pelas partes, seus procuradores, bem como suas testemunhas. 3. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENECI RODRIGUES DE ARAUJO

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Processo nº 0000567-95.2014.8.06.0196

ID: 324786797

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-95.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000567-95.2014.8.06.0196 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERINETE PINHEIRO, MARIA GLAUCIA EVANGELISTA DE SOUZA, FRANCISCA CLEIDIANA DA SILVA LIMA, ANA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibaretama, devidamente qualificada nos autos. Decisão de ID 101988127 homologou os cálculos. Nada obstante, o causídico dos exequentes pugnou também pela expedição de Precatório/RPV com destaque de honorários advocatícios contratuais. Sobre o pedido de destaque, há expressa previsão legal, contida no § 4º do art. 22 da Lei n.8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supracitado e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório da parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal. No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários, consoante instrumento de ID 101988505 a 101988506, em momento anterior à expedição do requisitório, sendo de rigor o deferimento do pedido, com bem entende a jurisprudência. Cito julgado: TRF 3 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887.III - No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários pela parte agravante, quando da concordância do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, devendo o destaque ser efetuado em nome das duas sociedades de advogados que atuaram no processo, não ficando caracterizada cessão de créditos.IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (TRF-3 - AI: 50243678020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) (grifo nosso) Por oportuno, determino a expedição do RPV, realizando o destaque do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais inserto no contrato de ID 101988505 a 101988506. Nada, obstante, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, providencie-se a expedição dos competentes requisitórios precatórios. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2014.8.06.0196

ID: 324786801

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-95.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANDUY TARGINO FACUNDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000567-95.2014.8.06.0196 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERINETE PINHEIRO, MARIA GLAUCIA EVANGELISTA DE SOUZA, FRANCISCA CLEIDIANA DA SILVA LIMA, ANA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibaretama, devidamente qualificada nos autos. Decisão de ID 101988127 homologou os cálculos. Nada obstante, o causídico dos exequentes pugnou também pela expedição de Precatório/RPV com destaque de honorários advocatícios contratuais. Sobre o pedido de destaque, há expressa previsão legal, contida no § 4º do art. 22 da Lei n.8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supracitado e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório da parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal. No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários, consoante instrumento de ID 101988505 a 101988506, em momento anterior à expedição do requisitório, sendo de rigor o deferimento do pedido, com bem entende a jurisprudência. Cito julgado: TRF 3 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887.III - No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários pela parte agravante, quando da concordância do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, devendo o destaque ser efetuado em nome das duas sociedades de advogados que atuaram no processo, não ficando caracterizada cessão de créditos.IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (TRF-3 - AI: 50243678020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) (grifo nosso) Por oportuno, determino a expedição do RPV, realizando o destaque do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais inserto no contrato de ID 101988505 a 101988506. Nada, obstante, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, providencie-se a expedição dos competentes requisitórios precatórios. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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