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Espolio De Félix Henrique Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 314941677

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-83.1992.8.16.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FéLIX HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PIRAí DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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RAFAELLA MARTINS DE OLIVEIRA

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FABIO BERTOLI ESMANHOTTO

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WAGNER SANDRINI CANESSO

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CLÁUDIO DA SILVA DOS SANTOS

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OSVALDO DA SILVA DOS SANTOS

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ALESSANDRA FONSECA SANTOS

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THIAGO MARCIUS BOZZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000004-83.1992.8.16.0135 Processo: 0000004-83.1992.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ESPOLIO DE FÉLIX HENRIQUE DOS SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Piraí do Sul/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação indenizatória movida pelo ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL, em que o autor aduz, em síntese: a) que é o proprietário do imóvel de transcrição nº 5.402 do Cartório de Registro de Imóveis de Castro; b) que tal bem é objeto dos autos de inventário nº 063/1967; c) que a parte requerida construiu a Escola Agrícola Bernardo B. Milleo naquele imóvel e que, na data de 05/02/1992, houve determinação da reintegração de posse da área em benefício do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL, ocasionando-se, assim, o desapossamento; e) que não houve o pagamento de indenização; f) que não foi realizada a intimação dos herdeiros do então proprietário registral do imóvel em questão nos autos nº 149/1990, referente à retificação da área do imóvel de transcrição nº 848 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraí do Sul, pertencente à parte requerida. Diante desses fatos, requer: a) a concessão dos benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita; b) a condenação da parte requerida em indenização pela desapropriação da área, a ser apurada com base na medição do imóvel; c) a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL ofereceu a contestação (ato seq. 1.8, p. 01/04), oportunidade em que pontuou: a) que o imóvel pertence ao ESTADO DO PARANÁ e que a reintegração de posse ocorreu contra a pessoa de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA, e não contra o ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS; b) que houve a juntada da transcrição nº 5.402 do Cartório de Registro de Imóveis de Castro, na qual não há indicação das confrontações e divisas, havendo somente a denominação do imóvel “Estrada Velha”, que seria, hoje, a estrada do Cerne, que se revela extensa, não sendo possível definir a exata localização do bem; c) que a edificação da Escola Agrícola Bernardo B. Milleo foi feita pelo ESTADO DO PARANÁ há mais de 30 (trinta) anos no imóvel pertencente à pessoa de AYRTON MACIEL DE CAMARGO, sendo que a aquisição pelo ESTADO DO PARANÁ ocorreu em 17/05/1950; d) que os confrontantes não mais são os proprietários do bem. O autor apresentou impugnação à contestação (ato seq. 1.9, p. 11/19). A decisão de mov. 1.12, p. 06 reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e o ESTADO DO PARANÁ. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (mov. 1.13, p. 01/06), oportunidade em que aduziu: a) que o imóvel de transcrição nº 1.118 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraí do Sul foi adquirido pelo ESTADO DO PARANÁ na data de 17/05/1950, tendo sido o transmitente a pessoa de AYRTON MACIEL DE CAMARGO; b) que este imóvel foi objeto de ação de retificação, na forma como demonstrada pela matrícula nº 3.569 do Cartório de Registro de Imóveis, com posterior desmembramento em dois lotes; c) que o Lote B (matrícula nº 3.588) foi doado pelo ESTADO DO PARANÁ ao MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL.; d) que o imóvel de transcrição nº 848 foi adquirido pelo ESTADO DO PARANÁ, na data de 09/02/1949, da pessoa de CECIM HESSAILI e S/M; e) que o imóvel de transcrição nº 848 também foi desmembrado, conforme matrícula nº 3.568, e que o Lote B foi doado ao MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e, em 18/03/1994, ele foi novamente desmembrado; f) que, desde os anos de 1949 e 1950, o ESTADO DO PARANÁ exerceu posse mansa e pacífica dos imóveis em questão, havendo, assim, prescrição; g) que a parte autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo, pois não é a titular do imóvel; h) que, em caso de procedência da ação, os juros compensatórios são indevidos, ante a inexistência de comprovação de perda de lucros; i) que os juros moratórios devem ser computados desde o trânsito em julgado da sentença e que não é possível a cumulação de juros compensatórios e moratórios. Pugnou, ao fim, pelo julgamento improcedente da lide. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 1.14, p. 03/07). A decisão saneadora de mov. 1.19 deferiu a produção de prova oral e pericial. Informou-se o falecimento da inventariante do ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS (mov. 1.20, p. 24/ 26). Determinou-se a suspensão dos autos para a regularização da representação da parte autora (mov. 1.20, p. 28). Corrigiu-se a representação do ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS (mov. 1.20, p. 30/ 32). Determinou-se o pagamento dos honorários periciais ao final pelo vencido (mov. 1.20, p. 229). Juntou-se cópia do laudo pericial elaborado nos autos de usucapião nº 250/1988 (mov. 1.20, p. 284/308). O MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL se manifestou de forma contrária à juntada do laudo pericial elaborado naqueles autos, haja vista que diz respeito a uma área diversa da discutida no presente feito (mov.1.20, p. 324/325). O ESTADO DO PARANÁ informou que alienou o imóvel em questão ao MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL, por meio da Lei nº 6.210, conforme matrícula nº 2.398 (mov. 1.20, p. 326/327). Determinou-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de informar a cadeia dominial dos imóveis discutidos nestes autos (mov.1.20, p. 329). Em audiência de conciliação, a parte autora prestou esclarecimentos sobre a área a ser indenizada e reiterou a necessidade de realização de prova pericial. Neste ato, houve a nomeação de novo perito e a determinação de depósito dos honorários periciais pela parte autora (movimento 1.22). O Cartório de Registro de Imóveis de Piraí do Sul prestou esclarecimentos e encaminhou documentos a este juízo (movimento 1.23 – p. 03 a 68 / movimento 1.25). A parte autora juntou os documentos de movimento 1.26 – p. 02 a 10. Este juízo reconheceu que a pretensão deduzida na petição inicial está limitada à área contida na transcrição nº 848, na qual se encontra a Escola Rural. Definiu-se, ainda, que o objeto da prova pericial é a área atualmente descrita nas matrículas nº 3.568 e nº 3.569. Reconheceu-se, também, que a indenização não deverá superar 10 alqueires, por ser esta a limitação contida na pretensão da parte autora. Constou, expressamente, que tal decisão serviria como complemento à decisão saneadora (movimento 1.27). Determinou-se que a parte autora especificasse a data em que houve a construção da Escola Rural e do CTG, bem como pontuasse quando foi realizada a construção e quem foi o responsável pela sua execução (movimento 1.27). Houve determinação de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Piraí do Sul e Castro, a fim fornecerem documentos (movimento 1.27). Os Cartórios de Registro de Imóveis de Piraí do Sul e de Castro forneceram os documentos de mov. 1.28, p. 05/ 20. Em sede de embargos de declaração, reconheceu-se que o ônus do pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte autora (movimento 64.1). Juntou-se nova procuração em nome do espólio (movimento 74.2). Reconheceu-se que, apesar de o ônus da prova pericial recair sobre a parte autora, ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita (movimento 94.1). Houve a fixação dos honorários em R$3.500,00, a serem custeados pelo ESTADO DO PARANÁ (movimento 100.1). O ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS requereu a inversão do ônus da prova, o ingresso da prova emprestada produzida em outras ações, a produção de prova testemunhal e a realização de nova audiência de conciliação (movimento 117.1). O feito foi chamado à ordem e este juízo reconheceu que a prova pericial foi pleiteada, em realidade, apenas pela parte requerida e, diante dos pedidos de julgamento antecipado formulados pelo MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e pelo ESTADO DO PARANÁ e determinou-se o encerramento da fase instrutória (movimento 128.1). O ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS apresentou as alegações finais de movimento 134.1. Sustenta, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa, pois já havia requerido a produção de todas as provas em direito admitidas, quando da petição inicial. No mérito, requer a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Em suas alegações finais, o ESTADO DO PARANÁ aduz que a petição inicial não especificou a área esbulhada, não havendo, ainda, comprovação da sua propriedade. Assevera que há defeito na representação processual, pois não há certeza de quem representa a parte autora (movimentos 132.1 e 139.1). Por sua vez, o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL sustenta, em síntese, que há prescrição da pretensão indenizatória e que não há prova de que a propriedade pertence à parte autora (movimento 133.1 e 140.1). A decisão de mov. 142 chamou novamente o feito à ordem, oportunidade em que foi indeferida a designação de nova audiência conciliatória, revogada as decisões de mov. 1.29, p. 55 e mov. 44 no tocante às determinações de citação por edital dos herdeiros do de cujus, declarada a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, indeferido o pedido de prova emprestada, mantida a decisão de mov. 128 no tocante ao reconhecimento da preclusão do direito à prova pericial, e revogada a decisão de mov. 128 no tocante à indicação do julgamento antecipado, ante a necessidade de produção de prova oral. O autor formulou pedido de reconsideração (ato seq. 148) em relação à decisão de mov. 142, no tocante ao reconhecimento da preclusão da produção de prova pericial. O autor trouxe à baila a exportação do processo de inventário nº 1-08.1967.8.16.0135 (ato seq. 174). O despacho de mov. 182 determinou a expedição de ofícios aos CRI de Castro/PR e Piraí do Sul/PR, a fim de que apresentem todas as transcrições e matrículas, sejam anteriores ou posteriores, do(s) imóvel(is) descritos nas transcrições nº 4.760 e 5.402, ambas emitidas pelo CRI de Castro/PR e na transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul/PR. Além disso, também foi determinada a apresentação de certidão explicativa, a fim de que esclareçam os seguintes pontos: i) As transcrições nº 4.760 e 5.402 do CRI de Castro/PR se referem ao mesmo imóvel/área física?; ii) A transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul/PR se refere ao mesmo imóvel /área física da transcrição nº 4.760 do CRI de Castro/PR?; iii) A transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul/PR se refere ao mesmo imóvel /área física da transcrição nº 5.402 do CRI de Castro/PR?; iv) Relacione, em ordem cronológica, os proprietários e a forma de aquisição dos imóveis descritos nas transcrições nº 4.760 e 5.402 do CRI de Castro/PR e na transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul/PR. Algum desses imóveis foi transmitido mediante desapropriação? Em hipótese positiva, indique a data da desapropriação. Em resposta ao ofício expedido, o CRI de Castro/PR elaborou certidão explicativa (mov. 189.1), oportunidade em que pontuou que: a) da análise as transcrições nº 4.760 e 5.402 do CRI de Castro apresentam descrições que são, em essência, precárias; b) que essa precariedade torna incerta a conclusão sobre a identidade das áreas entre elas e a transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul; c) que quanto a transcrição nº 5.402, verifica-se que esta é oriunda da transcrição nº 4.760, conforme consta nos registros do livro de cadastro de transcrição; d) que a falta de elementos descritivos precisos impede a confirmação da equivalência de área entre essas transcrições e a transcrição nº 1.118; e) que a precariedade de informações suficientes nas descrições das transcrições mencionadas compromete a análise e a possibilidade de concluir sobre a correspondência entre elas. Portanto, a Serventia não dispõe de elementos essenciais suficientes que permitam uma afirmação segura sobre a identidade das áreas registradas. Em resposta ao ofício expedido, o CRI de Castro/PR elaborou certidão explicativa (mov. 191.2). O ESTADO DO PARANÁ se manifestou (mov. 195), oportunidade em que apontou: a) que as informações e documentos apresentados pelos Srs. registradores de imóveis demonstram, uma vez mais, a total improcedência do pedido de indenização; b) que constou da petição de alegações finais (eis que o “pedido” formulado, desde a propositura da demanda, já foi alterado) a autora sustenta que a sua propriedade na área decorre dos seguintes títulos: Transcrição nº 5.401, de 14/07/1944 do CRI de Castro, atualmente do CRI de Piraí do Sul (terreno rural de 10 alqueires, no lugar denominado Estrada Velha e Ronda), e; Transcrição n° 4.760 de 28/04/1943, do CRI de Castro (parte de terras com 14 alqueires, na Estrada Velha) – mov. 134.1, p. 02; c) que o Sr. Oficial de Registro de Imóveis de Castro apresentou resposta aos questionamentos enviados pelo MM Juízo no movimento 189 e informou que as transcrições n° 4.760 e 5.402 do CRI de Castro se referem ao mesmo imóvel/área física e que não é possível afirmar que haja correspondência de área entre a transcrição n° 1.118 do CRI de Piraí do Sul com as transcrições n° 4.760 e 5.402 do CRI de Castro, em razão da ausência de elementos essenciais de especialidade objetiva e subjetiva; d) que ao apresentar a tabela indicativa, em ordem cronológica, com os seus respectivos proprietários e forma de aquisição (mov. 189.1, p. 04), verifica-se que o espólio autor passou a figurar como coproprietário da área representada pela transcrição 4.760 em 28/04/1943 (n° de ordem 4.760), e transcrição 5.402 (oriunda da 4.760) em 14/07/1944 (n° de ordem 5.402); e) que nessa mesma transcrição n° 5.402 consta averbado que Félix Henrique dos Santos e outros transmitiram a área de terras, de 12 alqueires mais ou menos, para Josoá Antônio de Quadros, em 23/08/1944 (transcrição 5.523) – mov. 189.7; f) que Félix Henrique dos Santos, ainda em vida, no ano de 1944, alienou a sua parte no imóvel. Note-se que nas transmissões ocorridas a partir de fevereiro de 1945 não existe mais qualquer menção de seu nome; g) que conclui-se com base nas fidedignas informações prestadas pelo sr. registrador de Castro, que Félix Henrique dos Santos não é proprietário das transcrições 4.760 e 5.402 desde agosto de 1944; h) que foi esclarecido, ainda, que as transcrições n° 4.760 e 5.402 do CRI de Castro, suas anteriores ou posteriores, nenhuma delas descreve em sua cadeia dominial a transmissão por meio de desapropriação, sendo que tal informação corrobora o que já consta no processo, de que as áreas não foram desapropriadas pelo Estado do Paraná ou pelo DER/PR; i) que a resposta apresentada pela titular do Serviço de Registro de Imóveis de Piraí do Sul (mov. 191), assevera a impossibilidade de constatar a existência de sobreposição entre a área da transcrição 1.118 do CRI de Piraí do Sul com a das transcrições 4.760 e 5.402 do CRI de Castro; j) que é informado, ainda, que o imóvel objeto da transcrição 1.118 foi adquirida por compra pelo Estado do Paraná em 17/05/1950, e após retificação, o imóvel passou a ser descrito na matrícula n° 3.569; k) que o móvel foi adquirido pelo Estado do Paraná mediante compra efetuada de Ayrton Maciel de Camargo, ou seja, jamais pertenceu ao espólio autor; l) que a registradora informa que não consta ato de transmissão da propriedade da transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul mediante desapropriação; l) que a autora não logrou fazer prova de sua alegada propriedade, em que pesem os esforços envidados, inclusive com diligências efetuadas pelo MM Juízo. O MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL se manifestou (mov. 196), pontuando, em síntese: a) que a parte autora não apresentou nenhuma evidência ou documento que aponte ser detentora de direito sobre a área em litígio, o que afasta por si só o nexo de causalidade, motivo pelo qual o pedido deve ser prontamente refutado; b) que considerando a alegação exordial de que a suposta aquisição de propriedade teria se dado em 1967, é evidente a ocorrência da prescrição e/ou da decadência, pois a demanda somente foi proposta em 1992. A autora não se desincumbiu de produzir as provas referentes às suas alegações, em contrapartida ao longo de todo o processo foi comprovado documentalmente pelos Requeridos que a área demandada é de propriedade documental do Estado, conforme Transcrições nº 1118 e 848, juntadas no movimento 1.8 do presente processo; c) que da manifestação do sr. Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Castro, pode-se concluir que Félix Henrique dos Santos não é proprietário das transcrições 4.760 e 5.402 desde agosto de 1944. Isso porque ficou nítido que não foi possível afirmar que haja correspondência entre a transcrição n. 1.118 do Serviço de Registro de Imóveis de Piraí do Sul com as transcrições de números 4.760 e 5.402 do Serviço de Registro de Imóveis de Castro; d) que da ordem cronológica apresentada pelo registrador, infere-se, ainda, que o espólio autor passou a figurar como coproprietário da área representada pela transcrição 4.760 em 28/04/1943 (n° de ordem 4.760), e transcrição 5.402 (oriunda da 4.760) em 14/07/1944 (n° de ordem 5.402); e) que da transcrição 5.402 extrai-se a averbação na qual consta que Félix Henrique dos Santos e outros transmitiram a área de terras, de 12 alqueires mais ou menos, em 23.08.1944; f) ou seja, da manifestação do sr. Oficial do Registro de Imóveis de Castro se percebe que o sr. Félix Henrique dos Santos, alienou, no ano de 1944, a sua parte no imóvel, sendo que desde fevereiro de 1945 não existe mais qualquer menção de seu nome; g) que da manifestação da sra. Oficiala do registro de Imóveis da Comarca de Piraí do Sul, por sua vez, foi declarada a impossibilidade de existir sobreposição entre a área da transcrição 1.118 do CRI de Piraí do Sul com a das transcrições 4.760 e 5.402 do CRI de Castro/ h) que consta da sua manifestação que houve aquisição do imóvel objeto da transcrição 1.118 por meio de compra realizada pelo Estado do Paraná, em 17.05.1950, por compra efetuada de Ayrton Maciel de Camargo, e que após ser retificado, o imóvel passou a ser descrito na matrícula n. 3.569. Ou seja, o imóvel nunca integrou o espólio do autor. O requerente se manifestou (mov. 197) indicando, em suma, que: a) foi requerida a produção de prova emprestada nos autos da ação de reintegração de posse n.º 189/69, movida por MOYSÉS LUPION e ESPÓLIO DE HERMINIA ROLIM LUPION contra SEBASTIÃO HENRIQUE DOS SANTOS e outros, tendo como objeto terras situadas nos bairros da Ronda e Estrada Velha, com área de aproximadamente 13 alqueires, abrangendo também o imóvel objeto dos presentes autos; b) a referida ação de reintegração de posse foi contestada por SEBASTIÃO HENRIQUE DOS SANTOS, inventariante à época, sendo julgada improcedente e reintegrando-o na posse do imóvel em questão; c) parte do imóvel, correspondente a 12 alqueires, foi posteriormente vendido a JOSOÁ ANTONIO DE QUADROS, restando ainda 1 alqueire; d) consta em outra transcrição imobiliária que o espólio era também legítimo proprietário de mais 14 alqueires na mesma localidade, somando-se, portanto, 15 alqueires remanescentes em nome do espólio; e) o pedido inicial tratava da área de 10 alqueires, contudo, com as novas informações documentais, confirmou-se que a área correta pertencente ao espólio é de 15 alqueires; f) o espólio e seus herdeiros foram surpreendidos por desapropriação indireta realizada pelos requeridos, sem o devido pagamento de indenização; g) não há nos autos qualquer comprovação, pelos requeridos, de edição de decreto de desapropriação ou pagamento de indenização, configurando violação ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.. Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Consoante devidamente relatado no item 1, os requeridos pontuam a configuração da prescrição da pretensão indenizatória. Com o fito de analisar seguramente a referida tese prejudicial, este juízo determinou a expedição de ofícios aos SRI competentes, a fim de adquirir maiores informações acerca da cadeia dominial do imóvel em discussão. Ademais, em consulta ao extenso arcabouço processual, não foi possível localizar informação objetiva e direta que identifique precisamente a data em que o autor tomou ciência inequívoca da (alegada) ocupação do imóvel pelo Município de Piraí do Sul ou pelo Estado do Paraná. No entanto, é possível destacar um elemento indireto relevante, qual seja, a peça exordial sugere que a ciência do autor quanto à ocupação se consolidou, ao menos documentalmente, em fevereiro de 1992, quando se deu a reintegração de posse em benefício do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. Assim sendo, o elemento mais próximo de um marco de ciência pelo autor é a reintegração de posse ocorrida em 05/02/1992, data mencionada expressamente na petição inicial como fator de desapossamento. Verifica-se que a situação dos autos se amolda perfeitamente ao Tema nº 1.019 do Superior Tribunal de Justiça, que definiu que o prazo prescricional, aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos. Nesse sentido, o seguinte entendimento em recurso especial representativo da controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que manteve a sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra), em virtude da implantação de rodovia sobre parte de seu imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 2. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ 3. A Corte Especial, em Embargos de Divergência, pacificou a presente questão, adotando a prescrição decenal, entendimento esse a ser seguido no Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, 'considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse social, com base no atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos)', observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002"(AgInt nos EAREsp 815.431/RS, Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/10/2017). 4. Da mesma sorte, a Primeira Seção, recentemente, definiu, em caso idêntico, no mesmo sentido que o presente Voto (EREsp 1.575.846/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/9/2019). 5. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.712.697/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/6/2018; Aglnt no AREsp 1.100.607/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp 1.508.606/SC, Primeira Turma, Rel Min. Gurgel de Faria, DJe 7/8/2017; REsp 1.449.916/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 19/4/2017; REsp 1.300.442/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2013; REsp 1.654.965/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/4/2017; REsp 944.351/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/4/2013; AgRg no REsp 1.514.179/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/2/2016; AgRg no AREsp 815.431/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/2/2016; AgRg no REsp 1.568.828/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/2/2016; REsp 1.386.164/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/10/2013; AgRg no REsp 1.536.890/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; REsp 1.699.652/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1.185.335/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/4/2018; AgInt no AREsp 973.683/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2017; AREsp 1.074.604, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 11/4/2017; AREsp 855.977, Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 15/3/2016;RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 6. Especificamente na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou no voto condutor que a prescrição está configurada porque iniciado o prazo em 12/1/2003, data de entrada em vigor do CC, o prazo decenal se finalizou em 12/1/2013, e o ajuizamento da ação ocorreu em 6/5/2013 (fls. 199), quando nitidamente já escoado o prazo prescricional de 10 anos. Dessa feita, não merece reforma o acórdão hostilizado. 7. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". CONCLUSÃO 8. Recurso Especial não provido, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.757.352/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe 7/5/2020.) Considerando que a ação foi proposta em 17/02/1992, ou seja, menos de um mês após o referido marco de ciência, não há que se falar em prescrição, pois a pretensão foi deduzida dentro do prazo legal de 10 anos. Assim, AFASTO a preliminar de prescrição suscitada pelos requeridos. 3. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO O autor formulou pedido de reconsideração quanto à decisão que indeferiu a produção de prova pericial, com o objetivo de delimitar a área objeto da demanda e sua eventual sobreposição com o imóvel público atualmente ocupado. Contudo, conforme já fundamentado nos autos, a prova pericial, nesta fase, revela-se inócua e desnecessária, diante da ausência de elementos mínimos que permitam a individualização da área objeto dos registros imobiliários apresentados pelo espólio (transcrições nº 4.760 e 5.402). Os próprios ofícios expedidos aos cartórios (movs. 121.2 e 121.3) atestam a inexistência de planta ou memorial descritivo nos registros antigos, o que compromete a viabilidade técnica de realização da perícia. Dessa forma, inexistindo elementos suficientes a justificar o deferimento da perícia requerida, MANTENHO a decisão anterior e indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo autor. 4. Por fim, oficie-se o CRI de Piraí do Sul/PR para que apresente todas as transcrições e matrículas, sejam anteriores ou posteriores, do imóvel descrito na transcrição nº 848 e relacione, em ordem cronológica, os proprietários e a forma de aquisição do imóvel. 5. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR, Datado e assinado digitalmente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Processo nº 1000288-33.2025.8.26.0008

ID: 306429979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000288-33.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. J. D. M. L. N. F. N. M. D. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000288-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - F.J.D.M.L. - - N.F. - - N.M.D.B. - Vistos. 1 - Fls. 88/89: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Segue s… Processo 1000288-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - F.J.D.M.L. - - N.F. - - N.M.D.B. - Vistos. 1 - Fls. 88/89: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Segue sentença. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025." Diante da prova documental apresentada, defiro o pedido inicial, uma vez que os documentos juntados aos autos, indicam que as incorreções mencionadas ficaram devidamente comprovadas e que os requerimentos formulados, por preencherem os requisitos legais, devem ser atendidos. Assim, verifica-se que as certidões juntadas nos autos referem-se à linha genealógica familiar dos requerentes, possuindo por base os documentos juntados, apontando as corretas grafias. Os registros públicos são regidos pelos princípios da segurança e certeza, devendo espelhar com exatidão as informações consignadas nos assentos. Demonstrada a ocorrência de erros e divergências nos assentos públicos, o pedido de retificação dos assentos merece ser deferido nos seguintes termos: 1 No assento de Casamento de FEORENTINI ERCOLE e ANGELINA JANDOTTE - Cartório de Registro Civil de Brotas SP, Livro B-03 fls. 171 - termo 002, Data: 09/01/1904, Matrícula- 122952 01 55 1904 2 00003 171 000 0002 22: A) onde consta "Feorentini Ercole - com desecete annos, filho de Canastra José e Theresa Golae", deverá constar: "Ercole Fiorentini, com 19 anos, nascido em Palermiti - Itália, em 10/08/1884, filho de pai desconhecido e Teresa Gulla. 02- No assento de Óbito de ELCORI FIORENTINO, CRC Distrito de Nova América - Itápolis-SP, Livro C-01 fls. 41-vº- Termo 155, Data: 09/10/1911, Matrícula 117168 01 55 1911 4 00001 041 0000155 27: - onde consta: "Elcori Fiorentino - sem filiação casado, deverá constar: "ERCOLE FIORENTINI - filho de pai desconhecido e Teresa Gullá, casado em Brotas com Angelina Jandotte em 09/01/1904 - conforme livro B 2- fls. 171 termo 002". 03 - No assento de nascimento de ANTONIO, CRC Brotas SP, Livro A-12, fls. 076 - Termo 321, Data: 16/10/1906, Matrícula 122952 01 55 1906 1 00012 076 0000321 98: - onde consta: Antonio, filho de Fiorentim Ercolle, avós paternos - Gullau Gioseppe e Marianna Gullau", deverá constar: "ANTONIO FIORENTINI, filho de Ercole Fiorentini (pai e declarante) - avó paterna - Teresa Gullá - avô paterno desconhecido". 04 - No assento de nascimento de MARIA MAGDALENA - CRC São Simão, Livro A- 29 - fls. 148 - Termo 220, Data: 23/03/1914, Matrícula 116335 01 55 1914 1 00029 148 0000220 59: - onde consta "Maria Magdalena, filha de Flaviano Dilalo e Rosa Marconchini - avós paternos Nicola Dilalo e Magdalena Muchaxa", deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini, avós paternos Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito". 05 - No assento de casamento de ANTONIO FIORENTINI, Cônjuge - Maria Madalena Delalo - CRC de Santa Adélia-SP, Livro B - 09, fls. 271 - termo 60, Data: 23/09/1933, Matrícula 121392 01 55 1933 2 00009 271 0000060 12: - onde consta: "Antonio Fiorentini, nascido em 16/10/1908, filho de José Fiorentini e Angelina Giandoto - Maria Madalena Delalo, filha de Flavian Delalo e Rosa Marconchini - passará a chamar-se Maria Madalena Delalo Fiorentini, deverá constar: A) o cônjuge Antonio Fiorentini, nascido em 16/10/1906 - filho de Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte"; B) o cônjuge Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini, passará a chamar-se Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini. 06 No assento de óbito de ANTONIO FIORENTINI, 1º CRC Astorga- PR Data: 16/06/1997, Matrícula 163360 01 55 1997 4 00004 166 0002490 14: - onde consta: " idade ao falecer 88 anos, nascido em 16/10/1908, filho de José Fiorentini e Angelina Giandoti", deverá constar: " idade ao falecer 90 anos, nascido em 16/10/1906 - filho de Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte". 07 - No assento de óbito de MARIA MADALENA DELALO FIORENTINI, CRC- 1º Registro Civil de Maringá - Livro C- 139- fls 005 - termo 44840, Data: 14/07/2010, Matrícula: 07992 01 55 2010 4 00139 005 0044840 11: - onde consta: "Maria Madalena Delalo Fiorentini, filha de Flavian Delalo e Rosa Marconchini, deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 08- No assento de nascimento de ROSA FIORENTINI , CRC de Bandeirantes-PR, Livro A-10- fls. 141 termo 3583, Data: 28/07/1939, Matrícula 082644 01 55 1939 1 00010 141 0003583 51: - onde consta: " filha de Madalena Delalo avós paternos José Fiorentini e Angelina Jandotti, avô materno - Otaviano Delalo e Rosa Marconsini", deverá constar: "filha de Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini avós paternos - Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte, avós maternos-Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 09- No assento de casamento de ROSA FIORENTINI, Cônjuge: Natal Fonsatte, CRC- Içara- Comarca de Astorga, Livro B - 1- fls. 070 - termo 070, Data: 08/11/1958, Matrícula 144808 01 55 1958 2 00001 070 0000070 48: - onde consta "filha de Madalena Delalo", deverá constar: "filha de Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini". 10- No assento de óbito de ROSA FIORENTINI, CRC 18º Subdistrito Ipiranga- SP, Livro C- 162- fls. 228- termo 96610, Data: 30/12/2012, Matrícula 111310 01 55 2013 4 00162 228 0096610 51: - onde consta "filha de Madalena Delalo", deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini". 11- Casamento de OTAVIANO DE LALLE Cônjuge: Marcontini Roza, CRC de São Simão SP, Livro B- 06 fls. 87-V- termo 07, Data: 15/02/1906, Matrícula 116335 01 55 1906 2 00006 087 0000007 21: - onde consta: "Octaviano De Lalle - filho de Nicolla De Lalle e Magdalena Moxuxa - Marcontine Roza, filha de Marconssine Luis e Zampieri Toscana", deverá constar: A) Flaviano Martino di Lalla, natural de Santa Croce di Migliano - Província de Campobasso - Itália, filho de Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito e ROSA MARCONCINI - filha de Luigi Marconcini e Toscana Zampieri. B) Averbação no Óbito do cônjuge em 28/09/1970- em Astorga - Livro - 6-fls. 2480, termo 6471; C) Averbação no Óbito da cônjuge em 11/03/1951- em Bandeirantes - livro C-8- fls. 434 - termo 4809. 12- No assento de óbito de OTAVIANO DELALLO, CRC do 1º Subdistrito Astorga, Livro-C-6, fls. 248- termo 6471, Data: 27/09/1970, Matrícula 079806 01 55 1970 4 00006 248 9 006471 55: - onde consta: "Otaviano Delallo - estado civil viúvo, filho de Nicolla Delallo e Madalena Mochachi - deixou 3 filhos", deverá constar: "Flaviano Martino Di Lalla, natural de Santa Croce di Migliano - Província de Campobasso Italia - nascido em 12/11/1874- filho de Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito, era viúvo de Rosa Marconcini, falecida em 11/03/1951 - em Bandeirantes-PR, com quem foi casado desde 15/02/1906- em São Simão, deixou 3 filhos, Maria Magdalena, Nicola e Donato". 13 - No assento de óbito de ROSA MARCONCINI DILALO, RC de Bandeirantes-PR, Livro C- 8 fls. 434 - termo 4809, Data: 11/03/1951, Matrícula 082644 01 55 1951 4 00008 434 0004809 1: - onde consta: "Rosa Marconcini Dilalo - natural de Verona, Italia, filha de Luiz Marconcini e Toscana Zampieri, casada civilmente em segundas núpcias, na Italia-com Otaviano Dilalo", deverá constar: Rosa Marconcini Di Lalla, nascida no Comune de Zevio - Provincia de Verona - Italia, casada civilmente no Brasil, em segundas núpcias, em São Simão- SP- conforme Livro B- 06- fls 87-V- termo 07- em data de 15/02/1906-com Flaviano Martino Di Lalla". 14 - No assento de nascimento de NICOLA, CRC - São Simão- SP, Livro A-17 fls. 180 termo 44, Data: 25/01/1907, Matrícula 116335 01 55 1907 1 00017 180 0000044 04: - onde consta "Nicola, filho de Octaviano Del Alle e Rosa Marcoccine - avós paternos - Nicola Delalle - Magdalena Muchacha - averbado casamento ocorrido em Vila Botelho - Comarca de Taquaritinga, com Izaura Famelli Del Alle", deverá constar: Nicola Di Lalla - filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - avós paternos- Nicola Di Lalla e Esposito Maddalena- cônjuge passa a assinar Izaura Famelli Di Lalla." 15 No assento de casamento de NICOLA DEL ALLA, Cônjuge- IZAURA FANELLI, CRC Santa Adélia- SP, Livro B- 1, fls 49 verso, termo 56, Data: 28/09/1939, Matrícula 121392 02 55 1939 2 00001 049 0000056 09: - onde consta: "Nicola Del Alla, nascido em 25/01/1907, filho de Otaviano Del Alla e Rosa Marcochini - Izaura Faneli, filha de Carmino Fanelli", deverá constar: "NICOLA DI LALLA, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini. Izaura Famelli. Que passa a chamar-se Izaura Famelli Di Lalla-filha de Carmeni Famelli". 16 - Assento de óbito de NICOLA DEL ALLA, CRC de Astorga, Livro - C-1, fls. 29-V - termo 39, Data: 05/04/1976, Matrícula 163360 01 55 1976 4 00001 029 0000039 99: - onde consta: "Nicola Del Alla, filho de Otaviano Del Alla e Rosa Marcochini, era casado com Izaura Famelli Del Alla, Constar - Nicola Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- era casado com Izaura Famelli Di Lalla", deverá constar: "Nicola Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- era casado com Izaura Famelli Di Lalla". 17 - Assento de nascimento de MOACYR DELALLO , CRC de Bandeirantes-PR, Livro A- 1, fls. 196, termo 4603, Data: 11/02/1941, Matrícula 082644 01 55 1941 1 00011 196 -0004603 51: - onde consta: "Moacyr Delallo - filho de Nicola Delallo e Isaura Famelli avós paternos- Otaviano Delallo - Rosa Marcomini - avô materno Carmo Fameli", deverá constar: Moacyr Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - avós paternos - Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - avô materno- Carmeni Famelli. 18 - Assento de casamento de MOACYR DELALLO, Cônjuge - Derlinda Florentino, CRC de Içara - Comarca de Astorga - Livro B-1, fls. 123- termo 123, Matrícula 079806 03 55 1961 2 00001 123 0000123 58: - onde consta "Moacyr Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli, cônjuge passa a assinar Derlinda Florentino Delallo", deverá constar: Moacyr Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - cônjuge passa a assinar Derlinda Florentino Di Lalla". 19 - Assento de óbito de MOACIR DELALLO, CRC de Campina da Lagoa-PR, Livro - C- 1, fls. 050 - termo 4175, Data: 31/12/2015, Matrícula 084988 01 55 2015 4 00011 050 0004175 96: - onde consta "Moacir Delallo, filho de Nicola Delallo e Isaura Famelli, casado com Derlinda Florentino Delallo", deverá constar: Moacyr Di Lalla, filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla, casado com Derlinda Florentino Di Lalla". 20 - Assento de nascimento de DONATO, CRC de São Simão-SP, Livro A-22, fls. 010, termo 343, Data: 03/07/1909, Matrícula 1163350 01 55 1909 1 00022 010 0000343 57: - onde consta: "Donato, filho de Octaviano Vilallo - avós paternos Nicola Delallo e Magdalena Mocacia", deverá constar: "Donato Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla, avós paternos- Nicola Di Lalla e Esposito Maddalena". 21 - Assento de casamento de DONATO DELLALA Cônjuge: Joanna Baesso, CRC de Candido Rodrigues-SP, Livro - B-3, fls. 22 termo 4, Data: 30/05/1929 Matrícula 124255 01 55 1929 2 00003 022 0000004 49: - onde consta: Donato Dellala, nascido em 30/06/1910, filho de Octaviano Dellala e Rosa Marcucieri - Joanna Baesso - 20 anos de idade, natural de São Carlos - filha de Emilia Ponchi, deverá constar: "Donato Di Lalla, nascido em 03-07-1909, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - JOANNA BAESSO - 19 anos de idade, natural de Candido Rodrigues, filha de Emilia Panchi". 22 - Assento de óbito de DONATO DELALLA, CRC de Astorga, Livro C-004, fls. 183 termo 002507, Data: 10/08/1997, Matrícula 163360 01 55 1997 4 00004 183 0002507 45: - onde consta: "Donato Delalla, 87 anos, nascido em 30/06/1910, filho de Octaviano Dellala e Rosa Marcucini", deverá constar: Donato Di Lalla - 88 anos - nascido em 03/07/1909, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 23 - Assento de nascimento de OCTAVIO, CRC de Fernando Prestes-SP, Livro A12, fls. 285 - termo 1659, Data: 18/06/1934, Matrícula 121525 01 55 1934 1 00012 285 0001659 13: - onde consta: "Octavio, filho de Donato Dilallo e Joanna Baesso - natural de Annapolis, avós paternos: Octaviano Dilallo e Rosa Morcocini - avó materna: Emilia Baesso - avó materna: Emilia Baesso", deverá constar: Octavio Di Lalla - filho de Donato Di Lalla e Joanna Baesso - natural de São Carlos - avôs paternos: Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- avó materna: Emilia Panchi". 24 Assento de casamento de OCTAVIO DILALLO, Cônjuge: Eunice Vaz Pedroso, CRC de Bandeirantes-PR, Livro B-11, fls. 031 - termo 2985, Data: 16/10/1954, Matrícula 082644 01 55 1954 2 00011 031 0002985 11: - onde consta: "Octavio Dilallo, filho de Donato Dilallo, 44 anos - Joanna Baesso, natural de São Carlos do Pinhal", deverá constar: "Octavio Di Lalla, filho de Donato Di Lalla 45 anos e Joanna Baesso, natural de São Carlos". 25- Assento de Óbito de OCTAVIO DILALLO, CRC do 2º Oficio Sinop/ MT, Livro C29, fls. 18, termo 11663, Data: 01/01/2019, Matrícula 063651 01 55 2019 4 00029 018 0011663 86: - onde consta: Octavio Dilallo - filho de Donato Dilallo, deverá constar: "Octavio Di Lalla- filho de Donato Di Lalla". 26- Assento de Nascimento de JOANNA BAESSO, RC de Candido Rodrigues, Nascimento ocorrido em 24/06/1909, Data: 30/05/1929, Matrícula 12425 01 55 1929 1 00006 214 0000022 80: - onde consta ter a registrada justificante "20 anos de idade", deverá constar "19 anos de idade". 27- Assento de óbito de JOANNA BAESSE DELALLA, RC de Astorga, Data: 01/04/1976, Matrícula 163360 01 55 1976 4 00001 029 0000037-27: - onde consta "Joanna Baesso Delala, 67 anos, filha de Emilia Ponchi, casada com Donato Dellalla", deverá constar: "Joanna Baesso Di Lalla - 66 anos - filha de Emilia Panchi-casada com Donato Di Lalla". 28 - Assento de Nascimento de OSWALDO DELALLO, CRC Bandeirantes/PR, Livro A- 12, fls. 287, termo 6167, Data: 09/08/1943, Matrícula 082644 01 55 1943 1 00012 287 0006167 89: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli, avós paternos: Octaviano Delallo", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla- filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - avô paterno - Flaviano Martino Di Lalla". 29 - Assento de Casamento de Oswaldo Delallo Cônjuge: Luzia Moraes Delallo, CRC do 1º Oficio de Astorga, -Livro B-14, fls. 214, termo 4096, Data: 26/09/1964, Matrícula 079806 01 55 1964 2 00014 214 0004096 79: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - cônjuge passa a assinar Luzia Moraes Di Lalla". 30 - Assento de Óbito de Oswaldo Delallo, 1º Ofício- Cascavel/PR, Livro C-191, fls. 175 termo 58835, Data: 10/12/2023, Matrícula 079848 01 55 2023 4 00191 175 0058835 73: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicolau Delallo e Izaura Famelli - era casado com Luzia Moraes Delallo", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - era casado com Luzia Moraes Di Lalla". Custas, na forma da lei. Expeçam-se os competentes ofícios, observadas as formalidades necessárias. PRIC.; arquivando-se. São Paulo, 09 de maio de 2025. - ADV: MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP), MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP), MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP)

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Anderson Campos Rosa e outros x B G Construtora Imobiliaria E Comercio Ltda Me

ID: 308374101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006916-77.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS ROSA JOSé LAIRTO CAMPOS DA ROSA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA

Polo Passivo:

B G CONSTRUTORA IMOBILIARIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria… Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria e Comercio Ltda Me e outros - Vistos. JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA ajuizou, inicialmente, ação de adjudicação compulsória em face de B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) adquiriu da ré nos idos de 1979, um lote de terreno sob o nº 25, da quadra 31, do loteamento denominado Jardim Santa Rita de Cássia, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI local, por meio de 55 parcelas de valor não especificado na inicial que, porém, estariam quitadas; (ii) aduz que tentou regularizar o imóvel, porém, em seu dizer, os representantes da ré estariam em lugar incerto e não sabido. Requer a adjudicação do imóvel em seu favor, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 07/62). Determinada a emenda à inicial para apresentação do compromisso de compra e venda (fl. 63), seguiu-se a manifestação de fl. 65/66 (doc. à fl. 67). Diante da ausência de compromisso de compra e venda, concedida oportunidade de emenda à inicial, para adequação do pedido à ação de usucapião (fl. 68). Emenda à inicial à fl. 70/75 (docs. à fl. 76 e 80/83, planta e memorial descritivo à fl. 77/79, sede em que o autor requer a usucapião ordinária do imóvel em referência, alegando posse mansa, pacífica, com animus domini e justo título desde 1979. Determinada a correção da classe (fl. 84). Decisão ordinatória de fl. 86/89 deferiu os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor e determinou nova emenda à inicial, para que declinasse seu estado civil, juntasse certidão de nascimento ou casamento, com a correta integração do polo passivo da ação e apresentação de certidões vintenárias. Nova emenda à inicial à fl. 92/95 (docs. à fl. 96/97). Determinada a integração do polo ativo, visto que o autor é casado (fl. 98/99). Manifestação do Sr. Oficial do CRI de Tatuí à fl. 102/103 (certidões de matrículas à fl. 104/111). À fl. 112/113 (instrumento de procuração e doc. à fl. 114/115), foi requerida a integração da mulher do autor, MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA ao polo ativo. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça a ambos os autores, determinada novamente a integração do polo passivo e que providenciassem os meios para citação da proprietária registral (fl. 116/117), seguindo-se a manifestação de fl. 119/121. A partir daí, seguiram-se diversas diligências para citação, pontuadas por Decisões em sede de colaboração judicial, para fins da correta integração do polo passivo (certidões de Oficiais de Justiça à fl. 145, 147, 149, 150, 156, 164, 189, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369; Decisões de fl. 157, 165/166, 176, 183, 190, 204, 208, 229, 276, 279, 283, 287, 292, 296, 303, 309, 328, 332, 336, 340/341, 346, 371, 380; ARs de fl. 196/199, 222, 223, 225, 294, 320/327; pesquisas de endereços à fl. 210/216, 234/237; certidões sobre o estado do ciclo citatório à fl. 158, 300/302; cartas precatórias devolvidas à fl. 178/181, 197/199, 200/202, 212/216). Notificação da FESP (AR, fl. 136), do MUNICÍPIO DE TATUÍ (AR, fl. 137) e da UNIÃO (AR, fl. 202). A FESP manifestou desinteresse no acompanhamento da ação (fl. 139). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária de imóvel confinante, foi citada para manifestar eventual interesse (fl. 146/147). Entremeio, o autor comunicou o óbito da autora MARIA MARGARIDA e requereu a habilitação de seus herdeiros no polo ativo (fl. 238/240; certidão de óbito à fl. 241; instrumentos de procuração e docs. à fl. 242/271). Deferida a habilitação dos herdeiros à fl. 272/273. A UNIÃO manifestou inexistência de interesse à fl. 291. Após esgotadas as tentativas de citação da proprietária tabular B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., inativa (irregularmente), na pessoa de seus sócios, foi deferida a citação por edital (fl. 384). O MUNICÍPIO DE TATUÍ manifestou não possuir interesse na demanda (fl. 387/388, docs. à fl. 389/395). Edital de citação à fl. 396 e 397. Nomeado Curador Especial (fl. 399), que contestou por negativa geral à fl. 406/408 (instrumento de procuração à fl. 409/411). Manifestação sobre a contestação à fl. 414. Certidão sobre o estado do ciclo citatório (fl. 419/420). Parecer do CRI à fl. 429, pela qualificação completa do cônjuge do coautor ANDERSON CAMPOS ROSA, seguindo-se manifestação dos autores (fl. 433) e, novamente, do CRI (fl. 438). Edital para ciência de terceiros eventualmente interessados (fl. 442 e 448). Os autores arrolaram testemunhas à fl. 443/444. Designada audiência de instrução e julgamento, com determinações para sua realização de forma virtual ou híbrida (fl. 450/455). Termo de audiência (fl. 477/478). Considerações finais dos autores (fl. 487/488) e de B.G. CONSTRUTORA (por seu Curador Especial, fl. 489/490). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Após a emenda, em que convertida a ação de adjudicação compulsória em usucapião ordinária, intencionam os autores, em apertadíssima síntese, a declaração de domínio sobre o imóvel descrito nos trabalhos de fl. 77/79, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI de Tatuí (fl. 09), sustentando posse mansa, pacífica, com justo título, desde os idos de 1979. Enquadraram seu pedido na modalidade da usucapião ordinária, que exige os seguintes requisitos: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. (CC/2002) Desde já, de se observar que a parte autora não faz jus à usucapião ordinária, porquanto não comprovou justo título. Ao contrário do que se poderia inferir da expressão, justo título nem sempre corresponde a algum instrumento ou documento escrito, sendo, na realidade, um direito ou posição dos titulares. Sobre a definição desse instituto, vide os Enunciados ns. 86 e 303, respectivamente das I e IV Jornadas de Direito Civil do CJF: Enunciado 86. A expressão 'justo título' contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Enunciado 303. Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse. (destaque nosso) Contudo, no caso em tela, à guisa de justo título, os autores apresentaram o orçamento, intitulado de pedido reserva nº 4690 de fl. 54, além do carnê e recibos de fl. 11/39. E, instada a parte autora, expressamente, a apresentar compromisso de compra e venda (fl. 63), admitiu à fl. 65 que [...] não possui a cópia do contrato, pois esse não lhe foi entregue na época. Ora, os documentos em questão, conquanto possam ser considerados elementos indiciários do termo inicial da posse, são incapazes, por si sós, de registro ou transmissão derivada da propriedade, de modo que não se enquadram no conceito de justo título mencionado retro. Assim, não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do alegado justo título, ônus que lhes competia inteiramente à parte autora. Nada obstante, tenho que o pedido é procedente, porém, em modalidade diversa da pretendida: O enquadramento do pedido em uma das hipóteses de usucapião não representa óbice para que se reconheça a presença dos requisitos de outra modalidade, nem isso torna a sentença ultra petita, posto que a correta qualificação jurídica dos fatos comprovados nos autos é realizada pelo Magistrado, que não se encontra adstrito à terminologia empregada pelas partes. Nesse sentido: USUCAPIÃO Nulidade Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes Sentença extra ou ultra petita Inexistência Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) Ausência de justo título Irrelevância do argumento Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002009-62.2016.8.26.0581; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) USUCAPIÃO. Julgamento ultra/extra petita. Inocorrência. Possibilidade de o Magistrado conceder a usucapião, ainda que por fundamento legal diverso da petição inicial. No mérito, ainda que o autor tenha ingressado na posse a título precário, demonstrada a mudança da sua qualidade por atos que revelam a existência de animus dominis, possível a concessão da usucapião. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, mas somente sobre a parte efetivamente ocupada . Sentença confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000004-75.1995.8.26.0434; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) E neste passo, tenho que estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária. Nessa modalidade, o Código Civil atual exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso de 15 (quinze) anos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (CC/2002) Considerando a natureza da usucapião em testilha, desnecessário perquirir-se acerca da existência de justo título e de boa-fé, dada a presunção legal existente. O que não exime a parte autora do ônus de comprovar o termo inicial (bem assim, a origem, natureza, a mansidão e a continuidade) da alegada posse. E nessa esteira, a pretensão autoral é procedente. A prova coligida aos autos consiste, basicamente, na proposta/orçamento de fl. 54 (datado de 06.08.1979), do carnê e recibos de fl. 11/39 (o mais antigo de 06.09.1979), da ficha cadastral da Prefeitura Municipal de Tatuí (em que o autor JOSÉ LAIRTO consta como proprietário), das guias de pagamento de ITBI de fl. 40/41, em nome de JOSÉ LAIRTO (com vencimento em 04.03.1991), de algumas correspondências emitidas pela proprietária registral, a mais antiga, datada de 30.08.1982 (fl. 55/56), e dos carnês de IPTU, em nome de JOSÉ LAIRTO, a mais antiga do exercício fiscal de 1986 (fl. 57/58), além de notificação e certidões da Prefeitura Municipal de Tatuí, a primeira, de 25.10.1982 (fl. 59/61), que são fortes indicativos do termo inicial da posse. Notando-se que a empresa proprietária formal comercializava lotes. Destarte, tenho que o acervo sopesado em seu conjunto, aliado aos depoimentos testemunhais que, na essência, não contradisseram a narrativa autoral (as testemunhas disseram que o autor e sua família residiam no imóvel quando mudaram-se para o local, cerca de 18 anos atrás), indica o início daquela, pelo menos, desde o ano de 30.08.1982, data em que JOSÉ LAIRTO foi notificado pela Municipalidade (fl. 57), circunstância tendente a externar, de forma mínima, o exercício da posse. Data essa que considero como parâmetro para precisar o termo inicial da posse exclusiva por parte dos autores. Por conseguinte, não havendo notícia de nenhuma causa suspensiva/interruptiva, tenho que o lapso prescricional aquisitivo exigido em Lei consumou-se em 30.08.1997. Muito antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, citados todos os litisconsortes necessários (inclusive, a proprietária fiduciária de imóvel confinante), intimadas as Fazendas Públicas e publicado edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, não foi oposta resistência ao pleito autoral, tudo a denotar que a posse é mansa, pacífica, contínua e de boa-fé. A contestação por negativa geral, apresentada pelo I. Curador Especial da empresa proprietária tabular é incapaz de infirmar as conclusões retro. A coautora MARIA MARGARIDA faleceu no curso do processo, sendo habilitados seus filhos no polo ativo e, desse modo, à míngua de disposição em sentido contrário (na petição inicial e emendas), a divisão em frações ideais seguirá a proporção da Lei Civil. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015, para DECLARAR o domínio sobre o imóvel descrito no memorial e planta de fls. 77/79 em favor dos autores, na proporção de 1/2 (metade) para o viúvo meeiro JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA e 1/10 (um décimo) para cada qual dos filhos (e respectivos cônjuges) ANDERSON CAMPOS ROSA, ANDREIA CAMPOS ROSA, ANDRÉ ANDRADE ROSA, ANDREZA ANDRADE ROSA e ALAN DOUGLAS DE ANDRADE ROSA, visto que preenchidos os requisitos do art. 1.238, caput, do CC/2002. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve resistência (qualificada). A presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, servirá como mandado de registro. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça a Serventia o necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Curador Especial e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES (OAB 445006/SP)

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Anderson Campos Rosa e outros x B G Construtora Imobiliaria E Comercio Ltda Me

ID: 308375172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006916-77.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS ROSA JOSé LAIRTO CAMPOS DA ROSA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA

Polo Passivo:

B G CONSTRUTORA IMOBILIARIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria… Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria e Comercio Ltda Me e outros - Vistos. JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA ajuizou, inicialmente, ação de adjudicação compulsória em face de B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) adquiriu da ré nos idos de 1979, um lote de terreno sob o nº 25, da quadra 31, do loteamento denominado Jardim Santa Rita de Cássia, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI local, por meio de 55 parcelas de valor não especificado na inicial que, porém, estariam quitadas; (ii) aduz que tentou regularizar o imóvel, porém, em seu dizer, os representantes da ré estariam em lugar incerto e não sabido. Requer a adjudicação do imóvel em seu favor, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 07/62). Determinada a emenda à inicial para apresentação do compromisso de compra e venda (fl. 63), seguiu-se a manifestação de fl. 65/66 (doc. à fl. 67). Diante da ausência de compromisso de compra e venda, concedida oportunidade de emenda à inicial, para adequação do pedido à ação de usucapião (fl. 68). Emenda à inicial à fl. 70/75 (docs. à fl. 76 e 80/83, planta e memorial descritivo à fl. 77/79, sede em que o autor requer a usucapião ordinária do imóvel em referência, alegando posse mansa, pacífica, com animus domini e justo título desde 1979. Determinada a correção da classe (fl. 84). Decisão ordinatória de fl. 86/89 deferiu os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor e determinou nova emenda à inicial, para que declinasse seu estado civil, juntasse certidão de nascimento ou casamento, com a correta integração do polo passivo da ação e apresentação de certidões vintenárias. Nova emenda à inicial à fl. 92/95 (docs. à fl. 96/97). Determinada a integração do polo ativo, visto que o autor é casado (fl. 98/99). Manifestação do Sr. Oficial do CRI de Tatuí à fl. 102/103 (certidões de matrículas à fl. 104/111). À fl. 112/113 (instrumento de procuração e doc. à fl. 114/115), foi requerida a integração da mulher do autor, MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA ao polo ativo. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça a ambos os autores, determinada novamente a integração do polo passivo e que providenciassem os meios para citação da proprietária registral (fl. 116/117), seguindo-se a manifestação de fl. 119/121. A partir daí, seguiram-se diversas diligências para citação, pontuadas por Decisões em sede de colaboração judicial, para fins da correta integração do polo passivo (certidões de Oficiais de Justiça à fl. 145, 147, 149, 150, 156, 164, 189, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369; Decisões de fl. 157, 165/166, 176, 183, 190, 204, 208, 229, 276, 279, 283, 287, 292, 296, 303, 309, 328, 332, 336, 340/341, 346, 371, 380; ARs de fl. 196/199, 222, 223, 225, 294, 320/327; pesquisas de endereços à fl. 210/216, 234/237; certidões sobre o estado do ciclo citatório à fl. 158, 300/302; cartas precatórias devolvidas à fl. 178/181, 197/199, 200/202, 212/216). Notificação da FESP (AR, fl. 136), do MUNICÍPIO DE TATUÍ (AR, fl. 137) e da UNIÃO (AR, fl. 202). A FESP manifestou desinteresse no acompanhamento da ação (fl. 139). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária de imóvel confinante, foi citada para manifestar eventual interesse (fl. 146/147). Entremeio, o autor comunicou o óbito da autora MARIA MARGARIDA e requereu a habilitação de seus herdeiros no polo ativo (fl. 238/240; certidão de óbito à fl. 241; instrumentos de procuração e docs. à fl. 242/271). Deferida a habilitação dos herdeiros à fl. 272/273. A UNIÃO manifestou inexistência de interesse à fl. 291. Após esgotadas as tentativas de citação da proprietária tabular B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., inativa (irregularmente), na pessoa de seus sócios, foi deferida a citação por edital (fl. 384). O MUNICÍPIO DE TATUÍ manifestou não possuir interesse na demanda (fl. 387/388, docs. à fl. 389/395). Edital de citação à fl. 396 e 397. Nomeado Curador Especial (fl. 399), que contestou por negativa geral à fl. 406/408 (instrumento de procuração à fl. 409/411). Manifestação sobre a contestação à fl. 414. Certidão sobre o estado do ciclo citatório (fl. 419/420). Parecer do CRI à fl. 429, pela qualificação completa do cônjuge do coautor ANDERSON CAMPOS ROSA, seguindo-se manifestação dos autores (fl. 433) e, novamente, do CRI (fl. 438). Edital para ciência de terceiros eventualmente interessados (fl. 442 e 448). Os autores arrolaram testemunhas à fl. 443/444. Designada audiência de instrução e julgamento, com determinações para sua realização de forma virtual ou híbrida (fl. 450/455). Termo de audiência (fl. 477/478). Considerações finais dos autores (fl. 487/488) e de B.G. CONSTRUTORA (por seu Curador Especial, fl. 489/490). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Após a emenda, em que convertida a ação de adjudicação compulsória em usucapião ordinária, intencionam os autores, em apertadíssima síntese, a declaração de domínio sobre o imóvel descrito nos trabalhos de fl. 77/79, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI de Tatuí (fl. 09), sustentando posse mansa, pacífica, com justo título, desde os idos de 1979. Enquadraram seu pedido na modalidade da usucapião ordinária, que exige os seguintes requisitos: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. (CC/2002) Desde já, de se observar que a parte autora não faz jus à usucapião ordinária, porquanto não comprovou justo título. Ao contrário do que se poderia inferir da expressão, justo título nem sempre corresponde a algum instrumento ou documento escrito, sendo, na realidade, um direito ou posição dos titulares. Sobre a definição desse instituto, vide os Enunciados ns. 86 e 303, respectivamente das I e IV Jornadas de Direito Civil do CJF: Enunciado 86. A expressão 'justo título' contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Enunciado 303. Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse. (destaque nosso) Contudo, no caso em tela, à guisa de justo título, os autores apresentaram o orçamento, intitulado de pedido reserva nº 4690 de fl. 54, além do carnê e recibos de fl. 11/39. E, instada a parte autora, expressamente, a apresentar compromisso de compra e venda (fl. 63), admitiu à fl. 65 que [...] não possui a cópia do contrato, pois esse não lhe foi entregue na época. Ora, os documentos em questão, conquanto possam ser considerados elementos indiciários do termo inicial da posse, são incapazes, por si sós, de registro ou transmissão derivada da propriedade, de modo que não se enquadram no conceito de justo título mencionado retro. Assim, não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do alegado justo título, ônus que lhes competia inteiramente à parte autora. Nada obstante, tenho que o pedido é procedente, porém, em modalidade diversa da pretendida: O enquadramento do pedido em uma das hipóteses de usucapião não representa óbice para que se reconheça a presença dos requisitos de outra modalidade, nem isso torna a sentença ultra petita, posto que a correta qualificação jurídica dos fatos comprovados nos autos é realizada pelo Magistrado, que não se encontra adstrito à terminologia empregada pelas partes. Nesse sentido: USUCAPIÃO Nulidade Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes Sentença extra ou ultra petita Inexistência Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) Ausência de justo título Irrelevância do argumento Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002009-62.2016.8.26.0581; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) USUCAPIÃO. Julgamento ultra/extra petita. Inocorrência. Possibilidade de o Magistrado conceder a usucapião, ainda que por fundamento legal diverso da petição inicial. No mérito, ainda que o autor tenha ingressado na posse a título precário, demonstrada a mudança da sua qualidade por atos que revelam a existência de animus dominis, possível a concessão da usucapião. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, mas somente sobre a parte efetivamente ocupada . Sentença confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000004-75.1995.8.26.0434; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) E neste passo, tenho que estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária. Nessa modalidade, o Código Civil atual exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso de 15 (quinze) anos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (CC/2002) Considerando a natureza da usucapião em testilha, desnecessário perquirir-se acerca da existência de justo título e de boa-fé, dada a presunção legal existente. O que não exime a parte autora do ônus de comprovar o termo inicial (bem assim, a origem, natureza, a mansidão e a continuidade) da alegada posse. E nessa esteira, a pretensão autoral é procedente. A prova coligida aos autos consiste, basicamente, na proposta/orçamento de fl. 54 (datado de 06.08.1979), do carnê e recibos de fl. 11/39 (o mais antigo de 06.09.1979), da ficha cadastral da Prefeitura Municipal de Tatuí (em que o autor JOSÉ LAIRTO consta como proprietário), das guias de pagamento de ITBI de fl. 40/41, em nome de JOSÉ LAIRTO (com vencimento em 04.03.1991), de algumas correspondências emitidas pela proprietária registral, a mais antiga, datada de 30.08.1982 (fl. 55/56), e dos carnês de IPTU, em nome de JOSÉ LAIRTO, a mais antiga do exercício fiscal de 1986 (fl. 57/58), além de notificação e certidões da Prefeitura Municipal de Tatuí, a primeira, de 25.10.1982 (fl. 59/61), que são fortes indicativos do termo inicial da posse. Notando-se que a empresa proprietária formal comercializava lotes. Destarte, tenho que o acervo sopesado em seu conjunto, aliado aos depoimentos testemunhais que, na essência, não contradisseram a narrativa autoral (as testemunhas disseram que o autor e sua família residiam no imóvel quando mudaram-se para o local, cerca de 18 anos atrás), indica o início daquela, pelo menos, desde o ano de 30.08.1982, data em que JOSÉ LAIRTO foi notificado pela Municipalidade (fl. 57), circunstância tendente a externar, de forma mínima, o exercício da posse. Data essa que considero como parâmetro para precisar o termo inicial da posse exclusiva por parte dos autores. Por conseguinte, não havendo notícia de nenhuma causa suspensiva/interruptiva, tenho que o lapso prescricional aquisitivo exigido em Lei consumou-se em 30.08.1997. Muito antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, citados todos os litisconsortes necessários (inclusive, a proprietária fiduciária de imóvel confinante), intimadas as Fazendas Públicas e publicado edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, não foi oposta resistência ao pleito autoral, tudo a denotar que a posse é mansa, pacífica, contínua e de boa-fé. A contestação por negativa geral, apresentada pelo I. Curador Especial da empresa proprietária tabular é incapaz de infirmar as conclusões retro. A coautora MARIA MARGARIDA faleceu no curso do processo, sendo habilitados seus filhos no polo ativo e, desse modo, à míngua de disposição em sentido contrário (na petição inicial e emendas), a divisão em frações ideais seguirá a proporção da Lei Civil. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015, para DECLARAR o domínio sobre o imóvel descrito no memorial e planta de fls. 77/79 em favor dos autores, na proporção de 1/2 (metade) para o viúvo meeiro JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA e 1/10 (um décimo) para cada qual dos filhos (e respectivos cônjuges) ANDERSON CAMPOS ROSA, ANDREIA CAMPOS ROSA, ANDRÉ ANDRADE ROSA, ANDREZA ANDRADE ROSA e ALAN DOUGLAS DE ANDRADE ROSA, visto que preenchidos os requisitos do art. 1.238, caput, do CC/2002. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve resistência (qualificada). A presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, servirá como mandado de registro. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça a Serventia o necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Curador Especial e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES (OAB 445006/SP)

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Processo nº 0000004-23.2024.8.08.0026

ID: 300955646

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-23.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISSON LOPES

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL SANTANA XAVIER

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LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Te… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000004-23.2024.8.08.0026 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) INTERESSADO: AMARO ANTONIO RUFINO, ADELÇO GUIMARÃES, MARIO GOMES LAURINDO DA SILVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: WALISSON LOPES Advogados do(a) REU: DANIEL SANTANA XAVIER - ES36317, LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO - ES10936 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Espírito Santo denunciou o acusado acima epigrafado, devidamente qualificado nos autos, em tese, pela prática das condutas descritas no art. 121, caput, do Código Penal. Consta da denúncia: “[...] Revelam os autos do inquérito policial que serve de base à presente denúncia, que no dia 15 de maio de 2023, por volta das 11:00 horas, na Av. Amphilóquio de Moreno, em via pública, em frente ao Banco Bradesco, centro, neste município, o denunciado, com vontade de matar, utilizando-se de uma faca, desferiu golpes contra a vítima AMARO ANTÔNIO RUFINO, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame Cadavérico (ID 39498366), que por sua natureza e sede foram causa eficiente de sua morte. No mesmo contexto dos fatos descritos no parágrafo anterior, o denunciado, com a mesma faca, desferiu um golpe contra o braço da testemunha ADELÇO e agrediu de alguma forma o dedo e o nariz da testemunha MÁRIO, abaixo arroladas, as quais não se quiseram se submeter a exames de lesões corporais nem representar contra o denunciado, conforme consta dos termos de fls. 64 e 65 do ID 37575902. [...]” A denúncia foi recebida em 18/03/2024, ID 39827743 e, acha-se instruída com o Inquérito Policial - IP nº. 006/2024 (número da DEPOL local), IDs 36659190, 36659192 e 36659193, instaurado em razão de Auto de Prisão em Flagrante Delito. Laudo de exame cadavérico sob o ID 39498366. Resposta à acusação apresentada sob o ID 47250544, por meio da Defensoria Pública. Durante as instruções processuais realizada sob os IDs 49645399 e 53451177, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e colhido o interrogatório. O Representante do Ministério Público, em suas razões apresentadas no ID 66321900, após análise das provas coletadas, requereu a pronúncia do acusado WALISSON LOPES, vulgo “Pirata”, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em memoriais finais do ID 69493523, requereu a absolvição do acusado em razão de ter agido amparado por causa da excludente da antijuridicidade, da legítima defesa, bem como ausência de justa causa, bem como requereu a revogação da prisão preventiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES AO MÉRITO Não foram arguidas nulidades e não se encontram nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício, uma vez que verifico terem sido respeitadas as regras procedimentais e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. PRELIMINARES DE MÉRITO OU PREJUDICIAIS AO MÉRITO Não há preliminares de mérito ou prejudiciais ao mérito a serem reconhecidas. Passo a decidir. Segundo a doutrina, a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama a admissibilidade da imputação criminal, encaminhando-a para julgamento perante o Tribunal do Júri. Na pronúncia, é realizado um mero juízo de verificação pelo qual o magistrado admite ou rejeita a acusação sem incursionar na resolução do mérito. Com efeito, restringe-se a fundamentação ao exame da existência de aspectos fáticos que indiquem a materialidade do delito e indícios de autoria delitiva em face do(a/s) denunciado(a/s) na peça acusatória. O doutrinador Eugênio Pacelli esclarece que: “Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da prova da existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza.” De acordo com o artigo 413 do Código de Processo Penal, haverá pronúncia se o juiz se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria/participação delitiva. Para que haja a pronúncia do acusado, mostra-se necessário um juízo de certeza no tocante à materialidade da tentativa de homicídio (STJ. 5a Turma. AgRg no AREsp 1193119/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/06/2018) In casu, o Ministério Público denunciou o acusado pela prática delitiva prevista no art. 121, caput, do Código Penal contra a vítima Atila De Souza Rosa. Em sede de alegações finais, o Parquet pugnou pela impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. Neste sentido, o Código de Processo Penal, em seu art. 414, versa que "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado". A indicar suficientemente a existência do crime de competência do Tribunal do Júri, ou seja, a materialidade, e suprindo exigência legal concernente a esta fase procedimental, anoto constarem dos autos o Boletim Unificado nº. 53420889, ID 36659169, Laudo de Exame Cadavérico sob ID 39498366, bem assim declarações e interrogatório prestados em juízo IDs 49645399 e 53451177. Neste norte, da acurada análise das provas coligidas aos autos, concluo ainda haver indícios suficientes da autoria relativa ao crime doloso contra a vida imputado ao denunciado, estampados no substrato probatório coligido aos autos, conforme se passa a enumerar. A uma pelo depoimento prestado em juízo pela testemunha MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, ID 49645399, em síntese disse que enquanto se encontrava na sala de investigação da Delegacia Regional de Itapemirim, diversos populares foram no local pedindo socorro, relatando que havia um morador de rua esfaqueando pessoas na esquina da própria delegacia. Diante da informação, de imediato, acompanhou o policial civil Marcelo, que saiu juntamente com os populares em direção à cena do crime. Ao chegarem ao local, Marcelo já havia dominado o autor do esfaqueamento, enquanto as vítimas estavam sendo socorridas por equipe do SAMU. Relatou que auxiliou seu colega na algemação e condução do suspeito até a delegacia, sem que este apresentasse lesões ou sinais de maus-tratos. Após a entrega do preso à autoridade policial responsável pelo auto de prisão em flagrante, foi almoçar. Ao retornar, tomou conhecimento de que uma das vítimas esfaqueadas pelo autuado veio a óbito no hospital, pouco depois de ter sido atendida. A duas pelo depoimento prestado na esfera judicial pela testemunha Marcelo Rezende Meireles PCES, ID 49645399, em síntese Informou que, na data de 11 de julho de 2024, enquanto realizava pesquisas na sala de investigação de serviços contra o patrimônio, foi acionado pela Sra. Silvana, servidora da Prefeitura lotada na unidade, que lhe comunicou que diversas pessoas se encontravam na porta da delegacia solicitando ajuda, pois um homem estaria esfaqueando outro em frente ao banco Bradesco, situado na esquina da rua da delegacia. Relatou que, prontamente, deslocou-se até o local e solicitou apoio de outros policiais. Ao chegar, deparou-se com várias pessoas e com um homem de pé, empunhando uma faca. De imediato, ordenou que o suspeito colocasse as mãos na parede e jogasse a faca no chão, ordem esta que foi prontamente obedecida. Afirmou que o policial civil Marcos o auxiliou em todo o procedimento de algemação e condução do suspeito à presença da autoridade policial. Em seguida, deixou o preso sob custódia do investigador Plantonista, para que permanecesse detido na cela, enquanto se deslocava novamente ao local dos fatos com o objetivo de melhor compreender a dinâmica do ocorrido. Ao chegar ao local, verificou a presença de duas ambulâncias do SAMU. Informou que duas vítimas foram levadas para a UPA de Marataízes e uma terceira para o Hospital Menino Jesus, em Itapemirim. Posteriormente, dirigiu-se à UPA de Marataízes, acompanhado do GCM Da Silva, que foi fundamental em toda a apuração dos fatos. Conforme informado pelos técnicos de enfermagem, às vítimas totalizavam três pessoas: (1) o Sr. Amaro Antônio Rufino que apresentava ferimento por faca na região do pescoço, com grande hemorragia, vindo a falecer algumas horas depois; (2) o Sr. Adelço Guimarães, com cortes profundos no braço e escoriações no pescoço, mas sem risco de morte; e (3) o Sr. Mário Gomes Laurindo da Silva, com escoriações leves, sem gravidade. Destacou, ainda, que todos os envolvidos — inclusive o agressor — encontravam-se visivelmente embriagados e são moradores de rua. Ressaltou que nenhuma das vítimas tinha condições de prestar depoimento no momento, devido ao estado de embriaguez e, no caso do Sr. Amaro, pela gravidade de suas lesões. Por fim, informou que, ao retornar à delegacia, foi constatado que o agressor se chamava WALISSON LOPES e possuía extensa ficha criminal, com passagens por diversos crimes violentos, inclusive tráfico de drogas. A três pelo interrogatório do réu prestado em juízo ID 53451177, em síntese disse na data dos fatos, havia ido ao banco para sacar seu benefício previdenciário. Antes, contudo, esteve consumindo bebidas alcoólicas com as vítimas, todas pessoas em situação de rua, assim como ele. Relatou que, durante o consumo das bebidas, colocou sua carteira ao lado. Quando retornou, percebeu que a carteira havia desaparecido, o que ocasionou uma discussão com os demais presentes, pois estes se recusavam a devolver o pertence. Afirmou que, diante da negativa dos indivíduos em devolver sua carteira, se exaltou e pegou uma faca. Segundo ele, no momento em que um dos homens se levantou em sua direção, tentou apenas empurrá-lo com a faca, porém, nesta ação, a lâmina acabou atingindo o pescoço da vítima. Por conseguinte, tenho que a prova até o momento produzida nos autos conduz à confirmação da existência de indícios suficientes a fazer crer na prática pelo acusado de facada contra a vítima AMARO ANTÔNIO RUFINO que ceifaram a sua vida. Pelas provas acima expostas, não merecem prosperar os pleitos defensivos de impronúncia, tampouco de reconhecimento nesse momento da tese de legítima defesa. Deve-se considerar ainda, em remate, que nesta fase procedimental vige o princípio in dubio pro societate, cabendo, destarte, resolver-se eventual dúvida em favor da sociedade. Com efeito, diante de situação em que não resta cabalmente configurada qualquer circunstância excludente da criminalidade, restando presente a materialidade bem como havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado para que venha a ser julgado pelo juízo natural que é, precisamente, o Egrégio Tribunal Popular do Júri, pois nesse sentido apresentam-se os ensinamentos doutrinários, extraídos a partir da interpretação do dispositivo retro citado: "Prova da existência do crime significa convicção de certeza sobre a materialidade, ou seja, exemplificando no homicídio, certeza sobre a ocorrência de morte não-natural, provocada por alguém. Indício suficiente de autoria significa a existência de elementos probatórios que convençam da possibilidade razoável de que o réu tenha sido o autor da infração" (GRECO FILHO, Manual de Processo Penal. Saraiva, pág. 360, São Paulo, 1991.) "Para que o juiz profira uma sentença de pronúncia, é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da “existência do crime”. Não se exige, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se - que não exclui a possibilidade de pronúncia eventual deficiência do laudo pericial ou a existência de mero corpo de delito indireto, embora se exija que o juiz esteja convencido da existência do fato delituoso. É necessário, também, que existam 'indícios suficientes da autoria', ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimentos de testemunhas presenciais etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dúbio pro societate)" (MIRABETE, Júlio Fabrini. Código Processo Penal Interpretado. Atlas, pág. 481, São Paulo, 1994). Insta ressaltar que a decisão de pronúncia, de caráter processual e de natureza declaratória, impõe ao prolator sobriedade na linguagem e comedimento na apreciação de provas, uma vez que está em discussão apenas o direito de acusar do Estado, impondo-se, ainda, tal procedimento do Magistrado como forma de não induzir o posterior julgamento dos juízes leigos. Outrossim, consta dos autos indícios de que o réu praticou o crime em razão de uma discussão com a vítima em razão de uma bicicleta furtada. Indícios de autoria e prova de materialidade existentes nos autos, sendo o crime de natureza dolosa contra a vida, competente para dele conhecer e julgar é, na forma constitucional e da lei processual penal, o Tribunal Popular do Júri não havendo nenhum motivo para se realizar a desclassificação neste momento, impondo-se, portanto, neste caso, a pronúncia do réu pela prática dos crimes dolosos contra a vida. DISPOSITIVO: Isto posto, fulcrado no art. 413 do Código de Processo Penal - CPP, pronuncio o acusado WALISSON LOPES, ambos já qualificados nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, como incurso na prática da conduta típica descrita no art. 121, caput, do Código Penal, submetendo a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri. Não havendo recurso ou estando preclusa e mantida a pronúncia – o que deverá ser certificado os autos -, intimem-se as partes para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal, oportunizando a apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário - até o máximo de 05 (cinco), juntada de documentos e requerimento de diligências. Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa, entendo que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a sua decretação e manutenção, notadamente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, cometido com emprego de arma branca, em via pública e com resultado morte. Ratifico, portanto, as razões anteriormente expostas nas decisões constantes dos IDs 47862151 e 53451177, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva do acusado, por estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Caso haja interposição de recurso, nova e imediata conclusão em separado. Registrada nesta data em sistema. Publique-se. Intimem-se todos e diligencie o que mais for necessário ao cumprimento da presente, atentando-se para que a intimação do acusado também ocorra de forma pessoal. Itapemirim, data da assinatura eletrônica. DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-40.2010.8.06.0100

ID: 312433544

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-40.2010.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR

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PEDRO SORIO SILVA

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RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000004-40.2010.8.06.0100 Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: CERCA COOP DE E T E D R DOS V DO CURU E ARACATIACU LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de CERCA COOP DE E T E D R DOS V DO CURU E ARACATIACU LTDA , partes devidamente qualificadas. A parte exequida foi devidamente citada, mas não fora realizada penhora diante da inexistência de bens, conforme certidão do Oficial de Justiça sob os ids. 43809608/43809609. A Fazenda Pública foi devidamente intimada acerca da certidão do Oficial de Justiça em 14/07/2010, acostando a petição de id. 43809612, requerendo diligências. Despacho de id. 43809612, deferiu o pedido. Extratos das consultas nos ids. 43809615/43809785, sendo encontrados veículos em nome do executado. Restrição veiculares realizada, conforme ofício de id. 43809789. Mandado de penhora e avaliação (id. 43809791), devidamente cumprido (id.43809792). Auto de penhora constante no id. 43809793. Petição da exequente requerendo a expedição de mandado de constatação e reavaliação, bem como a averbação da penhora na matrícula imobiliária no id. 43810184. Despacho de id. 43810189, deferindo o pedido. Matrícula imobiliária com averbação da penhora (id. 43810198). Mandado de constatação cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça no id. 43810201. Petição da exequente no id. 43810207, requerendo diligências. Despacho deferindo o pedido, no id. 43810213. Petição da exequente no id. 43807997, requerendo a penhora e avaliação do imóvel descrito na matrícula imobiliária. Despacho deferindo o pedido, no id. 43808002. Mandado de penhora e avaliação expedido no id. 87572597, acompanhado de certidão do Oficial de Justiça no id. 87572597, informando que a parte executada não funciona mais no local e em nenhum outro lugar da cidade, não encontrando bens a penhorar. Instada a se manifestar da certidão do Oficial de Justiça, acostou petição de id. 106314138, reconhecendo a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção firmou entendimento em recurso especial repetitivo, com relação à sistemática da contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº6.830/80). De acordo com a decisão, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal. Os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal determinam a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo prescricional. Passado o prazo de 01 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu que não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 01 (um) ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição. Superado o prazo acima, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos para a extinção da ação executiva. De acordo com a decisão, as meras petições apresentadas pela Fazenda para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei, devendo a execução fiscal ser extinta de ofício após isso. Para melhor exame da matéria, transcreve-se a ementa do Recurso Especial n.1.340.553-RS, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO. ART. 40, § 4º, DA LEF. RESP 1.340.553/RS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. 2. No caso, a ação foi proposta em 20 de maio de 2014, tendo uma das executadas, karin Kaus Rosa, comparecido aos autos de forma espontânea (fl. 12) em 08 de setembro de 2014, hipótese de interrupção do prazo prescricional. Após, em 23 de setembro de 2014, houve nova interrupção do prazo em razão da concessão de parcelamento, posteriormente revogado. Em 14 de outubro de 2015 foi lavrado termo de penhora no rosto dos autos de ação, culminando com a transferência dos valores em 27 de outubro de 2017, hipótese de interrupção do prazo prescricional. Contudo, desde então, nenhuma outra diligência frutífera foi realizada, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que manifesta a inércia do exequente no impulso processual. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085704922 PORTO ALEGRE, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) No caso dos autos, não foram localizados bens penhoráveis, no caso valores passíveis de penhora, conforme certidão do Oficial de Justiça no id. 43809609, sendo a Fazenda intimada em 14/06/2010. Considerando o posicionamento do STJ, o prazo de suspensão de 01 (um) ano começou a fluir automaticamente no momento da ciência do exequente sobre a não localização de valores passíveis de penhora, em 14/06/2010. Assim, entendendo-se que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu dia 15/06/2011, temos o dia 15/06/2016 como marco da extinção do crédito exequendo, no caso de inocorrência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo exposto, uma vez que as suspensões ocorridas no curso do processo, são irrelevantes, pois o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF, não contabilizam fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo prescricional. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 40, DA LEI N. 6.830/80 - INTELIGÊNCIA DO PREVISTO NO RESP Nº 1.340.553/RS-RR - TEMAS 567 E 571, DO STJ - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo inteligência do REsp nº 1.340.553/RS-RR (01 ano de suspensão + 05 anos do prazo prescricional), no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. (TJ-MT 00013313220108110051 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2021) O presente feito executivo já perdura há mais de 15 anos, mantendo-se infrutífero até a data presente. Dessa forma, decorreu o prazo prescricional, tendo a presente ação executiva já teve seu marco prescricional alcançado. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). RESP 340.553/RS. SUSPENSÃO DE 1 ANO. AUTOMÁTICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação manejado pelo Estado do Ceará, contra a sentença proferida pela Vara única da Comarca de Bela Cruz, que reconheceu prescrição intercorrente em Ação de Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2011, com a finalidade de obter os créditos da CDA de nº 2007.00034480-7. 2. Com efeito, sustenta o apelante a inocorrência de prescrição intercorrente argumentando que não fora intimada da decisão que determinou o arquivamento provisório do feito. 3. É sabido que o instituto da prescrição tem o objetivo de estabilizar as relações jurídicas no tempo, visando privilegiar a segurança jurídica, sem que os cidadãos sejam surpreendidos com execuções de valores que não mais comportem execução por parte da Fazenda. 4. O art. 40 da LEF visa, em suma, que nenhuma ação executória intentada pela Fazenda permaneça eternamente em trâmite junto ao Poder Judiciário. 5. A leitura do entendimento firmado por ocasião do julgado REsp.340.553/RS, apreciado seguindo o rito dos recursos repetitivos, se feita de forma isolada em cada um dos temas ali descritos, pode ensejar interpretações que se afastam do intuito da norma e do próprio julgado. O item 4 do referido julgado não pode ser analisado de forma isolada do que encontra-se disposto no item 3, que prevê ser indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 6. O início do prazo de suspensão de 1 ano começa independentemente de despacho expresso do juiz nesse particular. Precedentes. 7. Analisando os autos, tem-se que a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor no dia 22/05/2012. Assim, contado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, verifica-se que no dia 23/05/2013 iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, apesar das diversas tentativas de constrição judicial via BANCEJUD, não exitosas e, por isso, não interrompem a contagem da prescrição. Logo, prescreveu em 25/05/2018. Além disso, ao contrário do que foi apresentado pelo Apelante, a sentença encontra-se com os lapsos temporais delimitados, consoante leitura de fl. 71. 8. Vale destacar que inexiste nos autos qualquer alegação de ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão do fluxo prescricional, cingindo-se a Fazenda Estadual em manifestar-se quanto a sua presteza em dar andamento ao feito sempre que instada. Consoante se vê, restaram efetivamente obedecidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00036200820128060050 Bela Cruz, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022) In casu, a suspensão automática nos termos do artigo 40, da LEF ocorreu em 15/06/2010, para que essa diligenciasse acerca da localização do devedor e de seus bens a garantir a execução, tendo esta requerido a EXTINÇÃO do feito uma vez que atingida pela prescrição. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AOS PRECEDENTES FIRMADOS NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.844/2013. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- A decisão monocrática não incorreu em omissão ou erro material, pois os precedentes iterativos do Superior Tribunal de Justiça são aplicáveis aos casos em que a prescrição intercorrente é suscitada pela parte, mas não há resistência da Fazenda Pública. 2- O entendimento consolidado do STJ é o de que, de acordo com a atual redação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" ( AgInt no REsp n. 1.977.387/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; e AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/11/2018). 3- É firme no STJ a orientação de que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 14/6/2022; e AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.431/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021). 4- Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DESPROVER o Agravo Interno, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator. (TJ-CE - AGT: 00021503520008060155 Limoeiro do Norte, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2023) Dando seguimento, nos termos do artigo 924, do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, já decorrido o prazo prescricional a extinção é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6830/80 DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a fim de extinguir os créditos cobrados nestes autos, nos termos do art. 924, inciso V, JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, Lei nº 6.830/80. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com expedientes necessários. Itapajé, data da assinatura digital. . Marcos Bottin Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0000004-40.2010.8.06.0100

ID: 312433658

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-40.2010.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR

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PEDRO SORIO SILVA

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RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000004-40.2010.8.06.0100 Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: CERCA COOP DE E T E D R DOS V DO CURU E ARACATIACU LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de CERCA COOP DE E T E D R DOS V DO CURU E ARACATIACU LTDA , partes devidamente qualificadas. A parte exequida foi devidamente citada, mas não fora realizada penhora diante da inexistência de bens, conforme certidão do Oficial de Justiça sob os ids. 43809608/43809609. A Fazenda Pública foi devidamente intimada acerca da certidão do Oficial de Justiça em 14/07/2010, acostando a petição de id. 43809612, requerendo diligências. Despacho de id. 43809612, deferiu o pedido. Extratos das consultas nos ids. 43809615/43809785, sendo encontrados veículos em nome do executado. Restrição veiculares realizada, conforme ofício de id. 43809789. Mandado de penhora e avaliação (id. 43809791), devidamente cumprido (id.43809792). Auto de penhora constante no id. 43809793. Petição da exequente requerendo a expedição de mandado de constatação e reavaliação, bem como a averbação da penhora na matrícula imobiliária no id. 43810184. Despacho de id. 43810189, deferindo o pedido. Matrícula imobiliária com averbação da penhora (id. 43810198). Mandado de constatação cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça no id. 43810201. Petição da exequente no id. 43810207, requerendo diligências. Despacho deferindo o pedido, no id. 43810213. Petição da exequente no id. 43807997, requerendo a penhora e avaliação do imóvel descrito na matrícula imobiliária. Despacho deferindo o pedido, no id. 43808002. Mandado de penhora e avaliação expedido no id. 87572597, acompanhado de certidão do Oficial de Justiça no id. 87572597, informando que a parte executada não funciona mais no local e em nenhum outro lugar da cidade, não encontrando bens a penhorar. Instada a se manifestar da certidão do Oficial de Justiça, acostou petição de id. 106314138, reconhecendo a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção firmou entendimento em recurso especial repetitivo, com relação à sistemática da contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº6.830/80). De acordo com a decisão, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal. Os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal determinam a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo prescricional. Passado o prazo de 01 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu que não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 01 (um) ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição. Superado o prazo acima, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos para a extinção da ação executiva. De acordo com a decisão, as meras petições apresentadas pela Fazenda para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei, devendo a execução fiscal ser extinta de ofício após isso. Para melhor exame da matéria, transcreve-se a ementa do Recurso Especial n.1.340.553-RS, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO. ART. 40, § 4º, DA LEF. RESP 1.340.553/RS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. 2. No caso, a ação foi proposta em 20 de maio de 2014, tendo uma das executadas, karin Kaus Rosa, comparecido aos autos de forma espontânea (fl. 12) em 08 de setembro de 2014, hipótese de interrupção do prazo prescricional. Após, em 23 de setembro de 2014, houve nova interrupção do prazo em razão da concessão de parcelamento, posteriormente revogado. Em 14 de outubro de 2015 foi lavrado termo de penhora no rosto dos autos de ação, culminando com a transferência dos valores em 27 de outubro de 2017, hipótese de interrupção do prazo prescricional. Contudo, desde então, nenhuma outra diligência frutífera foi realizada, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que manifesta a inércia do exequente no impulso processual. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085704922 PORTO ALEGRE, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) No caso dos autos, não foram localizados bens penhoráveis, no caso valores passíveis de penhora, conforme certidão do Oficial de Justiça no id. 43809609, sendo a Fazenda intimada em 14/06/2010. Considerando o posicionamento do STJ, o prazo de suspensão de 01 (um) ano começou a fluir automaticamente no momento da ciência do exequente sobre a não localização de valores passíveis de penhora, em 14/06/2010. Assim, entendendo-se que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu dia 15/06/2011, temos o dia 15/06/2016 como marco da extinção do crédito exequendo, no caso de inocorrência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo exposto, uma vez que as suspensões ocorridas no curso do processo, são irrelevantes, pois o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF, não contabilizam fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo prescricional. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 40, DA LEI N. 6.830/80 - INTELIGÊNCIA DO PREVISTO NO RESP Nº 1.340.553/RS-RR - TEMAS 567 E 571, DO STJ - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo inteligência do REsp nº 1.340.553/RS-RR (01 ano de suspensão + 05 anos do prazo prescricional), no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. (TJ-MT 00013313220108110051 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2021) O presente feito executivo já perdura há mais de 15 anos, mantendo-se infrutífero até a data presente. Dessa forma, decorreu o prazo prescricional, tendo a presente ação executiva já teve seu marco prescricional alcançado. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). RESP 340.553/RS. SUSPENSÃO DE 1 ANO. AUTOMÁTICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação manejado pelo Estado do Ceará, contra a sentença proferida pela Vara única da Comarca de Bela Cruz, que reconheceu prescrição intercorrente em Ação de Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2011, com a finalidade de obter os créditos da CDA de nº 2007.00034480-7. 2. Com efeito, sustenta o apelante a inocorrência de prescrição intercorrente argumentando que não fora intimada da decisão que determinou o arquivamento provisório do feito. 3. É sabido que o instituto da prescrição tem o objetivo de estabilizar as relações jurídicas no tempo, visando privilegiar a segurança jurídica, sem que os cidadãos sejam surpreendidos com execuções de valores que não mais comportem execução por parte da Fazenda. 4. O art. 40 da LEF visa, em suma, que nenhuma ação executória intentada pela Fazenda permaneça eternamente em trâmite junto ao Poder Judiciário. 5. A leitura do entendimento firmado por ocasião do julgado REsp.340.553/RS, apreciado seguindo o rito dos recursos repetitivos, se feita de forma isolada em cada um dos temas ali descritos, pode ensejar interpretações que se afastam do intuito da norma e do próprio julgado. O item 4 do referido julgado não pode ser analisado de forma isolada do que encontra-se disposto no item 3, que prevê ser indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 6. O início do prazo de suspensão de 1 ano começa independentemente de despacho expresso do juiz nesse particular. Precedentes. 7. Analisando os autos, tem-se que a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor no dia 22/05/2012. Assim, contado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, verifica-se que no dia 23/05/2013 iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, apesar das diversas tentativas de constrição judicial via BANCEJUD, não exitosas e, por isso, não interrompem a contagem da prescrição. Logo, prescreveu em 25/05/2018. Além disso, ao contrário do que foi apresentado pelo Apelante, a sentença encontra-se com os lapsos temporais delimitados, consoante leitura de fl. 71. 8. Vale destacar que inexiste nos autos qualquer alegação de ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão do fluxo prescricional, cingindo-se a Fazenda Estadual em manifestar-se quanto a sua presteza em dar andamento ao feito sempre que instada. Consoante se vê, restaram efetivamente obedecidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00036200820128060050 Bela Cruz, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022) In casu, a suspensão automática nos termos do artigo 40, da LEF ocorreu em 15/06/2010, para que essa diligenciasse acerca da localização do devedor e de seus bens a garantir a execução, tendo esta requerido a EXTINÇÃO do feito uma vez que atingida pela prescrição. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AOS PRECEDENTES FIRMADOS NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.844/2013. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- A decisão monocrática não incorreu em omissão ou erro material, pois os precedentes iterativos do Superior Tribunal de Justiça são aplicáveis aos casos em que a prescrição intercorrente é suscitada pela parte, mas não há resistência da Fazenda Pública. 2- O entendimento consolidado do STJ é o de que, de acordo com a atual redação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" ( AgInt no REsp n. 1.977.387/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; e AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/11/2018). 3- É firme no STJ a orientação de que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 14/6/2022; e AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.431/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021). 4- Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DESPROVER o Agravo Interno, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator. (TJ-CE - AGT: 00021503520008060155 Limoeiro do Norte, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2023) Dando seguimento, nos termos do artigo 924, do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, já decorrido o prazo prescricional a extinção é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6830/80 DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a fim de extinguir os créditos cobrados nestes autos, nos termos do art. 924, inciso V, JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, Lei nº 6.830/80. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com expedientes necessários. Itapajé, data da assinatura digital. . Marcos Bottin Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0000004-40.2010.8.06.0100

ID: 312433773

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-40.2010.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO SORIO SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR

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PEDRO SORIO SILVA

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RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000004-40.2010.8.06.0100 Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: CERCA COOP DE E T E D R DOS V DO CURU E ARACATIACU LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de CERCA COOP DE E T E D R DOS V DO CURU E ARACATIACU LTDA , partes devidamente qualificadas. A parte exequida foi devidamente citada, mas não fora realizada penhora diante da inexistência de bens, conforme certidão do Oficial de Justiça sob os ids. 43809608/43809609. A Fazenda Pública foi devidamente intimada acerca da certidão do Oficial de Justiça em 14/07/2010, acostando a petição de id. 43809612, requerendo diligências. Despacho de id. 43809612, deferiu o pedido. Extratos das consultas nos ids. 43809615/43809785, sendo encontrados veículos em nome do executado. Restrição veiculares realizada, conforme ofício de id. 43809789. Mandado de penhora e avaliação (id. 43809791), devidamente cumprido (id.43809792). Auto de penhora constante no id. 43809793. Petição da exequente requerendo a expedição de mandado de constatação e reavaliação, bem como a averbação da penhora na matrícula imobiliária no id. 43810184. Despacho de id. 43810189, deferindo o pedido. Matrícula imobiliária com averbação da penhora (id. 43810198). Mandado de constatação cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça no id. 43810201. Petição da exequente no id. 43810207, requerendo diligências. Despacho deferindo o pedido, no id. 43810213. Petição da exequente no id. 43807997, requerendo a penhora e avaliação do imóvel descrito na matrícula imobiliária. Despacho deferindo o pedido, no id. 43808002. Mandado de penhora e avaliação expedido no id. 87572597, acompanhado de certidão do Oficial de Justiça no id. 87572597, informando que a parte executada não funciona mais no local e em nenhum outro lugar da cidade, não encontrando bens a penhorar. Instada a se manifestar da certidão do Oficial de Justiça, acostou petição de id. 106314138, reconhecendo a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção firmou entendimento em recurso especial repetitivo, com relação à sistemática da contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº6.830/80). De acordo com a decisão, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal. Os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal determinam a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo prescricional. Passado o prazo de 01 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu que não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 01 (um) ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição. Superado o prazo acima, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos para a extinção da ação executiva. De acordo com a decisão, as meras petições apresentadas pela Fazenda para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei, devendo a execução fiscal ser extinta de ofício após isso. Para melhor exame da matéria, transcreve-se a ementa do Recurso Especial n.1.340.553-RS, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO. ART. 40, § 4º, DA LEF. RESP 1.340.553/RS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. 2. No caso, a ação foi proposta em 20 de maio de 2014, tendo uma das executadas, karin Kaus Rosa, comparecido aos autos de forma espontânea (fl. 12) em 08 de setembro de 2014, hipótese de interrupção do prazo prescricional. Após, em 23 de setembro de 2014, houve nova interrupção do prazo em razão da concessão de parcelamento, posteriormente revogado. Em 14 de outubro de 2015 foi lavrado termo de penhora no rosto dos autos de ação, culminando com a transferência dos valores em 27 de outubro de 2017, hipótese de interrupção do prazo prescricional. Contudo, desde então, nenhuma outra diligência frutífera foi realizada, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que manifesta a inércia do exequente no impulso processual. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085704922 PORTO ALEGRE, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) No caso dos autos, não foram localizados bens penhoráveis, no caso valores passíveis de penhora, conforme certidão do Oficial de Justiça no id. 43809609, sendo a Fazenda intimada em 14/06/2010. Considerando o posicionamento do STJ, o prazo de suspensão de 01 (um) ano começou a fluir automaticamente no momento da ciência do exequente sobre a não localização de valores passíveis de penhora, em 14/06/2010. Assim, entendendo-se que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu dia 15/06/2011, temos o dia 15/06/2016 como marco da extinção do crédito exequendo, no caso de inocorrência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo exposto, uma vez que as suspensões ocorridas no curso do processo, são irrelevantes, pois o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF, não contabilizam fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo prescricional. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 40, DA LEI N. 6.830/80 - INTELIGÊNCIA DO PREVISTO NO RESP Nº 1.340.553/RS-RR - TEMAS 567 E 571, DO STJ - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo inteligência do REsp nº 1.340.553/RS-RR (01 ano de suspensão + 05 anos do prazo prescricional), no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. (TJ-MT 00013313220108110051 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2021) O presente feito executivo já perdura há mais de 15 anos, mantendo-se infrutífero até a data presente. Dessa forma, decorreu o prazo prescricional, tendo a presente ação executiva já teve seu marco prescricional alcançado. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). RESP 340.553/RS. SUSPENSÃO DE 1 ANO. AUTOMÁTICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação manejado pelo Estado do Ceará, contra a sentença proferida pela Vara única da Comarca de Bela Cruz, que reconheceu prescrição intercorrente em Ação de Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2011, com a finalidade de obter os créditos da CDA de nº 2007.00034480-7. 2. Com efeito, sustenta o apelante a inocorrência de prescrição intercorrente argumentando que não fora intimada da decisão que determinou o arquivamento provisório do feito. 3. É sabido que o instituto da prescrição tem o objetivo de estabilizar as relações jurídicas no tempo, visando privilegiar a segurança jurídica, sem que os cidadãos sejam surpreendidos com execuções de valores que não mais comportem execução por parte da Fazenda. 4. O art. 40 da LEF visa, em suma, que nenhuma ação executória intentada pela Fazenda permaneça eternamente em trâmite junto ao Poder Judiciário. 5. A leitura do entendimento firmado por ocasião do julgado REsp.340.553/RS, apreciado seguindo o rito dos recursos repetitivos, se feita de forma isolada em cada um dos temas ali descritos, pode ensejar interpretações que se afastam do intuito da norma e do próprio julgado. O item 4 do referido julgado não pode ser analisado de forma isolada do que encontra-se disposto no item 3, que prevê ser indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 6. O início do prazo de suspensão de 1 ano começa independentemente de despacho expresso do juiz nesse particular. Precedentes. 7. Analisando os autos, tem-se que a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor no dia 22/05/2012. Assim, contado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, verifica-se que no dia 23/05/2013 iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, apesar das diversas tentativas de constrição judicial via BANCEJUD, não exitosas e, por isso, não interrompem a contagem da prescrição. Logo, prescreveu em 25/05/2018. Além disso, ao contrário do que foi apresentado pelo Apelante, a sentença encontra-se com os lapsos temporais delimitados, consoante leitura de fl. 71. 8. Vale destacar que inexiste nos autos qualquer alegação de ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão do fluxo prescricional, cingindo-se a Fazenda Estadual em manifestar-se quanto a sua presteza em dar andamento ao feito sempre que instada. Consoante se vê, restaram efetivamente obedecidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00036200820128060050 Bela Cruz, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022) In casu, a suspensão automática nos termos do artigo 40, da LEF ocorreu em 15/06/2010, para que essa diligenciasse acerca da localização do devedor e de seus bens a garantir a execução, tendo esta requerido a EXTINÇÃO do feito uma vez que atingida pela prescrição. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AOS PRECEDENTES FIRMADOS NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.844/2013. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- A decisão monocrática não incorreu em omissão ou erro material, pois os precedentes iterativos do Superior Tribunal de Justiça são aplicáveis aos casos em que a prescrição intercorrente é suscitada pela parte, mas não há resistência da Fazenda Pública. 2- O entendimento consolidado do STJ é o de que, de acordo com a atual redação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" ( AgInt no REsp n. 1.977.387/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; e AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/11/2018). 3- É firme no STJ a orientação de que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 14/6/2022; e AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.431/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021). 4- Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DESPROVER o Agravo Interno, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator. (TJ-CE - AGT: 00021503520008060155 Limoeiro do Norte, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2023) Dando seguimento, nos termos do artigo 924, do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, já decorrido o prazo prescricional a extinção é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6830/80 DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a fim de extinguir os créditos cobrados nestes autos, nos termos do art. 924, inciso V, JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, Lei nº 6.830/80. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com expedientes necessários. Itapajé, data da assinatura digital. . Marcos Bottin Juiz de Direito - Respondendo

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Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios x Igor Silva Cruz e outros

ID: 291844880

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0711651-45.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Polo Passivo:

IGOR SILVA CRUZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinár… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025), realizada no dia 29 de Maio de 2025 às 12:00:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO FALCÃO DURÃES . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709477-71.2023.8.07.0020 0714944-73.2023.8.07.0006 0712492-42.2022.8.07.0001 0731608-97.2023.8.07.0001 0705125-50.2021.8.07.0017 0706756-38.2021.8.07.0014 0704828-07.2020.8.07.0008 0700737-45.2023.8.07.0014 0709241-59.2022.8.07.0019 0703072-52.2023.8.07.0009 0719933-73.2019.8.07.0003 0003450-89.2018.8.07.0020 0737024-15.2024.8.07.0000 0700084-35.2021.8.07.0007 0729795-69.2022.8.07.0001 0724107-58.2024.8.07.0001 0746926-89.2024.8.07.0000 0705285-12.2024.8.07.0004 0704524-72.2024.8.07.0006 0705594-36.2024.8.07.0003 0705008-70.2022.8.07.0002 0731978-70.2023.8.07.0003 0746107-86.2023.8.07.0001 0706122-83.2023.8.07.0010 0702389-05.2024.8.07.0001 0723007-62.2024.8.07.0003 0749530-20.2024.8.07.0001 0733040-88.2022.8.07.0001 0724187-22.2024.8.07.0001 0731097-65.2024.8.07.0001 0719905-83.2021.8.07.0020 0700656-70.2025.8.07.0000 0718093-05.2022.8.07.0009 0701134-78.2025.8.07.0000 0701332-16.2024.8.07.0012 0703166-71.2021.8.07.0008 0725664-11.2023.8.07.0003 0705530-52.2022.8.07.0017 0708013-45.2023.8.07.0009 0702566-25.2022.8.07.0005 0000743-80.2020.8.07.0020 0706433-67.2024.8.07.0001 0716961-28.2022.8.07.0003 0024476-35.2011.8.07.0006 0701042-31.2024.8.07.0002 0733421-28.2024.8.07.0001 0747250-76.2024.8.07.0001 0705674-72.2025.8.07.0000 0701921-26.2024.8.07.0006 0722354-60.2024.8.07.0003 0706433-64.2024.8.07.0002 0700380-05.2025.8.07.9000 0733209-07.2024.8.07.0001 0001608-94.2019.8.07.0002 0701214-74.2023.8.07.0012 0703169-42.2024.8.07.0001 0707817-34.2025.8.07.0000 0730659-67.2023.8.07.0003 0708408-93.2025.8.07.0000 0723670-91.2023.8.07.0020 0701384-11.2025.8.07.0001 0741002-94.2024.8.07.0001 0710890-45.2024.8.07.0001 0709155-43.2025.8.07.0000 0709479-33.2025.8.07.0000 0707251-83.2024.8.07.0012 0710034-09.2023.8.07.0004 0700835-51.2023.8.07.0007 0704274-67.2023.8.07.0008 0726043-03.2024.8.07.0007 0709698-46.2025.8.07.0000 0701244-92.2021.8.07.0008 0702424-42.2023.8.07.0019 0708391-30.2020.8.07.0001 0735984-86.2024.8.07.0003 0710591-37.2025.8.07.0000 0706732-44.2020.8.07.0014 0710811-35.2025.8.07.0000 0710874-60.2025.8.07.0000 0706418-78.2023.8.07.0019 0710998-43.2025.8.07.0000 0711021-86.2025.8.07.0000 0734602-64.2024.8.07.0001 0718679-89.2024.8.07.0003 0711365-67.2025.8.07.0000 0000004-69.2022.8.07.0010 0711651-45.2025.8.07.0000 0711711-18.2025.8.07.0000 0711725-02.2025.8.07.0000 0711733-76.2025.8.07.0000 0727357-07.2021.8.07.0001 0710094-48.2024.8.07.0003 0711480-33.2022.8.07.0020 0705614-70.2024.8.07.0021 0712173-72.2025.8.07.0000 0701948-18.2024.8.07.0003 0712674-26.2025.8.07.0000 0712160-89.2024.8.07.0006 0704730-11.2023.8.07.0010 0712817-15.2025.8.07.0000 0712892-54.2025.8.07.0000 0713076-10.2025.8.07.0000 0713325-58.2025.8.07.0000 0713378-39.2025.8.07.0000 0713545-56.2025.8.07.0000 0713594-97.2025.8.07.0000 0703922-48.2024.8.07.0017 0735285-04.2024.8.07.0001 0714390-44.2023.8.07.0005 0702835-20.2020.8.07.0010 0702900-10.2023.8.07.0010 0009074-06.2014.8.07.0006 0709293-35.2024.8.07.0003 0734124-50.2024.8.07.0003 0714231-48.2025.8.07.0000 0701519-88.2023.8.07.0002 0719181-10.2024.8.07.0009 0703789-30.2024.8.07.0009 0714265-23.2025.8.07.0000 0714369-15.2025.8.07.0000 0793886-55.2024.8.07.0016 0714779-73.2025.8.07.0000 0714781-43.2025.8.07.0000 0703139-07.2024.8.07.0001 0714808-26.2025.8.07.0000 0714974-58.2025.8.07.0000 0714984-05.2025.8.07.0000 0715100-11.2025.8.07.0000 0715132-16.2025.8.07.0000 0703118-37.2025.8.07.0020 0704850-87.2024.8.07.0020 0715394-63.2025.8.07.0000 0715430-08.2025.8.07.0000 0700304-85.2025.8.07.0009 0708527-85.2024.8.07.0001 0700121-35.2025.8.07.0003 0709294-87.2024.8.07.0013 0706593-58.2025.8.07.0001 0703466-98.2024.8.07.0017 0715685-63.2025.8.07.0000 0715690-85.2025.8.07.0000 0715706-39.2025.8.07.0000 0715723-75.2025.8.07.0000 0003277-23.2012.8.07.0005 0716247-72.2025.8.07.0000 0716390-61.2025.8.07.0000 0729824-85.2023.8.07.0001 0705892-98.2024.8.07.0012 0716931-94.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0701156-29.2022.8.07.0005 0727034-31.2023.8.07.0001 0718067-81.2020.8.07.0007 0703591-30.2023.8.07.0008 0706854-26.2025.8.07.0000 0708729-82.2022.8.07.0017 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0705316-98.2021.8.07.0016 0756653-69.2024.8.07.0001 0700088-91.2025.8.07.0020 0712177-12.2025.8.07.0000 0005342-90.2018.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0702013-62.2024.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 05 de Junho de 2025 às 20:23:36 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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Michael De Freitas Miranda x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 291844882

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0711711-18.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE FREITAS MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

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Advogados:

FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinár… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025), realizada no dia 29 de Maio de 2025 às 12:00:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO FALCÃO DURÃES . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709477-71.2023.8.07.0020 0714944-73.2023.8.07.0006 0712492-42.2022.8.07.0001 0731608-97.2023.8.07.0001 0705125-50.2021.8.07.0017 0706756-38.2021.8.07.0014 0704828-07.2020.8.07.0008 0700737-45.2023.8.07.0014 0709241-59.2022.8.07.0019 0703072-52.2023.8.07.0009 0719933-73.2019.8.07.0003 0003450-89.2018.8.07.0020 0737024-15.2024.8.07.0000 0700084-35.2021.8.07.0007 0729795-69.2022.8.07.0001 0724107-58.2024.8.07.0001 0746926-89.2024.8.07.0000 0705285-12.2024.8.07.0004 0704524-72.2024.8.07.0006 0705594-36.2024.8.07.0003 0705008-70.2022.8.07.0002 0731978-70.2023.8.07.0003 0746107-86.2023.8.07.0001 0706122-83.2023.8.07.0010 0702389-05.2024.8.07.0001 0723007-62.2024.8.07.0003 0749530-20.2024.8.07.0001 0733040-88.2022.8.07.0001 0724187-22.2024.8.07.0001 0731097-65.2024.8.07.0001 0719905-83.2021.8.07.0020 0700656-70.2025.8.07.0000 0718093-05.2022.8.07.0009 0701134-78.2025.8.07.0000 0701332-16.2024.8.07.0012 0703166-71.2021.8.07.0008 0725664-11.2023.8.07.0003 0705530-52.2022.8.07.0017 0708013-45.2023.8.07.0009 0702566-25.2022.8.07.0005 0000743-80.2020.8.07.0020 0706433-67.2024.8.07.0001 0716961-28.2022.8.07.0003 0024476-35.2011.8.07.0006 0701042-31.2024.8.07.0002 0733421-28.2024.8.07.0001 0747250-76.2024.8.07.0001 0705674-72.2025.8.07.0000 0701921-26.2024.8.07.0006 0722354-60.2024.8.07.0003 0706433-64.2024.8.07.0002 0700380-05.2025.8.07.9000 0733209-07.2024.8.07.0001 0001608-94.2019.8.07.0002 0701214-74.2023.8.07.0012 0703169-42.2024.8.07.0001 0707817-34.2025.8.07.0000 0730659-67.2023.8.07.0003 0708408-93.2025.8.07.0000 0723670-91.2023.8.07.0020 0701384-11.2025.8.07.0001 0741002-94.2024.8.07.0001 0710890-45.2024.8.07.0001 0709155-43.2025.8.07.0000 0709479-33.2025.8.07.0000 0707251-83.2024.8.07.0012 0710034-09.2023.8.07.0004 0700835-51.2023.8.07.0007 0704274-67.2023.8.07.0008 0726043-03.2024.8.07.0007 0709698-46.2025.8.07.0000 0701244-92.2021.8.07.0008 0702424-42.2023.8.07.0019 0708391-30.2020.8.07.0001 0735984-86.2024.8.07.0003 0710591-37.2025.8.07.0000 0706732-44.2020.8.07.0014 0710811-35.2025.8.07.0000 0710874-60.2025.8.07.0000 0706418-78.2023.8.07.0019 0710998-43.2025.8.07.0000 0711021-86.2025.8.07.0000 0734602-64.2024.8.07.0001 0718679-89.2024.8.07.0003 0711365-67.2025.8.07.0000 0000004-69.2022.8.07.0010 0711651-45.2025.8.07.0000 0711711-18.2025.8.07.0000 0711725-02.2025.8.07.0000 0711733-76.2025.8.07.0000 0727357-07.2021.8.07.0001 0710094-48.2024.8.07.0003 0711480-33.2022.8.07.0020 0705614-70.2024.8.07.0021 0712173-72.2025.8.07.0000 0701948-18.2024.8.07.0003 0712674-26.2025.8.07.0000 0712160-89.2024.8.07.0006 0704730-11.2023.8.07.0010 0712817-15.2025.8.07.0000 0712892-54.2025.8.07.0000 0713076-10.2025.8.07.0000 0713325-58.2025.8.07.0000 0713378-39.2025.8.07.0000 0713545-56.2025.8.07.0000 0713594-97.2025.8.07.0000 0703922-48.2024.8.07.0017 0735285-04.2024.8.07.0001 0714390-44.2023.8.07.0005 0702835-20.2020.8.07.0010 0702900-10.2023.8.07.0010 0009074-06.2014.8.07.0006 0709293-35.2024.8.07.0003 0734124-50.2024.8.07.0003 0714231-48.2025.8.07.0000 0701519-88.2023.8.07.0002 0719181-10.2024.8.07.0009 0703789-30.2024.8.07.0009 0714265-23.2025.8.07.0000 0714369-15.2025.8.07.0000 0793886-55.2024.8.07.0016 0714779-73.2025.8.07.0000 0714781-43.2025.8.07.0000 0703139-07.2024.8.07.0001 0714808-26.2025.8.07.0000 0714974-58.2025.8.07.0000 0714984-05.2025.8.07.0000 0715100-11.2025.8.07.0000 0715132-16.2025.8.07.0000 0703118-37.2025.8.07.0020 0704850-87.2024.8.07.0020 0715394-63.2025.8.07.0000 0715430-08.2025.8.07.0000 0700304-85.2025.8.07.0009 0708527-85.2024.8.07.0001 0700121-35.2025.8.07.0003 0709294-87.2024.8.07.0013 0706593-58.2025.8.07.0001 0703466-98.2024.8.07.0017 0715685-63.2025.8.07.0000 0715690-85.2025.8.07.0000 0715706-39.2025.8.07.0000 0715723-75.2025.8.07.0000 0003277-23.2012.8.07.0005 0716247-72.2025.8.07.0000 0716390-61.2025.8.07.0000 0729824-85.2023.8.07.0001 0705892-98.2024.8.07.0012 0716931-94.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0701156-29.2022.8.07.0005 0727034-31.2023.8.07.0001 0718067-81.2020.8.07.0007 0703591-30.2023.8.07.0008 0706854-26.2025.8.07.0000 0708729-82.2022.8.07.0017 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0705316-98.2021.8.07.0016 0756653-69.2024.8.07.0001 0700088-91.2025.8.07.0020 0712177-12.2025.8.07.0000 0005342-90.2018.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0702013-62.2024.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 05 de Junho de 2025 às 20:23:36 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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