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Alfredo Andersen Neto e outros x Comercio De Alimentos Joia Ltda

ID: 317276037

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-33.2025.5.12.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANDERSEN NETO LEONARDO LAMPERT VANDERLEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS JOIA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO MARTINELLI

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JOAO FURTADO GUERINI

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ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000005-33.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: VANDERLEIA DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000005-33.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: VANDERLEIA DE SOUZA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS JOIA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: COMERCIO DE ALIMENTOS JOIA LTDA Endereço desconhecido Considerar-se ciente de que, foi designada audiência de instrução nos autos supra para o dia 28/10/2025 10:20 horas, a ser realizada por vídeo conferência, através da plataforma ZOOM, ocasião em que os participantes deverão: Acessar a sala de espera/entrada, identificar-se (nome completo - OAB/preposto/testemunha)¹, e aguardar sua participação. Link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83392995089 ou ID da reunião: 83392995089 Ficam as partes cientes que deverão estar disponíveis para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST). Nos termos da Portaria CR. N. 1, de 07/05/2020, do TRT da 12ª Região, o link disponibilizado aos procuradores das partes, neste ato, serve de acesso para a participação na sessão, bem como para encaminhamento, às testemunhas convidadas a serem ouvidas independentemente de intimação, o qual também servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça à audiência. TESTEMUNHAS: Com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, em face ao princípio da duração razoável do processo, as testemunhas que as partes pretendam ouvir deverão estar disponíveis para videoconferência independentemente de notificação, portando documento de identificação, sob pena de preclusão. Observar-se-á em relação a prova testemunhal, sob pena de perda da prova, o que segue: (a) para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, deverão comprovar, mediante apresentação de prova documental do convite, na forma já disposta alhures, na audiência designada para a oitiva das testemunhas que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, endereço residencial, telefone celular). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". ¹ Três boas práticas para participar de uma audiência virtual e evitar atrasos: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. LUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE ALIMENTOS JOIA LTDA

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Banco Volkswagen S.A. e outros x Jose Neves Filho e outros

ID: 319056965

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-64.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE NEVES FILHO VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA CAMBER GUIMARAES

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ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA

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CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS

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HYAGO SENA CARDOSO

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MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS

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SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000005-64.2023.5.10.0017 RECLAMANTE: ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000005-64.2023.5.10.0017 RECLAMANTE: ELINELDO CARNEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, JOSE NEVES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5a2996 proferido nos autos. O BANCO VOLKSWAGEN S/A, na qualidade de terceiro prejudicado e credor fiduciário, requereu, em caráter de urgência, a imediata liberação da restrição RENAJUD lançada sobre o veículo de placa REO3B31, modelo VW/EXPRESS DRC 4X2, ano 2022, RENAVAM 01269829774. Fundamenta o pedido no fato de que o referido veículo foi alienado fiduciariamente ao banco, não integrando o patrimônio da reclamada. Diante do inadimplemento do contrato, o bem foi retomado pelo banco na Ação de Busca e Apreensão nº 0704355-61.2024.8.07.0014, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF, estando a propriedade e posse consolidada no patrimônio do banco. Invoca o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, que veda bloqueio judicial de bens alienados fiduciariamente, ressaltando que qualquer discussão sobre preferências deve ocorrer sobre o produto da venda do bem. Alega, ainda, que a restrição ofende o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF) do credor fiduciário e cita precedentes do TRT-7 e do TST reconhecendo a impenhorabilidade de bens dados em alienação fiduciária. Por fim, requer, que seja determinada a baixa imediata da restrição RENAJUD, permitindo ao banco regularizar o veículo perante o DETRAN. Decido: De fato, em diligência ao sistema RENAJUD consta restrição com a informação de que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, conforme doc RENAJUD- id.988fd3d. O bem nessa condição não pode servir de garantia de dívida de terceiros, pois, no caso, o devedor é simples possuidor direto e depositário do bem, ficando com o credor o domínio resolúvel e a posse indireta, conforme dispõe a Lei nº.4.728, de 14.07.1965, art.66 com redação dada pelo Dec.-lei n.º911, de 1º.10.1969. Dessa forma, a restrição imposta ao veículo não poderá ser mantida, razão pela qual defiro o requerimento do terceiro interessado. Proceda a Secretaria a retirada da restrição sobre o veículo o veículo de placa REO3B31, modelo VW/EXPRESS DRC 4X2, ano 2022, RENAVAM 01269829774. Diligência efetivada (id.29de3ed, anexo). _____________________________________________________ Prossiga-se a execução. Proceda a Secretaria bloqueio do valor da execução em desfavor da executada e seu sócio José Neves Filho- CPF: 284.914.591-20. Sisbajud em execução. Aguarde-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

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Raia Drogasil S/A x Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco

ID: 322537232

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000392-70.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que determinou a apresentação das fichas financeiras do reclamante substituído, sob pena de multa diária. Constatada a tempestividade do recurso e a regularidade da representação processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a apresentação de documentos sob pena de multa, no curso da execução. III. Razões de decidir O agravo de petição somente é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e da Súmula nº 214 do TST. O § 1.º do art. 893 da CLT veda a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso dos autos. A determinação para apresentação de documentos com cominação de multa tem natureza interlocutória e não encerra a fase executiva, afastando a possibilidade de manejo do agravo de petição neste momento processual. Precedentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e da jurisprudência consolidada do TST corroboram o entendimento de que apenas decisões com conteúdo terminativo ou definitivo comportam a interposição de agravo de petição. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória na execução, salvo nas exceções previstas no § 1.º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do TST. 2. A decisão que determina a apresentação de documentos, sob pena de multa, tem natureza interlocutória e não admite recurso imediato." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1.º, e 897, "a"; CPC/2015, art. 489, § 1.º, IV; Instrução Normativa TST nº 39/2016, art. 15. Jurisprudência relevante: TST, Súmula nº 214; TRT 6ª Região: AP 0000005-52.2016.5.06.0007, Primeira Turma; AP-0000202-17.2020.5.06.0023, Segunda Turma; Ag-0000184-42.2019.5.06.0019, Terceira Turma; Ag-0000655-25.2017.5.06.0182, Terceira Turma; AIAP 0000451-96.2014.5.06.0016, Quarta Turma. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Raia Drogasil S/A x Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco

ID: 322537307

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000392-70.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RAIA DROGASIL S/A [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que determinou a apresentação das fichas financeiras do reclamante substituído, sob pena de multa diária. Constatada a tempestividade do recurso e a regularidade da representação processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a apresentação de documentos sob pena de multa, no curso da execução. III. Razões de decidir O agravo de petição somente é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e da Súmula nº 214 do TST. O § 1.º do art. 893 da CLT veda a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso dos autos. A determinação para apresentação de documentos com cominação de multa tem natureza interlocutória e não encerra a fase executiva, afastando a possibilidade de manejo do agravo de petição neste momento processual. Precedentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e da jurisprudência consolidada do TST corroboram o entendimento de que apenas decisões com conteúdo terminativo ou definitivo comportam a interposição de agravo de petição. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória na execução, salvo nas exceções previstas no § 1.º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do TST. 2. A decisão que determina a apresentação de documentos, sob pena de multa, tem natureza interlocutória e não admite recurso imediato." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1.º, e 897, "a"; CPC/2015, art. 489, § 1.º, IV; Instrução Normativa TST nº 39/2016, art. 15. Jurisprudência relevante: TST, Súmula nº 214; TRT 6ª Região: AP 0000005-52.2016.5.06.0007, Primeira Turma; AP-0000202-17.2020.5.06.0023, Segunda Turma; Ag-0000184-42.2019.5.06.0019, Terceira Turma; Ag-0000655-25.2017.5.06.0182, Terceira Turma; AIAP 0000451-96.2014.5.06.0016, Quarta Turma. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Ezequiel Coutinho Leal x Primazia Engenharia E Gestao De Obras Ltda

ID: 321365943

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-98.2025.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL COUTINHO LEAL

Polo Passivo:

PRIMAZIA ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS

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ANNA CAROLINA SOARES ROCHA

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VALMOR GUERREIRO FILHO

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EVALDO JOSE GUERREIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000005-98.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: EZEQUIEL COUTINHO LEAL RECLAMADO: PRIMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000005-98.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: EZEQUIEL COUTINHO LEAL RECLAMADO: PRIMAZIA ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9630b60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido, na ação trabalhista proposta por Ezequiel Coutinho Leal contra Primazia Engenharia e Gestão de Obras Ltda., julgar parcialmente procedentes os pedidos para: A) reconhecer a rescisão indireta do contrato em 5-1-2025 e determinar a anotação do término do contrato na CTPS com a data de 4-2-2025. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer em cinco dias (CLT, art. 29). Como medida de apoio (CPC, art. 536), comino multa de R$3.000,00 em caso de atraso, a ser revertida à demandante. Em caso de inércia, deverá a Secretaria proceder o registro sem referência ao Poder Judiciário (CLT, art. 39); e B) condenar a ré na obrigação de pagar as seguintes parcelas: (a) aviso prévio indenizado de 30 dias; (b) 11 dias de férias com um terço; (c) décimo terceiro proporcional (1/12); (d) FGTS do período contratual acrescido da indenização de 40%; e (e) multa do art. 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir alvará para habilitação no seguro-desemprego. O benefício deverá ser processado independentemente da regularidade os depósitos do FGTS, pois não se pode imputar ao trabalhador a culpa pela mora exclusiva do antigo empregador. Os demais requisitos devem ser comprovados pelo interessado perante a autora competente. Honorários advocatícios pela ré no percentual de 10% sobre os valores da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ n. 348 do TST e enunciados das Súmulas n. 14 e 31 do TRT da 12ª Região). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Imposições fiscais e previdenciárias de acordo com os parâmetros da liquidação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observando todas as diretrizes da sentença, inclusive a dedução e os limites impostos pelos valores indicados na petição inicial (CPC, arts. 141 e 492; TRT12, IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000). Tudo na forma da fundamentação, que faz parte desta conclusão para todos os efeitos legais. Custas pela ré de R$200,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado exclusivamente para este fim, de R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PRIMAZIA ENGENHARIA E GESTAO DE OBRAS LTDA

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Josefa Soares Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324790903

Tribunal: TRT13 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-19.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GABRIEL PONTES VITAL

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RAFAEL PONTES VITAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000005-19.2024.5.13.0026 AUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000005-19.2024.5.13.0026 AUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc5f654 proferido nos autos. DESPACHO Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o deferimento da falência ou recuperação judicial não obsta a que execução prossiga em detrimento do patrimônio dos devedores subsidiários, cujos bens não tenham sido arrecadados no juízo concursal: "[…] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional decidiu conforme a jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. […]" (RRAg-1000749-48.2019.5.02.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023). "[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001057-76.2016.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Dito isso, é impositivo o acolhimento dos presente pedidos, para que sejam citadas as empresas condenadas subsidiariamente elencados na petição retro. À contadoria para atualização e adequação dos cálculos em relação aos devedores subsidiários, considerando o tempo de reconhecimento da responsabilidade, exclusão das obrigações personalíssimas e todo mais que for o caso, conforme decidido em sentença. Delimitado o valor atualizado devido pelas empresas responsabilizadas de forma subsidiária, intimem-se as mesmas para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem defesa. JOAO PESSOA/PB, 13 de julho de 2025. ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno De Oliveira Marciano x Creathus Instituto De Tecnologia Da Amazonia

ID: 323589650

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-72.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA MARCIANO

Polo Passivo:

CREATHUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZONIA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA VIOLIN

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MATHEUS DA SILVA FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000005-72.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA MARCIANO RECLAMADO: CREATHUS INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000005-72.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA MARCIANO RECLAMADO: CREATHUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZONIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c1af6c proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 31/07/2025 09:09 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema. MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - CREATHUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZONIA

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Bruno De Oliveira Marciano x Creathus Instituto De Tecnologia Da Amazonia

ID: 323589714

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-72.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA MARCIANO

Polo Passivo:

CREATHUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZONIA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA VIOLIN

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MATHEUS DA SILVA FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000005-72.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA MARCIANO RECLAMADO: CREATHUS INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000005-72.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA MARCIANO RECLAMADO: CREATHUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZONIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c1af6c proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 31/07/2025 09:09 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema. MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE OLIVEIRA MARCIANO

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Mizlayne Santana Caldeira x Condomínio Residencial Das Árvores

ID: 262027188

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Turma Recursal Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000005-14.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIZLAYNE SANTANA CALDEIRA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ÁRVORES

Julgamento

Advogados:

ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES

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JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NRO. PROCESSO....: 202501200340 NÚMERO ÚNICO: 0000005-14.2025.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELATOR… < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NRO. PROCESSO....: 202501200340 NÚMERO ÚNICO: 0000005-14.2025.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401153439 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REQUERENTE - MIZLAYNE SANTANA CALDEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ÁRVORES ADVOGADO - ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-/SE (...)CONFORME ARTIGO 18 DA LEI N.º 12153/2009, CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. NESSE SENTIDO, O ARTIGO 43, I, A DA RESOLUÇÃO N.º 28/2022 DO TJSE, ESTABELECE QUE COMPETE À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. OU SEJA, A REFERIDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SOMENTE PROCESSARÁ E JULGARÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUE TENHA POR BASE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS A ELA ATRELADAS E VINCULADAS AO MESMO ESTADO. AINDA, OS ARTIGOS 46 E 47 DA REFERIDA RESOLUÇÃO ESTABELECEM OS REQUISITOS RELATIVOS AO CITADO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, HAVENDO INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE, ALÉM DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PARTE INTERESSADA, AS RAZÕES, COM EXPLICITAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS, SERÃO ACOMPANHADAS DE PROVA DA DIVERGÊNCIA, QUE SE FARÁ: I - MEDIANTE CERTIDÃO, CÓPIA DO JULGADO OU CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, OFICIAL OU CREDENCIADO, INCLUSIVE EM MÍDIA ELETRÔNICA, EM QUE TIVER SIDO PUBLICADA A DECISÃO DIVERGENTE; II - PELA REPRODUÇÃO DE JULGADO DISPONÍVEL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, COM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE. ENTRETANTO, CONTRARIANDO TODOS OS REQUISITOS ACIMA TRANSCRITOS, A PARTE AUTORA EM NENHUM MOMENTO APONTOU AS DECISÕES QUE SE MOSTRARAM DIVERGENTES, COLACIONANDO JULGADOS DO STJ E DA TURMA RECURSAL DOS IDOS DE 2021, QUANDO AINDA ERA DA TURMA ÚNICA, SEM APONTAR A EFETIVA DIVERGÊNCIA ENTRE AS DUAS TURMAS ATUAIS. LOGO, A SUA INTERPOSIÇÃO OSTENTA UMA TENTATIVA NOTÓRIA DE UTILIZAR O PUIL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NÃO SATISFAZENDO OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 46 E 47 DA RESOLUÇÃO N.º 28/2022, PELO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDO. ANTE O EXPOSTO, MAIS MAIS DELONGAS, COM ESPEQUE NO ART. 932, INCISO III, DO CPC C/C ARTIGO 45, VI E VII E 48, § 1º, AMBOS DA RESOLUÇÃO N.º 28/2022 DO TJSE, INDEFIRO/REJEITO O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EM ANÁLISE, AO TEMPO EM QUE EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. NA SEQUÊNCIA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, ARQUIVANDO-SE ESTE FEITO, VEZ QUE SEM MAIORES OBJETIVOS.

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Joelson Martins Dos Santos e outros x Azevedolog Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 260713050

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-17.2025.5.17.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOELSON MARTINS DOS SANTOS JOVITO LEOPOLDO AZEREDO SOBRINHO

Polo Passivo:

AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA BLEND CAFE LTDA DURATEX S.A. GAVASSONI SERVICOS E AGENCIAMENTO LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO LOPES MARTINELLI

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FILIPE TAVARES DE OLIVEIRA NEVES

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FELIPE GONCALVES CIPRIANO

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LUIZ CARLOS CRICHI

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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BARBARA BRAUN RIZK

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WERLANE BRAGUNCE MAULAZ

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA 0000005-17.2025.5.17.0141 : JOELSON MARTINS DOS SANTOS : AZEVEDOLOG TRANSPORTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA 0000005-17.2025.5.17.0141 : JOELSON MARTINS DOS SANTOS : AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00ca57d proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos para análise do requerimento formulado pela parte autora de exibição das gravações feitas pelas câmeras de videomonitoramento, pelas quais, segundo alegado pela empresa ré, teria sido capturada a imagem do reclamante ingerindo bebidas alcoólicas nas dependências da empresa BLEND CAFÉ LTDA. Compulsando detidamente o feito, verifico que foram juntadas aos autos apenas "prints" de tela de celular com registros de aparente aplicativo de visualização de vídeos, nos quais estão presentes recortes de gravação ocorrida no dia 03/01/2025, nos minutos 20:51:18, 20:51:22, 21:28:45, 21:29:08, 21:29:13. A parte autora impugnou a prova juntada, negando ser ele a pessoa registrada nas imagens, afirmando, inclusive, que sequer esteve presente no armazém da 3ª reclamada no dia apontado nas gravações. Diante da controvérsia instaurada entre as partes acerca dos fatos que deram ensejo à aplicação da justa causa, e considerando a impugnação apresentada pela parte autora e, ainda, a péssima qualidade das imagens que foram juntadas - o que, somado aos recortes descontínuos, não permitem compreender o contexto em que os fatos se deram -, entendo pertinente o requerimento de exibição apresentado pela parte autora, com vistas a garantir o direito ao contraditório e alcançar a verdade material sobre os fatos em apreço. Assim, determino que as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas juntem aos autos a gravação das câmeras de videomonitoramento a que fazem referências as imagens de Id. ba48ced, com a apresentação da mídia integral sem cortes do intervalo compreendido entre a minutagem 20:51:18 e 21:29:13, o que deverá ser feito dentro do prazo de 10 dias, sob as penas do artigo 400 do CPC, ou seja, presumindo-se verdadeira a alegação de que não era o autor a pessoa apontada nas fotos juntadas aos autos. Determino, ainda, que o depósito dessas mídias, com a descrição que as identifique, seja feita diretamente no sistema PJe, por meio da funcionalidade "Acervo Digital", pois a preservação da idoneidade da prova exige esta providência. Com a juntada do link para acesso às mídias pelo Pje, independentemente de novo despacho, concedo às partes o prazo comum de 05 dias para manifestação. Após, aguarde-se a realização da audiência de instrução já designada nos autos. COLATINA/ES, 24 de abril de 2025. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - GAVASSONI SERVICOS E AGENCIAMENTO LTDA - DURATEX S.A. - AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - BLEND CAFE LTDA

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