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"0000005-72.2024.8.26.0263" - Resultados da Busca – Página 316 de 339

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Jose Carlos De Almeida Sotel

ID: 277698145

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000599-80.2022.5.09.0651

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL

Notificação

Advogados:

RAQUEL CANCIO FENDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA ELISE COSTA DAL LIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOEMA REFFO SUCKOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000599-80.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000599-80.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ab3352 proferida nos autos. AP 0000599-80.2022.5.09.0651 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JULIANA MORAIS (PR70172) MARINA ELISE COSTA DAL LIN (PR57668) MOEMA REFFO SUCKOW (PR16768) RAQUEL CANCIO FENDRICH (PR61394) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA (PR24550) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (PR31258) RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (PR28733) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA (PR24550) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (PR31258) RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (PR28733) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JULIANA MORAIS (PR70172) MARINA ELISE COSTA DAL LIN (PR57668) MOEMA REFFO SUCKOW (PR16768) RAQUEL CANCIO FENDRICH (PR61394) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id b6fae35; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 6eb4227). A executada colacionou aos autos substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, Dra. Marina Elise Costa Dal'Lin - OAB/PR 57.668 (Ids: 367b2ed e 90c846d). Todavia, tal substabelecimento foi outorgado por procuração que teve sua validade expirada em 13/06/2023 (Ids: f84fbd6, 8e625d7 e 90c846d) e o recurso de revista foi interposto em 28/03/2025 (Id. 6eb4227), data posterior ao termo final de vigência do mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015).". Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 4eabef6; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 879c890). Representação processual regular (Id 045e6ab). Preparo inexigível (Id 0107de4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O exequente alega que se trata de execução autônoma, individualizada, com partes distintas, de modo que não é atrelada ao curso processual e a parte possui a prerrogativa de ser patrocinada por outro procurador. Assim, sustenta que o indeferimento dos honorários sucumbenciais viola o direito à propriedade do advogado e impõe limites ao ônus da sucumbência que não estão em lei. Também argumenta que a matéria não é pertinente à coisa julgada. Pede a reforma da decisão para que sejam deferidos os honorários sucumbenciais em percentual máximo. Subsidiariamente, pede que sejam repartidos os honorários sucumbenciais em 66,7% para os advogados que propuseram a inicial da ação coletiva e 33,33% para os advogados que representaram o exequente no cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata a presente de execução provisória de sentença coletiva, ajuizada individualmente por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA SOTEL, representado por advogado próprio, distinto daqueles que representaram o sindicato que moveu a ação coletiva em favor do substituído. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência na demanda principal, nos seguintes termos (fls. 104, ID. 72dacb4): Portanto, impõe-se a condenação da ré ao pagamento, aos advogados do autor, dos honorários no valor correspondente a 15% do valor líquido da condenação. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 1.060/1950, vigente quando do ajuizamento da demanda, os honorários advocatícios, na hipótese de assistência judiciária gratuita, deviam ser arbitrados até o máximo de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença. Na interpretação da SBDI-1 do colendo TST, "o honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários", nos termos da Orientação Jurisprudencial 348. Nesse contexto, não obstante a insurgência do exequente, incabível a fixação de honorários advocatícios em fase de execução, porquanto, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que "A Lei 13467/2017, que incluiu o art. 791-A na CLT, prevê honorários de advogados apenas na ação principal e quando houver condenação. Ou seja, não prevê honorários na execução e nem nas ações incidentais". A legislação trabalhista não alberga honorários sucumbenciais na fase de execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, cito o acórdão proferido nos autos AP 0000559-09.2019.5.09.0068, de relatoria do Exmo. Desembargador Arion Mazurkevic, publicado em 05-05-2021, a quem peço licença para citar e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos no julgamento: '(...) Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, do qual compartilho, a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimento e no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção: (...) Ressalte-se que estas disposições foram acrescidas ao art. 791, que regula exclusivamente a fase cognitiva: (...) Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva. Contribuindo para esta interpretação, observe-se que o CPC, ao regular os honorários advocatícios para o Processo Comum, também especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento, de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista: (...) Não se alegue que o regramento previsto no CPC seria aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante o disposto no art. 15 do CPC e no art. 769 da CLT, sempre foi prevalecente na Jurisprudência Trabalhista, de forma pacífica há muito, que as regras do CPC que regulavam os honorários advocatícios não eram aplicáveis ao Processo do Trabalho. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ao prever honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diversamente do que fez, por exemplo, com os artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT), não autorizou a aplicação do CPC, criando, ao contrário, regras próprias, específicas e restritivas do seu cabimento. Logo, pela ausência de um dos pressupostos (a ausência de omissão), descabida a aplicação supletiva e subsidiária do CPC. Nada a prover. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.' - Destacamos Ante o exposto, nega-se provimento.". (destaquei) O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

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Cleylton Mendes Rezende e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772348

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000056-75.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEYLTON MENDES REZENDE SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000056-75.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEYLTON MENDES REZENDE E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000056-75.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEYLTON MENDES REZENDE E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa5200 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados com em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pre judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem em os parâmetros aplicados a Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - CLEYLTON MENDES REZENDE

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Cleber Mendes Marques Rocha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772603

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000055-90.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER MENDES MARQUES ROCHA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000055-90.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEBER MENDES MARQUES ROCHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000055-90.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEBER MENDES MARQUES ROCHA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3039f94 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas, e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem em os parâmetros aplicados a Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER MENDES MARQUES ROCHA - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

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Edivaldo Feitosa Da Rocha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772714

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000059-30.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000059-30.2025.5.14.0411 REQUERENTE: EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000059-30.2025.5.14.0411 REQUERENTE: EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6568e9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo de id f6e93c1 . Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas, e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

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Daniel Barros Dias e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772750

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000057-60.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DIAS SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000057-60.2025.5.14.0411 REQUERENTE: DANIEL BARROS DIAS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000057-60.2025.5.14.0411 REQUERENTE: DANIEL BARROS DIAS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f55e06d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - DANIEL BARROS DIAS

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Genisval Cavalcante De Castro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772791

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000061-97.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CumSen 0000061-97.2025.5.14.0411 EXEQUENTE: GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CumSen 0000061-97.2025.5.14.0411 EXEQUENTE: GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO E OUTROS (1) EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c159e4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO

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Leonardo Emmanuel Lima Martins e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772859

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000062-82.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EMMANUEL LIMA MARTINS SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000062-82.2025.5.14.0411 REQUERENTE: LEONARDO EMMANUEL LIMA MARTINS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000062-82.2025.5.14.0411 REQUERENTE: LEONARDO EMMANUEL LIMA MARTINS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2528a0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas, e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - LEONARDO EMMANUEL LIMA MARTINS

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Jedson Costa Matos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772899

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000063-67.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEDSON COSTA MATOS SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000063-67.2025.5.14.0411 REQUERENTE: JEDSON COSTA MATOS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000063-67.2025.5.14.0411 REQUERENTE: JEDSON COSTA MATOS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b13058 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - JEDSON COSTA MATOS

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Mozart Anderson Menezes Facanha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772942

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000064-52.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOZART ANDERSON MENEZES FACANHA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000064-52.2025.5.14.0411 REQUERENTE: MOZART ANDERSON MENEZES FACANHA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000064-52.2025.5.14.0411 REQUERENTE: MOZART ANDERSON MENEZES FACANHA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f1b8c5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - MOZART ANDERSON MENEZES FACANHA

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Richele Oliveira Fadul e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772977

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000065-37.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICHELE OLIVEIRA FADUL SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000065-37.2025.5.14.0411 REQUERENTE: RICHELE OLIVEIRA FADUL E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000065-37.2025.5.14.0411 REQUERENTE: RICHELE OLIVEIRA FADUL E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ccc10 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - RICHELE OLIVEIRA FADUL

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