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Gilmar Nascimento Da Silva x Cantao Vigilancia & Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 330298841

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-73.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000007-73.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: GILMAR NASCIMENTO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000007-73.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: GILMAR NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, MUNICIPIO DE PALMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c513cfe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução (Id. 7cb86fc), nos quais a parte Executada/Embargante MUNICÍPIO DE PALMAS alega, em síntese: 1) Inviabilidade do Redirecionamento da Execução (benefício de ordem antes de redirecionar à execução contra o devedor subsidiário). Intimada, a parte Embargada manifestou pela improcedência do remédio apresentado. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os Embargos à execução são próprios, adequados e tempestivos. JUÍZO GARANTIDO Desnecessário, tenho em vista que à Fazenda Pública é conferido o direito de prescindir da prévia garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução trabalhista. MÉRITO 1) Da inviabilidade do Redirecionamento da Execução (benefício de ordem antes de redirecionar à execução contra o devedor subsidiário). O embargante argumenta que não houve esgotamento das medidas executivas contra a devedora principal. Alega-se que o redirecionamento é prematuro, pois existem outras medidas executivas disponíveis além do SISBAJUD (como RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB) que deveriam ser tentadas antes. Afirma que o redirecionamento premia a devedora principal, permitindo que se livre de suas obrigações. Pois bem. Tratando-se de responsável subsidiário, não cabe falar em benefício de ordem em relação aos eventuais sócios da devedora principal, pois a responsabilidade deles também é subsidiária, nos termos do art. 795 do CPC e, sendo assim, não existe ordem de preferência entre eles e a empresa condenada subsidiariamente. Para alegar o benefício de ordem, o responsável subsidiário deve: 1. Indicar bens do devedor principal que sejam livres e desembaraçados; 2. Provar que os bens indicados são suficientes para pagar a dívida; 3. Provar que os bens indicados estão localizados no mesmo município da execução. Conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, não efetuado o pagamento pela devedora principal a execução pode ser redirecionada para a devedora subsidiária, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (Verbete 37/2008 TRT10). Julgado à frente: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios.III. Razões de decidir3. A Primeira Turma do TRT10 manteve a sentença que rejeitou os embargos, considerando a frustração das diligências realizadas para localizar bens da devedora principal e, em consonância com jurisprudência do TST, que dispensa o benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução sem prévia tentativa de expropriação de bens dos sócios da empresa principal. Além disso, relembrou que o Tribunal Pleno do Regional confirmou esse entendimento, citando o Verbete 37/2008, que autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal. E, por fim, trouxe ao debate a jurisprudência consolidada do TST, a qual confirma a possibilidade de redirecionamento contra o responsável subsidiário, mesmo que a execução contra o devedor principal esteja frustrada, sem necessidade de constrição dos bens dos sócios da empresa devedora principal.IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700-39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023.(TRT da 10ª Região; Processo: 0201000-23.2009.5.10.0005; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO). Extrai-se dos arts. 794 e 795, do CPC, aqui analogicamente aplicados, que para invocar benefício de ordem o devedor subsidiário deve indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pelo embargante (TRT-10 - AP: 00000065020175100020 DF, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 09/06/2021). Diante disso, sem razão o Embargante. 2) Da Execução em Valor Superior ao Teto das RPV's do Município de Palmas É de conhecimento notório nessa Especializada que o embargante possui legislação municipal que define o pagamento de Requisições de Pequeno Valor ou de valor superior ao teto das RPV's, conforme os termos da Lei n° 2.861, de 17 de maio de 2023. Posto isso, temos que ao Id. 172dfdb o Juízo destacou que "em se tratando de Ente Público municipal ou estadual, deverá no referido prazo, nos termos do art. 376, CPC, trazer aos autos, se existente, legislação específica que eventualmente limite o pagamento de Requisição de Pequeno Valor." Acerca dos pagamento das obrigações de pequeno valor, assim definiu o Município de Palmas/TO por meio da Lei n° 2.861, de 17 de maio de 2023: “Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas/TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR)” Portanto, o processamento para expedição do Ofício Precatório ou RPV seguirá fluxo próprio, com posterior intimação do exequente para se manifestar sobre eventual renúncia ao crédito superior ao teto das RPV's ou preferência pelo regime dos Precatórios. Dessa forma, esclareço às partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos e os julgo IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica integrando este dispositivo. Custas, pelo Embargante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da CLT), dispensadas. Publique-se. Decorrido o prazo recursal e tendo em vista que o cálculo supera o limite para pagamento do Município de Palmas, qual seja, 15 salários mínimos, determino a posterior intimação do exequente para se manifestar sobre eventual renúncia ao crédito superior ao teto das RPV's ou preferência pelo regime dos Precatórios. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR NASCIMENTO DA SILVA

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Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra e outros x Estefano Derkach

ID: 298098492

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Imbituva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-43.1987.8.16.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAçãO E REFORMA AGRáRIA - INCRA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ESTEFANO DERKACH

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARTINS PORTELINHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: im… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-43.1987.8.16.0093 Processo: 0000007-43.1987.8.16.0093 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.789,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) RUA DR. FAIVRE, 1220 - CURITIBA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Marechal Deodoro, 555 7º andar - CURITIBA/PR Executado(s): ESTEFANO DERKACH (CPF/CNPJ: 100.208.969-72) SALTINHO, SN - SALTINHO - IVAÍ/PR - CEP: 84.460-000 I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). O processo foi distribuído em 22/04/1987. Intimada a adotar providências em razão do falecimento do executado, a exequente veio aos autos reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos em execução, pugnando pela extinção da execução (mov. 117.1). Este é o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III, do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. Em seu núcleo decisório, está assentada a compreensão de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: i) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; ii) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; iii) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e iv) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. Passo a tratá-los. i) Do marco inicial da suspensão A tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Cumpre ressaltar, de acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do juízo da execução fiscal. Assim, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado os fatos de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou de o juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF. Conforme o voto do ministro relator do precedente, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda (...) tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Em suma, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. ii) Do marco inicial do prazo prescricional O marco inicial da contagem do prazo prescricional restou assim disciplinado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; A exemplo do que ocorre com a contagem do prazo de suspensão, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF se dá de fato e de direito pelo só decurso de um ano correspondente à suspensão da execução, independe de manifestação do fisco ou de pronunciamento do juízo. Prescinde-se de intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio, porque a ela já fora comunicada a ausência de citação (ou de bens penhoráveis) que deflagra o prazo de suspensão e, a seu termo, o início da contagem prescritiva. Por outras palavras, o termo a quo do prazo prescricional corresponde ao termo ad quem da suspensão de um ano iniciada com a intimação da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão judicial nesse sentido ou de intimação do exequente sobre o fim da suspensão e inauguração do lustro prescricional. iii) Das causas de interrupção do prazo de prescrição intercorrente Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese no REsp n.º 1.340.553-RS: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O assento refuta entendimentos outrora já sustentados na praxe forense de que diligências diversas requeridas ou tomadas pelo exequente, voltadas à persecução do crédito tributário, seriam suficientes para elidir situação de inércia e impedir o reconhecimento da prescrição. O Recurso Repetitivo estabeleceu expressamente que tão somente a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Ressalva-se, contudo, como se infere da segunda parte do assento em exame (item 4.3), o dever de processamento de todos os requerimentos de diligência realizados antes da consumação da prescrição intercorrente; se deles resultar citação ou penhora, considera-se interrompido o prazo, retroativamente, na data da respectiva petição. Diante disso, se não houve qualquer das causas mencionadas, nem tampouco ocorreu situação do art. 174, parágrafo único, do CTN, descabida é a tentativa do Município de Curitiba de invocar a Súmula n.º 106 do STJ ou alegar que eventualmente peticionou nos autos, se das diligências que propôs não adveio resultado frutífero. A incidência do referido enunciado (Súmula 106) faz pressupor uma situação de falha do sistema judiciário, ao não intimar o credor sobre a ausência de citação ou de penhora, ou não analisar requerimentos tempestivamente formulados (e que possam efetivamente conduzir à concretização de tais atos) ou, ainda, não dar cumprimento àqueles já deferidos. iv) Dos requisitos para reconhecimento da prescrição O reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da observância de requisitos próprios, sendo o primeiro deles a imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente, a seguir transcrita: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Por outro lado, imperioso destacar que do comando se infere, a contrario sensu, que, nas demais hipóteses, a Fazenda Pública, ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente demonstrar, na primeira oportunidade e dentro do prazo para se manifestar, “o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. Por ocasião dessa intimação, deve a Fazenda, se for o caso, demonstrar a existência de eventual requerimento tempestivamente formulado e que não tenha sido analisado (ou cumprido, se deferido fora) ou, ainda, de situação extraprocessual prevista em lei como causa de suspensão ou interrupção. O último requisito concerne a aspecto formal da decisão que reconhece a prescrição intercorrente e determina que “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Todos esses comandos, repise-se, ao serem estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado. v) Do caso concreto A presente execução fiscal foi ajuizada em 22/04/1987. Posteriormente não foram encontrados bens passíveis de penhora, até que sobreveio o falecimento do executado. Instada a se manifestar, a Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente com a consequente a extinção do feito (mov. 117.1). Como se vê, o processo tramita há aproximadamente 40 (quarenta) anos, sem localização de bens passíveis de penhora. Nesse tempo, as manifestações da Fazenda não lograram indicar bens passíveis de penhora, tampouco veicularam providência que tenha surtido resultado frutífero para satisfação do crédito. Portanto, a prescrição intercorrente se consumou. vi) Da sucumbência A Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao §5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, passou a prever de forma expressa que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente afasta, de qualquer das partes, eventuais ônus sucumbenciais. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Deste modo, em que pese ser a parte executada a responsável pelo ajuizamento da execução à luz do princípio da causalidade, deixo de impor condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º, da LEF, combinado com art. 174, caput, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Deixo de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, 27 de maio de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Maria De Lourdes Ferreira Da Silva Oliveira e outros x Municipio De Marau

ID: 326661870

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-92.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARAU

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON LIMA DE JESUS

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ADINAELSON QUINTO AMPARO

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RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000007-92.2024.5.05.0581 RECORRENTE: MARIA DE LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000007-92.2024.5.05.0581 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8269c71 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000007-92.2024.5.05.0581 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE MARAU ADINAELSON QUINTO AMPARO (BA13892) JOSE WILSON LIMA DE JESUS (BA71572) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 33.160,46 Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id ab29b1c ). Preparo dispensado (Id 340d4f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o acórdão aplicou de forma equivocada a prescrição quinquenal, devendo ser aplicada a prescrição trintenária para os depósitos de FGTS. Aduz que foi admitida em 03/07/1984, antes da Constituição Federal de 1988, e não se submeteu a concurso público após a instituição do Regime Jurídico Único. Sustenta que, como o prazo prescricional trintenário já estava em curso quando do julgamento do STF (13/11/2014), este deveria ser aplicado. O acórdão negou provimento ao Recurso ordinário interposto pela Reclamante por entender aplicável ao caso a prescrição quinquenal dos depósitos de FGTS. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "In casu, a reclamante foi admitida em 03.07.1984, a partir do que cada pagamento mensal de salário era originada a obrigação do reclamado de efetuar o correlato recolhimento do FGTS. Deste modo, a cada descumprimento mensal da obrigação pelo empregador (lesão ao direito por não recolher a verba ao fundo) nascia a pretensão (actio nata) de reclamar judicialmente o recolhimento do FGTS deste mês, que poderia ser fulminada pela prescrição, em caso de inércia da titular do direito no prazo legalmente estabelecido para exercício do direito. Assim, a expressão "contados do termo inicial" constante no item II da Súmula 362 refere-se ao termo inicial da lesão ao direito, não ao termo inicial do contrato de trabalho. Até pode ser o termo inicial do contrato de trabalho, mas tão somente para a violação ao direito relativa ao primeiro mês do contrato de trabalho. A actio nata foi se renovando mês a mês a cada novo pagamento de salário sem o devido recolhimento do FGTS, e, portanto, fixando os marcos mensais para cômputo da prescrição quinquenal ou trintenária prevista no precedente no STF e reproduzida na Súmula do TST. Por exemplo, para o primeiro mês de trabalho (01/1988) a prescrição trintenária se consumou em 01.2018, e a quinquenal em 13.11.2019 (cinco anos a fluir de 13.11.2014). Destarte, para este mês, aplica-se a prescrição trintenária, já que se consumou primeiro. Todavia, a ação só foi ajuizada em 10.01.2024, muitos anos após o fim do lapso prescricional trintenário, encontrando-se, pois, prescrita a pretensão ao FGTS deste mês. Esta mesma lógica deve ser observada nos meses seguintes até outubro/1989. Em relação ao mês de outubro/1989, a prescrição trintenária se consumou em 15.10.2019 e a quinquenal em 13.11.2019, aplicando-se a trintenária que se consumou primeiro, sendo, porém, inexigível o FGTS deste mês(e de todos os anteriores), em face da data da propositura da ação. Por outro lado, da lesão ao direito ocorrida no mês de novembro/1989 a prescrição trintenária se consumou em 15.11.2019 e a quinquenal em 13.11.2019, aplicando-se a quinquenal, uma vez que se consumou primeiro. Este mês também se encontra prescrito, visto que a prescrição quinquenal se consumou em 13.11.2019 e a ação só foi ajuizada em 22.10.2024. A partir de novembro/1989, de acordo com a modulação do STF, a prescrição quinquenal sempre se consumará primeiro, sendo ela aplicável para todos os meses subsequentes. Como a ação foi ajuizada em 10.01.2024, prescrita está a pretensão ao recolhimento/pagamento do FGTS relativo a todo período anterior a 10.01.2019." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - Discute-se nos autos a prescrição aplicável - trintenária ou quinquenal - à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação, parcela paga ao reclamante durante toda a contratualidade e cuja natureza salarial foi reconhecida em juízo. 2 - Ao analisar a questão, a Turma de origem concluiu que incide ao presente caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 362, II, do TST, tendo em vista que: "(....) embora o contrato tenha iniciado em novembro de 1992 e finalizado em novembro de 2019, tem-se, ao teor do verbete citado, que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal , em 13/11/2019, contado de 13/11/2014, data da decisão proferida pela Suprema Corte " . 3 - Essa decisão não contraria o disposto na Súmula 362, II, do TST, mas, ao revés, coaduna-se com a sua diretriz, de seguinte teor: " Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) ". 4 - De outro lado, os paradigmas transcritos nos embargos são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não abrangem a premissa - expressamente reconhecida no acórdão turmário ora recorrido - de que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal, em comparação com o prazo trintenário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-10767-20.2021.5.03.0110, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 177-05.2020.5.05.0161 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. Considerando-se que decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente desconformidade com a decisão vinculante do STF nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral), há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. Por injunção do decidido pelo STF nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. 1. A decisão do STF proferida no ARE 709 . 212/DF (Tema 608 de Repercussão Geral), em que foi reconhecido o prazo de cinco anos para cobrança de valores não depositados do FGTS, teve seus efeitos modulados, fixando-se como marco inicial a data do julgamento do referido ARE, em 13/11/2014 . Com efeito, o citado julgamento, ao definir o prazo quinquenal para a prescrição do FGTS, não poderia surpreender o titular com a extinção imediata das pretensões superiores a cinco anos, sob pena de violar a segurança jurídica e a estabilidade das relações constituídas sob a égide do entendimento anterior. Dessa forma, a modulação adotada pelo STF definiu o termo final das pretensões anteriores a 13/11/2014, que deveriam ser exercidas até 13/11/2019, desde que esse critério não excedesse o próprio prazo do entendimento anterior, isto é, 30 anos. 2. Em atenção à referida decisão, a Súmula 362 desta Corte foi alterada, passando a consubstanciar, em seu item II, o entendimento de que "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". 3. Assim, segundo a inteligência atual da Súmula 362, II, do TST, ajustada conforme a tese firmada no Tema 608 de Repercussão Geral, o prazo prescricional relativo aos créditos constituídos até 13/11/2014 se consuma no primeiro dentre estes critérios: 30 anos, a contar da violação do direito; ou 5 anos, a partir da decisão proferida no ARE 709.212 (13/11/2019). 4. No caso concreto, ajuizada a presente reclamação após 13/11/2019, deve ser aplicada a prescrição quinquenal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10173-84.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

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Adailson Santos Da Silva e outros x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260958390

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-36.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SANTOS DA SILVA CASSIO JAMESON FERREIRA DA CRUZ TELES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d306b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O O trabalhador protocoliza na vara do trabalho identificada ao norte processo judicial para demanda de verbas do contrato de trabalho em face do tomador de seu serviço, que em defesa nega veementemente toda a pretensão e junta documentos, com oportunidade de impugnação-réplica ofertada. Com a sessão para colheita de prova oral e já produzida toda a prova necessária tecnicamente, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com oportunidade para as razões finais. Ausente nos autos qualquer tipo de nulidade ou pendência (CLT, arts. 794 e s.) e sem êxito as tentativas conciliatórias (CLT, arts. 764, 846, 850 e 831, caput), passa-se à discussão fundamentada do caso (CLT, art. 832, caput, e CPC/15, arts. 203, §1º, e 489, caput, II e §1º). F U N D A M E N T A Ç Ã O O reclamante pede pagamentos de jornada e diferenças, devolução de descontos, reversão de justa causa e indenização por dano moral em razão de más condições de trabalho, alega. A reclamada e ex-empregadora defende a correção da jornada, quitações e descontos, nega más condições de trabalho e fundamenta a justa causa por falta de uso de EPI, argumenta. JORNADA, PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS. QUITAÇÃO A começar pela jornada e diferenças de pagamentos, para sustentar sua defesa a ré junta aos autos o controle de ponto com os respectivos demonstrativos de pagamentos de jornada, à luz da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sem marcações incoerentes em medida tal que faça fraudulento o registro no conjunto dos meses do vínculo. A ré assim, em cumprimento ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, comprovou sua defesa. Os holerites demonstram pagamentos de horas extras, noturnas e periculosidade, não há prova de fraude nos pagamentos, a prova testemunhal colhida não é coerente sobre falha no sistema de registro de ponto e, ainda, não existe o direito que o reclamante adota, como causa de pedir das diferenças, da integração de toda e qualquer parcela no cálculo de qualquer pagamento ou direito, para receber diferenças, sem demonstrar/calcular especificadamente, apenas porque deveria ter recebido x em vem de y. E especificadamente sobre o adicional de periculosidade, comprovadamente pago já, aliás, nem sobre verbas comuns salariais é ele calculado, e sim apenas sobre o salário contratual sem acréscimos, nos termos do art. 193, caput e §1º (Súmula 191 do C. TST), da CLT. Ainda, em depoimento o autor admite que “o depoente anotava corretamente os horários”, sem prova constitutiva suficiente de alteração prejudicial nos sistemas de jornada e pagamento. A prova testemunhal se contradiz sobre supostas falhas duradouras no registro e não há sequer pedido de pagamento de supressão de pausa intrajornada também referida na prova oral colhida. Assim sendo, comprovada e não fraudulenta a quitação, improcede o pedido de pagamento de horas extras, noturnas, periculosidade e respectivas diferenças. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS E ADIANTAMENTOS. RESTITUIÇÃO Seguindo, tem razão o reclamante ao sustentar que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar descontos nos salários do empregado, salvo aqueles decorrentes de adiantamentos, de previsão legal ou convencional e ainda aqueles decorrentes de prejuízos causados pelo empregado dolosamente ou, havendo previsão contratual, culposamente. Outras hipóteses de descontos, desde que beneficiem o trabalhador (CLT, arts. 9º e 468), são aceitas pela Justiça do Trabalho, tais como os destinados à inclusão do empregado em plano de saúde, previdência privada, seguro de vida, atividade recreativa (Súmula 342 do TST). E sim, o risco da atividade econômico pertence ao empregador, a teor do art. 2º da CLT. No caso dos autos, os descontos efetuados sem autorização ou justificativa teriam ocorrido pelos motivos de ressarcimento por acidente de trânsito, bem como pagamento de multas de trânsito, bem assim por adiantamento salarial. A reclamada, para justificar os descontos e impedir a pretensão, inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, não dá prova segura do que defende. As testemunhas, além de não serem prova hábil disso, não dão informação específica sobre isso. E a prova documental juntada pela defesa, com multas/danos ao carro, não vinculam o veículo à responsabilidade/direção do reclamante, não bastando para tanto apenas a palavra da ré nem sua escrita, nos documentos de cobrança, de que seria tal ou qual empregado o responsável. Não há prova oral nem documental hábil de vinculação de responsabilidade do reclamante ao veículo com multas/danos. Logo, defere-se, a título de reparação material, durante todo o vínculo de emprego, a devolução de todos os descontos identificados nos holerites como “DESC TIPO 1” e “DESC TIPO 2”, apenas, com o encargo da mora na devolução, autorizada apenas a dedução de eventuais adiantamentos salariais comprovados (recibo com assinatura ou depósito bancário especificado) na fase de liquidação e cumprimento de sentença. JUSTA CAUSA POR FALTA DE USO DO EPI. FALTA GRAVE A empregadora, para impedir a pretensão (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), comprova documentalmente, com fotografias, a conduta imprudente do autor ao trabalhar como eletricista/instalador elétrico sem luvas, sem todos os equipamentos de proteção, na realização de seu trabalho. Ainda, a corroborar a prova acima, f. 199 e s. dos autos, e a confirmar a tese de defesa, o autor, em depoimento na audiência de instrução, à f. 302 dos autos, confessa que “no momento da fotografia não estavam utilizando EPIs”, embora estivesse operando, com um colega de trabalho, um padrão/equipamento de energia. A par disso, o reclamante tenta, para afastar a prova e evidência contra si, comprovar que o mesmo teria ocorrido com outros colegas que, no entanto, não teriam sido demitidos. Entretanto, isso, na hipótese, não elimina a imprudência enorme do empregado ora reclamante, especialmente porque incontroversamente havia EPIs à disposição, para uso, e não há exceção legal nesse sentido, a liberar um trabalhador do uso de EPI apenas porque o colega não usa. Ademais, as testemunhas do autor não sabem identificar quem seriam os tais colegas não punidos nem foram ele trazidos para a audiência. Ainda, o reclamante tenta demonstrar que a imprudência estaria justificada pela ausência de energia no equipamento e que estariam, ele reclamante e o colega de trabalho, no ato, apenas acalmando o cliente, o que, no entanto, não condiz com a fotografia e, mais a mais, o uso de equipamento de proteção é preventivo, e não para quando o empregado acha que precisa ou não precisa, exatamente porque se trata de trabalho muito perigoso e em que ocorrem imprevistos, tendo o autor por isso mesmo recebido adicional de periculosidade. E a segunda testemunha do autor apenas ouviu dizer do próprio autor esse fato e a primeira testemunha é de pouca fidúcia neste mister porque ela tem total interesse em se defender e consequentemente defender o reclamante porque ela e o autor são as duas pessoas fotografadas no ato imprudente. Logo, a prova testemunhal é fraca, não possui força nem coerência nem especificidade suficientes para afastar o ato registrado e a confissão dada. Por fim, não há previsão legal para gradação de pena na aplicação da justa causa, desde que a conduta seja suficientemente grave, como no presente caso. Se é imensa e rigorosa a campanha pública e notória para o empregador observar normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, como dever ser por imperativo constitucional bem conhecido, então também, coerentemente e como parte dessa campanha, também o empregado precisa assumir, dentro de sua esfera de atuação e posição jurídica, a seriedade do tema, nos termos do art. 158, parágrafo único, a, da CLT c/c seu art. 482, b ou h. Assim sendo, mantém-se a justa causa aplicada, não fazendo jus o reclamante à reversão da penalidade e consectários. DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO E MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO Segundo o art. 186 do CC/02, aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e o art. 927 do mesmo Código dispõe que quem comete ato ilícito (ato simultaneamente ilegal, danoso e culposo) fica obrigado a reparar o dano. Todavia, entender que o descumprimento da legislação trabalhista, que goza de proteção própria, enseja indenização por danos morais é desvirtuar completamente a lógica do instituto do dano moral, o qual visa a compensar o indivíduo por lesões extrapatrimoniais graves e que causem sofrimento e dor acima do comum. E não há nos autos, a cargo do reclamante, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, provas de que tenha trabalhado em péssimas condições. Pela prova documental e oral, o autor trabalhava acompanhado, tinham carro para locomoção, equipamentos de segurança e trabalhavam na região de Anápolis-GO, que tem muitos supermercados, postos de gasolina e centros comerciais em que o empregado poderia se abastecer de água e usar banheiro, por exemplo. Há dificuldade maior no meio rural, sim, mas o autor não era trabalhador rural e a região de trabalho não é uma cidade rural, ou seja, o trabalho não era evidentemente realizado só nem predominantemente em meio rural, além de o empregado estar com carro da empresa para se locomover até a cidade ou a base da empresa, em alguma situação pontual, em meio rural. E a prova testemunhal colhida é nesse sentido. Exceto pela fala da segunda testemunha ouvida, ao dizer que “no meio rural já ocorreu de o depoente fazer suas necessidades fisiológicas no mato”. Já visto, todavia, o labor no meio rural não era à evidência frequente, tinham carro para locomoção e não há prova de que isso tenha ocorrido com o autor, menos ainda em frequência possível de configurar presumido abalo intenso à integralidade moral do empregado. E a mesma testemunha disse que “normalmente almoçava em restaurantes”. Tinham estrutura considerável, razoável para o tipo de trabalho (labor externo, como o de muitas áreas de prestação de serviço), e não as péssimas condições noticiadas pelo autor em sua petição inicial. Indefere-se assim o pleito de indenizações por danos morais. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS Tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte com salário igual ou inferior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º) e ausentes nos autos quaisquer elementos a demonstrar percepção atualmente de salário superior àquele limite para se exigir prova positiva de insuficiência de recursos (CLT, art. 790, §4º), o autor se beneficia da justiça gratuita. Considerando a sucumbência da ré, sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST) pela parte contrária, e em prestígio ao art. 133 da Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante, observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, 6% de honorários advocatícios, sendo que a incidência se dará sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado. De outro lado, mesmo considerando a sucumbência do autor em parte da pretensão, estando também a reclamada sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST), fica indeferido o requerimento de honorários advocatícios à reclamada, em razão da decisão proferida pelo Excelso STF em 20.10.2021 que, no julgamento da ADI 5766/2017, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017. Vistos e discutidos os presentes autos, com os devidos fundamentos (CRFB/88, art. 93, IX, CLT, art. 832, caput, e CPC/15, art. 489, §1º), ponderadamente (LINDB, art. 5º, CLT, art. 766, e CPC/15, art. 8º), mas tudo nos limites da lide (CPC/15, arts. 2º, 7º, 141 e 492), passo à conclusão do caso (CPC/15, art. 489, caput, III). D I S P O S I T I V O Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na ação trabalhista identificada em epígrafe, julgo procedente em parte a pretensão, nos termos da fundamentação, que, para todos os efeitos, integro a esta decisão, como se nesta aquela estivesse transcrita, para condenar a parte reclamada a cumprir, em favor de quem demanda, as obrigações fixadas na fundamentação, sob pena de execução. Observados os valores liquidáveis do pedido e da lide (art. 840, §1º, da CLT), incidirá IPCA-E mais TRD antes do ajuizamento da ação e apenas SELIC a partir do ajuizamento, rigorosamente nos termos e limites da redação final da decisão vinculante da Suprema Corte na ADC 58 STF, para obrigações vencidas antes de 30/08/2024 e também para as pretensões ajuizadas antes 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, por força da Lei 14.905/2024, todo o cálculo (somente a partir de 30/08/2024), desde o vencimento material da obrigação até o pagamento processual do débito em cumprimento de sentença, será feito pela taxa equivalente da SELIC, isto é, IPCA para atualização monetária mais diferença positiva de SELIC menos IPCA, para juros legais. Observem-se esses índices e datas pela nova redação do art. 406 do CC/02 dada pela referida Lei 14.905/2024 após e coerentemente com a decisão de 2020 naquela ADC 58 da Suprema Corte. Sem recolhimento fiscal/previdenciário, dada a natureza da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, caput, inciso I e §2º, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficiem-se, para ciência, a União (INSS), a Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), a SRTE-GO e a CEF. Publicada esta sentença, registre-se e intimem-se. new_MOA 0000007-36.2025.5.18.0051 ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Adailson Santos Da Silva e outros x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260958446

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-36.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SANTOS DA SILVA CASSIO JAMESON FERREIRA DA CRUZ TELES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d306b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O O trabalhador protocoliza na vara do trabalho identificada ao norte processo judicial para demanda de verbas do contrato de trabalho em face do tomador de seu serviço, que em defesa nega veementemente toda a pretensão e junta documentos, com oportunidade de impugnação-réplica ofertada. Com a sessão para colheita de prova oral e já produzida toda a prova necessária tecnicamente, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com oportunidade para as razões finais. Ausente nos autos qualquer tipo de nulidade ou pendência (CLT, arts. 794 e s.) e sem êxito as tentativas conciliatórias (CLT, arts. 764, 846, 850 e 831, caput), passa-se à discussão fundamentada do caso (CLT, art. 832, caput, e CPC/15, arts. 203, §1º, e 489, caput, II e §1º). F U N D A M E N T A Ç Ã O O reclamante pede pagamentos de jornada e diferenças, devolução de descontos, reversão de justa causa e indenização por dano moral em razão de más condições de trabalho, alega. A reclamada e ex-empregadora defende a correção da jornada, quitações e descontos, nega más condições de trabalho e fundamenta a justa causa por falta de uso de EPI, argumenta. JORNADA, PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS. QUITAÇÃO A começar pela jornada e diferenças de pagamentos, para sustentar sua defesa a ré junta aos autos o controle de ponto com os respectivos demonstrativos de pagamentos de jornada, à luz da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sem marcações incoerentes em medida tal que faça fraudulento o registro no conjunto dos meses do vínculo. A ré assim, em cumprimento ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, comprovou sua defesa. Os holerites demonstram pagamentos de horas extras, noturnas e periculosidade, não há prova de fraude nos pagamentos, a prova testemunhal colhida não é coerente sobre falha no sistema de registro de ponto e, ainda, não existe o direito que o reclamante adota, como causa de pedir das diferenças, da integração de toda e qualquer parcela no cálculo de qualquer pagamento ou direito, para receber diferenças, sem demonstrar/calcular especificadamente, apenas porque deveria ter recebido x em vem de y. E especificadamente sobre o adicional de periculosidade, comprovadamente pago já, aliás, nem sobre verbas comuns salariais é ele calculado, e sim apenas sobre o salário contratual sem acréscimos, nos termos do art. 193, caput e §1º (Súmula 191 do C. TST), da CLT. Ainda, em depoimento o autor admite que “o depoente anotava corretamente os horários”, sem prova constitutiva suficiente de alteração prejudicial nos sistemas de jornada e pagamento. A prova testemunhal se contradiz sobre supostas falhas duradouras no registro e não há sequer pedido de pagamento de supressão de pausa intrajornada também referida na prova oral colhida. Assim sendo, comprovada e não fraudulenta a quitação, improcede o pedido de pagamento de horas extras, noturnas, periculosidade e respectivas diferenças. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS E ADIANTAMENTOS. RESTITUIÇÃO Seguindo, tem razão o reclamante ao sustentar que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar descontos nos salários do empregado, salvo aqueles decorrentes de adiantamentos, de previsão legal ou convencional e ainda aqueles decorrentes de prejuízos causados pelo empregado dolosamente ou, havendo previsão contratual, culposamente. Outras hipóteses de descontos, desde que beneficiem o trabalhador (CLT, arts. 9º e 468), são aceitas pela Justiça do Trabalho, tais como os destinados à inclusão do empregado em plano de saúde, previdência privada, seguro de vida, atividade recreativa (Súmula 342 do TST). E sim, o risco da atividade econômico pertence ao empregador, a teor do art. 2º da CLT. No caso dos autos, os descontos efetuados sem autorização ou justificativa teriam ocorrido pelos motivos de ressarcimento por acidente de trânsito, bem como pagamento de multas de trânsito, bem assim por adiantamento salarial. A reclamada, para justificar os descontos e impedir a pretensão, inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, não dá prova segura do que defende. As testemunhas, além de não serem prova hábil disso, não dão informação específica sobre isso. E a prova documental juntada pela defesa, com multas/danos ao carro, não vinculam o veículo à responsabilidade/direção do reclamante, não bastando para tanto apenas a palavra da ré nem sua escrita, nos documentos de cobrança, de que seria tal ou qual empregado o responsável. Não há prova oral nem documental hábil de vinculação de responsabilidade do reclamante ao veículo com multas/danos. Logo, defere-se, a título de reparação material, durante todo o vínculo de emprego, a devolução de todos os descontos identificados nos holerites como “DESC TIPO 1” e “DESC TIPO 2”, apenas, com o encargo da mora na devolução, autorizada apenas a dedução de eventuais adiantamentos salariais comprovados (recibo com assinatura ou depósito bancário especificado) na fase de liquidação e cumprimento de sentença. JUSTA CAUSA POR FALTA DE USO DO EPI. FALTA GRAVE A empregadora, para impedir a pretensão (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), comprova documentalmente, com fotografias, a conduta imprudente do autor ao trabalhar como eletricista/instalador elétrico sem luvas, sem todos os equipamentos de proteção, na realização de seu trabalho. Ainda, a corroborar a prova acima, f. 199 e s. dos autos, e a confirmar a tese de defesa, o autor, em depoimento na audiência de instrução, à f. 302 dos autos, confessa que “no momento da fotografia não estavam utilizando EPIs”, embora estivesse operando, com um colega de trabalho, um padrão/equipamento de energia. A par disso, o reclamante tenta, para afastar a prova e evidência contra si, comprovar que o mesmo teria ocorrido com outros colegas que, no entanto, não teriam sido demitidos. Entretanto, isso, na hipótese, não elimina a imprudência enorme do empregado ora reclamante, especialmente porque incontroversamente havia EPIs à disposição, para uso, e não há exceção legal nesse sentido, a liberar um trabalhador do uso de EPI apenas porque o colega não usa. Ademais, as testemunhas do autor não sabem identificar quem seriam os tais colegas não punidos nem foram ele trazidos para a audiência. Ainda, o reclamante tenta demonstrar que a imprudência estaria justificada pela ausência de energia no equipamento e que estariam, ele reclamante e o colega de trabalho, no ato, apenas acalmando o cliente, o que, no entanto, não condiz com a fotografia e, mais a mais, o uso de equipamento de proteção é preventivo, e não para quando o empregado acha que precisa ou não precisa, exatamente porque se trata de trabalho muito perigoso e em que ocorrem imprevistos, tendo o autor por isso mesmo recebido adicional de periculosidade. E a segunda testemunha do autor apenas ouviu dizer do próprio autor esse fato e a primeira testemunha é de pouca fidúcia neste mister porque ela tem total interesse em se defender e consequentemente defender o reclamante porque ela e o autor são as duas pessoas fotografadas no ato imprudente. Logo, a prova testemunhal é fraca, não possui força nem coerência nem especificidade suficientes para afastar o ato registrado e a confissão dada. Por fim, não há previsão legal para gradação de pena na aplicação da justa causa, desde que a conduta seja suficientemente grave, como no presente caso. Se é imensa e rigorosa a campanha pública e notória para o empregador observar normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, como dever ser por imperativo constitucional bem conhecido, então também, coerentemente e como parte dessa campanha, também o empregado precisa assumir, dentro de sua esfera de atuação e posição jurídica, a seriedade do tema, nos termos do art. 158, parágrafo único, a, da CLT c/c seu art. 482, b ou h. Assim sendo, mantém-se a justa causa aplicada, não fazendo jus o reclamante à reversão da penalidade e consectários. DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO E MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO Segundo o art. 186 do CC/02, aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e o art. 927 do mesmo Código dispõe que quem comete ato ilícito (ato simultaneamente ilegal, danoso e culposo) fica obrigado a reparar o dano. Todavia, entender que o descumprimento da legislação trabalhista, que goza de proteção própria, enseja indenização por danos morais é desvirtuar completamente a lógica do instituto do dano moral, o qual visa a compensar o indivíduo por lesões extrapatrimoniais graves e que causem sofrimento e dor acima do comum. E não há nos autos, a cargo do reclamante, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, provas de que tenha trabalhado em péssimas condições. Pela prova documental e oral, o autor trabalhava acompanhado, tinham carro para locomoção, equipamentos de segurança e trabalhavam na região de Anápolis-GO, que tem muitos supermercados, postos de gasolina e centros comerciais em que o empregado poderia se abastecer de água e usar banheiro, por exemplo. Há dificuldade maior no meio rural, sim, mas o autor não era trabalhador rural e a região de trabalho não é uma cidade rural, ou seja, o trabalho não era evidentemente realizado só nem predominantemente em meio rural, além de o empregado estar com carro da empresa para se locomover até a cidade ou a base da empresa, em alguma situação pontual, em meio rural. E a prova testemunhal colhida é nesse sentido. Exceto pela fala da segunda testemunha ouvida, ao dizer que “no meio rural já ocorreu de o depoente fazer suas necessidades fisiológicas no mato”. Já visto, todavia, o labor no meio rural não era à evidência frequente, tinham carro para locomoção e não há prova de que isso tenha ocorrido com o autor, menos ainda em frequência possível de configurar presumido abalo intenso à integralidade moral do empregado. E a mesma testemunha disse que “normalmente almoçava em restaurantes”. Tinham estrutura considerável, razoável para o tipo de trabalho (labor externo, como o de muitas áreas de prestação de serviço), e não as péssimas condições noticiadas pelo autor em sua petição inicial. Indefere-se assim o pleito de indenizações por danos morais. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS Tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte com salário igual ou inferior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º) e ausentes nos autos quaisquer elementos a demonstrar percepção atualmente de salário superior àquele limite para se exigir prova positiva de insuficiência de recursos (CLT, art. 790, §4º), o autor se beneficia da justiça gratuita. Considerando a sucumbência da ré, sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST) pela parte contrária, e em prestígio ao art. 133 da Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante, observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, 6% de honorários advocatícios, sendo que a incidência se dará sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado. De outro lado, mesmo considerando a sucumbência do autor em parte da pretensão, estando também a reclamada sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST), fica indeferido o requerimento de honorários advocatícios à reclamada, em razão da decisão proferida pelo Excelso STF em 20.10.2021 que, no julgamento da ADI 5766/2017, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017. Vistos e discutidos os presentes autos, com os devidos fundamentos (CRFB/88, art. 93, IX, CLT, art. 832, caput, e CPC/15, art. 489, §1º), ponderadamente (LINDB, art. 5º, CLT, art. 766, e CPC/15, art. 8º), mas tudo nos limites da lide (CPC/15, arts. 2º, 7º, 141 e 492), passo à conclusão do caso (CPC/15, art. 489, caput, III). D I S P O S I T I V O Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na ação trabalhista identificada em epígrafe, julgo procedente em parte a pretensão, nos termos da fundamentação, que, para todos os efeitos, integro a esta decisão, como se nesta aquela estivesse transcrita, para condenar a parte reclamada a cumprir, em favor de quem demanda, as obrigações fixadas na fundamentação, sob pena de execução. Observados os valores liquidáveis do pedido e da lide (art. 840, §1º, da CLT), incidirá IPCA-E mais TRD antes do ajuizamento da ação e apenas SELIC a partir do ajuizamento, rigorosamente nos termos e limites da redação final da decisão vinculante da Suprema Corte na ADC 58 STF, para obrigações vencidas antes de 30/08/2024 e também para as pretensões ajuizadas antes 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, por força da Lei 14.905/2024, todo o cálculo (somente a partir de 30/08/2024), desde o vencimento material da obrigação até o pagamento processual do débito em cumprimento de sentença, será feito pela taxa equivalente da SELIC, isto é, IPCA para atualização monetária mais diferença positiva de SELIC menos IPCA, para juros legais. Observem-se esses índices e datas pela nova redação do art. 406 do CC/02 dada pela referida Lei 14.905/2024 após e coerentemente com a decisão de 2020 naquela ADC 58 da Suprema Corte. Sem recolhimento fiscal/previdenciário, dada a natureza da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, caput, inciso I e §2º, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficiem-se, para ciência, a União (INSS), a Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), a SRTE-GO e a CEF. Publicada esta sentença, registre-se e intimem-se. new_MOA 0000007-36.2025.5.18.0051 ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON SANTOS DA SILVA

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Juiz Titular Da 2ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 7ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256564013

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001604-49.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001604-49.2024.5.21.0000 : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001604-49.2024.5.21.0000 : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001604-49.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000698-38.2024.5.21.0007, em que figura como exequente FRANCISCO COSME DE ASSIS SILVA e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID a68b31c). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000698-38.2024.5.21.0007" (ID 1d42561). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000698-38.2024.5.21.0007, em que figura como exequente FRANCISCO COSME DE ASSIS SILVA e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição " (ID e985052). O processo foi redistribuído à 2ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID a68b31c): (...) 10. Tudo assim exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e suscito o conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, com fulcro no art. 66, II, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao TRT21 para apreciação, com as homenagens de estilo. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.0007, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

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Juiz Titular Da 2ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 7ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256564045

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001604-49.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001604-49.2024.5.21.0000 : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001604-49.2024.5.21.0000 : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001604-49.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000698-38.2024.5.21.0007, em que figura como exequente FRANCISCO COSME DE ASSIS SILVA e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID a68b31c). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000698-38.2024.5.21.0007" (ID 1d42561). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000698-38.2024.5.21.0007, em que figura como exequente FRANCISCO COSME DE ASSIS SILVA e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição " (ID e985052). O processo foi redistribuído à 2ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID a68b31c): (...) 10. Tudo assim exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e suscito o conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, com fulcro no art. 66, II, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao TRT21 para apreciação, com as homenagens de estilo. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.0007, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal

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Juiz Da 2ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 7ª Vara Do Trabalho De Natal/Rn

ID: 256564285

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001771-66.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001771-66.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001771-66.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN PROCESSO nº 0001771-66.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000741-72.2024.5.21.0007, em que figura como exequente JOSE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID ffc3505). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000741-72.2024.5.21.0007" (ID c0ea479). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000741-72.2024.5.21.0007, em que figura como exequente JOSE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição " (ID b4532f9). O processo foi redistribuído à 2ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID ffc3505): (...) 9. Tudo assim exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e suscito o conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, com fulcro no art. 66, II, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao TRT21 para apreciação, com as homenagens de estilo. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.0007, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

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Juiz Da 2ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 7ª Vara Do Trabalho De Natal/Rn

ID: 256564316

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001771-66.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001771-66.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001771-66.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN PROCESSO nº 0001771-66.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000741-72.2024.5.21.0007, em que figura como exequente JOSE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID ffc3505). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000741-72.2024.5.21.0007" (ID c0ea479). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000741-72.2024.5.21.0007, em que figura como exequente JOSE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição " (ID b4532f9). O processo foi redistribuído à 2ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID ffc3505): (...) 9. Tudo assim exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e suscito o conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, com fulcro no art. 66, II, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao TRT21 para apreciação, com as homenagens de estilo. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.0007, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN

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4ª Vara Do Trabalho De Natal - Rn e outros x 7ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256564345

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001985-57.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001985-57.2024.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001985-57.2024.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN : 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001985-57.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN SUSCITADO: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000755-56.2024.5.21.0007, em que figura como exequente PETRONILO BARBOSA RODRIGUES e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID c7c5826). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000755-56.2024.5.21.0007" (ID 51862cd). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000755-56.2024.5.21.0007, em que figura como exequente PETRONILO BARBOSA RODRIGUES e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição" (ID 68b350d). O processo foi redistribuído à 4ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID c7c5826): (...) Sendo assim, cumpre, para celeridade do processamento da presente execução, adotar o entendimento da segunda instância no sentido de que, nas demandas coletivas, a competência para processar as execuções individuais promovidas e distribuídas é do Juízo em que se processou a fase cognitiva e que proferiu a decisão coletiva, observado o critério da prevenção. Nestes termos, suscito conflito negativo de competência, para o que deverão os autos ser encaminhados para a Corte Regional. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000755-56.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000755-56.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000755-56.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 4ª Vara do Trabalho de Natal - RN

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