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Marcia Maria Dos Santos Batalha e outros x Juliana G Ferreira

ID: 278302877

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000525-14.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DOS SANTOS BATALHA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DESEMBARGADORA AURI MOURA COSTA (UPF)

Polo Passivo:

JULIANA G FERREIRA

Notificação

Advogados:

NERILDO MACHADO

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000525-14.2024.5.07.0036 RECLAMANTE: MARCIA MARIA DOS SANTOS BATALHA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000525-14.2024.5.07.0036 RECLAMANTE: MARCIA MARIA DOS SANTOS BATALHA RECLAMADO: JULIANA G FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c6db2a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Visto etc. 1. Ante o insucesso das diligências executórias efetuadas nos autos, intime-se o exequente para indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 2. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 3. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 23 de maio de 2025. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA DOS SANTOS BATALHA

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Processo nº 0000072-89.2011.8.06.0185

ID: 276496186

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-89.2011.8.06.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.brbr PROCES… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.brbr PROCESSO N.º: 0000072-89.2011.8.06.0185 AUTOR: ARIOVALDO SOARES TELES REU: TIM NORDESTE S/A Vistos em conclusão. Diante do requerimento de id n.º 153355530, reativem-se os autos. Conforme se observa, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado (certidão de trânsito ao id n.º 153106358), na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n.º 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo. De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento). Pelos cálculos apresentados (id n.º 153355543), o valor da execução é de R$ 4.906,97 (quatro mil e novecentos e seis reais e noventa e sete centavos). Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento). Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10% (dez por cento), a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema SISBAJUD; 3) Realização de busca de veículos via sistema RENAJUD; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze) dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Evolua-se a fase processual para cumprimento de sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000072-75.2000.8.18.0077

ID: 324841184

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-75.2000.8.18.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000072-75.2000.8.18.0077 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000072-75.2000.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Revisão do Saldo Devedor] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDIVAN FERREIRA DA COSTA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA, ALDEMIRA FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO SOUSA RODRIGUES SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de execução extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de EDIVAN FERREIRA DA COSTA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA (avalista), ALDEMIRA FERREIRA DA SILVA (avalista), RAIMUNDO NONATO RODRIGUES e MARIA DO SOCORRO SOUSA RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito oriundo de financiamento e investimento, conforme narrado na petição inicial constante das páginas 02 a 27 do ID 6637902. Após análise inicial dos autos, foi determinada a citação dos executados, sendo realizada a penhora de imóvel (página 02 do ID 6637540) e, posteriormente, sua avaliação (folha 05 do mesmo ID). Decorridos vários anos sem impulso regular ao feito, determinou-se, no ID 37944073, a intimação da parte exequente para manifestação, tendo esta requerido, no ID 42294154, a realização de pesquisa patrimonial via INFOJUD. Os avalistas apresentaram petição no ID 38320204, indicando bens pertencentes à parte executada e requerendo a constrição sobre eles. Em contrapartida, o exequente manifestou-se no ID 50107054, requerendo a atualização da certidão do imóvel, o que foi cumprido nos IDs 55513267, 55513268, 55513275 e 55513276. Na sequência, foi determinada a intimação do exequente para apresentação de planilha atualizada do débito. Como não houve atendimento à determinação, o feito foi suspenso por inércia, conforme decisão proferida no ID 72666508. Posteriormente, o exequente apresentou planilha atualizada no ID 73533364 e requereu o prosseguimento da execução com a penhora dos bens indicados. Vieram os autos conclusos para análise. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Ao examinar os presentes autos, constato que o processo foi distribuído em 1º de novembro de 2000, ou seja, tramita há mais de duas décadas sem que a parte exequente tenha promovido atos efetivos capazes de impulsionar a execução e viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, conclui-se que a execução não pode mais prosperar, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão do prolongado lapso temporal em que o feito permaneceu sem andamento útil, sem qualquer efetiva diligência da exequente para promover o adimplemento da obrigação. A prescrição intercorrente consiste na perda do direito de ação no curso do processo executivo, em decorrência da inércia do credor, que deixa de praticar os atos necessários ao regular prosseguimento da execução, resultando na paralisação da demanda por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material discutido, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido, a Suprema Corte editou a Súmula nº 150, “ipsis litteris”: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Conforme verificado, os autos tramitam há mais de 20 (vinte) anos sem qualquer efetividade na execução voltada à satisfação do crédito, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A esse respeito colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 20 ANOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda ficou paralisada de 2009 a 2018, sem impulso da parte exequente, portanto, o juízo inaugural reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ante a paralisação injustificada, consubstanciado no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). (...) Quanto a intimação pessoal, a jurisprudência mostra-se desnecessária para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, bastando a intimação para manifestação sobre a possibilidade da ocorrência de eventuais causas suspensivas e interruptivas. Precedentes. Merece destaque ainda, a intimação específica encartada no Id. 11513486, para que a exequente se manifestasse sobre a possibilidade de acometimento da prescrição intercorrente, contudo, em sua manifestação, o exequente não trouxe argumentos capazes de afastar a aplicação do instituto . Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000077-73.1998.8 .18.0140, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Portanto, considerando que, no presente feito, transcorreu lapso temporal superior ao legalmente previsto sem a prática de qualquer ato processual útil à continuidade da execução, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO. Diante dos fundamentos expostos, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Outrossim, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência às partes. Após o decurso do prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 8 de julho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Processo nº 0000072-64.2017.4.03.6339

ID: 321716078

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-64.2017.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DO CARMO FUZARI FACCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS PIRES MACIEL

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LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000072-64.2017.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ISABEL DO CARMO FUZARI FACCO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000072-64.2017.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ISABEL DO CARMO FUZARI FACCO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS PIRES MACIEL - SP272143-E, LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL - SP136623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Maria Livia De Oliveira Lima x Damiao Mendes Bezerra

ID: 262465835

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-09.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DAMIAO MENDES BEZERRA

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000008-09.2024.5.07.0036 : MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA : DAMIAO MENDES BEZERRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000008-09.2024.5.07.0036 : MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA : DAMIAO MENDES BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eb27a6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1.Passando a analisar a petição de ID: 430f032, defiro o pedido. 2. A secretaria para que proceda a consulta junto ao DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, em desfavor do executado, DAMIAO MENDES BEZERRA - CPF: 016.405.153-80, que encontra-se dentro do INFOJUD. 3. Ante o insucesso das diligências executórias efetuadas nos autos, intime-se o exequente para indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 4. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 5. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 28 de abril de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA

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Luana Brenda Dos Passos Gomes x Estado Do Amapa e outros

ID: 262719144

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-24.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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LEONARDO MORAES DANTAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000072-24.2025.5.08.0208 : LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES : UNIDADE DESCENTRALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000072-24.2025.5.08.0208 : LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b279496 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando a palpável economia para o erário e na sólida jurisprudência em torno da matéria, o que possibilita a aplicação a este processo da Portaria Conjunta nº 9/22-PGE/AP HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O ESTADO DO AMAPÁ pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. O processo tramitará com prioridade, tendo em vista a conciliação ora celebrada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU º47/2023. QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à fase de execução, promovendo a liquidação dos cálculos nos termos ajustados e expeçam-se as requisições de pequeno valor. Dê-se ciência às partes. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Luana Brenda Dos Passos Gomes x Estado Do Amapa e outros

ID: 262719165

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-24.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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LEONARDO MORAES DANTAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000072-24.2025.5.08.0208 : LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES : UNIDADE DESCENTRALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000072-24.2025.5.08.0208 : LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b279496 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando a palpável economia para o erário e na sólida jurisprudência em torno da matéria, o que possibilita a aplicação a este processo da Portaria Conjunta nº 9/22-PGE/AP HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O ESTADO DO AMAPÁ pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. O processo tramitará com prioridade, tendo em vista a conciliação ora celebrada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU º47/2023. QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à fase de execução, promovendo a liquidação dos cálculos nos termos ajustados e expeçam-se as requisições de pequeno valor. Dê-se ciência às partes. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES

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Carla Caroline Correia Dos Santos x Maria Orislene Barbosa Tavares Rabelo

ID: 261734952

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000321-67.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA ORISLENE BARBOSA TAVARES RABELO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000321-67.2024.5.07.0036 : CARLA CAROLINE CORREIA DOS SANTOS : MARIA ORISLENE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000321-67.2024.5.07.0036 : CARLA CAROLINE CORREIA DOS SANTOS : MARIA ORISLENE BARBOSA TAVARES RABELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c20b611 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 25 de abril de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Ante o insucesso das diligências executórias efetuadas nos autos, intime-se o exequente para indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 2. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 3. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 27 de abril de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA CAROLINE CORREIA DOS SANTOS

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Jose Alexandre Felipe x Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 260580083

Tribunal: TRT21 Órgão: Divisão de Monitoramento e Apoio a 1ª Instância Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-29.2015.5.21.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE FELIPE

Polo Passivo:

CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MENDES DE FREITAS

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MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA 0000072-29.2015.5.21.0041 : JOSE ALEXANDRE FELIPE : CYRELA SUEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA 0000072-29.2015.5.21.0041 : JOSE ALEXANDRE FELIPE : CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cbfebe proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024. Provimento TRT CR nº 04/2019. (DIMON) Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizada na Caixa Econômica Federal, agência 2230, o depósito recursal, no valor de R$8.183,06(oito mil cento e oitenta e três reais e seis centavos), em 27/08/2015, código da empresa: 9951201527678 e código do empregado: 5784, de ID: A0344BA pendente de levantamento. 3. Registre-se, por oportuno, que aludido valor é de titularidade da demandada CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 08.398.092/0001-11, mediante despacho com força de alvará de autorização de ID. 36cff9c, liberando todo o valor do depósito recursal à empresa. Ainda, que a presente demanda encontra-se perfeita e acabada, inclusive com determinação de arquivamento, a teor do despacho de ID. 36cff9c e ulteriores atos ordinatórios. 3.l. Informo, por oportuno que, em face da Certidão de Ações Trabalhistas e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida por esse Regional e respectiva consulta (SAP1 e PJE), não se identificou processo pendente de adimplemento, em face do demandado supramencionado, consoante se depreende do art. 2º do ato conjunto CSJT.CGJT nº 61/2024, no âmbito da Justiça do Trabalho. Inobstante, ao menos por enquanto, não é o caso de proceder com a devolução do valor sobejante, em face do depreendido do item “6” in fine referenciado. 4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 5. Nessas condições, tendo em vista o Termo de Cooperação Judiciária, firmado entre este Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte, faz-se necessária a consulta da existência de débitos exequíveis e inadimplidos contra o(a) executado(a) nos feitos em tramitação nas Unidades Jurisdicionais vinculados a essa Justiça, apresentando, se for o caso, a respectiva solicitação de transferência no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º, § 2º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024. 6. Expeçam-se, assim, e-mails ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, demais Regionais do Trabalho, Justiça Federal do Rio Grande do Norte, informando a existência do saldo remanescente em favor da reclamada CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 08.398.092/0001-11, considerando os dados fornecidos por esses órgãos, em razão do referido termo de cooperação, juntando-se os expedientes aos autos, para fins de documentação. 7. Restando silente, quando ao depreendido do item ‘’6’’, e, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à Caixa Econômica Federal, agência 2230, o depósito recursal, no valor de R$8.183,06(oito mil cento e oitenta e três reais e seis centavos), em 27/08/2015, código da empresa: 9951201527678 e código do empregado: 5784, proceda-se com a transferência de todo o valor remanescente ali existente, mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, para a conta 400436495-6, havida no mesmo ente financeiro supramencionado, operação 1368, agência 0539, em que é titular CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 08.398.092/0001-11. 8. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos estatísticos. 9. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 10. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR nº 01/2019). 11. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Jose Alexandre Felipe x Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 260580133

Tribunal: TRT21 Órgão: Divisão de Monitoramento e Apoio a 1ª Instância Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-29.2015.5.21.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE FELIPE

Polo Passivo:

CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MENDES DE FREITAS

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MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA 0000072-29.2015.5.21.0041 : JOSE ALEXANDRE FELIPE : CYRELA SUEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA 0000072-29.2015.5.21.0041 : JOSE ALEXANDRE FELIPE : CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cbfebe proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024. Provimento TRT CR nº 04/2019. (DIMON) Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizada na Caixa Econômica Federal, agência 2230, o depósito recursal, no valor de R$8.183,06(oito mil cento e oitenta e três reais e seis centavos), em 27/08/2015, código da empresa: 9951201527678 e código do empregado: 5784, de ID: A0344BA pendente de levantamento. 3. Registre-se, por oportuno, que aludido valor é de titularidade da demandada CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 08.398.092/0001-11, mediante despacho com força de alvará de autorização de ID. 36cff9c, liberando todo o valor do depósito recursal à empresa. Ainda, que a presente demanda encontra-se perfeita e acabada, inclusive com determinação de arquivamento, a teor do despacho de ID. 36cff9c e ulteriores atos ordinatórios. 3.l. Informo, por oportuno que, em face da Certidão de Ações Trabalhistas e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida por esse Regional e respectiva consulta (SAP1 e PJE), não se identificou processo pendente de adimplemento, em face do demandado supramencionado, consoante se depreende do art. 2º do ato conjunto CSJT.CGJT nº 61/2024, no âmbito da Justiça do Trabalho. Inobstante, ao menos por enquanto, não é o caso de proceder com a devolução do valor sobejante, em face do depreendido do item “6” in fine referenciado. 4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 5. Nessas condições, tendo em vista o Termo de Cooperação Judiciária, firmado entre este Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte, faz-se necessária a consulta da existência de débitos exequíveis e inadimplidos contra o(a) executado(a) nos feitos em tramitação nas Unidades Jurisdicionais vinculados a essa Justiça, apresentando, se for o caso, a respectiva solicitação de transferência no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º, § 2º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024. 6. Expeçam-se, assim, e-mails ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, demais Regionais do Trabalho, Justiça Federal do Rio Grande do Norte, informando a existência do saldo remanescente em favor da reclamada CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 08.398.092/0001-11, considerando os dados fornecidos por esses órgãos, em razão do referido termo de cooperação, juntando-se os expedientes aos autos, para fins de documentação. 7. Restando silente, quando ao depreendido do item ‘’6’’, e, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à Caixa Econômica Federal, agência 2230, o depósito recursal, no valor de R$8.183,06(oito mil cento e oitenta e três reais e seis centavos), em 27/08/2015, código da empresa: 9951201527678 e código do empregado: 5784, proceda-se com a transferência de todo o valor remanescente ali existente, mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, para a conta 400436495-6, havida no mesmo ente financeiro supramencionado, operação 1368, agência 0539, em que é titular CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 08.398.092/0001-11. 8. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos estatísticos. 9. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 10. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR nº 01/2019). 11. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRE FELIPE

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