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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x Victoria Logistica E Transportes Ltda - Epp

ID: 276027123

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001007-54.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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MARCUS VINICIUS LEWINTER

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RÉU: VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 249e7c9 proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Vieram-me os autos conclusos para apreciação de minuta de acordo submetida ao Juízo para possível homologação judicial. 2. A parte autora, SINTROCERN, busca, no Judiciário, pagamento de diferenças de diárias para viagens, conforme Convenções Coletivas que disciplinam o tema, pois a empresa acionada, segundo narra, vem efetuando o pagamento inferior ao previsto para os percursos percorridos em menos de 60Km (atualmente 80Km). Pretende, ademais, honorários sindicais de sucumbência em 20% ou, alternativamente, 15% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Em nova petição, o acionante apresentou emenda à inicial, afirmando que a irregularidade também abrange as diárias com pernoite. 3. A parte ré peticionou em Juízo, ID fe68f6b, demonstrando interesse na conciliação e requerendo renovação de prazo para defesa, obtendo a imediata concordância do acionante. O pedido foi deferido, renovando-se o prazo para a defesa, apresentada logo em seguida. Juntou farta documentação, especialmente relativas a despesas de viagem. 4. Em seguida, o Sindicato autor informou ao Juízo que as partes chegaram a um consenso, apresentando minuta de acordo, sobre a qual passo a análise. 5. Em um primeiro plano, a cláusula primeira da minuta estabelece o pagamento de R$ 134.370,00 destinados proporcionalmente aos trabalhadores substituídos, além de R$ 10.146,00 a título de multa ao Sindicato autor e 10% do valor total a título de honorários de sucumbência, acrescentando que será a própria empresa responsável por reter honorários contratuais de cada substituído. Em seguida, afirma que o pagamento será providenciado mediante depósito judicial e expedição de alvará. 6. Observa-se que, apesar de mencionar trabalhadores substituídos, em nenhum momento as partes explicitam ao Juízo o rol dos beneficiários, o que é essencial para avaliação do Judiciário quanto aos titulares do direito. 7. Negociam, ainda, verba da União, como contribuições previdenciárias e custas, estabelecendo natureza indenizatória. De fato, as diárias para viagem possuem natureza jurídica indenizatória e, por esse motivo, como é o objeto da ação, não implicam contribuição previdenciária, mas não pelo fato de as partes acordarem sobre a natureza da verba pretendida, pois o tema é próprio do sistema jurídico e previsão legal. No que se refere às custas, concordam que sejam suportadas pelo Sindicato, parte autora, e dispensadas, defendendo ser beneficiário da Justiça Gratuita. 8. As custas também são verbas destinadas à União, tendo disciplinamento jurídico pelo art. 789 e seguintes da CLT. No caso de acordo homologado, incidirá em 2% sobre o valor da avença, cabendo em igual parte aos litigantes, segundo a legislação, salvo se de outra forma for convencionado. No entanto, não é possível que se estabeleça que as custas serão suportadas pelo beneficiário dos créditos, somente com a finalidade de não serem recolhidas. 9. Também pretendem as partes que o Juízo admita e chancele cláusula a possibilitar que, no prazo de 2 anos da homologação judicial, outros trabalhadores sejam beneficiados pela decisão, não contemplados na listagem original. Como registrei, a listagem não veio aos autos. A pretensão não encontra lugar no cenário deste processo judicial, isso porque é viável a identificação dos contemplados, por se tratar de empresa que, inclusive, encerrou suas atividades no Estado do Rio Grande do Norte, conforme indicam as partes. Também há de se considerar que o acordo homologado estabelece coisa julgada, assim como a apresentação dos substituídos estabelece os limites subjetivos da lide, não se admitindo inclusões posteriores, como se pode observar do precedente sobre o tema: Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 823 DO STF. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante por não constar no rol de substituídos da ação coletiva originária (nº 0001594-37.2016.5.19.0001). A agravante sustenta que, com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, não é mais exigida a individualização dos substituídos na petição inicial de ações coletivas e que a sentença na ação coletiva alcança toda a categoria profissional, sendo desnecessário o rol de substituídos em fase de execução. Alega compartilhar da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, possuindo direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. Requer a reforma da sentença, reconhecendo sua legitimidade e condenando o município ao pagamento das verbas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante, não constando no rol de substituídos apresentado pelo sindicato na ação coletiva, após o trânsito em julgado, possui legitimidade para executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva, considerando a jurisprudência do TST e a tese de repercussão geral nº 823 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho, após análise dos autos da ação coletiva, verificou que o sindicato, após o trânsito em julgado, apresentou o rol de substituídos, e a agravante não figura nesse rol. 4. O TST firmou entendimento de que, mesmo sem a exigência de lista prévia dos empregados, a apresentação posterior de rol de substituídos delimita os limites subjetivos da lide, e os empregados não incluídos nesse rol não podem se beneficiar da decisão judicial transitada em julgado. 5. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, respeitando-se os limites subjetivos da coisa julgada. 6. A declaração do juiz na sentença da ação coletiva, quanto à desnecessidade de rol de substituídos, deve ser interpretada à luz da conduta posterior do sindicato que apresentou o rol delimitando o alcance subjetivo da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A apresentação de rol de substituídos pelo sindicato, após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva, delimita os limites subjetivos da coisa julgada, de modo que os trabalhadores não incluídos nesse rol não possuem legitimidade para executar individualmente a sentença." "2. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada." ___ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-147500-55.2009.5.24.004 (DEJT de 25.02.2022); STF, Tese de Repercussão Geral nº 823. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000877-20.2019.5.19.0001. Relator(a): FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO. Data de julgamento: 07/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: (Grifei). 10. Por fim, não há de se falar em retenção de honorários contratuais quando a ação judicial é proposta por Sindicato da categoria, mesmo se considerando possíveis autorizações dos substituídos. O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras é instituição que tem por obrigação prestar assistência jurídica de forma integral. Neste sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO EFETUADO PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. No caso, o autor requer a condenação do réu na indenização por danos materiais decorrente da cobrança indevida de honorários advocatícios em ação coletiva , em que o sindicato atuou como substituto processual. O artigo 114, III, da Constituição Federal dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Logo, sendo esta Justiça Especializada competente para julgar ação entre sindicato e trabalhador, e versando a causa sobre a aplicação dos artigos 8º, III, da CF/88, 18 da Lei nº 5.584/70 e 514, "b", da CLT, deve ser mantido o acórdão regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria, não sendo legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011133-88.2015.5.18.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020. Disponível em: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA APRESENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato não decorre da vontade das partes, mas de legislação expressa, motivo pelo qual é ilegal impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu Sindicato. O recurso merece provimento para restabelecer a sentença naquilo em que impôs ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEEB obrigação de não fazer, relativa à cobrança compulsória de honorários contratuais somados a honorários sucumbenciais em causas de assistência judiciária de seus representados, na forma dos itens 2.1.1 e 2.2 do dispositivo da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL COLETIVO. No que diz respeito ao dano moral coletivo, não se verifica qualquer conduta que afete ao patrimônio valorativo de uma categoria de empregados, de essência tipicamente extrapatrimonial. A conduta sindical descrita nos autos não poderia caracterizar ofensa a interesses metaindividuais capazes de gerar agressão e consequente repulsa da sociedade, necessária à caracterização dano moral coletivo. Incólumes, portanto, os artigos 5º, XVII e XX, e 8º, V, da Constituição Federal; 13 da Lei nº 7.347/1985; e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000072-39.2013.5.14.0091. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021. Disponível em: O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 não foi revogada e, em vigor, continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Ressalte-se que a Lei nº 13.467/17, apesar de ter alterado o artigo 579 da CLT e estabelecer que a contribuição sindical será facultativa, não revogou a referida Lei nº 5.584/70 nem alterou a jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada no item I da Súmula nº 219: "I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970)". No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF não afetou a aplicação da Lei nº 5.584/70 nem mudou o citado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Essa conclusão não é alterada com a vigência da Lei nº 13.725/2018, a partir da qual existe a possibilidade de cobrança cumulativa de honorários assistenciais e contratuais. Estes últimos, contudo, somente podem ser atribuídos à entidade sindical, se esta optar por contratar advogados que não fazem parte do seu próprio corpo jurídico, sem a possibilidade de repasse aos substituídos, a fim de que se assegure a prestação de serviço gratuita aos integrantes da categoria profissional. Portanto, no contexto atual, a entidade sindical possui duas alternativas, quanto à prestação do serviço de assistência jurídica aos integrantes da categoria profissional - e não apenas de associados, repito: a) fazê-lo por intermédio de seu próprio corpo interno de advogados, hipótese em que não haverá, por óbvio, honorários contratuais que possam ser a eles assegurados; e b) contratar profissionais externos ao seu quadro, situação em que arcará, ela própria - a entidade sindical -, com o pagamento da remuneração que ajustar, e não os transferir para aqueles a quem é devida a assistência jurídica gratuita, tal como previsto nos dispositivos citados da lei de 1970. Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria. Não é legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Logo, é indevida a cumulação dos honorários de assistência sindical e honorários contratuais, ou seja, não é possível a cobrança ou desconto de honorários advocatícios dos substituídos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ED-AIRR-213-47.2019.5.08.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/06/2024). (Grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a prestação de assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa, razão pela não há como impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu sindicato. No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000248-44.2021.5.05.0493. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Disponível em: 11. Por tais fundamentos, nego homologação judicial ao acordo pretendido pelos litigantes. 12. Intimem-se as partes para ciência, inclusive o acionante para manifestação sobre preliminares de defesa e documentos acostados pela empresa ré, até o dia 03.06.2025. 13. Após, conclusos para providências. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x Victoria Logistica E Transportes Ltda - Epp

ID: 276027168

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001007-54.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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MARCUS VINICIUS LEWINTER

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RÉU: VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 249e7c9 proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Vieram-me os autos conclusos para apreciação de minuta de acordo submetida ao Juízo para possível homologação judicial. 2. A parte autora, SINTROCERN, busca, no Judiciário, pagamento de diferenças de diárias para viagens, conforme Convenções Coletivas que disciplinam o tema, pois a empresa acionada, segundo narra, vem efetuando o pagamento inferior ao previsto para os percursos percorridos em menos de 60Km (atualmente 80Km). Pretende, ademais, honorários sindicais de sucumbência em 20% ou, alternativamente, 15% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Em nova petição, o acionante apresentou emenda à inicial, afirmando que a irregularidade também abrange as diárias com pernoite. 3. A parte ré peticionou em Juízo, ID fe68f6b, demonstrando interesse na conciliação e requerendo renovação de prazo para defesa, obtendo a imediata concordância do acionante. O pedido foi deferido, renovando-se o prazo para a defesa, apresentada logo em seguida. Juntou farta documentação, especialmente relativas a despesas de viagem. 4. Em seguida, o Sindicato autor informou ao Juízo que as partes chegaram a um consenso, apresentando minuta de acordo, sobre a qual passo a análise. 5. Em um primeiro plano, a cláusula primeira da minuta estabelece o pagamento de R$ 134.370,00 destinados proporcionalmente aos trabalhadores substituídos, além de R$ 10.146,00 a título de multa ao Sindicato autor e 10% do valor total a título de honorários de sucumbência, acrescentando que será a própria empresa responsável por reter honorários contratuais de cada substituído. Em seguida, afirma que o pagamento será providenciado mediante depósito judicial e expedição de alvará. 6. Observa-se que, apesar de mencionar trabalhadores substituídos, em nenhum momento as partes explicitam ao Juízo o rol dos beneficiários, o que é essencial para avaliação do Judiciário quanto aos titulares do direito. 7. Negociam, ainda, verba da União, como contribuições previdenciárias e custas, estabelecendo natureza indenizatória. De fato, as diárias para viagem possuem natureza jurídica indenizatória e, por esse motivo, como é o objeto da ação, não implicam contribuição previdenciária, mas não pelo fato de as partes acordarem sobre a natureza da verba pretendida, pois o tema é próprio do sistema jurídico e previsão legal. No que se refere às custas, concordam que sejam suportadas pelo Sindicato, parte autora, e dispensadas, defendendo ser beneficiário da Justiça Gratuita. 8. As custas também são verbas destinadas à União, tendo disciplinamento jurídico pelo art. 789 e seguintes da CLT. No caso de acordo homologado, incidirá em 2% sobre o valor da avença, cabendo em igual parte aos litigantes, segundo a legislação, salvo se de outra forma for convencionado. No entanto, não é possível que se estabeleça que as custas serão suportadas pelo beneficiário dos créditos, somente com a finalidade de não serem recolhidas. 9. Também pretendem as partes que o Juízo admita e chancele cláusula a possibilitar que, no prazo de 2 anos da homologação judicial, outros trabalhadores sejam beneficiados pela decisão, não contemplados na listagem original. Como registrei, a listagem não veio aos autos. A pretensão não encontra lugar no cenário deste processo judicial, isso porque é viável a identificação dos contemplados, por se tratar de empresa que, inclusive, encerrou suas atividades no Estado do Rio Grande do Norte, conforme indicam as partes. Também há de se considerar que o acordo homologado estabelece coisa julgada, assim como a apresentação dos substituídos estabelece os limites subjetivos da lide, não se admitindo inclusões posteriores, como se pode observar do precedente sobre o tema: Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 823 DO STF. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante por não constar no rol de substituídos da ação coletiva originária (nº 0001594-37.2016.5.19.0001). A agravante sustenta que, com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, não é mais exigida a individualização dos substituídos na petição inicial de ações coletivas e que a sentença na ação coletiva alcança toda a categoria profissional, sendo desnecessário o rol de substituídos em fase de execução. Alega compartilhar da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, possuindo direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. Requer a reforma da sentença, reconhecendo sua legitimidade e condenando o município ao pagamento das verbas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante, não constando no rol de substituídos apresentado pelo sindicato na ação coletiva, após o trânsito em julgado, possui legitimidade para executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva, considerando a jurisprudência do TST e a tese de repercussão geral nº 823 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho, após análise dos autos da ação coletiva, verificou que o sindicato, após o trânsito em julgado, apresentou o rol de substituídos, e a agravante não figura nesse rol. 4. O TST firmou entendimento de que, mesmo sem a exigência de lista prévia dos empregados, a apresentação posterior de rol de substituídos delimita os limites subjetivos da lide, e os empregados não incluídos nesse rol não podem se beneficiar da decisão judicial transitada em julgado. 5. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, respeitando-se os limites subjetivos da coisa julgada. 6. A declaração do juiz na sentença da ação coletiva, quanto à desnecessidade de rol de substituídos, deve ser interpretada à luz da conduta posterior do sindicato que apresentou o rol delimitando o alcance subjetivo da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A apresentação de rol de substituídos pelo sindicato, após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva, delimita os limites subjetivos da coisa julgada, de modo que os trabalhadores não incluídos nesse rol não possuem legitimidade para executar individualmente a sentença." "2. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada." ___ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-147500-55.2009.5.24.004 (DEJT de 25.02.2022); STF, Tese de Repercussão Geral nº 823. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000877-20.2019.5.19.0001. Relator(a): FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO. Data de julgamento: 07/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: (Grifei). 10. Por fim, não há de se falar em retenção de honorários contratuais quando a ação judicial é proposta por Sindicato da categoria, mesmo se considerando possíveis autorizações dos substituídos. O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras é instituição que tem por obrigação prestar assistência jurídica de forma integral. Neste sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO EFETUADO PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. No caso, o autor requer a condenação do réu na indenização por danos materiais decorrente da cobrança indevida de honorários advocatícios em ação coletiva , em que o sindicato atuou como substituto processual. O artigo 114, III, da Constituição Federal dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Logo, sendo esta Justiça Especializada competente para julgar ação entre sindicato e trabalhador, e versando a causa sobre a aplicação dos artigos 8º, III, da CF/88, 18 da Lei nº 5.584/70 e 514, "b", da CLT, deve ser mantido o acórdão regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria, não sendo legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011133-88.2015.5.18.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020. Disponível em: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA APRESENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato não decorre da vontade das partes, mas de legislação expressa, motivo pelo qual é ilegal impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu Sindicato. O recurso merece provimento para restabelecer a sentença naquilo em que impôs ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEEB obrigação de não fazer, relativa à cobrança compulsória de honorários contratuais somados a honorários sucumbenciais em causas de assistência judiciária de seus representados, na forma dos itens 2.1.1 e 2.2 do dispositivo da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL COLETIVO. No que diz respeito ao dano moral coletivo, não se verifica qualquer conduta que afete ao patrimônio valorativo de uma categoria de empregados, de essência tipicamente extrapatrimonial. A conduta sindical descrita nos autos não poderia caracterizar ofensa a interesses metaindividuais capazes de gerar agressão e consequente repulsa da sociedade, necessária à caracterização dano moral coletivo. Incólumes, portanto, os artigos 5º, XVII e XX, e 8º, V, da Constituição Federal; 13 da Lei nº 7.347/1985; e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000072-39.2013.5.14.0091. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021. Disponível em: O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 não foi revogada e, em vigor, continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Ressalte-se que a Lei nº 13.467/17, apesar de ter alterado o artigo 579 da CLT e estabelecer que a contribuição sindical será facultativa, não revogou a referida Lei nº 5.584/70 nem alterou a jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada no item I da Súmula nº 219: "I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970)". No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF não afetou a aplicação da Lei nº 5.584/70 nem mudou o citado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Essa conclusão não é alterada com a vigência da Lei nº 13.725/2018, a partir da qual existe a possibilidade de cobrança cumulativa de honorários assistenciais e contratuais. Estes últimos, contudo, somente podem ser atribuídos à entidade sindical, se esta optar por contratar advogados que não fazem parte do seu próprio corpo jurídico, sem a possibilidade de repasse aos substituídos, a fim de que se assegure a prestação de serviço gratuita aos integrantes da categoria profissional. Portanto, no contexto atual, a entidade sindical possui duas alternativas, quanto à prestação do serviço de assistência jurídica aos integrantes da categoria profissional - e não apenas de associados, repito: a) fazê-lo por intermédio de seu próprio corpo interno de advogados, hipótese em que não haverá, por óbvio, honorários contratuais que possam ser a eles assegurados; e b) contratar profissionais externos ao seu quadro, situação em que arcará, ela própria - a entidade sindical -, com o pagamento da remuneração que ajustar, e não os transferir para aqueles a quem é devida a assistência jurídica gratuita, tal como previsto nos dispositivos citados da lei de 1970. Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria. Não é legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Logo, é indevida a cumulação dos honorários de assistência sindical e honorários contratuais, ou seja, não é possível a cobrança ou desconto de honorários advocatícios dos substituídos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ED-AIRR-213-47.2019.5.08.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/06/2024). (Grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a prestação de assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa, razão pela não há como impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu sindicato. No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000248-44.2021.5.05.0493. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Disponível em: 11. Por tais fundamentos, nego homologação judicial ao acordo pretendido pelos litigantes. 12. Intimem-se as partes para ciência, inclusive o acionante para manifestação sobre preliminares de defesa e documentos acostados pela empresa ré, até o dia 03.06.2025. 13. Após, conclusos para providências. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

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Claudivania Carlos Cavalcante x Municipio De Quiterianopolis

ID: 321618700

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002466-63.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVANIA CARLOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SARAH BONFIM BARBOSA

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0002466-63.2000.8.06.0150 APELANTE: CLAUDIVANIA CARLOS CAVALCANTE APELADO: MUNICIPI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0002466-63.2000.8.06.0150 APELANTE: CLAUDIVANIA CARLOS CAVALCANTE APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA EXEQUENDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Claudivania Carlos Cavalcante contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá que julgou improcedente ação de execução de obrigação de fazer, com fundamento na inexistência de previsão expressa, no título executivo judicial, de pagamento de verbas salariais retroativas referentes ao período de afastamento da autora do serviço público. A recorrente sustentou a eficácia imutável da sentença coletiva que determinou a reintegração dos servidores "sem prejuízos" e pediu a reforma da decisão ou a declaração de sua nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença judicial que determinou exclusivamente a reintegração da servidora ao cargo público e sua inclusão em folha de pagamento permite a execução de verbas remuneratórias retroativas ao período de afastamento, à luz dos limites da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução de título judicial deve respeitar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada a inserção de obrigações que não tenham sido expressamente decididas na sentença, conforme o art. 503 do CPC. 4. O título executivo judicial apresentado determina apenas a reintegração da autora ao cargo público e sua reinclusão na folha de pagamento, não contemplando qualquer comando relativo ao pagamento retroativo de salários. 5. A ausência de impugnação à omissão do título quanto às verbas salariais, ainda na fase de conhecimento, implica preclusão e impede a ampliação do conteúdo da sentença por meio de interpretação extensiva na fase executiva. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará rechaça a possibilidade de condenação implícita ou extensão dos efeitos da sentença além do que foi expressamente decidido, sob pena de violação à coisa julgada. 7. A sentença foi efetivamente cumprida com a reintegração da autora ao cargo, não subsistindo obrigação a ser executada no tocante às verbas retroativas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Claudivania Carlos Cavalcante em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pleito autoral formulado em ação de execução de obrigação de fazer, sob o fundamento de que "o título executivo apresentado não prevê condenação ao pagamento das verbas pretendidas. A sentença exequenda proferida se limitou a determinar a reintegração ao cargo público, sem que houvesse qualquer comando condenatório expresso quanto ao pagamento de valores referentes ao período de afastamento". Inconformada, a promovente interpôs o presente recurso (id. 18405912), sustentando, em síntese, a eficácia preclusiva das teses de prescrição e de inexistência de coisa julgada, de modo que a sentença transitada em julgado no processo originário (que determinou a reintegração dos servidores sem prejuízos) constitui título executivo imutável, sendo vedado rediscutir a lide ou arguir prescrição em fase de execução. Diante disso, pugnou pela concessão da tutela antecipada recursal e pela reforma da sentença, para que seja julgada procedente a pretensão autoral ou que seja reconhecida a nulidade da referida decisão. O Município de Quiterianópolis apresentou contrarrazões recursais ao id. 18405915, manifestando-se pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, haja vista a ausência de interesse público primário (id. 20225326). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise do seu mérito. A controvérsia recursal consiste em analisar se é possível exigir do Município de Quiterianópolis o pagamento de verbas salariais retroativas em favor da parte autora, em razão de sentença proferida em ação coletiva, que determinou a reintegração de servidores indevidamente afastados de seus cargos. Inicialmente, destaco que a presente execução busca a reintegração de servidora nas funções que logrou estabilidade, bem como o pagamento, pela municipalidade, das remunerações devidas durante o tempo de afastamento, e o retorno de seu nome à folha de pagamento do ente público. Isto posto, nota-se que a matéria em discussão se refere aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que o autor pretende executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o art. 503, caput, do CPC, in verbis: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Portanto, cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade. Diante disso, faz-se necessário destacar como dispôs o título executivo em questão (id. 18405658 e 18405655): SENTENÇA: "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada." DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA: "Em tais circunstâncias, CONDENO a parte autora à tutela antecipada suplicada na inicial, para fim de determinar a imediata reintegração dos requerentes nos seus cargos, devendo os mesmos ser novamente incluídos em folha de pagamento da municipalidade, sem qualquer prejuízo." Ora, nota-se que a determinação judicial consiste apenas na reintegração dos servidores aos seus respectivos cargos e na sua reinclusão em folha de pagamento, não tratando do pagamento retroativo de salários referentes ao seu período de afastamento. Apesar de o entendimento predominante ser de que o servidor tem direito a receber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo os autores da ação ordinária manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, deixando o título executivo transitar em julgado. Logo, não é possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria que não foi objeto da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, observa-se que a apelante já foi devidamente reintegrada ao cargo público que ocupava, conforme demonstrado ao id. 18405917, de modo que a sentença já foi efetivamente cumprida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a execução do título judicial está limitada ao que foi decidido na sentença, vejamos (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO COM REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 9.654/1998 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 3,17% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Lei 9.654/1998, não obstante a previsão no título judicial exequendo. Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para adoção do entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela extinção da Execução ao argumento de que houve a absorção do percentual de 3,17% por ocasião da majoração de vencimentos decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e Lei 9.654/1998. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante o mais recente posicionamento firmado por esta Corte Superior, a Lei 9.654/1998 não se refere à reorganização ou reestruturação de cargos da carreira, capaz de absorver o pleiteado reajuste de 3,17%, uma vez que trata da concessão de três novas gratificações que não guardam qualquer pertinência com o referido percentual, possuindo naturezas absolutamente distintas. 3. A execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. 4. Desta forma, só seria possível a compensação, em sede de Execução, se a reestruturação da carreira realizada pela Lei 9.654/1998 c/c MP 2.225-45/2001 fosse posterior à sentença exequenda, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 488.532/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao teor do título executivo, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1826134/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em diversos recursos referentes ao mesmo município, consolidou seu posicionamento em consonância com a Corte Superior, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Maria Gorete Pereira Lima em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente Ação de Execução por Quantia Certa de Título Judicial proposta pela recorrente em face do Município de Quiterianópolis. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar em avaliar se o juízo de primeira instância decidiu corretamente ao extinguir a execução de título judicial que tinha como base a condenação do município ao pagamento de verbas retroativas. O juiz fundamentou sua decisão no fato de que a sentença executada determinava apenas a reintegração do servidor ao cargo público, sem estabelecer expressamente o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que o servidor esteve afastado indevidamente. III. Razões de decidir: 3.1. Inicialmente, cabe destacar que a matéria em discussão se refere aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende o autor executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3.2. In casu, embora o entendimento predominante reconheça o direito do servidor à remuneração referente ao período de afastamento indevido, a sentença executada foi omissa nesse aspecto. Além disso, a parte não se manifestou contrariamente à omissão, permitindo que o título executivo transitasse em julgado sem qualquer questionamento. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Sodalício. IV. Dispositivo: 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. 1ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 0000150-57.2012.8.06.0150, Relator: Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data do julgamento: 05/05/2025. Data da publicação: 06/05/2025) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. 1ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora: Des. LISETE DE SOUSA GADELHA, Data do julgamento: 26/02/2024. Data da publicação: 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO. ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material; 2. Compulsando a decisão judicial transitada em julgado (cópia às fls. 72/74), denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0000099-46.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2020, data da publicação: 29/04/2020) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença adversada. Por fim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo permanecer, suspensa, no entanto, a exigibilidade, por força do que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Janaina Freitas Figueiro x Koch Hipermercado S/A

ID: 327044869

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001571-03.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS FIGUEIRO

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANIO RAFAEL PIVATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉFORA CRISTINA SCHUBERT

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RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT

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JANILTO DOMINGOS RAULINO

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ALESSANDRO MARCEDDU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5b063a proferida nos autos. DECISÃO Vistos em gabinete, etc. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada incidental, que seja a parte reclamada compelida a efetuar a sua reintegração no emprego e a pagar os salários do período de afastamento até a efetiva reintegração. Alega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/07/2024, o qual acarretou incapacidade laborativa e afastamento do trabalho, em gozo de benefício por incapacidade temporária, na modalidade acidentária (espécie 91), até 04/06/2025, quando houve a cessação do benefício. Acrescenta que seu pedido de prorrogação do benefício foi indeferido pelo INSS, que, por não constatar a existência de incapacidade laborativa em perícia médica oficial, a considerou apta para retornar ao labor, na forma da decisão juntada no bojo da petição inicial (fl. 4). Não obstante, assevera que, apesar da alta previdenciária, ao se apresentar para retornar ao trabalho, a empregadora, em exame ocupacional de retorno ao trabalho, entendeu que ainda persiste a incapacidade laborativa, não aceitando, pois, o seu retorno às atividades laborativas (ASO de fl. 5), de modo que, atualmente, encontra-se em situação de desamparo financeiro, já que não recebe o benefício previdenciário e não consegue auferir salários. Oportunizado o contraditório à parte reclamada, que se manifestou no ID 8cd7b5c. Produzida prova documental. Analisa-se. De início, registre-se que a antecipação de tutela, segundo dispõe o art. 300 do CPC, tem lugar sempre que, existindo probabilidade do direito postulado, o Juízo se convencer do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda ajuizada. Já o § 3º do mesmo artigo legal impede a concessão da tutela caso haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e, consequentemente, risco de prejuízo a parte adversa. Portanto, quanto maior o risco de prejuízo à parte contrária, maior a necessidade de prova da probabilidade do direito perquirido ou do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, sendo o inverso também verdadeiro. Há, assim, uma relação de proporcionalidade a ser aferida quando da análise do pedido de tutela de urgência. O artigo XXV, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que "todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle". A dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento da República e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CRFB/88), representa um valor supremo que irradia sobre todos os direitos fundamentais. Uadi Lammêgo Bulos ensina que: […] este vetor agrega em torno de si a unanimidade dos direitos e garantias fundamentais do homem, expressos na Constituição de 1988. Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. Por isso, o primado consubstancia o espaço de integridade moral do ser humano, independentemente de credo, raça, cor, origem ou status social. O conteúdo do vetor é amplo e pujante, envolvendo valores espirituais (liberdade de ser, pensar e criar etc.) e materiais (renda mínima, saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.). Seu acatamento representa a vitória contra a intolerância, o preconceito, a exclusão social, a ignorância e a opressão. A dignidade humana reflete, portanto, um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio do homem. Seu conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, em sentido amplo, abarcando aspectos individuais, coletivos, políticos e sociais do direito à vida, dos direitos pessoais tradicionais, dos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), dos direitos econômicos, dos direitos educacionais, dos direitos culturais etc. Abarca uma variedade de bens, sem os quais o homem não subsisti ria. A força j u rídica do pórtico da dignidade começa a espargir efeitos desde o ventre materno, perdurando até a morte, sendo i nata ao homem. Notório é o caráter instrumental do princípio, afinal ele propicia o acesso à justiça de quem se sentir prejudicado pela sua inobservância. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a importância da dignidade humana. (in Curso de direito constitucional. 8. Ed. rev. e aual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013 - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 512). O art. 5º, caput, da CRFB/88, assegura o direito à vida como direito fundamental, o qual deve ser interpretado em sua acepção mais abrangente, abrangendo o conceito de vida digna, inclusive no que tange à subsistência. Conforme ensinam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco: "(...) é por vezes referido sob um modo qualificado, num sentido amplo, a abranger não apenas a preservação da existência física, mas designando, além disso, um direito a uma vida digna. Essa expressão abarcaria o direito a alimentação, a habitação, a vestuário, a educação elementar, entre outras pretensões. Em certas hipóteses, o direito à vida haverá de conduzir a esses desdobramentos. Muitos desses direitos, porém, são tratados pelo constituinte autonomamente, podendo, para melhor equacionamento técnico dos problemas surgidos, ser invocados, eles mesmos, com preferência ao recurso exclusivo, direto e imediato do direito à vida, que no seu núcleo básico protege mesmo a existência física". (in Curso de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2014. p.252.) Dessa forma, por ser um princípio fundamental, irradia sobre todo o ordenamento jurídico, otimizando as demais normas e servindo de baliza para a interpretação judicial. No caso em questão, em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade do direito. Com efeito, da análise da prova documental pré-constituída é possível observar que a perícia médica oficial do INSS “não reconheceu sua incapacidade para o trabalho ou atividade habitual”, sendo, por isso, indeferida a prorrogação do benefício por incapacidade temporária em favor da, o qual foi mantido até o dia 04/06/2025 (fl. 4). Extrai-se, também, em cognição não exauriente, que a parte autora, ao receber alta médica do órgão previdenciário, apresentou-se na empresa para retornar ao labor. Todavia o retorno não foi admitido pela parte empregadora, uma vez que o médico ocupacional constatou a inaptidão da reclamante para o trabalho. É o que se verifica no ASO de retorno ao trabalho acostado às fls. 5-6, datado de 17/06/2025, o qual consigna em seu bojo que a reclamante, em razão de seu quadro de saúde, encontra-se “INAPTA PARA RETORNO AO TRABALHO”. Tal situação, aliás, foi confirmada pela própria reclamada em sua manifestação de ID 8cd7b5c, na qual, além de confirmar que “a Reclamante comunicou o encerramento do benefício previdenciário”, informou que “(...) diante do resultado do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, a Reclamada não poderia, por dever legal, reintegrar a Reclamante às suas funções, sob pena de infringir as normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente o art. 157, I, da CLT e a NR-7 do MTE”, bem como que esclareceu que: “os salários da Reclamante não estão sendo pagos pela Reclamada em razão do afastamento previdenciário vigente, sendo que o contrato de trabalho permanece suspenso, à luz do art. 476 da CLT, sem a obrigação de pagamento de salários pela Reclamada, enquanto perdurar tal suspensão e a inaptidão médica para o retorno ao trabalho”. (grifou-se) Embora relevantes os argumentos contrários, em caso de discordância com a decisão do INSS, que considerou a reclamante apta ao trabalho, compete ao empregador recorrer perante a Previdência Social. Não se admite, em face dos princípios e normas de proteção que regem o Direito do Trabalho, que a empregada, isenta de responsabilidade, suporte o prejuízo e a solução da questão, mormente diante da natureza alimentar dos valores em questão. A parte reclamante, com capacidade laborativa reconhecida pelo INSS, não pode permanecer em um "vácuo" jurídico, sem benefício previdenciário e sem salário, pois tal situação não pode obstar direitos trabalhistas, especialmente a remuneração. Ademais, a reclamante não deu causa a essa situação e compareceu à empresa após a alta previdenciária, conforme comprovado. Ao contrário do que alega a reclamada, não há suspensão contratual que justifique a interrupção da obrigação de pagar salários. O art. 476 da CLT estabelece que a suspensão do contrato de trabalho não é automática, mas decorre da concessão do auxílio por incapacidade pelo INSS, durante o período de fruição do benefício: “Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. Na lição de Arnaldo Sussekind, a suspensão contratual somente ocorre com a concessão do benefício previdenciário. In verbis: “(...) a suspensão contratual, que corresponde à licença não remunerada a que alude o art. 476 da CLT, só se configura com a concessão do auxílio-doença previsto no sistema da previdência social. A suspensão do contrato de trabalho, nos casos de enfermidade ou incapacidade biológica presumidamente transitória, está condicionada às hipóteses em que o empregado obtiver a concessão do auxílio-doença por parte do INSS, permanecendo sem perceber salário do seu empregador. E, enquanto durar o benefício previdenciário, perdurará a inexecução contratual.” (Sussekind, Arnaldo, et alli. Instituições de Direito do Trabalho, 17a ed., São Paulo: LTr: 1997, vol. I, pág. 506). Assim, considerando que o INSS indeferiu o benefício previdenciário à parte autora (vide comunicação do INSS de fl. 4), esta, a partir da alta médica, estaria à disposição da empregadora. Entretanto, a empresa, em face da avaliação inaptidão médica consignada no ASO de retorno ao trabalho (ID 347b9ec – fls. 96-97), indeferiu o retorno da trabalhadora, afastando-a do local de trabalho em decorrência de entender pela incompatibilidade, o que vem, inclusive, de acordo inclusive com a NR-07. Conforme reiteradamente decidido pelo E. TRT da 12ª Região, a questão deveria ser resolvida entre o INSS e o empregador, cabendo a este, caso o médico da empresa constate a inaptidão do empregado, buscar o ressarcimento dos prejuízos junto à Previdência Social. Em nenhuma hipótese se admite que o empregado, isento de culpa, arque com o prejuízo e a solução do problema, especialmente considerando a natureza alimentar dos valores devidos: LIMBO PREVIDENCIÁRIO". DIREITO AOS SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. O "limbo jurídico trabalhista previdenciário" consiste no período em que o trabalhador, após a alta médica previdenciária, não tem reconhecida pelo empregador a sua aptidão para o trabalho, não obstante seu interesse em retornar ao emprego. Nessa condição, tem direito o trabalhador a receber do empregador os salários e vantagens do período de afastamento. (TRT12 - ROT - 0000342-06.2023.5.12.0047 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 21/10/2024) ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE PATRONAL AO RETORNO AO TRABALHO. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A alta previdenciária impõe ao empregador reassumir a integralidade de suas obrigações contratuais e, diante de eventual inaptidão do obreiro atestada por médico da empresa, querendo o empregador preservar a higidez física do trabalhador, deve questionar a referida alta junto ao INSS ou junto ao Juízo competente, mas sem deixar de proceder ao pagamento dos salários e consectários legais, como se o empregado laborando estivesse, na medida em que o pacto laboral não está mais suspenso e o empregado encontra-se à sua disposição (art. 4º da CLT). (TRT12 - ROT - 0000731-05.2019.5.12.0023 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 26/06/2020) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Quando do término do benefício previdenciário, que também gera a cessação da suspenção do contrato de trabalho, mas o trabalhador é considerado inapto para o trabalho pelo médico do trabalho da empresa, em situação de limbo previdenciário, tem-se como efeito o restabelecimento das obrigações trabalhistas, inclusive a de pagar o salário, pois todas as cláusulas contratuais e o respectivo regramento jurídico possuem plena eficácia. No caso, de impossibilidade do retorno do trabalhador ao labor, em razão de doença, e não reconhecimento da situação pelo órgão previdenciário, o contrato fica interrompido, sendo do empregador a obrigação de pagar os salários, porquanto não é possível transferir ao empregado o risco do negócio. (TRT12 - ROT - 0000072-02.2016.5.12.0055 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 20/10/2017) É possível que, em algum momento, ocorra a revisão da capacidade laborativa da trabalhadora, com a concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário, seja administrativamente ou pela via judicial. Nessa situação, caberá à trabalhadora comunicar a empresa, a fim de evitar o pagamento cumulativo de salários e benefício previdenciário, e, se for o caso, promover a devolução dos valores recebidos em duplicidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Contudo, enquanto não houver comprovação objetiva desse fato futuro e incerto, o contrato de trabalho não pode ser considerado suspenso, mas meramente interrompido, sendo devido o pagamento dos salários ao empregado que se encontra à disposição do empregador. Dessa forma, considerando que não cabe ao empregado suportar o prejuízo até a solução do problema, e, ainda, diante da natureza alimentar dos créditos que vem deixando de receber, destinados a garantir sua própria subsistência digna, presente está o periculum in mora. Dessarte, por preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, o Juízo, sem prejuízo de reconsideração posterior, DEFERE PARCIALMENTE o pedido formulado para o fim de determinar que a reclamada restabeleça, imediatamente, a partir da intimação desta decisão, o pagamento do salário contratual da reclamante, observando-se, inclusive, eventual reajuste convencional e demais vantagens, gratificações e adicionais habitualmente percebidos antes do afastamento, até eventual e ulterior concessão do benefício previdenciário ou efetiva reintegração ao trabalho, em condições adequadas à sua limitação de saúde, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa a ser fixada oportunamente por este Juízo. Quanto aos salários vencidos e vincendos do período de afastamento até o efetivo restabelecimento do pagamento do salário contratual da reclamante, na forma ora determinada, entende o Juízo desaconselhável o deferimento da medida nesse momento processual, tratando-se de pretensão inerente ao mérito da demanda, e, como tal, será apreciada em momento processual oportuno, quando da prolação da sentença. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao INSS solicitando o histórico de benefícios e afastamentos concedidos à Reclamante, conforme requerido pela ré no item “1” da manifestação do ID 8cd7b5c, o qual deverá ser juntado em sigilo no processo, disponível apenas às partes e respectivos procuradores. Intime-se a ré com urgência e por oficial de justiça, para cumprimento da presente decisão. Intime-se a autora, dando ciência da presente decisão, bem como para que informe, no prazo de 05 dias, se, atualmente, encontra-se acobertada por atestado médico ou benefício previdenciário, com a juntada dos correspondentes documentos comprobatórios. No mesmo prazo, deverá a autora informar se existe, atualmente, pretensão formulada no âmbito administrativo ou judicial visando à concessão e/ou ao restabelecimento de benefício previdenciário, informando nos autos o número do processo administrativo/judicial, se for o caso, bem como se autoriza a quebra de seu sigilo médico para a juntada ao processo, assegurado o sigilo documental, de seu prontuário médico/psiquiátrico, nos moldes requeridos no item “2” da manifestação do ID 8cd7b5c. Cumpra-se. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-JT de Itajaí/Navegantes para inclusão dos autos em pauta inicial e tentativa de conciliação. NAVEGANTES/SC, 15 de julho de 2025. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOCH HIPERMERCADO S/A

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Janaina Freitas Figueiro x Koch Hipermercado S/A

ID: 327044879

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001571-03.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS FIGUEIRO

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANIO RAFAEL PIVATTO

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SÉFORA CRISTINA SCHUBERT

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RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT

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JANILTO DOMINGOS RAULINO

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ALESSANDRO MARCEDDU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5b063a proferida nos autos. DECISÃO Vistos em gabinete, etc. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada incidental, que seja a parte reclamada compelida a efetuar a sua reintegração no emprego e a pagar os salários do período de afastamento até a efetiva reintegração. Alega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/07/2024, o qual acarretou incapacidade laborativa e afastamento do trabalho, em gozo de benefício por incapacidade temporária, na modalidade acidentária (espécie 91), até 04/06/2025, quando houve a cessação do benefício. Acrescenta que seu pedido de prorrogação do benefício foi indeferido pelo INSS, que, por não constatar a existência de incapacidade laborativa em perícia médica oficial, a considerou apta para retornar ao labor, na forma da decisão juntada no bojo da petição inicial (fl. 4). Não obstante, assevera que, apesar da alta previdenciária, ao se apresentar para retornar ao trabalho, a empregadora, em exame ocupacional de retorno ao trabalho, entendeu que ainda persiste a incapacidade laborativa, não aceitando, pois, o seu retorno às atividades laborativas (ASO de fl. 5), de modo que, atualmente, encontra-se em situação de desamparo financeiro, já que não recebe o benefício previdenciário e não consegue auferir salários. Oportunizado o contraditório à parte reclamada, que se manifestou no ID 8cd7b5c. Produzida prova documental. Analisa-se. De início, registre-se que a antecipação de tutela, segundo dispõe o art. 300 do CPC, tem lugar sempre que, existindo probabilidade do direito postulado, o Juízo se convencer do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda ajuizada. Já o § 3º do mesmo artigo legal impede a concessão da tutela caso haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e, consequentemente, risco de prejuízo a parte adversa. Portanto, quanto maior o risco de prejuízo à parte contrária, maior a necessidade de prova da probabilidade do direito perquirido ou do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, sendo o inverso também verdadeiro. Há, assim, uma relação de proporcionalidade a ser aferida quando da análise do pedido de tutela de urgência. O artigo XXV, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que "todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle". A dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento da República e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CRFB/88), representa um valor supremo que irradia sobre todos os direitos fundamentais. Uadi Lammêgo Bulos ensina que: […] este vetor agrega em torno de si a unanimidade dos direitos e garantias fundamentais do homem, expressos na Constituição de 1988. Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. Por isso, o primado consubstancia o espaço de integridade moral do ser humano, independentemente de credo, raça, cor, origem ou status social. O conteúdo do vetor é amplo e pujante, envolvendo valores espirituais (liberdade de ser, pensar e criar etc.) e materiais (renda mínima, saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.). Seu acatamento representa a vitória contra a intolerância, o preconceito, a exclusão social, a ignorância e a opressão. A dignidade humana reflete, portanto, um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio do homem. Seu conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, em sentido amplo, abarcando aspectos individuais, coletivos, políticos e sociais do direito à vida, dos direitos pessoais tradicionais, dos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), dos direitos econômicos, dos direitos educacionais, dos direitos culturais etc. Abarca uma variedade de bens, sem os quais o homem não subsisti ria. A força j u rídica do pórtico da dignidade começa a espargir efeitos desde o ventre materno, perdurando até a morte, sendo i nata ao homem. Notório é o caráter instrumental do princípio, afinal ele propicia o acesso à justiça de quem se sentir prejudicado pela sua inobservância. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a importância da dignidade humana. (in Curso de direito constitucional. 8. Ed. rev. e aual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013 - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 512). O art. 5º, caput, da CRFB/88, assegura o direito à vida como direito fundamental, o qual deve ser interpretado em sua acepção mais abrangente, abrangendo o conceito de vida digna, inclusive no que tange à subsistência. Conforme ensinam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco: "(...) é por vezes referido sob um modo qualificado, num sentido amplo, a abranger não apenas a preservação da existência física, mas designando, além disso, um direito a uma vida digna. Essa expressão abarcaria o direito a alimentação, a habitação, a vestuário, a educação elementar, entre outras pretensões. Em certas hipóteses, o direito à vida haverá de conduzir a esses desdobramentos. Muitos desses direitos, porém, são tratados pelo constituinte autonomamente, podendo, para melhor equacionamento técnico dos problemas surgidos, ser invocados, eles mesmos, com preferência ao recurso exclusivo, direto e imediato do direito à vida, que no seu núcleo básico protege mesmo a existência física". (in Curso de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2014. p.252.) Dessa forma, por ser um princípio fundamental, irradia sobre todo o ordenamento jurídico, otimizando as demais normas e servindo de baliza para a interpretação judicial. No caso em questão, em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade do direito. Com efeito, da análise da prova documental pré-constituída é possível observar que a perícia médica oficial do INSS “não reconheceu sua incapacidade para o trabalho ou atividade habitual”, sendo, por isso, indeferida a prorrogação do benefício por incapacidade temporária em favor da, o qual foi mantido até o dia 04/06/2025 (fl. 4). Extrai-se, também, em cognição não exauriente, que a parte autora, ao receber alta médica do órgão previdenciário, apresentou-se na empresa para retornar ao labor. Todavia o retorno não foi admitido pela parte empregadora, uma vez que o médico ocupacional constatou a inaptidão da reclamante para o trabalho. É o que se verifica no ASO de retorno ao trabalho acostado às fls. 5-6, datado de 17/06/2025, o qual consigna em seu bojo que a reclamante, em razão de seu quadro de saúde, encontra-se “INAPTA PARA RETORNO AO TRABALHO”. Tal situação, aliás, foi confirmada pela própria reclamada em sua manifestação de ID 8cd7b5c, na qual, além de confirmar que “a Reclamante comunicou o encerramento do benefício previdenciário”, informou que “(...) diante do resultado do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, a Reclamada não poderia, por dever legal, reintegrar a Reclamante às suas funções, sob pena de infringir as normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente o art. 157, I, da CLT e a NR-7 do MTE”, bem como que esclareceu que: “os salários da Reclamante não estão sendo pagos pela Reclamada em razão do afastamento previdenciário vigente, sendo que o contrato de trabalho permanece suspenso, à luz do art. 476 da CLT, sem a obrigação de pagamento de salários pela Reclamada, enquanto perdurar tal suspensão e a inaptidão médica para o retorno ao trabalho”. (grifou-se) Embora relevantes os argumentos contrários, em caso de discordância com a decisão do INSS, que considerou a reclamante apta ao trabalho, compete ao empregador recorrer perante a Previdência Social. Não se admite, em face dos princípios e normas de proteção que regem o Direito do Trabalho, que a empregada, isenta de responsabilidade, suporte o prejuízo e a solução da questão, mormente diante da natureza alimentar dos valores em questão. A parte reclamante, com capacidade laborativa reconhecida pelo INSS, não pode permanecer em um "vácuo" jurídico, sem benefício previdenciário e sem salário, pois tal situação não pode obstar direitos trabalhistas, especialmente a remuneração. Ademais, a reclamante não deu causa a essa situação e compareceu à empresa após a alta previdenciária, conforme comprovado. Ao contrário do que alega a reclamada, não há suspensão contratual que justifique a interrupção da obrigação de pagar salários. O art. 476 da CLT estabelece que a suspensão do contrato de trabalho não é automática, mas decorre da concessão do auxílio por incapacidade pelo INSS, durante o período de fruição do benefício: “Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. Na lição de Arnaldo Sussekind, a suspensão contratual somente ocorre com a concessão do benefício previdenciário. In verbis: “(...) a suspensão contratual, que corresponde à licença não remunerada a que alude o art. 476 da CLT, só se configura com a concessão do auxílio-doença previsto no sistema da previdência social. A suspensão do contrato de trabalho, nos casos de enfermidade ou incapacidade biológica presumidamente transitória, está condicionada às hipóteses em que o empregado obtiver a concessão do auxílio-doença por parte do INSS, permanecendo sem perceber salário do seu empregador. E, enquanto durar o benefício previdenciário, perdurará a inexecução contratual.” (Sussekind, Arnaldo, et alli. Instituições de Direito do Trabalho, 17a ed., São Paulo: LTr: 1997, vol. I, pág. 506). Assim, considerando que o INSS indeferiu o benefício previdenciário à parte autora (vide comunicação do INSS de fl. 4), esta, a partir da alta médica, estaria à disposição da empregadora. Entretanto, a empresa, em face da avaliação inaptidão médica consignada no ASO de retorno ao trabalho (ID 347b9ec – fls. 96-97), indeferiu o retorno da trabalhadora, afastando-a do local de trabalho em decorrência de entender pela incompatibilidade, o que vem, inclusive, de acordo inclusive com a NR-07. Conforme reiteradamente decidido pelo E. TRT da 12ª Região, a questão deveria ser resolvida entre o INSS e o empregador, cabendo a este, caso o médico da empresa constate a inaptidão do empregado, buscar o ressarcimento dos prejuízos junto à Previdência Social. Em nenhuma hipótese se admite que o empregado, isento de culpa, arque com o prejuízo e a solução do problema, especialmente considerando a natureza alimentar dos valores devidos: LIMBO PREVIDENCIÁRIO". DIREITO AOS SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. O "limbo jurídico trabalhista previdenciário" consiste no período em que o trabalhador, após a alta médica previdenciária, não tem reconhecida pelo empregador a sua aptidão para o trabalho, não obstante seu interesse em retornar ao emprego. Nessa condição, tem direito o trabalhador a receber do empregador os salários e vantagens do período de afastamento. (TRT12 - ROT - 0000342-06.2023.5.12.0047 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 21/10/2024) ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE PATRONAL AO RETORNO AO TRABALHO. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A alta previdenciária impõe ao empregador reassumir a integralidade de suas obrigações contratuais e, diante de eventual inaptidão do obreiro atestada por médico da empresa, querendo o empregador preservar a higidez física do trabalhador, deve questionar a referida alta junto ao INSS ou junto ao Juízo competente, mas sem deixar de proceder ao pagamento dos salários e consectários legais, como se o empregado laborando estivesse, na medida em que o pacto laboral não está mais suspenso e o empregado encontra-se à sua disposição (art. 4º da CLT). (TRT12 - ROT - 0000731-05.2019.5.12.0023 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 26/06/2020) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Quando do término do benefício previdenciário, que também gera a cessação da suspenção do contrato de trabalho, mas o trabalhador é considerado inapto para o trabalho pelo médico do trabalho da empresa, em situação de limbo previdenciário, tem-se como efeito o restabelecimento das obrigações trabalhistas, inclusive a de pagar o salário, pois todas as cláusulas contratuais e o respectivo regramento jurídico possuem plena eficácia. No caso, de impossibilidade do retorno do trabalhador ao labor, em razão de doença, e não reconhecimento da situação pelo órgão previdenciário, o contrato fica interrompido, sendo do empregador a obrigação de pagar os salários, porquanto não é possível transferir ao empregado o risco do negócio. (TRT12 - ROT - 0000072-02.2016.5.12.0055 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 20/10/2017) É possível que, em algum momento, ocorra a revisão da capacidade laborativa da trabalhadora, com a concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário, seja administrativamente ou pela via judicial. Nessa situação, caberá à trabalhadora comunicar a empresa, a fim de evitar o pagamento cumulativo de salários e benefício previdenciário, e, se for o caso, promover a devolução dos valores recebidos em duplicidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Contudo, enquanto não houver comprovação objetiva desse fato futuro e incerto, o contrato de trabalho não pode ser considerado suspenso, mas meramente interrompido, sendo devido o pagamento dos salários ao empregado que se encontra à disposição do empregador. Dessa forma, considerando que não cabe ao empregado suportar o prejuízo até a solução do problema, e, ainda, diante da natureza alimentar dos créditos que vem deixando de receber, destinados a garantir sua própria subsistência digna, presente está o periculum in mora. Dessarte, por preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, o Juízo, sem prejuízo de reconsideração posterior, DEFERE PARCIALMENTE o pedido formulado para o fim de determinar que a reclamada restabeleça, imediatamente, a partir da intimação desta decisão, o pagamento do salário contratual da reclamante, observando-se, inclusive, eventual reajuste convencional e demais vantagens, gratificações e adicionais habitualmente percebidos antes do afastamento, até eventual e ulterior concessão do benefício previdenciário ou efetiva reintegração ao trabalho, em condições adequadas à sua limitação de saúde, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa a ser fixada oportunamente por este Juízo. Quanto aos salários vencidos e vincendos do período de afastamento até o efetivo restabelecimento do pagamento do salário contratual da reclamante, na forma ora determinada, entende o Juízo desaconselhável o deferimento da medida nesse momento processual, tratando-se de pretensão inerente ao mérito da demanda, e, como tal, será apreciada em momento processual oportuno, quando da prolação da sentença. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao INSS solicitando o histórico de benefícios e afastamentos concedidos à Reclamante, conforme requerido pela ré no item “1” da manifestação do ID 8cd7b5c, o qual deverá ser juntado em sigilo no processo, disponível apenas às partes e respectivos procuradores. Intime-se a ré com urgência e por oficial de justiça, para cumprimento da presente decisão. Intime-se a autora, dando ciência da presente decisão, bem como para que informe, no prazo de 05 dias, se, atualmente, encontra-se acobertada por atestado médico ou benefício previdenciário, com a juntada dos correspondentes documentos comprobatórios. No mesmo prazo, deverá a autora informar se existe, atualmente, pretensão formulada no âmbito administrativo ou judicial visando à concessão e/ou ao restabelecimento de benefício previdenciário, informando nos autos o número do processo administrativo/judicial, se for o caso, bem como se autoriza a quebra de seu sigilo médico para a juntada ao processo, assegurado o sigilo documental, de seu prontuário médico/psiquiátrico, nos moldes requeridos no item “2” da manifestação do ID 8cd7b5c. Cumpra-se. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-JT de Itajaí/Navegantes para inclusão dos autos em pauta inicial e tentativa de conciliação. NAVEGANTES/SC, 15 de julho de 2025. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA FREITAS FIGUEIRO

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Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150

ID: 327538521

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-56.2021.8.17.2150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150 AUTOR(A): JOSE RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que é pessoa idosa e aposentado, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 811330488), no valor de R$ 3.078,30, a ser pago em 72 parcelas de R$ 84,32. Alega, contudo, que jamais celebrou tal contrato, tampouco recebeu o valor correspondente, tratando-se de uma fraude. Fundamenta seu pleito na falha da prestação de serviço da instituição ré, que permitiu a contratação fraudulenta em seu nome, gerando-lhe danos de ordem material e moral. Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício; c) a declaração de inexistência do débito e a consequente nulidade do contrato; d) a condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; f) a condenação em custas e honorários advocatício. Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 74363248), foi determinada a intimação da parte autora para acostar comprovante de residência, o que foi cumprido por meio da petição e documento de Ids. 75630080 e 75631482. Posteriormente, em novo despacho (Id. 85623614), foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a contestação, e determinada a citação da parte ré. Deixou-se de designar audiência de conciliação em razão da pandemia de COVID-19. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminares, arguiu a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida na via administrativa, e a prescrição trienal da pretensão de reparação civil. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi celebrado de forma legítima, mediante assinatura a rogo, por ser o autor pessoa analfabeta, com a presença de duas testemunhas. Afirmou que o valor do empréstimo foi devidamente liberado na conta bancária do autor, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Aduziu que o comportamento do autor, ao se beneficiar do crédito e posteriormente negar a contratação, configura venire contra factum proprium. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos e pela condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Juntou cópia do contrato, extratos e documentos societários. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a tese de fraude e desconhecendo a legitimidade da contratação e das assinaturas apostas no instrumento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica/datiloscópica e audiência de instrução, enquanto a parte autora requereu a realização de perícia datiloscópica. Por meio de despacho (Id. 124571713), foi determinada a expedição de ofício ao banco réu para que apresentasse o extrato da conta do autor referente ao mês da contratação, o que foi atendido (Id. 133981914). No mesmo ato, foi determinada a intimação do autor para informar seu grau de parentesco com as testemunhas do contrato, Sras. Joseilda Rodrigues da Silva e Margarida A. Ferreira de Lima. Contudo, conforme certidão de Id. 153576322, o autor, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Intimadas para alegações finais, as partes se manifestaram, reiterando seus argumentos anteriores. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, restituição em dobro e tutela de urgência, em que a parte demandante se insurge contra a contratação de empréstimo. Rejeito as preliminares, ante a improcedência do pedido. O conjunto probatório produzido ressalta serem inverídicas as alegações da parte autora, o que, aliás, tem sido praxe em ações semelhantes, que se constituem em verdadeiras aventuras jurídicas. Em que pese a tentativa do autor de fazer crer o contrário, a análise detida dos autos evidencia que houve, de sua parte, uma tentativa de distorção da verdade dos fatos. Não há qualquer elemento probatório que comprove a alegada irregularidade na contratação. Ao revés, a parte ré colacionou aos autos documentos que demonstram que o contrato de refinanciamento foi firmado a rogo, contando, ademais, com a assinatura de duas testemunhas. Ressalto, ainda, que o contrato prevê expressamente o desconto das parcelas e que há comprovação do envio de TED à conta bancária de titularidade do próprio autor. Havendo assinatura do contrato nos termos da lei e prova do recebimento dos valores pelo consumidor, não há que se falar em nulidade da contratação. Diante da robustez dos documentos apresentados pela parte ré, fica afastada qualquer alegação de falha na prestação de serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. De outro lado, causa estranheza a assertiva categórica da parte autora no sentido de que jamais teria contratado o empréstimo impugnado, tampouco realizado saques ou recebido qualquer valor a ele correspondente — alegações estas que não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, restou demonstrado que os valores referentes ao contrato foram creditados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, sendo certo que esta deixou de apresentar extrato bancário que comprovasse, de forma idônea, a ausência de recebimento da quantia ora controvertida. Por fim, impende destacar um aspecto que não pode passar despercebido: o contrato impugnado pela parte autora data do ano de 2019, ao passo que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 2021. Tal lapso temporal, de aproximadamente dois anos, enfraquece a credibilidade da alegação de desconhecimento do vínculo contratual e da inexistência de contratação válida. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário, pleiteando a declaração de nulidade contratual e a devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência esperada de quem efetivamente se vê surpreendido por descontos não autorizados em benefício de natureza alimentar. Dessa forma, a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, ao alterar os fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. O ordenamento jurídico pátrio não admite comportamento contraditório, não sendo possível que o autor venha questionar a forma de pagamento livremente pactuada e executada durante anos do vínculo firmado entre as partes, sem nenhuma justificativa. Todos os descontos realizados no contracheque do autor constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado a rogo, acompanhado de duas assinaturas de testemunhas. Além disso, juntou a transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do autor. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide. 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2. Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Por fim, a produção de prova pericial grafotécnica não constitui obrigação processual automática, devendo ser analisada à luz do princípio da necessidade e da utilidade da prova. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, cabe ao julgador avaliar, de forma fundamentada, a pertinência da prova requerida, podendo indeferi-la quando considerada irrelevante ou desnecessária para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifico que há nos autos outros elementos probatórios suficientemente aptos a demonstrar que os valores objeto da controvérsia foram efetivamente recebidos pela parte autora, tais como comprovantes de crédito em conta bancária vinculada ao autor, além da ausência de impugnação específica quanto à origem dos valores. Assim, diante da existência de provas documentais robustas e da ausência de indícios concretos de fraude, mostra-se desnecessária a realização de prova grafotécnica, razão pela qual seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, uma vez que a outorga de poderes não observou as formalidades legais exigidas para a procuração de pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do CC. No mais, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150

ID: 327538529

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-56.2021.8.17.2150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150 AUTOR(A): JOSE RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que é pessoa idosa e aposentado, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 811330488), no valor de R$ 3.078,30, a ser pago em 72 parcelas de R$ 84,32. Alega, contudo, que jamais celebrou tal contrato, tampouco recebeu o valor correspondente, tratando-se de uma fraude. Fundamenta seu pleito na falha da prestação de serviço da instituição ré, que permitiu a contratação fraudulenta em seu nome, gerando-lhe danos de ordem material e moral. Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício; c) a declaração de inexistência do débito e a consequente nulidade do contrato; d) a condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; f) a condenação em custas e honorários advocatício. Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 74363248), foi determinada a intimação da parte autora para acostar comprovante de residência, o que foi cumprido por meio da petição e documento de Ids. 75630080 e 75631482. Posteriormente, em novo despacho (Id. 85623614), foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a contestação, e determinada a citação da parte ré. Deixou-se de designar audiência de conciliação em razão da pandemia de COVID-19. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminares, arguiu a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida na via administrativa, e a prescrição trienal da pretensão de reparação civil. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi celebrado de forma legítima, mediante assinatura a rogo, por ser o autor pessoa analfabeta, com a presença de duas testemunhas. Afirmou que o valor do empréstimo foi devidamente liberado na conta bancária do autor, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Aduziu que o comportamento do autor, ao se beneficiar do crédito e posteriormente negar a contratação, configura venire contra factum proprium. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos e pela condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Juntou cópia do contrato, extratos e documentos societários. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a tese de fraude e desconhecendo a legitimidade da contratação e das assinaturas apostas no instrumento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica/datiloscópica e audiência de instrução, enquanto a parte autora requereu a realização de perícia datiloscópica. Por meio de despacho (Id. 124571713), foi determinada a expedição de ofício ao banco réu para que apresentasse o extrato da conta do autor referente ao mês da contratação, o que foi atendido (Id. 133981914). No mesmo ato, foi determinada a intimação do autor para informar seu grau de parentesco com as testemunhas do contrato, Sras. Joseilda Rodrigues da Silva e Margarida A. Ferreira de Lima. Contudo, conforme certidão de Id. 153576322, o autor, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Intimadas para alegações finais, as partes se manifestaram, reiterando seus argumentos anteriores. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, restituição em dobro e tutela de urgência, em que a parte demandante se insurge contra a contratação de empréstimo. Rejeito as preliminares, ante a improcedência do pedido. O conjunto probatório produzido ressalta serem inverídicas as alegações da parte autora, o que, aliás, tem sido praxe em ações semelhantes, que se constituem em verdadeiras aventuras jurídicas. Em que pese a tentativa do autor de fazer crer o contrário, a análise detida dos autos evidencia que houve, de sua parte, uma tentativa de distorção da verdade dos fatos. Não há qualquer elemento probatório que comprove a alegada irregularidade na contratação. Ao revés, a parte ré colacionou aos autos documentos que demonstram que o contrato de refinanciamento foi firmado a rogo, contando, ademais, com a assinatura de duas testemunhas. Ressalto, ainda, que o contrato prevê expressamente o desconto das parcelas e que há comprovação do envio de TED à conta bancária de titularidade do próprio autor. Havendo assinatura do contrato nos termos da lei e prova do recebimento dos valores pelo consumidor, não há que se falar em nulidade da contratação. Diante da robustez dos documentos apresentados pela parte ré, fica afastada qualquer alegação de falha na prestação de serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. De outro lado, causa estranheza a assertiva categórica da parte autora no sentido de que jamais teria contratado o empréstimo impugnado, tampouco realizado saques ou recebido qualquer valor a ele correspondente — alegações estas que não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, restou demonstrado que os valores referentes ao contrato foram creditados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, sendo certo que esta deixou de apresentar extrato bancário que comprovasse, de forma idônea, a ausência de recebimento da quantia ora controvertida. Por fim, impende destacar um aspecto que não pode passar despercebido: o contrato impugnado pela parte autora data do ano de 2019, ao passo que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 2021. Tal lapso temporal, de aproximadamente dois anos, enfraquece a credibilidade da alegação de desconhecimento do vínculo contratual e da inexistência de contratação válida. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário, pleiteando a declaração de nulidade contratual e a devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência esperada de quem efetivamente se vê surpreendido por descontos não autorizados em benefício de natureza alimentar. Dessa forma, a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, ao alterar os fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. O ordenamento jurídico pátrio não admite comportamento contraditório, não sendo possível que o autor venha questionar a forma de pagamento livremente pactuada e executada durante anos do vínculo firmado entre as partes, sem nenhuma justificativa. Todos os descontos realizados no contracheque do autor constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado a rogo, acompanhado de duas assinaturas de testemunhas. Além disso, juntou a transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do autor. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide. 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2. Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Por fim, a produção de prova pericial grafotécnica não constitui obrigação processual automática, devendo ser analisada à luz do princípio da necessidade e da utilidade da prova. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, cabe ao julgador avaliar, de forma fundamentada, a pertinência da prova requerida, podendo indeferi-la quando considerada irrelevante ou desnecessária para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifico que há nos autos outros elementos probatórios suficientemente aptos a demonstrar que os valores objeto da controvérsia foram efetivamente recebidos pela parte autora, tais como comprovantes de crédito em conta bancária vinculada ao autor, além da ausência de impugnação específica quanto à origem dos valores. Assim, diante da existência de provas documentais robustas e da ausência de indícios concretos de fraude, mostra-se desnecessária a realização de prova grafotécnica, razão pela qual seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, uma vez que a outorga de poderes não observou as formalidades legais exigidas para a procuração de pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do CC. No mais, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000017-56.2025.8.17.9008

ID: 261169397

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0000017-56.2025.8.17.9008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELICIANO LYRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpa… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000017-56.2025.8.17.9008 REQUERENTE: BANCO SAFRA S A REQUERIDO(A): WAGNER RAFAEL DA SILVA PEIXOTO RECLAMADO(A): O 2º GABINETE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL JUIZADOS - JECRC - CARUARU INTIMAÇÃO Por ordem do Presidente da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, fica Vossa Senhoria intimada da decisão ID 47853884, cujo teor encontra-se descrito abaixo: . DECISÃO Com o advento do CPC de 2015, a Resolução n. 12/2009 - STJ está revogada. Desse modo, com a criação da Turma Estadual de Uniformização deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, e por conseguinte, pelo deslocamento da competência excepcional e transitória do STJ para processamento das reclamações para adequação de decisões proferidas nas turmas recursais dos juizados especiais à sumula ou jurisprudência dominante da Corte Superior, cuja competência perdurou até a criação da Turma de Uniformização (Rcl. 7861-SP, STJ), a presente reclamação deve ser enfrentada com vistas a seu caráter específico e aplicação restrita, nos termos da Resolução TJPE nº 318/2011, Resolução 509/2023 e Resolução 408/2018 afastando qualquer ímpeto recursal que possa ter sido atribuído a espécie. A Resolução TJPE nº 318/2011, em seu artigo 3º, com a redação dada pela Resolução TJPE nº 394/2017 prevê: Art. 3º Compete à Turma Estadual de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual, e as Reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por Turmas Recursais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e em enunciados e súmulas do STJ, nas hipóteses do art. 988, IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, seguindo a orientação legal, a Resolução- TJPE n. 408, de 14 de maio de 2018 (DJE de 22/05/2018),assim determina: “Art. 48. A Reclamação será interposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público para: I - preservar a competência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência ; II - garantir a autoridade das decisões da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência ; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;” Ainda sobre o cabimento da reclamação, a Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência editou em sua unanimidade as Súmulas nº 04 e nº 9, senão vejamos: Súmula 04 Enunciado A Reclamação a Turma Estadual de Uniformização tem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 48 da Resolução TJPE nº 408/2018, quando houver divergência ou para garantir observância à precedente jurisprudencial do STJ consolidado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e em enunciados e súmulas do STJ, nas hipóteses do art. 988, IV, do CPC, sendo incabível por alegada ofensa a Súmula do Tribunal local. Referência Legislativa Resolução TJPE 408/2018. Precedentes: Reclamação nº 0000267-85.2017.8.617.9003 Súmula 009 Enunciado: Considerando a previsão expressa da Resolução Nº 509, de 6 de dezembro de 2023, a Reclamação à Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência tem cabimento restrito quando houver divergência entre as Turmas Recursais ou para garantir observância a precedente vinculante do STJ, consolidado em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, enunciado de súmulas do STJ ou recurso repetitivo. Referência Legislativa: Art. 3º da Resolução 318/2011 do TJPE, com a redação dada pela Resolução TJPE nº 394/2017. Art. 48 da Resolução nº 408/2018 Artigo 3º da Resolução 509, de 06 de dezembro de 2023 (Dispõe sobre o Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco), publicada no Dje Edição nº 226/2023, do dia 18 de dezembro de 2023. Precedente: Decisão Colegiada da TUJ proferida na Reclamação nº 0000072- 75.2023.8.17.9008, com trânsito em julgado em 05 de abril de 2024 Feitas tais ponderações, observa-se que o caso dos autos é de suposta violação a Súmula 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O recurso inominado foi assim ementado e decidido pelo relator da 1ª Turma Recursal de Caruaru: Id sob nº 47754576 CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 473 DO STJ. CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA. DEVER DE CAUTELA. REPARTIÇÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Inicialmente, conheço do recurso interposto, eis que tempestivo e acompanhado do regular preparo recursal. O presente recurso trata da responsabilidade de instituição financeira por fraude em transações bancárias. A sentença recorrida, de forma percuciente, analisou todas as nuances do feito, entendendo que houve efetiva falha na prestação do serviço, resultando em ofensa patrimonial no importe de R$ 42.250,27, ao autor, ora recorrido. Ao deixar de adotar as cautelas necessárias no sentido de prevenir fraudes dotando o sistema de maior segurança, a instituição demandada incorreu em falha na prestação do serviço, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Assim, resta evidente a ocorrência de fraude realizada por terceiros, o que, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, configura hipótese de responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, consoante enunciado da súmula nº 479, in verbis: “SÚMULA 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, a responsabilidade objetiva não isenta o dever de cautela do correntista, sendo certo que, no caso em tela, a vítima concorreu para a prática do evento, uma vez que inobservou os deveres de cuidado no tocante ao contato por meio de telefone . Chama atenção o fato de que o autor, ora recorrido, é pessoa conhecedora de seus direitos e deveres, tanto que possui mais de 10 (dez) ações cadastradas no sistema PJE, sendo 03 (três) delas ajuizadas contra a recorrente Banco Safra S/A. Neste contexto, o Código Civil é cristalino ao impor sanções à vítima que tiver concorrido para a ocorrência do evento, ainda que culposamente. Neste sentido, preceitua o art. 945 do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Dessa forma, entendo que o prejuízo deve ser partilhado entre as partes. Sobre o tema, oportuno citar o seguintes julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CUIDADO DA CONSUMIDORA. CULPA CONCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso interposto pelo réu/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência dos débitos (nulidade das operações financeiras), bem como condená-lo ao pagamento de R$36.939,84 (trinta e seis mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais. O Juízo de origem concluiu que a ausência de cuidado da autora/recorrida não teria sido relevante para a concretização da fraude. Noutro prisma, entendeu que a falha das medidas de segurança da instituição financeira recorrente seria a causa do delito. 3. O recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que para a realização da transação teria sido utilizada a senha pessoal e intransferível da recorrida e por isso não seria possível lhe imputar qualquer falha na prestação de serviços. No mérito, alega que a culpa pelo ocorrido seria exclusiva da consumidora (recorrida) que teria acessado link enviado por mensagem de texto sobre suposto programa de pontos e franqueado ao terceiro de má-fé acesso a seus dados. Assevera que a recorrida haveria fragilizado sua segurança ao ceder à engenharia social (em ambiente externo), pois teria realizado a transação em terminal de atendimento e por isso não haveria como impor à instituição financeira a responsabilidade acerca da recomposição civil dos eventuais danos sofridos pela recorrida. 4. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. 5. Contrarrazões apresentadas ID. 57707619. A recorrida rebate integralmente as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença. 6. Da Preliminar. Ilegitimidade Passiva. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração dos fatos demonstrados no processo, evitando-se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito. Outrossim, a recorrida se insurge contra o sistema de segurança da recorrente, motivo pelo qual a Preliminar deve ser Rejeitada. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 8. A recorrida narra em sua petição inicial que teria recebido uma mensagem de texto SMS originada do número oficial do Banco do Brasil informando que alguns pontos livelo iriam expirar. Relata que clicou no link para acesso aos seus pontos e imediatamente recebeu uma mensagem do "sistema de segurança" do recorrente ID. 57706973 - Pág. 2 comunicando que suas senhas haviam sido bloqueadas. Por essa razão, ela se deslocou até a instituição financeira e procedeu a alteração da senha. 9. Afirma que dias depois recebeu uma ligação do número oficial do banco, ID. 57706973 (na qual o interlocutor possuía todos os seus dados, inclusive as últimas movimentações financeiras) e durante a conversa teria sido informada que o seu cartão havia sido clonado e para resolver a situação deveria ir até um caixa eletrônico e seguir as orientações que seriam dadas pelo telefone. Após digitar alguns números percebeu que teria sido pago um boleto no valor de R$35.798,00 (trinta e cinco mil setecentos e noventa e oito reais) com o seu cartão de crédito. Declara que, rapidamente, formalizou o registro no Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC, entretanto os valores não foram restituídos. Em resumo, a recorrida foi vítima de golpe de engenharia social. 10. É evidente que as instituições financeiras com plataforma digital, ao veicular produtos por meio de sua infraestrutura tecnológica, assumem a posição de fornecedores de serviços, de modo que devem ser responsabilizadas pela segurança do seu uso, a fim de evitar danos aos seus usuários, assim sendo, a quebra de segurança por fraudadores digitais caracteriza falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. 11. Portanto, cabe ao setor de segurança das instituições financeiras analisar operações atípicas realizadas nas contas dos seus clientes e impedir a sua concretização antes que aconteçam. 12. A Instituição Financeira também deve garantir que os dados do consumidor/cliente não sejam acessados por terceiros. A partir do momento que o Banco oferta serviços on-line, deverá arcar com o ônus de sua escolha, conforme teoria do risco do negócio. Por conseguinte, o recorrente reponde pelos danos causados por terceiros que, valendo-se de fragilidades do sistema de segurança de tecnologia, conseguem, ainda que por meio de técnicas de engenharia social, violar a privacidade dos dados bancários dos clientes. 13. Nesse compasso, resta configurada a falha na prestação do serviço, devendo o prestador do serviço responder pelo dano material alegado. Aqui, acentua-se a falibilidade do sistema de segurança do recorrente, não sendo provada a adoção de mecanismos sólidos para a proteção de dados e obstrução da realização de negócios jurídicos por terceiro fraudador. 14. Ressalto, ainda, o teor da súmula nº 479 do STJ, no sentido de que a atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira. 15. De outro lado, percebe-se que a recorrida também contribuiu para o ocorrido quando clicou em link suspeito para evitar que "pontos livelo" expirassem e depois se deslocou ao caixa para realizar os procedimentos não usuais dos bancos, de modo a viabilizar a realização das transações fraudulenta. 16. Assim sendo, concluo que não se mostra razoável impor a integralidade da responsabilidade pelos prejuízos em relevo ao banco/recorrente, fazendo incidir, no particular, a culpa concorrente da recorrida. Isso porque, não foi guardada a prudência esperada da consumidora, o que contribuiu para a perfectibilização da fraude, motivo pelo qual reduzo pela metade o dever de indenizar do recorrente (art. 945 do CC). 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada, tão somente, para, reconhecendo a culpa concorrente, reduzir o valor do dano material para R$ 18.469,92 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). PRELIMINAR REJEITADA. 18. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT - Acórdão 1871621, 07421234920238070016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/5/2024, publicado no DJE: 12/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, entendo por reduzir o valor da condenação a 50% (cinquenta por cento), bem como fixar o montante dos danos morais ao patamar de R$ 3.000,00. Diante do acima exposto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir o valor da condenação a 50% do prejuízo sofrido, além de reduzir os danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em verba honorária, haja vista a sucumbência apenas parcial. É como voto. Eurico Brandão de B. Correia Juiz Relator (...) Verifica-se, que a decisão reclamada não viola enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista, que a súmula nº 479 do STJ não se trata de súmula vinculante e sim de súmula ordinária. Por conseguinte, que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na Resolução- TJPE n. 408, de 14 de maio de 2018 (DJE de 22/05/2018). Assim, para o processamento da reclamação, não basta a indicação de divergência com julgado isolado de Turma do STJ, julgado isolado de Colégio Recursal, sendo necessária a existência de pelo menos um dos precedentes qualificados previstos no Codex Instrumental, Resolução TJPE nº 394/2017, Resolução TJPE nº 408/2018 e Resolução TJPE 509/2023. Nestes termos, ante a ausência dos precedentes qualificados previstos no Codex Instrumental, Resolução TJPE nº 394/2017, Resolução TJPE nº 408/2018 Resolução 509/2023 e com base na Súmula nº 04 da Turma de Uniformização de Jurisprudência e na Súmula nº 09 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE RECLAMAÇÃO. Recife, data da assinatura digital Des. Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos Presidente da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência RECIFE, 25 de abril de 2025 Secretaria da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PJe: Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA

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Cristiele Martins x Adriane Alves Tracz

ID: 257053880

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-19.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIELE MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANE ALVES TRACZ

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVEIRA

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JOYCE MARIELE ARAUJO

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CESAR ANANIAS BIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-19.2023.8.16.0093 Processo: 0000897-19.2023.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CRISTIELE MARTINS (RG: 146939830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.372.279-05) Avencal, s/n próximo ao mini mercado Esmeri - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - E-mail: cristielemartins02@gmail.com Polo Passivo(s): ADRIANE ALVES TRACZ (RG: 128329161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.739.939-82) Rua Capitão Julio Pombeiro, 845 - Jardim Bela Vista - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, registrados sob nº 897-19.2023.8.16.0093, aforada por CRISTIELE MARTINS TRAUT, em face de ADRIANE ALVES TRACZ. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório à vista do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CRISTIELE MARTINS TRAUT, em face de ADRIANE ALVES TRACZ, em que a autora alega ter sido ofendida e ameaçada publicamente pela requerida, ofensas estas que atingiram sua honra e reputação, causando constrangimento perante a comunidade, além de reflexos negativos em seu casamento e ambiente profissional. A parte requerida, em sua contestação, sustenta que não houve intenção de injuriar ou difamar a autora, mas sim um descontrole momentâneo motivado por um suposto ciúme em relação ao seu noivo. Alega que apenas buscava esclarecimentos e que não houve perseguição ou ameaça concreta. Os elementos constantes nos autos, incluindo a prova testemunhal e as mensagens anexadas, corroboram a versão da autora no sentido de que houve, de fato, agressões verbais que extrapolam o mero desentendimento interpessoal. Em depoimento pessoal, a autora Cristiele Martins declarou que a requerida percebeu que a autora havia chamado a polícia porque a viatura da polícia estava em frente ao salão; que chamou a viatura e 10 (dez) minutos depois eles chegaram ao local de trabalho da autora, um salão de beleza; que a requerida estava rondando as ruas da cidade porque ela não sabia onde era o salão; que a requerida mandou mensagem para a Michele, uma das testemunhas, para saber onde a autora trabalhava, o áudio foi anexado no processo; que a requerente da academia por volta das 12h20min, deu tempo de ir até o restaurante Benedito, que dá uma quadra do local, e a requerida veio atrás de mim com a moto; que então ela xingou a autora na rua com palavras horríveis, as quais tem vergonha de falar; que a suplicada pediu para a autora voltar à academia; que ela foi de moto à academia e a autora correu; que por ela estar de moto era mais rápido que a autora; que requerente chegou no salão e ligou para a polícia, quem atendeu foi a Priscila; que a requerida não estava no salão, pois não sabia onde era; que a autora foi perseguida pela requerida na rua, mesmo aquela estando a pé e esta de moto; porque a requerida voltou para a academia, ela falou “vamos voltar para a academia’’ (sic), que a demandada subiu para a academia e a demandante correu, e ali que a requerida saiu atrás da autora, procurando-a; que a academia fecha às 14h30min, porém o noivo da requerida, Eron, trabalha lá e ficou por mais tempo, então a academia ficou aberta o tempo todo; que Eron permitiu que a autora ficasse lá para fazer um treino extra, e ele ficou lá o tempo todo, porém a autora treinou de um lado na academia e ele no outro, não tiveram nenhum contato; que a ameaça aconteceu na hora que a requerida foi atrás da requerente de moto, encontrando-a ao lado do restaurante Benedito, chamando a autora de “puta”, “biscate” e ameaçou bater na autora; que no áudio anexado nos autos a requerida fala: “Mi, onde é o salão da Cris, tua amiga que eu vou matar essa lazarenta’’ (sic); que do jeito que a requerida abordou a autora na rua ela poderia ter batido na requerente, que estava nervosa, eu não a autora não sabe o que poderia acontecer; que depois desse dia aconteceu apenas a difamação; que a requerida difamou a autora para a cidade; que a requerida estava com uma moto e ameaçou a requerente; que ela não tentou em si, mas falou; que as ameaças feitas pela requerida foram de bater e de morte; que a autora teve que mudar a rotina devido às ameaças sofridas; teve que sair da academia que estava treinando em razão do noivo da requerida ainda trabalhar lá, não tendo clima para ir treinar; que até hoje não tem coragem de passar lá, pois a requerida também trabalhava no local; que a autora mudou a rotina por medo e constrangimento; que ficou com medo da requerida voltar e fazer alguma coisa para ela; que por ser uma cidade pequena, foi um caso que se espalhou, todo mundo ficou sabendo e a autora ficou “mal falada”; que a autora tem um salão de beleza e sua renda média é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês. (40.2) Por seu turno, a testemunha Michele de Almeida Martins aduziu que o que sabe dos fatos é sobre o áudio que a requerida mandou para a testemunha perto da hora do almoço, em que queria saber onde ficava o salão da requerente; que sabe dos fatos somente pelo áudio e troca de mensagens; que nas mensagens que a requerida mandou, queria saber onde que ficava o salão da requerente; que a testemunha mandou a localização do salão, mas que com o decorrer do áudio percebeu que a requerida queria algo ruim, que era para brigar com a autora; a requerida falou que queria matar a autora, que era uma “puta”; que ela não explicou o motivo de tudo aquilo; que a testemunha avisou a autora do ocorrido, pois ficou com medo da reação da requerida, de encontrar o salão e chegar a bater na autora, porque ela estava muito alterada no áudio; que as mensagens encartadas no sequencial 30.1, p. 8, foram mandadas pela requerida, que esta mandou o áudio; mas não explicava o que tinha acontecido, somente que dizia que a autora era “puta” e “vagabunda”, que iria presa, mas faria ela pagar; que no print de sequencial 30.2, aparece uma mensagem apagada, que é o áudio que a requerida apagou, mas a testemunha já tinha mandado para a autora; que no áudio a requerida falava que queria saber onde ficava o salão da autora, que ia lá pegar ela; que os fatos ocorridos tomaram repercussão na cidade, que a maioria dos clientes da testemunha são da localidade de Avencal, onde a autora mora; que os clientes sempre perguntavam se estava sabendo que a autora era o amante do Eron; que acredita que os fatos trouxeram consequências para autora, por ela trabalhar com mulheres, elas devem pensar em não ir no salão da requerente porque “ela pega marido da outra” (sic); que percebe que isso pode acontecer muito; que algumas clientes da autora passaram para a testemunha, mas não quis perguntar motivo; que apenas deduz que o motivo para ter mudado de salão seja por essa razão; que a relação da autora e da testemunha se deu no trabalho; que era a autora que incentiva a testemunha a entrar no ramo de beleza, eram colegas de trabalho; que era amiga da requerida na época; que ficou muito assustada com o áudio, pelo do jeito que a requerida estava, porque não conhecia a requerida daquele jeito, e não sabe até que ponto uma mulher pode chegar em um caso assim; que foi a primeira vez que viu a requerida assim. (40.3) Inquirida, a testemunha Marilei Almeida afirmou que só viu a moça passar correndo; que a testemunha estava na sacada do seu trabalho chacoalhando uma toalha; que viu perto do Benedito uma moto descendo e uma moça correndo, quem corria era a autora e estava fugindo da requerida; que não escutou gritos ou xingamentos; que na cidade falavam que as partes tinham brigado por ciúmes; que a autora não entrou em contato com a testemunha para que esta falasse algo que não viu. (40.4) A testemunha Priscila de Almeida noticiou que foi quem atendeu a ocorrência no dia de serviço, sendo a testemunha e o cabo; que foram acionados sob o argumento de que a autora precisava de uma viatura, pois tinha sido ameaçada e estava preocupada, com medo que a pessoa que ameaçou fosse lá; que os policiais se deslocaram até o local de trabalho da autora; que chegando no salão, este com as portas fechadas; os policiais foram recolhidos e a autora relatou os fatos; que estava fazendo academia no horário de almoço, que é quando podia, e que estava na academia somente enquanto o instrutor estava lá dentro; que depois que a autora terminou os exercícios, estava descendo a rua e, próximo ao Benedito, uma moto com uma mulher, que na época seria a noiva ou namorada do instrutor da academia, parou a autora e começou a querer falar com ela, que se sentiu ameaçada, ficou com medo e correu para o salão, onde ela trabalhava, e chamou a viatura; que a autora estava bem nervosa; o boletim de ocorrência foi feito e mandado por WhatsApp para a autora; que os policiais ouviram a autora e disseram que caso precisasse poderiam chamá-los, pois seus serviços são 24h; que à tarde a autora ligou novamente no número da testemunha, pedindo o patrulhamento porque ela iria pegar o ônibus para faculdade e estava com medo que a requerida aparecesse; que os policiais realizaram o patrulhamento nesse horário, que não encontraram a requerida; que logo após fazer a ocorrência no salão, os policiais tentaram encontrar a requerida para saber o que estava acontecendo; que a procuraram na academia, no posto de combustível, onde trabalhava, em sua residência, pois conheciam o endereço, mas não a encontraram; que tampouco a requerida apareceu quando a autora foi pegar o ônibus; que fizeram o boletim; que sabiam que a requerida trabalhava no posto porque a viam lá, que a viatura era sempre abastecida naquele posto; que sabiam seu endereço porque conheciam o noivo da requerida, que trabalhava na academia. (40.5) A testemunha Michele de Almeida confirmou ter recebido mensagens da requerida, nas quais esta expressava sua intenção de localizar a autora para confrontá-la. Além disso, o depoimento da policial Priscila de Almeida corrobora o estado emocional abalado da requerente, evidenciando o impacto negativo da situação vivenciada. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que ataques verbais em ambiente público, acompanhados de expressões pejorativas e ameaças, caracterizam dano moral passível de reparação. A requerida extrapolou os limites da razoabilidade ao proferir insultos e ao perseguir a autora, configurando abuso de direito e afronta à dignidade desta. O contexto do ocorrido e sua repercussão social reforçam a gravidade do dano causado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E XINGAMENTOS PERANTE TERCEIROS EM PRAÇA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. AUTOR EX-VEREADOR DA CIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSAS MÚTUAS NÃO VERIFICADA. EXCESSO POR PARTE DA REQUERIDA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.”[1] Conforme o relato da exordial, a requerida teria chamado publicamente a autora de “prostituta” e “biscate”, ameaçando-a ao dizer “vou te matar sua lazarenta”. Ademais, as mensagens e áudio encartados nos sequenciais 30.1 e 30.2 registram outras ofensas e ameaças proferidas contra a requerente. Embora alegue estar sob forte nervosismo, o comportamento da suplicada não pode ser justificado, pois as palavras e expressões utilizadas são notoriamente ofensivas à honra daquela a quem é dirigida. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, toda violação de direito que cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, configura ato ilícito e deve ser reparado. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Desse modo, o instituto do dano moral busca reparar os danos psíquicos causados à vítima diante da ofensa a um bem jurídico fundamental. Ainda que assegurado constitucionalmente, o direito à livre manifestação de pensamento não deve extrapolar o mero direito de crítica, sendo inadmissíveis as manifestações que adquiram consistência suficiente para gerar ofensa moral, violando os direitos fundamentais (artigo 5º, V, CF/1988) do lesado. In casu, não só restou demonstrado o dano à imagem e honra da requerente, como também seu abalo emocional diante dos fatos. Em depoimento pessoal, a autora revelou que os fatos ocorreram em via pública, ensejando sua propagação. De outro lado, as expressões escolhidas pela requerida são fortes, tendo potencial lesivo à personalidade da requerente. O dano resta cristalino no depoimento de Michele de Almeida Martins quando afirma que as suas clientes, ao frequentarem seu salão, “sempre perguntavam se estava sabendo que a autora era amante do Eron” (40.3). A mesma testemunha alegou que, diante da repercussão do caso na cidade, passou a atender muitas clientes da requerente. Tendo claro intuito de denegrir a pessoa da reclamante, a conduta da requerida não se coaduna com o exercício da crítica e da livre manifestação do pensamento. Assim, tenho que a indenização por danos morais e que se trata de compensação à parte autora e, ainda, tendo certo caráter punitivo ao réu; não devendo ser inexpressiva, contudo, também, não podendo ser fonte de enriquecimento e, ainda, considerando o nível socioeconômico da requerente, reputo justa a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIELE MARTINS TRAUT nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ADRIANE ALVES TRACZ, para o fim de CONDENAR a requerida à reparação por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigindo monetariamente, pela taxa SELIC, a partir desta decisão, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, RESOLVENDO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em honorários, à vista do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Observe-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito Com atraso em razão de que esta Magistrada esteve afastada do trabalho para tratamento de saúde no período de 13/01/2024 a 23/03/2025, sem se olvidar do recesso forense (20/12/2024 a 6/1/2025). Destaco que, segundo o artigo 77, § 3º, do CNFJ, é vedado ao Magistrado devolver processos sem prolação de decisão, por férias ou licenças de qualquer natureza, igual ou inferior a 30 (trinta) dias, lembrando que as licenças de saúde desta Magistrada foram fracionadas em duas de 30 (trinta) dias e uma de 14 (quatorze) dias, conforme foram ocorrendo as avaliações médicas. [1] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000072-70.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.06.2024)

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Maria Zulene Pedrosa Da Costa x Municipio De Quiterianopolis

ID: 295341891

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000175-70.2012.8.06.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SARAH BONFIM BARBOSA

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000175-70.2012.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE PEDROSA DA CO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000175-70.2012.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. 2.Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração do apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA contra sentença (ID 18499626) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, visando a condenação da municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 121.851,12 (cento e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e doze centavos), a título de parcelas atrasadas decorrente de sua reintegração do cargo público. Nas razões recursais (ID 18499629), sustenta o apelante que "(…) é vedado ao Magistrado em execução de sentença discutir de novo a lide ou modificar o título executivo judicial, temos que a decisão da fase de execução deve ser mantida. Logo, como a sentença judicial que condenou o Município de Quiterianópolis, encontra-se transitada em julgado, superamos a fase de conhecimento da presente ação e consigo eventual pretensão de prescrição do direito da ação. Nobres julgadores, não cabe agora após o trânsito em julgado da sentença, a arguição de prescrição ou inexistência de título judicial, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508, do CPC. Por esta norma, transitada em julgado a decisão de mérito da ação, é vedada as partes processuais discutir novas teses que poderiam ter sido deduzidas no processo, tanto para acolhimento como para rejeição do pedido (…) Da leitura do respectivo artigo destacado acima, salta aos olhos que por força da coisa julgada material, todas as matérias as quais poderiam ou deveriam ter sido arguida em sede de fase de conhecimento, são consideradas dirimidas pela sentença de mérito. Ou seja, eventual tese de prescrição ou inexistência de título Judicial, deveria ter sido levantada pelo réu na fase de conhecimento, e mesmo sendo matéria de ordem pública, após transitar em julgado, não pode ser arguida de ofício pelo magistrado.". Com as contrarrazões (ID 18499634), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 5 de março de 2025. Processo não remetido para manifestação ministerial, em virtude da matéria posta a destrame não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando minuciosamente os autos, verifiquei que MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA E OUTROS ajuizaram ação ordinária de reintegração em cargo público em face do Município de Quiterianópolis/CE, asseverando serem servidores concursados, tendo sido dispensados de suas funções sem qualquer motivo justificado e sem o devido processo legal. Na sentença exequenda (ID 18499636), o magistrado singular julgou procedente o pedido autoral, considerando que a demissão do ora recorrente sem o devido e prévio processo administrativo foi ato arbitrário e ilegal, posto que violou o contraditório e a ampla defesa, determinando a reintegração no cargo efetivo, decisão esta transitada em julgado. Vejamos o que restou consignado no dispositivo da sentença: SENTENÇA "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. Recorro, de ofício. P.R.I. e Cumpra-se." Dessa forma, a autora/apelante ajuizou a presente ação de execução de título judicial em face do Município de Quiterianópolis/CE, pugnando pelo pagamento dos salários atrasados, a qual fora julgada improcedente, sob a fundamentação de que a decisão judicial executada determina apenas a reintegração do servidor público e, não, a condenação do município nos valores em que o recorrente/exequente esteve afastada do cargo público, sendo este decisum objurgado no presente recurso de apelação. Pois bem. Como visto, trata-se de ação executiva definitiva fundada em título judicial transitado em julgado (art. 515, inciso I, CPC), de maneira que, a sentença exequenda está sob o manto da coisa julgada material, cuja definição se encontra no art. 502 do CPC/2015, in verbis: Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso Verifica-se, portanto, e aí se afigura ponto relevantíssimo dessa quaestio iuris, que a presente lide não se encontra na fase de conhecimento, mas sim na de execução da sentença definitiva, operando-se a coisa julgada material (art. 502 CPC). Nesse contexto, referido dispositivo explicita que a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. Impende citar, acerca do efeito positivo da coisa julgada material, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, JusPodvum, 2016, 11. ed. vol. 2, pág.528: "Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda - a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. (…). O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento - não pode decidir contra o que já fora decidido, dizendo, por exemplo, que não existe a dívida." Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, de sorte que, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, não sendo demais ressaltar, consoante dito, que um de seus efeitos é a intangibilidade e imutabilidade da decisão judicial, ou seja, dotada de obrigatoriedade, não podendo ser modificada nem mesmo pela lei ou pelo juiz. Referida regra constitui uma das mais expressivas formas de manifestação do Estado Democrático de Direito com o objetivo de garantir ao jurisdicionado a segurança jurídica das decisões judiciais. Negar a coisa julgada equivale a negar o próprio Estado Democrático de Direito. A propósito, confira-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior, in Código Civil anotado e legislação extravagante, 9. ed. RT, 2006, pág.594: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito. (...) Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º Caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." Destarte, a hipótese em tablado trata de atividade executiva do magistrado, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada citado anteriormente, razão pela qual prescinde de amparo legal o pleito relativo ao pagamento da remuneração no período em que esteve afastada a apelante de suas funções municipais, ordem não contida no título judicial exequendo. No tocante à aplicação do princípio da restitutio in integrum, percebe-se que a situação posta a destrame não comporta qualquer possibilidade de se rediscutir a matéria referente ao direito em si, por estar, conforme dito, protegida pela imutabilidade da coisa julgada material. A atividade jurisdicional consiste em ditar a lei para cada caso particularmente considerado, nas palavras de Amaral Santos, na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto, de maneira que, uma vez exarado o provimento jurisdicional e tendo ele transitado em julgado, não mais se admite a rediscussão do mesmo caso pelo Judiciário e, tampouco, decisões em sentido contrário em outras ações que se fundem no mesmo direito já reconhecido judicialmente. Assim, na execução definitiva de título judicial, cumpre ao exequente restringir seu pleito exatamente àquilo que fora decidido na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação nessa quadra processual. Convém destacar, mais uma vez, que não se está na ação de conhecimento (ação de reintegração do servidor público), o que levaria indubitavelmente ao reconhecimento do direito à percepção dos valores não recebidos durante o afastamento indevido do servidor público, mas na execução de título judicial que não reconhecera expressamente esse direito, apenas a reintegração do apelante, afigurando-se vedado nessa quadra processual a ampliação do que decidido na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de malferição à coisa julgada material. Cumpre ressaltar, que esta relatoria já decidiu em outras lides pelo direito à percepção da remuneração do servidor público que foi ilegal e arbitrariamente exonerado, contudo, tão somente nas situações em que tanto na ação de conhecimento como na execução havia expressamente a declaração desse direito, o que inocorre no caso vertente. Em casos idênticos, colaciono jusrisprudência desta Corte Judicante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 (negritei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.2 (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.3 (negritei) RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título. 2. Não pode a apelante, em sede de embargos à execução, opor-se ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Pretensão da apelante descabida, posto que o título judicial não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução, estabelecer novos termos do título executivo. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.4 (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE AFASTADO DO CARGO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRETENSÃO DE INCLUIR PARCELAS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo singular ao julgar procedente o pedido de extinção da execução de título judicial, o qual tinha por viso a condenação do município ao pagamento de valores pretéritos. O magistrado fundamentou seu decisum no fato de a sentença exequenda apenas determinar a reintegração da servidora ao cargo público sem, no entanto, condenar o embargante ao adimplemento das parcelas remuneratórias do período em que a embargada ficou indevidamente afastada do cargo. 2. De partida, cabe esclarecer que a matéria remete aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende a autora executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3. No caso concreto, embora realmente o entendimento prevalente seja de que o servidor tem direito a perceber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo a parte manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, ao inverso, deixou o título executivo transitar em julgado. Nesse cenário, forçoso admitir que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Sodalício. 4. Apelação conhecida e desprovida.5 (negritei) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ora apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na Instância Singular, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Relatora a Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/07/2023. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/02/2024. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 19/09/2022. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0000140-13.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/04/2021. 5 TJCE - Apelação Cível nº 0000066-76.2000.8.06.0150, Relator o Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 03/02/2021.

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