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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Cícero Borges Vieira

ID: 261879945

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-21.2017.8.06.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CíCERO BORGES VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEITE MENDONÇA TAVARES

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SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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ANTÔNIO LEITE TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-21.2017.8.06.0194 - Apelação Cível - Caririaçu - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apte/Apdo: Cícero Borges Vieira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-21.2017.8.06.0194 - Apelação Cível - Caririaçu - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apte/Apdo: Cícero Borges Vieira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE APÓS O AJUIZAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO RÉU, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FIXANDO JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TÍTULO MONITÓRIO POSSUÍA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE E SE HAVERIA CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE OS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVEM INCIDIR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA AÇÃO MONITÓRIA, BASTA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA QUE EVIDENCIE A OBRIGAÇÃO, NÃO SENDO EXIGIDOS OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PREVISTOS PARA OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA OU LIQUIDEZ DO TÍTULO.4. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO FORAM CORRETAMENTE RECONHECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM, CONTUDO, IMPLICAR ABUSIVIDADE, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM FATO SUPERVENIENTE QUE ALTERASSE SUBSTANCIALMENTE A BASE OBJETIVA DA AVENÇA.5. A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É ADMITIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA, CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. NO CASO, CONSTATOU-SE QUE O CONTRATO PREVIA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ALTERNATIVA AOS ENCARGOS CONTRATUAIS E QUE NÃO HOUVE SUA CUMULAÇÃO NA COBRANÇA, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA.6. OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM APENAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICAM-SE OS ENCARGOS LEGAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O AJUIZAMENTO (ART. 1º, §2º, DA LEI 6.899/1981) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 472/STJ; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154436-76.2017.8.06.0001, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101815-39.2016.8.06.0001, REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222068-80.2021.8.06.0001, REL. DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO DE PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Antônio Leite Tavares (OAB: 1838/CE) - João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE)

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Francisco James Ramalho Almeida e outros x Mape Fretamento E Turismo Do Ceara Ltda - Epp e outros

ID: 327955531

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-81.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA MARCO ALESSANDRO FOLTRAN THADIO AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP MAPE TRANSPORTES LTDA ORGANIZACAO G NEVES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES XAVIER

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECLAMADO: MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e84c5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, ELISANGELA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A reclamada MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP intimada para pagamento, peticionou (id: c4e0b4f), chamando o feito a ordem alegando que o valor indicado (R$ 5.610,00 ) na intimação está equivocado pois conforme sentença dos embargos de declaração de id: fe50bef houve modificação dos valores nos seguintes termos: "... para condenar a reclamada a pagar ao autor: indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; honorários advocatícios de 10% sobre o crédito da parte autora." Assim assiste razão à reclamada. À contadoria para retificação dos cálculos conforme determinado na sentença dos embargos de declaração de id: fe50bef e após citem-se as reclamado(as) para, nos termos do art. 880 da CLT, pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora o montante devido. Intimem-se as partes para ciência. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido paga ou garantida a execução, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária do(a) reclamado(a) pelo Sistema Sisbajud (CNPJ 13.271.710/0001-06/07.272.222/0001-02/03.431.716/0001-31), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o Sisbajud, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada a parte reclamada, pelo diário/postal/mandado, para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Após, o qual os autos deverão voltar conclusos para extinção da execução. Parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a), pelo diário/postal/mandado, para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante, devendo os autos serem remetidos ao setor de cálculos para as deduções devidas. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) e não havendo novo endereço no INFOJUD, reitere-se por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a conta da citação do(s) executado(s), se não houver garantia (Art. 883-A da CLT), inclua-se o(a) executado(a) no BNDT. FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA

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Francisco James Ramalho Almeida e outros x Mape Fretamento E Turismo Do Ceara Ltda - Epp e outros

ID: 327955562

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-81.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA MARCO ALESSANDRO FOLTRAN THADIO AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP MAPE TRANSPORTES LTDA ORGANIZACAO G NEVES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES XAVIER

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ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECLAMADO: MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e84c5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, ELISANGELA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A reclamada MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP intimada para pagamento, peticionou (id: c4e0b4f), chamando o feito a ordem alegando que o valor indicado (R$ 5.610,00 ) na intimação está equivocado pois conforme sentença dos embargos de declaração de id: fe50bef houve modificação dos valores nos seguintes termos: "... para condenar a reclamada a pagar ao autor: indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; honorários advocatícios de 10% sobre o crédito da parte autora." Assim assiste razão à reclamada. À contadoria para retificação dos cálculos conforme determinado na sentença dos embargos de declaração de id: fe50bef e após citem-se as reclamado(as) para, nos termos do art. 880 da CLT, pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora o montante devido. Intimem-se as partes para ciência. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido paga ou garantida a execução, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária do(a) reclamado(a) pelo Sistema Sisbajud (CNPJ 13.271.710/0001-06/07.272.222/0001-02/03.431.716/0001-31), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o Sisbajud, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada a parte reclamada, pelo diário/postal/mandado, para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Após, o qual os autos deverão voltar conclusos para extinção da execução. Parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a), pelo diário/postal/mandado, para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante, devendo os autos serem remetidos ao setor de cálculos para as deduções devidas. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) e não havendo novo endereço no INFOJUD, reitere-se por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a conta da citação do(s) executado(s), se não houver garantia (Art. 883-A da CLT), inclua-se o(a) executado(a) no BNDT. FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO G NEVES LTDA - MAPE TRANSPORTES LTDA - MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP

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Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327297997

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-04.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS MARTINS DE SENA SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS MARTINS DE SENA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000184-04.2021.5.06.0009 RECORRENTE: MARCOS MARTINS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000184-04.2021.5.06.0009 RECORRENTE: MARCOS MARTINS DE SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS MARTINS DE SENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, visando reformar sentença que declarou inválido o regime de compensação de jornada de trabalho na modalidade banco de horas adotado no curso do contrato de emprego no período de 13/03/2017 a 08/02/2021. Sustenta a validade do regime de compensação, pleiteando a reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas adotado pela reclamada, à luz da legislação vigente e da existência (ou não) de ajuste individual ou coletivo; (ii) estabelecer os critérios para apuração das horas extras devidas, em observância ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adoção do regime de banco de horas exige, como condição de validade, a formalização por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), também por acordo individual escrito com compensação no período máximo de 06 (seis) meses, conforme art. 59, § 5º, da CLT. 4. No caso dos autos, não houve formalização de acordo individual escrito, nem de instrumento coletivo de trabalho autorizando o regime de banco de horas. O contrato firmado entre as partes disciplinou, apenas, compensação semanal, relativa aos sábados 5. Preconiza o art. 59-B do Estatuto Celetista, que, quando não ultrapassada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, a inobservância das formalidades legais do banco de horas não gera o pagamento da hora cheia, sendo devido apenas o respectivo adicional de horas extras sobre as horas que excederem à jornada diária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário, parcialmente, provido. Tese de julgamento: 1. A adoção válida do regime de banco de horas exige contratação coletiva de trabalho ou acordo individual escrito, neste caso com compensação no prazo máximo de 06 (seis) meses. 2. A ausência de acordo formal, seja individual ou coletivo, torna inválido o banco de horas adotado unilateralmente pelo empregador. 3. Nos termos do art. 59-B Consolidado, quando não ultrapassado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, é devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas que excedem a jornada diária, ultrapassado são devidas horas extras integrais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, § 5º, e 59-B. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Julio Cesar Freitas Dos Santos x Comercio De Frutas E Legumes Petry Ltda

ID: 256254262

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

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ALESSANDRO MARCEDDU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000184-28.2025.5.12.0031 : JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS : COMERCIO DE FRUTAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000184-28.2025.5.12.0031 : JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS : COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b07ff92 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os documentos juntados com a manifestação à contestação (réplica), fica a parte ré intimada para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias. Eventual perícia será designada por ocasião da audiência de instrução, ocasião em que deve ser reiterado o pedido. Foi requerida a produção de prova testemunhal. Diante disso, nos termos do artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 e do artigo 2º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, determino: a) incluam-se os autos em pauta para instrução, no dia 14.07.2025, às 13h15min, por meio de audiência a ser realizada pela modalidade telepresencial, através da ferramenta Zoom; b) as partes deverão participar para depor na audiência designada, sob pena de confissão. Ficam advertidas as partes de que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista; Havendo participação de pessoa surda ou com deficiência auditiva no ato, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS, no prazo mínimo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução CSJT 218/2018. c) com relação à prova testemunhal, as partes ficam cientes de que: c.1) testemunha trazida independentemente de intimação judicial: caberá à parte/procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao ambiente virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de prosseguimento da audiência sem inquirição da testemunha ausente sem comprovação do convite. c.2) testemunha intimada pelo Juízo: deverá a parte requerer expressamente a intimação pelo Juízo, bem como informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, meios eletrônicos de contato, tais como e-mail e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação da audiência. d) eventual pedido de juntada de documentos ou expedição de ofício deverá ser reiterado por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que será apreciado; e) intimem-se as partes para ciência da audiência designada e do presente despacho, ficando cientes de que o link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/8104404336 f) em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 810 440 4336; e g) eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência devem ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail da Vara (1vara_soo@trt12.jus.br) ou WhatsApp - (48) 3216-4311, sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. SAO JOSE/SC, 11 de abril de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS

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Julio Cesar Freitas Dos Santos x Comercio De Frutas E Legumes Petry Ltda

ID: 256254270

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

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ALESSANDRO MARCEDDU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000184-28.2025.5.12.0031 : JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS : COMERCIO DE FRUTAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000184-28.2025.5.12.0031 : JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS : COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b07ff92 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os documentos juntados com a manifestação à contestação (réplica), fica a parte ré intimada para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias. Eventual perícia será designada por ocasião da audiência de instrução, ocasião em que deve ser reiterado o pedido. Foi requerida a produção de prova testemunhal. Diante disso, nos termos do artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 e do artigo 2º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, determino: a) incluam-se os autos em pauta para instrução, no dia 14.07.2025, às 13h15min, por meio de audiência a ser realizada pela modalidade telepresencial, através da ferramenta Zoom; b) as partes deverão participar para depor na audiência designada, sob pena de confissão. Ficam advertidas as partes de que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista; Havendo participação de pessoa surda ou com deficiência auditiva no ato, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS, no prazo mínimo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução CSJT 218/2018. c) com relação à prova testemunhal, as partes ficam cientes de que: c.1) testemunha trazida independentemente de intimação judicial: caberá à parte/procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao ambiente virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de prosseguimento da audiência sem inquirição da testemunha ausente sem comprovação do convite. c.2) testemunha intimada pelo Juízo: deverá a parte requerer expressamente a intimação pelo Juízo, bem como informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, meios eletrônicos de contato, tais como e-mail e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação da audiência. d) eventual pedido de juntada de documentos ou expedição de ofício deverá ser reiterado por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que será apreciado; e) intimem-se as partes para ciência da audiência designada e do presente despacho, ficando cientes de que o link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/8104404336 f) em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 810 440 4336; e g) eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência devem ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail da Vara (1vara_soo@trt12.jus.br) ou WhatsApp - (48) 3216-4311, sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. SAO JOSE/SC, 11 de abril de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 335387215

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000492-13.2021.5.05.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS FABIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

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ESIO COSTA JUNIOR

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RENATA PROTÁSIO DE SOUZA DAMASCENO

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MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS PetCiv 0000492-13.2021.5.05.0221 AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: PETROLEO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS PetCiv 0000492-13.2021.5.05.0221 AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a66b15 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. No ID. 958341d, o reclamante FABIO OLIVEIRA DE SOUZA impugna o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado pela PETROBRÁS, sob o fundamento de que a reclamada incluiu, no campo de OBSERVAÇÕES do documento, informações que não constam do laudo e, tampouco, de determinação judicial, notadamente as observações 6 e 7. A PETROBRÁS, por sua vez, apresenta manifestação no ID. 1eabf8b, justificando que o PPP colacionado aos autos pela reclamada no ID. b8a6149 está de acordo com o quanto estipulado no laudo pericial produzido no ID. 4c7c37f e na sentença proferida no ID. ae6a9dd e 747af95. Ao exame. Na fase de conhecimento do processo, foi reconhecimento o labor do reclamante em contato com agentes insalubres, de forma que houve determinação expressa para que a reclamada retificasse o PPP anteriormente confeccionado, para que constassem todos os agentes insalubres constatados no laudo pericial. Assim, em cumprimento à determinação judicial, a reclamada apresentou PPP retificado no ID. b8a6149. Entretanto, fez constar informações, no campo de observações do documento, que foram questionadas pelo reclamante, a exemplo das observações 6 e 7. A observação 6 menciona que “As medições de benzeno foram inseridos conforme a Sentença acima, item 3, entretanto não correspondem as avaliações ambientais realizadas conforme NR 15 Anexo 13 A e o Anexo IX (Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho) da Instrução Normativa - IN nº 2, de 8 de novembro de 2021, MTE. De acordo a metodologia de referência técnica os valores obtidos inferiores do Valor de Referencia Tecnológico - VRT”. Entretanto, o laudo pericial foi reconhecido por sentença e confirmado por acórdão, que já transitou em julgado, não cabendo mais qualquer discussão em relação a seus termos. A observação em análise (6) não tem qualquer razão de existir e tal conduta beira a litigância de má fé por parte da reclamada. A decisão judicial transitada em julgado existe para ser cumprida e assim deve ser feito. Já no que se refere à observação 7, consta do PPP que “As informações do agente físico ruído foram inseridas no PPP em atendimento a determinação judicial contida no relatório anexado ao processo da sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Candeias referente a ATOrd 0000184-17.2020.5.05.0122, conforme Laudo Pericial do Perito designado pelo juiz”. Ocorre que o teor desta observação é inverídico e menciona processo do qual o reclamante nem mesmo faz parte. Logo, esta observação (7) também deve ser excluída. Portanto, considerando que a inclusão dos dados das observações 6 e 7 são indevidas e impertinentes, deverá a reclamada proceder à retificação do documento, apresentando novo PPP, com exclusão dos itens 6 e 7 das observações, sem fazer qualquer menção que contrarie as conclusões do laudo pericial e do disposto no título executivo, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a 60 dias, bem como multa por litigância de má fé. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 25 de julho de 2025. JULIANA GABRIELA HITA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 335387228

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000492-13.2021.5.05.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS FABIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

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ESIO COSTA JUNIOR

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RENATA PROTÁSIO DE SOUZA DAMASCENO

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MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS PetCiv 0000492-13.2021.5.05.0221 AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: PETROLEO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS PetCiv 0000492-13.2021.5.05.0221 AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a66b15 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. No ID. 958341d, o reclamante FABIO OLIVEIRA DE SOUZA impugna o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado pela PETROBRÁS, sob o fundamento de que a reclamada incluiu, no campo de OBSERVAÇÕES do documento, informações que não constam do laudo e, tampouco, de determinação judicial, notadamente as observações 6 e 7. A PETROBRÁS, por sua vez, apresenta manifestação no ID. 1eabf8b, justificando que o PPP colacionado aos autos pela reclamada no ID. b8a6149 está de acordo com o quanto estipulado no laudo pericial produzido no ID. 4c7c37f e na sentença proferida no ID. ae6a9dd e 747af95. Ao exame. Na fase de conhecimento do processo, foi reconhecimento o labor do reclamante em contato com agentes insalubres, de forma que houve determinação expressa para que a reclamada retificasse o PPP anteriormente confeccionado, para que constassem todos os agentes insalubres constatados no laudo pericial. Assim, em cumprimento à determinação judicial, a reclamada apresentou PPP retificado no ID. b8a6149. Entretanto, fez constar informações, no campo de observações do documento, que foram questionadas pelo reclamante, a exemplo das observações 6 e 7. A observação 6 menciona que “As medições de benzeno foram inseridos conforme a Sentença acima, item 3, entretanto não correspondem as avaliações ambientais realizadas conforme NR 15 Anexo 13 A e o Anexo IX (Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho) da Instrução Normativa - IN nº 2, de 8 de novembro de 2021, MTE. De acordo a metodologia de referência técnica os valores obtidos inferiores do Valor de Referencia Tecnológico - VRT”. Entretanto, o laudo pericial foi reconhecido por sentença e confirmado por acórdão, que já transitou em julgado, não cabendo mais qualquer discussão em relação a seus termos. A observação em análise (6) não tem qualquer razão de existir e tal conduta beira a litigância de má fé por parte da reclamada. A decisão judicial transitada em julgado existe para ser cumprida e assim deve ser feito. Já no que se refere à observação 7, consta do PPP que “As informações do agente físico ruído foram inseridas no PPP em atendimento a determinação judicial contida no relatório anexado ao processo da sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Candeias referente a ATOrd 0000184-17.2020.5.05.0122, conforme Laudo Pericial do Perito designado pelo juiz”. Ocorre que o teor desta observação é inverídico e menciona processo do qual o reclamante nem mesmo faz parte. Logo, esta observação (7) também deve ser excluída. Portanto, considerando que a inclusão dos dados das observações 6 e 7 são indevidas e impertinentes, deverá a reclamada proceder à retificação do documento, apresentando novo PPP, com exclusão dos itens 6 e 7 das observações, sem fazer qualquer menção que contrarie as conclusões do laudo pericial e do disposto no título executivo, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a 60 dias, bem como multa por litigância de má fé. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 25 de julho de 2025. JULIANA GABRIELA HITA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO OLIVEIRA DE SOUZA

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Ebercley Nunes Santos x Municipio De Itabuna

ID: 337840213

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-24.2021.5.05.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBERCLEY NUNES SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZANOTELLI

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GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

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RAFLE MUNIZ SALUME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000184-24.2021.5.05.0464 RECLAMANTE: EBERCLEY NUNES SANTOS RECLAMADO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000184-24.2021.5.05.0464 RECLAMANTE: EBERCLEY NUNES SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITABUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c4357b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo executado Município de Itabuna (Id. fd2d2cf), insurgindo-se contra os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente Ebercley Nunes Santos, sob os seguintes fundamentos principais: (i) inclusão de parcelas prescritas; (ii) equívoco na média do adicional de produtividade; (iii) indevido reflexo das diferenças de produtividade sobre férias + 1/3, RSR e FGTS; (iv) critério equivocado para cálculo do INSS e juros. O exequente apresentou manifestação em contestação à impugnação (Id. f31784b), alegando que (i) não houve reconhecimento de prescrição no título judicial, (ii) a média utilizada para cálculo do adicional de produtividade foi corretamente apurada a partir das fichas financeiras juntadas aos autos, (iii) os reflexos observaram o comando da sentença, e (iv) não houve bis in idem no pagamento das férias acrescidas de 1/3. Os cálculos foram analisados pela calculista da Vara, que apresentou certidão técnica no Id. 14bc565, reconhecendo parcial procedência da impugnação e retificando os cálculos com base nas seguintes conclusões: Prescrição: Procede a impugnação quanto à inclusão de parcelas anteriores a 05/03/2016, por afronta ao art. 879, §1º da CLT e ao princípio da coisa julgada. A média da produtividade deve considerar apenas o período imprescrito. Média do adicional de produtividade: Rejeita-se o valor sugerido pela executada (6.620), mas reconhece-se que a média correta, conforme fichas financeiras, é 9.332,43 pontos. Reflexos nas férias + 1/3: Procede parcialmente a impugnação, uma vez que houve cálculo integral da verba de férias, sendo devido apenas o terço constitucional nos meses de gozo. FGTS: Procede a alegação de que o título não determinou reflexos do FGTS sobre verbas reflexas, devendo o cálculo ser ajustado. INSS: Considera correta a aplicação da alíquota de 2% de SAT, com base no CNAE da Administração Pública. Juros sobre INSS: Procede a impugnação, pois os juros de mora sobre o INSS não foram deferidos no título. A partir dessas conclusões, foi apresentada nova planilha de liquidação no Id. 6a6c210. DECIDO. A impugnação aos cálculos apresentada pelo executado merece acolhimento parcial, nos termos da certidão técnica da contadoria judicial (Id. 14bc565), a qual procedeu à revisão dos cálculos apresentados pelo exequente e corrigiu os equívocos apontados, especialmente quanto à limitação ao período imprescrito, à correta média de produtividade (9.332,43 pontos), aos reflexos devidos nas férias, e à ausência de determinação de reflexos do FGTS sobre parcelas reflexas. Ressalte-se que a análise realizada pelo setor de cálculos encontra-se fundamentada e em conformidade com o título executivo e com os documentos constantes dos autos, razão pela qual deve ser acolhida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 879, §2º, da CLT, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos (Id. fd2d2cf) apresentada pelo Município de Itabuna, nos exatos termos da análise técnica da contadoria da Vara (Id. 14bc565). Homologo os cálculos retificados apresentados no Id. 6a6c210, fixando o valor bruto devido ao reclamante em R$ 94.433,39, sendo o valor líquido de R$ 89.667,85, atualizados até 30/06/2025, conforme discriminado na planilha. Intimem-se. ITABUNA/BA, 29 de julho de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EBERCLEY NUNES SANTOS

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Edílson Luiz Rocha x Prefeito Municipal De Taguatinga - To - Municipio De Taguatinga-To - Taguatinga

ID: 338392213

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003006-65.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDÍLSON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUATINGA - TO - MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO - TAGUATINGA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA

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ROGER DE MELLO OTTAÑO

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MAURICIO CORDENONZI

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BERNARDINO DE ABREU NETO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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ROGÉRIO GOMES COELHO

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RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 0003006-65.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000184-86.2025.8.27.2738/TO AGRAVANTE : EDÍLSON LUIZ ROCHA ADVOGADO(A) : RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)… Agravo de Instrumento Nº 0003006-65.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000184-86.2025.8.27.2738/TO AGRAVANTE : EDÍLSON LUIZ ROCHA ADVOGADO(A) : RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) AGRAVADO : PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUATINGA - TO - MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO - TAGUATINGA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A) : ROGER DE MELLO OTTAñO (OAB TO002583) ADVOGADO(A) : LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA (OAB TO008113) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EDÍLSON LUIZ ROCHA em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, processo nº. 00001848620258272738 que move em desfavor de PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUATINGA - TO - MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO – Taguatinga, a qual determinou que o ente federativo analisasse o requerimento do agravante no prazo de 05 dias. Busca o recorrente que seja determinado o seu retorno imediato ao cargo de professor, sob a alegação de que sua licença para mandado eletivo já expirou e que a lei Municipal n.º 404/2011, em seu artigo 76, § 2º, estabelece, o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração Municipal processar o pedido de retorno e designar a volta do servidor, mas já se passaram mais de 60 dias e a administração pública se mantém silente. É o relatório, no que basta. Decido. Pois bem, requer o impetrante em seu pedido na exordial destes autos, que a decisão agravada seja reformada, determinado o retorno imediato do servidor ao cargo de professor. Por sua vez, depreende-se dos autos de origem que o ente federativo no evento 22 proferiu manifestação informando que o servidor retornou as suas atividades funcionais que regem ao seu cargo, na data de 12 de março de 2025, exercendo função de professor, com carga horária de 18 (dezoito) horas, na Escola Municipal Maria Guedes Lima, restando assim prejudicado o presente recurso. Isto posto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, deixo de conhecer do presente. Ante ao exposto, alternativa não me resta senão, nos termos art. 932, III, do NCPC, não conhecer do presente. Intime-se. Cumpra-se.

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