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"0000739-28.2022.5.06.0351" - Resultados da Busca – Página 316 de 320

Fabiano Ricardo Souza e outros x Bruno Maggi Pissollo e outros

ID: 319106451

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-69.2019.5.09.0652

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT

Polo Passivo:

BRUNO MAGGI PISSOLLO CHARLES BONISSONI DIOGO HENRIQUE BECKER EDUARDO JOSE COMPAGNONI FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT FAST PARTICIPACOES LTDA SUL PARTICIPACOES S.A. THIAGO PISSAIA W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA WCTBA BAR LTDA WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. WDX BAR LTDA WONLINE RADIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA GRAEBIN DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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IZABEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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CRISTINA NUNES CORDEIRO MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA BUTTNER COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1) AGRAVADO: DIOGO HENRIQUE BECKER E OUTROS (14) PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RICARDO SOUZA

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Fabiano Ricardo Souza e outros x Bruno Maggi Pissollo e outros

ID: 319106659

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-69.2019.5.09.0652

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT

Polo Passivo:

BRUNO MAGGI PISSOLLO CHARLES BONISSONI DIOGO HENRIQUE BECKER EDUARDO JOSE COMPAGNONI FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT FAST PARTICIPACOES LTDA SUL PARTICIPACOES S.A. THIAGO PISSAIA W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA WCTBA BAR LTDA WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. WDX BAR LTDA WONLINE RADIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA GRAEBIN DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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IZABEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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CRISTINA NUNES CORDEIRO MOREIRA DA SILVA

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JOSE VALTER RODRIGUES

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ANA JESSICA BUTTNER COMUNELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1) AGRAVADO: DIOGO HENRIQUE BECKER E OUTROS (14) PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

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Fabiano Ricardo Souza e outros x Bruno Maggi Pissollo e outros

ID: 319106796

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-69.2019.5.09.0652

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT

Polo Passivo:

BRUNO MAGGI PISSOLLO CHARLES BONISSONI DIOGO HENRIQUE BECKER EDUARDO JOSE COMPAGNONI FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT FAST PARTICIPACOES LTDA SUL PARTICIPACOES S.A. THIAGO PISSAIA W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA WCTBA BAR LTDA WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. WDX BAR LTDA WONLINE RADIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA GRAEBIN DE SOUSA

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JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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IZABEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NUNES CORDEIRO MOREIRA DA SILVA

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JOSE VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA BUTTNER COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1) AGRAVADO: DIOGO HENRIQUE BECKER E OUTROS (14) PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WDX BAR LTDA

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Jose Carlos Da Silva e outros x Antonio Dhiones Marinho Ribeiro e outros

ID: 325431560

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-23.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE APUIARES

Polo Passivo:

ANTONIO DHIONES MARINHO RIBEIRO COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

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MORGHAANA HELLEN DA SILVA LUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000739-23.2024.5.07.0030 RECORRENTE: MUNICIPIO DE APUIARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000739-23.2024.5.07.0030 RECORRENTE: MUNICIPIO DE APUIARES RECORRIDO: ANTONIO DHIONES MARINHO RIBEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EDITAL Pelo presente EDITAL, fica a parte COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, ora em local incerto e não sabido, notificada para tomar ciência do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, cujo teor é o seguinte: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária por verbas devidas a empregada de cooperativa prestadora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade subsidiária do ente público, na hipótese de terceirização fraudulenta por meio de cooperativa, subsiste mesmo diante da alegação de ausência de culpa e da observância do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade passiva do ente público, na qualidade de responsável subsidiário, é aferida pelas alegações da inicial, sendo a análise da responsabilidade propriamente dita matéria de mérito. 4.A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre da teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicável aos casos de culpa in eligendo e in vigilando, comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 5.A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 331, V, e amparada em precedentes do STF, admite a responsabilidade subsidiária do ente público mesmo após a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em casos de terceirização fraudulenta e culpa na fiscalização. 6.A prova demonstra a existência de culpa in vigilando do ente público, que não fiscalizou adequadamente a prestadora de serviços, permitindo a precarização das condições de trabalho da reclamante e configurando a responsabilidade subsidiária. 7.A Súmula nº 363 do TST não se aplica, pois não houve reconhecimento de vínculo empregatício direto com o ente público, mas sim a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas pela empresa prestadora de serviços. 8.O ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, conforme o Tema 1.118 do STF, compete à parte autora, mas em casos anteriores à sua fixação, como o presente, a prova da culpa in vigilando pode ser demonstrada por outros meios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, em casos de terceirização fraudulenta por meio de cooperativa, subsiste mesmo diante da alegação de ausência de culpa, se comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.A culpa in vigilando do ente público, demonstrada pela inércia na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, configura sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à empregada da contratada, mesmo observando o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; arts. 186 e 927 do Código Civil; Súmula nº 331, V e VI, do TST; Súmula nº 363 do TST; Tema 1.118 do STF. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; ADC 16 do STF; RE 1298647 do STF. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Apuiarés contra a sentença de ID bbcf133, que julgou procedentes os pedidos do reclamante, reconhecendo o vínculo empregatício com a primeira reclamada (COOPSERVICE) e a responsabilidade subsidiária do Município ao pagamento de diversas verbas rescisórias, adicional de insalubridade, multas e honorários advocatícios. O recurso alega a nulidade da sentença por vício na aplicação da revelia e confissão ficta, ilegitimidade passiva do Município e a ausência de comprovação de culpa in vigilando para a configuração da responsabilidade subsidiária. Contrarrazões sob Id. 9c4dcbf. O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer (ID.46c0951), opinou pelo conhecimento do apelo, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. 2. PRELIMINAR 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS PENAS REVELIA E CONFISSÃO FICTA A sentença aplicou as penas de revelia e confissão ficta ao Município de Apuiarés com base na sua ausência à audiência inaugural. Nas razões recursais, o recorrente contesta a validade dessa aplicação, alegando a impossibilidade de comparecimento devido à transição de governo. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o Município teve conhecimento da audiência em tempo hábil para se organizar e apresentar defesa. A citação atendeu aos requisitos legais. Portanto, a simples alegação do Município de impossibilidade de comparecimento devido à transição de governo, não elide a necessidade de comprovação efetiva da impossibilidade de constituição de advogado e apresentação de defesa e comparecimento a audiência inaugural, a fim de evitar a aplicação das penas aplicadas. Desta feita, improcede o pleito de nulidade de sentença. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município recorrente sustenta que a empresa prestadora dos serviços é a única responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução dos serviços no órgão público tomador. Outrossim, alega que não responde pelas verbas trabalhistas deferidas, pois pois não há vínculo jurídico entre o Município e o reclamante. Razão não assiste ao recorrente. Com efeito, a legitimidade para a causa, de conformidade com a teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal para a verificação das condições da ação, é aferida com fulcro nas afirmações da peça vestibular, ou seja, a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação que deve ser analisada em abstrato, em função do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos. De par com isso, depreende-se que no caso vertente o ente público é apontado como réu na qualidade de responsável subsidiário das verbas trabalhistas devidas pelo efetivo empregador, em razão de haver figurado como tomador dos serviços do reclamante. Assim, a questão, em si, da responsabilidade ou não do tomador dos serviços frente ao terceirizado integra o próprio mérito do recurso, onde será oportunamente apreciado. Preliminar de ilegitimidade passiva que ora se rejeita. 3. MÉRITO 3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz o Município recorrente que ''não pode ser condenado ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas na inicial, posto que o gerenciamento dos empregados (remuneração, carga horária, dias trabalhados, local de trabalho e etc.) é de INTEIRA RESPONSABILIDADE da 1ª Reclamada -COOPSERVICE -Cooperativa de Trabalho em Servicos Complementares de Asseio, Conservação e Limpeza Ltda, não havendo nenhuma participação do ente público'. Aprecia-se. Consoante sentença o Juízo "a quo" condenou a 1ª reclamada, COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA e, subsidiariamente, o 2º reclamado - MUNICÍPIO DE APUIARÉS ao pagamento das verbas elencadas na sentença, e por considerar o ente público (tomador dos serviços) responsável subsidiário. Confira-se: ''No que tange à responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, considerando-se as penas de revelia e confissão aplicadas quanto às matérias de fato, concluo demonstrado que o reclamante prestou serviços, por intermédio da COOPSERVICE, em favor do município de Apuiarés. Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.'' Comunga-se com o entendimento do Juízo de origem. Inicialmente, ressalte-se que, de acordo com o exposto no tópico anterior, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o Município reclamado, mas sim entre a cooperativa reclamada e a reclamante. Destaque-se, ainda, que a condenação do ente público se deu de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, consoante Súmula nº 331, V, do TST, portanto, infundado o argumento de que seus servidores são estatutários. Dito isso, passa-se à análise da responsabilidade do ente público na condição de tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho da parte reclamante. Na verdade, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços encontra amparo na teoria da responsabilidade civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, 'caput', do Código Civil, que prescrevem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei nº 8.666/83, em seus arts. 58, inciso III, e 67, 'caput', e § 1º, impõe responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus termos, 'verbis': "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. (...)." Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de medidas atinentes à regularização do contrato configura a denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Em verdade, a aplicação do disposto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, declarado constitucional pelo STF, na ADC nº 16, pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista, como se extrai do art. 66, da mesma lei, que dispõe: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis': "(...), a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do Trabalho. p.211.) Registre-se que o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato competia ao ente da Administração Pública, tendo em vista que o ordenamento jurídico expressamente lhe impõe essa obrigação. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331 do Colendo TST, em seu novel item V, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. Reza a mencionada jurisprudência: "SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ressalte-se que a referida súmula tem como referência o próprio artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que, ao vedar a transferência da responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da premissa de que houve cautela da Administração Pública em contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços, bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada como empregadora. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o qual, em decisão recente proferida na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado constitucional. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com os dispositivos legais acima citados, revela que a norma ali assentada, ao isentar o ente público das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, não alcança as hipóteses em que o mesmo não cumpre a sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador dos serviços. Nos termos da própria Lei 8.666/93, o ente público tem o dever de demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31); a habilitação preliminar (art. 51); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55) e eventual prestação de garantia (art. 56), tudo em termos formais (art. 61); o cumprimento do contrato (arts. 67 e 68); hipóteses de inexecução (art. 77); e os motivos para eventual rescisão do contrato (art. 78). Os artigos mencionados impõem à Administração contratante o poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas, obviamente, as que decorrem da observância das normas trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços como terceirizados seus (empregados do contratado). Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório, são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as modificações da IN 03/2009, de caráter vinculativo a todos os órgãos federais e de caráter orientador e supletivo aos órgãos estaduais e municipais. Nos artigos 31 e seguintes, a IN 02/2008 versa sobre o acompanhamento e a fiscalização dos contratos de terceirização, determinando expressamente a exigência da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas mês a mês, "verbis": "Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: (...) § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual. b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale-transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13º salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato." Necessário pontuar também que a observância de todos os preceitos da Lei nº 8666/93 e suas regulamentações devem ser formalmente registradas pela Administração, formando prova pré-constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o dever de trazer a referida prova, ante o princípio da aptidão para a prova. Em relação à responsabilidade do ente público pelos créditos devidos ao empregado por cooperativa fraudulenta, calha transcrever recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "(...)TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA FRAUDULENTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR E FRAUDE PERPETRADA PELAS DUAS RECLAMADAS, O QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, no caso em que ficar demonstrada a irregularidade da contratação de prestação de serviços pelo ente público, é esse claramente responsável pelos créditos do reclamante, por sua conduta flagrantemente culposa e fraudulenta ao praticar uma terceirização ilícita. No caso, o Tribunal a quo expressamente registrou que o reclamante não era cooperado, mas sim verdadeiro empregado da Cooperativa que fornecia irregularmente mão de obra ao ente público, tendo concluído que ficou patente a fraude perpetrada pelas duas reclamadas, o que, por si só, é suficiente para atribuir ao ente público a responsabilidade pelos créditos do reclamante, não apenas com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil mas também com amparo no artigo 942 do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do dano. A responsabilidade extracontratual ou aquiliana da Administração Pública, nos casos de terceirização ilícita, decorre da sua conduta ilícita - prática de fraude - acerca da terceirização celebrada com cooperativa fraudulenta, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Portanto, se as duas reclamadas praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se aplica o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, de cuja incidência somente se pode razoavelmente cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que, comprovadamente, não se verificou no caso dos autos, conforme expressamente registrado no acórdão regional. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifou-se). Tendo em vista a prática de ato ilícito caracterizado pela fraude perpetrada pelas reclamadas, está evidenciada a culpa do ente público capaz de autorizar sua responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Não se configura a hipótese da Súmula nº 363 desta Corte, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente público, mas tão somente a sua responsabilidade subsidiária decorrente da contratação de empresa inidônea, mediante terceirização, para a prestação de serviços. Dessa forma, o Regional, ao deferir o pagamento de verbas rescisórias, não contrariou o verbete sumular em apreço. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 91700-02.2009.5.09.0411, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) A alegação de fraude na contratação mediante cooperativa, com o objetivo de desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas, configura culpa "in vigilando" por parte do ente público que se beneficiou da mão de obra da trabalhadora sem a observância dos seus direitos fundamentais. Isso por si só já caracteriza compactuação para a fraude trabalhista. A omissão do Município em fiscalizar a regularidade da contratação e o cumprimento da legislação trabalhista por parte das cooperativas, permitindo a precarização das relações de trabalho, atrai a sua responsabilidade subsidiária. E seu prévio conhecimento da situação vivenciada pelo trabalhador é notória. Assim sendo, o ente público tomador dos serviços, nada colacionou aos autos que demonstrasse o efetivo acompanhamento, a fiscalização e a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados, como lhe permite o art. 58, III e IV, da Lei de Licitações. Com efeito, não procede a alegação do recorrente no sentido de que a responsabilidade subsidiária do ente público se limita ao pagamento das parcelas salariais em sentido estrito e do FGTS, em razão do entendimento das Súmulas 331 e 363 do TST. Na verdade, não se aplica ao caso o entendimento da Súmula 363 do TST, visto que não houve reconhecimento de vínculo de emprego com o Município de Acopiara, mas sim a declaração da sua responsabilidade subsidiária (S. 331, V,TST), cuja condenação abrange todas as verbas devidas pela empresa prestadora dos serviços, inclusive as verbas rescisórias e o FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) reforça a necessidade de fiscalização por parte da Administração Pública, prevendo em seu artigo 121 que "Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas...", mas também estabelecendo mecanismos que possibilitem a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos (art. 121, § 2º, III). A inadimplência da empresa contratada, comprovada pelo título judicial, constitui indício da ausência ou ineficiência da fiscalização. Acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica no julgamento do leading case RE 1298647, em 13/02/2025, definindo pertencer à parte autora o encargo de comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (Tema 1.118), nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Destaca-se do item 2 da tese vinculante o estabelecimento de meio de prova objetivo para demonstração do comportamento negligente quanto à fiscalização contratual, qual seja, a prévia notificação formal acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada seguida pela inércia da Administração na adoção das medidas cabíveis para a cessação do ilícito. Naturalmente, referido meio probatório não é exigível do autor de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à fixação do Tema 1.118, em 13/02/2025, como no caso dos autos. Portanto, demonstrada a culpa "in vigilando" do Município de APUIARES, ao não zelar pelo cumprimento dos direitos trabalhistas da reclamante durante o período em que se beneficiou de seus serviços mediante uma contratação cooperativada considerada fraudulenta, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade subsidiária.. Desta feita, mantém-se incólume a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente pelas verbas deferidas à recorrida. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO POR conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257875164

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-54.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a66e1eb proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 18/03/2025 - fls. 3149). Regular a representação processual (fls. 14). Dispensado o preparo (fls. 2943). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma concluiu pela prevalência do entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional, segundo o qual deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Recorre de Revista a autora, requerendo a reforma do acórdão para afastar a condenação imposta a título de honorários advocatícios. Afirma que não houve sucumbência pela parte reclamante e defende ser incabível a sua condenação ao pagamento de honorários quando os pedidos foram julgados procedentes ou parcialmente procedentes. Quanto ao tema, consta expressamente do acórdão o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença de origem, a magistrada estabeleceu os honorários advocatícios conforme os seguintes fundamentos (fls. 2.778): "Houve sucumbência recíproca. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no importe de 5% do valor da condenação, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no importe de 5% do valor dos pedidos julgados prescritos, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." A reclamante recorre da sentença para que seja ampliado o percentual dos honorários advocatícios para 15%. O reclamado também recorre da decisão. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Quanto à pretensão de ver a reclamante, parte hipossuficiente, condenada a pagar verba honorária, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado." Extrai-se do acórdão que a questão devolvida à apreciação foi devidamente apreciada, não constando insurgência acerca da exclusão dos honorários fixados em desfavor da reclamante face a ausência de sucumbência, mas pleito específico de ampliação do percentual dos honorários arbitrados em desfavor do reclamado. Desse modo, observo que a reclamante não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso com esteio no disposto na Súmula 422, I, do TST. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma entendeu ser cabível a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (sétima e oitava), a partir de 1º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de sétima e oitava horas, como extras, a partir de 1/9/2018, data de início da vigência da CCT.Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." Em sede de Recurso de Revista, a reclamante requer seja afastada a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, tendo em vista que o objetivo único da cláusula 11ª do CCT 2018/2020 é suprimir ou reduzir a remuneração do serviço extraordinário, o que é vedado pelo inciso X, art. 611-B, da CLT. Indica arestos ao cotejo de teses. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ' irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo' . O texto constitucional prevê, ainda, ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como ' jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024 ). "(...) II. Quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA" o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte." (Ag-RRAg-701-83.2020.5.08.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 397 do Código Civil; artigo 405 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A reclamante interpõe Recurso de Revista, almejando seja deferida a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação coletiva que interrompeu a prescrição das parcelas deferidas. Sobre a questão, eis os termos da ementa do acórdão: "JUROS DE MORA. No caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas. Desta forma, tendo a reclamante optado por ajuizar ação individual de conhecimento, postulando as mesmas 7ª e 8ª horas, deve incidir o disposto no artigo art. 883 da CLT." Assim, conforme consignado pela Turma, "no caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, no particular, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas." Dessarte, não se vislumbram violados os dispositivos indicados. Sob a ótica de dissenso, revela notar que os arestos oriundos da SBDI-1 do col. TST não abordam a questão da incidência de juros de mora em ação individual na fase de conhecimento. Assim, e, razão do óbice da Súmula 296/TST, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 257875183

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-54.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a66e1eb proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 18/03/2025 - fls. 3149). Regular a representação processual (fls. 14). Dispensado o preparo (fls. 2943). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma concluiu pela prevalência do entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional, segundo o qual deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Recorre de Revista a autora, requerendo a reforma do acórdão para afastar a condenação imposta a título de honorários advocatícios. Afirma que não houve sucumbência pela parte reclamante e defende ser incabível a sua condenação ao pagamento de honorários quando os pedidos foram julgados procedentes ou parcialmente procedentes. Quanto ao tema, consta expressamente do acórdão o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença de origem, a magistrada estabeleceu os honorários advocatícios conforme os seguintes fundamentos (fls. 2.778): "Houve sucumbência recíproca. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no importe de 5% do valor da condenação, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no importe de 5% do valor dos pedidos julgados prescritos, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." A reclamante recorre da sentença para que seja ampliado o percentual dos honorários advocatícios para 15%. O reclamado também recorre da decisão. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Quanto à pretensão de ver a reclamante, parte hipossuficiente, condenada a pagar verba honorária, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado." Extrai-se do acórdão que a questão devolvida à apreciação foi devidamente apreciada, não constando insurgência acerca da exclusão dos honorários fixados em desfavor da reclamante face a ausência de sucumbência, mas pleito específico de ampliação do percentual dos honorários arbitrados em desfavor do reclamado. Desse modo, observo que a reclamante não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso com esteio no disposto na Súmula 422, I, do TST. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma entendeu ser cabível a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (sétima e oitava), a partir de 1º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de sétima e oitava horas, como extras, a partir de 1/9/2018, data de início da vigência da CCT.Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." Em sede de Recurso de Revista, a reclamante requer seja afastada a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, tendo em vista que o objetivo único da cláusula 11ª do CCT 2018/2020 é suprimir ou reduzir a remuneração do serviço extraordinário, o que é vedado pelo inciso X, art. 611-B, da CLT. Indica arestos ao cotejo de teses. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ' irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo' . O texto constitucional prevê, ainda, ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como ' jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024 ). "(...) II. Quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA" o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte." (Ag-RRAg-701-83.2020.5.08.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 397 do Código Civil; artigo 405 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A reclamante interpõe Recurso de Revista, almejando seja deferida a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação coletiva que interrompeu a prescrição das parcelas deferidas. Sobre a questão, eis os termos da ementa do acórdão: "JUROS DE MORA. No caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas. Desta forma, tendo a reclamante optado por ajuizar ação individual de conhecimento, postulando as mesmas 7ª e 8ª horas, deve incidir o disposto no artigo art. 883 da CLT." Assim, conforme consignado pela Turma, "no caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, no particular, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas." Dessarte, não se vislumbram violados os dispositivos indicados. Sob a ótica de dissenso, revela notar que os arestos oriundos da SBDI-1 do col. TST não abordam a questão da incidência de juros de mora em ação individual na fase de conhecimento. Assim, e, razão do óbice da Súmula 296/TST, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

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ID: 257875201

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-54.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JULIANA VIEIRA GOMES

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a66e1eb proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 18/03/2025 - fls. 3149). Regular a representação processual (fls. 14). Dispensado o preparo (fls. 2943). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma concluiu pela prevalência do entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional, segundo o qual deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Recorre de Revista a autora, requerendo a reforma do acórdão para afastar a condenação imposta a título de honorários advocatícios. Afirma que não houve sucumbência pela parte reclamante e defende ser incabível a sua condenação ao pagamento de honorários quando os pedidos foram julgados procedentes ou parcialmente procedentes. Quanto ao tema, consta expressamente do acórdão o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença de origem, a magistrada estabeleceu os honorários advocatícios conforme os seguintes fundamentos (fls. 2.778): "Houve sucumbência recíproca. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no importe de 5% do valor da condenação, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no importe de 5% do valor dos pedidos julgados prescritos, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." A reclamante recorre da sentença para que seja ampliado o percentual dos honorários advocatícios para 15%. O reclamado também recorre da decisão. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Quanto à pretensão de ver a reclamante, parte hipossuficiente, condenada a pagar verba honorária, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado." Extrai-se do acórdão que a questão devolvida à apreciação foi devidamente apreciada, não constando insurgência acerca da exclusão dos honorários fixados em desfavor da reclamante face a ausência de sucumbência, mas pleito específico de ampliação do percentual dos honorários arbitrados em desfavor do reclamado. Desse modo, observo que a reclamante não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso com esteio no disposto na Súmula 422, I, do TST. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma entendeu ser cabível a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (sétima e oitava), a partir de 1º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de sétima e oitava horas, como extras, a partir de 1/9/2018, data de início da vigência da CCT.Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." Em sede de Recurso de Revista, a reclamante requer seja afastada a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, tendo em vista que o objetivo único da cláusula 11ª do CCT 2018/2020 é suprimir ou reduzir a remuneração do serviço extraordinário, o que é vedado pelo inciso X, art. 611-B, da CLT. Indica arestos ao cotejo de teses. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ' irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo' . O texto constitucional prevê, ainda, ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como ' jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024 ). "(...) II. Quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA" o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte." (Ag-RRAg-701-83.2020.5.08.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 397 do Código Civil; artigo 405 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A reclamante interpõe Recurso de Revista, almejando seja deferida a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação coletiva que interrompeu a prescrição das parcelas deferidas. Sobre a questão, eis os termos da ementa do acórdão: "JUROS DE MORA. No caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas. Desta forma, tendo a reclamante optado por ajuizar ação individual de conhecimento, postulando as mesmas 7ª e 8ª horas, deve incidir o disposto no artigo art. 883 da CLT." Assim, conforme consignado pela Turma, "no caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, no particular, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas." Dessarte, não se vislumbram violados os dispositivos indicados. Sob a ótica de dissenso, revela notar que os arestos oriundos da SBDI-1 do col. TST não abordam a questão da incidência de juros de mora em ação individual na fase de conhecimento. Assim, e, razão do óbice da Súmula 296/TST, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 257875218

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-54.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARET MAYUMI SAKIMOTO

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JULIANA VIEIRA GOMES

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000739-54.2023.5.10.0004 : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) : MARGARET MAYUMI SAKIMOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a66e1eb proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/03/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 18/03/2025 - fls. 3149). Regular a representação processual (fls. 14). Dispensado o preparo (fls. 2943). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma concluiu pela prevalência do entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional, segundo o qual deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Recorre de Revista a autora, requerendo a reforma do acórdão para afastar a condenação imposta a título de honorários advocatícios. Afirma que não houve sucumbência pela parte reclamante e defende ser incabível a sua condenação ao pagamento de honorários quando os pedidos foram julgados procedentes ou parcialmente procedentes. Quanto ao tema, consta expressamente do acórdão o seguinte: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença de origem, a magistrada estabeleceu os honorários advocatícios conforme os seguintes fundamentos (fls. 2.778): "Houve sucumbência recíproca. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no importe de 5% do valor da condenação, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no importe de 5% do valor dos pedidos julgados prescritos, considerado o grau de zelo do profissional, trabalho realizado e natureza e importância da causa, conforme parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." A reclamante recorre da sentença para que seja ampliado o percentual dos honorários advocatícios para 15%. O reclamado também recorre da decisão. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Quanto à pretensão de ver a reclamante, parte hipossuficiente, condenada a pagar verba honorária, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da parcela quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado." Extrai-se do acórdão que a questão devolvida à apreciação foi devidamente apreciada, não constando insurgência acerca da exclusão dos honorários fixados em desfavor da reclamante face a ausência de sucumbência, mas pleito específico de ampliação do percentual dos honorários arbitrados em desfavor do reclamado. Desse modo, observo que a reclamante não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso com esteio no disposto na Súmula 422, I, do TST. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma entendeu ser cabível a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (sétima e oitava), a partir de 1º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de sétima e oitava horas, como extras, a partir de 1/9/2018, data de início da vigência da CCT.Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." Em sede de Recurso de Revista, a reclamante requer seja afastada a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, tendo em vista que o objetivo único da cláusula 11ª do CCT 2018/2020 é suprimir ou reduzir a remuneração do serviço extraordinário, o que é vedado pelo inciso X, art. 611-B, da CLT. Indica arestos ao cotejo de teses. Contudo, o TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ' irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo' . O texto constitucional prevê, ainda, ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como ' jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024 ). "(...) II. Quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA" o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte." (Ag-RRAg-701-83.2020.5.08.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Descontos Fiscais / Juros de Mora Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 397 do Código Civil; artigo 405 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A reclamante interpõe Recurso de Revista, almejando seja deferida a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação coletiva que interrompeu a prescrição das parcelas deferidas. Sobre a questão, eis os termos da ementa do acórdão: "JUROS DE MORA. No caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas. Desta forma, tendo a reclamante optado por ajuizar ação individual de conhecimento, postulando as mesmas 7ª e 8ª horas, deve incidir o disposto no artigo art. 883 da CLT." Assim, conforme consignado pela Turma, "no caso, como bem salientou o Juízo de origem, a reclamante não se beneficia das referidas ações coletivas, no particular, vez que optou por ajuizar diretamente a presente reclamação trabalhista, na fase de conhecimento, postulando as 7ª 8ª horas, ao invés de ajuizar as ações individuais de execução daquelas ações coletivas." Dessarte, não se vislumbram violados os dispositivos indicados. Sob a ótica de dissenso, revela notar que os arestos oriundos da SBDI-1 do col. TST não abordam a questão da incidência de juros de mora em ação individual na fase de conhecimento. Assim, e, razão do óbice da Súmula 296/TST, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josnail Leal Faustino

ID: 295688067

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006504-62.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSNAIL LEAL FAUSTINO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA LINHARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006504-62.2024.8.16.0033 Processo: 0006504-62.2024.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BRUNO CAMARGO SECCO ESTADO DO PARANÁ RODRIGO LEMOS Réu(s): JOSNAIL LEAL FAUSTINO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JOSNAIL LEAL FAUSTINO, brasileiro, casado, pintor, nascido em 05/03/1992, filho de Aparecida Leal Faustino e José Faustino, portador da CI/RG nº 125924220 SSP/PR, inscrito no CPF n. 091.005.499-16, residente na Rua Engenheiro Djalma Maciel, n. 564, bairro Jardim Santa Mônica, Piraquara/PR, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Rio Negro, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme narração fática de mov. 37.1. O réu foi preso em flagrante no dia 08 de julho de 2024, sendo arbitrada fiança pela autoridade policial (mov. 1.1 e 17.1). Ante o não recolhimento do valor arbitrado, a fiança foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 24.1), e o réu foi colocado em liberdade em 12 de julho de 2024 (mov. 32). A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2024 (mov. 46.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 64.1) e por intermédio de defensora nomeada, apresentou resposta à acusação, arrolando as mesmas testemunhas constantes na denúncia (mov. 70.1). O feito foi saneado, oportunidade que foi determinado o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). Na fase de instrução foram inquiridas duas testemunhas e um informante arrolados pelas partes e interrogado o réu. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação do acusado nos termos expostos pela denúncia (mov. 98.1). A defesa a seu turno, requereu a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, IV e VII, do Código Penal. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação do regime inicial aberto e a concessão do direito de o réu apelar em liberdade (mov. 99.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. O processo tramitou de forma válida e regular, de modo que não existem nulidades a serem sanadas. As testemunhas, o informante e o réu apresentaram suas versões em Juízo, senão vejamos: A testemunha Paulo Roberto Maia Antunes, Guarda Municipal, asseverou que no dia 8 de julho de 2024, por volta das 9h50, a equipe da qual fazia parte estava em deslocamento próprio quando recebeu, via central da Guarda Municipal, a informação de que um veículo Fiat Uno vermelho havia entrado no município e possuía alerta de furto. A equipe seguiu até a Rua Ayrton Senna, onde realizou a abordagem de três indivíduos. Durante a verificação, constatou-se que o motorista do veículo utilizava tornozeleira eletrônica. Ao consultarem os dados do abordado, constataram que ele possuía histórico criminal, possivelmente relacionado ao crime de receptação. O guarda relatou ainda que o condutor demonstrava comportamento agitado, possivelmente sob efeito de substâncias entorpecentes, razão pela qual foi necessário o uso de algemas para contê-lo, devido à sua agressividade. O indivíduo foi então conduzido à delegacia para os procedimentos legais. Questionado se o abordado deu alguma explicação sobre a origem do veículo, o guarda informou que ele não soube explicar a procedência do automóvel. A testemunha Bruno Camargo Secco, Guarda Municipal, declarou ele e seu parceiro estavam em patrulhamento com a viatura no bosque central de Pinhais, quando receberam um alerta pelo sistema de rádio da Guarda Municipal indicando que um veículo Fiat Uno vermelho havia passado por uma das câmeras de monitoramento. Como estavam próximos à região indicada, traçaram uma rota provável por onde o veículo poderia seguir. Cerca de dois quilômetros adiante, ao saírem da Avenida Ayrton Senna, visualizaram o automóvel suspeito. O veículo, embora constasse como vermelho na documentação, apresentava coloração vinho, o que gerou dúvida inicial sobre sua identificação. Ainda assim, decidiram realizar a abordagem. No interior do veículo estavam um homem e uma mulher. Bruno recordou que, durante a abordagem, o suspeito informou que havia pegado o carro emprestado de um amigo. No entanto, ao conversar separadamente com a mulher que o acompanhava, esta forneceu uma versão diferente, alegando que o carro pertencia a um primo do rapaz. As versões apresentadas por ambos eram conflitantes e não se confirmavam mutuamente. Bruno também mencionou que o estado geral do veículo indicava que ele estava mal conservado e com aparência de abandonado há algum tempo, o que corroborava com a hipótese de furto. Informou que não se lembrava se o acusado utilizava tornozeleira eletrônica na ocasião, pois, como já não faz parte da Guarda Municipal, não teve acesso prévio ao boletim de ocorrência para relembrar todos os detalhes. O informante Rodrigo Lemos, vítima do furto, relatou que reside no endereço informado e que costumava deixar seu carro estacionado em frente à pensão onde mora. Em uma determinada noite, pernoitou em casa e, ao acordar na manhã seguinte, percebeu que o veículo havia sido furtado. De imediato, registrou boletim de ocorrência. Ressaltou que aquele não era o primeiro furto de que fora vítima desde que se mudou para Curitiba, mencionando que anteriormente também tivera o carro furtado enquanto trabalhava. Quando questionado, afirmou que a chave do carro permaneceu em sua posse. O veículo foi posteriormente recuperado, sendo localizado, conforme os registros, em 8 de julho de 2024. O furto havia sido registrado em 11 de março do mesmo ano, portanto o carro foi encontrado cerca de quatro meses após o crime. Rodrigo confirmou que o veículo foi restituído a ele sem danos. Indagado se o carro havia sido entregue com a chave original ou outro tipo de chave, disse não se recordar com precisão. Afirmou que provavelmente recebeu o carro com uma chave diferente, podendo ter sido uma chave improvisada. Esclareceu que o modelo do carro permite fácil abertura da fechadura e acionamento da ignição com outras chaves comuns, o que pode ter facilitado o furto. Acrescentou que, caso necessário, os policiais responsáveis pela entrega do veículo poderiam fornecer informações mais precisas a respeito da chave utilizada. Por fim, afirmou que o veículo foi restituído em perfeitas condições, sem qualquer dano adicional, encerrando seu depoimento. Em seu interrogatório, o réu Josnail Leal Faustino, alegou que estava com sua esposa e cunhada, vindo da região do Boqueirão, quando foi abordado por viaturas da Guarda Municipal nas proximidades do terminal. Foi informado pelos agentes de segurança de que o veículo em que se encontrava possuía registro de roubo. Explicou que havia adquirido o carro há cerca de uma semana, de um rapaz que trabalhava com desmanche de veículos na cidade de Piraquara, em um local próximo à fábrica de guardanapos localizada na Rua Leopoldo Jacomel. Segundo o réu, o veículo era mais antigo, sendo um "piseira", e possuía documentação que lhe foi apresentada pelo vendedor. Disse que o carro, originalmente vermelho, apresentava coloração alterada devido a queima de pintura, aparentando um tom bordô. Alegou que os dados da placa e do chassi coincidiam com o documento apresentado. Afirmou que o carro possuía chave normal, que funcionava em todas as partes do veículo, sem indícios de adulteração. Declarou que não chegou a consultar o histórico da placa no Detran, confiando no vendedor, que teria feito essa verificação e lhe mostrado que não havia queixa de furto até então. Josnail relatou que comprou o carro por R$ 3.500,00, valor superior ao que havia declarado anteriormente à polícia (R$ 1.800,00), justificando a diferença com os gastos em peças, som, pneus e outras melhorias no veículo. Confirmou que comprou o carro de uma pessoa chamada Marcelo e que estava de posse de uma cópia do documento do veículo, embora este estivesse em nome de outra pessoa cujo nome ele não lembrava. Quando questionado pelo Ministério Público sobre a reincidência no crime de receptação, admitiu que já havia sido condenado anteriormente pelo mesmo tipo penal. Justificou que, no caso atual, não teve a intenção de adquirir um veículo produto de crime, acreditando que a negociação era regular.[1] A materialidade e a autoria do crime estão demonstradas pelo Boletim de Ocorrência n. 2024/845334 do mov. 1.12, no auto de exibição e apreensão do mov. 1.6, no auto de avaliação do mov. 1.7, no Boletim de Ocorrência N. 2024/315368, nos documentos do mov. 15 e nos depoimentos colhidos em Juízo. Ainda, no que pertine a autoria, esta recai induvidosa sobre o réu, seja pelos elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante), seja pelo depoimento das testemunhas. Os Guardas Municipais que atenderam a ocorrência foram firmes ao declarar que foram acionados via Central para dar atendimento a uma situação de carro com alerta de furto que havia adentrado ao Munícipio de Pinhais. Ao realizar o patrulhamento lograram êxito em realizar a abordagem, sendo constatado que o veículo conduzido pelo réu de fato estava com alerta, de modo que foi encaminhado para a Delegacia de Polícia. Em seu interrogatório, o réu afirmou que negociou o veículo em uma loja de desmanches de carro, com a pessoa chamada Marcelo. Disse ter pago R$1.800,00 pelo carro, contudo não apresentou documentos, contrato ou qualquer outra prova no sentido de comprovar que o veículo estava livre e desembaraçado no momento da negociação. Dessa forma, resta claro que o réu tinha conhecimento de que estava recebendo um veículo com origem ilícita dadas todas as circunstâncias da negociação, bem como a completa ausência de documentação do veículo. É bem sabido que ao Juiz não é dado fundamentar sua condenação exclusivamente nos indícios colhidos durante a fase inquisitorial, conforme preconizado no art. 155 do Código de Processo Penal. No entanto, a prova colhida em juízo conforta tais indícios e lhes dá credibilidade bastante para justificar a condenação. Por tais razões, é certo que a autoria do delito recai sobre o ora acusado. No que se refere à tipicidade, o tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal assim determina: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Trata-se de tipo simples, cujo elemento objetivo é a ofensa ao patrimônio alheio, uma vez que há uma nova violação ao direito do proprietário, já anteriormente atingido pelo delito de furto/roubo. Quanto ao elemento subjetivo é o dolo direto em receptar produto provindo de furto/roubo. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram a prisão e os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo, são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que o acusado sabia da origem ilícita do veículo. Conforme já dito, é possível aferir que o réu tinha pleno conhecimento de que havia alguma ilicitude envolvendo o veículo, que inclusive estava desacompanhado de documentação no momento da abordagem. Além disso, o valor que alegou ter pago por ele é discrepante com a realidade, ainda que contasse com avarias. Registro, ainda, que a própria negociação realizada pelo réu demostra que o carro era produto de crime, já que ele alegou que o adquiriu da pessoa chamada Marcelo, dono de um local de “desmanche de carros”. Sobre esse fato, durante a audiência de instrução, o acusado apontou o local da compra, onde se via a placa de compra e venda de sucatas. Ora, o réu já condenado várias vezes pelo mesmo crime de receptação, nas mesmas condições em que foi preso nestes autos, já tinha ciência de que negociações em circunstâncias no mínimo estranhas e em locais duvidosos geram risco concreto de se adquirir um veículo de origem ilícita. Dessa forma, não há como crer que o réu não sabia que estava adquirindo um carro produto de furto anterior. Ressalto que a alegação de que a consulta feita pelo suposto Marcelo não acusou qualquer alerta envolvendo o carro não merece credibilidade, na media em que o registro do Boletim de Ocorrência do furto foi feito em 11/03/2024, ou seja, quase quatro meses antes da aquisição do bem pelo réu. Ademais, o dolo quanto a aquisição do veículo que sabia ser de origem criminosa se verifica pela própria afirmação do réu de que comprou o veículo por valores distantes da realidade, sem conhecimento da procedência, em local duvidoso, sem exigir qualquer documento. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada[2], pois está evidente que o réu assumiu todo o risco do resultado ao praticar a conduta. Em outros termos, é evidente que o réu adquiriu e tinha conhecimento da origem ilícita do veículo Uno, contudo, apresentou tese inverossímil com o intuito de se eximir da responsabilidade penal. Sobre a ilicitude o veículo, tal situação restou devidamente comprovada pelos depoimentos dos Guardas Municipais, assim como pelos documentos acostados no mov. 15. Por fim, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu (no caso, a veículo produto de furto) faz com que haja a inversão do onus probandi, cabendo a ele demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA DA DEFESA COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. VEÍCULO COM ALERTA DE ROUBO APREENDIDO EM POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO AUTOMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I – No caso, ao contrário do que sustenta a defesa, os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito, pois o veículo roubado foi apreendido na posse do acusado, sem qualquer comprovação de aquisição lícita. II – A apreensão do bem de origem ilícita, em poder do agente, gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da aquisição legal ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. III - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante mantinha plena ciência da origem ilícita do automóvel que recebeu. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0028564-36.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 22.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INADMISSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICAM CONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS BENS – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMEL E DESVINCULADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PRESUNÇÃO DE DOLO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O RÉU É FLAGRADO NA POSSE ILÍCITA DA RES – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014763-41.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Cichocki Neto - J. 08.11.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO; E DESCLASSIFICATÓRIO AO TIPO DESCRITO NO ART. 180, § 3º, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS RELATOS POLICIAIS E DAS DEMAIS PECULIARIDADES DO DELITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A POSSE DOS BENS RECEPTADOS, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO APELANTE - ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PLENAMENTE ATESTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA CARGA PENAL - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO E COLABORAÇÃO DO ACUSADO NO FEITO - REGIME FECHADO MANTIDO E LASTREADO EM MOTIVAÇÃO IDÔNEA (CF. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP) - QUANTIDADE DE PENA, ALIADA À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO - INAPLICÁVEL A SÚMULA 269 DO STJ - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-SEFA/PGE-PR - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004416-76.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 01.11.2018) – grifei. Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). Em face do exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, o réu praticou o crime de receptação a ele imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Ante a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nos termos expostos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOSNAIL LEAL FAUSTINO, já qualificado, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 100.1), verifiquei que o réu possui sete condenações definitivas em seu desfavor. - Ação Penal n. 0000907-27.2014.8.16.0013, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de receptação, data dos fatos 18/01/2014, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 09/03/2015, cuja pena foi extinta pelo indulto em 24/05/2024. - Ação Penal n. 0010274-75.2014.8.16.0013, 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de furto qualificado, data dos fatos 26/05/2014, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 16/11/2015; - Ação Penal n. 0013189-71.2013.8.16.0033, Vara Criminal de Pinhais/PR, crime de receptação, data dos fatos 01/12/2013, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 07/03/2018; - Ação Penal n. 0004368-70.2015.8.16.0013, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de receptação, data dos fatos 15/04/2014, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 09/11/2015, cuja pena foi extinta pelo indulto em 24/05/2024; - Ação Penal n. 0004321-85.2022.8.16.0196, 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de receptação e furto qualificado, data dos fatos 21/11/2022, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 25/02/2025; - Ação Penal n. 0005238-36.2024.8.16.0196, 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, crime de receptação, data dos fatos 02/11/2024, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 06/03/2025; - Ação Penal n. 0002215-69.2013.8.16.0034, Vara Criminal de Piraquara/PR, crime de estupro de vulnerável, data dos fatos 26/02/2013, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 29/04/2016, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 30/07/2024. Tendo em vista que o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas nos autos n. 0000907-27.2014.8.16.0013, n. 0010274-75.2014.8.16.0013, n. 0013189-71.2013.8.16.0033, n. 0004368-70.2015.8.16.0013 e 0002215-69.2013.8.16.0034, restou configurada sua multireincidência específica, agravante prevista no artigo 63 do Código Penal e que será valorada na segunda fase da aplicação da pena. Considero a sentença condenatória proferida nos autos n. 0004321-85.2022.8.16.0196, para valorar negativamente a operadora antecedentes. Deixo de utilizar negativamente a sentença proferia nos autos n. 0005238-36.2024.8.16.0196, visto que os fatos são posteriores aos ora apurados. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (dias) de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável da operadora antecedentes. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes a serem sopesadas. Todavia, presente a agravante da multireincidência específica, pois o réu praticou novo delito (em exame nestes autos) após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas nos autos n. 0000907-27.2014.8.16.0013, n. 0010274-75.2014.8.16.0013, n. 0013189-71.2013.8.16.0033, n. 0004368-70.2015.8.16.0013 e 0002215-69.2013.8.16.0034, de modo que agravo a pena em 1/5, equivalente a 07 (sete) meses e 06 (seis) dias e 70 (setenta) dias-multa. Isso posto fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na proporção de 1/30 salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigidos monetariamente até a data do pagamento, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal. Detração penal De início, destaco que a detração a que alude o art. 387, §2°, do CPP deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Fixada essa premissa normativa, verifico que a situação do réu é complexa, considerando que possui execuções de pena em andamento, de modo que a análise da detração deverá de efetuada pelo Juízo da execução. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, a quantidade de pena aplicada, a multireincidência específica do réu e a análise majoritariamente favorável das moduladoras do artigo 59 do Código Penal autorizam a fixação do regime inicial semiaberto para a hipótese de descumprimento da pena restritiva de direitos e conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Inviável a concessão de tais benefícios no caso em análise, em face da condição de multireincidente específico de réu (Código Penal, art. 44 e art. 77). Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, eis que respondeu solto a todo o processo e inexistem razões para sua segregação cautelar nesta fase. Custas Processuais o Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a ele os benefícios da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade de tais valores. Em favor da defensora nomeada para patrocinar a defesa do acusado, Dra. Ana Paula Linhares, OAB/PR n. 85.806, fixo honorários advocatícios no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. A cópia da presente sentença servirá como certidão de honorários. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo da pena de multa. 2.2. Se houver a quitação da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 2.4. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 2.5. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.6. Comunique-se à vítima, preferencialmente, via whatsapp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal 2.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Registre-se. Intimem-se. [1] Transcrições elaboradas com inteligência artificial generativa. Conferidas e corrigidas. [2] APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA “B” E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO E MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000739-40.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Fabio Carneiro Da Silva x Condominio Do Edificio Comercial Empresarial Charles Darwin e outros

ID: 258843446

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-80.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000179-80.2024.5.06.0007 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : FÁBIO CARNEIRO DA SILVA RECORRIDOS : ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ADVOGADOS : RODRIGO CARNEIRO LEÃO DE MOURA SÍLVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO PROCEDÊNCIA : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REGIME DE TRABALHO 12X36. PLANTÕES EXTRAS. NÃO DEMONSTRADOS. A escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes) e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma à Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Sendo certo que, com base nessa jornada, o autor usufruiu, efetivamente, de um descanso de 36 (trinta e seis) horas seguidas após o trabalho contínuo de 12 (doze) horas. Embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexistiu prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas, não havendo falar em horas extras com base na invalidação da jornada diferenciada aplicada. De outra parte, não demonstrado, de forma inequívoca, a existência de realização de plantões extras, sem a respectiva contraprestação, ônus processual da parte autora ex vi dos arts. 818, inciso I, Consolidado, e 373, inciso I, da Lei Processual Civil, do qual não se desenvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por FÁBIO CARNEIRO DA SILVA, em face de decisão proferida pela MM. 7ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000179-80.2024.5.06.0007, ajuizada contra ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN. Em suas razões de Id 126c28b, o reclamante insurge-se, inicialmente, contra o indeferimento do pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, asseverando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa, por iniciativa da empregadora, não havendo pedido de demissão de sua parte. Volta-se, ademais, em face da improcedência dos pleitos relativos à jornada de trabalho. Alega que a parte ré não apresentou os controles de jornada, atraindo a aplicação da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, ainda, a invalidade do regime de escala 12x36 adotado, seja pela ausência de acordo escrito, individual ou coletivo, em afronta ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho e à Súmula nº 85/TST, aliada a prestação de horas extras habituais, o que, por si só, descaracteriza a compensação de jornada de trabalho. Por fim, impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, em face da procedência dos pedidos recursais, a exclusão da verba honorária ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado para o patamar de 5% (cinco por cento). Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo segundo demandado (Id 1e0ab83). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. MÉRITO DA MODALIDADE DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO X DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Postulou o autor o pagamento de aviso prévio indenizado. Em sua defesa, a primeira ré, Ética Serviços de Apoio Administração Ltda., trouxe à colação pedido de demissão firmado pelo autor (Id d23ce27). Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte autora, o encargo processual de provar o vício de consentimento, em virtude de coação, em relação ao pedido de demissão, formalmente apresentado à reclamada, ex vi da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a contento. Oportuno pontuar que pelo princípio da continuidade da relação de emprego em comunhão com o princípio das presunções favoráveis ao trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador, através da modalidade de extinção contratual que lhe assegure o máximo de verbas rescisórias (no caso brasileiro, a chamada dispensa injusta)." Mauricio Godinho Delgado, in, Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, pág. 1078. Sob esse contexto, a prova acerca do pedido de demissão deve ser irrefutável. E, no caso, é justamente o que observo dos os elementos existentes no feito. A matéria é eminentemente fática e somente a prova produzida pelas partes é capaz de elucidar a controvérsia. Nessa perspectiva, a parte acionada juntou aos fólios, pedido demissão redigido de próprio punho pelo empregado, em que manifesta sua vontade de se desligar da empresa "por motivos pessoais, sem o cumprimento de aviso prévio." Somado a isso, o reclamante, em depoimento pessoal confessou "que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro" (Id 4eac9eb - grifei). Com feito, em face da ausência de prova de que houve vício na manifestação de vontade do autor, concluo pela validade do pedido de demissão. Ressalto que nesse sentido vem decidindo esta douta 3ª Turma, em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Processos nºs 0000198-80.2019.5.06.0292, relatora Juíza convocada Andrea Keust Bandeira de Melo, julgado em 14/04/2020; 0000739-46.2018.5.06.0261 e 0000472-32.2019.5.06.0102, relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, julgados em 07/04/2020 e 06/02/2020, respectivamente. Com essas considerações, não comprovando o autor a existência de vício de consentimento relativamente ao pedido de demissão formulado em face da empregadora, não há falar no pagamento de aviso prévio indenizado. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Narrou o autor que laborou na reclamada em escala de 12x36 horas, "das 19h00 às 07h00." Sustentou "que mensalmente trabalhava, em média, 06 (seis) plantões extras e não havia o correto pagamento das respectivas horas extras." Asseverou, ainda, que a realização "de horas extras habituais e de vários 'plantões extras' dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas." Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, à parte ré caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Processual Civil, e na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, entretanto, a parte ré não trouxe à colação os controles de jornada do reclamante, de forma que, a princípio deve ser considerada verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Em concreto, entretanto, o autor, em seu depoimento pessoal, prestou informações que contradizem a narrativa da atrial, na medida em que afirmou "Que vinha no contracheque o valor pela intrajornada; que não tinha outro vínculo de trabalho no mesmo período; que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo." Ora, o autor noticia fatos consideravelmente diferentes daqueles narrados na peça de ingresso, tendo dito, na verdade, que recebia por todos os plantões extras realizados, mas que alguns eram pagos extrafolha. Além disso, informa número de plantões extraordinário menor do que o denunciado na exordial. Somado a isso, a testemunha arrolada pelo demandante informou média de plantões extras diferentes da narrada pelo autor em seu depoimento e na inicial. Não bastasse, tendo a reclamada trazido à colação os contracheques do empregado (Ids c1294f9), que demonstram o pagamento de adicional noturno, hora noturna reduzida, horas de intervalo, repouso semanal remunerado e horas extras, não impugnados, não tendo o autor sequer apontado diferenças devidas. Tudo isso considerado, não há como reconhecer o direito a horas extras à parte autora. Quanto à invalidade do regime de compensação, destaco, de início, que, na peça inaugural, o demandante se limitou a denunciar a prestação habitual de horas extras, incorrendo, a rigor, em inovação recursal quanto à alegação de ausência de instrumento individual ou coletivo permitindo sua adoção. No mais, incontroverso nos autos que o empregado trabalhou, durante toda a duração do liame contratual, na função de porteiro, em escala de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. Ademais, a partir de 11/11/2017, incidem ao contrato de trabalho do autor as disposições da Lei 13.467/2017, que incluiu no Texto Consolidado o art. 58-B, parágrafo único, que preconiza "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que a sentença fustigada apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, adoto seus lúcidos e jurídicos fundamentos como razões de decidir, verbis: "DA JORNADA DE TRABALHO O autor afirmou que foi contratado para trabalhar no regime 12x36 , contudo realizava 6 plantões extras por mês, sem o correto pagamento das horas extras. Afirmou que: "Destarte, a realização, pelo autor, de horas extras habituais e de vários "plantões extras" dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas e por consequência, o reclamante faz jus às horas extras laboradas - aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), referente a todo período do pacto laboral." Alegou, ainda, a ausência de observância da hora noturna reduzida. Assim, requereu o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, com as repercussões. Requereu, ainda, o pagamento de intervalo intrajornada, pois não gozava de intervalo intrajornada. O que foi negado pela segunda ré. Em audiência, o autor trouxe informação diferente ao que consta na petição inicial, nos seguintes termos: "que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo; que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro." Assim, apenas em 2018, houve realização de plantões extras todos os meses na média de 3 a 6, após 2018 realizava de 2 a 4 plantões extras por mês, afirmou ainda que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo. A realização de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, consoante termos do art. 59 - B da CLT. Assim, improcedente o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. O autor confessou, ainda, que recebia 3 plantões extras me contracheque, bem como eram anotados em folha de ponto. A testemunha Bruno Cabral afirmou média de plantões extra superior ao que indicado pelo autor, para o período após 2018, motivo pelo qual não gerou convencimento a esta magistrada. Com base no depoimento do autor, fixo como média de 3 plantões extra por mês, no período imprescrito. Tendo, pois, sido todos quitados em contracheque, consoante depoimento pessoal e id. 9d88e5f, bem como ao analisar os contracheques juntados verifico o pagamento de horas extras. Analisando o contracheque juntado, ainda, constato que havia pagamento de hora noturna reduzida. Cabia ao autor indicar diferenças devidas, contudo não se desincumbiu de seu ônus de prova. Consoante prova testemunhal, o autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo o tempo não usufruído indenizado em contracheque, consoante Id. 9d88e5f. Assim, improcedente o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada." Nada mais há a acrescentar. Não procede, portanto, o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O vindicante, para o caso de reforma da sentença monocrática, defende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à assessoria jurídica da reclamada e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado na decisão questionada para 5% (cinco por cento). A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, mantenho a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, com a suspensão de sua exigibilidade. Quanto ao percentual, considerando os critérios estabelecidos no Diploma Consolidado, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), considerando, ainda, que a legislação não distingue os critérios para o arbitramento da verba honorária a depender da parte que o causídico patrocine, adequado o patamar, de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, firmado na sentença hostilizada, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Nada, portanto, a censurar. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Cúpula, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARNEIRO DA SILVA

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