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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 330931159

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-42.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000005-42.2024.5.10.0013 RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000005-42.2024.5.10.0013 RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-42.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS Advogados: JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF0001441-A, NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP0108720 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF0028501 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): VANESSA REIS BRISOLLA EMENTA: PRESCRIÇÃO. Inexistindo pedido anterior aos cincos anos que antecedem o ajuizamento da ação, inexiste prescrição a ser declarada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI REFERENTES A PARCELAS TRABALHISTAS.É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar pedido de recolhimento para previdência privada complementar decorrente de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, por se tratar apenas de obrigação do empregador não cumprida e, portanto, não abrangida pela incompetência declarada pelo exc. STF nos REs 586453 e 583050. Preliminar rejeitada. DISPENSA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DO MERO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS. RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO. DEVIDA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO E COMPENSAÇÃO. Ante o que dispõem os arts. 5º, 6º, 196 e 200, VIII, da CF, é inadmissível o normativo empresarial que determina a dispensa da função em virtude do mero fato do empregado se afastar do trabalho para tratar de saúde por mais de 180 dias. Nesse cenário, correta a sentença que determinou o restabelecimento da gratificação de função. Por outro lado, considerado o poder diretivo do empregador, a condenação deve ter como termo final eventual designação do empregado para nova função, sendo devida também devida a compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida, para evitar o enriquecimento sem causa do empregado. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO. REFLEXOS. Tendo em vista a natureza salarial da gratificação de função, devida incidência reflexa do respectivo adicional de incorporação em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive férias + 1/3. Por se tratar de afastamento autorizado pelo empregador, devida a incidência em licença prêmio. Por outro lado, indevidos os reflexos em PLR, na medida em que o autor não comprovou a respectiva base de cálculo. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RSR. INDEVIDOS.Tratando de empregado mensalista o valor da gratificação de função já engloba o descanso semanal remuneração. Razão pela qual, não há que se falar em repercussão da gratificação de função no RSR, sob pena de bis in idem. DISPENSA DA FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. A dispensa de função não viola os direitos da personalidade do empregado, não havendo em que se falar, nessa hipótese, em danos morais. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedente:(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). TUTELA DE URGÊNCIA. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural gera a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Ausentes prova em sentido contrário, os argumentos baseados, tão só, no nível salarial do reclamante não são suficientes para ilidir a declaração de hipossuficiência. Dessarte, preenchidos estão os requisitos legais para que o autor faça jus aos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. DEVIDA. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme decidido pela SDI-I do col. TST, nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a apuração de juros e correção monetária deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA, por meio da sentença às fls. 783/793, complementada às fls. 814/817, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamado interpõe recurso ordinário às fls. 819/860. Busca a modificação do julgado nos temas incompetência material da Justiça do trabalho para analisar e processar o pedido de recolhimentos para PREVI, prescrição, limitação da condenação aos valores informados na inicial, restabelecimento da gratificação de função, respectivos reflexos, gratuidade judiciária concedida ao autor e honorários advocatícios. O reclamante também recorre (fls. 864/884). Requer a alteração sentença nos temas tutela antecipada, reflexos da gratificação de função em RSR, indenização por danos morais, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões ofertadas pelo reclamado (fls. 887/897) e reclamante (fls. 898/929). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Quanto ao recurso do reclamado, não das razões recursais relacionadas ao adicional de incorporação de função exercida por 10 anos nem incorporação pela média das funções exercidas (fls. 821, 835/842, 850 e 855). Isso porque parcela foi indeferida no tópico 6 sentença (fls. 789/790), tendo o juízo inclusive determinado a desconsideração do referido tópico, na sentença de embargos de declaração (fl. 815), remanescendo apenas a condenação ao restabelecimento a função da qual o empregado foi dispensado. Logo, inexistindo condenação referente a adicional de incorporação de gratificação de função, ausente o interesse processual da ré no mencionado tema, inviabilizando o conhecimento das respectivas razões recursais. Pelo mesmo motivo (fl. 789), não conheço do pedido recursal patronal de afastamento dos reflexos da gratificação de função em RSR, folgas, abono assiduidade e conversão de férias em espécie nem de afastamento de compensação de honorários advocatícios (fls. 856 e 859). Por fim, não conheço do pedido patronal recursal de afastamento dos reflexos da gratificação de função em "outras verbas rescisórias e trabalhistas" (fl. 856) porque genérico, em ofensa ao art. 322 do CPC. Preenchidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do reclamado e integralmente do recurso do reclamante. 2. MÉRITO RECOLHIMENTOS PARA A PREVI. INCOMPETÊNCIA MATERIAL (RECURSO DO RECLAMADO) O Banco do Brasil suscita incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando com precedentes do STF que firmam a compreensão que a competência para o exame de questões previdenciárias relativas à complementação de aposentadoria devem ser levadas à Justiça Comum. Em interpretação ao art. 202, §3º, da Constituição Federal, em 20/02/2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/RS, definiu, efetivamente, que compete à Justiça Comum a apreciação e julgamento dos feitos que envolvem as entidades de previdência privada onde se discute a complementação de aposentadoria. Não obstante, não é esse o caso dos autos. A questão em debate está em se reconhecer a responsabilidade civil do empregador por prejuízos sentidos pelo empregado no fundo de previdência privada a partir da indevida dispensa do cargo comissionado, a partir do que decidiu o STF no Tema 955 e depois no Tema 1.021, este aplicando-se a todas as verbas trabalhistas, não apenas horas extras. De toda forma, mais recentemente o STF vem compreendendo de forma contrária ao que decidiu nos RE 586.453 e 1.214.923, firmando Tema de Repercussão Geral 1.166 no julgamento do RE 1.265.564 em setembro de 2021, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO." Nego, pois, provimento. PRESCRIÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) A presente reclamação foi ajuizada em 04/01/2024, tendo por objeto a manutenção da gratificação de função retirada em 03/04/23. Inexistindo pedido anterior aos cincos anos que antecedem o ajuizamento da ação, inexiste prescrição a ser declarada. Nada a prover. DISPENSA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS (RECURSO DO RECLAMADO) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao restabelecimento da gratificação de função do reclamante. Diz que o empregado foi licitamente dispensado da função, nos termos da IN 376-1. Pois bem. A partir das alegações de ambas partes (fls. 4 e 226/227), é incontroverso que, com base na IN 376-1, o empregador dispensou o autor da função, simplesmente em virtude do afastamento para tratar da saúde por mais de 180 dias. A prática é disciplinada pelos itens 1.9.3 e seguintes da IN 376-1 (fl. 36), os quais nitidamente constrangem o empregado a não se afastar do trabalho para tratar eventual problema de saúde que exija ausência do labor por mais de 180 dias. Isso para não ver a remuneração reduzida, em virtude da perda automática da função. Inadmissível tal procedimento por violar o direito à saúde e, em última análise, à própria vida, expressamente previstos nos arts. 5º, 6º, 196 e 200, VIII, da Carta Magna. No mais, entendo que a matéria foi bem analisada e decida com acerto na instância de origem. Além disso, considero que a decisão recorrida rebate todos os argumentos recursais. Razões pelas quais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos abaixo reproduzidos: "Aduz o reclamante que exercia a função de Assessor II UE, recebendo gratificação de função, contudo, em 03/04/2023, foi dispensado da função gratificada por aplicação da Instrução Normativa nº 376-1, que autoriza o descomissionamento automático após 180 dias de afastamento do cargo. Afirma que o descomissionamento não poderia ter ocorrido, já que se afastou por motivo de acidente de trabalho, além de ter gerado grave perda salarial. O reclamado, por sua vez, confirma que o descomissionamento se deu porque sua licença saúde ultrapassou 180 dias. Deseja que seja reconhecida a revogação tácita da Súmula nº 372 do TST em razão da nova redação do art. 468, §§1º e 2º da CLT. Afirma que a dispensa da função se deu de forma regular, já que decorrente do exercício do poder diretivo. É incontroverso nos autos que o reclamante foi descomissionado da função de confiança por conta da sua inclusão no quadro suplementar (QS), em razão de gozo de licença saúde por mais de 180 dias, conforme previsto na Instrução Normativa nº 376. O reclamado esclarece que a sua Instrução Normativa nº 376 estabelece a possibilidade de o funcionário sofrer descomissionamento após 91 dias de afastamento, porém, quando esse afastamento se der por mais de 180 dias, o descomissionamento se dá de forma automática, o que ocorreu com o reclamante. O reclamado se refere ao ponto 1.9 da referida Instrução Normativa, que cuida do Quadro Suplementar de Licença Saúde - QS, estabelecendo as seguintes normas: '1.9. Quadro Suplementar de Licença Saúde - QS 1.9.1. O Quadro Suplementar de Licença saúde é uma localização no quadro da dependência. 1.9.2. A Administração da dependência só pode incluir o funcionário no QS a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença saúde ou acidente de trabalho e a inclusão está condicionada à existência de auxílio doença ativo concedido pelo INSS ou ao registro dos códigos 330, 332 e 329, previamente autorizados pela GEPES Brasília II, de acordo com as regras previstas nesta IN. 1.9.3. No 181º dia consecutivo de afastamento, a administração da dependência deve incluir o funcionário no QS. 1.9.4. A manutenção do funcionário no QS está condicionada à existência de auxílio-doença ativo concedido pelo INSS ou ao registro dos códigos 330, 332 e 329, previamente autorizados pela GEPES Brasília II ou Dipes/Geret/Dibem, de acordo com as regras previstas nesta IN. Eventuais ônus causados pela manutenção irregular do funcionário no QS serão repassados à dependência de lotação. 1.9.5. A inclusão no QS de licença saúde aumenta a responsabilidade da administração da dependência em acompanhar o afastamento e o estado de saúde funcionário. 1.9.6. Com a inclusão no QS ocorre: 1.9.6.1. a abertura de vaga no quadro de dependência; 1.9.6.2. a dispensa automática da função. É garantida a complementação salarial pelo valor da função, comissão ou vantagem a que o funcionário vinha fazendo jus no afastamento até a cessação do benefício. A dependência não deve realizar dispensa de função. (...) 1.9.10. O registro e a data de retorno do QS devem coincidir com a data de emissão do ASO com a condição de APTO. Nos casos de cessação do auxílio-doença e não autorização do uso de outra situação de licença saúde, a data de retorno do QS deve ser orientada pela Dipes/Geret/Dibem. (...)' (grifo nosso) A Instrução Normativa nº 376-1 do Banco do Brasil institui Quadro Suplementar para aqueles funcionários que gozam de licença saúde, sendo uma localização no quadro da dependência. Pela IN, a partir do 181º dia consecutivo de afastamento, a administração da dependência tem o dever de incluir o funcionário no quadro de dependência com dispensa automática da função que o funcionário exercia quando em atividade, porém fica garantida a complementação salarial pelo valor da função que o funcionário recebia até a cessação do benefício, o que ocorreu com o reclamante, conforme se verifica do demonstrativo de rendimentos do mês de novembro de 2023 (fl. 80). Contudo, tal complementação somente é garantida até a cessação do benefício previdenciário, quando então o trabalhador retorna às suas atividades sem ocupar cargo em comissão e, consequentemente, sem receber o adicional de função gratificada. Ao instituir norma que provoca o descomissionamento automático do trabalhador afastado por mais de 180 dias por licença saúde, o reclamado cria norma discriminatória, vulnerando os funcionários enfermos, no momento em que mais precisam de auxílio para tratamento da sua saúde, o que viola o direito fundamental à saúde (art. 6º da CF). Assim, o Banco do Brasil cria ambiente hostil aos empregados que adoeçam durante o pacto laboral, mesmo em se tratando de acidente de trabalho, desestimulando o trabalhador a buscar tratamento adequado, pois ele sabe que sofrerá redução remuneratória caso permaneça mais de 180 dias afastado. Tal regra viola frontalmente diversos princípios e regras constitucionais: dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV da CF - fundamentos do Estado Democrático de Direito), constituir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV da CF - objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil), além do fundamento da ordem econômica na valorização do trabalho humano para assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, mediante observância da busca pelo pleno emprego, entre outros princípios (art. 170, caput e VIII, da CF). No caso em tela, a norma do reclamado ainda revela-se particularmente desumana, uma vez que o reclamante se afastou das atividades laborais por doença decorrente das atividades laborais, tanto é assim que o INSS lhe deferiu benefício previdenciário na espécie 91 (fls. 47). Em caso análogo, o TRT da 9ª Região julgou o tema, entendendo também pela inconstitucionalidade da dispensa automática da função comissionada por licença saúde, conforme ementa que se passa a transcrever: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DISPENSA AUTOMÁTICA DE FUNÇÃO APÓS AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREVISÃO NORMATIVA VALIDANDO A PRÁTICA. NORMA DISCRIMINATÓRIA. Como forma de materializar os princípios da dignidade humana, do valor social do trabalho e da justiça social (arts. 1º, III e IV e 170 da CF), o constituinte originário inseriu, dentre os princípios fundamentais da República e dos direitos sociais fundamentais do cidadão trabalhador, a máxima da não discriminação (arts. 3º, IV e 7º, XXX da CF). No plano internacional, ademais, as Convenções 100, 111 e 168 da OIT vedam quaisquer formas de discriminação nas relações do trabalho, isto é, adoção de critério injustificadamente desqualificante no processo de recrutamento, no curso ou quando da ruptura da relação havida entre empregado e empregador. O Banco do Brasil ao criar normativo que dispensa de forma automática o empregado afastado por doença há mais de 180 dias, da função de confiança, claramente discrimina os enfermos e cria situação tal em que o empregado que precisa de longo tratamento de saúde se vê desestimulado a buscar qualquer terapia, pois sabidamente terá relevante impacto na sua remuneração. É importante lembrar que o direito à saúde é um direito social fundamental do cidadão (art. 6º da CF) e a criação de regulamento que serve como verdadeira barreira para consecução de tal garantia constitucional não pode ser validada. Recurso da Autora provido para declarar nulo o normativo interno do Banco do Brasil IN 376, 5.8.7 e determinar o imediato retorno à função de caixa executivo.' (TRT- 9 - ROT: 0000228-20.2023.5.09.0122, Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2024) (grifei) Nesse sentido, faz jus o reclamante ao retorno à função gratificada exercida anteriormente ao afastamento por auxílio-acidente. Quanto às parcelas vencidas, não é possível seu pagamento a partir de 04/03/2023, como requerido na inicial, pois se verifica nas folhas de pagamento de fls. 80 e 181 que, pelo menos, até novembro de 2023, o adicional de função de confiança e seu respectivo complemento foram pagos ao reclamante, somente deixando de recebê-los em janeiro de 2024, época em que o autor deixou de receber benefício previdenciário, conforme norma disposta no ponto 1.9.6.2 da IN 376-1. Desta forma, a fim de evitar pagamento em duplicidade do adicional requerido, defiro o pagamento das parcelas vencidas a partir de dezembro de 2023, já que não há prova nos autos que o adicional foi pago ao autor neste mês. Desta forma, diante da nulidade do descomissionamento automático imposto no ponto 1.9.6.2 da IN 376 do Bando do Brasil, determino que o réu promova o restabelecimento do autor ao cargo em comissão de Assessor II UE, ocupado anteriormente ao afastamento, bem como condeno o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas a partir da data da supressão (a ser apurado em liquidação de sentença) e vincendas até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, licença-prêmio, PLR, FGTS (a ser depositado) e PREVI (nos moldes previstos em regulamento próprio, observando-se cota parte do empregado e do empregador, sendo a parte do empregado retida de seu crédito). Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Indefiro reflexo das diferenças no repouso semanal remunerado, tendo em vista que o autor é mensalista. Considerando que o contrato de trabalho permanece em vigor, os valores apurados a título de FGTS serão oportunamente revertidos à conta fundiária do autor." (fls. 785/789) Nego provimento ao recurso. COMPENSAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) Reputo que, por conta do poder diretivo do empregador, a condenação deve ter como termo final eventual designação do empregado para nova função, sendo devida também devida a compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida, para evitar o enriquecimento sem causa do empregado, consoante jurisprudência sedimentada pelo verbete 65/2017 do Órgão Pleno deste eg. Tribunal. Recurso provido nesses termos. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) O réu busca a exclusão dos reflexos da gratificação de função em férias + 1/3, 13º salários, FGTS, licença-prêmio, horas extras e PLR (fls. 856/857). Contudo, tendo em vista a natureza salarial da gratificação de função, devida incidência reflexa em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS. Por se tratar de afastamento autorizado pelo empregador, devidos os reflexos em licença prêmio, a última parcela, inclusive quando convertida em espécie, consoante item IV do aludido verbete. Por outro lado, tenho por indevidos os reflexos em PLR, porquanto a parte autora não comprovou que a gratificação de função integra sua base de cálculo. Além disso, a PLR (CF, art. 7º, XI), a princípio, não guarda relação direta com a remuneração efetivamente percebida pelo empregado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. VERBETE 12/2004 DESTE REGIONAL. Deferida liminar para determinar a incorporação da gratificação exercida por mais de 10 anos, com fulcro na Súmula 372 do col. TST, há de se determinar também a observância do Verbete 12/2004 deste Regional. 2. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. REFLEXOS EM PLR. Conforme jurisprudência da egr. 2ª Turma deste Regional, jurisprudência da egr. 2ª Turma deste Regional "a PLR possui critérios próprios de cálculos que não se baseiam apenas no salário individualmente percebido pelo empregado. Logo, não há razão para determinar os reflexos da gratificação sobre a verba, visto que o cálculo desta não depende apenas da remuneração do empregado."(RO 01969-2012-002-10-00-8, Rel. Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 04/10/2013 no DEJT). 3. Agravo interno conhecido e provido em parte (AIMS n. 0000112-38.2018.5.10.0000, Relator: Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, Segunda Seção Especializada, DJe 14/7/2018). Logo, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para afastar os reflexos da gratificação de função na PLR. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RSR (RECURSO DO AUTOR) Tratando de empregado mensalista o valor da gratificação de função já engloba o descanso semanal remuneração. Razão pela qual, não há que se falar em repercussão da gratificação de função no RSR, sob pena de bis in idem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RECURSO DO RECLAMANTE) Insiste o reclamante no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da dispensa da função. Entretanto, assim como o d. juízo de primeira instância, não vislumbro a ocorrência de violação aos direitos da personalidade do empregado em virtude da dispensa de função. O dano é ordem eminentemente material. Nego provimento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (RECURSO DO RECLAMANTE) Ante o exposto nos tópicos precedentes, considero demonstrada a probabilidade do direito bem como o perigo de dano, por conta da natureza alimentar da parcela pleiteada. Nesse cenário, dou provimento ao recurso para antecipar os efeitos da tutela e determinar, no prazo de 5 dias da publicação do acórdão, a implantação da gratificação restabelecida nos contracheques. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) A teor do disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41, em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. Ademais, consoante jurisprudência da SDI-I do col. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), a interpretação que deflui da norma do art. 840 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017 situa o valor do pedido como expressão meramente estimativa, a qual não limita a condenação. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA (RECURSO DA RECLAMADA) Diz o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Denota-se do dispositivo que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça Gratuita. Por outro lado, para aqueles não enquadrados nessa regra, faz-se necessária a comprovação. Tal demonstração, por sua vez, pode ser feita com base na mera declaração, consoante art. 1º da Lei n. 7.115/1983. Há declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria reclamante (fl. 18), na forma permitida pela súmula 463 do TST. Tal declaração presume-se verdadeira (Lei n. 7.115/1983, art. 1º), salvo prova em contrário pela parte reclamada. A parte reclamada simplesmente alegou, mas não comprovou a ausência de satisfação dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DO RECLAMANTE) A SDI-I do col. TST, nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assim definiu os parâmetros de apuração de juros e correção monetária: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Logo, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar a observância de tais balizas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) Ambas partes pede a elevação dos honorários de advogado para 15%. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos, sendo o do reclamado apenas parcialmente e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do demandado para: a) fixar como termo final da condenação eventual designação do empregado para nova função, assim como compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida; e b) afastar os reflexos da gratificação de função na PLR. Também dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) antecipar os efeitos da tutela e determinar, no prazo de 5 dias da publicação do acórdão, a implantação da gratificação restabelecida nos contracheques; e b) determinar apuração de juros e correção monetária conforme seguintes parâmetros: b.1) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; b.3) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido porque compatível com a presente decisão o valor arbitrado na origem à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo o do reclamado apenas parcialmente e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 8005945-93.2018.8.05.0191

ID: 304025600

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005945-93.2018.8.05.0191

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASAFRIO REFRIGERACAO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005945-93.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005945-93.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): MACELLE AMANCIO DOS SANTOS (OAB:BA54513-A), IURI TELLES FERNANDES (OAB:BA38813-A) APELADO: NASAFRIO REFRIGERACAO LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de NASAFRIO REFRIGERACAO LTDA, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, nos seguintes termos (ID 82102934): "Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente quedou-se inerte diante da intimação PESSOAL para promover os atos necessários para continuidade da execução fiscal indicando o CPF/CNPJ executado, impondo a extinção do feito em virtude do abandono, nos termos do art. 485, inciso III do Código De Processo Civil. Cumpre destacar que, nada obstante se trate de execução, são aplicáveis subsidiariamente as disposições relacionadas ao processo de conhecimento, por forca do art. 771, paragrafo único, do Código De Processo Civil. Ademais, a possibilidade em questão é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça: (...) O entendimento é o mesmo firmado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito especificamente às execuções fiscais, cujos fundamentos se adequam perfeitamente a qualquer processo de execução: (...) Por oportuno, cumpre lembrar que a intimação eletrônica via sistema PJE é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e art. 9º da Lei 11.419/2006: (...) Neste sentido: (...) No caso em questão, intimada a parte exequente pessoalmente para suprir a falta, quedou-se inerte. Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso III, culminado com art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram opostos embargos, tudo nos termos do art. 485, §2º, do CPC/2015. Transitando em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se." Em suas razões recursais (ID 82102919), o apelante sustenta que a sentença recorrida vulnerou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, ao extinguir o processo sem a prévia e necessária intimação pessoal da parte exequente, conforme expressamente impõe o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Argumenta, com amparo nos arts. 7º, 9º e 10 do mesmo diploma processual, que a sentença foi proferida à revelia da oportunidade de manifestação da Fazenda Pública acerca das consequências jurídicas da alegada inércia, circunstância que consubstancia ofensa ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, pilares estruturantes do devido processo legal. Diante disso, pugna pelo provimento do apelo, com a consequente cassação da sentença vergastada, para que os autos retornem ao juízo de origem e tenha regular prosseguimento a execução fiscal ajuizada Regularmente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 82102943. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 34, estabelece que serão admitidos exclusivamente Embargos Infringentes ou Embargos de Declaração contra as sentenças proferidas no âmbito de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 408 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a norma contida no art. 34 da Lei nº 6.830/1980 é compatível com a Constituição Federal, sendo incabível o recurso de Apelação quando o valor da execução fiscal for inferior a 50 ORTN. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 395 dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que, para a admissibilidade da Apelação nas execuções fiscais, deve-se considerar o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 22 de dezembro de 2018, tendo por fundamento um crédito tributário no valor de R$ 3.050,85 (três mil cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), valor superior ao limite de 50 ORTN. De acordo com a atualização disponível no sítio do Banco Central, referido limite equivalia, na data do ajuizamento da ação, a R$ 995,36 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). Dessa forma, considerando que o montante executado supera o referido limite, é cabível a interposição do recurso de apelação, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de NASAFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à aferição da legalidade e regularidade da extinção do feito executivo, fundada em suposto abandono da causa, no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente da Fazenda Pública municipal. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, por mais de trinta dias, deixar de promover os atos e diligências que lhe competem. Contudo, o §1º do referido dispositivo impõe, como requisito essencial à extinção, a prévia intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo de cinco dias, supra a omissão. No caso concreto, conforme se verifica do ato ordinatório constante do ID 82102931, o exequente, ora apelante, foi intimado a apresentar o CPF/CNPJ do executado, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o referido prazo sem manifestação (ID 82102933), sobreveio a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 82102934) Todavia, não consta dos autos a realização de intimação pessoal do Município-exequente, nos moldes imperativos do §1º do art. 485 do CPC, de modo que a sentença recorrida encontra-se maculada por vício processual insanável, porquanto proferida em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao estabelecer que a extinção do processo por abandono exige intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. Cite-se, por oportuno: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2112363 RN 2022/0117221-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (Grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) (Grifos nossos). Este Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora, nos moldes exigidos pelo art. 485, §1º, do CPC, enseja a nulidade da sentença extintiva. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC/2015. OFENSA AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. NULIDADE EVIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-16.2008 .8.05.0264, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018) (TJ-BA - APL: 00000051620088050264, Relator.: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0804661-06.2015.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: A. G. S. B. e outros (3) Advogado (s): JOSE ALBERTO DALTRO COELHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0804661-06.2015 .8.05.0080, em que figuram como Apelante Joseana Santana Brito e outros e Apelado Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e dar provimento ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.(TJ-BA - APL: 08046610620158050080 2ª Vara da Fazenda Pública - Feira de Santana, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071703-31.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: IURI DA LUZ CRUZ Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º do CPC. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - Ausência de intimação pessoal da parte autora para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito. Inobservância dos preceitos insertos no art. 485, §1°do CPC, o que ocasiona nulidade. II - Sentença anulada para que seja dado prosseguimento da ação no primeiro grau de jurisdição. III - Recurso provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8071703-31.2023 .8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO RCI BRASIL S/A e como apelado IURI DA LUZ CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-237 (TJ-BA - Apelação: 80717033120238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) (Grifos nossos). Ademais, ao proferir sentença extintiva sem prévia advertência formal à parte, violou-se o princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, impedindo o exercício do contraditório em sua dimensão substancial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, e em conformidade com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurado o regular prosseguimento da execução fiscal. Para prevenir a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventual embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD7)

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Deonildo Borges De Souza e outros

ID: 303983022

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000751-49.2018.8.05.0018

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DEONILDO BORGES DE SOUZA DOMINGAS MARQUES DE SOUZA GIRLANDO FERNANDES DE SOUZA LIMA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000751-49.2018.8.05.0018 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000751-49.2018.8.05.0018 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403-A) APELADO: GIRLANDO FERNANDES DE SOUZA LIMA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra GIRLANDO FERNANDES DE SOUZA LIMA, DOMINGAS MARQUES DE SOUZA e DEONILDO BORGES DE SOUZA. O magistrado a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono processual pela parte exequente, nos seguintes termos: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificada na exordial. Analisando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Todavia, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir as diligências de sua competência. Por não ter havido manifestação da parte autora a respeito da intimação para promover o andamento do feito e confirmar o interesse, é de se aplicar o art. 485, III, do CPC. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o magistrado deve extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando há abandono da causa pelo autor (caracterizado pelo não cumprimento de diligências e de atos em 30 dias). Tal como relatado, a autora não se pronunciou sobre a determinação que lhe foi imposta. Com efeito, manteve-se inerte por mais de 30 dias apesar de ter sido intimada para promover o andamento do processo. De fato, tendo em vista o não cumprimento dos atos que lhe incumbiam, presume-se o abandono da causa pelo autor. Isto posto, extingo a presente ação, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em suas razões recursais (ID 80162136), o apelante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para suprir a omissão processual, em desatenção ao art. 485, §1º, do CPC; (ii) a inexistência de abandono de causa, uma vez que o banco diligenciou diversas providências nos autos, inclusive com requerimentos sucessivos de medidas judiciais como BACENJUD e RENAJUD. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, passa-se a análise da mérito do Agravo de Instrumento. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Como mencionado alhures, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução por suposto abandono da causa. Cinge-se a controvérsia a apurar se, de fato, restou caracterizado o abandono da causa por parte do apelante a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. Outrossim, constatar se foi devidamente observada a exigência legal da prévia intimação pessoal e específica da parte autora, na forma do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, como pressuposto indispensável à configuração da inércia processual qualificada. Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, por mais de trinta dias, deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbem. Contudo, essa inércia por si só não autoriza a extinção imediata do feito. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece, de forma imperativa, que, antes da extinção, o autor deve ser intimado pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a omissão processual. Assim, embora a inércia processual da parte autora por mais de 30 (trinta) dias constitua requisito material da hipótese legal de extinção do feito por abandono da causa, a decretação da extinção demanda, ainda, o atendimento de requisito formal indispensável: a prévia intimação pessoal da parte, com a expressa advertência das consequências da inércia, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Tal providência visa assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. A ausência dessa intimação específica configura vício insanável, ensejando a nulidade da sentença extintiva. No caso concreto, o despacho de ID 80162127 determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Findo esse prazo, e sem qualquer manifestação da parte, foi proferida a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do CPC. Todavia, não há nos autos qualquer intimação pessoal, com prazo de 5 dias, dirigida ao exequente para suprir a omissão, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC. O despacho proferido, ainda que determine manifestação, não observou o comando legal quanto à forma e ao prazo específico, sendo genérico, de cunho ordinatório, e destituído da advertência formal exigida. Portanto, a extinção do processo, sem a prévia intimação pessoal do autor, com prazo de cinco dias, fere a literalidade da norma processual e compromete a validade da sentença, por afrontar diretamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2112363 RN 2022/0117221-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (Grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) (Grifos nossos). De forma convergente, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a extinção do feito por abandono da causa exige a conjugação de dois requisitos: a inércia processual por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal da parte autora, com a devida advertência, conforme impõe o art. 485, §1º, do CPC. A ausência de qualquer desses pressupostos, notadamente do requisito formal, impõe o reconhecimento da nulidade da sentença extintiva, por afronta ao devido processo legal. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC/2015. OFENSA AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. NULIDADE EVIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-16.2008 .8.05.0264, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018) (TJ-BA - APL: 00000051620088050264, Relator.: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0804661-06.2015.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: A. G. S. B. e outros (3) Advogado (s): JOSE ALBERTO DALTRO COELHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0804661-06.2015 .8.05.0080, em que figuram como Apelante Joseana Santana Brito e outros e Apelado Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e dar provimento ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.(TJ-BA - APL: 08046610620158050080 2ª Vara da Fazenda Pública - Feira de Santana, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071703-31.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: IURI DA LUZ CRUZ Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º do CPC. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - Ausência de intimação pessoal da parte autora para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito. Inobservância dos preceitos insertos no art. 485, §1°do CPC, o que ocasiona nulidade. II - Sentença anulada para que seja dado prosseguimento da ação no primeiro grau de jurisdição. III - Recurso provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8071703-31.2023 .8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO RCI BRASIL S/A e como apelado IURI DA LUZ CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-237 (TJ-BA - Apelação: 80717033120238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) (Grifos nossos). Ademais, ao proferir sentença extintiva sem prévia advertência formal à parte exequente, violou-se o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, o qual consagra o contraditório em sua dimensão substancial, exigindo que nenhuma decisão seja tomada contra uma das partes sem que esta tenha tido efetiva oportunidade de se manifestar. O contraditório, entendido não apenas como ciência formal dos atos processuais, mas como garantia de influência sobre o convencimento do juízo, constitui baliza inafastável do devido processo legal. Ao não oportunizar ao apelante manifestação específica sobre a possível extinção do feito, frustrou-se o direito de participação ativa e efetiva no deslinde da controvérsia, maculando irremediavelmente o provimento jurisdicional. Diante do exposto, ainda deve-se destacar a necessidade da aplicação da Súmula 240 do STJ no caso em concreto, a qual estabelece: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Portanto, ausente requerimento da parte executada, não poderia o Juízo ter extinguido o processo de ofício, sob pena de violar regra cogente do ordenamento jurídico. A extinção levada a efeito, além de carecer de base legal, contraria entendimento sumulado e jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser declarada nula, com o consequente retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, alíneas "a" e "b" do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurado o regular prosseguimento da execução. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se com baixa no sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD8)

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Processo nº 5003394-88.2023.4.03.6341

ID: 294386495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003394-88.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO FREIRE MARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5003394-88.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO - SP488637, RONALDO FREIRE MARIM - SP133245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Antônio Domingues da Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos rurais de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. Houve pedido de gratuidade de justiça. (ID 310524231). O autor juntou procuração e documentos. Despacho ID 311126642 concedendo a gratuidade de justiça e determinando que o autor esclarecesse no que a presente demanda difere da apresentada no termo de prevenção (ID 311126642). O autor apresentou manifestação (ID 314138163). O INSS apresentou contestação, suscitando como prejudicial a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 325198570, 325198571, 325198572, 325198573, 325198576, 325198579 e 325198580). Manifestação do autor no ID 325988356. Audiência de instrução no ID 348217390. O autor apresentou alegações finais (ID 349406118). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Da justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor do despacho de ID 311126642 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Prescrição Não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 310525629 fl. 96-100). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55, § 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto O autor pediu (ID 310524231): "[...] 5. SEJAM RECONHECIDOS os períodos abaixo como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS, em períodos sem registro em CTPS e sendo computados para obtenção no necessário tempo para obtenção da aposentadoria pleiteada: - 5.1 - de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (esta data final possível, estabelecida conforme se extrai do disposto no Artigo 55, §2º, da Lei 8213/91 e no Artigo 128, §3º, do Decreto 3048/99) e também 5.2 - de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); E, SOMANDO-OS AO TEMPO DE REGISTRO EM CTPS, obtenha-se ao final o tempo necessário para a concessão da aposentadoria integral, NA MODALIDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ou seja, mais que 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ESTANDO TAMBÉM PREENCHIDA A NECESSÁRIA CARÊNCIA para a obtenção do benefício; 6. A condenação do requerido a pagar a devida APOSENTADORIA AO AUTOR, desde a data do requerimento administrativo apresentado em (27/08/2020); 7. seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com a determinação de imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no valor a ser calculado pelo INSS, em favor do autor; [...]" i) Tempo rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. No que diz respeito a esses períodos, o autor disse (ID 310524231), com base na documentação (ID 310525629 fls. 7-11, 23-24, 31-33, 40-43, 45-60): "[...] O Autor conta atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade e, sendo filho de lavradores, nasceu (13/01/1962) e cresceu na zona rural, passando toda a sua infância e parte de sua vida adulta em contato direto com a lida na lavoura. Laborou nas mencionadas atividades sem registros desde muito novo, sendo que, quando possuía 12 anos de idade (13/01/1974), há muito já estava inserido nos trabalhos rurais juntamente com seus familiares, como já mencionado, onde trabalhou por grande período de sua vida, sendo que somente a partir de 03/01/1994 passou a ter registro em sua CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, JÁ SENDO CONTRATADO DESDE SEUS PRIMEIROS TRABALHOS FORMAIS, EM ATIVIDADES RURAIS e com diversos contratos de trabalho anotados em Carteira de Trabalho, conforme destaca adiante [...] Informa também que, além da própria Carteira de Trabalho já mencionada, o tempo em ATIVIDADE RURAL é comprovado por INÍCIO DE PROVA MATERIAL consistente em: 1) CARTEIRA DE TRABALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), com MAIORIA DOS REGISTROS EM ATIVIDADES RURAIS, destacando-se os seguintes: 1.1 - Período de 03/01/1994 a 07/04/1995 – NELSON MITSUO UEDA – cargo: Trabalhador– Guapiara-SP 1.2 – Período de 01/09/1995 a 05/04/2004 – OLIMPIO ISAMU UEDA – cargo: TRABALHADOR BRAÇAL RURAL – GUAPIARA-SP 1.3 - Período de 02/03/2009 A 05/01/2011 – PAULO DE ALMEIDA E OUTROS – cargo: SERVIÇOS GERAIS RURAL SITIO – VINHEDO-SP 1.4 - Período de 03/08/2011 A 10/10/2012 – JOÃO CARLOS FONTEBASSO – cargo: TRABALHADOR RURAL SERVIÇOS GERAIS – JUNDIAI-SP e 1.5 - Período de 01/04/2016 A 09/03/2019 – FRANCISCO HORACIO FERNANDES – cargo: SERVIÇOS GERAIS – PRODUÇÃO RURAL – VALINHOS-SP [...] 2) NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR EM SEU PRÓPRIO NOME (INSCRIÇÃO ESTADUAL 714.102.289.113) de produção de GOIABAS, relacionadas aos anos de 2007 e 2008, com venda de produção destinada a “Airton Gonçalves Frutas – CNPJ 00.228.020/0001-14-Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos” (vide inscrição CNPJ anexada, conforme pesquisa junto à Receita Federal do Brasil em 14/02/21); tal como foram apresentadas no Processo Administrativo perante o INSS (cujo conteúdo está integralmente anexado a esta petição inicial), foram emitidas as Notas Fiscais de números 0000001 (04/11/08), 0000002 (08/11/07), 0000003 (11/11/07), 0000005 (25/11/07), 0000006 (04/12/07), 0000008 (16/12/07), 0000011 (27/12/07), 0000012 (01/01/08), 0000015 (13/01/08), 0000019 (24/02/08), 0000024 (09/03/08), 0000029 (06/04/08), 0000045 (11/11/08) e 0000049 (04/12/08) 3) CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DO AUTOR REALIZADO EM 11/06/1964, cujo registro foi realizado no B-7, FLS. 287, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTA A PROFISSÃO DO PAI DO AUTOR COMO LAVRADOR; ainda em relação ao Sr. Lázaro (ou Lásaro), pai do Autor, são apresentados documentos datados dos anos de 1994 e 2011 que, embora não aproveitem diretamente ao Requerente, demonstram que seu genitor permanece da lida RURAL, tal como o faz Antonio; 4) CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR REALIZADO EM 06/10/1984, cujo registro foi realizado no B-17, FLS. 122, SOB NÚMERO 1340, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTAM AS PROFISSÕES DO AUTOR E DE SUA ESPOSA COMO LAVRADORES; 5) CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS OCORRIDOS EM 20/08/1986 e 31/05/1989, ONDE CONSTA A PROFSSÃO DO AUTOR COMO LAVRADOR e 6) Certidão de Cartório Eleitoral, mencionando que no ano de 2012, o Autor foi ali cadastrado como AGRICULTOR e; 7) CONTRATO DE PARCERIA RURAL – no ano de 2008, além de outros documentos relacionados, demonstrando trabalhos RURAIS realizados tanto individualmente e sob registro como, também, em regime de economia familiar; No caso do Autor, não resta dúvida alguma de que era, assim como o é até os dias atuais, TRABALHADOR RURAL. Todos os documentos descritos nos itens acima são PROVAS IRREFUTÁVEIS acerca dos trabalhos RURAIS que nas épocas respectivas foram realizadas pelo requerente. Demonstram também serem reais e comprovadas as ATIVIDADES RURAIS do requerente, sem registro, durante grande parte de sua vida e nos termos deste pedido, servindo tais documentos como inquestionável início de PROVA MATERIAL acerca do TRABALHO RURAL, o qual será devidamente complementado pela prova testemunhal que será oportunamente produzida. Por isso, Excelência, sem qualquer dúvida, os períodos abaixo (indevidamente excluídos pelo INSS) deverão ser considerados como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS: de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (este limite temporal – 31/10/91 - está estabelecido e não foi sido suprimido pela reforma da legislação previdenciária), conforme se extrai do disposto na Lei 8213/91 (Artigo 55, §2º) e no Decreto 3048/99 (Artigo 128, §3º). de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); O reconhecimento ora pleiteado permitirá seja computado tal período, com o escopo de concessão da aposentadoria ora pleiteada e sem obrigatoriedade de recolhimento de contribuições. [...]" O réu, por sua vez, alegou o seguinte (ID 325198570): "A decisão de indeferimento administrativo não considerou os referidos períodos como segurado especial em razão da seguinte justificativa expressa: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). [...] Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. BOIA-FRIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR AVULSO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) Importante repisar que o enquadramento da atividade do boia-fria não pode ser realizada de forma generalista e associada diretamente a qualidade de segurado especial, não promovendo a diferenciação aqui exposta, em especial pela necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para concessão de aposentadoria. Nesse sentido, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial requer a improcedência do pedido. [...]" O autor disse ter trabalhado como trabalhador rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008 e que juntou início de prova material contemporânea ao período. Foram juntados: a) contrato de parceria rural, sendo ele qualificado como parceiro lavrador, datado de 08.04.2008 com prazo de 1 ano; b) nota fiscal de produtor (sem valor) em seu nome datadas de 04.11.2007, 08.11.2007, 11.11.2007, 25.11.2007, 04.12.2007, 16.12.2007, 27.12.2007, 01.11.2008, 15.01.2008, 24.02.2008, 09.03.2008, 06.04.2008, 11.11.2008 e 04.12.2008 - ID 310525629 fls. 46-59; c) sua certidão de casamento, ocorrido em 06.10.1984, em que ele foi qualificado como lavrador; d) certidão de nascimento do seu filho, em 31.05.1989, com a mesma qualificação; e) certidão de nascimento da sua filha, ocorrido em 20.08.1986, sendo novamente ele qualificado como lavrador; f) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) com registros rurais; g) certidão de casamento dos seus pais, ocorrido em 11.07.1964, sendo o genitor qualificado como lavrador; e h) certidão de cartório eleitoral declarando que no alistamento eleitoral em 29.03.2012 consta sua profissão como agricultor. No caso dos autos, entendo que os documentos listados nos itens 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' servem como início de prova material para serem complementados com prova testemunhal. O autor apresentou apenas uma testemunha (ID 348217381 fl. 211). Ouvida no juízo deprecado em 27.11.2024, em seu depoimento, a testemunha José Rodrigues de Carvalho afirmou conhecer o autor há 20 anos e desde então relatou que ele sempre trabalho com serviço de "roça" no município de Guapiara. Declarou ainda que ele sempre trabalhou para terceiros, embora não soubesse dizer o que precisamente o autor plantava. O depoente declarou que até a data em que realizada a audiência, o autor trabalhava plantando milho. (ID 348217390). O depoimento prestado ratifica o início de prova material apenas para parte do período pleiteado pelo autor. Isso porque a única testemunha ouvida confirmou conhecer o autor há cerca de 20 anos, isto é, a prova não serve para complementar o início de prova material juntado referente ao período de 13.01.1974 a 31.10.1991. Logo, há direito à contagem de tempo como trabalhador rural apenas para o período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada; e b) reconhecer que o autor desempenhou atividade rural no período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5032237-40.2024.4.03.0000

ID: 311916586

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032237-40.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELECINO CALIXTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CENTENO SUZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado: Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇAÇ. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PIS. cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. creditamento. insumo. ESSENCIALIDADE. taxa paga às administradoras de cartão de crédito. MERAS DESPESAS. COMÉRCIO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido liminar, pleiteada para autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. No caso das tutelas provisórias de urgência (art. 300, CPC), requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4.A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5.O conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 6.No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7.As taxas pagas às administradoras de cartão de crédito apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 8.A agravante se destina ao comércio, atividade não prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei 10.833/03. 9.Não evidenciada probabilidade do direito alegado pela impetrante, não tem cabimento a concessão da tutela requerida. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de Instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF, art. 195, § 12; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170 (Tema 779); TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188973 - 0000005-67.2014.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 848.573/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020. A embargante ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA esclarece e pontua que “a atividade principal da Agravante é a comercialização de suas roupas, ou seja, a Agravante fabrica as roupas e vende para os seus consumidores, que efetuam as compras em cartão de crédito e débitos, representando mais de 90% das vendas por cartão de crédito e débito, razão pela a Agravante tem o direito líquido e certo de se creditar-se das taxas de administração pagas às operadoras de cartão de crédito e débito, sob o argumento de que se trata de custo necessário, relevante e essencial, pois sem utilização das operadoras de cartão impossibilitaria a venda de suas roupas, atividade principal da Impetrante”. Portanto, defende que “as despesas referente as taxas de cartão de crédito e débito é um insumo essencial e relevante para a atividade da embargante, fazendo jus aos aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS”. Alega que há contradição no acórdão recorrido, “uma vez que não verificou que a atividade principal da embargante é a comercialização de suas roupas, sendo portanto as despesas de taxas de cartões de crédito e débito um insuno essencial e relevante para a embargante, nos termos da jurisprudência do STJ”. Pede a integração da decisão embargada, “sanando a contradição apontada, para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Agravante de tomar os créditos de PIS/Cofins sobre o valor referente a despesas de taxas de cartões de crédito/débito utilizados em suas lojas físicas e E-commerce, porquanto sua limitação se mostra atentatória aos princípios da não cumulatividade e da capacidade contributiva (conforme precedente do E. STJ)”. A embargada UNIÃO FEDERAL, por sua vez, alega que não há vícios no acórdão impugnado e pede a rejeição dos declaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material, nos termos do art. 1022 do aludido códex processual. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. A prestação jurisdicional é contraditória quanto há incompatibilidade entre as próprias proposições e as conclusões do julgado e não entre a tese defendida e o julgado e, tampouco, entre o julgado e decisão proferida em outro processo. No caso, a questão devolvida foi clara e integralmente apreciada, não restando vícios a serem sanados, notadamente qualquer contradição. O agravo de instrumento foi tirado de decisão que indeferiu pedido liminar, no sentido de autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. A decisão embargada consignou que a questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Acrescentou também que o conceito de insumo, para fins do aludido creditamento, “deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços”. Ainda mencionou que “o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Assim, adequando esse entendimento ao caso concreto, concluiu-se que “as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS”. Logo, não comprovada a probabilidade do direito alegado, não tem cabimento a concessão da tutela provisória. Embargada a parte para alegar contradição entre o julgado e a tese de defesa, sustentando que as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito são essenciais a sua atividade. Infere-se, portanto, a mera intenção de rediscutir a questão, não sendo os embargos de declaração via processual para tanto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. . PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMO. ESSENCIALIDADE. TAXA PAGA ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, tirado de decisão que indeferiu pedido liminar, no sentido de autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. 4. A prestação jurisdicional é contraditória quanto há incompatibilidade entre as próprias proposições e as conclusões do julgado e não entre a tese defendida e o julgado e, tampouco, entre o julgado e decisão proferida em outro processo. 5. A decisão embargada consignou que a questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 6. Acrescentou também que o conceito de insumo, para fins do aludido creditamento, “deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços”. 7. Ainda mencionou que “o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 8. Adequando esse entendimento ao caso concreto, concluiu-se que “as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS”. 9.Infere-se apenas a intenção de rediscutir a questão, não sendo os embargos de declaração via processual para tanto. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Agostinho Xavier Andreassa e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 281819086

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000005-46.2006.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO XAVIER ANDREASSA ALBINO ANDREASSA ANELISE MELZER MUNARETTO ANDREASSA ANGELA STROPARO ANDREASSA CHRISTIANE TEREZINHA TORRES ANDREASSA CLAUDETE VIEIRA ANDREASSA FABIANO LUIZ ANDREASSA JOAO ANDREASSA JOSE FIACOSKI JOSé FRANCISCO ANDREASSA LIDIA REIS FIACOSKI LUCIANE MARIA ANDREASSA MARINO CARLOS ANDREASSA MARIO LUIZ ANDREASSA ROSY ANITA GABARDO ANDREASSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ILDEFONSO BERNARDO HEISLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ ANDREASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACY GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANGELO ANDREASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000005-46.2006.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$2.687.892,41 Polo Ativo(s): AGOSTINHO XAVIER ANDREASSA ALBINO ANDREASSA ANELISE MELZER MUNARETTO ANDREASSA ANGELA STROPARO ANDREASSA CHRISTIANE TEREZINHA TORRES ANDREASSA CLAUDETE VIEIRA ANDREASSA FABIANO LUIZ ANDREASSA JOAO ANDREASSA JOSE FIACOSKI JOSÉ FRANCISCO ANDREASSA LIDIA REIS FIACOSKI LUCIANE MARIA ANDREASSA MARINO CARLOS ANDREASSA MARIO LUIZ ANDREASSA ROSY ANITA GABARDO ANDREASSA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório 2006/41428 deferido em favor de Lidia Reis Fiacoski e outros, em que figura como devedor o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. O devedor informou que a cessionária Multipet Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda e Trajano & Cia Ltda tiveram seus créditos quitados através de Acordo Direto (mov. 1.26 e 1.34). Os cessionários Comercial de Móveis Hunter Ltda, Sato Supermercado, Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-ME, Ibrafix Argamassas e Rejuntes Ltda-ME, Multipet Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda, Trajano & Cia Ltda, Recauchutagem Rank Ltda, Moveis Liberatti Ltda, Andreassa Sociedade Individual de Advocacia comunicaram a cessão de crédito (mov. 1.42, 1.49, 1.52, 1.55, 1.58, 1.61, 1.67, 1.70, 13.1). Os herdeiros do credor Agostinho Xavier Andreassa requereram habilitação nos autos (mov. 62.1). Os cessionários Minimercado Benato Ltda e outros requereram a reserva de honorários contratuais, no importe de 20%, referente ao crédito de Marino Carlos Andreassa (mov. 91.1). Verificou-se que as cessões realizadas por Marino Carlos Andreassa, em favor de Ibrafix Argamassa e Rejuntes Ltda, Comercial de Móveis Ltda, Móveis Liberatti Ltda e Viena Industria de Comércio de Cosméticos Ltda-ME está sem percentual definido. Determinou-se a revisão e retificação das anotações (mov. 105.1). A cessionária Andreassa Sociedade Individual de Advocacia informou que os cessionários mencionados na decisão de mov. 105.1 se trata do crédito da reserva de honorários contratuais do crédito de Marino Carlos Andreassa (mov. 106.1). A Divisão Administrativa certificou que: a) no precatório não há a individualização dos valores devidos para cada credor; b) que os cedentes Jacy Gabardo e Ildefonso Bernardo Heisler não estão cadastrados nos sistemas, visto que o crédito é de honorários contratuais. Por fim, requereram à Consultoria Jurídica para análise dos honorários contratuais, e que a cessão foi realizada pelo credor com a anuência de um dos advogados (mov. 113.1). Os cessionários Irmãos Obara Ltda e Cimopar Móveis Ltda comunicaram a cessão de crédito (mov. 115.1, 119.1). Determinou-se a manifestação das partes interessadas sobre a certidão de mov. 113.1 (mov. 162.1). A cessionária Andreassa Sociedade Individual de Advocacia informou que os credores José Francisco Andreassa, Claudete Vieira Andreassa, Marino Carlos Andreassa, João Andreassa, Angela Stroparo Andreassa, Agostinho Xavier Andreassa, Maria da Conceição Andreassa e Albino Andreassa outorgaram procuração à Jacy Gabardo e Ildefonso Bernardo Heisler no limite de 20%, mas os credores Luiz Andreassa e Lídia Reis Fiakcoski não assinaram a referida procuração. Informou, ainda, que a cessão de Marino Carlos Andreassa respeitou os limites dos honorários contratuais (mov. 167.1). Os cessionários Minimercado Benato requereram dilação de prazo (mov. 168.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda informou que seu crédito foi cedido por José Francisco Andreassa, Claudete Vieira Andreassa, Agostinho Xavier Andreassa, Maria Conceição Rodrigues Andreassa, João Andreassa, Angela Stroparo Andreassa, Marino Carlos Andreassa e Albino Andreassa, e, ainda que a escritura tenha sido assinada por Jacy Gabardo, a procuração não faz alusão ao fato da necessidade de assinatura conjunta para que as cessões de crédito tivessem valor jurídico. Ademais, a procuração em si não se trata de contrato de honorários (mov. 169.1). O juízo da Vara da Fazenda Pública de Congonhinhas comunicou penhora sobre o crédito de Ibrafix Argamassas e Rejuntes Ltda, referente aos autos 0000874-56.2011.8.16.0073 (mov. 189.3). O perito judicial Raul Condessa Beltrami requereu habilitação nos autos, visto que na sentença dos autos da execução estabeleceu honorários periciais no importe de 0,2033% da condenação (mov. 198.1). O devedor requereu reserva dos valores do crédito de Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda por possuir débitos tributários. Informou, ainda, que requereu penhora do crédito em cada um dos processos (mov. 200.1). Indeferiu-se as anotações das cessões do crédito de honorários contratuais que não forma reservados, a habilitação do perito judicial e a reserva de valores (mov. 209.1). O juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba deferiu a penhora sobre o crédito de Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-ME, referente aos autos 0003891-31.2008.8.16.0033 (mov. 210.1 e 211.1). O juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba deferiu a penhora sobre o crédito de Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-ME, referente aos autos 0015413-74.2014.8.16.0185 (mov. 218.1). Os cessionários Minimercado Benato e outros opuseram Embargos de Declaração por omissão ao não analisar o pedido de dilação de prazo de mov. 168. Ainda defenderam a validade das cessões de crédito realizadas por meio de procurações outorgadas pelos credores originários aos advogados, como forma de pagamento de honorários contratuais (mov. 220.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda opôs Embargos de Declaração por omissão na informação da cadeia sucessória e na obscuridade de não determinar a anotação a cessão ao cessionário, uma vez que o crédito foi cedido pelos credores originários (mov. 225.1). O juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba deferiu a penhora sobre o crédito de Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-ME, referente aos autos 0022519-24.2013.8.16.0185 e 0002794-25.2010.8.16.0033 (mov. 254.1 e 259.1). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (mov. 275.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda requereu reconsideração da decisão de mov. 275.1 (mov. 280.1). A Consultoria Jurídica determinou que a Divisão Administrativa verifique se o cessionário Cimopar Móveis Ltda adquiriu o crédito de José Francisco Andreassa (mov. 312.1). A Divisão Administrativa informou a cadeia de cessão referente ao crédito de Cimopar Móveis Ltda e que o crédito se trata de honorários contratuais referente aos credores José Francisco Andreassa e S/M, João Andreassa e S/M, Agostinho Xavier Andreassa e S/M, Marino Carlos Andreassa, e Albino Andreassa (mov. 322.1). Indeferiu-se o pedido de reconsideração (mov. 327.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda requereu análise das cessões de mov. 1.67 e 1.69. Requereu, também, a remessa dos créditos para o juízo da execução (mov. 332.1). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Executivos Fiscais Estaduais deferiu a penhora sobre o crédito de T.S Rodrigues Comércio de Pneus Ltda, referente aos autos 0004488-69.2005.8.16.0044 (mov. 367.1). Esclareceu-se que as cessões decorrentes dos créditos principais foram anotadas. Manteve-se a decisão de mov. 327.1 (mov. 368.1). A Divisão Administrativa certificou que: a) o presente precatório foi cadastrado juntamente com os valores de honorários sucumbenciais e custas; b) não foi individualizado o montante devido à cada credor; c) as custas foram cadastradas sem definição de titularidade; d) há cessões de créditos e penhoras; e e) há anotação de Acordo Direto (mov. 376.1). Apresentou-se cálculos atualizados (mov. 379.2 a 379.10). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Executivos Fiscais Estaduais deferiu a penhora sobre o crédito de Recauchutagem Rank Ltda, referente aos autos 0016937-39.2017.8.16.0044 (mov. 386.1). Os cessionários Ibrafix Argamassas e Rejuntes Ltda e outros requereram dilação de prazo (mov. 388.1). A cessionária Andreassa Sociedade Individual de Advocacia informou que tem conhecimento do falecimento de alguns credores. Requereu a remessa dos valores para o juízo da execução (mov. 421.1). A cessionária Lilian Silva Sociedade Individual de Advocacia comunicou a cessão de crédito (mov. 425.1). O devedor impugnou o cálculo, sob a alegação de que o juízo da execução entendeu que não há aplicação de juros moratórios sobre os juros compensatório, o que não foi observado na elaboração dos cálculos por este Departamento (mov. 438.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda requereu a remessa dos valores ao juízo da execução (mov. 440.1). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Executivos Fiscais Estaduais deferiu a penhora sobre o crédito de T.S Rodrigues Comércio de Pneus Ltda, referente aos autos 0005143-41.2005.8.16.0044 (mov. 455.1). A Divisão Administrativa informou que a cessão comunicada por Lilian Silva Sociedade Individual de Advocacia não foi anotada pela falta de cumprimento do artigo 17, incisos II e IV, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal (mov. 463.1). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Executivos Fiscais Estaduais deferiu a penhora sobre o crédito de T.S Rodrigues Comércio de Pneus Ltda, referente aos autos 0007437-61.2008.8.16.0044 (mov. 468.1). Os credores e os cessionários Lilian Silva Sociedade Individual de Advocacia, Comercial de Móveis Hunter Ltda e Cimopar Móveis Ltda requereram o indeferimento da impugnação (mov. 475.1, 482.1 e 483.1). II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332/DF, apreciou o regime jurídico instituído pela Lei de Desapropriações, que proibiu a cumulação de juros moratórios e compensatórios antes do vencimento do precatório a partir da vigência da Medida Provisória 1.997-34/2000, e considerou-o conforme a Constituição Federal. Pelo regime jurídico do Decreto Lei 3.665/1941, os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre o valor da oferta e o da justa indenização devida pela fazenda ao expropriado, desde a imissão do órgão expropriante na posse do bem e até à expedição do precatório: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. Por sua vez, os juros moratórios só serão devidos a partir do vencimento do precatório, conforme artigo 15-B do referido Decreto Lei: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Assim, há a proibição de cumulação entre juros compensatórios e moratórios desde que o precatório seja pago antes do vencimento, o que não é o caso, uma vez que o presente precatório é do ano orçamentário de 2007. Ademais há autorização expressa da cumulação, conforme artigo 25, § 2º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e do artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal: Art. 25. Os juros compensatórios em ação de desapropriação não incidem após a expedição do precatório. (...) § 2º Em ações expropriatórias, a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei. Art. 6º Em crédito oriundo de desapropriação aplica-se, a título de juros moratórios: I– até dezembro de 2009: 0,5% ao mês; II– a partir de janeiro de 2010: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitado até novembro de 2021. (...) § 6º Em créditos decorrentes de ações expropriatórias, a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei. Portanto, os cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos estão corretos. Observa-se que no presente precatório não há definição do montante devido a cada credor, a titularidade das custas, há diversas cessões que não foram possíveis anotar e diversas penhoras. Cumpre destacar que este Departamento de Gestão de Precatórios possui competência administrativa, e, portanto, não cabe a análise de matéria jurisdicional, nos termos da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Assim, nos termos do artigo 21 e 23, § 3°, ambos do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, imperioso a remessa da integralidade dos valores ao juízo da execução para pagamento a quem de direito: Art. 21. Constatada, a qualquer tempo, a existência de dúvida sobre quem cedeu e quanto foi cedido, indícios de duplicidade, excesso de cessão ou falsidade nas declarações, o crédito afetado deve ser suspenso, assim permanecendo até a fase do pagamento, quando o valor deve ser remetido ao juízo da execução. Art. 22. A penhora incide sobre o valor disponível do precatório. (...) § 3º Por ocasião do pagamento, o crédito sobre o qual incide penhora deve ser colocado à disposição do juízo da execução para pagamento ou repasse a quem de direito. Ressalta-se, de antemão, que em consequência da remessa, caberá ao juízo da execução antes do pagamento e após o contraditório, determinar os beneficiários e recolher os tributos, se exigíveis, nos termos do artigo 34, § 1°, do Decreto supracitado: Art. 34. A existência de questão sobre titularidade resulta na expedição de alvará dirigido aos autos de origem, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. § 1º Transferido o valor para os autos de origem, compete ao juízo da execução verificar, antes do pagamento e após o exercício do contraditório, o montante devido a cada beneficiário, bem como calcular os tributos incidentes, prestando as devidas informações no alvará/guia/ordem para viabilizar o seu recolhimento. III. Diante do exposto: a) rejeito a impugnação do devedor e homologo os cálculos de mov. 379.1 a 379.10; b) à Divisão de Pagamento de Precatórios para que prossiga com os trâmites de pagamento, com a remessa da integralidade dos valores ao juízo da execução; c) em consequência, deixo de conhecer os requerimentos de registros de cessões, dilação de prazo e outros apresentados pelas partes nestes autos; d) após, certifique-se o pagamento, baixe-se o precatório e arquive-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Andre Junior De Araujo Oliveira x Santos & Goncalves Produtos Para Piscinas Ltda

ID: 280229961

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024175-22.2025.5.24.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIOR DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTOS & GONCALVES PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRENDAO MARCOS LEITE UMBURANA

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TIAGO PINHEIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA 0024175-22.2025.5.24.0056 : ANDRE JUNIOR DE ARAUJO OLIVEIRA : SANTOS & GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA 0024175-22.2025.5.24.0056 : ANDRE JUNIOR DE ARAUJO OLIVEIRA : SANTOS & GONCALVES PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d02cd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1 – Relatório Dispensado, na forma do art. 852, I, da CLT. 2 - Fundamentação 2.1 – Incompetência material Suscito, na forma do art. 337, § 5º, do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, a incompetência desse Juízo para processar e julgar a pretensão de recolhimento de contribuições previdenciárias, bem assim de remessa dos autos ao INSS “para fins de atualização do cadastro do segurado, nos termos dos Artigos 71, incisos III e IV, e 75 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21.01.2015”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “INCLUSÃO, EXCLUSÃO, RETIFICAÇÃO E/OU ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) E NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O colendo TST entende ser a Justiça do Trabalho incompetente para determinar ao INSS a obrigação positiva de promover a averbação de tempo de serviço ou a retificação de dados do trabalhador no CNIS e no CAGED para fins previdenciários. Igual posicionamento deve prevalecer no sentido inverso, não competindo também à Justiça Especializada a obrigação negativa de determinar a desaverbação do tempo de serviço decorrente do lançamento indevido de dados referentes a um contrato de trabalho que, segundo as partes reclamante e reclamada, não existiu. No presente caso, cuidando-se de pedido de lançamento de informações relativas ao contrato de trabalho extinto, cabe ao interessado a formulação de pleito judicial perante a Justiça Federal, com vistas à retificação do CNIS e do CAGED pelo INSS, se assim determinar aludido juízo competente. Segurança concedida em definitivo. (TRT-7 - MS: 00801156120185070000, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018)” Dessa forma, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação à pretensão de recolhimento de contribuições previdenciárias, bem assim de remessa dos autos ao INSS “para fins de atualização do cadastro do segurado. 2.2 - Inépcia A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, mormente o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Eventual inconsistência de alguma das pretensões acarreta sua improcedência e não sua inépcia como pretendido. Rejeito. 2.3 – Vínculo empregatício. Rescisão indireta. Parcelas pretendidas O autor alega, em síntese, que “foi contratado em 04 de abril de 2024, (na época com 16 anos) para exercer a função de piscineiro, recebendo como diária o valor de R$ 60 (sessenta reais)”, porém, a ré nunca assinou sua CTPS e nem mesmo recolheu seu FGTS. A defesa nega qualquer tipo de prestação de serviços. Contudo, em audiência, o preposto da ré confessou a prestação de serviços. No mesmo norte, o advogado da ré também confirmou a prestação de serviços em uma ou duas vezes por semana, não obstante ter negado o fato posteriormente. A par disso, o advogado da ré pretendeu instruir um suposto trabalho eventual como diarista, porém, essa alegação não constava da defesa, razão pela qual foi encerrada a instrução processual. Nesse norte, é patente a existência do vínculo empregatício. Considerando que a ré não assinou a CTPS do trabalhador e, consequentemente, não promoveu os recolhimentos de FGTS, tenho por comprovado que a reclamada descumpriu obrigação basilar do contrato de trabalho, praticando, assim, falta grave, razão pela qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Fixo, para tanto, a data de 10/2/2025, conforme informado em emenda à petição inicial (vide fl. 36). Reconhecida a rescisão indireta e tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de 4/4/2024 e 10/2/2025 (com projeção do aviso-prévio para 12/3/2025), faz jus o reclamante ao recebimento das verbas rescisórias dela decorrentes, razão pela qual defiro o pagamento das seguintes verbas, nos limites do pedido: a) aviso prévio de 30 dias; b) 13º salário proporcional de 2024, na razão de 9/12 avos; c) 13º salário proporcional de 2025, na razão de 2/12 avos; d) férias proporcionais + 1/3, na razão de 11/12 avos; e) FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas supra + multa de 40% do FGTS; f) multa do art. 477 da CLT. Base de cálculo: salário de R$ 1.800,00 (fl. 5), incontroverso. A reclamada deverá anotar o vínculo ora reconhecido na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de dez dias, contado da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00. Descumprida tal obrigação, a Secretaria da Vara deverá providenciar as anotações comandadas, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da referida multa. Para tanto, o reclamante deverá apresentar sua CTPS, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. Todas as parcelas pretendidas na inicial foram contestadas pela parte reclamada, motivo pelo qual rejeito a pretensão da multa prevista no art. 467 da CLT. 2.4 – Multa do art. 47 da CLT Prescreve o referido dispositivo: Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) É pacífico na jurisprudência que a multa prevista no art. 47 da CLT possui natureza administrativa, de modo que a competência para sua aplicação, a teor do art. 48 da CLT, é do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO DA OBREIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 47 DA CLT. A multa consignada no art. 47 da CLT é de natureza administrativa a ser cobrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em procedimento próprio. E tanto é assim e de tal forma que essa penalidade não se submete ao critério da dupla visita do Agente Público, como se infere do teor da dicção do § 2º do mesmo dispositivo legal. Recuso da Reclamante ao qual se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000005-56.2019.5.06.0004, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 31/03/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/03/2020) (TRT-6 - RO: 00000055620195060004, Data de Julgamento: 31/03/2020, Segunda Turma)” Assim, julgo improcedente o pedido. 2.5 - Adicional de periculosidade A ré não impugnou a alegação de que o autor trabalhava com a “motocicleta honda biz da empresa”, motivo pelo qual tenho por veraz essa afirmação. A Lei nº 12.997, de 2014 incluiu as atividades de trabalhador em motocicleta entre o rol das atividades perigosas. Com efeito, prescreve o § 4º do art. 193 da CLT: “§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)”. Impende ressaltar que a concessão do adicional em comento independe da realização de perícia técnica, uma vez que o perigo e o risco de infortúnio é inerente à atividade. Assim, acolho a pretensão do reclamante quanto ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, conforme limitação do pedido. 2.6 - Seguro-desemprego A Lei nº 13.134, de 16/6/2015, estabeleceu novas regras para a obtenção do benefício seguro-desemprego, alterando o tempo de serviço, bem como fixando prazos que variam dependendo da quantidade de vezes que o trabalhador já solicitou o benefício. O artigo 3º, inciso I, da referida lei estabelece que faz jus à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações. Assim, o período mínimo para percepção do benefício na primeira solicitação é de 12 meses; na segunda, de 9 meses e, nas demais solicitações, de 6 meses. No caso em tela, o contrato de trabalho perdurou de 4/4/2024 a 12/3/2025 (cerca de 11 meses), porém, o autor não comprovou ter efetuado a primeira solicitação do benefício, tal como exige a alínea “b” do inciso I do art. 3º do dispositivo supra. Dessarte, julgo improcedente o pedido. 2.7 – Danos morais A mera violação dos direitos trabalhistas mencionados na petição inicial não configura, por si só, ofensa moral a ponto de romper o equilíbrio psicológico do obreiro. Assim, uma vez que não houve prova de violação aos direitos de personalidade, julgo improcedente o pedido. 2.8 – Expedição de ofícios Em razão das irregularidades constatadas quanto à ausência de anotação da CTPS, determino a expedição de ofícios ao INSS, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério Público do Trabalho para que sejam tomadas as providências cabíveis. 2.9 – Honorários sucumbenciais Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (multa do art. 47 da CLT, dano moral, seguro-desemprego), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. 2.10 - Justiça gratuita Preenchidos os requisitos previstos § 3° do artigo 790 da CLT, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. 2.11 - Descontos previdenciários e fiscais A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento é de ambas as partes, devendo o reclamado comprovar nos autos a sua cota parte, sob pena de execução. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Os descontos fiscais deverão ser efetuados na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 e não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, juros legais e a importância devida à previdência social. 2.12 - Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021 os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida. Além disso, em recente decisão (julgamento do Processo TST- E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 /2024 no Código Civil, definiu novos parâmetros de correção dos débitos trabalhistas, que são ora adotados e deverão ser observados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil ), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". 2.13 – Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos O E. Pleno deste Tribunal Regional, em 18.11.2021, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou a seguinte tese: “CONDENAÇÃO LIMITADA AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Tese jurídica prevalecente nº 13: “O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa”. Assim, uma vez que a petição inicial não fez menção à estimativa de valores, a condenação deverá ser limitada aos valores nela atribuídos aos pedidos. 3 — Dispositivo Ante o exposto, decido, nos termos da fundamentação supra, na Ação Trabalhista que ANDRE JUNIOR DE ARAUJO OLIVEIRA ajuizou em desfavor de SANTOS & GONCALVES PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA.: extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação à pretensão de recolhimento de contribuições previdenciárias, bem assim de remessa dos autos ao INSS “para fins de atualização do cadastro do segurado”;rejeitar a arguição de inépcia da petição inicial; no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio de 30 dias; b) 13º salário proporcional de 2024, na razão de 9/12 avos; c) 13º salário proporcional de 2025, na razão de 2/12 avos; d) férias proporcionais + 1/3, na razão de 11/12 avos; e) FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas supra + multa de 40% do FGTS; f) multa do art. 477 da CLT; g) adicional de periculosidade; h) honorários sucumbenciais. Outrossim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. A reclamada deverá anotar o vínculo ora reconhecido na CTPS do reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de dez dias, contado da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00. Descumprida tal obrigação, a Secretaria da Vara deverá providenciar as anotações comandadas, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da referida multa. Para tanto, o reclamante deverá apresentar sua CTPS, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculos. Juros moratórios, correção monetária e descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 18.000,00, no importe de R$ 360,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS & GONCALVES PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA

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Andre Junior De Araujo Oliveira x Santos & Goncalves Produtos Para Piscinas Ltda

ID: 280229979

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024175-22.2025.5.24.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIOR DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTOS & GONCALVES PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRENDAO MARCOS LEITE UMBURANA

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TIAGO PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA 0024175-22.2025.5.24.0056 : ANDRE JUNIOR DE ARAUJO OLIVEIRA : SANTOS & GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA 0024175-22.2025.5.24.0056 : ANDRE JUNIOR DE ARAUJO OLIVEIRA : SANTOS & GONCALVES PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d02cd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1 – Relatório Dispensado, na forma do art. 852, I, da CLT. 2 - Fundamentação 2.1 – Incompetência material Suscito, na forma do art. 337, § 5º, do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, a incompetência desse Juízo para processar e julgar a pretensão de recolhimento de contribuições previdenciárias, bem assim de remessa dos autos ao INSS “para fins de atualização do cadastro do segurado, nos termos dos Artigos 71, incisos III e IV, e 75 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21.01.2015”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “INCLUSÃO, EXCLUSÃO, RETIFICAÇÃO E/OU ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) E NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O colendo TST entende ser a Justiça do Trabalho incompetente para determinar ao INSS a obrigação positiva de promover a averbação de tempo de serviço ou a retificação de dados do trabalhador no CNIS e no CAGED para fins previdenciários. Igual posicionamento deve prevalecer no sentido inverso, não competindo também à Justiça Especializada a obrigação negativa de determinar a desaverbação do tempo de serviço decorrente do lançamento indevido de dados referentes a um contrato de trabalho que, segundo as partes reclamante e reclamada, não existiu. No presente caso, cuidando-se de pedido de lançamento de informações relativas ao contrato de trabalho extinto, cabe ao interessado a formulação de pleito judicial perante a Justiça Federal, com vistas à retificação do CNIS e do CAGED pelo INSS, se assim determinar aludido juízo competente. Segurança concedida em definitivo. (TRT-7 - MS: 00801156120185070000, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018)” Dessa forma, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação à pretensão de recolhimento de contribuições previdenciárias, bem assim de remessa dos autos ao INSS “para fins de atualização do cadastro do segurado. 2.2 - Inépcia A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, mormente o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Eventual inconsistência de alguma das pretensões acarreta sua improcedência e não sua inépcia como pretendido. Rejeito. 2.3 – Vínculo empregatício. Rescisão indireta. Parcelas pretendidas O autor alega, em síntese, que “foi contratado em 04 de abril de 2024, (na época com 16 anos) para exercer a função de piscineiro, recebendo como diária o valor de R$ 60 (sessenta reais)”, porém, a ré nunca assinou sua CTPS e nem mesmo recolheu seu FGTS. A defesa nega qualquer tipo de prestação de serviços. Contudo, em audiência, o preposto da ré confessou a prestação de serviços. No mesmo norte, o advogado da ré também confirmou a prestação de serviços em uma ou duas vezes por semana, não obstante ter negado o fato posteriormente. A par disso, o advogado da ré pretendeu instruir um suposto trabalho eventual como diarista, porém, essa alegação não constava da defesa, razão pela qual foi encerrada a instrução processual. Nesse norte, é patente a existência do vínculo empregatício. Considerando que a ré não assinou a CTPS do trabalhador e, consequentemente, não promoveu os recolhimentos de FGTS, tenho por comprovado que a reclamada descumpriu obrigação basilar do contrato de trabalho, praticando, assim, falta grave, razão pela qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Fixo, para tanto, a data de 10/2/2025, conforme informado em emenda à petição inicial (vide fl. 36). Reconhecida a rescisão indireta e tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de 4/4/2024 e 10/2/2025 (com projeção do aviso-prévio para 12/3/2025), faz jus o reclamante ao recebimento das verbas rescisórias dela decorrentes, razão pela qual defiro o pagamento das seguintes verbas, nos limites do pedido: a) aviso prévio de 30 dias; b) 13º salário proporcional de 2024, na razão de 9/12 avos; c) 13º salário proporcional de 2025, na razão de 2/12 avos; d) férias proporcionais + 1/3, na razão de 11/12 avos; e) FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas supra + multa de 40% do FGTS; f) multa do art. 477 da CLT. Base de cálculo: salário de R$ 1.800,00 (fl. 5), incontroverso. A reclamada deverá anotar o vínculo ora reconhecido na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de dez dias, contado da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00. Descumprida tal obrigação, a Secretaria da Vara deverá providenciar as anotações comandadas, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da referida multa. Para tanto, o reclamante deverá apresentar sua CTPS, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. Todas as parcelas pretendidas na inicial foram contestadas pela parte reclamada, motivo pelo qual rejeito a pretensão da multa prevista no art. 467 da CLT. 2.4 – Multa do art. 47 da CLT Prescreve o referido dispositivo: Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) É pacífico na jurisprudência que a multa prevista no art. 47 da CLT possui natureza administrativa, de modo que a competência para sua aplicação, a teor do art. 48 da CLT, é do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO DA OBREIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 47 DA CLT. A multa consignada no art. 47 da CLT é de natureza administrativa a ser cobrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em procedimento próprio. E tanto é assim e de tal forma que essa penalidade não se submete ao critério da dupla visita do Agente Público, como se infere do teor da dicção do § 2º do mesmo dispositivo legal. Recuso da Reclamante ao qual se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000005-56.2019.5.06.0004, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 31/03/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/03/2020) (TRT-6 - RO: 00000055620195060004, Data de Julgamento: 31/03/2020, Segunda Turma)” Assim, julgo improcedente o pedido. 2.5 - Adicional de periculosidade A ré não impugnou a alegação de que o autor trabalhava com a “motocicleta honda biz da empresa”, motivo pelo qual tenho por veraz essa afirmação. A Lei nº 12.997, de 2014 incluiu as atividades de trabalhador em motocicleta entre o rol das atividades perigosas. Com efeito, prescreve o § 4º do art. 193 da CLT: “§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)”. Impende ressaltar que a concessão do adicional em comento independe da realização de perícia técnica, uma vez que o perigo e o risco de infortúnio é inerente à atividade. Assim, acolho a pretensão do reclamante quanto ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, conforme limitação do pedido. 2.6 - Seguro-desemprego A Lei nº 13.134, de 16/6/2015, estabeleceu novas regras para a obtenção do benefício seguro-desemprego, alterando o tempo de serviço, bem como fixando prazos que variam dependendo da quantidade de vezes que o trabalhador já solicitou o benefício. O artigo 3º, inciso I, da referida lei estabelece que faz jus à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações. Assim, o período mínimo para percepção do benefício na primeira solicitação é de 12 meses; na segunda, de 9 meses e, nas demais solicitações, de 6 meses. No caso em tela, o contrato de trabalho perdurou de 4/4/2024 a 12/3/2025 (cerca de 11 meses), porém, o autor não comprovou ter efetuado a primeira solicitação do benefício, tal como exige a alínea “b” do inciso I do art. 3º do dispositivo supra. Dessarte, julgo improcedente o pedido. 2.7 – Danos morais A mera violação dos direitos trabalhistas mencionados na petição inicial não configura, por si só, ofensa moral a ponto de romper o equilíbrio psicológico do obreiro. Assim, uma vez que não houve prova de violação aos direitos de personalidade, julgo improcedente o pedido. 2.8 – Expedição de ofícios Em razão das irregularidades constatadas quanto à ausência de anotação da CTPS, determino a expedição de ofícios ao INSS, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério Público do Trabalho para que sejam tomadas as providências cabíveis. 2.9 – Honorários sucumbenciais Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (multa do art. 47 da CLT, dano moral, seguro-desemprego), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. 2.10 - Justiça gratuita Preenchidos os requisitos previstos § 3° do artigo 790 da CLT, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. 2.11 - Descontos previdenciários e fiscais A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento é de ambas as partes, devendo o reclamado comprovar nos autos a sua cota parte, sob pena de execução. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Os descontos fiscais deverão ser efetuados na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 e não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, juros legais e a importância devida à previdência social. 2.12 - Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021 os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida. Além disso, em recente decisão (julgamento do Processo TST- E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 /2024 no Código Civil, definiu novos parâmetros de correção dos débitos trabalhistas, que são ora adotados e deverão ser observados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil ), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". 2.13 – Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos O E. Pleno deste Tribunal Regional, em 18.11.2021, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou a seguinte tese: “CONDENAÇÃO LIMITADA AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Tese jurídica prevalecente nº 13: “O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa”. Assim, uma vez que a petição inicial não fez menção à estimativa de valores, a condenação deverá ser limitada aos valores nela atribuídos aos pedidos. 3 — Dispositivo Ante o exposto, decido, nos termos da fundamentação supra, na Ação Trabalhista que ANDRE JUNIOR DE ARAUJO OLIVEIRA ajuizou em desfavor de SANTOS & GONCALVES PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA.: extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação à pretensão de recolhimento de contribuições previdenciárias, bem assim de remessa dos autos ao INSS “para fins de atualização do cadastro do segurado”;rejeitar a arguição de inépcia da petição inicial; no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio de 30 dias; b) 13º salário proporcional de 2024, na razão de 9/12 avos; c) 13º salário proporcional de 2025, na razão de 2/12 avos; d) férias proporcionais + 1/3, na razão de 11/12 avos; e) FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas supra + multa de 40% do FGTS; f) multa do art. 477 da CLT; g) adicional de periculosidade; h) honorários sucumbenciais. Outrossim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. A reclamada deverá anotar o vínculo ora reconhecido na CTPS do reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de dez dias, contado da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.500,00. Descumprida tal obrigação, a Secretaria da Vara deverá providenciar as anotações comandadas, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da referida multa. Para tanto, o reclamante deverá apresentar sua CTPS, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculos. Juros moratórios, correção monetária e descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 18.000,00, no importe de R$ 360,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JUNIOR DE ARAUJO OLIVEIRA

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Maria Jose Parchen x Estado Do Paraná

ID: 319127098

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002524-97.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PARCHEN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CIBELLE DIANA MAPELLI CORRAL BOIA

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CHARLES EMMANUEL PARCHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002524-97.2024.8.16.0004 Autora: MARIA JOSE PARCHEN Réus: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002524-97.2024.8.16.0004 Autora: MARIA JOSE PARCHEN Réus: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA JOSE PARCHEN, acostando documentos à inicial, propôs “ação de cobrança” em face do ESTADO DO PARANÁ. Sustentou, em síntese, que é servidora pública e se aposentou na função de Professora e, enquanto esteve no serviço ativa, adquiriu direito ao gozo de licença especial prevista no art. 247 da Lei Estadual n.º 6.174/70, as quais não foram computadas e indenizadas quando de sua aposentação. Relatou, também, que preencheu os requisitos para a concessão, motivo pelo qual tem direito à conversão dos valores a título da licença especial adquiridas e não gozadas referente aos períodos aquisitivos de setembro de 1994 a setembro de 1999; setembro de 1999 a setembro de 2004; setembro de 2004 a setembro de 2009; setembro de 2009 a setembro de 2014 e setembro de 2014 a setembro de 2019. Por fim, mencionou que tem direito à conversão da licença em indenização pecuniária, bem como é dever da Administração indenizá-la, sob pena de enriquecimento ilícito. Ao final, dentre outros pedidos, requereu a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos valores referentes ao período de cinco licenças especiais não gozadas, de 90 dias cada, com base na sua última remuneração, somando o total de R$ 255.113,25. A autora emendou à inicial, na sequência n.º 16, corrigindo o valor da causa e o montante devido para R$ 160.435,20, excluindo da base de cálculo as verbas do cargo comissionado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Citado, o Estado do Paraná deixou de apresentar contestação por não se opor ao mérito da demanda, impugnando somente dos valores apresentados pela autora, já que a conversão da licença especial em pecúnia deve ser pelo valor da última remuneração da servidora, excluídas as verbas transitórias e de natureza indenizatórias – seq. 34. Por fim, apontou a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a aulas extraordinárias, gratificação do período noturno, gratificação função de diretor, gratificação de tecnologia e ensino, acréscimo de jornada, auxílio transporte, auxílio alimentação, revisão de gratificação de incentivo, além da exclusão de tais verbas da base de cálculo do abono de permanência, somando um total devido de R$ 135.421,35. Impugnação a contestação – seq. 35. O Ministério Público se manifestou no sentido de que a demanda não exige sua intervenção obrigatória – seq. 39. Intimados a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a autora e o Estado pediram pelo julgamento antecipado (seq. 46 e 47). Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, pretende a autora a conversão em pecúnia dos períodos adquiridos e não gozados a título de licença especial relativa à 5 períodos aquisitivos – 09.1994 a 09.1999; 09.1999 a 09.2004; 09.2004 a 09.2009; 09.2009 a 09.2014 e 09.2014 a 09.2019 –, de 30 meses cada uma, no valor correspondente a 15 meses de remuneração. O Estado do Paraná deixou de apresentar contestação por não se opor ao mérito da demanda, insurgindo-se somente com relação aos valores devidos. Diante do reconhecimento do direito, a parte autora faz jus à conversão em pecúnia da licença especial não gozada correspondente à 5 períodos aquisitivos, no valor correspondente a 15 meses dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central remuneração, tendo como base de cálculo a última remuneração recebida pela servidora quando na ativa, com os acréscimos legais, para cada mês de licença não usufruída. Ademais, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça “é possível a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração”. (STJ – 1ª T. - AgRg no AREsp 396977/RS – Rel. Sérgio Kukina – J.10/12/13 - DJe 24/03/14). Esta é a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “REEXAME NECESSÁRIO – CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – DIREITO ADQUIRIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RESSALVA DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0041856- 70.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019) (grifou-se). Há, aliás, decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a qual foi proferida em recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral – ARE 721001: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” (Tema n.º 635). Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em relação a base de cálculo, esta deve ser apurada de acordo com o último subsídio auferido pela demandante antes da aposentadoria, pois a conversão em pecúnia deve compreender integralmente o que o servidor deixou de usufruir. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. (2) MÉRITO. APOSENTADORIA DA SERVIDORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ NÃO DEMONSTRADA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA QUANDO DA ATIVA. DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA NA ATIVA, SEM DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXCLUÍDAS APENAS EVENTUAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS OU TRANSITÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DA APOSENTADORIA E JUROS DE MORA PELO PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA .” (TJPR - 5ª C.Cível - 0008884-14.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.08.2021) (grifou-se). No entanto, asseverou a parte ré que a base de cálculo estaria em desconformidade com a legislação constitucional, presente no art. 40, §19º, da CF/1988, pois a autora não descontou os valores das verbas transitórias (aulas extraordinárias, gratificação do período noturno, gratificação função de diretor, gratificação de tecnologia e ensino, acréscimo de jornada, auxílio transporte, auxílio alimentação,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central revisão de gratificação de incentivo) do cálculo, bem como, as excluiu da base de cálculo do abono de permanência. Nesta senda, assiste razão ao réu, em parte. Compulsando os autos, consta o último contracheque da autora antes de sua aposentadoria (seq. 1.7), que é referência para o cálculo da licença especial devida: Inicialmente, a autora havia calculado o valor devido sobre o total recebido no mês contracheque de setembro de 2023, totalizando R$ 255.113,25. Posteriormente, a autora requereu a emenda à inicial e com a exclusão das verbas referente ao cargo comissionado (R$ 5.866,21 + R$ 222,83 + R$ 222,83 = R$ 6.311,87), indicou como devido o valor de R$ 160.435,20. Então, parte das verbas questionadas pela ré já haviam sido excluídas do cálculo reapresentado pela autora e é neste ponto que sua impugnação é inconsistente. Por outro lado, ainda restou nos cálculos da autora a gratificação de tecnologia e ensino – GTE que, nos termos da Lei Complementar n.º 242/2021, consiste em vantagem devida ao professor ativo em razão do desempenho da atividade relevante prestado junto às instituições de ensino e unidades de apoio administrativo e possui natureza “propter laborem” e, portanto, nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central pode ser considerada para o cálculo do montante devido a título de indenização da licença prêmio. Em relação a base de cálculo do abono de permanência, também assiste razão ao ente estatal. É incontroverso o direito à inclusão do abono de permanência à base de cálculo da licença especial, por se tratar de vantagem pecuniária permanente. Todavia, assim como as verbas transitórias recebidas não podem ser consideradas na base de cálculo da licença, também devem ser retiradas da base de cálculo do abono de permanência, que é calculado com base na sua contribuição previdenciária. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS (VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE). IMPERTINÊNCIA. VEDAÇÃO DO ART. 32, §4º DA LEI n° 18.467/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0002354-66.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 06.08.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO CARGO PARA ASSUNÇÃO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). VERBA DE NATUREZA "PROPTER LABOREM". POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DIRETO DA FUNÇÃO. VANTAGEM TRANSITÓRIA, NÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PESSOAL . SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA – Unânime - J. 08.11.2016). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório. 4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização. 5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença- prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central servidor. 2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305- 11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005- 63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248- 85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025) (grifou-se). Portanto, as verbas de Gratificação de Tecnologia e Ensino – GTE, adequação de carga horária - LC 242/2021, auxílio transporte e auxílio transporte – adequação de carga horária devem também ser excluídas do cálculo do abono de permanência em razão de seu caráter propter laborem. Quanto aos consectários legais, a condenação será atualizada a partir da data do ato concessivo da aposentadoria e acrescida de juros de mora contados da data da citação, ressalvado o período de graça (Súmula Vinculante STF n.º 17). Além disso, os juros são os aplicáveis as cadernetas de poupança no mesmo período e o índice de correção monetária é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE). A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021), nos termos de seu artigo 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III – DISPOSITIVOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento em pecúnia da licença especial não gozada correspondente aos períodos de 09.1994 a 09.1999; 09.1999 a 09.2004; 09.2004 a 09.2009; 09.2009 a 09.2014 e 09.2014 a 09.2019, equivalente a 15 meses de remuneração, tendo como base de cálculo o valor da última remuneração recebida pela servidora quando na ativa (setembro de 2023), excluídas as verbas com caráter propter laborem, com os acréscimos legais. Considerando a ausência de contestação quanto ao mérito e a sucumbência mínima com relação ao montante devido, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios reduzidos pela metade ao procurador da parte autora, os quais ficam fixados em 5% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º e 90, §4º do CPC, observada também a Lei Estadual n.º 20.713/2021, que concedeu isenção relativa às custas processuais ao Estado do Paraná, suas autarquias e fundações públicas. Ainda, diante da sucumbência parcial em relação ao montante devido, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em face dos procuradores do réu, que ficam arbitrados em 10% sobre a diferença do valor requerido e o efetivamente devido (R$ 25.013,85) Sentença sujeita à remessa necessária, como determina o inciso I do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Thiago Soares Porto Drummond x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 260369657

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810740-85.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

PAOLA DE ANDRADE PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810740-85.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-se de ação de obrigação de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND, em face de ASSIM SAÚDE, tendo em vista alegada negativa na realização de procedimento médico. Sustenta o autor que necessita de 20 (vinte) sessões de câmara hiperbárica, conforme prescrito por sua médica assistente, para auxiliar na cicatrização de uma cirurgia de reconstrução nasal terciária, marcada para 20 de janeiro de 2025. No entanto, o plano de saúde negou a cobertura do procedimento, sob a justificativa de que ele não está previsto na Diretriz de Utilização (DUT) nº 58 da ANS, que regulamenta a oxigenoterapia hiperbárica. Argumenta que a negativa viola princípios como a boa-fé contratual e a função social do contrato, sustentando que o rol da ANS é exemplificativo e não taxativo, conforme jurisprudência recente do STJ e a Lei nº 14.454/2022. Assim sendo, requer, em sede de tutela antecipada, seja a ré compelida a custear, de imediato, as 20 sessões de câmara hiperbárica prescritas. No mérito, requer seja tornada definitiva a tutela antecipada ou, em caso de indeferimento desta, a procedência do pedido para que a Ré seja condenada a ressarcir os custos suportados pelo Autor com o procedimento. Pede, por fim, a condenação da requerida a compensá-lo por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de Id. 162528399 a 162532607. Deferida JG em Id. 162881496. O autor juntou documentos em Id. 163032051 e 163042472. Em Id. 163673336, foi proferida decisão indeferindo a tutela antecipada pleiteada. Em Id. 164355512, o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento. A ré apresentou contestação em Id. 164776156, acompanhada dos documentos de Id. 164776166 a 164777668. Argumenta, em síntese, que a negativa do procedimento é legítima, vez que está amparada na DUT nº 58 da ANS, que estabelece critérios específicos para a cobertura da oxigenoterapia hiperbárica, os quais não foram atendidos pelo autor, já que sua cirurgia possui caráter estético e não se enquadra nas condições previstas na diretriz. Destaca que o autor propôs demanda administrativa junto a ANS relatando o mesmo o ocorrido, a qual foi finalizada como inativa, eis que não observado qualquer ato falho da operadora. Acrescenta que o autor aderiu ao contrato tendo plena ciência dos termos e condições do plano de saúde, que exclui os procedimentos não previstos no rol de cobertura mínima da ANS, que é de natureza taxativa. Ressalta que o plano de saúde está em conformidade com as normas da ANS e que qualquer desvio poderia acarretar multas ou sanções. Afirma a inexistência de dever de indenizar por danos morais, pois a negativa foi baseada em critérios legais e contratuais, não havendo que se falar em ilicitude de sua conduta ou violação aos direitos da personalidade. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora requereu a produção antecipada de provas e juntou documentos em Id. 166922441 a 166922450. Manifestação da parte ré em provas, Id. 167964058, nada requerendo. Réplica, Id. 168020336, com manifestação em provas da parte autora. Em Id. 169993605, o autor promove a juntada de documento. Invertido o ônus da prova em Id. 170385143. Em Id. 173449570, a ré reiterou a dispensa pela produção de provas. Manifestação da parte autora, Id. 178477836, requerendo a produção de prova pericial. Decisão saneadora, Id. 182063263, indeferindo o exame pericial. Manifestação das partes, Id. 184241477 e 184346091, pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, em consulta ao TJRJ, verifico que o Agravo de Instrumento nº 0000005-46.2025.8.19.0000, embora ainda não tenha sido julgado, foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo, pelo que não há óbice ao julgamento do presente. Compulsando os autos, verifico que o feito encontra-se regular e válido, razão pela qual adentro diretamente no mérito. Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e o réu enquadram-se nos conceitos de consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor (art. 3°, CDC), respectivamente. Outrossim, preceitua a súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, razão pela qual se torna pacífica a incidência da legislação consumerista. Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Verifica-se o defeito na prestação do serviço quando este não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi fornecido (§1º, art. 14, CDC). Havendo efetivo fato do serviço, isto é, existindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, o fornecedor responderá pelos danos provocados, mesmo que não tenha culpa, bastando que haja um nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano. Para se eximir desta responsabilidade, o fornecedor deverá provar que (art. 14, §3º, CDC): I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pela leitura do dispositivo, percebe-se que o legislador estipulou uma inversão do ônus da prova ope legis (pela própria lei) nos casos de fatos do serviço, de maneira que incumbe ao próprio fornecedor de serviços provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não obstante a responsabilidade objetiva atribuída ao fornecedor de serviços pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico na doutrina e jurisprudência que tal fato não dispensa o consumidor de fazer provas mínimas do fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 333, I do Código de Processo Civil. Ainda, de acordo com a Súmula 330 do TJRJ, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Desta forma, deve o consumidor demonstrar e comprovar, pelo menos, a ocorrência do fato, bem como o nexo de causalidade entre este e o dano, sendo prescindível a presença da culpa. No caso em tela, entretanto, verifico que a parte autora não fez prova mínima de seu direito, sendo legítima a recusa da parte ré. De fato, apesar de apresentar laudo médico indicando o procedimento em duas oportunidades, o requerente não comprovou que a cirurgia de reconstrução nasal terciária, para a qual o tratamento foi prescrito, possuía caráter reparador. Essa omissão é relevante, pois o contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura de procedimentos com fins estéticos, e a solicitação foi realizada por profissional não credenciado pela rede do plano de saúde, o que reforça a legitimidade da negativa. Por outro lado, embora o tratamento tenha previsão no rol de cobertura mínima da ANS, não há previsão de sua utilização de forma preventiva aliada ao procedimento de reconstrução nasal, tampouco o autor demonstrou a existência de evidências científicas de sua eficácia ou de recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. Com efeito, é incontroverso a oxigenoterapia hiperbárica está prevista como procedimento de cobertura obrigatória, nos termos da RN 465/2021. Não obstante, conforme a Diretriz de Utilização (DUT) nº 58, constante do Anexo II da citada RN, o procedimento possui critérios específicos para cobertura, os quais não foram atendidos no caso em questão. Confira-se: “1. Cobertura obrigatória quando pelo menos um dos seguintes critérios for preenchido: a. pacientes com doença descompressiva; b. pacientes com embolia traumática pelo ar; c. pacientes com embolia gasosa; d. pacientes com envenenamento por CO ou inalação de fumaça; e. pacientes com envenenamento por gás cianídrico/sulfídrico; f. pacientes com gangrena gasosa; g. pacientes com síndrome de Fournier; h. pacientes com fascites, celulites ou miosites necrotizantes (inclui infecção de sítio cirúrgico), com classificação de gravidade II, III ou IV, de acordo com a Escala USP de Gravidade descrita abaixo; i. pacientes com isquemias agudas traumáticas, lesão por esmagamento, síndrome compartimental ou reimplantação de extremidades amputadas, com classificação de gravidade II, III ou IV, de acordo com a Escala USP de Gravidade descrita abaixo; j. pacientes em sepse, choque séptico ou insuficiências orgânicas devido a vasculites agudas de etiologia alérgica, medicamentosa ou por toxinas biológicas; l. pacientes diabéticos com ulcerações infectadas profundas da extremidade inferior (comprometendo ossos ou tendões) quando não houver resposta ao tratamento convencional realizado por pelo menos um mês, o qual deve incluir, obrigatoriamente, antibioticoterapia em doses máximas, controle estrito da glicemia, desbridamento completo da lesão e tratamento da insuficiência arterial (incluindo revascularização, quando indicada). 2. Cobertura obrigatória para pacientes com osteorradionecrose de mandíbula avançada ou refratária ao tratamento clínico quando o paciente preencher pelo menos um dos critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II. O tratamento deve ser descontinuado caso o beneficiário preencha o critério do Grupo III: Grupo I a. Osteorradionecrose avançada (classificação III de Notani) com envolvimento da mandíbula abaixo do canal dental inferior ou com fratura patológica ou com fistula oro-cutânea; b. Osteorradionecrose refratária ao tratamento clínico e/ou cirúrgico, ou seja, persistência por tempo superior a 3 meses de exposição óssea e/ou necrose óssea e/ou necrose das partes moles após tratamento clínico e/ou cirúrgico. Grupo II a. Contraindicação ao tratamento cirúrgico para remoção do osso necrosado; b. Uso vigente dos seguintes quimioterápicos: Acetato de Mafenide, Bleomicina, Cisplatina e Doxorrubicina; c. Ocorrência de efeitos colaterais ou complicações associadas ao tratamento hiperbárico. Grupo III a. Consolidação da fratura óssea e cicatrização completa de partes moles. 3. Cobertura obrigatória para pacientes com cistite actínica avançada ou refratária ao tratamento clínico quando o paciente preencher pelo menos um dos critérios do Grupo I e não preencher o critério do Grupo II. O tratamento deve ser descontinuado caso o beneficiário preencha pelo menos um dos critérios do Grupo III: Grupo I a. Cistite actínica RTOG (Esquema de Graduação de Morbidade Tardia por Radiação – RTOG/EORTC) grau 3 e 4; b. Cistite actínica RTOG grau 2 refratária ao tratamento clínico-urológico; c. Cistite actínica hemorrágica. Grupo II a. Uso vigente dos seguintes quimioterápicos: Acetato de Mafenide, Bleomicina, Cisplatina e Doxorrubicina. Grupo III a. Após melhora clínica e/ou cistoscópica; b. Ocorrência de efeitos colaterais ou complicações associadas ao tratamento hiperbárico; c. Interromper o tratamento se não houver resposta após a 30ª sessão. 4. Cobertura obrigatória para pacientes com Retite/Proctite Actínica avançada ou refratária ao tratamento clínico quando o paciente preencher pelo menos um dos critérios do Grupo I e não preencher o critério do Grupo II. O tratamento deve ser descontinuado caso o beneficiário preencha pelo menos um dos critérios do Grupo III: Grupo I a. Retite/proctite actínica RTOG grau 3 e 4; b. Retite/proctite actínica RTOG grau 2 refratária ao tratamento clínicoproctológico. Grupo II a. Uso vigente dos seguintes quimioterápicos: Acetato de Mafenide, Bleomicina, Cisplatina e Doxorrubicina. Grupo III a. Após melhora clínica e/ou colonoscópica; b. Ocorrência de efeitos colaterais ou complicações associadas ao tratamento hiperbárico; c. Interromper o tratamento se não houver resposta após a 30ª sessão” O laudo apresentado pelo autor não contempla nenhuma das hipóteses acima expostas. Não se ignora que é possível a exigência de cobertura de procedimento por parte do plano de saúde mesmo sem que este tenha sido incorporado, por parte da ANS, para o tratamento de uma determinada condição de saúde. No entanto, tal direito só pode ser reconhecido mediante o preenchimento de determinadas condições, conforme prevê o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação da pela Lei nº 14.454/2022, a saber: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)” Não obstante, os laudos apresentados pelo autor carecem os requisitos previstos no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação da pela Lei nº 14.454/2022. Sem essa comprovação, não há como afastar a aplicação estrita da DUT, que legitima a recusa da operadora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há qualquer elemento nos autos que demonstre conduta ilícita ou abusiva por parte da ré. A negativa do tratamento foi fundamentada em critérios objetivos e legais, sem desrespeito ao contrato ou às normas regulatórias. O simples descontentamento do autor com a decisão administrativa não configura dano moral passível de reparação, especialmente quando a operadora agiu em estrita conformidade com as regras aplicáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a JG que lhe foi concedida (art. 98, §3º, do CPC). Ultimados os derradeiros trâmites, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. NITERÓI, 14 de abril de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

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